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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

PROCESSOS COM

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORACod.Proc.: 23803 Nr: 1430-38.2010.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: NILDA LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO: LUIZ PEREIRA PARDINREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ‘APOSENTADORIAPOR INVALIDEZPROCESSO Nº 1430-38.2010.811.0039 – CÓDIGO Nº 23803REQUERENTE: NILDA LIMA DE OLIVEIRAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALVISTOS EM CORREIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 42DA LEI Nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 100% DO SALÁRIO DEBENEFÍCIO POR MÊS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SENDO CERTO QUE NAHIPÓTESE DE HAVER PRESTAÇÕES EM ATRASO, INCIDIRÃO CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, APARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDODEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE SENTENÇATEM EFEITO IMEDIATO. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR MÁXIMODA TABELA II, DA RESOLUÇÃO Nº 541/2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇAFEDERAL, E COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DARESOLUÇÃO RETROMENCIONADA, MULTIPLICO POR 03 (TRÊS) OREFERIDO VALOR, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DO EXAME E AOLOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO ASSIM, FIXO O VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO NOSMOLDES DO ANEXO I, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, E OS DEMAIS ATOSNECESSÁRIOS AO PAGAMENTO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃOJUDICIÁRIA DE MATO GROSSO PRIMEIRA REGIÃO. ISENTO O VENCIDODO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 8º, § 1º,DA LEI 8.620/93. CONDENO AINDA O REQUERIDO NOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA(SÚMULA 111 STJ). POR FIM, DETERMINO QUE O INSS IMPLANTE OBENEFÍCIO ORA CONCEDIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, SOBPENA DE, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM, INCORRER OSPREPOSTOS DO INSS EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. P. R. I. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, 25 DE ABRILDE 2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO3491 - 2000 \ 268. Nr: 573-41.2000.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): QUATRO MARCOS LTDAADVOGADO: CAMILA ANDRAOS MARQUEZINREQUERIDO(A): TRANSPORTES 4 R LTDAADVOGADO: WELLINGTON SILVADESPACHO: PROCESSO Nº 268/2000 – CÓDIGO Nº 3491REQUERENTE: FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDAREQUERIDO: TRANSPORTES 4 R LTDA.VISTOS EM CORREIÇÃO. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 232,INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE PLANILHAATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, 25 DEABRIL DE 2012 JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO13415 - 2006 \ 478. Nr: 1122-41.2006.811.0039AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRAADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTAADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRAADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGOREQUERIDO(A): NIKOLAS JOANIS TSAKIRIDISADVOGADO: WAGNER PERUCHI DE MATOSDESPACHO: PROCESSO Nº 478/2006CÓDIGO Nº 13.415VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE SEMANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE. ÀSPROVIDÊNCIAS. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, 26 DE ABRIL DE2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO21600 - 2009 \ 618. Nr: 1788-37.2009.811.0039AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOADVOGADO: LÁZARO JOSE GOMES JÚNIORREQUERIDO(A): ADAIR FERREIRA DA SILVADESPACHO: PROCESSO Nº 618/2009CÓDIGO Nº 21.600VISTOS EM CORREIÇÃO. INDEFIRO O PETITÓRIO DE FOLHAS 150/151,POIS CABE À PARTE AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DO ENDEREÇO DAREQUERIDA. DESTA FEITA, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE SEMANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE. ÀSPROVIDÊNCIAS. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, 26 DE ABRIL DE2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO1411 - 1999 \ 2081. Nr: 73-09.1999.811.0039AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): B.B. FINANCEIRA S/A - CRÉTITO F. INVESTIMENTOADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOSADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOSADVOGADO: LUIZ EMÍDIO DANTASADVOGADO: MILTON MARTINS MELLORÉU(S): NATALINO PAULO DA SILVA (MAIS RÉUS)ADVOGADO: PAULO GUILHERME DA SILVADESPACHO: PROCESSO Nº 2081/1999CÓDIGO Nº 1411VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SEMANIFESTE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FOLHAS 142/143, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE ÀS PROVIDÊNCIAS. SÃO JOSÉDOS QUATRO MARCOS/MT, 26 DE ABRIL DE 2012. JORGE ALEXANDREMARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO22597 - 2010 \ 62. Nr: 217-94.2010.811.0039AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO - S/A.ADVOGADO: LEISLIE F. HAENISCHREQUERIDO(A): ODILON DE ANDRADE JUNQUEIRAADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JÚNIORDESPACHO: ‘PROCESSO Nº 217-94.2010.811.0039 – CÓDIGO Nº 22597REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ODILON DE ANDRADE JUNQUEIRAVISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUEAPRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. POSTERIORMENTE,VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEPENHORA ON-LINE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. SÃO JOSÉDOS QUATRO MARCOS/MT, 27 DE ABRIL DE 2012. JORGE ALEXANDREMARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITOCod.Proc.: 23557 Nr: 1182-72.2010.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: APARECIDA CAMARGO MARQUESADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUESDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 334 de 355

