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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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FERNANDES, ANTONIO

FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, 'AS NULIDADES NOPROCESSO PENAL'. SP, RT, 9ª ED., 2006, P. 119-120). [...] MAS O QUE DETODO ME NÃO PARECE AJUSTAR-SE ÀS NORMAS DISCERNÍVEIS NOSTEXTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL, ENQUANTO INGREDIENTES DOSISTEMA, É QUE OS RESULTADOS PRÁTICO-RETÓRICOS DAINTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA NÃO POSSAM PRODUZIR EFEITOS OUSER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOSNÃO PENAIS, PERANTE O ÓRGÃO OU ÓRGÃOS DECISÓRIOSCOMPETENTES, CONTRA A MESMA PESSOA A QUE SE ATRIBUA,AGORA DO PONTO DE VISTA DE OUTRA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DEILICITUDE EM DANO DO ESTADO, A PRÁTICA OU AUTORIA DO MESMOATO QUE, PARA SER APURADO NA SUA DIMENSÃO JURÍDICO-CRIMINAL,FOI ALVO DA INTERCEPTAÇÃO LÍCITA, COMO EXIGÊNCIA DO SUPERIORINTERESSE PÚBLICO DO MESMÍSSIMO ESTADO, OU, AINDA, CONTRAPESSOA QUE, POSTO NÃO SENDO SUSPEITA NEM INVESTIGADAORIGINÁRIA, APARECEU, NO CURSO DA COLHEITA DA PROVA CONTRAOUTREM, COMO TAL. DITO DE MANEIRA MAIS DIRETA, NÃO POSSOCONCEBER COMO INSULTUOSO À CONSTITUIÇÃO NEM À LEI OENTENDIMENTO DE QUE A PROVA ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO LÍCITA,AUTORIZADA E REALIZADA EM PROCEDIMENTO CRIMINAL, TRATE-SE DEINQUÉRITO OU PROCESSO-CRIME, CONTRA CERTA PESSOA, NACONDIÇÃO DE SUSPEITO, INDICIADO OU RÉU, PODE SER-LHE OPOSTA,NA ESFERA COMPETENTE, PELO MESMO ESTADO, ENCARNADO PORÓRGÃO ADMINISTRATIVO OU JUDICIÁRIO A QUE ESTEJA O AGENTESUBMISSO, COMO PROVA DO MESMÍSSIMO ATO, VISTO AGORA SOB AQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO OU DISCIPLINAR.A RACIOCÍNIO VALE, MUTATIS MUTANDIS, EM RELAÇÃO A QUEM, COMOSERVIDOR DO MESMO ESTADO, DESPONTOU COMO POSSÍVEL AUTORDE CRIME OU DE INFRAÇÃO DMINISTRATIVA.[...] NÃO POSSO COMPREENDER - PARA USAR ELOQÜENTE EXPRESSÃODE FRANCO CORDERO ('PROCEDURA PENALE', MILANO, GIUFFRÈ, 7ª ED.,2003, P. 659, Nº 64.31) - ESSA COMO 'FOBIA DELLA PROVA', QUELEVARIA À FICÇÃO DE SE REPUTAREM OS FATOS, CUJA EXISTÊNCIA ÉJÁ CONHECIDA DO MESMO ESTADO, 'TAMQUAM NON ESSENT'. NÃO ÉLÍCITO FINGIR QUE O ESTADO IGNORE A PRÁTICA DE ILÍCITOSADMINISTRATIVOS, CUJOS INDÍCIOS LHE FORAM REVELADOS NAPRODUÇÃO LEGÍTIMA DA PROVA, AINDA QUANDO ORIENTADA AINVESTIGAR COMPORTAMENTO DE OUTRAS PESSOAS. NESSE SENTIDO,REMATO O VOTO COM ESTA CURIAL OBSERVAÇÃO: 'EVIDENTEMENTEQUE ESTAMOS COGITANDO DE SITUAÇÕES EXTREMAMENTE GRAVES,QUE PODEM COLOCAR EM RISCO OU LEVAR AO PERECIMENTO DE BENSJURÍDICOS DE VALOR INCONTESTÁVEL, EM CONFRONTO COM O DIREITOÀ INTIMIDADE DE ALGUM CIDADÃO' (LUIZ FRANCISCO TORQUATOAVOLIO, OP. E LOC. CITS.)." (SEM DESTAQUES NO ORIGINAL) ASSIMSENDO, COM EXCEÇÃO DAS PROVAS INVALIDADAS EM 2º GRAU(RELATIVAS AO PERÍODO DE 22/08/2007 E 01/04/2008), ADMITO APRODUÇÃO DA PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO AUTOR,OBSERVANDO-SE QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃOMOTIVADA, SERÁ SOPESADO TODO O MATERIAL PROBATÓRIOEXISTENTE NO PROCESSO, DE MODO QUE, NA HIPÓTESE DEJULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, AQUELA SERVIRÁ APENASCOMO SIMPLES ADMINÍCULO DE PROVA. QUANTO AO PEDIDO DEJUNTADA DA GRAVAÇÃO EM VÍDEO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOSÓCIO PROPRIETÁRIO DO RÉU AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HÁDE SER DEFERIDA, UMA VEZ QUE O TERMO DE DECLARAÇÃO JÁ SEENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS (FLS. 412/417). DIANTE DOPOSTULADO PELO ALUDIDO RÉU (FLS. 833/835), VERIFICA-SE DOSAUTOS QUE A PERÍCIA REQUERIDA É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DOSFATOS CONTROVERTIDOS. A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO ORAAPURADO:A) DEFIRO O PEDIDO DE USO DE ÁUDIOS - INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO CRIMINAL, BEM COMO,JUNTADA DA GRAVAÇÃO EM VÍDEO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOSÓCIO PROPRIETÁRIO DO RÉU AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOSESTRITOS TERMOS DA DECISÃO; B) DEFIRO A PROVA PERICIAL ORAREQUERIDA PELO RÉU, VIA DE CONSEQUÊNCIA NOMEIO A PERITACONTADORA SRA. ELIETE DA CRUZ E SILVA, CRC: MT-004801/O-2, COMDOMICÍLIO NA RUA COMANDANTE