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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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A INCONSTITUCIONALIDADE

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOINFERIOR A UM ANO, EMBORA PERMITA A MEDIDA PROVISÓRIA N.1.963-17, QUE FOI REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36 E AINDA VIGENTEPOR FORÇA DO ARTIGO 2º DA EC N. 32/2001, APÓS DETIDA ANÁLISESOBRE A QUESTÃO, REEXAMINANDO OS FUNDAMENTOS DECONVICÇÃO, CONSIDERO LÍCITA A INCIDÊNCIA DE JUROSCAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO.DESSEMODO, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE A LEITURACONJUGADA DAS SÚMULAS 596/STF E 283/STJ REVELA QUE AINTERPRETAÇÃO DO STJ SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO STF É A DEQUE NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEIDE USURA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS.ADEMAIS, SOB ESSENOVO PRISMA, TENHO QUE APLICÁVEL O ARTIGO 5º DA MEDIDAPROVISÓRIA N.2.170-36/2001. AFINAL, POR SE TRATAR DE CONTROLEDIFUSO, EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE, ACIMA MENCIONADA, PRESUMO ACONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DESSA MEDIDA PROVISÓRIA,ENQUANTO NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATUALMENTE, CONSIDERA QUE, PARA A COBRANÇA DACAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, FAZ-SE NECESSÁRIA APRESENÇA, CUMULATIVA, DOS SEGUINTES REQUISITOS: A)LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA POSSIBILITANDO A PACTUAÇÃO, COMO NOSCONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 31/3/2000 (MP N.1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001), EM VIGÊNCIA EMFACE DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001[1]; E B)EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À PERIODICIDADE.FRISE-SE, QUE, COM O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DEJUROS É LÍCITA, SUA EXTIRPAÇÃO APENAS SERÁ ADMITIDA NOSCASOS EM QUE, INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA,TEXTUAL. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ NOCONTRATO FLS. 57/58 A PREVISÃO EXPRESSA SOBRE ACAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MOSTRANDO-SE, POIS, INVIÁVELA SUA INCIDÊNCIA.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A JURISPRUDÊNCIAPACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL, EM CASO DEINADIMPLEMENTO, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E OUTROSENCARGOS DECORRENTES DA MORA. TODAVIA, CASO HAJA SUACUMULAÇÃO ILEGAL COM JUROS MORATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS,É NECESSÁRIO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,PERMANECENDO OS DEMAIS.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTOSUFRAGADO NO STJ, ADMITE-SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIADURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À TAXAMÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADONO CONTRATO (SÚMULA Nº 294/STJ), DESDE QUE NÃO CUMULADACOM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 30/STJ), COM OS JUROSMORATÓRIOS, OU MULTA CONTRATUAL (AGRG NO RESP 1057319/MS,REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM19.08.2008, DJ DE 03.09.2008; AGRG NO RESP 929.544/RS, REL.MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19.06.2008, DJDE 01.07.2008; RESP 906.054/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07.02.2008, DJ DE 10.03.2008; EAGRG NO RESP 986.508/RS, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 20.05.2008, DJ DE 05.08.2008).O EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADOTA OMESMO ENTENDIMENTO, CONFORME ARESTO ABAIXO TRANSCRITO:APELAÇÃO DO AUTOR - AGENDAMENTO DO PREPARO RECURSAL -RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO -APELAÇÃO DO REQUERIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXAS PACTUADAS DENTRO DAMÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA -DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OAGENDAMENTO BANCÁRIO DA GUIA DO PREPARO RECURSAL PARARECOLHIMENTO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELOIMPLICA NA DECRETAÇÃO DE SUA DESERÇÃO, PELA AUSÊNCIA DESIMULTANEIDADE ENTRE O PAGAMENTO E O PROTOCOLO DO RECURSO.PRECEDENTES. SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXASDE JUROS PACTUADAS, ESTAS DEVEM SER MANTIDAS, MORMENTEQUANTO SE VERIFICA QUE ESTAVAM DENTRO DA MÉDIA PRATICADAPELO MERCADO FINANCEIRO. É VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃODE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA PORINADIMPLEMENTO. (TJMT - NÚMERO: 7186 ANO: 2011 MAGISTRADO DES.ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.). GRIFOU-SE.VERIFICA-SE NO CONTRATODE FLS. 57/58, A COBRANÇA DOS SEGUINTES ENCARGOS, CORREÇÃOMONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE2%, NÃO HAVENDO, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DA COMISSÃOPERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E/OUREMUNERATÓRIOS.EM CONSEQÜÊNCIA DISSO, MANTENHO COMOPENALIDADE DE MORA, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), MAIS JUROSMORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E AINDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOINPC.DA LESÃO ENORME, USURA, ANATOCISMO E ABUSO DE PODERECONÔMICOCOMO ANTES JÁ CITADO, NÃO VISLUMBRO QUALQUER ABUSIVIDADENA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTEAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM LESÃO ENORME,USURA, ANATOCISMO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO.F) DA AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DO REQUERENTE DE LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AOANO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 192, § 3° DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, JÁ QUE O DISPOSITIVO CITADO FOI ABOLIDO DE NOSSACONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°40/2003.AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, MESMO ANTES DAREVOGAÇÃO OPERADA PELA EMENDA, O ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO ERA NO SENTIDO DE QUE ODISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO TRATAVA-SE DE NORMANÃO AUTO-APLICÁVEL, OU SEJA, QUE NECESSITAVA DA EDIÇÃO DE LEICOMPLEMENTAR PARA TER INCIDÊNCIA.RETIRADA DO NOME DAAUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃOÀ RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO, NÃO VEMOS COMO TAL PROPOSTA SER ACOLHIDA, JÁQUE, AINDA QUE ESTEJA DEVEDORA DE UMA DÍVIDA A QUAL ENTENDEABUSIVA, O CRÉDITO EXISTE E FOI CONTRAÍDO POR LIVRE EESPONTÂNEA VONTADE, NÃO SENDO, AD INITIUM, ILEGAL. NO MAIS,NÃO COMPROVOU-SE NOS AUTOS QUALQUER INSCRIÇÃO, SEJA ELADEVIDA OU NÃO, RAZÃO TAL PLEITO SEQUER MERECE ANÁLISE. NÃOVISLUMBRAMOS QUE A COMPROVAÇÃO DE QUE O NOME DA AUTORAESTEJA INSERIDO EM ALGUM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOESTEJA INSERIDA NO ÂMBITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, JÁQUE TAL SITUAÇÃO SERIA FACILMENTE COMPROVADA PELA PARTE,AINDA QUE HIPOSSUFICIENTE.DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOQUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ESTE DEVE SEREFETUADO DE FORMA SIMPLES, POSTO QUE NA HIPÓTESE RETRATADANOS AUTOS VERIFICO A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NACOBRANÇA DOS ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE ASPARTE, JÁ QUE "[...] É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ACOLHER PLEITO DE DEVOLUÇÃO EMDOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA."(20040710056747APC, RELATOR MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMACÍVEL, JULGADO EM 07/06/2006, DJ 26/09/2006 P. 116). A COBRANÇADOS ENCARGOS ENCONTRA-SE EFETUADA DENTRO DOS LIMITESESTABELECIDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE ASPARTES, DE MODO QUE ESTAVAM PREVISTOS NA AVENÇA E, EM QUEPESE O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O PAGAMENTOLEVADO A EFEITO PELO AUTOR NÃO PODE SER TIDO COMO INDEVIDO APONTO DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO INSERTONO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, NOTADAMENTE PORQUANTO, ATÉ ENTÃO, TODOS OSTERMOS DO CONTRATO REVESTIAM-SE DE PRESUNÇÃO DELEGALIDADE.ASSIM, COM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DEENCARGOS ABUSIVOS, A REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO EMEXCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA.CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTEDEVE SER PROMOVIDA DE FORMA SIMPLES.ASSIM, O QUE FOI PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR DEVE SERRESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES.DO DANO MORAL APESAR DECONFIGURADO O DEVER DO REQUERIDO EM RESTITUIR O AUTOR OSVALORES PAGOS EM EXCESSO, OBSERVE-SE QUE, EM REGRA, AREVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAL NÃO GERA, PER SI, OALEGADO DANO MORAL. O FUNDAMENTO DA REPARAÇÃO DOSDANOS MORAIS NÃO DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO FUNDAMENTODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 78 de 355

