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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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VIRTUDE DAS GRAVES

VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PODEM ACARRETAR AOAGENTE, VERBIS: "... TUDO ISSO PODE FUNCIONAR PARA O PROCESSOCIVIL TRADICIONAL, NO QUAL SÃO DISCUTIDAS QUESTÕES MERAMENTEPATRIMONIAIS. MAS TAL MODELO NÃO ESGOTA A REALIDADE DOSPROCESSOS CIVIS. PENSE-SE EM DETERMINADOS PROCESSOSNÃO-PENAIS, CUJOS VALORES TRANSCENDEM À DIMENSÃOMERAMENTE PATRIMONIAL, O QUE INDICA CLARAMENTE QUE AUTILIZAÇÃO DO MODELO DA MERA PREPONDERÂNCIA É INADEQUADOEM ALGUMAS HIPÓTESES. SÃO OS CASOS, POR EXEMPLO, EM QUE HÁALEGAÇÃO DE FRAUDE – DA QUAL POSSA REDUNDAR REFLEXOSPENAIS – OU CUJOS INTERESSES SEJAM DE TAL ENVERGADURA PARAAS PARTES (DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER, ANULAÇÃO DETESTAMENTO) OU, AINDA, QUE TENHAM ATÉ UM CERTO CARÁTERPENAL (V.G, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). POR ISSO, A DOUTRINACUIDOU DE FORMULAR UM TERCEIRO MODELO DE CONSTATAÇÃO,INTERMEDIÁRIO (INFERIOR AO PENAL, SUPERIOR AO NÃO-PENAL).SEGUNDO REARDON, DÁ-SE ‘O RECONHECIMENTO DE QUE O GRAU DEPROVA (AQUI) RECLAMADO É MAIS DO QUE UMA ‘PREPONDERÂNCIA DEPROVA’ E MENOS QUE O ‘ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL’. ASSIM, ‘APARTE TEM QUE CONVENCER O JULGADOR DE QUE A VERDADE DE SUAPROPOSIÇÃO É ALTAMENTE PROVÁVEL, MAIS DO QUE SIMPLESMENTE‘MAIS PROVÁVEL DO QUE NÃO’, COMO NORMALMENTE REQUERIDOPELO CRITÉRIO DA ‘PREPONDERÂNCIA DE PROVA’.NA LITERATURA, ENCONTRAM-SE VÁRIAS FORMAS DE INDICAR ESSEMODELO DE CONSTATAÇÃO: PROVA ‘CLARA E CONVINCENTE’, ‘CLARA,PRECISA E INDUBITÁVEL’, ‘CLARA, COGENTE E CONVINCENTE, DEFORMA A GERAR FORTE PRESUNÇÃO ’". ALIÁS, IN CASU, A FALTA DEMAIOR DISPONIBILIDADE PROBATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR, NOSENTIDO DE FAZER VALER O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELEALEGADO, EM TUDO FACILITA A TAREFA DO RÉU, NA MEDIDA EM QUEESTE ÚLTIMO SE VÊ DISPENSADO ATÉ MESMO DO ÔNUS PROBATÓRIO.SOBRE O TEMA, MARCELO BUZAGLO DANTAS, EM ARTIGO INTITULADO"INQUÉRITO CIVIL E ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA", "IN" "REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS", VOL. 37(MAIO-JUNHO/2006), P. 98, DE QUEM SE COLHE A SEGUINTE LIÇÃO:"...NÃO É DE SE OLVIDAR QUE, INEXISTINDO PROVAS DO FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O RÉU NÃO NECESSITA PROVARO FATO IMPEDITIVO QUE SUSCITOU. COM EFEITO, SOMENTE NAHIPÓTESE DE HAVER PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ÉQUE EXSURGE, PARA O RÉU, O ÔNUS DE PROVAR O QUE ELE,DEMANDADO, ALEGOU EM CONTRAPOSIÇÃO. COM A PALAVRA,CHIOVENDA: "ENQUANTO, POR CONSEGUINTE, O AUTOR NÃO PROVOUOS FATOS QUE REPRESENTAM O FUNDAMENTO DE SUA DEMANDA, ORÉU PODE LIMITAR-SE A NEGAR PURA E SIMPLESMENTE, SEMOBRIGAÇÃO DE PROVAR...". "...ASSIM, NÃO PRODUZINDO O AUTORQUALQUER PROVA DOS FATOS QUE ADUZ, A MERA NEGAÇÃO, PELORÉU, É SUFICIENTE A QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE".SOBRE O ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA, ENSINA JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA: NAS AÇÕESDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENTENDEU-SE QUE OCORREFENÔMENO DIVERSO. EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DAS SANÇÕES DALEI 8.429/92, DA PREPONDERÂNCIA DO DOLO NAS CONDUTAS E PELAGRANDE REPROVAÇÃO SOCIAL QUE A REFERIDA LEI IMPÕE, NASAÇÕES DE IMPROBIDADE SE APLICA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAPRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ESCULPIDO NO ART. 5.