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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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JULGAMENTO ANTECIPADO DA

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA VISTA A QUESTÃO DEMÉRITO SER UNICAMENTE DE DIREITO E, NOTADAMENTE, ANTE ADESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA.ANTES DEADENTRAR NO MÉRITO DA DEMANDA PASSO A APRECIAR A MATÉRIAARGUIDA EM SEDE DE PRELIMINAR.NO TOCANTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDOCONSGINUM – PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DEMARGEM LTDA, TENHO QUE MERECE ACOLHIMENTO.DO EXAME DOSDOCUMENTOS ACOSTADOS PELA REQUERENTE, BEM COMO ACOSTADOPELO REQUERIDO CONSIGNUM, VERIFICA-SE QUE ESTE PRESTASERVIÇOS APENAS DE INFORMAÇÕES, CONSULTAS, E NÃO POSSUINDOQUALQUER VÍNCULO OU ATIVIDADE FINANCEIRA, SENDO O REQUERIDOCONSIGNUM UM MERO INTERMEDIÁRIO NA RELAÇÃO ENTRE O CLIENTE EA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POR ISSO A RESPONSABILIDADE DACONTRATAÇÃO E CONCESSÃO DE CRÉDITO É DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA.DIANTE DISSO, ACOLHO A PRELIMINAR ACIMA PARA OEFEITO DE JULGAR O REQUERIDO CONSGINUM – PROGRAMA DECONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA PARTE ILEGÍTIMAPARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO AOQUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM PRONUNCIAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 267, INCISO VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO AREQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMFAVOR DESTE REQUERIDO EXCLUÍDO, QUE FIXO EM 20% (VINTE PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE, NOS TERMOS DO §3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, OBRIGAÇÃO QUE FICA SUSPENSA EM DECORRÊNCIADOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE LHES FORAMCONCEDIDOS, CONSOANTE LEI 1.060/50.PASSO A ANALISAR O MÉRITODA DEMANDA.CONFORME DECISÃO DE FLS. 40/42, TENHO COMOINCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOSBANCÁRIOS, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A PATENTEVULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA REQUERENTE.DIANTE DASALEGAÇÕES DA REQUERENTE, COM OS DOCUMENTOS QUEAPRESENTOU, NÃO SÃO PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR SUAPRETENSÃO, NEM PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVEF R A U D E O U E R R O N A C O N T R A T A Ç Ã O P E L O SREQUERIDOS.CONSTATA-SE PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS TRAZIDOSPELA REQUERENTE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS DE FORMACORRETA, BILATERAL, COM ANUÊNCIA DA REQUERENTE AOS TERMOSDE AMBOS OS CONTRATOS.ÀS FLS. 20 COMPROVA-SE O DEPÓSITO EM25/01/2010 DO VALOR DE R$ 7.247,53 EFETUADO PELO BANCO BGN S/ANA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE, CONSOANTE CONTRATO DEFLS. 26/28, A SER PAGO EM 72 (SETENTA E DUAS) PARCELAS MENSAISNO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CADA.EMBORA POSSUA ERRO MATERIAL NO REFERIDO CONTRATO COMOALEGADO PELA REQUERENTE (NOS DADOS DE ESTADO CIVIL, SALÁRIOE ÓRGÃO EM TRABALHA), ESTE FOI SUPRIMIDO QUANDO DEVIDAMENTEASSINADO PELA REQUERENTE, O QUE TAMBÉM NÃO CAUSARIAPREJUÍZO À NENHUMA DAS PARTES, INCLUSIVE ACOSTANDO CÓPIA DESEU DOCUMENTO PESSOAL.ÀS FLS. 22 COMPROVA-SE O DEPÓSITO EM26/02/2010 DO VALOR DE R$ 6.753,68 EFETUADO PELO BANCOCRUZEIRO DO SUL S/A NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE,CONSOANTE CONTRATO DE FLS. 29/30 E 61/62, A SER PAGO EM 72(SETENTA E DUAS) PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 192,00(CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS) CADA. NÃO CABENDO ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O CONHECIMENTO DA DESTINAÇÃO DOVALOR EMPRESTADO PELA REQUERENTE, LOGO, INCABÍVEL SUAALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À INSATISFAÇÃODA REQUERENTE PELA AQUISIÇÃO DOS NOTEBOOKS.EMBORA REVEL, O REQUERIDO AJATO CRÉDITO PESSOAL E COBRANÇALTDA, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO DESTECOM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU MESMO COM AREQUERENTE.VISLUMBRO QUE PODERIA, NO MÁXIMO, TER SIDO AREQUERENTE NEGLIGENTE QUANDO DO FIRMAMENTO DE AMBOS OSCONTRATOS, E, AGORA, DIANTE DE POSSÍVEL ARREPENDIMENTO,PRETENDE RESCINDIR OS CONTRATOS DE FORMA UNILATERAL.NO QUETANGE À ALEGAÇÃO DA REQUERENTE EM TER SIDO LESADO EMVIRTUDE DOS INÚMEROS ABORRECIMENTOS GERADOS PELOSREQUERIDOS, VENDO-SE EM SITUAÇÃO DE GRANDECONSTRANGIMENTO PERANTE SUA FAMÍLIA E COLEGAS DE TRABALHO,TOTALMENTE DESCABIDAS, UMA VEZ QUE PARA A CARACTERIZAÇÃODO DANO MORAL DEVE-SE LEVAR EM CONTA A VIOLAÇÃO DOSDIREITOS DA PERSONALIDADE E, NA MEDIDA EM QUE OS DIREITOS DAPERSONALIDADE ESTÃO SUSTENTADOS NA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA, ENTÃO O DANO MORAL VIOLA A PRÓPRIA DIGNIDADEHUMANA.NÃO CONSTATEI, A PARTIR DA NARRAÇÃO DOS FATOSCONSTANTE DA EXORDIAL, QUALQUER MÁCULA À REPUTAÇÃO DAREQUERENTE, OU À SUA SEGURANÇA E TRANQUILIDADE, POIS O FATODE A REQUERENTE PODER TER TIDO DISSABORES (MAS NEM MESMOESSES FICARAM COMPROVADOS), NÃO SE CARACTERIZA DANOMORAL ALGUM, POSTO QUE, O DANO MORAL É MAIS DO QUE ISSO, APROVA DO DANO MORAL É A PROVA DA VIOLAÇÃO DO DANO APERSONALIDADE (DOR, VEXAME, HUMILHAÇÃO...), QUANDO CAUSA UMDISTÚRBIO ANORMAL NA VIDA DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO OCORREU,NO PRESENTE CASO.OBSERVO QUE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELAPARTE REQUERENTE AOS PRESENTES AUTOS, NÃO RESTOUCONFIGURADO O DANO MORAL, PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA OSEU PEDIDO EM SER COMPENSADA EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOMORAL, POR FALTA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANOCAPAZ DE ENSEJAR O SURGIMENTO DE UM DEVER DEINDENIZAÇÃO.DIANTE DISSO, NÃO VEJO OUTRO CAMINHO SENÃODECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PELA CONTRATAÇÃO VÁLIDACELEBRADA ENTRE A REQUERENTE E OS REQUERIDOS, BANCOCRUZEIRO DO SUL S/A E BANCO BGN S/A, TENDO A REQUERENTEEXPRESSO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVALORES ADQUIRIDOS, E DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER ATOILÍCITO PRATICADO PELOS REQUERIDOS, VEZ QUE ESTES CUMPREMDEVIDA E INTEGRALMENTE OS REFERIDOS CONTRATOS.DISPOSITIVOEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE "AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA" MOVIDA POR ROSINEY PEREIRA LEITE DOS REIS CONTRABANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO BGN S/A E AJATO CRÉDITOPESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.CONDENO A REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOSREQUERIDOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARACADA UM, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA NOPARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, OBRIGAÇÃO QUE FICASUSPENSA EM DECORRÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA QUE LHES FORAM CONCEDIDOS, CONSOANTE LEI1.060/50.JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM PRONUNCIAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 267, INCISO VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DO REQUERIDO CONSGINUM –PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDAPARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EMRELAÇÃO AO QUAL, E, DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERENTEAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTEREQUERIDO EXCLUÍDO, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOVALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,NOS TERMOS DO §3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,OBRIGAÇÃO QUE FICA SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DOS BENEFÍCIOSDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE LHES FORAM CONCEDIDOS,CONSOANTE LEI 1.060/50.PROCEDA A SECRETARIA À ABERTURA DEVOLUME DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXTRAPOLA ONÚMERO DE FOLHAS QUE COMPORTA, BEM COMO FAZER CONSTAR NACAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA APOLO O NOME DOS DEMAISREQUERIDOS, CONSOANTE COMPLETA DESCRIÇÃO DESTES ÀS FLS.05/06.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.398794 - 2009 \ 1521. Nr: 32271-44.2009.811.0041AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAISD E J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): KELLY CRISTINA BRITO DA SILVAADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZRÉU(S): BANCO FINASA S/ASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.KELLY CRISTINA BRITO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA EREPRESENTADA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃOCONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR, EM DESFAVOR DE BANCOFINASA S/A, IGUALMENTE QUALIFICADO, EXPONDO E REQUERENDO ODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 64 de 355

