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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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CRÉDITO EM CONTA

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES.DEINÍCIO CABE FRISAR QUE, NA HIPÓTESE DE CONTRATO BANCÁRIO, OCLIENTE É CONSUMIDOR FINAL DE SERVIÇO POSTO À SUA DISPOSIÇÃO,SENDO APLICÁVEL, POR CONSEGUINTE, AS NORMAS DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR A ESSES TIPOS DE AJUSTES, NOS TERMOSDO ART. 3º, §2º, DO CDC, E DA SÚMULA N. 297 DO STJ, SEGUNDO AQUAL "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".PORTANTO, REFUTO A TESE EXPOSTA NAIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA, DE QUE PELO PRINCÍPIODO PACTA SUNT SERVANDA OS CONTRATOS NÃO PODERIAM TERSUAS CLÁUSULAS REVISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ASSIM, HÁMUITO SE ADMITE A REVISÃO CONTRATUAL, COM O FIM PRECÍPUO DEEVITAR AS PRÁTICAS ABUSIVAS E O DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕESDE CONSUMO.COM ISSO, PASSO A DISCORRER SOBRE AS CLÁUSULASATACADAS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA.NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 3,95%POR MÊS, QUE CORRESPONDERIAM, SEGUNDO O EMBARGANTE, EM59,18% AO ANO, TENHO QUE NÃO VIGE EM NOSSO ORDENAMENTO ALIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE12% AO ANO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE AOMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NO PONTO (ART. 4º,IX, DA LEI Nº 4.595/1964) E A TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N. 7 DOSTF, SEGUNDO A QUAL A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DACONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEICOMPLEMENTAR.NADA OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, É ADMITIDA AREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕESEXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DECONSUMO, COMO NA ESPÉCIE, E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DECOLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51,§1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ASPECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO (CF. RESP1061530/RS, 2ª SEÇÃO, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009).INCASU, SEGUNDO O EMBARGANTE, OS JUROS ANUAIS NO CONTRATOEM APREÇO RESTARÁ EM 59,18%, OS QUAIS, PORÉM, ENCONTRAM-SEABAIXO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA FINS DE CONCESSÃO DECRÉDITO PESSOAL A PESSOA FÍSICA EM JUNHO DE 2004, QUE FOI DE71,89% AO ANO, CONFORME EXTRAÍDO DE PLANILHA ELABORADAPELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?TXCREDMES).LOGO, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REDUÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO.ATINENTE ÀCORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, O ENTENDIMENTO QUE PREVALECENO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O DE QUE, NOS CONTRATOSFIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.177/91,É POSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PACTUADA.NESSESENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE ARESTO:PROCESSUAL CIVIL EBANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. OMISSÃO. SANEAMENTO.1. A TAXA REFERENCIAL (TR) PODE SER APLICADA COMO INDEXADORDA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI8.177/91, DESDE QUE PACTUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº295/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOSMODIFICATIVOS. (EDCL NO RESP 533.965/RS, RELATORA MINISTRAMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22-02-2011,DJE 02-3-2011).NO PACTO JUNTADO ÀS FLS. 102-104 HÁ PREVISÃOEXPRESSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, NÃO SE INSURGINDO OEMBARGANTE QUANTO A ESTE FATO, MOTIVO PELO QUALDESACOLHO SEU PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELO INPC, ATÉMESMO PORQUE NA PEÇA DOS EMBARGOS O DEVEDOR NÃO TROUXENENHUM ARGUMENTO PARA A APLICAÇÃO DESTE ÍNDICE, SENDO,QUANTO A ESTE PONTO, INEPTA A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL.NOQUE TANGE À MULTA MORATÓRIA, FIXADA NO AJUSTE EM 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, ENTENDO QUE, NESTEPONTO, HÁ VIOLAÇÃO EXPRESSA DO ART. 52, §1º, DO CDC, O QUALESTIPULA QUE "AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DOINADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SERSUPERIORES A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO", PELOQUE, NESTE PONTO, MERECE SER REVISADO O PACTO EM