Views
2 years ago

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

DAS PARTES COM O DIREITO

DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.AFASTADAS AS PRELIMINARES,PASSO AO EXAME DO MÉRITO.O OBJETO LITIGIOSO SÃO OS JUROSCOBRADOS, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; ENCARGOS MORATÓRIOS;SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC E, POR FIM,A COMPENSAÇÃO JUDICIAL ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS, E O DIREITO AREPETIÇÃO DE INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É CEDIÇO QUEOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) TÊMNATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS CONTRATOS DE MÚTUOSBANCÁRIOS, JÁ QUE O LEASING NÃO HÁ EMPRÉSTIMO DE PECÚNIA,MAS SIM, ARRENDAMENTO DE BEM, SENDO UMA MODALIDADE DECONTRATO EM QUE O CONSUMIDOR ARRENDA UM BEM (MÓVEL OUIMÓVEL) POR UM DETERMINADO TEMPO, SENDO-LHE, AO FINAL,FACULTADO A OPÇÃO DE ADQUIRIR O BEM POR UM VALOR RESIDUALPREVIAMENTE CONTRATADO, DEVOLVER O BEM COM A RESTITUIÇÃODO REFERIDO VALOR RESIDUAL JÁ PAGO, OU RENOVAR O CONTRATOPOR UM NOVO PERÍODO. PELO FATO DO LEASING NÃO HAVEREMPRÉSTIMO DE PECÚNIA, PODE-SE CONCLUIR QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIADIRETA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TODAVIA, OS JUROS É UMCRITÉRIO INEVITÁVEL UTILIZADOS PELAS EMPRESAS ARRENDATÁRIASPARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO VALORRESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESSA FORMA, APESAR DAAUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARACOBRAREM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO, VISTOQUE INAPLICÁVEL A LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) A ESTASINSTITUIÇÕES, A COBRANÇA DESTE ENCARGO NÃO PODERÁ SERABUSIVA, FORA DOS PADRÕES DE MERCADO. ESSE É O ENTENDIMENTODO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANIFESTADO POR MEIO DASÚMULA 596, QUE TRAZ EXPRESSO QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO SEAPLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, NO MESMO SENTIDO ENTENDEO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS.ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (...) II - OS JUROSPACTUADOS EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO AFRONTAM ALEI; SOMENTE SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO COMPROVADOQUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO, APÓSVENCIDA A OBRIGAÇÃO. DESTARTE, EMBORA INCIDENTE O DIPLOMACONSUMERISTA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, PREPONDERAM, NOQUE SE REFERE À TAXA DE JUROS, A LEI 4.595/64 E A SÚMULA596/STF. (...) AGRAVO IMPROVIDO. (STJ AGRG NO RESP 768.768/RS,REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM14/06/2007, DJ 01/08/2007 P. 460)NÃO OBSTANTE NO CONTRATO DE LEASING A TAXA DE JUROS SERVIRAPENAS COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO,ESTA NÃO PODER SER SUPERIOR À TAXA DE MERCADO, TODAVIA, OBANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO DISPONIBILIZA TAL INFORMAÇÃO,RAZÃO PELA QUAL, POR ANALOGIA, TENHO COMO PARÂMETRO, OSEMPRÉSTIMOS COM PRESTAÇÕES FIXAS, EM RAZÃO DA SEMELHANÇADOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS COM PRESTAÇÕESFIXAS, COM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)QUE SÃO, TAMBÉM, BASEADAS EM PRESTAÇÕES FIXAS. DESSAFORMA, ANALISO ANALISAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS DE ACORDOCOM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AQUELA MODALIDADE DECRÉDITO, SEGUNDO OS ÍNDICES INFORMADOS PELO BANCO CENTRAL.O PARÂMETRO, PORTANTO, É OBJETIVO.A AUTORA ALEGA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SERLIMITADOS A 1%. CONTUDO, PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DA TAXADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM MÚTUO BANCÁRIO HÁNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EMRELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ASSIM, OS JUROSREMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS SE NÃO SUPERAM,SUBSTANCIALMENTE, A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA PRAÇA DACONTRATAÇÃO (AG RG RESP 947674/2007). NO CASO DOS AUTOS,PELO QUE SE VERIFICA ÀS FLS. 197, A TAXA DE JUROS COBRADOS ÉDE 1,78% AO MÊS, SENDO ESTA CONSIDERADA LÍCITA EM RELAÇÃO ÀTAXA APLICADA NO MERCADO PARA A REFERIDA OPERAÇÃO, QUEPREVÊ PARA O PERÍODO CONTRATADO O PERCENTUAL DE 2,60% AOMÊS E 31,21% AO ANO (MARÇO/2007), PARA CRÉDITO PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PESSOA FÍSICA, CONSOANTE PLANILHAEXTRAÍDA DO SITE: