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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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IMPOSIÇÃO LEGAL,

IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRESUMIR QUE DITOS EXTRATOS SEENCONTRAM AINDA ARQUIVADOS OU POSSUAM OS REFERIDOSESTABELECIMENTOS MEIOS DE RECUPERAR OS ALUDIDOS DADOS.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (GRIFO NOSSO) (TJ-RJ;APL 2008.001.57068; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; REI. DES. FERNANDOFOCH LEMOS; JULG. 26/05/2009; DORJ 21/08/2009; PÁG. 142.)DIANTE DAJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, MOSTRA INQUESTIONÁVEL AAPLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC:ART. 359. AO DECIDIR O PEDIDO, OJUIZ ADMITIRÁ COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DODOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR:I - SE O REQUERIDO NÃO EFETUAR A EXIBIÇÃO, NEM FIZER QUALQUERDECLARAÇÃO NO PRAZO DO ART. 357;II - SE A RECUSA FOR HAVIDAPOR ILEGÍTIMA.2. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ADENTRANDO NASEARA PRÓPRIA DO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE ASPARTES, O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DELIBERADAMENTENEGOU-SE A APRESENTAR, NÃO RESTA ALTERNATIVA QUE NÃOREVISÃO DA DÍVIDA A FIM DE ADEQUÁ-LA.NA TRILHA DESTE DECISUM INVOCA-SE O JULGADO PROFERIDO NOTJ-SC:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - JUROSREMUNERATÓRIOS -LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL - RECURSO ESPECIAL-EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7O, II, DO CPC - REANÁLISEDA MATÉRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMAPRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃODA REGRA DO ART. 359 DO CPC - ALEGAÇÕES DA AUTORAREPUTADAS VERDADEIRAS - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DOBANCO PARCIALMENTE PROVIDO.AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COMOPARTE MAIS FORTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TÊM OBRIGAÇÃO DEAPRESENTAR SEMPRE QUE SOLICITADAS, TODAS AS INFORMAÇÕESRELATIVAS AOS DOCUMENTOS DOS CONTRATOS FIRMADOS COMSEUS CLIENTES, POR SER DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.ASSIM,ANTE A INSISTENTE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDODEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO, EM APRESENTAR OSINSTRUMENTOS CONTRATUAIS, QUE PERMITIRIA AO JUÍZO EQUACIONARCOM MAIOR SEGURANÇA A RELAÇÃO CONTRATUAL SUB JUDICE,REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS VELOAUTOR NA EXORDIAL A TEOR DO DISPOSTO NO ART, 359 DO CPC, POISNÃO HÁ COMO EXERCER JULGAMENTO OBJETIVO DAS CLÁUSULASCONTRATUAIS FRENTE À FALTA DE PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE EAUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS.NO EM EXAME NÃO SETRATA DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE OPÇÃO POLÍTICA PARADEFINIÇÃO DE UM PARADIGMA DEFINIDOR DE ABUSIVIDADE NACONTRATAÇÃO DE UMA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DEADESÃO.FERE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 359DO CPC, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE FATO PELA NÃO EXIBIÇÃODO INSTRUMENTO DA AVENÇA COMPROBATÓRIO DA TAXA DE JUROSPACTUADA, SENDO QUE A INCIDÊNCIA DO ART. 591 EM CONJUGAÇÃODO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OU DO ART. 1.062 DALEI CIVIL DE 1916, É A CONSEQUÊNCIA PRÁTICA DAQUELEPRINCÍPIO.ADEMAIS, É DOS USOS E COSTUMES A PACTUAÇÃO DE UMATAXA DE JUROS FIXA OU DO CRITÉRIO PARA A SUA DEFINIÇÃO NOSCONTRATOS BANCÁRIOS QUE A ADMITEM VARIÁVEL, MAS NÃO É DESE PRESUMIR QUE TODA TAXA CONTRATADA SEJA IGUAL OUSUPERIOR À PRATICADA NA MÉDIA DO MERCADO, A NÃO SER QUE SEQUEIRA REVOGAR O INCISO VI DO ART. 51 DO CDC, QUE VEDA AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. EM TALSITUAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL CONFORME PLEITEADO NAINAUGURAL E DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA.IGUALMENTE:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO DECONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. PREFACIALAFASTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AOANO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA, ILEGALIDADE DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NÃO ADOÇÃO DA TR. NÃO JUNTADADO CONTRATO AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NAFORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSONÃO PROVIDO. ENCONTRA-SE SUPERADA A TESE QUE DEFENDIA AAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, IMPEDINDO AREVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, UMA VEZ RECONHECIDA PELASÚMULA N° 297 DO STJ A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR AOS REFERIDOS CONTRATOS. FIRME É AJURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROSEM PERIODICIDADE MENSAL SOMENTE SE EXPRESSAMENTE PACTUADAE DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADODEPOIS DA PRIMEIRAEDIÇÃO DA MP N. 1.963-17 DE 31.03.00 (ATUAL MP N. 2.170-36/01).TODAVIA, AUSENTE O CONTRATO E TENDO O MAGISTRADO A QUOAFASTADO A CAPITALIZAÇÃO, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, NOPONTO. É PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMADA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NOS CONTRATOSBANCÁRIOS, SALVO NAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL,COMERCIAL E INDUSTRIAL, DESDE QUE PACTUADOS E LIMITADOS ÀTAXA MÉDIA COBRADA PELO MERCADO, CONSOANTE A TABELADIVULGADA PELO BACEN. CONTUDO, NÃO TENDO O RÉU JUNTADOCÓPIA DO CONTRATO PACTUADO. EMBORA INTIMADO PARA TANTO -,INVIABILIZANDO O EXAME DA TAXA ADOTADA, MERECE MANTIDA ATAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTINDO PREVISÃOCONTRATUAL, POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA, BASTANDO IGUAL ATENÇÃO À TAXA MÉDIA DEMERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À DATA DACONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOSCONVENCIONADO, VEDADA, AINDA, SUA CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS EMULTA CONTRATUAL. DADA A AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DALIDE, DEVE PERMANECER HÍGIDA A SENTENÇA QUE IMPEDE SUAINCIDÊNCIA .NO CASO DOS AUTOS, NA SENDA DO JULGADO ACIMA, AREVISÃO DO CONTRATO NÃO TEM COMO PARÂMETRO CRITÉRIOSPOLÍTICOS DE ABUSIVIDADE OU DE ILEGALIDADE DOS ÍNDICES, HAJAVISTA QUE CONTRATO NÃO HÁ NOS AUTOS PARA TRAÇAR TAISPARÂMETROS. A REVISÃO DO CONTRATO TEM COMO PREMISSA TÃOSOMENTE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFINAL,A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. NÃOBASTASSE A INVERSÃO COM BASE NO CDC, A INVERSÃO SE IMPORIAPELAS REGRAS DINÂMICAS DAS CARGAS PROBATÓRIAS, PELASIMPLES RAZÃO DE QUE O BANCO DISPÕE DE MELHOR ESTRUTURAPARA FAZÊ-LO.IMBUÍDO DESSA LÓGICA, É IMPERATIVO REDUZIR OSCÁLCULOS PARA OS PARÂMETROS MÍNIMOS, HAJA VISTA QUE ESSESNÃO DEIXAM DE SER, IGUALMENTE, RAZOÁVEIS. AFINAL, OS BANCOSNÃO SÃO OBRIGADOS A ESTIPULAR JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA ETAMPOUCO INCLUIR ÍNDICES ALTOS OU CAPITALIZAÇÃO, PODENDOFAZÊ-LO A PATAMARES MENORES, DE TAL SORTE QUE, À MÍNGUA DOCONTRATO, TOMO POR BASE OS CRITÉRIOS MÍNIMOS.ASSIM,MOSTRA-SE IMPERATIVO REVISAR OS CONTRATOS BANCÁRIOSRELATIVOS À CONTA CORRENTE N. 48.871-2, NA AGÊNCIA N. 2764-2,DO BANCO DO BRASIL, EM NOME DO AUTOR, RELATIVO AO CRÉDITOALUDIDO NA INICIAL, A FIM DE EXCLUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ;EXCLUIR A MULTA CONTRATUAL ; EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO MENSALDE JUROS , PROIBINDO-SE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PRÍCE, MÉTODOHAMBURGUÊS, OU EXPONENCIAL, OU OUTRA FORMA DE CÁLCULO QUEGERE O ANATOCISMO; EXCLUIR A MORA POR PARTE DO DEVEDOR,ANTE A FALTA DE DÍVIDA LÍQUIDA E INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIOCONTRATO ; E REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% AOMÊS, NOS MOLDES DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, C/C O ART. 151 DOCTN , INCIDINDO SÓ ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO .SOB OUTROGIRO, A EXCLUSÃO DA TR SERIA PREJUDICIAL À AUTORA, CONFORMETEM DECIDIDO A JURISPRUDÊNCIA:"(...) 5. O STF, NO JULGAMENTO DASADIN 493-0 DF NÃO SUPRIMIU A TR DO ORDENAMENTO JURÍDICO. O QUEFICOU DECIDIDO FOI QUE A TR NÃO PODERIA SUBSTITUIR OUTROSÍNDICES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI OU EM CONTRATO, PENADE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ADEMAIS, A TR NÃOIMPLICA MAIOR ONEROSIDADE PARA O MUTUÁRIO, TENDO-SEVERIFICADO QUE, NOS ÚLTIMOS ANOS, A TR TEM SOFRIDO VARIAÇÃOSUBSTANCIALMENTE INFERIOR À MEDIDA POR DIVERSOSINDEXADORES, INCLUSIVE O INPC (...)" . (GRIFO NOSSO) NESSECONTEXTO, CUMPRE REGISTRAR A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 318DO STJ , EIS QUE A ABUSIVIDADE DOS CÁLCULOS FOI PROVOCADAPELA PRÓPRIA AUTORA. É IGUALMENTE INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL QUE RECHAÇA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DEABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA DOCONTRATO E O BANCO, EMBORA INTIMADO, NÃO O APRESENTOU,SOBPENA DE PRESTIGIAR O INACEITÁVEL VENIRE CONTRA FACTUMDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 60 de 355

