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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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DO CONTRATO CELEBRADO

DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, IMPONDO-SE ORECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA NA FORMA APRESENTADA,QUAL SEJA, 1,3% AO MÊS.2 - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSINSTA RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE, NÃO OBSTANTE HAVERPOSICIONADO FAVORÁVEL A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DE MT PROFERIDA NOS AUTOS 51807/2007 QUE RECONHECEUA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOINFERIOR A UM ANO, EMBORA PERMITA A MEDIDA PROVISÓRIA N.1.963-17, QUE FOI REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36 E AINDA VIGENTEPOR FORÇA DO ARTIGO 2º DA EC N. 32/2001, APÓS DETIDA ANÁLISESOBRE A QUESTÃO, REEXAMINANDO OS FUNDAMENTOS DECONVICÇÃO, CONSIDERO LÍCITA A INCIDÊNCIA DE JUROSCAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO.DESSEMODO, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE A LEITURACONJUGADA DAS SÚMULAS 596/STF E 283/STJ REVELA QUE AINTERPRETAÇÃO DO STJ SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO STF É A DEQUE NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEIDE USURA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS.ADEMAIS, SOB ESSENOVO PRISMA, TENHO QUE APLICÁVEL O ARTIGO 5º DA MEDIDAPROVISÓRIA N.2.170-36/2001. AFINAL, POR SE TRATAR DE CONTROLEDIFUSO, EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE, ACIMA MENCIONADA, PRESUMO ACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DESSA MEDIDA PROVISÓRIA,ENQUANTO NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATUALMENTE, CONSIDERA QUE, PARA A COBRANÇA DACAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, FAZ-SE NECESSÁRIA APRESENÇA, CUMULATIVA, DOS SEGUINTES REQUISITOS: A)LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA POSSIBILITANDO A PACTUAÇÃO, COMO NOSCONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 31/3/2000 (MP N.1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001), EM VIGÊNCIA EMFACE DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001[1]; E B)EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À PERIODICIDADE.FRISE-SE, QUE, COM O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DEJUROS É LÍCITA, SUA EXTIRPAÇÃO APENAS SERÁ ADMITIDA NOSCASOS EM QUE, INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA,TEXTUAL. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO TENDO SIDOACOSTADO O CONTRATO, NÃO HÁ COMO APURAR SE, DE FATO,HAVIA DISPOSIÇÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS,MOSTRANDO-SE, POIS, INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA.3 - DA COMISSÃODE PERMANÊNCIAEM RELAÇÃO À COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ÉPACÍFICA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE ELANÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E/OUOUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NESSE SENTIDO:BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATODEFINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROSREMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OUMULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- ADMITE-SE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS ACARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃOCUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL.- A INTERPRETAÇÃODA SÚMULA 294, STJ, INDICA QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃOESTÁ LIMITADA À TAXA CONTRATADA PARA OS JUROSREMUNERATÓRIOS.- NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕESINTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE ÀEDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01),ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUEEXPRESSAMENTE PACTUADA.- HAVENDO RECONHECIMENTO DA MORA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIASE, NÃO SENDO ESTA AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DECLÁUSULAS ABUSIVAS, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEGUIRSEU TRÂMITE NORMAL, NA ESTEIRA DO DEVIDO PROCESSOLEGAL.AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (AGRG NOSEDCL NO RESP 917260 / GO, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ªTURMA, JULGADO EM 10/11/2009).NA HIPÓTESE EM COMENTO, CONSOANTE ANTERIORMENTE REFERIDO, AAVENÇA EM DEBATE NÃO VEIO AOS AUTOS, O QUE INVIABILIZA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS NÃO COMPROVADAA SUA CONTRATAÇÃO.POR OUTRO LADO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODODA INADIMPLÊNCIA DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AOANO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/CARTIGO 161, § 1º, DO CTN, SENDO O SALDO DEVEDOR CORRIGIDO PELOINPC E MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2%.4 – DACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPARA FINS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AFASTAR EVENTUALMORA DA AUTORA PARA COM O BANCO REQUERIDO, RECONHEÇOCOMO SALDO DEVEDOR O VALOR DE R$.7.978,34 (SETE MIL,NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATROCENTAVOS), QUE DIVIDIDO EM 29 (VINTE E NOVE) PARCELAS DESÁGUANUM VALOR DA PARCELA MENSAL A SER PAGA DE R$.275,12(DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) E DECLAROEXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DAS PARCELAS VENCIDAS E DEPOSITADASNO PRAZO DO VENCIMENTO E DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO –ART. 897 DO CPC –, BEM COMO AUTORIZO O REQUERIDO O SEULEVANTAMENTO – FLS.59, 67, 69, 71, 75,76.CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA PERMANEÇANA POSSE DIRETA DO VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO JUNTO ÀRÉ – GM CELTA JWZ 9197 -, MEDIANTE O DEPOSITO NOS AUTOS DASPARCELAS VINCENDAS VALOR MENSAL DE R$.275,12 (DUZENTOS ESETENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), QUE DEVERÃO SERREALIZADAS NA CONTA ÚNICA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSALDA SECRETARIA, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A DATA APRAZADAPARA O VENCIMENTO – ART.893, INCISO I, DO CPC -, BEM COMO QUE OREQUERIDO NÃO INCLUA O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO E SIMILARES OU EXCLUA CASO JÁ O TENHAREALIZADO, ENQUANTO ESTA ESTIVER CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO EADIMPLINDO AS PARCELAS VINCENDAS NA FORMA AQUIRECONHECIDA.