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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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SERVIÇO QUE ORIGINOU O

SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO OBJETO DA LIDE.II – COM A INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM I DÊ-SE VISTA AOAUTOR PARA MANIFESTAÇÃO.III – CUMPRA-SE.GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR. JUIZ DEDIREITO.COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADEVARA ÚNICAJUIZ(A):GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIORESCRIVÃO(Ã):DAYANE DE QUEIROZ MARTINSEXPEDIENTE:2012/45PROCESSOS COM SENTENÇA26227 - 2008 \ 47. Nr: 273-81.2008.811.0077AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREPRESENTANTE (REQUERENTE): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE MATO GROSSOREQUERIDO(A): O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SS. TRINDADE/MTREQUERIDO(A): PRODUTIVA ASSESSORIA, PLANEJAMENTOS EEVENTOS LTDAADVOGADO: JAIR FRANCO DE CARVALHO - OAB 4.129 B/MTINTIMAÇÃO: 26227 - 2008 \ 47. NR: 273-81.2008.811.0077AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREPRESENTANTE (REQUERENTE): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE MATO GROSSOREQUERIDO(A): O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SS. TRINDADE/MTREQUERIDO(A): PRODUTIVA ASSESSORIA, PLANEJAMENTOS EEVENTOS LTDASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:AUTOS: 273-81.2008.811.0077.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.RÉUS: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, ANACRISTINA FREIRES E PRODUTIVA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO EEVENTOS LTDA.TIPO DE AÇÃO: CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.VISTOS EM CORREIÇÃO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INGRESSOUCOM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMATRINDADE/MT, ANA CRISTINA FREIRES E PRODUTIVA ASSESSORIA,PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA., SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE:"O MUNICÍPIO DEMANDADO REALIZOU CONCURSO PÚBLICO COM AFINALIDADE DE EFETUAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA OPROVIMENTO DE INÚMEROS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DO EDITALN. 001/2007 (...) RECEBEU DENÚNCIAS FORMULADAS POR CIDADÃOS DEVILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT QUE PARTICIPARAM DOALUDIDO CERTAME NOTICIANDO QUE ALGUNS CANDIDATOS FORAMFAVORECIDOS, EM VIRTUDE DE OSTENTAREM VÍNCULO COM O ATUALPREFEITO (...) ALTAMIRO RAMOS, CANDIDATO AO CARGO DE AUDITORINTERNO, COMPARECEU NESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E NARROUQUE REALIZOU A PROVA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2008, SENDO QUEDAS 30 QUESTÕES DA PROVA, ACERTOU 23 (...) RELATOU QUE ASOMATÓRIA DE SEUS PONTOS E DO ATUAL VEREADOR, SR. SANDERMÁRCIO FERNANDES LEITE, NÃO FOI A MESMA, DE MODO QUE ORESULTADO DO CONCURSO JAMAIS PODERIA APONTAR OS MESMOSCOM UM EMPATE NO RESULTADO DO CERTAME (...) EDITALCOMPLEMENTAR DE N, 002/2007 (FL. 36) A PRESIDENTE DA COMISSÃODE CONCURSO, SEM MOTIVAR SEU ATO ADMINISTRATIVO, RETIFICA OEDITAL INICIAL E DIZ QUE ACATA SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVOPARA ABRIR NOVOS CARGOS E VAGAS (...) EDITAL COMPLEMENTAR N.003/2007 (FL. 38/39) A MESMA PRESIDENTE DA COMISSÃOORGANIZADORA, NOVAMENTE SEM MOTIVAR SEU