doc_referencia_conae2014

rozangelaj

doc_referencia_conae2014

Documento - Referência


Documento - Referência


FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNECoordenador: Francisco das Chagas FernandesAssociação Brasileira das UniversidadesComunitárias (ABRUC)Titular: Marcelo Ferreira LourençoSuplente: Luís SíveresAssociação Brasileira dos Reitores dasUniversidades Estaduais E Municipais (ABRUEM)Titular: Carlos Alberto Pereira da SilvaSuplente: Rozângela Maria de Almeida FernandesWyszomirskaAssociação Nacional dos Dirigentes dasInstituições Federais de Ensino Superior(ANDIFES)Titular: Edward Madureira BrasilSuplente: Gustavo Henrique de Sousa BalduinoCentrais Sindicais dos Trabalhadores (CST)Titular: José Celestino Lourenço - CUTSuplente: Antonio Bittencourt Filho - UGTComissão de Educação, Cultura e Esporte -Câmara Dos Deputados (CEC)Titular: Maria de Fátima BezerraSuplente: Welington Coimbra (Lelo Coimbra)Confederação Nacional dos Trabalhadoresem Educação (CNTE)Titular: Heleno Manoel G. de Araújo FilhoSuplente: Marta VanelliCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN)Titular: Arnaldo Cardoso FreireSuplente: Anna Gilda DianinConfederação Nacional dos Trabalhadoresem Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)Titular: Madalena Guasco PeixotoSuplente: Adércia HostinConfederações dos Empresários e do Sistema “S”Titular: Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti - CNISuplente: Anna Beatriz de Almeida Waehreldt - CNCConselho Nacional das Instituições da RedeFederal de Educação Profissional, Científicae Tecnológica (CONIF)Titular: João Batista de Oliveira SilvaSuplente: Ademar de Araújo FilhoConselho Nacional de Educação (CNE)Titular: Maria Izabel Azevedo NoronhaSuplente: Gilberto Gonçalves GarciaComissão de Educação, Cultura e Esporte -Senado Federal (CEC)Titular: Cristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueSuplente: Ana Rita EsgárioConselho Nacional de Secretários deEducação (CONSED)Titular: Denílson Bento da CostaSuplente: Elza Marina da Silva MorettoComissão Nacional De Educação EscolarIndígena (CNEEI)Titular: Edilene Bezerra PajeúSuplente: Teodora de SouzaFederação de Sindicatos de Trabalhadores deUniversidades Brasileiras (FASUBRA)Titular: Léia de Souza OliveiraSuplente: Rosangela Gomes Soares da CostaConfederação Nacional das Associações dePais e Alunos (CONFENAPA)Titular: Pedro Trindade BarrettoSuplente: Úrsula Carina ZanonFórum de Professores das InstituiçõesFederais de Ensino - PROIFESTitular: Gil Vicente Reis de FigueiredoSuplente: Elenize Cristina Oliveira da Silva


Fórum Nacional dos ConselhosEstaduais de Educação (FNCE)Titular: Geraldo Grossi JúniorSuplente: José Geraldo de Santana OliveiraUnião Nacional Dos ConselhosMunicipais De Educação (UNCME)Titular: Maria Ieda NogueiraSuplente: Arthur Costa NetoRepresentação da Comunidade CientíficaTitular: Nelson Maculan Filho - SBPCSuplente: Paulo Figueiredo Lima- SBPCRepresentação da DiversidadeSexual e GêneroTitular: Victor de Wolf Rodrigues Martins - abgltSuplente: Lúcia Helena Rincón Afonso - UBMUnião Nacional Dos DirigentesMunicipais De Educação (UNDIME)Titular: Célia Maria Vilela TavaresSuplente: Márcia Adriana De CarvalhoUnião Nacional Dos Estudantes (UNE)Titular: Carlos Estevão Caligiorne CruzSuplente: André Vitral CostaRepresentação das Entidades deEstudos e Pesquisa em EducaçãoTitular: Dalila Andrade Oliveira - ANPEDSuplente: Iria Brzezinski - ANFOPERepresentação dos Movimentosde Afirmação da DiversidadeTitular: Raimundo Jorge do Nascimento de Jesus –CADARASuplente: Iara Rosa - CEERTRepresentação dos Movimentosem Defesa do Direito à EducaçãoTitular: Daniel Tojeira Cara – Campanha Nacional peloDireito à EducaçãoSuplente: Mozart Neves Ramos – Compromisso Todos pelaEducaçãoSecretaria Executiva Adjunta (SEA)Titular: Arlindo Cavalcanti de QueirozSuplente: Paulo Egon WiederkehrSecretaria de Articulação com osSistemas de Ensino (SASE)Titular: Arnóbio Marques de AlmeidaSuplente: Antônio Roberto LambertucciSecretaria de Educação Básica (SEB)Titular: Antônio César Russi CallegariSuplente: Maria Luiza Martins AlessioSecretaria de Educação Continuada,Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI)Titular: Cláudia Pereira DutraSuplente: Martinha Clarete Dutra dos SantosRepresentação Social Do CampoTitular: Eliene Novaes Rocha - CONTAGSuplente: Djacira Maria de Oliveira Araújo - MSTSecretaria de Educação Profissional eTecnológica (SETEC)Titular: Anna Catharina da Costa DantasSuplente: Vânia do Carmo Nóbile SilvaUnião Brasileira Dos EstudantesSecundaristas (UBES)Titular: Manuela Braga MendesSuplente: Lucas Chequetti FariasSecretaria de Regulação e Supervisãoda Educação Superior (SERES)Titular:Suplente: Andrea Oliveira de Souza SilvaSecretaria de Educação Superior (SESu)Titular: Paula Branco de MelloSuplente: Antônio Simões Silva


EQUIPE DE ASSESSORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DEMONITORAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO DO FNEClodoaldo José de Almeida Souza – MEC/SEAGenuíno Bordignon – Consultor PNUDJosé Ivan Mayer de Aquino – MEC/SEALêda Maria Gomes – MEC/SEAEquipe de Consultores da Comissão Especialde Monitoramento e Sistematização do FNELuiz Fernandes Dourado - CoordenadorCatarina de Almeida Santos - UnBJoão Ferreira de Oliveira - UFGKarine Nunes de Moraes - UFGNelson Cardoso do Amaral - UFGNilma Lino Gomes - UFMGRegina Vinhaes Gracindo – UnBEquipe de desenvolvimento do Sistema Digitalde Relatoria – CONAEMEC/DTIAline Lourençoni GazolaFlávia Medeiros Mendes do ValeRégio Leandro de SouzaRoberto de Faria MendesPaulo UeinerVianei Motta MüllerRevisãoEliane FaccionDiagramaçãoDuo DesignColaboraçãoMárcia Ângela da Silva Aguiar - UFPEEquipe - Secretaria Executiva Adjunta/MECAna Cristina Gomes SaraivaDaniel Guilherme Galvão SantosDaniel Otávio Machado RodovalhoGlorineide Pereira SousaJanaína de JesusJosylene Soares LimaLucimar Pedrosa dos SantosMaria Carolina Guimarães BarbieriMaria Léia Gonçalves DiasNádia Mara Silva LeitãoThiago Correia BorgesWalmir Amaral da Silva