APREÇO.NÃOPROSPERA A DEFESA APRESENTADA PELO BANCO DE QUE A MULTADE MORA NÃO FOI COBRADA, CONFORME SE EXTRAIRIA DA PLANILHADE CÁLCULO ACOSTADA ÀS FLS. 103-104, UMA VEZ QUE NA INICIALDA MONITÓRIA HOUVE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DODEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSTANTE NA ALUDIDAPLANILHA MAIS A MULTA MORATÓRIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O DÉBITO (FL. 04).DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 269, I, E 1.102C, § 3º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO MONITÓRIA, EPARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS,CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALEMBASADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO, APENAS, SERREDUZIDA A MULTA MORATÓRIA PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OVALOR DO DÉBITO, MANTENDO-SE INCÓLUME OS DEMAIS ENCARGOSCONTRATADOS.DE ACORDO COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, HAVENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM RELAÇÃO AOPEDIDO AUTORAL, CONDENO APENAS O RÉU/EMBARGANTE NASCUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).TRANSITADA ESTA DECISÃO EM JULGADO, PROSSIGA-SE NA FORMADE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.P. R. I. CUMPRA-SE.405257 - 2009 \ 1773. Nr: 37103-23.2009.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): TATIANE CARLA GOMES DE CASTROADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA M. DE OLIVEIRAADVOGADO: MADALENA TEIXEIRAADVOGADO: TATIANA CARLA GOMES DE CASTRORÉU(S): BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS,TATIANE CARLA GOMES CASTRO, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS,AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEFINANCIAMENTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A., ALEGANDO, EMAPERTADA SÍNTESE, QUE ABRIU A CONTA CORRENTE N. 48.871-2, NAAGÊNCIA N. 2764-2, TENDO CONTRAÍDO FINANCIAMENTO PESSOAL NOIMPORTE DE R$ 3.739,27 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVEREAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DIVIDIDOS EM 36 PARCELAS DE R$213,06 (CONTRATO N. 217955, OPERAÇÃO 648925418). ALEGA, QUE EMRAZÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS A DÍVIDA TERIA ALCANÇADO ACIFRA DE R$ 8.394,00 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATROREAIS). ADUZ QUE POR NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DO CONTRATO NÃOPÔDE AFERIR A ABUSIDADE DAS CLÁUSULAS E JUROS. POR FIM,POSTULA A REVISÃO DO CONTRATO PARA EXIGIR A ADEQUAÇÃO AOSJUROS, MORA E ENCARGOS LEGAIS, OPORTUNIDADE EM QUE ALEGADEVER APENAS A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DELIMITE DE CONTA E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE CARTÃO DECRÉDITO OURO CARD VISA INTERNACIONAL, AMBOS DESDE AGOSTODE 2009. PUGNA PELA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS,RETIRADA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR E INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, A FIM DE QUE O BANCO APRESENTE OS DOCUMENTOS QUEDEMONSTREM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DESDE SUAORIGEM.APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 22/44.DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 45/47, INDEFERINDO AANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA,OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRAQUE APRESENTASSE TODOS OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM AORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀSFLS. 48/71, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A AUTORA POSSUI E DEVEPOSSUIR OS DOCUMENTOS (SEGUNDA VIA DO CONTRATO E EXTRATOSDA CONTA CORRENTE), BEM COMO QUE OS CONTRATOS LIQUIDADOSSÃO EXPURGADOS, NÃO PERMANECENDO MAIS NENHUM EM PODER DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÉM DISSO, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DEVÍCIO DE VONTADE OU ABUSIVIDADE NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS(TR, JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%, CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADOS COMJUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL), BEM COMO AUSÊNCIA DEFATORES SUPERVENIENTES QUE LEGITIMARIA A REVISÃO. FINALMENTE,Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 58 de 355

