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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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SOB AS PENAS DA

SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2012.251673 - 1987 \ 768. Nr: 1460-73.1987.811.0041AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: ALCEBÍADES JOSE BONFIMEXECUTADOS(AS): ARAÉS COMÉRCIO E CONSERTO DE VEÍCULOSIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICOE DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS ORDINÁRIOS DOS ESCRIVÃES, FAÇOINTIMAR O ADVOGADO DR. ALCEBIADES JOSÉ BONFIM, PARADEVOLVER OS AUTOS CÓDIGOS Nº 251673, À SECRETÁRIA DESTA 7ªVARA CÍVEL DE CUIABÁ, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2012.171335 - 2004 \ 293. Nr: 20412-07.2004.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOADVOGADO INTIMADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA OAB/MTNº 6551-AREQUERENTE: ANTONIETA FREITAS GARCIA AMORIMADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO: JULIANO ROSSREQUERIDO(A): HOSPITAL SANTA ROSAREQUERIDO(A): GUILHERME ANTONIO MALUFADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHAADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃESADVOGADO: JAQUELINE PROENÇA LARREAIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICOE DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS ORDINÁRIOS DOS ESCRIVÃES, FAÇOINTIMAR O ADVOGADO DR. ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, PARADEVOLVER OS AUTOS CÓDIGO Nº 171335, À SECRETÁRIA DESTA 7ªVARA CÍVEL DE CUIABÁ, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,SOB AS PENAS DA LEI. CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2012.415774 - 2010 \ 65. Nr: 3814-65.2010.811.0041AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POROUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOIMPETRANTE(S): MANUELA NADINE AMUI PINHEIROADVOGADO: BENEDITO MÁRCIO PINEIRINHO PINHEIROIMPETRADO(A): REITOR DA UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICOE DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS ORDINÁRIOS DOS ESCRIVÃES, FAÇOINTIMAR O ADVOGADO DR. BENEDITO MARCIO PINHEIRONHO PINHEIRO,PARA DEVOLVER OS AUTOS CÓDIGOS Nº 415774, À SECRETÁRIADESTA 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2012.340009 - 2008 \ 1117. Nr: 10711-80.2008.811.0041AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOADVOGADA INTIMADA: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA OAB/MT 11356REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO DE PONTESADVOGADO: WALDEVINO SOUZAREQUERIDO(A): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLOADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXESIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICOE DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS ORDINÁRIOS DOS ESCRIVÃES, FAÇOINTIMAR A ADVOGADA DRA. CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA, PARADEVOLVER OS AUTOS CÓDIGO Nº 340009, À SECRETÁRIA DESTA 7ªVARA CÍVEL DE CUIABÁ, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2012.233627 - 2006 \ 61. Nr: 2889-11.2006.811.0041AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DEC U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D ECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: ANTONIO DE ROSSOADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSOEXECUTADOS(AS): KARINA SILVEIRA MENDONÇAADVOGADO: CELIA REGINA CURSINO FERRAZADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA FERRAZIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICOE DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS ORDINÁRIOS DOS ESCRIVÃES, FAÇOINTIMAR A ADVOGADA DRA. CELIA REGINA CURSINO FERRAZ, PARADEVOLVER OS AUTOS COM OS CÓDIGOS Nº 233627 E 731496, ÀSECRETÁRIA DESTA 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE MAIO DE 2012.PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA399760 - 2009 \ 920. Nr: 32826-61.2009.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): MANOEL TAQUES DE LUCENAREPRESENTANTE (REQUERENTE): LUCIMAR LUCENA CALDASADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLIADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLIADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIORÉU(S): TIAGO LUIZ FIGUEIREDO NUNESRÉU(S): M. Q. DE ANDRADE & CIA LTDAADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHODECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VIA DA PETIÇÃO VINDA ÀS FLS.167/169, COMPARECE O AUTOR NOS AUTOS SUPLICANDO ASUSPENSÃO DOS ATOS DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DAPRESENTE AÇÃO, QUE ESTÃO SENDO PERPETRADOS PELO REQUERIDO,AO ARREPIO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DELE AUTOR. REAFIRMA AINEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO,QUE JUSTIFIQUE POSSA ELE AGIR COMO ÚNICO DONO DO IMÓVEL EMQUESTÃO, POSTO QUE POSSUI APENAS 40% DA PROPRIEDADE.JUNTOU FOTOGRAFIAS COMPROVANDO O ALEGADO (FLS. 173/177). DE C I D O. REVELAM OS AUTOS, QUE O REQUERIDO