SUMÁRIO10.11.15.27.39.51.67.73.83.APRESENTAÇÃOINTRODUÇÃOEIXO I – O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO:ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃOEIXO II – EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE: JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOSEIXO III – EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CULTURA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTEEIXO IV – QUALIDADE DA EDUCAÇÃO: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO, PERMANÊNCIA,AVALIAÇÃO, CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEMEIXO V – GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIALEIXO VI – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHOEIXO VII – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLESOCIAL DOS RECURSOS


APRESENTAÇÃONos últimos anos, houve vários movimentos demobilização da sociedade para articular a educaçãonacional por políticas de Estado que resultassem deampla participação. Foram inúmeras conferências educacionais,com destaque para a 1ª Conferência Nacionalde Educação (Conae), entre 28 de março e 1º de abril de2010, resultado de profícua parceria entre os sistemas deensino, os órgãos educacionais, o Congresso Nacional e asociedade civil.Todo esse processo redundou na participação deamplos setores nas conferências municipais e intermunicipais,no primeiro semestre de 2009, nas conferênciasestaduais e do Distrito Federal, no segundosemestre de 2009, e na organização de vários espaçosde debate com as entidades da área, escolas, universidadese em programas transmitidos por rádio, televisãoe internet.O Documento Final da Conae/2010, resultado daconstrução coletiva desencadeada pela decisão políticade submeter ao debate social a instituição do SistemaNacional de Educação, que assegurasse a articulaçãoentre os entes federados e os setores da sociedade civil,apresentou diretrizes, metas e ações, na perspectiva dademocratização, da universalização, da qualidade, da inclusão,da igualdade e da diversidade e se constituiu emmarco histórico para a educação brasileira na contemporaneidade,deliberando as bases e diretrizes para o novoPlano Nacional de Educação.O desdobramento foi a mobilização de cerca de 3,5milhões de brasileiros e brasileiras, com a participaçãode 450 mil delegados e delegadas nas etapas municipal,intermunicipal, estadual, distrital e nacional, envolvendoem torno de 2% da população do País, aprovando a realizaçãode conferências nacionais de educação a cada quatroanos. O preceito está presente em outros dispositivoslegais, como o PL 8.035/10- Plano Nacional de Educação(PNE) – em tramitação no Congresso Nacional.Visando à realização da Conferência e à participaçãode múltiplos atores sociais e políticos, com o propósitode adensar os debates e proposições, o Fórum Nacionalde Educação, órgão de Estado responsável pela convocação,planejamento e coordenação das conferências nacionaisde educação, criado pela Portaria nº. 1.407/2010 ealterado pela Portaria nº. 502/2012, aprovou a realizaçãoda II Conae, em Brasília, em 2014, precedida de conferênciasmunicipais, intermunicipais, estaduais e distrital.A II Conae será um espaço democrático de construçãode acordos entre atores sociais, que, expressandovalores e posições diferenciados sobre os aspectosculturais, políticos, econômicos, apontará renovadasperspectivas para a organização da educação nacionale a consolidação do novo PNE, fruto do movimento desencadeadopela I Conae, ao indicar ações e estratégiasconcretas para as políticas de Estado de educação básicae superior, assentadas na defesa da construção doSistema Nacional de Educação e na regulamentação doregime de colaboração entre os entes federados.É com o espírito de avançar na construção de processosdemocráticos, participativos, que o Fórum Nacionalde Educação (FNE) submete à avaliação este Documento-Referênciae conclama os profissionais da educação,mães/pais, estudantes, dirigentes, demais atores sociaise todas e todos que se preocupam com a educação, paradiscutir e refletir coletivamente e propor caminhos para aeducação brasileira.Que este Documento-Referência, a ser objeto deampla discussão, possa contribuir com diferentes formasde mobilização e debate, especialmente nas conferênciasmunicipais, intermunicipais, distrital e estaduais queantecederão a Conae, cujas contribuições serão objetode deliberação, garantindo as diretrizes da formulaçãoe materialização de políticas de Estado, sobretudo naconstrução de um PNE e de suas políticas, programas eações, incluindo os planos estaduais, distrital e municipaisde educação, e fornecendo as bases para a criação econsolidação do Sistema Nacional de Educação.Fórum Nacional de Educação (FNE)


INTRODUÇÃO1. A II Conferência Nacional da Educação (Conae/2014),a ser realizada no mês de fevereiro de2014, em Brasília-DF, será um momento especial nahistória das políticas públicas do setor, constituindoseem espaço de deliberação e participação coletiva,envolvendo diferentes segmentos, setores e profissionaisinteressados na construção de políticas deEstado. Precedida por conferências preparatórias elivres 1 , municipais e /ou intermunicipais, do DistritoFederal e estaduais de educação, terá como temacentral O PNE na Articulação do Sistema Nacional deEducação: Participação Popular, Cooperação Federativae Regime de Colaboração.2. Este Documento-Referência, elaborado pelo FórumNacional de Educação (FNE) - criado pela Portaria nº.1.407/10 e alterado pela Portaria nº. 502/12, órgãoresponsável pela convocação e realização da II Conae,composto por representantes de entidades dasociedade civil e do governo -, pretende subsidiaras discussões das diferentes conferências, servindocomo parâmetro para os debates locais, municipais,estaduais e regionais, cujos resultados deverão se traduzirem proposições e deliberações, com as posiçõespolíticas e pedagógicas dos diferentes grupos.3. As discussões realizadas nas conferências préviasdeverão ser sintetizadas em emendas resultantesde deliberações em documento específico, e apresentadaspor unidade da federação. Essas emendascomporão os relatórios dos fóruns estaduais deeducação no Sistema de Relatoria do FNE e serãoobjeto de análise da Comissão Especial de Monitoramentoe Sistematização. Após análise e sistematizaçãopela Comissão, as emendas deverão ser conferidase aprovadas pelos membros do FNE, conformeRegimento Interno, compondo o Documento-Baseda II Conae.4. O processo de consolidação e sistematização dasdeliberações e encaminhamentos das conferên-1. As conferências preparatórias e livres serão organizadas comampla participação da sociedade, de forma presencial ou digital, enão terão caráter deliberativo.cias estaduais e distrital, antes da etapa nacional,resultará na elaboração do Documento-Base, estruturadoem dois volumes: Volume I, com o BlocoI (emendas aprovadas em cinco ou mais estados,que o FNE recomenda a incorporação), o Bloco II(emendas que o FNE não recomenda a incorporação)e o Volume II, com o Bloco III (emendas passíveisde destaque aprovadas em menos de cincoestados). O Documento-Base será enviado aos/às delegados/as por e-mail, divulgado no site daConferência, além de entregue a cada participantecredenciado, por meio de cópia impressa e em formatodigital acessível, no início da II Conae.5. A II Conae estruturar-se-á de maneira a garantir oaprofundamento das discussões de forma democráticae participativa nos colóquios, palestras, mesasde interesse, plenárias de eixos e demais atividades,incluindo a plenária final, que procederá à aprovaçãodas deliberações da Conferência.6. Este Documento-Referência tem por base as deliberaçõesda Conae/2010, tendo sido aprovadopelo FNE para ser amplamente debatido nas conferênciaslivres, municipais, intermunicipais, distritale estaduais.7. Foi definido pelo FNE, como objetivo geral para aconferência: propor a Política Nacional de Educação,indicando responsabilidades, corresponsabilidades,atribuições concorrentes, complementarese colaborativas entre os entes federados e os sistemasde ensino.São objetivos específicos definidos pelo FNE para aII Conae:8. 1. Acompanhar e avaliar as deliberações da ConferênciaNacional de Educação/2010, verificando seuimpacto e procedendo às atualizações necessáriaspara a elaboração da Política Nacional de Educação.9. 2. Avaliar a tramitação e a implementação do PNEna articulação do Sistema Nacional de Educação(SNE) e no desenvolvimento das políticas públicaseducacionais.