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSDESPACHO: .AÇÃO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADORA RURALPOR IDADEFEITOS CÍVEIS Nº 1182-72.2010.811.0039 – CÓDIGO Nº 23557REQUERENTE (S): APARECIDA CAMARGO MARQUESREQUERIDO (A, S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSVISTOS, EM CORREIÇÃO. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO ÀS FOLHAS 64/71, TÃO-SOMENTE NO EFEITODEVOLUTIVO, NOS MOLDES DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.CONSIDERANDO-SE QUE AS CONTRARRAZÕES DE RECURSO JÁSE ENCONTRAM ENCARTADAS, ÀS FOLHAS 76/84 REMETAM-SE OSAUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRAREGIÃO, COM NOSSAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. ANTES,PORÉM, ENCAMINHE AO GERENTE EXECUTIVO DO INSS, DR. EDUARDOLUIS GABRIEL DA SILVA, COM ENDEREÇO À AV. GETULIO VARGAS,533, 7º ANDAR, CENTRO, CEP: 78.005.600, CUIABÁ/MT, OFÍCIODETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIARURAL POR IDADE, CUMPRINDO-SE A SENTENÇA DE FLS. 59/62.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, 27 DEABRIL DE 2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO21393 - 2009 \ 569. Nr: 1653-25.2009.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ELISABET NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO: BEATRIZ CHAVES CARNEIRO NEUMANN HAMMESADVOGADO: MÉRCIA VILMA DO CARMOREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSDESPACHO: .AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADEFEITOS CÍVEIS Nº 569/2009 – CÓDIGO Nº 21393REQUERENTE (S): ELISABET NOGUEIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO (A, S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSVISTOS, EM CORREIÇÃO. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO ÀS FOLHAS 69/81, TÃO-SOMENTE NO EFEITODEVOLUTIVO, NOS MOLDES DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.CONSIDERANDO-SE QUE AS CONTRARRAZÕES DE RECURSO JÁSE ENCONTRAM ENCARTADAS, ÀS FOLHAS 86/99 REMETAM-SE OSAUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRAREGIÃO, COM NOSSAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, 27 DEABRIL DE 2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITOCod.Proc.: 24663 Nr: 282-55.2011.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: LUZIA DA SILVA MOTAADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDAADVOGADO: GALILEU ZAMPIERIREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ‘APOSENTADORIAPOR INVALIDEZPROCESSO Nº 282-55.2011.811.0039 – CÓDIGO Nº 24663REQUERENTE: LUZIA DA SILVA MOTAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALVISTOS EM CORREIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 42DA LEI Nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIOMÍNIMO POR MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, SENDO CERTO QUE NAHIPÓTESE DE HAVER PRESTAÇÕES EM ATRASO, INCIDIRÃO CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, APARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. CONFIRMO OS EFEITOS DATUTELA ANTECIPADA, JÁ CONCEDIDA AS FLS. 76/80. FIXOHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR MÁXIMO DA TABELA II, DARESOLUÇÃO Nº 541/2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E COMBASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃORETROMENCIONADA, MULTIPLICO POR 03 (TRÊS) O REFERIDO VALOR,HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DO EXAME E AO LOCAL DE SUAREALIZAÇÃO. SENDO ASSIM, FIXO O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOSREAIS), DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO NOS MOLDES DO ANEXO I, DAREFERIDA RESOLUÇÃO, E OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AOPAGAMENTO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATOGROSSO PRIMEIRA REGIÃO. ISENTO O VENCIDO DO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 8º, § 1º, DA LEI 8.620/93.CONDENO AINDA O REQUERIDO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEFIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELASVENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ). P.R.I.CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT,28 DE ABRIL DE 2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DEDIREITOCod.Proc.: 24611 Nr: 234-96.2011.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ADELSON DE SOUZAADVOGADO: VICENTE ANDREOTTO JÚNIORADVOGADO: ALICE BERNADETE PARRA MERINOREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ‘APOSENTADORIAPOR INVALIDEZPROCESSO Nº 234-96.2011.811.0039 – CÓDIGO Nº 24611REQUERENTE: ADELSON DE SOUZAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALVISTOS EM CORREIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 42DA LEI Nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIOMÍNIMO POR MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, SENDO CERTO QUE NAHIPÓTESE DE HAVER PRESTAÇÕES EM ATRASO, INCIDIRÃO CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, APARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. CONFIRMO OS EFEITOS DATUTELA ANTECIPADA, JÁ CONCEDIDA AS FLS. 57/61. FIXOHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR MÁXIMO DA TABELA II, DARESOLUÇÃO Nº 541/2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E COMBASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃORETROMENCIONADA, MULTIPLICO POR 03 (TRÊS) O REFERIDO VALOR,HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DO EXAME E AO LOCAL DE SUAREALIZAÇÃO. SENDO ASSIM, FIXO O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), DEVENDOSER EXPEDIDO OFÍCIO NOS MOLDES DO ANEXO I, DA REFERIDARESOLUÇÃO, E OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTOJUNTO A JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSOPRIMEIRA REGIÃO. ISENTO O VENCIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, CONFORME ART. 8º, § 1º, DA LEI 8.620/93. CONDENOAINDA O REQUERIDO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDASATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ). P.R.I.CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT,28 DE ABRIL DE 2012. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DEDIREITOCod.Proc.: 24249 Nr: 1876-41.2010.811.0039AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: PEDRO MURILHA GARCIAADVOGADO: LUIZ PEREIRA PARDINREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ‘APOSENTADORIAPOR INVALIDEZPROCESSO Nº 1876-41.2010.811.0039 – CÓDIGO Nº 24249REQUERENTE: PEDRO MURILHA GARCIAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALVISTOS EM CORREIÇÃO.ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 42DA LEI Nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 100% DO SALÁRIO DEBENEFÍCIO POR MÊS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SENDO CERTO QUE NAHIPÓTESE DE HAVER PRESTAÇÕES EM ATRASO, INCIDIRÃO CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 335 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284: 5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D
  • Page 285 and 286: CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS
  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
  • Page 289 and 290: DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR
  • Page 291 and 292: CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A
  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
  • Page 295 and 296: 41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.
  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
  • Page 301 and 302: MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE
  • Page 303 and 304: CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A
  • Page 305 and 306: BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
  • Page 333: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342: SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.
  • Page 343 and 344: PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D
  • Page 345 and 346: NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P
  • Page 347 and 348: LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU
  • Page 349 and 350: EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA
  • Page 351 and 352: EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE
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  • Page 355: TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de
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