ADQUIRIU EM09/06/2004 DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NAAV. ARTUR BERNARDES, Nº 34, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS,CUIABÁ-MT, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS(FLS. 42/43), CONFERINDO-LHE A EXPECTATIVA DE DIREITO DEPROPRIEDADE SOBRE 40% DO REFERIDO BEM. EM DEZEMBRO DE 2004LOCOU O IMÓVEL PARA A EMPRESA M.Q. DE ANDRADE & CIA LTDA,FIGURANDO NO CONTRATO SOMENTE ELE REQUERIDO COMOLOCADOR. FUNDADO NESSE FATO, O AUTOR PROPÔS A PRESENTEAÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PEDINDOAINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL FOSSE TRANSFERIDA PARASUA CURADORA, BEM COMO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOSALUGUÉIS QUE LHE CABEM, JÁ QUE É PROPRIETÁRIO DE 60% DO BEMEM QUESTÃO. NA CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO AFIRMA QUE EFETUOUO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, FICANDO ACORDADO COMA CURADORA DO AUTOR QUE TÃO LOGO FOSSE EXPEDIDO O ALVARÁJUDICIAL AUTORIZANDO SUA VENDA O REFERIDO BEM SERIATRANSFERIDO PARA O SEU NOME (DELE REQUERIDO). APESAR DEPENDER SOBRE O IMÓVEL A PRESENTE AÇÃO E MESMO SENDODETENTOR DE APENAS 40%, VEM AOS AUTOS A NOTÍCIA DE QUE OREQUERIDO INICIOU OBRAS DE DEMOLIÇÃO, E SEGUNDO O AUTOR,PRETENDE ENTABULAR NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OUTRAEMPRESA. CUMPRE ANOTAR QUE AUTOR E RÉU DETÉM O IMÓVEL EMQUESTÃO EM CONDOMÍNIO, TENDO CADA CONDÔMINO ASSEGURADA ASUA FRAÇÃO IDEAL. O AUTOR POSSUI 60% E O RÉU 40% DO IMÓVEL.TAL FATO GERA DIREITOS E DEVERES, QUE SÃO RECÍPROCOS ENTRESOS CONDÔMINOS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1314 DO CÓDIGOCIVIL É CLARO: "NENHUM DOS CONDÔMINOS PODE ALTERAR ADESTINAÇÃO DA COISA COMUM, NEM DAR POSSE, USO OU GOZO DELADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 52 de 355

A ESTRANHOS, SEM O CONSENSO DOS OUTROS". DESTARTE, TENHOQUE OS ATOS PRATICADOS PELO RÉU CONTRARIAM A LEI, ALÉM DE SEREVESTIREM DE EXTREMA E INESCRUPULOSA VIOLÊNCIA CONTRA ODIREITO DE PROPRIEDADE DO SEU CONDÔMINO ORA AUTOR, COM OESCUSO PROPÓSITO, EVIDENTEMENTE, DE CRIAR UMA SITUAÇÃO DEFATO IRREVERSÍVEL. DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTONO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A MEDIDAACAUTELATÓRIA REQUERIDA E, DE CONSEQÜÊNCIA DETERMINO AINTERDIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. ARTUR BERNARDES, Nº34, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ-MT, COM SUSPENSÃO IMEDIATADOS ATOS DE DEMOLIÇÃO. DEVERÁ O REQUERENTE COLOCAR NOIMÓVEL, EM LUGAR VISÍVEL, PLACA OU PAINEL COM O SEGUINTEAVISO: "IMÓVEL INTERDITADO PELA JUSTIÇA" IMPONHO AO REQUERIDOA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OCASO DE DESOBEDIÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DORÉU E DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL.279610 - 2007 \ 149. Nr: 5737-34.2007.811.0041AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EMPAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): SPY SHOP LTDA EPPADVOGADO: MÉRCIA ARRUDA OLIVEIRAADVOGADO: FRANCINE LAURA SECCORÉU(S): HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDAADVOGADO: AGNALDO KAWASAKIADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃOADVOGADO: ANDRÉA TATTINI ROSADECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: DEFIRO A LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO, REQUERIDA ÀS FLS. 171/172. NOMEIO PERITOARBITRADOR O CIDADÃO JOVANI MARCONI ZAGO, CONTADOR,INSCRITO NO CRC/MT SOB O Nº 002764/0-8. INTIME-SE ESTE DAPRESENTE NOMEAÇÃO E PARA APRESENTAR A PROPOSTA DEHONORÁRIOS, EM 05 (CINCO) DIAS, NO ENDEREÇO AV. RUBENS DEMENDONÇA, 1856, 3º ANDAR, SALA 309, ED. CUIABÁ OFFICE - BOSQUEDA SAÚDE, CUIABÁ/MT. INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEUADVOGADO, PARA ACOMPANHAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.4ª Vara Especializada em Direito BancárioExpedienteCOMARCA DE CUIABÁQUARTA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIOJUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIORESCRIVÃO(Ã):JUSCIARA JESUINA DA COSTAEXPEDIENTE:2012/55PROCESSO COM SENTENÇA386860 - 2009 \ 993. Nr: 22813-03.2009.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): EUNICE DA CONCEIÇÃO SOUZAADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRAADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHASRÉU(S): BANCO GMAC S/A - LEASINGADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHOADVOGADO: CYNTHIA DURANTEADVOGADO: RAFAEL SOUZA NUNESSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.EUNICE DA CONCEIÇÃO SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA EREPRESENTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, INTERPÔS"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR" EM FACEDE BANCO GMAC S/A, IGUALMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,ALEGANDO O SEGUINTE.RELATOU A AUTORA QUE 30/03/2007REALIZOU UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE UMAUTOMÓVEL COM O REQUERIDO NO