º, LVII, DA CF/88,QUE SE ESTENDE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO GERAL. ASSIM,NÃO OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DEIMPROBIDADE. (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA. O ÔNUS DA PROVA NAAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RT 867/78). ISSO SE DEVE EMVIRTUDE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SER UMA DEMANDA CÍVEL QUETEM CONTORNOS PENAIS, AINDA QUE NÃO O SEJA, EM VISTA DAAPLICAÇÃO DE VÁRIAS REPRIMENDAS, INCLUSIVE E ESPECIALMENTEDA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E DA SUSPENSÃO DOS DIREITOSPOLÍTICOS, JUSTIFICA-SE QUE A PROVA PARA UM JUÍZO DEPROCEDÊNCIA DESSE TIPO DE PRETENSÃO NÃO SEJA AQUELA QUE SEEXIGE PARA QUALQUER CAUSA DE NATUREZA CÍVEL. TEM DE SERQUASE A MESMA PROVA QUE SE EXIGE PARA UMA CONDENAÇÃOCRIMINAL. POR ISSO, DANILO KNIJNIK REFERE QUE ELA DEVE SER"CLARA E CONVINCENTE".POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADO O FATO PRINCIPAL QUE SUBSIDIOUO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIALDEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. ANTE O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NESTA AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS OUHONORÁRIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 18 DA LEI Nº. 7.347/85.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE O ESTADO DEMATO GROSSO, ARQUIVANDO OS AUTOS, UMA VEZ TRANSITADA EMJULGADO ESTA SENTENÇA.154806 - 2008 \ 535. Nr: 8407-50.2004.811.0041A Ç Ã O : A Ç Ã O C I V I L D E I M P R O B I D A D EADMINISTRATIVA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA.ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA LOPES – PROCURADOR DOESTADOADVOGADO: JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHOADVOGADO: CÉLIO JOUBERT FURIORÉU(S): RINALDO DE OLIVEIRA RANGELRÉU(S): ALTAIR LIBÉLIO PINTO JUNIORRÉU(S): DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVESADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOSADVOGADO: DEMETRIO FRANCISCO DA SILVADECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DEFIRO A OITIVA DETESTEMUNHAS, POR CONSEGUINTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2012, ÀS14H30MIN. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 680/685) E PELOS RÉUS DEMÉTRIOFRANCISCO DA SILVA (FLS. 667/678) E RINALDO DE OLIVEIRA RANGEL(FLS. 691/692), COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTOÀ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM MOTIVOJUSTIFICADO, PODERÁ RESULTAR EM CONDUÇÃO COERCITIVA,CONFORME PRECEITUA O ART. 412, CAPUT, DO CPC. PARA AEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS, DEVERÃO OS RÉUS, ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DADATA DA AUDIÊNCIA, APRESENTAR EM CARTÓRIO COMPROVANTEORIGINAL E INDIVIDUALIZADO DO DEPÓSITO DAS DILIGÊNCIAS DEOFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE QUE A PARTEINTERESSADA DESISTIU DA OITIVA. EM CASO DA OITIVA DETESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA, NECESSÁRIO EFETUAR OPREPARO PARA SUA EXPEDIÇÃO, NOS MOLDES DO ITEM 2.3.11 DACNGC. NO MAIS, EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEVERÁA SENHORA GESTORA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 412, § 2ºDO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.352217 - 2008 \ 582. Nr: 22841-05.2008.811.0041AÇÃO: AÇÃO POPULAR->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): MAURO MENDES FERREIRAADVOGADO: RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIROADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHAADVOGADO: DIOGO EGIDIO SACHSADVOGADO: BRUNA THAISA DIAS PENACHIONIRÉU(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MTRÉU(S): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRAADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO: CLAUDIA AMÉLIA L. DE CASTROADVOGADO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIMADVOGADO: JOSEMAR HONORIO BARRETOADVOGADO: OVÍDIO LUIZ GIRARDELLOSENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVELDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 88 de 355