10. Assim, objetivando atender a temática central: OPNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativae Regime de Colaboração e os objetivos dela decorrentes,o FNE deliberou que o Documento-Referênciadeverá ser constituído pelos seguintes eixoscentrais:11. Eixo I – O Plano Nacional de Educação e o SistemaNacional de Educação: organização e regulação12. Eixo II – Educação e Diversidade: justiça social, inclusãoe direitos humanos.13. Eixo III – Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável:cultura, ciência, tecnologia, saúde, meioambiente14. Eixo IV – Qualidade da Educação: democratização doacesso, permanência, avaliação, condições de participaçãoe aprendizagem.15. Eixo V – Gestão Democrática, Participação Popular eControle Social.16. Eixo VI – Valorização dos Profissionais da Educação:formação, remuneração, carreira e condições detrabalho.17. Eixo VII – Financiamento da Educação: gestão, transparênciae controle social dos recursos.18. Tendo por diretriz a temática central, os eixos buscamorientar a formulação de políticas de Estadopara a educação nacional, nos diferentes níveis,etapas e modalidades, em consonância com as lutashistóricas e debates democráticos, construídospela sociedade civil organizada, pelos movimentossociais e pelo governo, tomando como referência eponto de partida as deliberações da I Conae/2010,na garantia da educação como bem público e direitosocial, resultado da participação popular, cooperaçãofederativa e do regime de colaboração.19. O documento apresenta, ainda, após cada eixo temático,um quadro com proposições e estratégias,indicando as responsabilidades, corresponsabilidades,atribuições concorrentes, complementarese colaborativas entre os entes federados (União,estados, DF e municípios), tendo por princípios agarantia da participação popular, a cooperação federativae o regime de colaboração. Espera-se queessas indicações contribuam para o planejamentoe organicidades das políticas, especialmente paraa elaboração, acompanhamento e avaliação dosplanos de educação pelos entes federados. É fundamentalressaltar que as proposições e estratégiasrelativas à ação da união foram subdivididas emduas dimensões: 1) proposições e estratégias daUnião em função das competências e do exercício dafunção normativa, redistributiva e supletiva em relaçãoàs demais instâncias educacionais e 2) aquelasrelativas ao sistema federal. Essas competências aparecemno quadro com a ordem numérica onde 1) serefere à ação da União face ao conjunto dos sistemasde ensino e 2) às relativas ao sistema federal. Em algunscasos, as proposições e estratégias se efetivamnas duas dimensões. No caso do Distrito Federal, háatribuições e competências correspondentes às deestado e município.20. A ampla divulgação, disseminação e debate desteDocumento-Referência servirá de base e subsídiopara o documento a ser objeto de discussão e deliberaçãocoletiva pelos delegados(as) da II Conae.Espera-se que o Documento levado a II Conae possacontribuir para o estabelecimento, consolidaçãoe avanço das políticas de educação. O processo demobilização da sociedade nos municípios, DF e estados,bem como em outras iniciativas democráticas,deve tomar como forma de organização as conferênciaslivres, municipais, distrital e estaduais, buscandoassegurar uma participação mais estruturada e amaior representatividade social na II Conae.21. É com base na participação das diversas etapas constitutivasda II Conae que este Documento-Referênciaexpressa uma concepção ampla de educação, quebusca articular a educação em seus níveis, etapas emodalidades com os processos educativos ocorridosfora do ambiente escolar, nos diversos espaços,momentos e dinâmicas da prática social. Espera-seque a garantia do acesso e permanência de crianças,adolescentes, jovens, adultos e idosos nas instituiçõesbrasileiras se torne uma realidade; que orespeito e a valorização à diversidade prevaleçam,ampliando a democratização da gestão, e que se


constituam em fundamentos para a criação e consolidaçãodo SNE, do PNE e de novos marcos legaisque melhor determinem a relação de cooperação ecolaboração entre os entes federados.22. Espera-se que este Documento-Referência possacontribuir para a construção de políticas de Estado,em que, de maneira articulada, níveis, etapas e modalidadesda educação, em sintonia com os marcoslegais e ordenamentos jurídicos (Constituição Federalde 1988, LDB/1996, PNE, dentre outros), expressema materialização do direito social à educação,com qualidade social para todos/as. Esta perspectivaimplica, ainda, a garantia de interfaces das políticaseducacionais com outras políticas sociais, em ummomento em que o Brasil avança na promoção dodesenvolvimento com inclusão social e realiza suainserção soberana no cenário mundial.23. Cabe destacar, ainda, que neste Documento-Referência,a centralidade conferida à garantia e extensãodo direito para todos, com especial realce paraa educação obrigatória de 04 a 17 anos, a ser universalizadaaté 2016, se afirma na instituição do SNEcomo forma de organização da educação no âmbitodo Estado brasileiro, e no PNE como forma de planejamentoe de articulação das políticas e das açõescorrespondentes, tendo por princípios a garantia dodireito a educação com qualidade social; do EstadoFederativo por cooperação; da gestão democrática;do controle social; da participação social e popular;da valorização dos profissionais da educação; daavaliação e do regime de colaboração entre sistemasde ensino. A garantia do direito à educação paratodos (as) deve se afirmar nas diretrizes, medidaslegislativas, metas e estratégias aprovadas no PNE e,sobretudo, nos princípios, finalidades, ordenamentojurídico-normativo, ações político-administrativaspor meio do SNE, entendido como mecanismos articuladordo regime de colaboração no pacto federativo,que preconiza a unidade nacional, respeitando aautonomia dos entes federados.