VALOR DE R$ 31.030,00, A SERPAGO EM 60 PARCELAS DE R$ 861,15, TENDO PAGO 20 DESSASPARCELAS, SENDO QUE, AO FINAL DO CONTRATO, O MONTANTE A SERPAGO SERIA DE R$ 51.669,00. CONTUDO, ALEGA SER CORRETO QUECADA PRESTAÇÃO SEJA NO VALOR DE R$ 534,42.SUSTENTOU QUE AS CLÁUSULAS E AS FÓRMULAS DOS CÁLCULOS DOREFERIDO CONTRATO SÃO ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃOCONSEGUIU HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ASSIM,REQUEREU A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIOCONTRATUAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVASPELOS SEGUINTES MOTIVOS: OS JUROS DE MORA NÃO SÃO EXIGÍVEIS,POIS A CULPA PELO NÃO PAGAMENTO É DO REQUERIDO; OS JUROSREMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS; ACAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO É ADMITIDA NOS CONTRATOS, DEVENDOSER AFASTADA; A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SERSUBSTITUÍDA PELO INPC E NÃO PODE SER CUMULADA COM ACORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS; É DEVIDA ÀCOMPENSAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS DÉBITOS E CRÉDITOS, BEM COMO AREPETIÇÃO DE INDÉBITO.A AUTORA RECONHECEU QUE ESTAVA COM 8PARCELAS EM ATRASO, NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EPRETENDEU CONSIGNAR EM PAGAMENTO NA CONTA ÚNICA DESTEJUÍZO O MONTANTE DE R$ 4.547,29, VALOR ESTE QUE REPUTOUDEVIDO, COM JUROS E CORREÇÃO. JUNTAMENTE COM ESTE PEDIDO, AAUTORA REQUEREU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE SE OBSTAR OU,SE FOR O CASO, RETIRAR, O REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOSÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDOTODOS ESSES PEDIDOS DEFERIDOS ÀS FLS. 99 A 103. POR FIM,REQUEREU, EM SÍNTESE, A MANUTENÇÃO NA POSSE NO AUTOMÓVEL,A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, O AFASTAMENTODA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AANULAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO E ACOMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS PRESTAÇÕES JÁPAGAS, A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170/63,A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, BEM COMO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DEDANOS MORAIS.COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.72/98.DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀSFLS. 135/198, ALEGOU, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DA CAUSA DEPEDIR ANTE A FALTA DE CLAREZA DO PEDIDO, A IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO ANTE A PRECLUSÃO DO DIREITO, BEM COMO EMFACE À INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR.EM SEDE MERITÓRIA, O RÉUSUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE TODAS AS CLÁUSULAS FORAMPREVIAMENTE PACTUADAS, INCLUSIVE NA ESTIPULAÇÃO DO VALORDAS 60 PARCELAS, E NÃO HOUVE NENHUMA ONEROSIDADEEXCESSIVA NO DECORRER DO PROCESSO; ADUZ QUE O CONTRATO FOIPACTUADO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE; ALEGA QUE A CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS NÃO É VEDADA, ASSIM COMO É DEVIDA ACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE12% A.A.. POR FIM, REPELIU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL, PUGNANDOPELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.COM A CONTESTAÇÃO VIERAM OSDOCUMENTOS DE FLS. 189/197.A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃOÀS FLS. 201/215.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.INICIALMENTE,VERIFICA-SE QUE É CASO EFETIVO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE, POR ESTAR PRESENTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 330, I,DO CPC. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DACELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO,PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE.DAS PRELIMINARESALEGA O RÉU, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A AUSÊNCIA DACAUSA DE PEDIR ANTE A FALTA DE CLAREZA DO PEDIDO, AIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A PRECLUSÃO DO DIREITO,BEM COMO EM FACE À INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR.É DE SERESSALTAR QUE A PRELIMINAR ALEGADA DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEPEDIR, NÃO MERECE GUARIDA, HAJA VISTA QUE A PEÇA DE INGRESSOPOSSIBILITA A COMPREENSÃO DOS FATOS, DA CAUSA DE PEDIR E DOPEDIDO, PERMITINDO A AMPLA DEFESA DA PARTE ADVERSA E AAPLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO.EM RELAÇÃO ÀALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE APRECLUSÃO DO DIREITO, BEM COMO EM FACE À INEXISTÊNCIA DE MORADO CREDOR, É DE SE REJEITAR TAL PRETENSÃO, UMA VEZ QUE,SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DAAÇÃO É AVERIGUADA NO PLANO HIPOTÉTICO, PROCESSUAL, DIANTEDA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NA PETIÇÃO INICIAL, DA RELAÇÃODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 53 de 355

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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