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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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LEGITIMIDADE ATIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇÃO CÍVEL 2467. 1ª TURMA. REL.DES. ILDEU DE SOUZA CAMPOS. JULG. 28/03/2006.) (NEGRITO/GRIFONOSSO) ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA CARÊNCIA DE LEGITIMIDADEPARA A AUTORA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA LIDE, JULGO EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DOSARTIGOS 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTASOU HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.225202 - 2008 \ 222. Nr: 32529-93.2005.811.0041A Ç Ã O : A Ç Ã O C I V I L D E I M P R O B I D A D EADMINISTRATIVA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOLITISCONSORTES (REQUERENTE): ESTADO DE MATO GROSSOADVOGADO: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DO ESTADOADVOGADO: ROBERTO APARECIDO TURINADVOGADO: GERSON VALERIO POUSO - PROC.EST.ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS S. LOPES(PROCURADOR ESTADO)RÉU(S): PEDRO LUIS MÁXIMO RODRIGUESADVOGADO: ULYSSES RIBEIROADVOGADO: KARINE GOMES RIBEIROSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO ETC.TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO EM FACE DE PEDRO LUIZ MÁXIMO RODRIGUES,OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DESTES ÀS SANÇÕES DO ART. 12 DALEI Nº 8.429/92. ADUZ QUE, EM 04/01/2005, FOI INSTAURADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO O INQUÉRITO CIVIL GEAP N°000006-02/2005, EM DECORRÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DEDENÚNCIA CRIMINAL AJUIZADA PELA 12A PROMOTORIA DE JUSTIÇACRIMINAL DESTA COMARCA, SEGUNDO A QUAL O RÉU TERIAPRATICADO O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ENQUANTO OCUPAVAO CARGO DE COORDENADOR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOSDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DESTE ESTADO- DETRAN/MT.RELATA QUE, NO DIA 28/06/2004, POR VOLTA DAS 08:00 HORAS, O RÉUPEDRO LUIZ MÁXIMO RODRIGUES, VALENDO-SE DA QUALIFIDADE DEFUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO INTERIOR DA SALA ONDE DESENVOLVIASUAS ATIVIDADES LABORAIS, SOLICITOU O PAGAMENTO DEVANTAGEM INDEVIDA E ILÍCITA, EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA QUEEXERCIA, AO SR. LUCIANO ROSA DA SILVA, NO VALOR DE RS 150,00(CENTO E CINQUENTA REAIS), PARA REALIZAR ATO DE SEU OFÍCIO, QUECONSISTIA NA LIBERAÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA CG 125 TITAN,PLACA JZR 3170, ANO 1999, MODELO 2000, COR AZUL, CHASSI9C2JC2500YR020529, À REVELIA DOS RECOLHIMENTOS DAS MULTAS,TAXAS E ACESSÓRIOS DEVIDOS.SALIENTA QUE AO SOLICITAR O PAGAMENTO DE R$ 150,00 (CENTO ECINQUENTA REAIS), O RÉU FRISOU QUE PODERIA LIBERAR AMOTOCICLETA, INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DEPROCURAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE, AFIRMANDO AINDAQUE SE ENCARREGARIA TAMBÉM DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DAMULTA. SEGUNDO O AUTOR, O RÉU, ASSIM QUE FEZ A SOLICITAÇÃODA VANTAGEM INDEVIDA, INSTRUIU A VÍTIMA DE COMO DEVERIAPROCEDER, ORIENTANDO-A PARA LEVAR O VALOR POR VOLTA DAS17:30 HORAS, HORÁRIO EM QUE O DETRAN/MT ESTARIA MAIS VAZIO E,PORTANTO, A RETIRADA DA MOTOCICLETA DO PÁTIO NÃOPROVOCARIA SUSPEITA. SUSTENTA QUE A VÍTIMA, SR. LUCIANO,INCONFORMADO COM A APREENSÃO DE SUA MOTOCICLETA, PORENTENDÊ-LA ARBITRÁRIA, INDIGNOU-SE AINDA MAIS COM A PROPOSTARECEBIDA, TODAVIA, FRENTE AOS ACONTECIMENTOS, NECESSITANDO,COM URGÊNCIA DO