JURÍDICO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. EM AMBOS,REVESTINDO-SE DE CARÁTER SANCIONATÓRIO E AFLITIVO, O DEVERDE INDENIZAR DECORRE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DODANO.ACENTUA SÉRGIO CAVALIERI FILHO:"O DANO MORAL EXISTE IN RE IPSA; DERIVA INEXORAVELMENTE DOPRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE TAL MODO QUE, PROVADA A OFENSA,IPSO FACTO ESTÁ DEMONSTRADO O DANO MORAL À GUISA DE UMAPRESUNÇÃO NATURAL, UMA PRESUNÇÃO HOMINIS OU FACTI, QUEDECORRE DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM." (IN PROGRAMA DERESPONSABILIDADE CIVIL, 7ª ED., ATLAS, 2007, P. 83).RESSALTO QUE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU ABORRECIMENTONÃO CONFIGURAM DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO CHEGAM AVIOLAR QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA,NÃO HAVENDO, PORTANTO, OFENSA A HONRA.NA ESPÉCIE, OREQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO DEQUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE, DE FORMA A CARACTERIZARDANO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. DADECLARAÇÃO DE PROPRIEDADEREQUER O AUTOR A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM(VEÍCULO) OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NOENTANTO, MESMO EM DISCUSSÃO SUAS CLÁUSULAS, É PONTOINCLUSIVE CITADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE O CONTRATO EMQUESTÃO NÃO FOI QUITADO, TENDO SOMENTE 31 (TRINTA E UMA) DESUAS 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES PAGAS.AINDA QUE TENHAOCORRIDO UM SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO, TEMOS QUE AINDA HÁVALORES DEVIDOS AO RÉU.ASSIM SENDO, TOTALMENTE INVIÁVEL,NESTE MOMENTO E AINDA COM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, ADECLARAÇÃO, EM FAVOR DO AUTOR, DA PROPRIEDADE DO BEM.DASTARIFAS ABUSIVASINSURGE-SE A REQUERENTE CONTRA O QUE DENOMINA TAXAS ETARIFAS DISCRICIONÁRIAS. ASSIM, PLEITEIA A REVISÃO DE TAISTAXAS E TARIFAS.O ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÉCLARO AO ADUZIR QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO OUDETERMINADO.EXTRAI-SE DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PEÇAVESTIBULAR, QUANTO A ESTE TÓPICO, É QUE O AUTOR, DE FORMAEXTREMAMENTE GENÉRICA, PEDIU A REVISÃO DO CONTRATO SEMESPECIFICAR QUAIS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DELE SERIAM ABUSIVAS,À ENSEJAR REVISÃO.TODAVIA, NÃO DEMONSTRA SEQUER A EXISTÊNCIA DESSAS TAXAS ENEM MESMO QUE ESTEJAM SENDO EFETIVAMENTE COBRADAS, NÃOAPONTANDO QUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRETENDE REVER.CERTO – MAS NÃO OBRIGATÓRIO - SERIA TER O AUTORDEMONSTRADO, POR MEIO DE UMA PLANILHA, O QUE SERIAM OSCUSTOS ILEGAIS E QUAL O VALOR REALMENTE DEVIDO. NO ENTANTO,SOMENTE CINGINDO-SE A ALEGAR ABUSIVIDADE E INDICAR A TAXAQUE ENTENDE CORRETA, NÃO ENSEJOU QUALQUER DEMONSTRAÇÃOCABAL DE IRREGULARIDADE.OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA TEMAFASTADO PRETENSÕES GENÉRICAS SOBRE ABUSIVIDADE DECLAUSULAS, SENÃO VEJAMOS:APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃOMONITÓRIA. JUROS. SUCUMBÊNCIA. 1. NÃO HÁ QUE SE COGITAR EMABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELO BANCO QUANDOOS DEVEDORES CINGEM-SE A TECER ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE OTEMA. 2. HAVENDO REFORMA NA SENTENÇA QUE IMPORTE EMALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA OBSERVADA ENTRE AS PARTES,IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO (2)PROVIDO. RECURSO (1) PREJUDICADO. (TJ-PR; APCIV 0600099-9;CURITIBA; DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. HAYTON LEESWAIN FILHO; DJPR 21/09/2009; PÁG. 185.) SENDO ASSIM, TENDO EMVISTA QUE A REQUERENTE NÃO APONTOU ESPECIFICAMENTE QUAIS ASCLÁUSULAS DO CONTRATO PRETENDE REVISAR, BEM COMO QUALSERIA A ILEGALIDADE INCIDENTE, INVIÁVEL ESTE JUÍZO INVESTIR-SE DACAPACIDADE POSTULATÓRIA ÍNSITA ÀS PARTES E VASCULHAR TODOO CONTEÚDO DO CONTRATO EM BUSCA DE EVENTUAIS CLÁUSULASNULAS OU ABUSIVAS. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, PARA JULGÁ-LOPARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. E, DE CONSEQÜÊNCIADETERMINO O SEGUINTE:1. LIMITO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 2,12% AO MÊS. 2.NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DECLARO A ILEGALIDADEDA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUERMODALIDADE. 