EIXO I24. OPLANO NACIONAL DEEDUCAÇÃO E O SISTEMANACIONAL DE EDUCAÇÃO:ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO


25. garantia do direito à educação de qualidadeA é um princípio fundamental e basilar para aspolíticas e gestão da educação básica e superior,seus processos de organização e regulação. No casobrasileiro, o direito à educação básica e superior,bem como a obrigatoriedade e universalização daeducação de quatro a 17 anos (Emenda Constitucional- EC n o . 59/2009), está estabelecido na ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/1988), nos reordenamentospara o Plano Nacional de Educação (PNE).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB/1996), com as alterações ocorridas após a suaaprovação, encontra-se em sintonia com a garantiado direito social à educação de qualidade.26. A despeito dos avanços legais, o panorama brasileirocontinua apresentando desigualdades no acesso,qualidade e permanência de estudantes, emtodos os níveis, etapas e modalidades da educação.Para a efetiva garantia desse direito fazem-se necessáriaspolíticas e gestões que visem à superação docenário, requerendo a construção do SNE e do PNEcomo política de Estado, consolidado na organicidadeentre os processos, na organização, regulação,ação sistêmica e no financiamento.27. É fundamental o pacto federativo, construído nacolaboração e coordenação entre os entes federadose sistemas de ensino, em prol da garantia dodireito à educação de qualidade para todos. Ou seja,a coordenação e a cooperação federativa, fruto daorganização territorial e política, caracterizada peladistribuição de responsabilidades e repartição decompetências (concorrentes e comuns), bem comodas políticas nacionais e da descentralização, comodefinido pela CF/1988, devem constituir a base doregime de colaboração e, no campo educacional,das diretrizes da União e dos demais entes federados(estados, Distrito Federal e municípios).28. A CF/1988 prevê, ainda, que leis complementaresfixarão normas para a cooperação entre a União e osestados, o Distrito Federal e os municípios, tendo emvista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional (EC nº 53/2006). Deve-se garantir,por meio do PNE e do SNE, considerando as deliberaçõesda I Conae-2010, condições para que as políticaseducacionais, concebidas e implementadas de formaarticulada entre os sistemas de ensino, promovam o/a:29. i. direito do/a estudante à formação integral,por meio da garantia da universalização, da expansãoe da democratização, com qualidade,da educação básica e superior;30. ii. consolidação da pós-graduação e da pesquisacientífica e tecnológica nas diversas regiõesdo País, de modo a eliminar a assimetriaregional;31. iii. estabelecimento de políticas de educaçãoinclusiva visando à superação das desigualdadeseducacionais vigentes entre as diferentesregiões, contribuindo com o desenvolvimentoeconômico, social e cultural do País;32. iv. reconhecimento e valorização da diversidade,com vistas à superação da segregação das pessoascom deficiência, das desigualdades sociais,étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual;33. v. valorização e garantia da educação do campo,quilombola e escolar indígena a partir deuma visão que as articule ao desenvolvimentosustentável;34. vi. efetivação de uma avaliação educacionalemancipatória para a melhoria da qualidadedos processos educativos e formativos;35. vii. definição de parâmetros e diretrizes para avalorização dos/as profissionais da educação;36. viii. gestão democrática na educação básica,por meio do estabelecimento de mecanismosque garantam a participação de professores/as,de estudantes, de pais, mães ou responsáveis,de funcionários/as bem como da comunidadelocal na discussão, na elaboração e na implementaçãode planos estaduais e municipais deeducação, de planos institucionais e de projetospedagógicos das unidades educacionais;gestão democrática na educação superior comampla participação dos segmentos que com-16O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


põem a comunidade universitária e integrantesda sociedade civil organizada, na proposiçãoe efetivação de plano de desenvolvimentoinstitucional. Deve-se assegurar ainda, às instituiçõesuniversitárias, o exercício e a efetivaçãode sua autonomia 1 .37. A CF/1988 e as alterações efetivadas pelas emendasconstitucionais subsequentes sinalizam, comobase para a organização e regulação da educaçãonacional, que a educação, direito de todos e deverdo Estado e da família, será promovida e incentivadacom a colaboração da sociedade, visando ao plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercícioda cidadania e sua qualificação para o trabalho(art. 205).38. A CF/1988 define, ainda, que a União, os estados,o Distrito Federal e os municípios organizarão emregime de colaboração seus sistemas de ensino (art.211). A EC nº 59/2009 ratifica que, na organizaçãode seus sistemas de ensino, a União, os estados, oDistrito Federal e os municípios definirão formas decolaboração, de modo a assegurar a universalizaçãodo ensino obrigatório. Esses dispositivos são fundamentaise basilares para a efetivação do regime decolaboração e organização dos sistemas de ensino,incluindo o SNE.39. Ainda com relação à CF/1988, em matéria educacional,as universidades gozam de autonomia didáticocientífica,administrativa e de gestão financeira epatrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidadeentre ensino, pesquisa e extensão (art. 207);deverá ser assegurada a formação básica comum e orespeito aos valores culturais e artísticos, nacionais eregionais; o ensino fundamental será ministrado emlíngua portuguesa, assegurada às comunidades indí-1. No que diz respeito à autonomia, vale ressaltar que:I - De acordo com o Decreto 6.095/2007 as instituições federais deeducação tecnológica passam a deter autonomia administrativa,patrimonial didático-pedagógica e disciplinar;II - em consonância com o Decreto nº 5.773/2006 os Centros Universitáriosgozam de algumas prerrogativas de autonomia.genas também a utilização de suas línguas maternase processos próprios de aprendizagem (art. 210).40. Quanto ao financiamento, a CF/1988 define percentuaismínimos para a educação (art. 212). A Uniãoaplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e osestados, o DF e os municípios 25%, no mínimo, dareceita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências, na manutenção edesenvolvimento do ensino; a priorização da distribuiçãodos recursos para o ensino obrigatório, nauniversalização e garantia de padrão de qualidade eequidade, nos termos do Plano Nacional de Educação(EC nº 59/2009); programas suplementares dealimentação e assistência à saúde serão financiadoscom recursos provenientes de contribuições sociaise outros recursos orçamentários; a educação básicapública terá como fonte adicional de financiamentoa contribuição social do salário-educação, recolhidapelas empresas na forma da lei (EC nº 53/2006).41. A CF/1988 define que compete à União e aos estadoslegislar concorrentemente em matéria educacionale, especificamente, à União compete estabelecernormas gerais, e, aos estados, DF e municípios, legislarsobre suas especificidades (art. 24). Isto implica aação propositiva da União na definição de diretrizes,bases e normas gerais para a educação nacional assimcomo a definição de normas específicas pelos estadose DF, aprovação de planos de educação e criaçãode sistemas educacionais pelos entes federados,em um cenário de efetivo regime de colaboração.42. Nas atribuições de cada ente federado, a CF/1988define que a União organizará o sistema federal deensino e dos territórios, financiará as instituiçõesde ensino públicas federais e exercerá, em matériaeducacional, função redistributiva e supletiva, deforma a garantir equalização de oportunidadeseducacionais e padrão mínimo de qualidade doensino mediante assistência técnica e financeira aosestados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios(EC nº 14/1996); os municípios atuarão prioritariamenteno ensino fundamental e na educaçãoinfantil (EC nº 14/1996); os estados e o DF atuarãoO PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.17