ATOADMINISTRATIVO, RESOLVE RE-RETIFICAR O EDITAL PARA INCLUIRNOVOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS A CARGOS QUE ESTÃOPREVISTOS NO CERTAME (...) EDITAL COMPLEMENTAR N. 004/2007 (FL.40/41) A MESMA PRESIDENTE, NOVAMENTE SEM MOTIVAR SEU ATOADMINISTRATIVO, RESOLVE RE-RE-RETIFICAR O EDITAL PARA INCLUIRCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS, ALTERAR OUTROS, EXCLUIR MAISOUTROS, A CARGOS QUE ESTÃO PREVISTOS NO CERTAME, MAIS UMAVEZ MANTENDO MESMA DATA PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS"(PETIÇÃO INICIAL – FLS. 01G/01T)AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, BEMCOMO SEJAM CONDENADOS OS RÉUS NOS MOLDES DO ARTIGO 12 DALEI N. 8.429/92. PEDE SEJA A RÉ PRODUTIVA ASSESSORIA,PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA. CONDENADA A DEVOLVER AOMUNICÍPIO O VALOR RECEBIDO PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME. AOFINAL, PEDE QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DEDANO MORAL DIFUSO.FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DASANTÍSSIMA TRINDADE/MT PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DELIMINAR, TENDO O MESMO CUMPRIDO COM O DETERMINADO (FLS. 170 E173/175).EM 26.11.2008 FOI DETERMINADO QUE O RÉU MUNICÍPIO DE VILA BELADA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT NÃO NOMEASSE E EMPOSSASSE NOVOSCANDIDATOS (FLS. 180/183).O RÉU MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MTAPRESENTOU CONTESTAÇÃO, ONDE PEDE PELA IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, SUSTENTANDO QUE:"FORAM RECLAMAÇÕES QUE CHEGARAM DIRETAMENTE A COMISSÃO ECHEFE DO EXECUTIVO, QUANTO A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAREALIZAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS, FATO QUE GEROU PARECERESDOS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSOJURÍDICO, QUE CULMINOU COM A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL,RESERVANDO A REPETIÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS" (FLS. 186/189)CITADA, A RÉ ANA CRISTINA FREIRES NÃO APRESENTOU RESPOSTAAOS TERMOS DA INICIAL (FL. 200).A RÉ PRODUTIVA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA. FOICITADA POR EDITAL, NÃO TENDO APRESENTADO RESPOSTA AOSTERMOS DA INICIAL, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL ONDEAPRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (FL. 231).O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO REITERANDO OS TERMOS DAINICIAL (FL. 232).O PROCESSO FOI SANEADO, SENDO REALIZADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO ONDE FORAM OUVIDAS 08 TESTEMUNHAS/INFORMANTES(FLS. 233 E 249/252).EM MEMORIAIS FINAIS O AUTOR REITERA OS TERMOS DA INICIAL,SENDO QUE O MUNICÍPIO DE VILA BELA A SANTÍSSIMA TRINDADE/MT,PRODUTIVA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA. ESANDER MARCIO FERNANDES LEITE PEDIRAM PELA IMPROCEDÊNCIADOS PEDIDOS FORMULADOS (FLS. 253/257, 258/259, 262/268 E269/276).PASSO A FAZER O RELATÓRIO DOS AUTOS N. 1224-41.2009.811.0077:SANDER MARCIO FERNANDES LEITE INGRESSOU COM AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DASANTÍSSIMA TRINDADE/MT, SUSTENTANDO, EM APERTADA SÍNTESE,QUE:"CONCORREU, NO ANO DE 2007, AO CONCURSO PÚBLICO DE PROVASE TÍTULOS N. 001/2007, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VÁRIASVAGAS DESTINADAS AO QUADRO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DASANTÍSSIMA TRINDADE/MT (...) O AUTOR LOGROU ÊXITO NO CERTAME,SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (...) EM 1º. DE ABRIL DE 2008 OAUTOR FOI NOMEADO E TOMOU POSSE DO ALUDIDO CARGO (...) 