WWW.BCB.GOV.BR/FTP/DEPEC/NITJ200912.XLS.ASSIM, MANTENHO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUALCONTRATADO DE 1,78% AO MÊS.DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSINSTA RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE, NÃO OBSTANTE HAVERPOSICIONADO FAVORÁVEL A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DE MT PROFERIDA NOS AUTOS 51807/2007 QUE RECONHECEUA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOINFERIOR A UM ANO, EMBORA PERMITA A MEDIDA PROVISÓRIA N.1.963-17, QUE FOI REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36 E AINDA VIGENTEPOR FORÇA DO ARTIGO 2º DA EC N. 32/2001, APÓS DETIDA ANÁLISESOBRE A QUESTÃO, REEXAMINANDO OS FUNDAMENTOS DECONVICÇÃO, CONSIDERO LÍCITA A INCIDÊNCIA DE JUROSCAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO.DESSEMODO, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE A LEITURACONJUGADA DAS SÚMULAS 596/STF E 283/STJ REVELA QUE AINTERPRETAÇÃO DO STJ SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO STF É A DEQUE NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEIDE USURA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS.ADEMAIS, SOB ESSENOVO PRISMA, TENHO QUE APLICÁVEL O ARTIGO 5º DA MEDIDAPROVISÓRIA N.2.170-36/2001. AFINAL, POR SE TRATAR DE CONTROLEDIFUSO, EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE, ACIMA MENCIONADA, PRESUMO ACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DESSA MEDIDA PROVISÓRIA,ENQUANTO NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATUALMENTE, CONSIDERA QUE, PARA A COBRANÇA DACAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, FAZ-SE NECESSÁRIA APRESENÇA, CUMULATIVA, DOS SEGUINTES REQUISITOS: A)LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA POSSIBILITANDO A PACTUAÇÃO, COMO NOSCONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 31/3/2000 (MP N.1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001), EM VIGÊNCIA EMFACE DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001[1]; E B)EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À PERIODICIDADE.FRISE-SE, QUE, COM O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DEJUROS É LÍCITA, SUA EXTIRPAÇÃO APENAS SERÁ ADMITIDA NOSCASOS EM QUE, INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA,TEXTUAL. A REQUERENTE ALEGA QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROSESTÁ DISFARÇADA NO CONTRATO, POIS NÃO HÁ PREVISÃOEXPRESSA.ANALISANDO OS AUTOS ÀS FLS. 157, VERIFICA-SE QUE OREQUERIDO AFIRMA QUE, COMO HÁ PREVISÃO EXPRESSA LEGAL QUEAUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AS CLÁUSULASCONTRATUAIS SERIAM LEGAIS. CONTUDO, NÃO COMPROVOU APREVISÃO EXPRESSA DESSA CLÁUSULA NO CONTRATO.NESSEASPECTO, A RESOLUÇÃO DE MÉRITO REQUER, NA VERDADE, AVERIFICAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DECLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.É QUE,COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADASOB O Nº. 2.170-36/2001, O SISTEMA PASSOU A ADMITIR ACAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO,POSICIONANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DOMINANTE PELAVIABILIDADE DAQUELE ENCARGO FINANCEIRO SOMENTE QUANTO AOSCONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, INÍCIO DEVIGÊNCIA DA CITADA NORMA JURÍDICA, DESDE QUE EXISTENTEPREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.SOBRE O TEMA, ACÓRDÃOSDOS TRIBUNAIS SUPERIORES:"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOPARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ORDINÁRIAREVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AUM ANO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DEPERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAFORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DECONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. - CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOSJUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA." -HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADO NÃO HAVER SIDOPACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UMANO. [...] APELAÇÃO PROVIDA SOMENTE EM PARTE. (TJCE, APELAÇÃOCÍVEL Nº 13610-83.2006.8.06.0001/1, REL. DES. ADEMAR MENDESBEZERRA. 2ª CÂMARA CÍVEL, DJCE 23/07/2009, P. 17)".NO CASO EMTELA, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 30/03/2007,SENDO, EM TESE, PERMITIDO A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS,CONFORME ENTENDIMENTO ACIMA COLACIONADO, POIS REALIZADOPOSTERIORMENTE A MP 2.170-36/01. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS,Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 54 de 355

NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE TORNASSE DEVIDAA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SEREXCLUÍDA.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAA AUTORA REQUEREU OAFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FAZENDO INCIDIR NOREFERIDO CONTRATO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ACORREÇÃO MONETÁRIA, ALEGANDO QUE AQUELA COBRANÇA NÃOPODE SER CUMULADA COM ESTES ENCARGOS.A COMISSÃO DEPERMANÊNCIA CONSTITUI UM ENCARGO SUBSTITUTIVO PARA AINADIMPLÊNCIA, E ALÉM DE POSSUIR UM CARÁTER PUNITIVO, TEM UMAFUNÇÃO INDENIZATÓRIA, "... PREFIXANDO O CÁLCULO DO PREJUÍZOCAUSADO PELA MORA. É UMA FORMA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DODANO DA MORA E INSTRUMENTO DE PRESSÃO SOBRE O DEVEDOR, AOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – FUNÇÕES PRÓPRIAS DE UMACLÁUSULA PENAL. TRATA-SE DE VERDADEIRA CLÁUSULA PENALMORATÓRIA, PORTANTO" (MIN. NANCY ANDRIGHI, NO ARREG NO RESP451.233/RD).SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ÉADMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODODA INADIMPLÊNCIA, À TAXA DE MERCADO, DESDE QUE PACTUADA,COBRADA DE FORMA EXCLUSIVA – OU SEJA, NÃO CUMULADA COMOUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS OU CORREÇÃOMONETÁRIA – E QUE NÃO SUPERE A SOMA DOS SEGUINTESENCARGOS: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA AVIGÊNCIA DO CONTRATO; JUROS DE MORA; E MULTA CONTRATUAL(AGRG NO AG 1125621 / SC).DESTARTE, ASSISTE RAZÃO A AUTORAEM REQUERER O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UMAVEZ QUE CONFORME DEMONSTRADO, FLS. 194, NO PRESENTECONTRATO HÁ INCIDÊNCIA TANTO DESSE ENCARGO COMO OS JUROS ECORREÇÃO, E COMO PENALIDADE DE MORA DETERMINO A CORREÇÃOMONETÁRIA PELO INPC, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROSMORATÓRIOS DE 1% AO MÊS.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORASUSTENTA A REQUERENTE NÃO SEREM EXIGÍVEIS OS JUROS DE MORA,UMA VEZ QUE ESTA NÃO OCORREU ANTE O FATO DE A CULPA PELONÃO PAGAMENTO SER DO REQUERIDO QUE COBRA TAXAS ILEGAIS EABUSIVAS.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO,HOUVE COBRANÇAS ILEGAIS DE ALGUNS ENCARGOS NO PERÍODO DENORMALIDADE CONTRATUAL, COMO OS DE CUMULAÇÃO DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E ACAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MOTIVOS ESTES QUE TORNAMPLAUSÍVEIS AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE AO SUSTENTAR NÃOSER DEVIDO O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA.POR SUA VEZ, AAUTORA DEPOSITOU JUDICIALMENTE OS VALORES REFERENTES AS 08PARCELAS EM ATRASO, NO MONTANTE REPUTADO CORRETOSEGUNDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS.ORA, TENDO EM VISTA QUEA REQUERIDA COBROU ENCARGOS ILEGAIS E, CONSIDERANDO QUE AAUTORA DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES CONSIDERADOS POR ELADEVIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA. NESSE SENTIDO, ENTENDEA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTARCONFIGURADA A MORA NO CASO DE COBRANÇAS DE ENCARGOSILEGAIS, SENÃO VEJAMOS:CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDOPOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE OFÍCIO SOBRE ARESTITUIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA NA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NÃO TEMAMPARO NA LEI BRASILEIRA A DECISÃO SOBRE TEMA NÃO SUSCITADOPELAS PARTES, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NOS CONTRATOS DEFINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO ESTÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOSLIMITADOS A 12% AO ANO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE JÁASSENTOU SER POSSÍVEL COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIANO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM OS JUROSREMUNERATÓRIOS NEM COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADAPELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL,LIMITADA À TAXA CONTRATADA (RESP Nº 271.214/RS, SEGUNDASEÇÃO, DA MINHA RELATORIA).4. A MORA NA AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO NÃO ESTÁ CONFIGURADA PORQUE PRESENTE ACOBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS (RESP Nº 436.214/RS, RELATOR OMINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE 18/11/02).5. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.