prioritariamente no ensino fundamental e médio(EC nº 14/1996).43. A organização e regulação da educação nacionaldeve garantir a articulação entre acesso, permanência2 ,valorização dos profissionais, gestãodemocrática, padrão de qualidade, piso salarialprofissional por meio dos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanênciana escola; II - liberdade de aprender,ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a artee o saber; III - pluralismo de ideias e de concepçõespedagógicas, coexistência de instituições públicase privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino públicoem estabelecimentos oficiais; V - valorizaçãodos profissionais da educação escolar, garantidos,na forma da lei, planos de carreira, com ingressoexclusivamente por concurso público de provase títulos aos das redes públicas (EC nº 53/2006);VI - gestão democrática do ensino público, naforma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade;VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionaisda educação escolar pública, nos termosde lei federal (EC nº 53/2006). Parágrafo único. A leidisporá sobre as categorias de trabalhadores consideradosprofissionais da educação básica e sobrea fixação de prazo para a elaboração ou adequaçãode seus planos de carreira, no âmbito da União, dosestados, do DF e dos municípios. (EC nº 53/2006).44. Visando dar maior unidade à educação básica, aemenda Constitucional 59 estabelece que, na organizaçãodos seus sistemas de ensino, a União, osestados, o Distrito Federal e os municípios definirãoformas de colaboração, de modo a asssegurar a universalizaçãodo ensino obrigatório.45. A CF/1988 prevê, ainda, que leis complementaresfixarão normas para a cooperação entre a União eos estados, o DF e os municípios, tendo em vista oequilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar emâmbito nacional (EC nº 53/2006). É preciso garantircondições para que as políticas educacionais,2. Permanência entendida numa acepção ampla, envolvendo a garantiade aprendizagem e conclusão com sucesso pelo estudante.concebidas e implementadas de forma articuladaentre os sistemas de ensino, promovam formaçãointegral, por meio da garantia da universalização, daexpansão e da democratização, com qualidade, daeducação básica e superior; consolidação da pósgraduaçãoe da pesquisa científica e tecnológica;educação inclusiva, reconhecimento e valorizaçãoda diversidade; avaliação educacional emancipatória;definição de parâmetros e diretrizes para a valorizaçãodos/as profissionais da educação; gestãodemocrática.46. A consolidação de um SNE que articule os diversosníveis e esferas da educação nacional não pode serrealizada sem considerar os princípios assinalados,bem como a urgente necessidade de superaçãodas desigualdades sociais, étnico-raciais, de gêneroe relativas à diversidade sexual ainda presentesna sociedade e na escola. Isso só será possível pormeio do debate público e da consonância entreEstado, instituições de educação básica e superiore movimentos sociais, em prol de uma sociedadedemocrática, direcionada à participação e à inclusão,sobretudo pela articulação com diferentesinstituições, movimentos sociais, com o FórumNacional de Educação (FNE), o Conselho Nacionalde Educação (CNE), conselhos estaduais, distritale municipais de educação e conselhos escolarescom ampla participação popular.47. Outra definição crucial para as políticas e para oplanejamento da educação no Brasil foi enfatizadana redação da EC n o 59/2009, ao indicar que umalei específica estabeleceria o PNE, de duraçãodecenal, com o objetivo de articular o SNE, emregime de colaboração entre os entes federados,definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégiasde implementação, para assegurar a manutençãoe desenvolvimento do ensino em seus diversosníveis, etapas e modalidades, por meio de açõesintegradas dos poderes públicos das diferentesesferas federativas, incluindo o estabelecimentode meta de aplicação de recursos públicos em educaçãocomo proporção do produto interno bruto18O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


(PIB). A efetivação do SNE tem como pressupostoo disposto da CF/1988, segundo o qual competeprivativamente à União legislar sobre diretrizes ebases da educação nacional (art. 22).48. Superar os obstáculos que impediram a implantaçãodo SNE, sobretudo aqueles que, reiteradamente,negaram um mesmo sistema público de educaçãode qualidade para todos/as os/as cidadãos/ãs, ao contrário do que aconteceu nos países queviabilizaram a organização de um sistema nacionalpróprio, é um desafio para o Estado brasileiro.49. Assim, o sistema nacional de educação é entendidocomo expressão institucional do esforço organizado,autônomo e permanente do Estado e dasociedade, compreendendo os sistemas de ensinoda União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,bem como outras instituições públicas ouprivadas de natureza educacional.50. É vital que se estabeleça o SNE como forma deorganização que viabilize o alcance dos fins da educação,em sintonia com o estatuto constitucional doregime de colaboração entre os sistemas de ensino(federal, estadual, distrital e municipal), tornandoviável o que é comum às esferas do poder público(União, estados, DF e municípios): a garantia deacesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, incisoV).51. Em consonância com esses princípios, o PNE, o planejamentoe as políticas no Brasil devem orientar-sepelas seguintes diretrizes:52. i. promoção da alfabetização;53. ii. universalização do atendimento escolar;54. iii. superação das desigualdades educacionais,com ênfase na promoção da igualdade racial,regional, de gênero e de orientação sexual, e nagarantia de acessibilidade;55. iv. melhoria da qualidade da educação;56. v. formação para o trabalho e para a cidadania;57. vi. promoção do princípio da gestão democráticada educação;58. vii. promoção humanística, científica, cultural etecnológica do País;59. viii. estabelecimento de meta de aplicação de recursospúblicos em educação como proporçãodo produto interno bruto, que assegure atendimentoàs necessidades de expansão, compadrão de qualidade e equidade;60. ix. valorização dos (as) profissionais da educação;61. x. promoção dos princípios do respeito aos direitoshumanos, à diversidade e à sustentabilidadesocioambiental.62. Destaca-se, ainda, a importância da garantia depolíticas de inclusão escolar, por meio de formaçãodocente, oferta do atendimento educacional especializadocomplementar, disponibilização de recursose serviços de acessibilidade e intersetorialidadede políticas públicas.63. Para garantir o direito à educação, em sintonia comdiretrizes nacionais, a construção de um SNE requer,portanto, o redimensionamento da ação dos entesfederados, garantindo diretrizes educacionaiscomuns em todo o território nacional, tendo comoperspectiva a superação das desigualdades regionaise a garantia do direito à educação de qualidade.Dessa forma, objetiva-se o desenvolvimento depolíticas públicas educacionais nacionais universalizáveis,por meio da regulamentação das atribuiçõesespecíficas de cada ente federado no regimede colaboração e da educação privada pelos órgãosde Estado.64. Assim, compete às instâncias do SNE definir egarantir finalidades, diretrizes e estratégias educacionaiscomuns, sem prejuízo das especificidadesde cada sistema, e assumir a articulação, normatização,coordenação e regulamentação da educaçãonacional pública e privada. Em tal sistema, os conselhosnacional, estaduais, distrital e municipais,organizados com a garantia de gestão democrática,são fundamentais para a supervisão e manutençãodas finalidades, diretrizes e estratégias comuns. Oprocesso deve garantir a consolidação dos fórunsnacional, estaduais, distrital e municipais de educação,em articulação com os respectivos sistemas deensino e conselhos equivalentes.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.19