VEÍCULO, SE PREDISPÔS A SUBMETER-SE ÀSOLICITAÇÃO INDEVIDA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SALIENTA QUE, ATÉO HORÁRIO SUGERIDO PELO RÉU, A VÍTIMA NÃO LOGROU EMLEVANTAR O MONTANTE EXIGIDO, E, ASSIM, POR VOLTA DA HORAINDICADA, NOVAMENTE DIRIGIU-SE AO ESCRITÓRIO DO COORDENADORDE PÁTIO DO DETRAN, DE MODO QUE, EM NOVO CONTATO PESSOALCOM O RÉU, RELATOU SUAS DIFICULDADES, QUANDO LHE FOICONCEDIDA NOVA DATA PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEMINDEVIDA: DIA 29/06/2004, NO MESMO HORÁRIO (17:30), EM RAZÃO DACONVENIÊNCIA JÁ REGISTRADA. FRISA QUE EM AMBOS OS DIÁLOGOSENTRE O RÉU E A VÍTIMA, AQUELE TOMOU TODAS AS CAUTELAS PARAQUE A EXIGÊNCIA DO VALOR PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO NÃOFOSSEM PRESENCIADAS PELOS COLEGAS DETRABALHO OU QUALQUER OUTRO USUÁRIO DO DETRAN/MT.ASSEVEREA QUE A SOLICITAÇÃO CRIMINOSA É CONFIRMADA PELOSDEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PELAPOLICIAL MILITAR SILVANA C. DA SILVA ROCHA CAIS (FLS. 32/33) EPELA GENITORA DE LUCIANO, SRA. MARIA GENY DE JESUS (FLS. 53/55),OPORTUNIDADE EM QUE ESCLARECERAM QUE TOMARAMCONHECIMENTO DOS FATOS PELA VÍTIMA, AOS QUAIS TERIA,INCLUSIVE, BUSCADO ACONSELHAMENTOS DE COMO PROCEDER, JÁQUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE LEVANTAR O VALOR EXIGIDO,OPORTUNIDADE EM QUE ORIENTARAM-NA A NÃO CEDER ÀSEXIGÊNCIAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DENUNCIÁ-LO À AUTORIDADEPOLICIAL. PONTUA QUE, EMBORA NÃO SE RECORDE DA DATAESPECÍFICA, O VIGILANTE DO DETRAN/MT, SR. SEBASTIÃO CUNHA DALUZ, INFORMOU, À AUTORIDADE POLICIAL, TER VISTO O SR. LUCIANO,POR VOLTA DAS 17:00 HORAS, CONVERSANDO COM O RÉU NOINTERIOR DO DETRAN/MT, VINDO A ESCLARECER QUE, NA OCASIÃO, OÚLTIMO ESTAGIÁRIO, EM COMPANHIA COM O FUNCIONÁRIO PÚBLICO,ENCONTRAVA-SE DE SAÍDA, NÃO PODENDO INFORMAR O TEOR DACONVERSA, POIS DISTAVA-SE DE AMBOS (FLS. 90/93).ENFATIZA QUE AS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAM QUE O RÉU, COMO ÉDE PRAXE NESTES CASOS, AGIU DE MANEIRA CLANDESTINA,MANTENDO OS CONTATOS DE FORMA RESERVADA, EM HORÁRIOESCOLHIDO PELO MESMO, LONGE DE TESTEMUNHAS EM CONDIÇÕESCOVENIENTES PARA OCULTAR SUA CONDUTA IMPRÓPRIA E CRIMINOSA.RESSALTA QUE A SIMPLES NEGATIVA DO RÉU (FLS. 49/51) NÃO ÉSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO ORA FORMULADA, POIS ASDECLARAÇÕES DA VÍTIMA POSSUI RESPALDO NOS DEMAIS INDÍCIOS EPROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS. A PAR DISSO, O RÉU PEDRO LUÍSMÁXIMO RODRIGUES, SEGUNDO O AUTOR, INCORREU NA CONDUTATIPIFICADA NO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL, POR TER SOLICITADOPAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA PRATICAR ATO, O QUECONSTITUI, EM SEU ENTENDER, SIMULTANEAMENTE, ILÍCITO CIVIL E ATOÍMPROBO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO11 DA LEI 8.429/92.COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/108.DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 7º DA LEI8.429/92 (CERTIDÃO DE FL. 135), APRESENTOU SUA DEFESAPRELIMINAR (FLS. 140/150), NO BOJO DA QUAL, EM SUMA, ALEGA QUE:• DEIXOU CLARO A LUCIANO QUE SOMENTE PODERIA LIBERAR A MOTOPARA SEU PROPRIETÁRIO LEGAL OU MEDIANTE PROCURAÇÃO, TÃOLOGO FOSSE EFETUADO O RECOLHIMENTO DA MULTA; • O SR. VICTORHUGO SENHORINI DE AQUINO REAFIRMOU QUE PEDRO NÃO FICARA ASÓS COM O SR. LUCIANO, BEM COMO DISSE DA IMPOSSIBILIDADE DELIBERAR A MOTO, HAJA VISTA A INADIMPLÊNCIA DA MULTA E DEVIDOAO FATO DE SOMENTE O PROPRIETÁRIO OU QUEM TIVESSE PODERESMEDIANTE PROCURAÇÃO PODERIA RETIRÁ-LA. • EM NENHUM MOMENTODA INICIAL, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TERIA