07MESES APÓS SUA NOMEAÇÃO E POSSE, SURPREENDEU-SE O AUTORPELA EXPEDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 066/2008, DATADO DE 03DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CANCELOU PARCIALMENTE O CONCURSOPÚBLICO SUPRA SINALIZADO E ANULOU E TORNOU SEM EFEITO A SUANOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, PEDE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO DECRETOMUNICIPAL N. 066/2008, BEM COMO SEJA O RÉU CONDENADO AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPRESENTADOPELO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS DOCARGO DE AUDITOR INTERNO DESDE SUA NOMEAÇÃO ATÉ SUADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 348 de 355

EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS NO VALOREQUIVALENTE A 100 VEZES O VALOR DOS VENCIMENTOS A QUE TERIADIREITO.EM 13.10.2009 FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR (FL. 133).O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ONDE SUSTENTA PELAIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ADUZINDOQUE:"PARA SE ESTABELECER A MORALIDADE PÚBLICA, FOI CANCELADOPARCIALMENTE O CONCURSO, JÁ QUE NO CASO DE AUDITOR,COMPROVOU-SE PELOS GABARITOS QUE ORA ACOSTAMOS E ASPUBLICAÇÕES DE RESULTADOS, QUE O REQUERENTE NÃO FOIAPROVADO EM PRIMEIRO LUGAR E TEVE SEU GABARITO TOTALMENTERASURADO POR DIVERSAS NOTAS" (FLS. 159/161)É O RELATÓRIO. DECIDO.I – DA CONEXÃO:APÓS LER ATENTAMENTE A INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE AINSTRUÍRAM CHEGUEI À CONCLUSÃO DE QUE HÁ UMA RELAÇÃO DECONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM A DESCRITA NOS AUTOS N.1224-41.2009.811.0077, EM QUE SANDER MARCIO FERNANDES LEITEMOVE CONTRA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMATRINDADE/MT.DISPÕE O ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:"REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FORCOMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR"COMENTANDO ESSE ARTIGO NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DEANDRADE NERY ENSINAM QUE:"NA VERDADE A LEI DISSE MENOS DO QUE QUERIA, PORQUE BASTA ACOINCIDÊNCIA DE UM SÓ DOS ELEMENTOS DA AÇÃO (PARTES, CAUSADE PEDIR OU PEDIDO), PARA QUE EXISTA A CONEXÃO ENTRE DUASAÇÕES"POR SUA VEZ, A CAUSA DE PEDIR, PARA A TEORIA DASUBSTANCIAÇÃO – A EXEMPLO DO DIREITO ALEMÃO (ZPO § 253 2) –, ÉFORMADA PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, NOSTERMOS DO ARTIGO 282, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEGUINDO ESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, A CAUSA DE PEDIR PODESER REMOTA – O DIREITO QUE EMBASA O PEDIDO DO AUTOR, EPRÓXIMA – FUNDAMENTOS DE FATO.NOS PRESENTES AUTOS, O AUTOR EM SUA INICIAL DESCREVE COMOCAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DIVERSAS ILEGALIDADES NO CONCURSOPÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2007 QUE, NO SEU ENTENDER,CULMINAM COM A NECESSIDADE DE RECONHECER SUA NULIDADE,INVOCANDO COMO CAUSA DE PEDIR REMOTA AFRONTA ACONSTITUIÇÃO FEDERAL.DE OUTRO NORTE, NOS AUTOS N. 1224-41.2009.811.0077, O AUTORSANDER MARCIO FERNANDES LEITE MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE ATO CONTRA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMATRINDADE/MT, DESCREVENDO COMO CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA: A) QUECONCORREU, NO ANO DE 2007, AO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS ETÍTULOS N. 001/2007, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VÁRIASVAGAS DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMATRINDADE/MT; B) QUE LOGROU ÊXITO NO CERTAME, SENDOCLASSIFICADO EM 1º. LUGAR; C) QUE EM 1º. DE ABRIL DE 2008 FOINOMEADO E TOMOU POSSE DO ALUDIDO CARGO; D) QUE 07 MESESAPÓS SUA NOMEAÇÃO E POSSE, SURPREENDEU-SE PELA EXPEDIÇÃODO DECRETO MUNICIPAL N. 066/2008, DATADO DE 03 DE NOVEMBRO DE2008, QUE CANCELOU PARCIALMENTE O CONCURSO PÚBLICO SUPRASINALIZADO E ANULOU E TORNOU SEM EFEITO A SUA NOMEAÇÃO.DIANTE DISSO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE ANULOUPARCIALMENTE O CERTAME, INVOCANDO COMO CAUSA DE PEDIRREMOTA AFRONTA A DIVERSAS LEIS.DIANTE DISSO, BEM SE OBSERVA QUE O FATO JURÍDICO QUE SERVE DEBASE A ESSAS DUAS AÇÕES É UM SÓ, UMA VEZ, REPITO, QUE NELASHÁ DISCUSSÃO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.001/2007, COM A RESSALVA QUE PASSAREI A EXPOR.PARA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO NÃO É NECESSÁRIO QUE A CAUSADE PEDIR PRÓXIMA SEJA IDÊNTICA, BASTANDO QUE OCORRA UMACOINCIDÊNCIA PARCIAL DE SEUS ELEMENTOS, O QUE A DOUTRINAITALIANA NOMINOU DE IDENTIDADE PARCIAL DE TÍTULOS. ASSIM,EMBORA NÃO OCORRA UMA COINCIDÊNCIA TOTAL ENTRE A CAUSA DEPEDIR PRÓXIMA O FATO É QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA IDENTIDADEPARCIAL DE TÍTULOS, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO CENTRAL EMAMBAS AS AÇÕES SE LIMITARÁ AO MESMO PONTO, QUAL SEJA, AREGULARIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.ISSO PORQUE "O OBJETIVO DA NORMA INSERTA NO CPC 103, BEMCOMO NO CPC 106, É EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POR ISSO AINDAGAÇÃO SOBRE O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR, QUE O ARTIGOPOR PRIMEIRO QUE SEJA COMUM, DEVE SER ENTENDIDA EM TERMOS,NÃO SE EXIGINDO A PERFEITA IDENTIDADE, SENÃO QUE HAJA LIAMEQUE OS FAÇA PASSÍVEIS DE DECISÃO UNIFICADA (EMENTSTJ 4, 462,180/181)" .NESSE SENTIDO, O INEXCEDÍVEL CÂNDIDO RANGEL DINAMARCOENSINA QUE A CONEXÃO É ÚTIL POR QUE "AS PROVIDÊNCIAS A TOMARSEJAM APTAS A PROPORCIONAR A HARMONIA DE JULGADOS OU ACONVICÇÃO ÚNICA DO JULGADOR EM RELAÇÃO A DUAS OU MAISDEMANDAS" .POSTO ISSO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A REUNIÃO ENTRE A PRESENTEAÇÃO E A RELATIVA AOS AUTOS N. 1224-41.2009.811.0077, O QUEFAÇO COM FULCRO ASSENTE NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.II – MÉRITO:EM SUA INICIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTA SEU PEDIDO SOBOS SEGUINTES PONTOS FÁTICOS: REALIZAÇÃO DE CONCURSOPÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MTTENDO SIDO BENEFICIADO O CANDIDATO SANDER MARCIO FERNANDESLEITE; A EMPRESA PRODUTIVA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO EEVENTOS LTDA. NÃO TERIA DADO PUBLICIDADE AS QUESTÕESALTERADAS ENTRE O GABARITO PRELIMINAR E O OFICIAL;PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COMPLEMENTARES (NS. 002/2007, 003/2007 E004/2007) COM RETIFICAÇÃO PARA ABERTURA DE NOVOS CARGOS EVAGAS, BEM COMO INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS EMANUTENÇÃO DA MESMA DATA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS.O CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE FOI REGIDO PELO EDITAL N.001/2007 (FLS. 08/35), DATADO DE 14.12.2007. POR