COSTA N. 548, CENTRO NORTE,NESTA CAPITAL, A QUAL CUMPRIRÁ O ENCARGO QUE LHE ÉACOMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO.INTIME-SE A PERITA ACIMA NOMEADA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS,APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, COM ESTIMATIVA DE TEMPONECESSÁRIO À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.APRESENTADA A PROPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM.NO MAIS, A ANÁLISE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EMAUDIÊNCIA SERÁ AFERIDA APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL,QUANDO ENTÃO, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE E CUMPRA-SE.394621 - 2009 \ 118. Nr: 30359-12.2009.811.0041AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALTOFLORESTA/MTADVOGADO: PROMOTORIA PUBLICA DE MATO GROSSORÉU(S): BRASIL TELECOM OIADVOGADO: CHRISTINE IHRÉ ROCUMBACKADVOGADO: MONICA CRISTINA VASCONCELLOSADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMAADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMAADVOGADO: LOUREMBERGUE ALVES JUNIORINTIMAÇÃO: INTIMAR O RÉU DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23/05/2012ÀS 13:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃODA TESTEMUNHA VALDECI DO NASCIMENTO, REALIZADA NO JUÍZO DA3ª VARA DE ALTA FLORESTA NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA N.1432-70.2011.811.0007 - CÓDIGO N. 93298.Varas Especializadas de Família e Sucessões1ª Vara Especializada de Família e SucessõesExpedienteCOMARCA DE CUIABÁPRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESJUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETOESCRIVÃO(Ã):ANA CLAUDIA DE CARVALHOEXPEDIENTE:2012/24INTIMAÇÃO ÀS PARTESCod.Proc.: 452278 Nr: 24448-82.2010.811.0041AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOSREGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS EREGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): Y. S. L.ASSISTENTE (REQUERENTE): M. DE S.ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): M. L.ADVOGADO: LUCIANO DOS SANTOS PAULADECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. CUIDA-SE A PRESENTEDE AÇÃO DE ALIMENTOS, DEPENDENDO, POIS, DE MAIOR DILAÇÃOPROBATÓRIA. HOUVE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. AREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃODOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POIS BEM. MUITO EMBORATENHA ALEGADO O REQUERIDO NÃO HAVER CONDIÇÕES DE ARCARCOM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO R. DESPACHO DE FL.26, O CERTO É QUE OS MESMOS FORAM FIXADOS COM TODO CUIDADOA FIM DE ADOTAR A MELHOR SOLUÇÃO QUE SE AJUSTE AO INTERESSEDA CRIANÇA. COMO OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PROPORÇÃODAS NECESSIDADES DO AUTOR E DOS RECURSOS DO GENITOR, A SUAMANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EM MANUSEIO DOS AUTOS,VERIFICO NÃO HAVER OUTRAS IRREGULARIDADES OU PRELIMINARES ASEREM ANALISADAS, RAZÃO PELA QUAL, DECLARO O FEITOSANEADO.EM CUMPRIMENTO AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI5478/1968, ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FL. 65 E DESIGNO O DIA__15__/__05__/__2012_ ÀS _14__:__30_MIN_, PARA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARA TANTO, INTIMEM-SEDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 96 de 355

AS PARTES COM ANTECEDÊNCIA, ADVERTINDO QUE DEVERÃO SEFAZER PRESENTES ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS. DÊ-SECIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SEE CUMPRA-SE.3ª Vara Especializada de Família e SucessõesEditalEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (vinte) dias DIASAUTOS N.º 4858-22.2010.811.0041 – 103/2010ESPÉCIE: Procedimento Ordinário->Procedimento deConhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHOPARTE AUTORA: A. E. S. M., representado por sua mãe,ANEDYANE DOS SANTOS MORAESPARTE RÉ: VALDIVINO RIBEIRO ROSACITANDO(A, S): VALDIVINO RIBEIRO ROSADATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/2/2010VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugarincerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo dedias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatosarticulados pela parte autora na peça vestibular.RESUMO DA INICIAL: A. E. dos S. M., representado por sua genitoraANEDYANE DOS SANTOS