SEGUINTE.AFIRMOU QUE, EM DEZEMBRO DE 2007, ADQUIRIU UMVEÍCULO GM CELTA PELO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS),PAGANDO UM SINAL DE R$.3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E FINANCIANDO OSALDO REMANESCENTE – R$.15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) -JUNTO ÀRÉ, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO N.0001.36.7.172553-9,GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CUJO PAGAMENTO SERIAREALIZADO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS ECONSECUTIVAS DE R$.531,35 (QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS ETRINTA E CINCO CENTAVOS), TOTALIZANDO R$.25.504,80 (VINTE ECINCO MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTACENTAVOS).SUSTENTOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE 19(DEZENOVE) PARCELAS, ALGUMAS NO DIA DO VENCIMENTO E OUTRASCOM ATRASO, NUM TOTAL DE R$.11.798,98 (ONZE MIL, SETECENTOS ENOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ATÉ OAJUIZAMENTO. ALEGOU A COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS,ENCARGOS E DESPESAS ILEGAIS, AO ARGUMENTO DE QUE OCONTRATO TRAZ COMO CUSTO DO FINANCIAMENTO A COBRANÇA DEJUROS DE 1,3% (UM VIRGULA TRÊS POR CENTO) AO MÊS, RESULTANDONO VALOR A SER PAGO E QUE AFIRMA CORRETO DE R$.19.777,32(DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA EDOIS CENTAVOS). OUTROSSIM, AFASTANDO-SE A CAPITALIZAÇÃOINDEVIDA DESSE E RECALCULANDO-SE O FINANCIAMENTO, REMANESCEEM UM SALDO DEVEDOR DE R$.7.978,34 (SETE MIL, NOVECENTOS ESETENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), QUE DIVIDIDOEM 29 (VINTE E NOVE) PARCELAS DESÁGUA NUM VALOR MENSAL DER$.275,12 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS),CUJO PEDIDO DE DEPÓSITO/CONSIGNAÇÃO MENSAL FOI BASEADO.REQUEREU, EM LIMINAR, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULOOBJETO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE O DEPÓSITO NOS AUTOS DOVALOR MENSAL DE R$ 275,12 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS EDOZE CENTAVOS), BEM COMO PARA QUE O BANCO REQUERIDO NÃOINCLUA SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ESIMILARES OU EXCLUA CASO JÁ O TENHA REALIZADO E, AO FINAL,PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS E A CONSEQUENTE REVISÃO,REFERENTES A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DEPERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO, ÍNDICE APLICADO QUANDO DOPAGAMENTO COM ATRASO, DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS -, APURANDO-SE E COMPENSANDO OS VALORES EMLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.POR FIM, REQUEREU A CONDENAÇÃO DAPARTE REQUERIDA NOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ÀSFLS.52/56 FOI PROFERIDA DECISÃO DEFERINDO A GRATUIDADE DEJUSTIÇA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº.8.078/90,INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 6º., INCISO VIII – EDEFERINDO O PEDIDO PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZODA RESPOSTA, TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ARELAÇÃO JURÍDICA E O PACTUADO, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA– ART. 359 DO CPC. ADEMAIS, DIANTE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOSACOSTADOS COM A EXORDIAL INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELAPARA O FIM DE IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE MORA,DEFERIR A MANUTENÇÃO DA POSSE, ABSTER-SE A RÉ DE INCLUIR ONOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, ESCLARECENDO QUE NADAOBSTA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE A REQUERENTE ENTENDEDEVIDO EM CONTA ÚNICA E MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSALDA SECRETARIA.O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO DOS TERMOS DA AÇÃO –FLS.57/57V -, CONTUDO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZOPARA APRESENTAR DEFESA/MANIFESTAÇÃO – FLS.72. VIERAM OSAUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO EDECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NA QUAL OAUTOR PLEITEIA A REVISÃO DE CONTRATO, ALEGANDO QUE JUROS EDEMAIS ENCARGOS COBRADOS PELO REQUERIDO SÃO ILEGAIS EABUSIVOS.CUMPRE RESSALTAR QUE, APESAR DE TER SIDODEVIDAMENTE CITADO PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, OREQUERIDO PERMANECEU EM SILÊNCIO, CAINDO EM REVELIA. HÁ, PORISTO, DE SE SUBMETER AOS EFEITOS DE SUA OMISSÃO PROCESSUAL,ENTRE OS QUAIS A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS FATOSARTICULADOS NO PEDIDO PELA AUTORA, CONSOANTE IMPÕE O ART.319 DO CPC.JULGO O FEITO DE IMEDIATO NA FORMA DO ARTIGO 330, II,DO MESMO CODEX.DE INÍCIO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOSCONSTATA-SE QUE O AUTOR REQUEREU INCIDENTALMENTE A EXIBIÇÃODOS CONTRATOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, QUE SERIAM OBJETOS DEREVISÃO. A DECISÃO DE FLS. 61/62 DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU EA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DESCRITOS NA INICIAL. CONTUDO, OREQUERIDO APRESENTOU DEFESA ÀS FLS. 64/83, SEM FAZERNENHUMA MENÇÃO AOS DOCUMENTOS CITADOS NA DECISÃO DESTEJUÍZO, NÃO OS TENDO JUNTADO AOS AUTOS.NESSE CONTEXTO,CONSIDERANDO QUE O JUÍZO FICOU DESPROVIDO DOS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA JULGAR A DEMANDA, POR NÃO TER O REQUERIDOOS FORNECIDO, COM O INTUITO DE VIABILIZAR A SOLUÇÃO DA LIDE,DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕE:"ART. 359. AO DECIDIR O PEDIDO,O JUIZ ADMITIRÁ COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DODOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR:I - SE OREQUERIDO NÃO EFETUAR A EXIBI8ÇÃO, NEM FIZER QUALQUERDECLARAÇÃO NO PRAZO DO ARTIGO 357."ASSIM, DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU EM EXIBIR OS CONTRATOS,PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DOSDOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, O AUTOR PRETENDIA PROVAR. 1 - DOSJUROS REMUNERATÓRIOSA PARTE AUTORA AFIRMA TER CELEBRADO JUNTO À RÉ CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB O Nº.0001.36.7.172553-9,GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E CUJO PAGAMENTO EM 48(QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DER$.531,35 (QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E CINCOCENTAVOS), TOTALIZANDO R$.25.504,80 (VINTE E CINCO MIL,QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ENCONTRAMACULADO COM COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS EXTORSIVOS EENCARGOS OUTROS INDEVIDOS, POIS O INSTRUMENTO DEFINANCIAMENTO PACTUADO PREVIA UM CUSTO MENSAL DE 1,3% (UMVIRGULA TRÊS POR CENTO), RESULTANDO NO VALOR A SER PAGO EQUE AFIRMA CORRETO DE R$.19.777,32 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS ESETENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).ALEGOUPAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) PARCELAS, ALGUMAS NO DIA DOVENCIMENTO E OUTRAS COM ATRASO, NUM TOTAL DE R$.11.798,98(ONZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITOCENTAVOS) E QUE, AFASTANDO-SE AS EXIGÊNCIAS INDEVIDAS ERECALCULANDO-SE O FINANCIAMENTO, REMANESCE EM UM SALDODEVEDOR DE R$.7.978,34 (SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITOREAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), QUE DIVIDIDO EM 29 (VINTE ENOVE) PARCELAS DESÁGUA NUM VALOR DA PARCELA MENSAL A SERPAGA DE R$.275,12 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DOZECENTAVOS).APESAR DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAR OSDOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE OS QUAISO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO, BEM COMO IMPUGNARAS AFIRMAÇÕES DA EXORDIAL E CÁLCULOS APRESENTADOS, OREQUERIDO SE MANTEVE INERTE E NÃO DESINCUMBIU QUANTO AO SEUÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º., INCISO VIII, DO CDC C/C ART. 333, INCISOII, DO CPC -, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL, ENTRE OS QUAIS O CUSTO MENSAL DOFINANCIAMENTO NO PATAMAR 1,3% (UM VIRGULA TRÊS POR CENTO),BEM COMO INEXISTIR CLÁUSULA EXPRESSA PERMITINDO ACAPITALIZAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS, ACEITO PELAJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS DESDE QUEFIRMADO EXPRESSAMENTE, PROVA QUE NÃO PRODUZIU OREQUERIDO.EM FACE DISSO O FATO DE SER A AUTORAHIPOSSUFICIENTE NA PRODUÇÃO DA PROVA, UMA VEZ QUEESCLARECE NA EXORDIAL TER SOLICITADO CÓPIA DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO, CONTUDO, NÃO SIDO ATENDIDA PELA RÉ, QUEDESCONSIDEROU, INCLUSIVE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FLS.57 –PREJUDICANDO A ANÁLISE ESPECÍFICA DE SUAS CLÁUSULAS, A FIM DEPERMITIR UMA MELHOR ANÁLISE DOS TERMOS DA LIDE.PORTANTO,DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CASO DAREQUERENTE E TENDO COMO BASE OS CONTRATOS BANCÁRIOS EMGERAL, ESCLARECE-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOSOFREM A LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO), IMPOSTA PELA LEIDE USURA, CONFORME TEOR DO ENUNCIADO Nº.596 DA SÚMULA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO, PORTANTO, REGULAR OPERCENTUAL INFORMADO NA INICIAL DE 1,3% (UM VIRGULA TRÊS PORCENTO), POIS A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIAPRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A SUAABUSIVIDADE, MORMENTE, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA AOS AUTOSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 65 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam
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