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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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VRG, É CEDIÇO QUE

VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUANTIA QUE O ARRENDATÁRIODEVERIA PAGAR AO ARRENDANTE, AO FINAL DO CONTRATO, CASOFIZESSE A OPÇÃO PELA COMPRA DO BEM ARRENDADO.NO CASO EMTELA, A REQUERIDA NÃO FOI LOCALIZADA E FOI CITADA POR EDITAL,NÃO HAVENDO, POR ISSO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM AOREQUERENTE.ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DEARRENDAMENTO TINHA PRAZO DE 36 MESES, TÉRMINO EM 30/06/2003,O QUE IMPLICA DIZER QUE A ARRENDATÁRIA, EM RAZÃO DE SEUSILÊNCIO, ESTÁ NA POSSE DO BEM SEM, CONTUDO EFETUAR OPAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, OPTANDO ASSIM PELAAQUISIÇÃO DO BEM.POR ISSO, NÃO CABE O ARRENDANTE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE TAISVALORES, QUE SÓ SERIA POSSÍVEL HAVENDO A RESTITUIÇÃO DO BEMA PROPRIETÁRIO/AUTOR.ESSE É O POSICIONAMENTO DOMINANTE NOSTJ QUE ADMITE A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AOARRENDATÁRIO DESDE QUE RESTITUÍDO O BEM NA POSSE DOARRENDANTE. VEJAMOS:"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEVALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃODO VRG.- É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VRG, PAGO ANTECIPADAMENTE, APÓSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EDESDE QUE RESTITUÍDO O BEM NA POSSE DA ARRENDANTE.PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP N. 960.532 - RJ(2007/0133409-3) RELATORA: MIN. NANCY ANDRIGHI – 3ª TURMA –JULGADO EM 14/11/2007)". (GRIFADO)LOGO, IMPERIOSA A RESCISÃODO CONTRATO, COM A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NÃO TENDOA REQUERIDA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DEVRG.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOSNA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. E, DECONSEQÜÊNCIA DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL N. 9156878.EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM, CONDENOA REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS NAIMPORTÂNCIA R$ 5.945,21 (CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA ECINCO REAIS E VINTE UM CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃOMONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOSCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTO A COBRANÇA DECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOSMORATÓRIOS, CLÁUSULA 20, FLS. 12 VERSO, E COMO PENALIDADE DEMORA APLICO O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, JUROSMORATÓRIOS DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE2% (DOIS POR CENTO).CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, TODAVIA, O PAGAMENTO FICARÁSUSPENSO POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N.1.060/50.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE DEVIDAS.P. R. I. CUMPRA-SE370452 - 2012 \ 275. Nr: 7031-53.2009.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): MARIA CRISTHINA GARCIA RODRIGUES MULLERADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REALADVOGADO: RODRIGO PAULO CORREARÉU(S): BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: MILTON MARTINS MELLOSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.MARIA CRISTHINA GARCIA RODRIGUES MULLER, DEVIDAMENTEQUALIFICADA E REPRESENTADA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DEREVISÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR EM DESFAVOR DE BANCO DOBRASIL S/A – CARTÃO DE CRÉDITO, IGUALMENTE QUALIFICADO, COMAS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS QUE SEGUEM.AFIRMOU QUE POSSUIDOIS CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO DE N.****.****.****.8012 E ****.****.