SUSTENTA A PROIBIÇÃO DE REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULASABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOPRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAR PELOS VÍCIOS DOSERVIÇO.JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 72/84.EM RÉPLICA (FLS.85/99), A AUTORA REITERA OS TERMOS DA INICIAL, OPORTUNIDADE EMQUE ALEGA QUE FEZ ACORDO COM EMPRESA DE COBRANÇATERCEIRIZADA DE TODA A DÍVIDA, NO IMPORTE DE R$ 2.742,90, EM 10PARCELAS DE R$ 274,29, OPORTUNIDADE EM QUE JUNTOU OSDOCUMENTOS DE FL. 100/103.A RESPEITO DO ACORDO ACIMAMENCIONADO, TRAMITA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃOEM PAGAMENTO N. 31688-25.2010.811.0041, EM QUE A AUTORA ALEGAQUE O QUARTO BOLETO COM VENCIMENTO EM 02/08/2010 CHEGOU EMSEU E-MAIL APENAS NO DIA 04/08/2010, ACRESCIDO DE JUROS. PARATANTO, POSTULOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA 4A A 10A PARCELA, BEMCOMO O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E A EXCLUSÃO DO SEUNOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.OS AUTOS VIERAM-MECONCLUSOS.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.INICIALMENTE,CUMPRE ANOTAR QUE O CASO EM APREÇO É HIPÓTESE QUECOMPORTA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO ANECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO INCISO I DOART. 330 DO CPC, IN VERBIS:0 JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA:(ALTERADO PELA L-005.925-1973)1- QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU,SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DEPRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA; (NEGRITOU-SE)COM EFEITO,MOSTRA-SE DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, HAJAVISTA QUE A DISCUSSÃO GRAVITA EM TORNO DE ÍNDICES E LIMITES DEJUROS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTA E A POSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, BASTANDO, PARA TANTO, AFIXAÇÃO DE TAIS PARÂMETROS NA SENTENÇA PARA POSTERIORCÁLCULO ARITMÉTICO. ESSA ORIENTAÇÃO TEM SIDO ADOTADA PELAJURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE, NO E. TJ/MT:(...) ASSIM, A REALIZAÇÃODE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA ODESLINDE DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE COM O SEU JULGAMENTOÉ QUE OS LITIGANTES TOMAM CONHECIMENTO DE QUAIS OS ÍNDICES,TAXAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO ETC, QUE SERÃO UTILIZADOS NACOMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA (...)(GRIFO NOSSO)ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO DA DEMANDA PASSOA APRECIAR A MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE PRELIMINAR.OREQUERIDO ALEGA EM SEDE DE PRELIMINAR A INÉPCIA DA INICIAL PELAAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DAAÇÃO.ARGUMENTOS INFUNDADOS. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÀPROPOSITURA DA AÇÃO FORAM EFETIVAMENTE TRAZIDOS PELAREQUERENTE, PREENCHENDO, POR OUTRO LADO, OS REQUISITOS DOART. 282 DO CPC.EM DECISÃO ÀS FLS. 46, ESTE JUÍZO INVERTEU OÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA REQUERENTE HIPOSSUFICIENTE,CABENDO AO REQUERIDO FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO.ASSIM, REJEITO APRELIMINAR SUSCITADA.PASSO AGORA À ANÁLISE DO MÉRITO DAPRESENTE AÇÃO.SITUANDO A QUESTÃO, CUIDA-SE DE AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM FACE DO BANCO DOBRASIL S/A., CUJA TÔNICA GRAVITA EM TORNO DA ABUSIVIDADE OUNÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OSCONTRATOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.1. APLICABILIDADE DOCDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:APLICAÇÃO DO ART. 359 DOCPC DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO DE DIREITOMATERIAL JUDICIALIZADA ESTÁ SUJEITA À LEGISLAÇÃO PROTETIVADO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ ), HAVENDO, INCLUSIVE,INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FLS. 45/47.EM RELAÇÃO ÀINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRE REGISTRAR QUEHIPOSSUCIÊNCIA FOI CONSTADA NO LIMIAR DA AÇÃO. AFINAL, ALÉMDE ESTAR DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DAAUTORA, TRATA-SE DE NÍTIDA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIATÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 6O, VIII, DO CDC.TAIS REQUISITOSRESTARAM ULULANTES QUANDO O PRÓPRIO BANCO, ALÉM DENEGAR-SE A TRAZER OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM AEVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE SUA ORIGEM, APRESENTOU A SEGUINTEJUSTIFICATIVA EM SUA CONTESTAÇÃO:"(...) VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃOESSENCIAL PARA O CABAL DESLINDE DA CONTENDA, IMPERIOSO SEFAZ RECONHECER QUE INEXISTE NESTES AUTOS CAUSA DE PEDIR,FATO