SUA VEZ, EM17.12.2007 FOI LANÇADO NOVO EDITAL (N. 002/2007 – FLS. 36/37)ONDE CONSTOU A ABERTURA DE NOVOS CARGOS E VAGAS, SENDOCERTO QUE CONFORME ITEM 2 O MESMO FOI PUBLICADO NO SITEWWW.ELPEREGRINO.COM.BR/EDITAL.HTM.EM 3.1.2008 FOI PUBLICADO OUTRO EDITAL (N. 003/2007 – FLS. 38/39)ONDE CONSTA A ALTERAÇÃO DE ALGUNS PONTOS DO EDITAL N.001/2007 REFERENTE A DURAÇÃO DA PROVA E CONTEÚDOPROGRAMÁTICO, PRORROGANDO O PERÍODO DE INSCRIÇÃO EMANTENDO A DATA PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME, ALÉM DETORNAR PÚBLICO O MESMO COM PUBLICAÇÃO NO SITEWWW.ELPEREGRINO.COM.BR/EDITAL.HTM.MAIS UMA VEZ, EM 9.1.2008, FOI PUBLICADO OUTRO EDITAL (N.004/2007 – FLS. 40/41) ALTERANDO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICOPARA ALGUNS CARGOS E INCLUINDO NOVAS VAGAS NO CERTAME,CONSTANDO, TAMBÉM, QUE A PUBLICAÇÃO SE DARIA NO SITEWWW.ELPEREGRINO.COM.BR/EDITAL.HTM.DESSA BREVÍSSIMA EXPLANAÇÃO JÁ SE VÊ UMA SEQÜÊNCIA DE ATOSILEGAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DANULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.TENDO SIDO PUBLICADO O EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO ACOMISSÃO ORGANIZADORA EDITOU MAIS 03 EDITAIS COM O SUPOSTOOBJETIVO DE RETIFICAR AQUELE PRIMEIRO. MENCIONADOS EDITAISCOMPLEMENTARES, ESPECIALMENTE OS DE NS. 002/2007 E 003/2007,ALTERARAM O QUADRO DE VAGAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. OEDITAL COMPLEMENTAR N. 004/2007 DATADO DE 9.1.2008, OU SEJA,MESMA DATA DE ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES (CONFORME ITEM 3DO EDITAL COMPLEMENTAR N. 003/2007 – FL. 39), ALTEROU, MAIS UMAVEZ, O VALOR DOS VENCIMENTOS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO,SENDO CERTO QUE SEQUER FEZ MENÇÃO AO PERÍODO PARA QUE OSINTERESSADOS PUDESSEM SE INSCREVER. TAMBÉM DEVE SERRESSALTADO QUE EM TODOS OS EDITAIS COMPLEMENTARES FOIP R E V I S T O A P U B L I C A Ç Ã O , A P E N A S , N O S I T EWWW.ELPEREGRINO.COM.BR/EDITAL.HTM.O QUE SE EXTRAI, PORTANTO, É QUE A COMISSÃO DO CONCURSONÃO PROPORCIONOU, COM AS CONSEQÜENTES ALTERAÇÕES DOEDITAL, SUA EFETIVA PUBLICAÇÃO E PRAZO RAZOÁVEL PARA QUEEVENTUAIS CANDIDATOS TIVESSEM TEMPO PARA SE INSCREVEREM NOCERTAME.A LEI N. 9.784/99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NOÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PREVÊ EM SEU ARTIGO2º., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, QUE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 349 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
  • Page 301 and 302: MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE
  • Page 303 and 304: CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A
  • Page 305 and 306: BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
  • Page 333 and 334: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 335 and 336: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342: SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.
  • Page 343 and 344: PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D
  • Page 345 and 346: NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P
  • Page 347: LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU
  • Page 351 and 352: EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE
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  • Page 355: TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de
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