APONTADOPROVAS CONCRETAS DE SOLICITAÇÃO OU DO RECEBIMENTO DEVANTAGEM INDEVIDA POR PARTE DO RÉU; • SEMPRE AGIU DE ACORDOCOM AS NORMAS E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE EM FACE DO EXERCÍCIODE SUA FUNÇÃO, DE RECONHECIDA BOA CONDUTA, TANTO QUE NÃOHÁ QUALQUER ATO QUE DESABONE A SUA REPUTAÇÃO; • INEXISTENOS AUTOS QUALQUER PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO, TAMPOUCODO RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA;• O INQUÉRITO POLICIAL, PEÇA BASE PARA A PROPOSITURA DADENÚNCIA, QUE INSTRUI A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FOIENVIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUTORIDADE POLICIAL COM ASOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM VIRTUDE DE SEREMINSUFICIENTES OS FATOS APURADOS PARA O SEU ENCERRAMENTO,BEM COMO A SOLICITAÇÃO POR PARTE DO RÉU PARA UMAACAREAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER DEFINITIVAMENTE AQUESTÃO. ENTRETANTO, APÓS 90 DIAS FORA OFERTADA A DENÚNCIASEM APRECIAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES, O RÉU FOI ACUSADO COMOINCURSO EM CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ESTE TIPIFICADO PELOCÓDIGO PENAL, EM SEU ARTIGO 317.• EM MOMENTO ALGUM, FICOU COMPROVADA A PRÁTICA, POIS NÃO FOIDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 86 de 355

EFETUADA A LIBERAÇÃO SOLICITADA, O QUE SOMENTE OCORREU EMVIRTUDE DO PAGAMENTO DA MULTA E APRESENTAÇÃO DAPROCURAÇÃO CONFORME AS NORMAS, FATO QUE SOMENTE OCORREUEM 14-07-2005, APÓS APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE FOIPROVIDENCIADA NO DIA 12-07-2005 E APRESENTADA NO DIA14-07-2005, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DO SR. LUCIANOROSA DA SILVA. REITERA: A MOTO JAMAIS SERIA LIBERADA SEM QUEFOSSEM OBSERVADAS ESSAS REGRAS.A INICIAL FOI RECEBIDA, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA À FL. 152.DEVIDAMENTE CITADO (CERTIDÃO DE FL. 220), O RÉU AO CONTESTAR(FLS. 221/236), EM SEDE DE PRELIMINAR, ALEGA A AUSÊNCIA DEINTERESSE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE MOSTRAR, MINIMAMENTE,PLAUSÍVEL, ASSIM COMO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DACORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PROVAS E OS ARGUMENTOSCONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. QUANTO AO MÉRITO, DEFENDE QUEA QUANTIA SOLICITADA ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A LIBERAÇÃO DOVEÍCULO E QUE NÃO SE TRATAVA DE QUANTIA INFORMADA A TÍTULOCLANDESTINO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO TERIA EXIGIDO NADA MAISDO QUE ERA LEGAL. SALIENTA QUE O SR. LUCIANO, INCONFORMADOCOM A NECESSIDADE DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS AO DETRAN,REFERENTE À MULTA DE APREENSÃO, CRIOU UMA ESTÓRIA,ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. RESSALTA JAMAIS TER SIDOCRIMINOSA A SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE POSSUI RESPALDO EM LEI,DE MODO QUE O SISTEMA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EXIGE COMOCONDIÇÃO SINE QUA NON O PRÉ-PAGAMENTO PARA A LIBERAÇÃO EABERTURA DO PÁTIO PARA RETIRADA DE VEÍCULOS. ESCLARECE QUEESSA AUTENTICAÇÃO NÃO PODE SER PESSOAL (DE PUNHO), POIS AAUTENTICAÇÃO BANCÁRIA É NECESSÁRIA E CONDIÇÃOINDISPENSÁVEL PARA A LIBERAÇÃO, QUE SOMENTE PODE SER FEITAATÉ ÀS 17:00 HORAS, QUANDO O SISTEMA DO DETRAN É BLOQUEADOPOR QUESTÕES DE SEGURANÇA. REPORTA-SE ÀS CONCLUSÕESOBTIDAS PELA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARQUE TERIA CONCLUÍDO PELA FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOSDE POSSÍVEL IRREGULARIDADE COMETIDA (FLS. 225-226). APONTA SERDESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃOCIVIL, POR SEREM INEXISTENTES OS FATOS TRAZIDOS COM A INICIAL.AO ARREMATE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR E, SE ACASO SUPERADA ESSA PRELIMINAR,POSTULA O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃOÀ CONTESTAÇÃO (FLS. 254/259). INTIMADAS AS PARTES AESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDESSEM PRODUZIR, O AUTORO FEZ ÀS FLS. 264/265 E O RÉU À FL. 266. SANEADOR (FLS. 267/268),DEFERINDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES E DESIGNADAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O ESTADO DE MATOGROSSO ATRAVESSOU PETIÇÃO AOS AUTOS, ADERINDO À TESE DOAUTOR E POSTULANDO A HABILITAÇÃO NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO(FLS. 295/297). AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS(TERMOS DE FLS. 280/282, 343/349 E FLS. 379/380). MEMORIAIS FINAISAPRESENTADOS PELO PARQUET (FLS. 385/392), PELO ESTADO DEMATO GROSSO (FLS. 395/396) E PELO RÉU (FLS. 397/428). É ORELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARMENTE, OPORTUNO SALIENTAR QUE AADOÇÃO DE UMA TESE DE MÉRITO SIGNIFICA, AUTOMATICAMENTE, AREJEIÇÃO DE TODAS AS TESES COM ELA INCOMPATÍVEIS, OU SEJA,AINDA QUE NÃO SEJAM EXAMINADOS UM A UM DOS FUNDAMENTOSARTICULADOS PELA PARTE SUCUMBENTE, TODOS AQUELAS QUE NÃOSÃO COMPATÍVEIS COM A TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO FICAMREPELIDAS, SENÃO VEJAMOS: "O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO ARESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVERENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO,NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELASINDICADOS" (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 18.4.2006);"O JULGADOR, DESDE QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE SUADECISÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕESDAS PARTES, A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELASAPRESENTADOS NEM A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOSLEVANTADOS, DE TAL SORTE QUE A INSATISFAÇÃO QUANTO AODESLINDE DA CAUSA NÃO OPORTUNIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, SEM QUE PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DOART. 535 DO CPC". (RESP 1063507/RS, REL. MINISTRO BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/09/2009, DJE23/09/2009). NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, FOI PUBLICADO JULGADO NARJTJESP – 115/207, EM QUE SE FRISOU QUE O JUIZ "NÃO ESTÁOBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES,QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDARA DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOSINDICADOS POR ELAS, E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM, TODOSOS SEUS ARGUMENTOS". TECIDAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, PASSOAO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO. INICIALMENTE,A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, SOMENTE SE PODERÁ IMPUTAR ATO DEIMPROBIDADE AO AGENTE PÚBLICO SE EXISTIREM PROVASIRREFUTÁVEIS, CLARAS, EXTREME DE DÚVIDAS DA INTENÇÃO DAPRÁTICA DO ATO ÍMPROBO, PARA QUE SE PERMITA A APLICAÇÃO DASSANÇÕES ELENCADAS NA LEI DE IMPROBIDADE. NÃO SE PERMITEATRIBUIR O ATO AO AGENTE DE FORMA OBJETIVA, SEM QUE ESTETENHA A INTENÇÃO DE PRATICÁ-LO MEDIANTE FRAUDE, SEM QUE HAJAPROVAS SUFICIENTES DO DOLO OU DA CULPA E O PREJUÍZO AOERÁRIO PÚBLICO. NO CASO EM JULGAMENTO, ANALISANDO