QUE FAZ A EXORDIAL SE MOSTRAR INEPTA.LOGO, TODA EQUALQUER DISCUSSÃO A SER TRAVADA NESTES AUTOSPERMANECERÃO SOMENTE NO ÂMBITO DAS TESES, VEZ QUE JAMAISSE CONHECERÁ A REALIDADE CONCRETA DO INSTRUMENTOCONTRATUAL REALIZADO ENTRE AS PARTES (...)" (GRIFO NOSSO)COMO SE NOTA, HÁ NÍTIDO DESCASO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOCONSUMIDOR, TANTO MAIS QUANDO TAL OMISSÃO PROVÉM DEINSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUILATE DO BANCO DO BRASIL S.A. AJURISPRUDÊNCIA NAVEGA NESSE SENTIDO:AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO DAEVENTUAL RETENÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES É MATÉRIA MERITÓRIA ASERAFERIDA PELA PERÍCIA CONTÁBIL JÁ DEVIDAMENTE DETERMINADAPELO JUÍZO A QUO, E QUE DE QUALQUER FORMA DEVE SER LEVADA ACABO, EM RAZÃO DOS DEMAIS PEDIDOS DA AÇÃO. - DA MESMAFORMA, A CONCILIAÇÃO DEVERÁ SER BUSCADA APÔS A REALIZAÇÃODA PROVA PERICIAL - QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, Ê PERFEITAMENTE CABÍVEL EM AÇÕES QUE TRATEM DECONTRATOS BANCÁRIOS, APLICANDO-SE A NORMA INSCULPIDA NOART. 6O, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE OOBJETIVO DA PARTE NÃO SEJA, COMO NO CASO, EXCLUSIVAMENTEEXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. -NÃOCOMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTEAGRAVANTE .NESSE CONTEXTO, MOSTRA INACEITÁVEL O ARGUMENTODA RÉ DE QUE OS CONTRATOS LIQUIDADOS SÃO EXPURGADOS DOSEU ARQUIVO. AFINAL, CONFORME PONTUA A ATUALJURISPRUDÊNCIA:"A ALEGAÇÃO DE QUE, UMA VEZ QUITADAS, ASNOTAS E/OU CÉDULAS SÃO ENTREGUES À PARTE, NÃO O EXIME DAEXIBIÇÃO, HAJA VISTA A OBRIGATORIEDADE DE MANTER OSDOCUMENTOS MICROFILMADOS PELO RESPECTIVO PRAZOPRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC. INEQUÍVOCO ODEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DE ARQUIVO OUMICROFILMAGEM DOS DADOS DO CORRENTISTA PELO PRAZOPRESCRICIONAL DA PRETENSÃO A SER DEDUZIDA, COMO PREVISTOPELA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, A LHE IMPORTAR O DEVER, CASOREQUERIDO, DE EXIBIR ESTES DADOS.RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO . (GRIFO NOSSO)(...) III - NA ATUAL FASE DEINFORMATIZAÇÃO BANCÁRIA, EM QUE SE INVESTE NO ATENDIMENTOEFICIENTE, NA CELERIDADE NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EPROGRAMAS DE SEGURANÇA, EM ESPECIAL NA ATIVIDADE DEMICROFILMAGEM, NÃO PODE O BANCO SE ESCUSAR À PRESTAÇÃOJURISDICIONAL SOB A TESE DE QUE SEU CLIENTE OU EX-CLIENTE AGIUCOM DESÍDIA AO NÃO GUARDAR OS EXTRATOS QUE MENSALMENTERECEBEU DA INSTITUIÇÃO. IV - SE É SEU O DEVER DE PRESTARCONTAS, DEVE MANTER EM SEUS ARQUIVOS AS PROVASNECESSÁRIAS PARA TANTO, ATÉ QUE, AO MENOS, DEIXEM DE SEREXIGÍVEIS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - O QUE NÃO É O CASO,POSTO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZOVINTENÁRIO, PRÓPRIO PARA ESSAS AÇÕES, CONFORME FIRMEENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V - NÃO SE DIGA,TODAVIA, QUE OS BANCOS ESTÃO EXIMIDOS DE APRESENTAREXTRATOS BANCÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO BACEN N° 2.078/94,POIS O DEVER DE MANUTENÇÃO DE ARQUIVO OU MICROFILMAGEM, PORCINCO ANOS, APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO DIZ RESPEITOA EXTRATOS BANCÁRIOS. ESTE PRAZO SE REFERE À FICHA-PROPOSTAE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ALUDIDOS NA RESOLUÇÃO BACENN° 2.025/93. ALÉM DISSO, O ANEXO À RESOLUÇÃO BACEN N° 913/84SOMENTE AUTORIZA A DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS,DESDE QUE PREVIAMENTE MICROFILMADOS. VI - O CPC, EM SEU ART.333, INC. U DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉUQUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OUEXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VII - RECURSO DA CEF IMPROVIDO .(GRIFO NOSSO)(...) ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI N° 2.313/54 QUE DISPÕE SOBRE OSPRAZOS DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIASQUE AFIRMA SER IMPRESCRITÍVEL, OBRIGANDO A SUA APRESENTAÇÃODOS DOCUMENTOS A ELE CORRESPONDENTE. PROCESSOS DEMICROFILMAGEM E SISTEMA DIGITAL IÁ EXISTENTE DESDE ANTES DOSMEADOS DA DÉCADA DE 1980. A EXIGÊNCIA DE O CONSUMIDORMANTER OS EXTRATOS BANCÁRIOS REPRESENTA ONEROSIDADEEXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, AO PASSO EM QUE, PELA EVIDENTEESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS E PORDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 59 de 355

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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