65. A construção do SNE articula-se à regulamentaçãodo regime de colaboração e à construção e efetivaçãode um PNE como política de Estado, que envolvaas esferas de governo no atendimento à populaçãoem todas as etapas e modalidades de educação,em regime de corresponsabilidade, utilizandomecanismos democráticos, como as deliberaçõesda comunidade escolar e local, bem como a participaçãodos/das profissionais da educação nos projetospolítico-pedagógicos das instituições de ensino.66. Para a existência do SNE, é fundamental que os órgãoslegislativos e executivos dos entes federadosestabeleçam políticas educacionais, traduzidas emdiretrizes e estratégias nacionais, planos nacionais,programas e projetos, coordenando e apoiandotécnica e financeiramente, de forma suplementar,as ações dos diversos sistemas de ensino, paraalcançar os objetivos da educação nacional, auxiliadospor um órgão normatizador de Estado (CNE),que garanta a unidade na diferença. O fortalecimentoda ação dos fóruns de educação (nacional, estaduais,distrital e municipais) bem como a instituiçãoperiódica de conferências de educação (nacional,estaduais, distrital e municipais) são passos necessáriosà proposição e deliberação coletiva na áreaeducacional e à maior organicidade dos sistemas deensino.67. Em consonância com a legislação vigente, a construçãodo SNE poderá propiciar organicidade e articulaçãoà proposição e materialização das políticaseducativas, por meio de esforço integrado e colaborativo,a fim de consolidar novas bases na relaçãoentre os entes federados, para garantir o direito àeducação e à escola de qualidade social. Diante dopacto federativo, a instituição do SNE deve respeitara autonomia já construída pelos sistemas de ensino.Quanto à educação privada, deve ser reguladapelos órgãos de Estado, obedecendo às regras enormas determinadas pelo SNE.68. O regime de colaboração deve explicitar a participaçãoda União na cooperação técnica e, especialmente,na determinação de transferências regulares econtínuas de recursos financeiros às instituiçõespúblicas dos estados, DF e municípios, priorizandoos entes federados com baixos índices de desenvolvimentosocioeconômico e educacional, indicandoos que mais demandam apoio para a garantia docusto aluno qualidade (CAQ). Essa regulamentaçãodeve prever meios de superação das desigualdadesregionais, especialmente pela construção de umapolítica de financiamento ancorada na perspectivade qualidade para a educação básica e superior.69. A consolidação do SNE deve assegurar as políticas emecanismos necessários à garantia de recursos públicos,exclusivamente para a educação pública, emtodos os níveis, etapas e modalidades; melhoria dosindicadores de acesso e permanência com qualidade,pelo desenvolvimento da educação em todos osníveis, etapas e modalidades, em todos os sistemasde educação; universalização da educação de quatroa 17 anos, até 2016 (em suas etapas e modalidades);gestão democrática nos sistemas de educaçãoe nas instituições educativas; reconhecimento e respeitoà diversidade, por meio da promoção de umaeducação antirracista, antissexista e anti-homofóbica;garantia das condições necessárias à inclusãoescolar; valorização dos profissionais da educaçãobásica e superior pública e privada (professores/as,técnicos/as, funcionários/as administrativos/as e deapoio) em sua formação inicial e continuada, carreira,salário e condições de trabalho.70. A instituição de um SNE, concebido como expressãoinstitucional do esforço organizado, autônomoe permanente do Estado e da sociedade brasileirapela educação, terá como finalidade precípua agarantia de um padrão mínimo de qualidade nasinstituições educacionais públicas e privadas, bemcomo em instituições que desenvolvam ações denatureza educacional, inclusive as de pesquisacientífica e tecnológica, as culturais, as de ensinomilitar, as que realizam experiências populares deeducação, as que desenvolvem ações de formaçãotécnico-profissional e as que oferecem cursos livres.71. O SNE dará efetividade ao regime de colaboração20O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