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO ETC. TRATA-SE DE AÇÃOPOPULAR AJUIZADA POR MAURO MENDES FERREIRA, OBJETIVANDO AREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE LIMINAR DEINDISPONIBILIDADE DE BENS EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DECUIABÁ (WILSON SANTOS) E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO (CARLOS CARLÃO PEREIRA). INTIMADO O AUTOR PARAQUE PROMOVESSE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CONSOANTEDETERMINADO (FL. 502), ESTE PERMANECEU INERTE (FLS. 508 E 510),CONFIGURANDO-SE A DESISTÊNCIA TÁCITA DO PROCESSO (DECISÃODE FL. 511). FORAM EXPEDIDOS EDITAIS (FLS. 512/514 E 540/540-A)NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 4.717/65. O PARQUET INSTADO A SEMANIFESTAR ASSEVEROU QUE, NÃO TEM INTERESSE EM ASSUMIR ATITULARIDADE DA PRESENTE AÇÃO (FLS. 515/539). CONSTA, À FL. 542,CERTIDÃO SOBRE O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA TERCEIROS SEHABILITAREM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO.É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. DIANTE DA DESISTÊNCIA TÁCITADO AUTOR DA AÇÃO, ASSIM COMO DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DEQUALQUER CIDADÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO DODESINTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO, A AÇÃO DEVE SER EXTINTA. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,INCISO VIII DO CPC. AUTOR ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DASUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIII DA CF.DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,INDEPENDENTEMENTE DE HAVER APELAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOSPARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO, A FIM DE CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI DEAÇÃO POPULAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.22868 - 2008 \ 555. Nr: 4714-63.2001.811.0041AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.LITISCONSORTES (REQUERENTE): E. DE M. G.ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - PROCURADORDO ESTADOADVOGADO: MARCELO FERRA DE CARVALHORÉU(S): M. C. I. E. L.RÉU(S): J. L. T.RÉU(S): A. M. T.RÉU(S): E. M. D. F. M.RÉU(S): C. M. S. S.RÉU(S): L. R. M. R.RÉU(S): W. C. DE M.RÉU(S): S. R. DE A.RÉU(S): L. DE P.ADVOGADO: MARIA HELENA G. PÓVOAS DE ABREUADVOGADO: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUESADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATESADVOGADO: ULYSSES RIBEIROADVOGADO: RENATO OLÍVIO DE SOUZAADVOGADO: MARCELO ZANDONAIADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIORADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUESADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTAADVOGADO: ENIER MARTINS JUNIORADVOGADO: SALADINO ESGAIBADVOGADO: RENATO OLIVO DE SOUZAADVOGADO: AGENOR DIEGO DA CRUZ BINOADVOGADO: RENATA MARIA DE TOLEDO RIBEIRO NÓBREGAINTIMAÇÃO: VISTOS ETC. PROFERIDA DECISÃO SANEADORA, ASPARTES FORAM INTIMADAS PARA INDICAR AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR. ELIETE MARIA DIAS FERREIRA MODESTOREQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS "EMPRESTADA, DOCUMENTAL ETESTEMUNHAL (SIC)", ASSEVERANDO QUE AS DUAS PRIMEIRAS SEREFEREM A "PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E CIVIL SOBRE FATOSSEMELHANTES (SIC)". NO MAIS, INFORMOU O NOME E O ENDEREÇO DATESTEMUNHA QUE PRETENDE A OITIVA. LEDA REGINA DE MORAESRODRIGUES E WALTER CÉSAR DE MATOS POSTULARAM A JUNTADASDE NOVOS DOCUMENTOS E A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS.MERCOGRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., JOSÉLUIZ TESTA E ANTÔNIO MARCOS TESTA REQUERERAM A JUNTADA DOPROCEDIMENTO QUE CULMINOU NOS TERMOS DE COMPROMISSOSFIRMADOS PELOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM O MINISTÉRIOPÚBLICO E RESPECTIVOS TERMOS. OS RÉUS LUIZ DE PAULA E CARLOSMARINO SOARES DA SILVA E O AUTOR POSTULARAM A PRODUÇÃO DEPROVA TESTEMUNHAL A SER COLHIDA EM AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DESIDERATO. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. EMDETIDA ANÁLISE DO PERSEGUIDO PELAS PARTES, ESPECIFICAMENTE NOQUE ATINE À JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA OU DOCUMENTAL,VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃOIMPOSSIBILITA O JUÍZO ADMITIR A JUNTADA DESTES A TÍTULO DEPROVA, DE MODO QUE SE TORNA IMPRESCINDÍVEL O ENCARTE DESSESAOS AUTOS PARA, APÓS OITIVA DA PARTE ADVERSA, DECIDIR SOBREA PERMANÊNCIA NA QUALIDADE PRETENDIDA. NO QUE TANGE ÀJUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DESNECESSÁRIA A AFERIÇÃOSOBRE A POSTULAÇÃO, POIS O ART. 397 CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAUTORIZA A JUNTADA DAQUELES. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOSFORMULADOS POR MERCOGRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA., JOSÉ LUIZ TESTA E ANTÔNIO MARCOS TESTA,INFERE-SE QUE ESTES HÃO DE SER DEFERIDOS, POIS ADOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA TEM O CONDÃO DE TRAZER AOS AUTOSFATOS QUE EVENTUALMENTE INFLUENCIARÃO NA COLHEITA DOSDEPOIMENTOS POSTULADO PELAS PARTES. DESSA FORMA, BUSCANDOA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECIDO: A)- DEFIRO OPEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTULADA PELA RÉU ELIETEMARIA DIAS FERREIRA MODESTO, QUE DEVERÁ FAZÊ-LO EM 10 (DEZ)DIAS;B)- A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO REGRA CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, SERÁ ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 397; C)-EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PARA QUESEJA REMETIDO A ESTE JUÍZO CÓPIAS DO(S) PROCEDIMENTO(S) QUEREDUNDARAM NAS PORTARIAS CRH/SEFAZ NÚMEROS 083 E 94/99 E OSRESPECTIVOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS; D)- ESCOADO OPRAZO DELINEADO NA LETRA "A" E JUNTADO OS DOCUMENTOSCITADOS NO ITEM "C", INTIMEM-SE O AUTOR E OS DEMAIS RÉUS PARA,QUERENDO, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS ESSES; E)- APÓS,RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AFERIÇÃO DA PERMANÊNCIAAOS AUTOS DOS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE JUNTADOS E PARA ADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SEE CUMPRA-SE.INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORACod.Proc.: 759090 Nr: 11371-35.2012.811.0041AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTECOLETIVOADVOGADO: ÉRIS ALVES PONDÉREQUERIDO(A): INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDAREQUERIDO(A): PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDAREQUERIDO(A): NORTE SUL TRANSPORTES URBANOS LTDADECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO COLETIVAPROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTECOLETIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ASSUT/MT EM FACE DASEMPRESAS INTEGRAÇÃO TRANSPORTE LTDA., PANTANALTRANSPORTE E NORTE SUL TRANSPORTES, OBJETIVANDO ACONDENAÇÃO DAS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDODESTAS REALIZAREM O TRANSPORTE URBANO COLETIVO DESTACAPITAL COM A UTILIZAÇÃO DE DOIS OPERADORES POR VEÍCULO, OUSEJA, COM O MOTORISTA E O COBRADOR. A PETIÇÃO INICIAL FOIDISTRIBUÍDA PARA A 21º VARA CÍVEL DA CAPITAL, POIS, DE ACORDOCOM A AUTORA, OS FATOS AQUI TRATADOS POSSUEM CONEXÃO COMO FEITO REGISTRADO SOB O CÓDIGO Nº 746307. A DECISÃO DE FL. 80,AFERINDO QUE INEXISTE A AVENTADA CONEXÃO E PORCONSEQUÊNCIA DEPENDÊNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINOU AREMESSA DO PRESENTE PARA ESTA ESPECIALIZADA. É O RELATO DONECESSÁRIO. DECIDO. INICIALMENTE HÁ DE SE DESTACAR O ACERTONA DECISÃO LANÇADA À FL. 80, HAJA VISTA QUE A AUTORA LITIGADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 89 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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