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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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PEDIDOS FINAIS NÃO

PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVISÃO DO CONTRATO, PEDINDOSOMENTE A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO COM BASE NO EXCESSODE EXECUÇÃO. VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. PRESCINDE O FEITO DEDILAÇÃO PROBATÓRIA COMPORTANDO SEU JULGAMENTOANTECIPADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 740 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DEDIREITO.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAO EMBARGANTE ALEGA QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NOPÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE NUNCA TER SIDO SÓCIODA EMPRESA EXECUTADA - RUBRACAR VEÍCULOS LTDA - CONFORMECONTRATO SOCIAL EM ANEXO ÀS FLS. 23/28. SEM RAZÃO OEMBARGANTE. NO CASO, APESAR DE O EMBARGANTE NÃO SER SÓCIODA EMPRESA EXECUTADA É DEVEDOR SOLIDÁRIO, POIS GARANTIU,PRESTOU FIANÇA, GARANTINDO QUE, SE A EMPRESA TOMADORA DOEMPRÉSTIMO NÃO PAGASSE A DÍVIDA, ELE RESPONDERIASOLIDARIAMENTE E PESSOALMENTE COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO,CONFORME ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO,CONSTANTE ÀS FLS. 17, DA EXECUÇÃO APENSA. ASSIM, DIANTE DAASSINATURA E CONCORDÂNCIA COM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NOPAGAMENTO DA DIVIDA, REJEITO ESTA PRELIMINAR POR ENTENDER QUEO EMBARGANTE – LUIZ LINO JÚNIOR É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURARNO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.MÉRITOA PRESENTE DEMANDA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, DIANTE DAINEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE A LEI CONSIDERA INDISPENSÁVEL ÀPROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 283, CPC -, IN CASU, MEMÓRIA DECÁLCULOS ESPECIFICANDO O VALOR CORRETO – ART. 739 A, § 5º,CPC, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO APTO A VERIFICAR OSDEMAIS ELEMENTOS INDICADOS NA INICIAL – ART.460, CPC -, PELOSMOTIVOS JURÍDICOS QUE PASSO A EXPOR. VERIFICAMOS QUE OEMBARGANTE, APESAR DE POSSUIR A DISPOSIÇÃO TABELA DECÁLCULO APRESENTADA PELO EMBARGADO NA EXECUÇÃO – ÁS FLS.18/25 -, APENSO AO PRESENTE AUTO, ALEGOU EXCESSO DEEXECUÇÃO, MAS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR OVALOR QUE ENTENDE CORRETO, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO,INDO DE ENCONTRO COM O ART. 739 - A, § 5º, DO CPC, QUEDETERMINA: "QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTODOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃOINICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIADE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DENÃO CONHECIMENTO DESSES FUNDAMENTOS". ASSIM, CONSTATAMOSQUE O EMBARGANTE APRESAR DE POSSUIR A OBRIGAÇÃO DECOMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART. 333, I, DOCPC, POR MEIO DA JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS QUEINDIQUEM O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E O CONSEQÜENTEVALOR CORRETO, COM A INDICAÇÃO DOS ÍNDICES E PARÂMETROSCORRETOS, NÃO O FEZ, CONTENTANDO-SE COM MERA ALEGAÇÃOGENÉRICA, DEVENDO SER REJEITADA ESSA ALEGAÇÃO. NESSESENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MT, QUE ABAIXO COLACIONO:NÚMERO: 30614 ANO: 2010 MAGISTRADO DES. SEBASTIÃO DE MORAESFILHO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - PACTO ADJETO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO -ONUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, DO CPC - NÃOCONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃOPROVANDO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE LHECOMPETIA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PACTO ADJETOESTABELECIDO. ARGÜINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM, NO ENTANTODEMONSTRÁ-LO ATRAVÉS DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, CONFORMEDETERMINA O ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, A NÚMERO:2682; ANO: 2011; MAGISTRADO DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVAEMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE DEUORIGEM AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO QUEPREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, DO CPC – PRELIMINARREJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – ALEGADODESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ARTIGO 614, II, DOCPC – EXECUÇÃO ACOMPANHADA DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMODA PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAPENHORA – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVA –PENHORA MANTIDA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO –EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A MEMÓRIA DE CÁLCULOE A INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS – INCUMBÊNCIA QUECOMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, § 5º, DOCPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL –ARTIGO 20, § 4º, CPC – VERBA MAJORADA – RECURSO DOEMBARGANTE DESPROVIDO - A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DEDÍVIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ASSINATURA DO DEVEDOR E DEDUAS TESTEMUNHAS), É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TENDO OEXEQÜENTE CUMPRIDO OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 614, II,DO CPC, INSTRUINDO A EXECUÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO E COM APLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO,COM A DEMONSTRAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO,BEM COMO OS ÍNDICES APLICADOS, DEVE SER REJEITADA APRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SOB ESTE FUNDAMENTO. PARAQUE SEJA DECRETADA A IMPENHORABILIDADE DO ALEGADO BEM DEFAMÍLIA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DEMORADIA PARA O EMBARGANTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, § 5º,DO CPC, O EMBARGANTE DEVE FORNECER MEMÓRIA DE CÁLCULO COMO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE INDEFERIMENTOLIMINAR DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DESSEFUNDAMENTO. NÃO SE REVELA CABÍVEL O EXAME DO ALUDIDOEXCESSO DE PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXCESSO DEPENHORA AVENTADO PELO EMBARGANTE SOMENTE PODE SERARGÜIDO, APÓS A AVALIAÇÃO, EM SIMPLES PETIÇÃO QUE, CONFORMEDISPÕE O ARTIGO 685, INCISO I, DO CPC, SERÁ EXAMINADA PELO JUIZ E,SE CONSTATADO QUE O VALOR DOS BENS PENHORADOS FORCONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO, REDUZIRÁA PENHORA.RESSALTE-SE QUE A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL INTRODUZIU NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃOVERDADEIRO ÔNUS AO DEVEDOR EMBARGANTE, A FIM DE EVITAR QUEO INSTITUTO DOS EMBARGOS CONTINUASSE A SER UTILIZADO COMOMECANISMO DE PROCRASTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDASCONTRAÍDAS.NO CASO EM EPÍGRAFE, COMO JÁ MENCIONADO ACIMA,ALEGOU O EMBARGANTE QUE OCORREU COBRANÇA ABUSIVA EILEGAL DE ENCARGOS NO TÍTULO EM DISCUSSÃO, MAS NÃO INDICOUAS TAXAS DE JUROS APLICADAS E, TAMPOUCO APRESENTOU OVALOR QUE ENTENDE CORRETO DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO,PORTANTO, DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, CONFORMEPRECEITUA O DISPOSITIVO ACIMA EXPLICITADO.ADEMAIS, OEMBARGANTE FEZ PEDIDO GENÉRICO SEM ESPECIFICAÇÕES, NO QUE SEREFERE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE NOSTERMOS DO ART. 460, DO CPC, IMPEDE O JUIZ DE PROFERIR SENTENÇAA FAVOR DO EMBARGANTE, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRAPEDIDO, O QUE TORNARIA NULA A SENTENÇA. ASSIM TAMBÉM, JÁ SEPOSICIONOU O TJ/MT, COLACIONO: NÚMERO: 37997; ANO: 2011;MAGISTRADO: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA; AÇÃO DECOBRANÇA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADASABUSIVAS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBETE 381 DA SÚMULA DOSTJ - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO PORNEGATIVA GERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAMATÉRIA DE DIREITO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INAPLICABILIDADEDO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA -RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA - RECURSO PROVIDO. 1)SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADO QUE OMAGISTRADO REVEJA, DE OFÍCIO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPEDIDO EXPRESSO, EM ESPECIAL QUANDO O RÉU É REVEL E,SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O FEITO É CONTESTADOPOR NEGATIVA GERAL, EM QUE NÃO SE ALEGA OUTRAS QUESTÕES DEDIREITO. 2) CONFIGURA-SE O JULGAMENTO EXTRA PETITA, A TEOR DOART. 460, DO CPC, QUANDO O ILUSTRE SENTENCIANTE ANALISA PEDIDODIVERSO DO LANÇADO NA EXORDIAL. DIANTE DA HIPÓTESE DERESOLUÇÃO DO MÉRITO, INVIÁVEL SE TORNA A APLICAÇÃO DODISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 515, DO CPC, DE MODO QUE ASENTENÇA DEVE SER ANULADA E DETERMINADO O RETORNO DOSAUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA UM NOVO JULGAMENTO.DESTARTE, NÃO TENDO O EMBARGANTE CUMPRIDO O SEU ÔNUSPROCESSUAL DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE EM EXCESSO - PORMEIO DE PLANILHA DE CÁLCULOS - E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA O VALORCORRETO, BEM COMO POR NÃO TER ESPECIFICADO O PEDIDOREVISIONAL, HEI POR CORRETO JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTEDEMANDA. DISPOSITIVODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 72 de 355

DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS PROPOSTOSLUIZ LINO JÚNIOR EM FACE DO BANCO ITAÚ S/A, MANTENDO-SE HÍGIDOO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃONOS SEUS ULTERIORES TERMOS.POR COROLÁRIO, CONDENO A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOEMBARGADO, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.500,00 (UM MIL EQUINHENTOS REAIS), NA FORMA DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NOPARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPAGAMENTO FICARÁ SUSPENSO POR SER O EMBARGANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DALEI N. 1.060/50.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, TRASLADE-SE CÓPIADESTA DECISÃO PARA A EXECUÇÃO APENSA.P.R.I.CUMPRA-SE.93163 - 2008 \ 1703. Nr: 11119-81.2002.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO: CRYSTIANE LINHARESADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONEZERÉU(S): ELIZABETE GOMES DA SILVAADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA AJUIZOU A PRESENTEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR EM FACEDE ELIZABETE GOMES DA SILVA, IGUALMENTE QUALIFICADA EREPRESENTADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU COM AREQUERIDA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARAAQUISIÇÃO DO VEÍCULO FIAT UNO SMART, PLACAS JZE-4406, CHASSI9BD15808814164027, DIVIDIDO EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS,SENDO QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM MORA COM O PAGAMENTO DE 12DAS PARCELAS CONTRATADAS, TENDO SIDO NOTIFICADAEXTRAJUDICIALMENTE. RELATOU QUE NO REFERIDO CONTRATO DEARRENDAMENTO, OBRIGOU-SE A RÉ A APAGAR A AUTORA, A TÍTULODE CONTRAPRESTAÇÃO PELO LEASING, 36 PARCELAS MENSAIS ESUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 419,00 CADA, VENCENDO-SE APRIMEIRA EM 30/07/2000 E AS DEMAIS SUCESSIVAMENTE. OCORRE QUEA RÉ DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DE30/05/2002, SENDO QUE O MONTANTE DA DÍVIDA NO MOMENTO DAPROPOSITURA DA AÇÃO ENCONTRAVA-SE EM R$ 5.945,21.POR FIM,REQUEREU, LIMINARMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO CITADOBEM E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONSOLIDAR A POSSE EPROPRIEDADE NAS MÃOS DO AUTOR, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DAREQUERIDA NO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR CONTADO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DAS CUSTAS, DESPESASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE PEDIDOSUBSIDIÁRIO, REQUEREU, CASO NÃO SEJA ENCONTRADO O BEM, ACONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOSREFERENTES AO VALOR DO BEM ARRENDADO. REQUEREU QUE FOSSEAUTORIZADA A VENDA DO BEM CASO O MESMO SEJA ENCONTRADO, EPROTESTOU PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOSEM DIREITO. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS.7/14.A MEDIDA LIMINAR FOIINDEFERIDA ÀS FLS.19. CITADA VIA EDITAL, FOI NOMEADO CURADORESPECIAL À RÉ, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ÀS FLS. 68/100,ONDE ADUZIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, A INÉPCIA DA INICIAL PORFALTA DE REGISTRO DO CONTRATO MERCANTIL, A NULIDADE DACITAÇÃO, E EM CONSEQÜÊNCIA A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOSPROCESSUAIS, PUGNOU QUE A PRESENTE RELAÇÃO FOSSEDECLARADA DE CONSUMO COM A CONSEQÜENTE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA EM FAVOR DA REQUERIDA, PUGNOU PELORECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REQUEREU, POR FIM, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO AREQUERIDA, POIS ELA JÁ TERIA QUITADO SUA OBRIGAÇÃO. QUANTOAO MÉRITO NEGA POR NEGATIVA GERAL SE VALENDO DALEGISLAÇÃO PERTINENTE.A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀSFLS.105/131.