entre os sistemas de ensino pautados por umapolítica referenciada na unidade nacional, dentroda diversidade. A superação da lógica competitivaentre os entes federados e do modelo de responsabilidadesadministrativas restritivas às redes deensino é base para a efetivação do SNE. Os planosde educação, em todos os seus âmbitos (nacional,estaduais, distrital e municipais), devem conter diretrizes,metas e estratégias de ação que garantamo acesso à educação de qualidade.72. Articuladas com o esforço nacional em prol da constituiçãodo SNE, que dê efetividade ao regime decolaboração entre os entes federados, essas açõespoderão resultar em novas bases de organização egestão dos sistemas de ensino. Isso ensejará sólidapolítica de financiamento, bem como a melhoriados processos de transferência de recursos e aprimoramentoda gestão, por meio da otimização deesforços e da corresponsabilização, para alicerçar ocompromisso entre os entes federados com a melhoriada educação básica e superior.73. O SNE, como expressão institucional do esforço organizado,autônomo e permanente do Estado e dasociedade brasileira, compreendendo os sistemasde ensino, responsabilizar-se-á pela política nacionalde educação e, principalmente, pela definiçãode diretrizes e prioridades dos planos de educação;e a execução orçamentária para a área deve contarcom a consolidação do FNE, com ampla representaçãodos setores sociais envolvidos, como espaçode acompanhamento das políticas educacionais. OCNE, órgão normativo e de coordenação do sistema,também composto por ampla representaçãosocial, disporia de autonomia administrativa e financeirae se articularia com os poderes Legislativoe Executivo, com a comunidade educacional e coma sociedade civil organizada.74. Aliado a esse processo, deve-se criar uma lei deresponsabilidade educacional que defina meiosde controle e obrigue os responsáveis pela gestãoe pelo financiamento da educação, nos âmbitosfederal, estadual, distrital e municipal, a cumprir oestabelecido nas constituições federal, estaduais,nas leis orgânicas municipais e distrital e na legislaçãopertinente e estabeleça sanções administrativas,cíveis e penais no caso de descumprimento dosdispositivos legais determinados, deixando clarasas competências, os recursos e as responsabilidadesde cada ente federado75. No cenário educacional brasileiro, marcado pelaedição de planos educacionais, torna-se necessárioempreender ações articuladas entre a proposiçãoe a materialização de políticas, bem como ações deplanejamento sistemático. Por sua vez, todas precisamse articular com uma política nacional paraa educação, com vistas ao seu acompanhamento,monitoramento e avaliação. A instituição do SNE éfundamental para assegurar meios e processos paraa articulação das políticas sociais - educação, saúde,assistência social, sustentabilidade socioambiental,economia solidária, trabalho e renda, entre outras -com vistas a assegurar os direitos humanos, sociais,políticos e econômicos de cidadania a todos/as brasileiros/as.Ao eleger a qualidade como parâmetrode suas diretrizes, metas, estratégias e ações, o SNEdeverá se articular ao PNE e aos demais planos decenais,entendidos como política de Estado.76. O cumprimento das metas previstas nos planosexigirá grande esforço coletivo e institucional,requerendo a instituição de mecanismos de acompanhamentoe avaliação do PNE, bem como a previsão,pelos sistemas de ensino, de mecanismos parao acompanhamento local da consecução das metasdo PNE e dos respectivos planos decenais. Para isso,investimentos públicos são imprescindíveis, acompanhadospor monitoramento, assessoramento eavaliação de resultados; por políticas de inclusãosocial; reconhecimento e valorização à diversidade;gestão democrática e formação e valorização dosprofissionais da educação, dentre outros.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.21


O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E O SISTEMA NACIONALDE EDUCAÇÃO: ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO77. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE comopolítica de Estado, são apresentadas, a seguir, proposiçõese estratégias, indicando as responsabilidades,corresponsabilidades, atribuições concorrentes,complementares e colaborativas entre os entesfederados (União, estados, DF e municípios), tendopor princípios a garantia da participação popular, acooperação federativa e o regime de colaboração:78.79.80.81.PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS1. Assegurar a elaboração ou adequação e implementaçãode planos nacionais, estaduais, Distrital e municipais deeducação, seu acompanhamento e avaliação, com ampla,efetiva e democrática participação da comunidadeescolar e da sociedade.2. Definir e garantir padrões mínimos de qualidade, em regimede colaboração com os sistemas de ensino, incluindoa igualdade de condições para acesso e permanêncianas instituições educativas.3. Promover e garantir a autonomia (pedagógica, administrativae financeira) das instituições de educação básica,profissional e tecnológica e superior, bem como o aprimoramentodos processos de gestão, para a melhoria desuas ações pedagógicas.4. Garantir instalações gerais adequadas aos padrões mínimosde qualidade, em consonância com a avaliaçãopositiva dos (as) usuários (as), cujo projeto arquitetônicoseja discutido e aprovado pelos Conselhos Escolares,nos casos de escolas já construídas, ouvida a comunidadeorganizada no entorno da unidade escolar a sercriada e levando em consideração as necessidadespedagógicas, da comunidade, e questões de sustentabilidadesocioambiental.RESPONSABILIDADEUNIÃO* DF ESTADOS MUNICÍPIOSx1 x x xx1x1 x x xx1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.22O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


82.83.84.85.86.87.88.89.5. Garantir serviços de apoio e orientação aos estudantes,com o fortalecimento de políticas intersetoriais de saúde,assistência e outros, para que, de forma articulada,assegurem à comunidade escolar direitos e serviços darede de proteção.6. Garantir condições institucionais para o debate e a promoçãoda diversidade étnico-racial e de gênero, orientaçãosexual, por meio de políticas pedagógicas e degestão específicas para este fim.7. Assegurar, no prazo de dois anos após a aprovação do PNE, aexistência de Plano de Carreira para os profissionais da educaçãobásica pública em todos os sistemas de ensino, tendocomo referência o Piso Salarial Nacional, estabelecido em Lei.8. Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados,o DF e os municípios, no prazo de um ano de vigênciado PNE, a política nacional de formação e valorização dosprofissionais da educação, assegurando que todos/asprofessores/as da educação básica possuam formaçãoespecífica de nível superior, obtida em curso de licenciaturana área de conhecimento em que atuam.9. Valorizar os profissionais do magistério das redes públicasde educação básica, a fim de equiparar o rendimentomédio dos demais profissionais com escolaridade equivalente,até o final do sexto ano de vigência do PNE.10. Assegurar, no prazo de dois anos após a aprovação do PNE,a existência de Plano de Carreira para os profissionais daeducação superior pública em todos os sistemas de ensino.11. Consolidar as bases da politica de financiamento, acompanhamentoe controle social da educação, por meio daampliação dos atuais percentuais do PIB para a educação,de modo que, no último ano do plano, sejam garantidos, nomínimo, 10% do PIB.12. Garantir condições para a implementação de políticasespecificas de formação, financiamento e valorizaçãodos públicos atendidos pela modalidade de educaçãode jovens, adultos e idosos.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.23


90.91.92.93.94.95.96.13. Apoiar e garantir a criação e consolidação de conselhosnacional, estaduais, distrital e municipais, plurais e autônomos,com funções deliberativa, normativa e fiscalizadora,com dotação orçamentária, compostos, de forma paritária,por representantes dos/das trabalhadores/as da educação,pais, gestores/ as, estudantes, bem como conselhos e órgãosde deliberação coletivos nas instituições educativas,com diretrizes comuns e articuladas à natureza de suasatribuições, em consonância com a política nacional, respeitandoas diversidades regionais e socioculturais.14. Prever mecanismos para o acompanhamento local daconsecução das metas do PNE e dos respectivos planosdecenais, por meio da constituição de fóruns permanentesde educação.15. Instituir Lei de Responsabilidade Educacional (LRE),no prazo previsto pelo PNE, pautada pela garantia deeducação democrática e de qualidade como direitosocial inalienável.16. Criar condições para viabilizar o SNE, no prazo previstopelo PNE, garantindo uma política nacional comum,cabendo à União coordená-la, articulando os diferentesníveis e sistemas de ensino e exercendo função normativa,redistributiva e supletiva em relação às demaisinstâncias educacionais, sem prejuízo das competênciaspróprias de cada ente federado. Esse sistema deverácontar com a efetiva participação da sociedade civil e dopoder público na garantia do direito à educação.17. Definir diretrizes nacionais para a política de formaçãoinicial e continuada de professores/as e demais profissionaisda educação.18. Criar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básicae consolidar o Sistema Nacional de Avaliação daeducação Superior e Pós-graduação, visando à melhoriada aprendizagem, dos processos formativos e degestão, respeitando a singularidade e as especificidadesdas modalidades, dos públicos e de cada região.19. Consolidar e ampliar programas nacionais suplementarese de apoio pedagógico, articulando-os às especificidadesde cada nível, etapa e modalidade de educação.x1 x x xx x xx1x1x1x1 x x xx1 e x2*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.24O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


