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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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AGRAVO NO RECURSO

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (AGRG NOS EDCL NORESP 917260 / GO, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA,JULGADO EM 10/11/2009).NA HIPÓTESE EM COMENTO, CONSOANTE ANTERIORMENTE REFERIDO, AAVENÇA EM DEBATE NÃO VEIO AOS AUTOS, O QUE INVIABILIZA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS NÃO COMPROVADAA SUA CONTRATAÇÃO.POR OUTRO LADO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODODA INADIMPLÊNCIA DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AOANO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/CARTIGO 161, § 1º, DO CTN, SENDO O SALDO DEVEDOR CORRIGIDO PELOINPC E MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2%.4 - DAS TARIFASADMINISTRATIVASADEMAIS, OS OUTROS ENCARGOS QUESTIONADOS - AFASTAR ACOBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS, BEM ASSIM A CLÁUSULA QUEPOSSIBILITA A TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA -, CUSTOS QUESÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, NÃO PODEM, SOBQUALQUER JUSTIFICATIVA, SEREM TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR,MORMENTE NO CASO PRESENTE EM QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DEQUE FORAM CONTRATADOS. TRATA-SE DE CONSEQUENCIA LÓGICAPELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.A PROPÓSITO, AS PRÁTICAS ALVODE QUESTIONAMENTO JUDICIAL SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS PELOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ QUE VULNERA A BOA FÉOBJETIVA POR COBRAR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS .NOCASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, EXISTINDO ACOBRANÇA DAS TARIFAS ACIMA DESCRITAS, CABÍVEL A VEDAÇÃO DETAIS COBRANÇAS, DEVENDO O VALOR CORRESPONDENTE PAGO PELOAUTOR SER RESTITUÍDO NA FORMA SIMPLES. 5 - DA REPETIÇÃO DEINDÉBITO QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ESTE DEVESER EFETUADO DE FORMA SIMPLES, POSTO QUE NA HIPÓTESERETRATADA NOS AUTOS VERIFICO A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃODE MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOSENTRE AS PARTE, JÁ QUE "[...] É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ACOLHER PLEITO DE DEVOLUÇÃO EMDOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA."(20040710056747APC, RELATOR MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMACÍVEL, JULGADO EM 07/06/2006, DJ 26/09/2006 P. 116). A COBRANÇADOS ENCARGOS ENCONTRA-SE EFETUADA DENTRO DOS LIMITESESTABELECIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE ASPARTES, DE MODO QUE ESTAVAM PREVISTOS NA AVENÇA E, EM QUEPESE O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O PAGAMENTOLEVADO A EFEITO PELO AUTOR NÃO PODE SER TIDO COMO INDEVIDO APONTO DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO INSERTONO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, NOTADAMENTE PORQUANTO, ATÉ ENTÃO, TODOS OSTERMOS DO CONTRATO REVESTIAM-SE DE PRESUNÇÃO DELEGALIDADE.ASSIM, COM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DEENCARGOS ABUSIVOS, A REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO EMEXCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA.CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTEDEVE SER PROMOVIDA DE FORMA SIMPLES.ASSIM, O QUE FOI PAGO AMAIOR PELO CONSUMIDOR DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES.6– DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROO QUESTIONAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO RESTA PREJUDICADOPORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO EXCEPCIONOU A COMPETÊNCIADO JUÍZO DISPOSITIVOPOSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, 269, I, EXTINGO O PRESENTEFEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA O FIM DE JULGARPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIALFORMULADA POR FRANCISCO DE ASSIS ENGEL EM DESFAVOR DOBANCO J. SAFRA S.A. PARA: 1. LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS EM2% A.M. (DOIS POR CENTO AO MÊS); 2. AFASTAR A CAPITALIZAÇÃOMENSAL; 3. AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; 4. FIXAR MULTAMORATÓRIA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC; 5. AFASTAR A COBRANÇA