( RESP 533551 / RS)(GRIFEI).DODANO MORAL QUANTO À PRETENSÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDOPOR NÃO CONFIGURADA ESSA LESÃO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOUDEMONSTRADA, EMBORA TENHA HAVIDO O RECONHECIMENTO DEENCARGOS CONTRATUAIS ERAM ILEGAIS E ABUSIVOS, O PREJUÍZOMORAL, POSTO QUE OCORREU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSQUE CARACTERIZAM OS DANOS MORAIS, QUAIS SEJAM, A CONDUTA,A CULPA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. ADEMAIS, O QUE SE VÊNO CASO EM TELA SÃO APENAS ALEGAÇÕES. OPORTUNO MENCIONAR,QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU PRIMEIRO ARTIGO, INCISO III,CONSAGROU A DIGNIDADE HUMANA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DONOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. TEMOS HOJE O QUE PODESER CHAMADO DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE,A QUAL DEU AO DANO MORAL UMA NOVA FEIÇÃO, DIANTE DO FATORDE SER ELA A ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS -HONRA, IMAGEM, NOME, INTIMIDADE, DENTRE OUTROS. A INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DORPROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO ÀDIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM,CONFORME ART. 5O, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ASITUAÇÃO ENFRENTADA PELA REQUERENTE NÃO FOI ALÉM DOSMEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS NOCOTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE, OS QUAIS, AINDA QUE CAUSEMDESCONFORTO, NÃO GERAM DANO MORAL, SOB PENA DEBANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E FOMENTO À INDÚSTRIA DO DANO, DETODO REPROVÁVEL (APELAÇÃO Nº 0118338-26.2006.8.26.0000,RELATOR PAULO RAZUK; 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL – TJSP –DECISÃO 05/04/2011).DA COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO QUE CONCERNE AOPEDIDO DE COMPENSAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS DÉBITOS E CRÉDITOS EDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE PERMITIR ACOMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEMPRE QUECONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA DO ENCARGO EXIGIDO.AAUTORA ALEGA QUE PAGOU R$ 19.114,43, MAS, SEGUNDO SEUSCÁLCULOS, OU SEJA, SEM CAPITALIZAÇÃO MENSAL E CONSIDERANDOOS JUROS DE 12% A.A., O CORRETO SERIA R$ 11.429,10. LOGO, OMONTANTE A COMPENSAR SERIA DE R$ 7.685,33, NA FORMA SIMPLES,OU R$ 15.370,66, EM DOBRO, CONSIDERANDO TER PAGO OS VALORESANTERIORES DE FORMA INDEVIDA. NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO EMDOBRO PLEITEADO PELA AUTORA, ENTENDE ESTE JUÍZO SER INDEVIDO.SENÃO VEJAMOS:O RÉU COBROU OS VALORES, ORA LITIGIOSOS,BASEADO EM UM CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. LOGO, NÃOSE VISLUMBRA, NO CASO, DOLO OU CULPA DO ARRENDADOR QUEPOSSA SER CONSIDERADA COMO ENGANO INJUSTIFICÁVEL A PONTODE SEREM OS VALORES DEVOLVIDOS EM DOBRO. ORA, SÓ HÁ QUE SEFALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO NAS HIPÓTESES DE DOLO OUCULPA DO PRESTADOR OU FORNECEDOR DE SERVIÇO, CONFORME VEMDECIDINDO O STJ:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE.ILEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL.PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NÃO VIOLA OART. 535, II DO CPC, TAMPOUCO NEGA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TER EXAMINADO INDIVIDUALMENTE CADAUM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO VENCIDO, ADOTAFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL ACONTROVÉRSIA, CONFORME OCORREU NO ACÓRDÃO EM EXAME, NÃOSE PODENDO COGITAR DE SUA NULIDADE.2. AS TURMAS QUECOMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE "O ENGANO, NA COBRANÇAINDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO(MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO" (RESP1.079.064/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE20/4/09). 3. NÃO HÁ FALAR EM ERRO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE EMQUE A COBRANÇA INDEVIDA FICOU CARACTERIZADA EM VIRTUDE DAINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 4. NÃO É CABÍVEL, EM REGRA, O EXAME, NAVIA ELEITA, DA JUSTIÇA DO VALOR REPARATÓRIO, PORQUE TALPROVIDÊNCIA IMPLICARIA REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, O QUEÉ VEDADO NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1417605 / RJ, RELATOR(A) MINISTROARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA- DATA DO JULGAMENTO -15/12/2011 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJE 02/02/2012)NO CASODOS AUTOS, PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA COMPENSAÇÃO ENTREOS CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES LITIGANTES EDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 55 de 355