****.3145, OS QUAIS FORAM UTILIZADOS ATÉO MÊS DE MAIO DE 2008.ALEGOU QUE O REQUERIDO REALIZAVA OSDESCONTOS MENSAIS REFERENTES ÀS FATURAS DOS CARTÕES DECRÉDITO EM SUA CONTA CORRENTE, ENTRETANTO, OS DESCONTOSREFERIAM-SE SOBRE O VALOR MÍNIMO, O QUE ACARRETOU ACÚMULODE FATURAS E JUROS ILEGAIS.SUSTENTOU QUE, POR SER FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL, RECEBESEU PROVENTO EM CONTA CORRENTE NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, EQUE NA OCASIÃO DO DEPOSITO DO SALÁRIO O REQUERIDO EFETUA ODESCONTO, NÃO RESTANDO POSSIBILIDADE DE DISCUTIR ASCLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAL, POIS TAL SITUAÇÃO REVELA-SECÔMODA A REQUERIDA.RESSALTOU QUE OS REFERIDOS DÉBITOS EMSUA CONTA CORRENTE FORAM FEITOS SEM A SUAAUTORIZAÇÃO.DISSE QUE PROCUROU SOLUCIONAR O PROBLEMA, VIAADMINISTRATIVA, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, O QUE A LEVOUPROCURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ASSEVEROU A COBRANÇADE ENCARGOS ABUSIVOS, COMO JUROS ABUSIVOS, COBRANÇACUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS,CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.REQUEREU, EM LIMINAR, ASUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DEINADIMPLENTES, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA CONTACORRENTE, REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS FATURASDE SUA CONTA CORRENTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DAREQUERENTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO, PARA TAL PUGNOU PELO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DER$ 1.763,65. POR FIM, REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM ACONDENAÇÃO DO REQUERIDO NOS CONSECTÁRIOS DESUCUMBÊNCIA.PUGNOU PELOS MEIOS REGULARES DE PROVA, DEU ÀCAUSA O VALOR DE R$ 1.763,65 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA ETRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).A INICIAL VEIOINSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 23/133, DENTRE ELES ASFATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO.ÀS FLS. 135/136, FOI DEFERIDO ODEPÓSITO DO VALOR DA QUANTIA QUE AUTORA ENTENDE DEVIDO, ALIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SUSPENSÃO DECOBRANÇA DE FATURAS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEMCOMO QUE NÃO INCLUÍSSE O NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00.EMBORAREGULAMENTE CITADO, O BANCO REQUERIDO APRESENTOU DEFESA,TODAVIA INTEMPESTIVA, CONSOANTE SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE FLS.207.A REQUERIDA MANIFESTOU SOBRE A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 183.VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO EDECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃODE CRÉDITO, PROMOVIDA POR MARIA CRISTHINA GARCIA RODRIGUESMULLER EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A – CARTÃO DE CRÉDITO, NAQUAL A REQUERENTE PLEITEOU A REVISÃO DE CONTRATO, ALEGANDOCOBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES NA FATURA DE CARTÕES DECRÉDITO. INCIDE À HIPÓTESE VERTENTE A REGRA INSERTA NO INCISO IDO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPÕE OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR CUIDAR DE MATÉRIAEXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.INICIALMENTE, RESSALTO QUE APESARDE DEVIDAMENTE CITADO PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, OREQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, SENDO, PORCONSEGUINTE, REVEL. POR ISSO, DEVE SE SUBMETER AOS EFEITOS DESUA INÉRCIA PROCESSUAL, ENTRE OS QUAIS A PRESUNÇÃO RELATIVADE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOSTERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AO PROPOR APRESENTE AÇÃO A REQUERIDA PUGNOU PELA REVISÃO CONTRATUALAPENAS EM RELAÇÃO A DOIS CARTÕES NS. ****.****.****.8012 E****.****.****.3145, TODAVIA JUNTOU DOCUMENTOS REFERENTES AOUTROS CARTÕES.POR ISSO, A REVISÃO CONTRATUAL SERÁSOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EXPRESSOS NA PETIÇÃOINICIAL.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCONFORME DECISÃO DE FLS. 135, TENHO COMO INCIDENTE O CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS,INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A PATENTEVULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO REQUERENTE.DOS JUROSREMUNERATÓRIOS DESTACO QUE A REVISÃO CONTRATUAL É UMDIREITO QUE ASSISTE À PARTE REQUERENTE, DIANTE DA PRETENSÃODE REVER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE SEREMABUSIVAS, E QUE POR ESSA RAZÃO A FIZERAM PAGAR MAIS DO QUESUPOSTAMENTE DEVIA.ASSIM, PASSO A REVISAR AS CLÁUSULAS DEJUROS MENCIONADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.ÉDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 74 de 355