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOQUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ESTE DEVE SEREFETUADO DE FORMA SIMPLES, POSTO QUE NA HIPÓTESE RETRATADANOS AUTOS VERIFICO A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NACOBRANÇA DOS ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE ASPARTE, JÁ QUE "[...] É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ACOLHER PLEITO DE DEVOLUÇÃO EMDOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA."(20040710056747APC, RELATOR MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMACÍVEL, JULGADO EM 07/06/2006, DJ 26/09/2006 P. 116). A COBRANÇADOS ENCARGOS ENCONTRA-SE EFETUADA DENTRO DOS LIMITESESTABELECIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE ASPARTES, DE MODO QUE ESTAVAM PREVISTOS NA AVENÇA E, EM QUEPESE O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O PAGAMENTOLEVADO A EFEITO PELO AUTOR NÃO PODE SER TIDO COMO INDEVIDO APONTO DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO INSERTONO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, NOTADAMENTE PORQUANTO, ATÉ ENTÃO, TODOS OSTERMOS DO CONTRATO REVESTIAM-SE DE PRESUNÇÃO DELEGALIDADE.ASSIM, COM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DEENCARGOS ABUSIVOS, A REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO EMEXCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA.CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTEDEVE SER PROMOVIDA DE FORMA SIMPLES.ASSIM, O QUE FOI PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR DEVE SERRESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES.6 – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPOR FIM, PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA – ART. 273, INCISO I, DO CPC - QUANTO AOS PEDIDOS DEMANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA ENQUANTOREALIZADOS OS DEPÓSITOS NA FORMA AQUI RECONHECIDA E NÃOTRANSITADO EM JULGADO O DECISUM, BEM COMO AFASTADA A MORAEM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DO CONSIGNATÓRIO E DEPÓSITOREGULAR, ACOLHO OS PEDIDOS 1 E 2 DA EXORDIAL – FLS.20 – PARA OFIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, QUE AREQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA REQUERENTE NOSCADASTROS DE RESTRIÇÃO E SIMILARES OU PARA QUE A REALIZE AEXCLUSÃO, CASO O TENHA INSERIDO.A ABSTENÇÃO DAINSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A) A AÇÃO FOR FUNDADA EMQUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) HOUVERDEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 66 de 355

APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOSTF OU STJ; C) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OUFOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIODO JUIZ.HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS INFORMAÇÕES DA AUTORA,MORMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERIDO EM APRESENTAR OCONTRATO, DEFESA, OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUEA COBRANÇA NA FORMA ORIGINAL, BEM COMO TENDO EM VISTA ORECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. ORECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NOPERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS ECAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. ASSIM, A INSCRIÇÃO EMANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOATÉ O EFETIVO TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO CAUSARIA UMDANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO JUSTIFICADO EM DECORRÊNCIA DOAFASTAMENTO DA MORA QUANDO DO JULGAMENTO. IGUALMENTE,NÃO SE JUSTIFICA PRIVÁ-LA DA POSSE DO VEÍCULO ENQUANTO ESTÁREALIZANDO OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VINCENDAS,RECONHECIDAS COMO REGULARES.DISPOSITIVOISSO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARAJULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, DE CONSEQÜÊNCIA,DETERMINO QUE:1. LIMITO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE1,3% AO MÊS. 2. NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS,DECLARO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DEJUROS EM QUALQUER MODALIDADE. 3. DECLARO NULA A CUMULAÇÃODA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, PORCONSEQÜÊNCIA DETERMINO COMO PENALIDADE DE MORA, MULTA DE2% (DOIS POR CENTO), MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EAINDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.4. DECLARO, PARA FINSDA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃODECORRENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E DEPOSITADAS NOS AUTOSDO PROCESSO, AFASTANDO EVENTUAL MORA DA AUTORA ALEGADAPELA RÉ.5. AUTORIZO OBANCO REQUERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS,DEVENDO O CARTÓRIO DESTE JUÍZO EXPEDIR A GUIA NECESSÁRIA AOATO;6. DETERMINO QUE A PARTE RÉ REALIZE O CANCELAMENTO DOSVALORES EXIGIDOS A MAIOR, BEM COMO SE ABSTENHA DECOBRÁ-LOS DE QUALQUER FORMA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIASÚTEIS A PARTIR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL – ENUNCIADO Nº.410 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, QUE DEVERÁ SERREALIZADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DOPAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EQUIVALENTE AO TRIPLO DOQUE EXIGIR EM DESACORDO, A INCIDIR DA DATA DO DESCUMPRIMENTODO TERMO AD QUEM;7. CONDENO, O BANCO REQUERIDO A RESTITUIRNA FORMA SIMPLES EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM FAVOR NAAUTORA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SECOMO PARÂMETROS OS ÍNDICES DE JUROS E ENCARGOS SUSOAPONTADOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DODESEMBOLSO/PAGAMENTO DAS QUANTIAS INDEVIDAS E COM BASE NOÍNDICE DO INPC, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,NOS TERMOS DO ART. 406, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL, C/C O §1º, DOART. 