  • Page 3 and 4: Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível
  • Page 10 and 11: AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP
  • Page 12: Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P
  • Page 15 and 16: Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS
  • Page 17 and 18: DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (
  • Page 19: EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD
  • Page 22 and 23: OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI
  • Page 24 and 25: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
  • Page 26 and 27: Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL
  • Page 28 and 29: Mandado de Segurança 67244/2011 -
  • Page 30 and 31: SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE
  • Page 32 and 33: MARIANO - OAB/RS 19.264).__________
  • Page 34 and 35: Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA
  • Page 36 and 37: RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED
  • Page 38 and 39: LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2
  • Page 40 and 41: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 42 and 43: ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI
  • Page 44 and 45: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:
  • Page 46 and 47: SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-
  • Page 48 and 49: EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR
  • Page 50 and 51: FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P
  • Page 52 and 53: SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE
  • Page 56 and 57: EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO
  • Page 58 and 59: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD
  • Page 60 and 61: IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE
  • Page 62 and 63: O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO
  • Page 64 and 65: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA
  • Page 66 and 67: DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI
  • Page 68 and 69: DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU
  • Page 70 and 71: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO
  • Page 72 and 73: PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI
  • Page 74 and 75: VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA
  • Page 76 and 77: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F
  • Page 78 and 79: A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI
  • Page 80 and 81: DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI
  • Page 82 and 83: CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
  • Page 84 and 85: PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD
  • Page 86 and 87: LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ
  • Page 88 and 89: VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO
  • Page 90 and 91: EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI
  • Page 92 and 93: IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO
  • Page 94 and 95: AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST
  • Page 96 and 97: FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
  • Page 98 and 99: INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA
  • Page 100 and 101: REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA
  • Page 102 and 103: INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA
  • Page 104 and 105:

    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

  • Page 106 and 107:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

  • Page 108 and 109:

    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

  • Page 110 and 111:

    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

  • Page 112 and 113:

    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

  • Page 114 and 115:

    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

  • Page 116 and 117:

    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

  • Page 118 and 119:

    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

  • Page 120 and 121:

    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

  • Page 122 and 123:

    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

  • Page 124 and 125:

    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

  • Page 126 and 127:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 128 and 129:

    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

  • Page 130 and 131:

    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

  • Page 132 and 133:

    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

  • Page 134 and 135:

    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

  • Page 136 and 137:

    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

  • Page 138 and 139:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 140 and 141:

    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

  • Page 142 and 143:

    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

  • Page 144 and 145:

    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

  • Page 146 and 147:

    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

  • Page 148 and 149:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 150 and 151:

    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

  • Page 152 and 153:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 154 and 155:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159:

    foragidos, e em tese, praticaram o

  • Page 160 and 161:

    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

  • Page 162 and 163:

    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

  • Page 164 and 165:

    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

Acesse o calendário letivo - UniBrasil