CEDIÇO QUE O PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER FEITOINTEGRALMENTE NA DATA DO VENCIMENTO DA FATURA, OUPARCELADAMENTE QUANDO A ADMINISTRADORA DO CARTÃOESTIPULA UM VALOR MÍNIMO A SER PAGO NO PRAZO LIMITE E, QUANTOAO SALDO REMANESCENTE, O USUÁRIO PODERÁ, A CADAVENCIMENTO, ADIAR A PARTE EXCEDENTE DO MÍNIMO, PORÉM, NOPAGAMENTO DO SALDO INCIDIRÃO JUROS CONFORME JÁ PACIFICADONO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ATÉ EDITOU A SÚMULA 282SOBRE A MATÉRIA, AFIRMANDO QUE AS EMPRESASADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS AINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ELAS SE APLICAM O MESMOREGRAMENTO QUANTO AOS JUROS."AS EMPRESASADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELASCOBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA."COM ESSEENTENDIMENTO, É CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃOAUTORIZADAS A COBRAREM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12%AO ANO, VISTO QUE INAPLICÁVEL A LEI DE USURA (DECRETO22.626/33) A ESTAS INSTITUIÇÕES, PORÉM, A COBRANÇA DESTEENCARGO NÃO PODERÁ SER ABUSIVA, FORA DOS PADRÕES DEMERCADO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANIFESTADO POR MEIODA SÚMULA 596, QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS E, NO MESMO SENTIDO ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, PORÉM ACRESCENDO QUE NEM A CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – SÚMULA 596 DOSTF . EM EXAME AO DOCUMENTO DE FLS. 72/74, CARTÃO N.****.****.****.8012 E, VERIFICA-SE EXPRESSA PREVISÃO DE ENCARGOS,NO PERÍODO DE AGOSTO/2008 –, SETEMBRO/2008 E JANEIRO/2009-12,8% AO MÊS.E, DOS DOCUMENTOS DE FLS. 117/128, VERIFICA-SE APREVISÃO DE ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO N.****.****.****.3145.DE OUTRO MODO, CUMPRE SALIENTAR O FATO DE QUEO BANCO CENTRAL NÃO POSSUI TABELA REFERENTE A CARTÃO DECRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER UTILIZADA COMO PARADIGMAA TAXA MÉDIA DE CRÉDITO PESSOAL, TENDO EM VISTA SER AOPERAÇÃO MENOS ONEROSA À PARTE DEVEDORA.OBSERVA-SE,QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO À TAXAAPLICADA NO MERCADO PARA A REFERIDA OPERAÇÃO, PREVIU PARAO PERÍODO CONTRATADO OS SEGUINTES PERCENTUAIS, CONSOANTEP L A N I L H A E X T R A Í D A D O S I T E :HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/FTP/DEPEC/NITJ201203.XLS: % A.A.ANO/MÊS PESSOA FÍSICACHEQUE CRÉDITO AQUISIÇÃO DE BENSESPECIAL PESSOALVEÍCULOS OUTROS TOTAL2007 JAN 141,88 57,23 32,68 59,27 36,19FEV 141,22 54,47 32,00 57,94 35,38MAR 140,80 53,42 31,21 55,36 34,28ABR 140,88 52,47 30,48 55,76 33,61MAI 140,28 51,66 29,80 55,64 32,98JUN 139,73 51,06 29,43 55,29 32,67JUL 139,24 50,61 28,66 54,70 31,89AGO 139,53 49,89 28,68 55,19 31,95SET 139,98 49,43 28,63 55,15 31,85OUT 139,06 48,88 28,44 54,67 31,61NOV 138,71 46,75 28,53 54,46 31,64DEZ 138,05 45,80 28,76 56,53 32,092008 JAN 145,53 53,08 31,22 56,26 34,26FEV 146,01 52,59 31,24 55,84 34,19MAR 149,84 50,48 30,08 57,39 33,30ABR 152,66 50,60 29,81 56,41 32,80MAI 157,11 48,39 30,61 58,07 33,67JUN 159,10 51,39 31,09 56,69 33,99JUL 162,65 53,59 33,46 57,89 36,24AGO 166,39 54,49 33,34 59,15 36,30SET 170,24 56,31 33,05 59,07 36,05OUT 170,30 57,42 34,15 61,08 37,15NOV 174,68 59,88 37,71 67,26 41,00DEZ 173,80 60,44 36,51 73,79 40,612009 JAN 172,01 56,51 34,66 66,14 38,14FEV 166,72 54,49 31,75 63,96 35,17MAR 169,13 50,84 29,67 63,81 32,94ABR 166,31 48,78 29,88 60,41 32,74MAI 167,78 46,62 29,15 55,84 31,63JUN 166,99 45,64 26,85 55,25 29,40JUL 167,33 44,78 26,92 53,85 29,28AGO 161,01 44,29 26,21 54,42 28,64SET 162,73 44,71 24,94 51,41 27,18OUT 160,01 45,74 25,56 50,01 27,62NOV 163,30 43,64 25,30 51,78 27,50DEZ 159,08 44,35 25,37 54,83 27,782010 JAN 161,05 44,83 25,22 51,69 27,38FEV 159,52 43,81 24,12 50,90 26,23MAR 160,26 42,69 23,51 50,20 25,53ABR 161,31 42,87 23,53 49,71 25,44MAI 160,26 43,04 24,82 51,89 26,74JUN 165,10 41,97 23,61 51,75 25,57JUL 167,29 42,21 23,96 51,19 25,80AGO 165,56 41,96 