MORAES, aforou a presente Ação deInvestigação de paternidade cumulada com Alimentos, a fim de que orequerido seja declarado seu pai biológico, com a inclusão do nome domesmo no seu registro de nascimento, bem como com a condenaçãodeste ao pagamento de alimentos para a sua subsistência.DESPACHO: Processo nº 103/2010. Cite-se o requerido por edital, comprazo de 20 (vinte) dis, mediante as observancias e advertencias legais.Cumpra-se. Vistos em correição. Cumpra-se despacho retro. Int.Eu, P. R. G. M. O, assessora de gabinete II, digitei.Cuiabá - MT, 11 de maio de 2012.Virginia da Cunha MüllerAutorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJDistribuição e RedistribuiçãoEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIASAUTOS N.º 8348-52.2010.811.0041 – 187/2010ESPÉCIE: Execução de Alimentos->Execução de TítuloJudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOPARTE AUTORA: A. R. F. A. neste ato representado por suagenitora LEIDIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira,solteira, estudante, portadora do RG n.º: 1583917-6 SSP/MT,CPF n.º: 012.244.121-41, residente e domiciliada na Rua 04,quadra 11, casa 07, bairro Jardim Presidente II, Cuiabá/MTPARTE RÉ: ROBERTO CESAR FRANÇA DE ARAUJO,brasileiro, solteiro, portador do CPF n.º: 970.229501-72encontra-se em local incerto e não sabido.CITANDO: ROBERTO CESAR FRANÇA DE ARAUJO,brasileiro, solteiro, portador do CPF n.º: 970.229501-72encontra-se em local incerto e não sabido.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/3/2010VALOR DA CAUSA: R$ 8.399,09FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugarincerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarresposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeirosos fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.RESUMO DA INICIAL: A.R.F.A., menor, por sua genitora, LEIDIANERODRIGUES DE OLIVEIRA, ingressou com a presente Ação de Execuçãode Prestação Alimentícia, em desfavor de ROBERTO CESAR DE ARAUJO,onde não vinha cumprindo com o acordo homologado entre eles nos autosde Ação de Alimentos n.º: 651/2005DESPACHO: Vistos em correição. Cumpra-se despacho retro. Int.Eu, Wagner Jr., digitei.Cuiabá - MT, 11 de maio de 2012.Virginia da Cunha MüllerGestora JudiciáriaAutorizada pelo Provimento n° 56/2007-CGJ6ª Vara Especializada de Família e SucessõesExpedienteCOMARCA DE CUIABÁ-MTSEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESJUIZ: ALBERTO PAMPADO NETOGESTOR JUDICIÁRIO: JEFERSON DOS REIS PESSOA JÚNIOREXPEDIENTE: 2012/36INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORACod.Proc.: 733727 Nr: 29982-70.2011.811.0041AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOSP O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S EREGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MIRIAN DE MIRANDA SOUZAADVOGADO: DIONILDO GOMES CAMPOSREQUERIDO(A): ESPOLIO DE VENANCIO DE ARAUJO BASTOS FILHOSINTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 16, CUJOTEOR É O SEGUINTE: VISTOS, ETC. PROCESSE-SE EM SEGREDO DEJUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155, II DO CPC. EM VISTA DAINFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE O FALECIDO DEIXOU 02(DOIS) FILHOS, DETERMINO QUE INTIME A AUTORA PARA INDICAR ONOME COMPLETO, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS FILHOS, PARA SUACITAÇÃO OU TRAGA SUAS ANUÊNCIAS, ISSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. DESDE JÁ, DETERMINO QUE SE OFICIE A ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DESTE ESTADO PARA INFORMAR OS VALORESDISPONÍVEIS EM NOME DO FALECIDO VENÂNCIO DE ARAÚJO BASTOSFILHO. CUMPRA-SE.INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ387880 - 2009 \ 682. Nr: 23679-11.2009.811.0041AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): I. J. S.ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): J. F. S.ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDESTDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 97 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    econhecida a atenuante do artigo 65

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    meio, reduzido à impossibilidade d

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    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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