3. MANTENHO COMO PENALIDADE DE MORA, MULTA DE2% (DOIS POR CENTO), MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EAINDA, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.4. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E AREVISÃO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, TIDAS COMOABUSIVAS.CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES,FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOMONTANTE DA CONDENAÇÃO, PARA CADA UM DOS PATRONOS, NAFORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DO CPC.CUSTASPROCESSUAIS, "PRO RATA’.EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, OPAGAMENTO FICARÁ SUSPENSO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50.DECORRIDOO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE DEVIDAS.P. R. I.CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 729378 Nr: 25377-81.2011.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: JULIO CESAR VERAADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRAREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO - VIDA E PREVIDÊNCIA S/AADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARISENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.JULIO CÉSAR VERA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A,IGUALMENTE QUALIFICADO, ALEGANDO EM SUMA O SEGUINTE.DISSEQUE, EM MAIO DE 2005, SACOU R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) DOLIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PARA SER DESCONTADO EM SUAFOLHA DE PAGAMENTO NO MÊS SEGUINTE.ENTRETANTO, O REQUERIDONÃO EFETUOU O DESCONTO CONFORME CONTRATADO, VINDO AFAZÊ-LO APÓS UM ANO DA CONTRATAÇÃO, EM ETEMBRO DE 2006,SENDO QUE TAL DESCONTO PERDURA ATÉ A DATA DESTA AÇÃO,CHEGANDO AO VALOR DE R$ 6.724,06 (SEIS MIL SETECENTOS E VINTE EQUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS).SUSTENTOU QUE O VALOR A SERPAGO SERIA DE R$ 1.005,79, E QUE POR CULPA EXCLUSIVA DAREQUERIDA NÃO EFETUOU O DESCONTO E AGORA COBRA ENCARGOSACIMA DO LIMITE LEGAL.ALEGOU QUE, MESMO EFETUANDO OSDESCONTOS ABUSIVOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, O REQUERIDOINSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.ASSEVEROU QUE TAL SITUAÇÃO ESTÁ LHE TRAZENDO PREJUÍZOS DEORDEM MORAL.PEDIU, POR TAIS MOTIVOS, REQUEREU A PROCEDÊNCIADA AÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AREPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A CONDENAÇÃO DO REQUERIDONO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SEMPREJUÍZO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROTESTOU POR TODOS OSMEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, DEU A CAUSA O VALOR DER$ 30.646,92 (TRINTA MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS ENOVENTA E DOIS CENTAVOS). A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OSDOCUMENTOS DE FLS. 15/56.EM DESPACHO DE FLS. 57, FOI CONCEDIDAA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA, ORDENANDO-SE AINDA A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARAOS TERMOS DA AÇÃO.O REQUERIDO FOI CITADO (FLS. 59/60) E APRESENTOU CONTESTAÇÃOÀS FLS. 63/92, ALEGOU, EM SÍNTESE, PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO,IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PELO PODER JUDICIÁRIO,VALIDADE DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,SUSTENTANDO QUE OS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO SÃOOS NORMAIS DO MERCADO. FINALMENTE, PUGNOU PELAIMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIZENDOQUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA APENAS UM DISSABOR.HOUVEIMPUGNAÇÃO (FLS. 93/108). VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO.ÉO RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.AS QUESTÕES AQUI EMDISCUSSÃO NÃO ESTÃO A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA PORENVOLVEREM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, POSSIBILITANDOASSIM O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA, DE CONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO330, INCISO I DO CPC.DE INÍCIO RESSALTO QUE, ÀS FLS. 57, FOI DETERMINADA A APLICAÇÃODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 79 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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