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.CUMPRERESSALTAR QUE O FEITO ENCONTRA-SE APTO A RECEBERJULGAMENTO ANTECIPADO, POIS PRESENTE A HIPÓTESE DO ARTIGO330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDONECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.EM PRIMEIRO,PASSA-SE ANALISAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELAREQUERIDA.DA NULIDADE DA CITAÇÃOALEGA A REQUERIDA QUE A PARTE AUTORA NÃO ESGOTOU OS MEIOSDE SUA LOCALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SUSTENTA A NULIDADE DACITAÇÃO EDITALÍCIA.O ARGUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR, POIS,CONFORME CONSTA DOS AUTOS A AUTORA, ANTES DE REALIZAR ACITAÇÃO POR EDITAL, REALIZOU ATO TENDENTE A LOCALIZAR A RÉ,FLS.13 VERSO, E NÃO TERIA MOTIVO PARA TENTAR UMA NOVACITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO QUE JÁ SE SABIA QUE NÃO MAISERA A RESIDÊNCIA DA RÉ, PRIVILEGIANDO ASSIM O PRINCIPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BEM COMO O DA CELERIDADE EECONOMIA PROCESSUAL, E ATÉ MESMO PELO QUE DISPÕE O ARTIGO154, DO CPC, QUE PRECEITUA A POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO DEEVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO SE APRESENTADA A DEFESA NOPROCESSO, PRIVILEGIANDO, NOVAMENTE O PRINCIPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DEAÇÃOCOM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DAINICIAL, TAL PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIDA.COM EFEITO, O REGISTRODO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO CONSTITUIREQUISITO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL.DEMAIS, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL GUARDAMCOERÊNCIA LÓGICA COM O PEDIDO FORMULADO, PREENCHENDO, POROUTRO LADO, OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. A JUSTEZA, OUNÃO, DO PEDIDO DE REVISÃO SERÁ APRECIADA POR ESTE JUÍZOQUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EMINÉPCIA DA INICIAL.REJEITADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO MÉRITODA DEMANDA.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINICIALMENTE, DESTACO QUE NÃO REMANESCEM DÚVIDAS QUANTO ÀAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC, POR SE TRATAR DE CONTRATOCELEBRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE AJURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOUENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "O CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS" (SÚMULAN. 297).EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES CELEBRARAMCONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, FLS. 12/13, TENDO COMOOBJETO O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, PELO PRAZO DE 36 MESES,SENDO O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DE R$ 122,38(CENTO E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DOVALOR RESIDUAL GARANTIDO DE R$ 297,08 (DUZENTOS E NOVENTA ESETE REAIS E OITO CENTAVOS), E AINDA A QUANTIA DE R$ 5.705,00REFERENTES AO PAGAMENTO A VISTA DO VRG.DE OUTRO MODO, AREQUERIDA NÃO NEGA O DÉBITO, APENAS ADUZ QUE O CONTRATO EMTELA APRESENTA CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM COBRANÇAEXCESSIVA DE MULTAS CONTRATUAIS E JUROS. E, TAMBÉM NÃOCOMPROVOU O AJUIZAMENTO DE QUALQUER AÇÃO DE CONSIGNAÇÃOEM PAGAMENTO OU REVISIONAL, COMO DE MISTER.COM EFEITO, AARRENDATÁRIO, AO DEIXAR DE ADIMPLIR AS CONTRAPRESTAÇÕESESTABELECIDAS, DÁ CAUSA À EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATODE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING", COM O CONSEQUENTEVENCIMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS.QUANTO À ALEGAÇÃO DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOSEXORBITANTES, NÃO MERECE GUARIDA, POIS DA ANÁLISE DOCONTRATO DE FLS. 12, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROSREMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃOJUSTIFICANDO ASSIM A SUA EXCLUSÃO E/OU LIMITAÇÃO.POR OUTROLADO, A REQUERIDA TINHA CIÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E OSENCARGOS INCIDENTES NA HIPÓTESE DE ATRASO, TENDO EM VISTAQUE FORAM INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO. NO QUETANGE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, VERIFICA-SE NO CONTRATO,FLS. 12 VERSO, A PREVISÃO DA COBRANÇA CUMULADA DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS,DEVENDO POR ISSO SER EXCLUÍDA DO CÁLCULO DO DÉBITO.EM QUEPESE, O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA QUANTO ACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESTE NÃO DESCARACTERIZA A MORADA REQUERIDA, POIS COMO DITO ANTERIORMENTE ELA DIPUNHA DEMEIO LEGAIS PARA AFASTAR A MORA, COMO A CONSGINAÇÃO DASPARCELAS. ALÉM DISSO, TAL ABUSIVIDADE REFERE-SE AO PERÍODO DEANORMALIDADE CONTRATUAL, OU SEJA, EM CASO DEINADIMPLEMENTO.NO QUE TANGE AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO –Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 73 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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