PROPRIUM. AFINAL, HOUVE INVERSÃO NÃO DESINCUMBIDA DO ÔNUSDA PROVA.TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA O ARGUMENTO DO RÉUDE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE FATOS SUPERVENIENTES PARAJUSTIFICAR A REVISÃO. AFINAL, A PRESENTE REVISÃO OPERA-SE COMBASE NA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PREVISTA NO CDC, AQUAL PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OUIMPREVISÍVEIS, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUEESTABELEÇAM, NA ORIGEM, PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, NOSTERMOS DOS ARTS. 6O, V, E 51, IV , AMBOS DO CDC. ADEMAIS, APRESENTE REVISÃO OPERA-SE, A RIGOR, EM RAZÃO DEREDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESVENCILHADO PELORÉU.NESSA TRILHA CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA:POR FORÇA DO § 2ODO ARTIGO 3O DO CDC, SÚMULA N° 297 DO STJ E ADI 2591 - DF,INDISCUTÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCARIAS, AUTORIZANDO AINTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, MORMENTEPARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES QUANDOHOUVER ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE OU NÃO DE FATOSSUPERVENIENTES E, NÃO NECESSARIAMENTE IMPREVISÍVEIS , (GRIFONOSSO)FINALMENTE, MOSTRA-SE INFUNDADO O ARGUMENTO DO RÉU DE QUEAO CASO DEVE SER APLICADO O PRAZO DECADENCIAL DE 90(NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DO CDC, HAJA VISTATRATAR DE TEMAS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS, CONFORME ACENTUAA JURISPRUDÊNCIA:(...) OS PRAZOS DE DECADÊNCIA PREVISTOS NOART. 26 DO CDC REFEREM-SE À DISCUSSÃO DOS VÍCIOS APARENTESDE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM OQUESTIONAMENTO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDASCOMO ILEGAIS OU ABUSIVAS (...) 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITOUMA VEZ REVISADO OS CONTRATOS, EM RESTANDO CRÉDITO EMFAVOR DA AUTORA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMASIMPLES, APURÁVEL POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,CONFORME SINALIZA A JURISPRUDÊNCIA:(...) O ENTENDIMENTOPACIFICADO NESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EMFACE DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAISEM SERVIÇO DE CRÉDITO, É NO SENTIDO DE ADMITIR A COMPENSAÇÃOOU REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, MEDIANTE APURAÇÃOATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTE O PRINCÍPIO DAVEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DAPROVA DE ERRO NO PAGAMENTO (...) DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOBANCO PARA APRESENTAÇÃO DA AVENÇA. DESCUMPRIMENTO. .(GRIFO NOSSO)4. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITOA SITUAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE EM NÃO APRESENTAR OCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO OS DEMAISDOCUMENTOS QUE PERMITIRAM AFERIR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.COMO SE VIU, ESSA SITUAÇÃO LEGITIMA A REVISÃO DO CONTRATOCOM BASE NO ART. 359 DO CPC, E NA MESMA LÓGICA, DEVEREDUNDAR NA IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOSÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.ADEMAIS, HÁ NOTÍCIA NOSAUTOS APENSOS (FEITO N. 31688-25.2010.811.0041) DE QUE AAUTORA ESTÁ DEPOSITANDO MENSALMENTE EM JUÍZO AS PARCELASDO DÉBITO.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, ANTEAO QUE TOMO AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES:I) REDUZO OS JUROSREMUNERATÓRIOS PARA 1% AO MÊS, NOS MOLDES DO ART. 406 DOCÓDIGO CIVIL, C/C O ART. 151 DO CTN , INCIDINDO SÓ ATÉ OVENCIMENTO DO CONTRATO;II) EXCLUO A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DEPERMANÊNCIA;III) EXCLUO A MORA POR PARTE DA DEVEDORA, ANTE AFALTA DE DIVIDA LÍQUIDA E INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO CONTRATO;IV)EXCLUO A MULTA CONTRATUAL;V) EXCLUO A CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS, PROIBINDO-SE A UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE,MÉTODO HAMBURGUÉS, OU EXPONENCIAL, OU OUTRA FORMA DECÁLCULO QUE GERE O ANATOCISMO;VI) MANTENHO A TR, POR SERMAIS BENÉFICO À AUTORA;VII) DETERMINO A IMEDIATA EXCLUSÃO DONOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EMRAZÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS.A REPETIÇÃO DEINDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU A COMPENSAÇÃO, DEVERÃO SERAPURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.TENDO EM VISTA ASUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTODAS DESPESAS, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAISARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO.POR OPORTUNO, DECLARO EXTINTO OPRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, I, DO CPC.TRANSITADA A SENTENÇA EM JULGADO, ARQUIVEM-SEESTES AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 463396 Nr: 31688-25.2010.811.0041AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAISD E J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): TATIANE CARLA GOMES DE CASTROADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRORÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A.ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.TATIANE CARLA GOMES CASTRO, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS,AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMFACE DO BANCO DO BRASIL S/A., ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE,QUE FIZERA UMA RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA (OBJETO DE DISCUSSÃONOS AUTOS APENSOS N. 1773/2009), A RESPEITO DO QUAL TERIAPAGO 3 (TRÊS) PARCELAS E O QUARTO BOLETO COM VENCIMENTO NODIA 04/08/2010, ACRESCIDO DE JUROS. POSTULOU O DEPOSITO EMJUÍZO DA 4° A 10° PARCELA, BEM COMO O RESSARCIMENTO PORDANOS MORAIS E A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CREDITO.APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE FLS.21/39.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO O DEPÓSITO DASPARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (FLS. 40).CONTESTAÇÃOAPRESENTA ÀS FLS. 47/57, ALEGANDO, EM SÍNTESE, O DESCABIMENTODA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, POR NÃO CUMPRIR OS PRESSUPOSTOSDO ARTIGO 355 DO CPC, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DECULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E,POR FIM, O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 58/75.DEPÓSITOS ÀS FLS. 42, 83, 85,83 E 89.OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS.É ORELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.INICIALMENTE, CUMPRE ANOTAR QUE O CASO EM APREÇO É HIPÓTESEQUE COMPORTA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NÃO HAVENDOA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO INCISO IDO ARTIGO 330 DO CPC, IN VERBIS:O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTEDO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA (ALTERADO PELA L –005.925-1973)I – QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OUSENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DEPRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA; (NEGRITOU-SE)COM EFEITO, O CASOÉ TÍPICA QUESTÃO QUE SE SOLUCIONA PELA ANÁLISE DADOCUMENTAÇÃO APORTADA AOS AUTOS.SITUANDO A QUESTÃO,TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTAPOR TATIANE CARLA GOMES CASTRO EM FACE DE BANCO DO BRASILS/A., CUJA TÔNICA DA DISCUSSÃO RESIDE EM SABER SE HOUVE OUNÃO RECUSA OU IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES POR PARTE DO RÉU EMRECEBER OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS ORIUNDAS DA DIVIDA.1.DOS PAGAMENTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A AUTORADEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 335DO CC, QUAIS SEJAM:ART. 335. A CONSIGNAÇÃO TEM LUGAR:I – SE O CREDOR NÃO PUDER, OU, SEM JUSTA CAUSA, RECUSARRECEBER O PAGAMENTO, OU DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA;II- SE O CREDOR NÃO FOR, NEM MANDAR RECEBER A COISA NO LUGAR,TEMPO E CONDIÇÃO DEVIDOS; III- SE O CREDOR FOR INCAPAZ DERECEBER, FOR DESCONHECIDO, DECLARADO AUSENTE, OU RESIDIR EMLUGAR INCERTO OU DE ACESSO PERIGOSO OU DIFÍCIL;IV- SE OCORRERDÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DOPAGAMENTO;V- SE PENDER LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO.(GRIFO NOSSO)COM EFEITO, O FUNDAMENTO QUE SE VALEU AAUTORA PARA INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA FOI ORECEBIMENTO TARDIO (DOIS DIAS APÓS O VENCIMENTO) DO SEUQUARTO BOLETO BANCÁRIO. ASSIM, O BOLETO VENCIDO NO DIA02/08/2010 (FLS. 29) TERIA CHEGADO AO SEU E-MAIL APENAS NO DIA04/08/2010 (FLS. 34), ACRESCIDO DE JUROS.O MAIS COSTUMEIROENTRE OS CONSUMIDORES É PAGAR O BOLETO COM OS JUROS, DADODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 61 de 355

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam
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