DECUSTAS E DESPESAS, BEM ASSIM A CLÁUSULA QUE POSSIBILITA ATARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA; 6. ASSEGURAR A REPETIÇÃOINDÉBITO NA FORMA SIMPLES DE TODA E QUALQUER QUANTIA PAGA AMAIOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO DO CONTRATO, DEVIDAMENTEATUALIZADO DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, INCIDINDO JUROS DEMORA INCIDIRÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOSDE CITAÇÃO (CC/02, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 C.C 161, §1º DOCTN ), BEM ASSIM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS DOPAGAMENTOS INDEVIDOS, OBSERVANDO O INPC/IBGE. POR OPORTUNO,TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 57/9, CONCESSIVA DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE, CONDENO OREQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOSDO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEDEVIDAS.P. R. I. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 436588 Nr: 14915-02.2010.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): JOSUEL TIAGO ALMEIDAADVOGADO: EUCIDES FERREIRARÉU(S): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHOSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.JOSUEL TIAGO ALMEIDA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM FACE DE BFB LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL.ARGUMENTA O AUTOR QUE NA DATA DE 08 DE MARÇO DE 2010COMPÔS EXTRAJUDICIALMENTE NOVAÇÃO COM O RÉU, COM RELAÇÃOAO CONTRATO DE ARREDAMENTO DO VEÍCULO QUE ESTAVA COMPARCELAS EM ATRASO, GERANDO NOVO CONTRATO COMPAGAMENTO EM 59 PARCELAS DE R$ 427,58 (QUATROCENTOS E VINTEE SETE REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS), COM A PRIMEIRAPARCELA COM VENCIMENTO EM 20/03/2010, CONFORME DOCUMENTOACOSTADO ÀS FLS. 20.NESSE DIAPASÃO, ALEGA QUE EM 23 DEMARÇO DE 2010 FOI SURPREENDIDO COM MANDADO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE DO REFERIDO VEÍCULO, QUE TAL FATO OCORREU NAPRESENÇA DE TERCEIROS, E QUE POR ISSO SOFREU DANO MORAL. PORFIM REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANOS TERMOS DO CDC.ESTE JUÍZO DIANTE DOS DOCUMENTOSENCARTADOS AOS AUTOS DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADEJUDICIAL, BEM COMO NOS TERMOS DO ART. 6, VIII DO CDC, INVERTEU OÔNUS DA PROVA. NESSE MESMO DESPACHO DETERMINOU A CITAÇÃODO RÉU – ÀS FLS. 26.EM CONTESTAÇÃO (FLS. 29/33) O RÉU SUSTENTAA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR E A CORREÇÃO DE SEU PROCEDIMENTO,ALEGANDO ESTAR NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E QUE AGIUCOM TODAS AS CAUTELAS, SENDO QUE O OCORRIDO ACONTECEU PORCULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ÀSFOLHAS 41/52.TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ÀS FLS. 56,INFRUTÍFERA DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE RÉ. É ORELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O CASO COMPORTA JULGAMENTOANTECIPADO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.SENDO ASSIM, FACE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIAPROCESSUAL, COM SUPORTE DO ART. 330, I DO CPC, JULGODIRETAMENTE O PRESENTE FEITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, VEZ QUE A PROVADOCUMENTAL PRODUZIDA DÁ SUPORTE A UM SEGURO JULGAMENTODA LIDE.INSTA SALIENTAR QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE ASPARTES QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, VEZ QUE O RÉU ÉFORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E O AUTOR É CONSUMIDOR,NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO QUEESTA DEMANDA DEVERÁ SER ANALISADA SEGUNDO OS DITAMES DALEI DE CONSUMO (LEI 8.078/90).A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDACONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE POR PARTE RÉU NEGLIGÊNCIA AOANUIR COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE DO BEM DADO, OBJETO DO CONTRATO BANCÁRIO, DIANTE DARENEGOCIAÇÃO PERPETRADA PELAS PARTES, E SE EM VIRTUDE DESSEFATO OCORREU O DANO MORAL.AO MEU SENTIR RESTOUCOMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PELOS MOTIVOS QUEPASSO A EXPOR.O AUTOR COMPROVOU QUE TEVE SEU VEÍCULOCONSCRITO POR ORDEM JUDICIAL, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO PROPOSTA PELO RÉU. COMPROVOU TAMBÉM, QUE NODIA 08/03/2010, PACTUOU COM O BANCO RÉU NOVAÇÃO COM ODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 70 de 355