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A PARTIR DA CITAÇÃO(ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 405, TODOS DO CÓDIGO CIVIL);8. CONDENO A PARTE RÉ, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NAOBRIGAÇÃO DE ABSTER-SE DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOSCADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU EXCLUÍ-LO CASO JÁ OTENHA FEITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A PARTIR DA SUAINTIMAÇÃO, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIADIÁRIA NO VALOR DE R$.500,00 (QUINHENTOS REAIS), A INCIDIR DADATA DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO AD QUEMEM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE, CONDENO OREQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOSDO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEDEVIDAS.P. R. I. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 422539 Nr: 7452-09.2010.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): MARCIO ANTONIO PERESADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERESRÉU(S): BANCO ITAU S.AADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIORSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.MARCIO ANTONIO PERES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO EREPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, AJUIZOU APRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FACE DEBANCO ITAÚ S/A, IGUALMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,EXPONDO E REQUERENDO O SEGUINTE.ALEGA O AUTOR QUE REALIZOU CONTRATOS COM O ANTIGO BANCODO PARANÁ, SUCEDIDO PELO BANCO ITAÚ, ONDE AJUSTOUOPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, ENTRE ELAS, CÉDULAS RURAISPIGNORATÍCIAS. ALEGA AINDA QUE O BANCO JAMAIS COBROUENCARGOS COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL,COM ISTO, SUPORTOU ENCARGOS ABUSIVOS E ÍNDICES DE CORREÇÃOMONETÁRIA ACIMA DA LEI. COM ISTO REQUER O AUTOR,JUDICIALMENTE, A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA SE INTEIRAR DOSCONTEÚDOS DOS LANÇAMENTOS, HAJA VISTA QUE O RÉU VEM SENEGANDO A PROCEDER À EXIBIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.COM AINICIAL JUNTOU DOCUMENTOS.ÀS FLS. 24/25, FOI DEFERIDA A MEDIDACAUTELAR PRETENDIDA PELO AUTOR.ÀS FLS. 27/33, O RÉUAPRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, CARÊNCIADE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃOREQUEREU OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DAPROPOSITURA DA AÇÃO, E NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PORAUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.JUNTOUDOCUMENTOS.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O FEITOCOMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIADE DIREITO E DE FATO QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS EMAUDIÊNCIA (ART. 330, I, CPC). INICIALMENTE É DE SE RESSALTAR APOSSIBILIDADE JURÍDICA DA MEDIDA, POIS O AUTOR PRETENDE AEXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PODER DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAQUE SE NEGA A EXIBI-LOS ADMINISTRATIVAMENTE, CONFORME SEPODE VER DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 19/22.COM ISTO, DEVE SERAFASTADA A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO RESTAVA OUTRAALTERNATIVA AO AUTOR, SENÃO, A DE BUSCAR AS VIAS JUDICIAIS.NESTE SENTIDO, VEJAMOS:"PROCESSO:APL 9158928522007826 SP 9158928-52.2007.8.26.0000 RELATOR(A):MARIA LÚCIA PIZZOTTI JULGAMENTO: 27/10/2011 ÓRGÃO JULGADOR:24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PUBLICAÇÃO: 07/11/2011 EMENTAMEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS DE CONTABANCÁRIA.INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NA NEGATIVA DOBANCO EM EXIBIR DOCUMENTO COMUM, EM PODER DESTE,DESNECESSÁRIO, AINDA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVASENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA REGULARANDAMENTO DO FEITO."A ESSE RESPEITO NELSON NERY JÚNIOR EROSA MARIA ANDRADE NERY ASSINALAM:"EXISTE INTERESSEPROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR EM JUÍZOPARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA QUANDO ESTATUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHES ALGUMA UTILIDADE DOPONTO DE VISTA PRÁTICO." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADOE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED. REVISTADOS TRIBUNAIS, 6ª ED., P. 594).ASSIM, A PRETENSÃO É JURIDICAMENTEPOSSÍVEL, POIS PREVISTA EM NOSSO ORDENAMENTO, NÃO SEPODENDO OLVIDAR O CUNHO ABSTRATO DO DIREITO DEAÇÃO.REJEITA-SE, POIS, A PRELIMINAR. QUANTO À PREJUDICIAL DEMÉRITO - PRESCRIÇÃO REZA O ARTIGO 202, IN VERBIS:ART. 202. AINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMAVEZ, DAR-SE-Á:I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR ACITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMADA LEI PROCESSUAL;II - POR PROTESTO, NAS CONDIÇÕES DO INCISO ANTECEDENTE;III - POR PROTESTO CAMBIAL;IV - PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO DEINVENTÁRIO OU EM CONCURSO DE CREDORES;V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA ODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 67 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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