23,44 50,02 25,21SET 167,16 41,63 23,33 50,12 25,08OUT 163,63 43,55 23,54 50,36 25,25NOV 169,39 41,99 22,76 48,26 24,35DEZ 170,71 44,11 25,19 47,91 26,592011 JAN 172,57 48,32 27,15 44,38 28,25FEV 167,35 47,96 27,34 50,83 28,72MAR 174,62 47,28 29,86 53,55 31,17ABR 178,05 49,86 30,88 54,82 32,16MAI 185,44 49,68 30,41 57,72 31,81JUN 184,71 49,03 29,81 57,98 31,20JUL 187,99 48,70 29,46 52,39 30,59AGO 187,54 49,60 29,41 55,49 30,67SET 186,68 49,66 28,52 50,62 29,59OUT 183,79 52,24 28,41 57,84 29,78NOV 188,35 48,64 27,18 55,47 28,50DEZ * 188,05 48,23 26,21 65,85 27,982012 JAN * 185,91 50,30 26,77 62,07 28,39FEV * 182,83 50,60 26,99 58,33 28,42DESSE MODO, DEVEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS SER LIMITADOS ÀTAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO SUPERIORES A ESTA, COBRADAEM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONFORME A REFERIDA TABELAAMPLAMENTE DIVULGADA PELO BACEN.ASSIM, MESMO QUE ASEMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO SEJAMEQUIPARADAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VERIFICA-SE AEXORBITÂNCIA DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE CARTÃODE CRÉDITO DE NS. ****.****.****.8012 E ****.****.****.3145, DEVENDO,PORTANTO, INCIDIR QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APENAS,O PERCENTUAL ATÉ O LIMITE EXTRAÍDO DA TABELA DE MERCADO –CRÉDITO PESSOAL, EMITIDA PELO BANCO CENTRAL, PARA CADAPERÍODO.DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSINSTA RESSALTAR, POROPORTUNO, QUE, NÃO OBSTANTE HAVER POSICIONADO FAVORÁVELA DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MT PROFERIDA NOSAUTOS 51807/2007 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DACAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, EMBORAPERMITA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, QUE FOI REVIGORADAPELA MP N. 2.170-36 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DO ARTIGO 2º DAEC N. 32/2001, APÓS DETIDA ANÁLISE SOBRE A QUESTÃO,REEXAMINANDO OS FUNDAMENTOS DE CONVICÇÃO, CONSIDERO LÍCITAA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DO SISTEMAFINANCEIRO.DESSE MODO, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO, UMA VEZQUE A LEITURA CONJUGADA DAS SÚMULAS 596/STF E 283/STJ REVELAQUE A INTERPRETAÇÃO DO STJ SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO STF ÉA DE QUE NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOFRE AS LIMITAÇÕESDA LEI DE USURA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS.ADEMAIS, SOBESSE NOVO PRISMA, TENHO QUE APLICÁVEL O ARTIGO 5º DA MEDIDAPROVISÓRIA N.2.170-36/2001. AFINAL, POR SE TRATAR DE CONTROLEDIFUSO, EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE, ACIMA MENCIONADA, PRESUMO ACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DESSA MEDIDA PROVISÓRIA,ENQUANTO NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATUALMENTE, CONSIDERA QUE, PARA A COBRANÇA DADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 75 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 140 and 141:

    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

  • Page 142 and 143:

    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

  • Page 144 and 145:

    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

  • Page 146 and 147:

    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

  • Page 148 and 149:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 150 and 151:

    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

  • Page 152 and 153:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 154 and 155:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159:

    foragidos, e em tese, praticaram o

  • Page 160 and 161:

    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

  • Page 162 and 163:

    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

  • Page 164 and 165:

    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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