OARCABOUÇO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUENÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICAPELO RÉU DA CONDUTA ILÍCITA A ELE INQUINADA PELO AUTOR, OUSEJA, NÃO EXISTEM PROVAS QUE CARACTERIZEM O COMETIMENTO DOATO DE IMPROBIDADE APONTADO NA INICIAL. ADEMAIS, ALGUMAS DASINFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELAS TESTEMUNHAS SILVANACRISTINA DA SILVA ROCHA CAIS E MARIA GENY DE JESUS,CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESENCIARAM A APONTADASOLICITAÇÃO INDEVIDA, NO MÁXIMO, CONFIGURARIA MERO INDÍCIO,ELEMENTO INSUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO DO RÉU, AEXIGIR PROVAS IRREFUTÁVEIS, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DEACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUANTO ÀSTESTEMUNHAS SEBASTIÃO CUNHA DA LUZ E PAULO ROGÉRIOCALAZANS BARRETO NADA DE RELEVANTE ACRESCENTARAM AOSAUTOS.ESSA É A VALORAÇÃO QUE SE FAZ DOS TESTEMUNHOS COLHIDOSDURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALIÁS, SOBRE A VALORAÇÃODA PROVA PELO MAGISTRADO, OPORTUNO TRAZER À BAILA EMENTADE JULGADO SOBRE ESSE TEMA, IPSIS LITTERIS: CONVICÇÃO LIVRE DOJUIZ - PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. PREVALÊNCIA, COMOREGRA, DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE COLHEU A PROVA. DEVESER PRESTIGIADO, COMO REGRA, O CONVENCIMENTO DO JUIZ QUECOLHEU A PROVA. ELE, AFINAL, É QUE MANTEVE O CONTATO VIVO,DIRETO E PESSOAL COM AS PARTES E TESTEMUNHAS, MEDIU-LHES ASREAÇÕES, A SEGURANÇA, A SINCERIDADE, A POSTURA. ASPECTOS,ALIÁS, QUE NEM SEMPRE SE EXPRIMEM, QUE A COMUNICAÇÃO ESCRITA,DADOS OS SEUS ACANHADOS LIMITES, NÃO PERMITE TRADUZIR. OJUÍZO QUE COLHE O DEPOIMENTO "SENTE" A TESTEMUNHA. É PORASSIM DIZER UM TESTEMUNHO DO DEPOIMENTO. CONVENCIMENTO,PORTANTO, MELHOR APARELHADO E QUE, POR ISSO, DEVE SERPRESERVADO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS CLAROS ECONTUNDENTES EM CONTRÁRIO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGAPROVIMENTO. (TRT/SP - 02083000520095020443 (02083200944302008) -RO - AC. 11ªT 20110203512 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE15/03/2011) (NEGRITO/GRIFO NOSSO) ALÉM DO MAIS, O ÓRGÃOPARQUET, MESMO CIENTE DE QUE ERA SEU O ÔNUS DE COMPROVAR AALEGADA SOLICITAÇÃO INDEVIDA, ACABOU DESISTINDO DA OITIVA DESUA PRINCIPAL TESTEMUNHA, SR. LUCIANO ROSA DA SILVA (FL. 344),QUE SERIA A VÍTIMA E TERIA PARTICIPADO DO DIÁLOGO PARA COM ORÉU.EM SUMA, NÃO CONSTA DOS AUTOS A PROVA DA EXISTÊNCIA DOFATO PRINCIPAL INDICADO PELA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, ASOLICITAÇÃO PELO RÉU DO PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EILÍCITA. POR SEU TURNO, AINDA QUE HOUVESSE INDÍCIOS VEEMENTES,NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM DECRETOCONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EMCERTEZA, LOGO NÃO LOGRANDO ÊXITO O AUTOR EM PRODUZIRPROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU PRATICOU O FATO NARRADO NAEXORDIAL, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NO DIREITO PENAL,FORÇOSO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PROREO, POIS MEROS INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTARUMA CONDENAÇÃO E, NESTA HIPÓTESE, É PREFERÍVEL JULGARIMPROCEDENTE O PEDIDO DO QUE PROFERIR UMA CONDENAÇÃODESTITUÍDA DE PROVAS AFINAL, CONFORME AFIRMA DANILO KNIJNIK,EM CASOS COMO O QUE AQUI SE APRESENTA, NÃO BASTA A SIMPLESPREPONDERÂNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EMDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 87 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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