ESCOPO DE PAGAR AS PARCELAS QUE ESTAVAM EM ATRASO,CONFORME CONTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL E INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO,ANEXADO ÀS FLS. 20.DISTO, COLHEMOS QUE O AUTOR EM VIRTUDE DANOVAÇÃO PERPETRADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTAVAADIMPLENTE COM O CONTRATO, OCORRENDO CONSTRIÇÃO INDEVIDADE SEU PATRIMÔNIO POR DESÍDIA DO BANCO RÉU, QUE NÃODILIGENCIOU NO SENTIDO DE EXTINGUIR A AÇÃO EM VIRTUDE DEACORDO ENTABULADO COM O AUTOR.NESTA TOADA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE QUE, NOCASO, É OBJETIVA, POIS O CONSUMIDOR DEMONSTROU A AÇÃO OUOMISSÃO DO RÉU – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO SEM AMORA DO AUTOR, DIANTE DE RENEGOCIAÇÃO; O NEXO DECAUSALIDADE – EM VIRTUDE DA ATITUDE ILEGÍTIMA DO BANCO, OAUTOR FOI CONSTRANGIDO A ENTREGAR O VEÍCULO, E VIA DECONSEQUÊNCIA, O DANO – QUE FOI A PERDA DA POSSE DO BEM.O RÉUPOR SUA VEZ, NÃO OPERA QUALQUER RESISTÊNCIA AOS FATOSNARRADOS, TANTO É QUE DEVOLVEU O BEM AO AUTOR, CONFORMEDECLARAÇÃO AUTUADA NAS FLS. 22, DE MODO QUE RESTA PATENTEQUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA EM MORA, E TEVEDESAPOSSADO O SEU BEM DE MODO ILEGÍTIMO.NO MAIS, É DE SERESSALTAR QUE NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, EMSEDE DE DESPACHO SANEADOR, ESTE JUÍZO JÁ HAVIA DETERMINADOA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E O RÉU NÃO SE EMPENHOU EMDEMONSTRAR O CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO AUTOR, DIZENDOSOMENTE QUE TEVE ATITUDE REGULAR E QUE O OCORRIDO DEVEU-SEA CULPA DO AUTOR.ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITOPRATICADO PELO RÉU (ART. 186, CC), QUE REINTEGROU-SE NA POSSEDE UM BEM QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO REGULAR COM O AUTOR –DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA – E ESSA ATITUDE GEROU PREJUÍZO(ART. 927, CC), DEVENDO O AUTOR SER INDENIZADO MORALMENTE.NESSE SENTIDO É A LEGISLAÇÃO CIVILISTA BRASILEIRA, QUE SESUBSUME AO CASO EM EPÍGRAFE, AO QUAL COLACIONO PARA FINS DECLAREZA, TRANSCREVO:ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OUOMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLARDIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTEMORAL, COMETE ATO ILÍCITO.ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO(ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO AREPARÁ-LO.PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO,INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI,OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELOAUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OSDIREITOS DE OUTREM.ART. 944. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DODANO.CORROBORA O ENTENDIMENTO A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIOTJ/MT (QUINTA CÂMARA CIVIL), QUE EM 22 DE JUNHO DE 2011,PROFERIU O SEGUINTE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO DE N. 6640/2011, COMVOTO CONDUTOR DO DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, INVERBIS:EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BUSCA EAPREENSÃO DE VEÍCULO – MORA INEXISTENTE – PRESTAÇÕESQUITADAS – MEDIDA INDEVIDA E ILEGAL – CONDENAÇÃO – QUANTUMADEQUADO – OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. É INCONTROVERSO QUE A PROPOSITURA DEAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR NEGLIGÊNCIA DO BANCO, VISTONÃO EXISTIR A MORA E AS PRESTAÇÕES QUITADAS, IMPÕE AINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTE DE OUTRAS PROVASE EM VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. TENDO O MAGISTRADO CONHECIMENTO DEVÁRIOS CASOS ANÁLOGOS, OFENSIVOS AO CDC E PORCONSEQÜÊNCIA AO CONSUMIDOR, CORRETO SE MOSTRA A EXPEDIÇÃODE OFÍCIO AO ÓRGÃO MINISTERIAL DO CONSUMIDOR PARA APURAREVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CONFIGURADO ODANO MORAL, PASSO AO ARBITRAMENTO DO VALOR DAINDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. NO QUE TANGE AOARBITRAMENTO DO VALOR – O QUANTUM DEVIDO – A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER LEVADO EMCONSIDERAÇÃO ASPECTOS SUBJETIVOS DA VÍTIMA, AS CONDIÇÕESECONÔMICAS DO RÉU, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SEDERAM OS EVENTOS DANOSOS, A FIM DE PUNIR O AQUELE QUE AGIUNEGLIGENTEMENTE, SEM MAIORES CAUTELAS, AO PROCEDER ÀREINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO EM QUE INEXISTIA MORA, ERESSARCIR A VÍTIMA PELO PREJUÍZO CAUSADO PELO ATO ILÍCITO DORÉU.ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O BEM FOI APREENDIDOSEM JUSTA CAUSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O EVENTODANOSO – A REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE OFICIAL DEJUSTIÇA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E PERANTE TERCEIROS, ACULPA – NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM NÃO PROCEDER À DESISTÊNCIADA AÇÃO EM VIRTUDE DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES,ENTENDO COMO NECESSÁRIO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOSMORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR A PUNIÇÃO DO RÉU, PARA QUE ATOSCOMO ESTE NÃO SE REPITAM, NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUANTO ÀRAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO, NO CASO EM EPÍGRAFE R$10.000,00, CORROBORA O ACERTO DA CONDENAÇÃO A RECENTEJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, QUEABAIXO COLACIONO:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.APREENSÃO INDEVIDA DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROSMORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEROS CONSECTÁRIOSLEGAIS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. OENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÉNO SENTIDO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE SERREVISTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A CONDENAÇÃOREVELAR-SE IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, DISTANCIANDO-SE DOSPADRÕES DE RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO PRESENTECASO. DESSE MODO, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL A FIXAÇÃOEM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL EMFAVOR DO AGRAVADO, EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS EMRAZÃO DA APREENSÃO INDEVIDA DE MOTOCICLETA ALIENADAFIDUCIARIAMENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICA AEXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO PRESENTE FEITO, COMOBEM CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA. (AGRG NO AG1251710/SC, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADOEM 21/09/2010, DJE 29/09/2010). DISPOSITIVOPOSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 269,I, DO CPC, E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O RÉU BFB LEASING S/AARRENDAMENTO MERCANTIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOAUTOR JOSUEL TIAGO ALMEIDA, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, E COM JUROS LEGAIS DE1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DA DATA DESTA SENTENÇA.CONDENOO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAIMPORTÂNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOART. 20, § 3º, DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE.373993 - 2009 \ 405. Nr: 10492-33.2009.811.0041AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEMBARGANTE: LUIZ LINO JÚNIORADVOGADO: NESLENE RUVIERI AMORIMEMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/AADVOGADO: MARIO CARDI FILHOADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - PROC. MUNICIPALSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.LUIZ LINO JÚNIOR PROPÔS A PRESENTE AÇÃO EMBARGOS ÀEXECUÇÃO EM FACE DO BANCO ITAÚ S/A.ARGUMENTA O EMBARGANTE, EM PRELIMINAR, QUE É PARTE ILEGÍTIMAPARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO APENSA N.4430/2008, CÓDIGO 360430, PORQUE NUNCA FOI SÓCIO DA EMPRESAEXECUTADA RUBRACAR, COM BASE EM DOCUMENTOS ANEXADOS AESTES AUTOS. NO MÉRITO, EM SÍNTESE, ALEGA EXCESSO DEEXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO, OBJETO DAEXECUÇÃO, APRESENTA CLÁUSULAS ABUSIVAS, O QUE CARACTERIZA O ALEGADO EXCESSO. EMIMPUGNAÇÃO, O EMBARGADO SUSTENTA A INADIMPLÊNCIA DAEMBARGANTE E A CORREÇÃO DE SEU PROCEDIMENTO, ALEGANDOESTAR NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E QUE O EMBARGANTE ÉDEVEDOR SOLIDÁRIO, BEM COMO QUE AS TAXAS DE JUROS ECORREÇÕES ESTÃO DE ACORDO COM A REGULAÇÃO DETERMINADAPELA LEGISLAÇÃO. ALERTA AINDA, QUE O EMBARGANTE EM SEUSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 71 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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