97.98.99.100.101.102.20. Aperfeiçoar as diretrizes curriculares nacionais, de maneiraa assegurar a formação básica comum e respeitoaos valores culturais e artísticos nos diferentes níveis,etapas e modalidades da educação.21. Definir em âmbito nacional e implementar o custo/aluno/qualidade (CAQ) como parâmetro de financiamentoda educação de todas etapas e modalidades daeducação básica, a partir do cálculo e do acompanhamentoregular dos indicadores de gastos educacionais,com investimento em qualificação e remuneração dopessoal docente e dos demais profissionais da educaçãopública; aquisição, manutenção, construção econservação de instalações e equipamentos necessáriosao ensino, aquisição de material didático-escolar,alimentação e transporte escolar.22. Regulamentar o regime de colaboração, definindo: aparticipação da União na cooperação técnica e financeiracom os sistemas de ensino, como política de superaçãodas desigualdades regionais, ancorada na perspectivado CAQ; o respeito e a valorização das especificidadespróprias da diversidade e as responsabilidades de cadasistema de ensino.23. Estabelecer, em consonância com o art. 23 e art. 214 daCF/1988, as normas de cooperação entre a União, estados,distrito federal e municípios, em matéria educacional,e a articulação do SNE em regime de colaboração,com equilíbrio na repartição das responsabilidades edos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributivae supletiva da União, no combate às desigualdadeseducacionais regionais, com especial atenção àsregiões Norte e Nordeste do País.24. Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação esupervisão da educação superior, a plena implementaçãodas respectivas diretrizes curriculares.25. Desenvolver ações entre o MEC, o CNE, os conselhosestaduais, distrital e municipais de educação para aimplementação do conjunto das diretrizes nacionais, especialmenteas que se referem à diversidade, educaçãoambiental e inclusão, considerando a autonomia dosentes federados, as especificidades regionais e locais.x1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1x1x1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.25


103.104.105.106.107.108.109.110.111.26. Desenvolver ações conjuntas e articuladas entre o MEC,o SNE, o CNE, o FNE e o Fórum dos Conselhos de Educaçãoestaduais, distrital e municipais, com foco nosdireitos humanos, na diversidade e na inclusão, para oaprofundamento do diálogo, ações conjuntas e o fortalecimentoda relação entre os entes federados.27. Desenvolver ações conjuntas e articuladas pelo diálogoe fortalecimento do FNE e Diversidade Étnico-Racial,Fórum de Educação Escolar Indígena, Fórum de Educaçãodo Campo, Fórum de Educação Inclusiva, Fórum deEducação em Direitos Humanos, Fórum de EJA, Fórumde Educação Profissional, Fórum LGBT, dentre outros.28. Viabilizar a implementação, avaliação e monitoramentodo PNE, com participação popular, tornando-o base parao planejamento das políticas educacionais no decênio.29. Auxiliar, técnica e financeiramente, estados, DF e municípiosna elaboração ou adequação, execução, acompanhamentoe avaliação de seus planos de educação.30. Instituir, em cooperação com os demais entes federados,o SNE.31. Incentivar estados, DF e municípios a constituir fórunspermanentes de educação, no intuito de coordenar asconferências livres, intermunicipais, municipais, estaduaise distrital, bem como efetuar o monitoramentoda execução do PNE e dos seus respectivos planos deeducação.32. Elaborar ou adequar os planos estaduais, distrital emunicipais de educação, garantindo a participação dasociedade civil, especialmente dos setores envolvidoscom a educação.33. Estabelecer regime de colaboração entre os órgãos dossistemas de ensino, fortalecendo a cultura do relacionamentoentre os conselhos nacional, estaduais, distrital emunicipais de educação.34. Consolidar o FNE e o Conselho Nacional de Educação(CNE).x1 x x xx1 x x xx1x1x1 e x2 x x xx1x x xx1x1*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.26O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


EIXO II112. EDUCAÇÃOE DIVERSIDADE:JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO EDIREITOS HUMANOS


113. tema Educação e diversidade: justiça social,O inclusão e direitos humanos constitui o eixocentral da educação e objeto da política educacional.Diz respeito à efetivação da educação públicademocrática, laica e com qualidade social nasinstituições educativas de todos os níveis, etapas emodalidades.114. A diversidade, como dimensão humana, deve serentendida como a construção histórica, social, culturale política das diferenças que se expressa nascomplexas relações sociais e de poder.115. Uma política educacional pautada na diversidade trazpara o exercício da prática democrática a problematizaçãosobre a construção da igualdade social e asdesigualdades existentes. Esta construção pressupõeo reconhecimento da diversidade no desenvolvimentosócio-histórico, cultural, econômico e político dasociedade.116. No contexto das relações de poder, os grupos humanosnão só classificam as diferenças como, também,hierarquizam-nas, colocando-as em escalas de valore subalternizam uns em relação a outros. Nesse processo,as diferenças são descaracterizadas e transformadasem desigualdades.117. Historicamente, os movimentos feminista, indígena,negro, quilombola, LGBT, ambientalista, docampo, das pessoas com deficiência, dentre outros,denunciam as ações de violência, desrespeito aosdireitos humanos, intolerância religiosa e todaforma de fundamentalismo, racismo, sexismo,homofobia 3 , lesbofobia 4 , transfobia 5 e segregação,que incidem sobre os coletivos sociorraciais consideradosdiversos.3. Rejeição e/ou aversão a qualquer forma de expressão da sexualidadediferente dos padrões hetero-normativos. A homofobia frequentementeé manifestada em inúmeras ações discriminatórias,não raro violentas, que apontam para um ódio baseado na orientaçãosexual do outro(a). (Manual de Comunicação da ABLGBT).4. Palavra criada para representar a rejeição e/ou aversão às lésbicas.A expressão está mais relacionada às ações políticas diferenciadas domovimento LGBT. (Manual de Comunicação ABLGBT).5. Palavra criada para representar a rejeição e/ou aversão às transexuais.(Manual de Comunicação ABLGBT).118. Os movimentos sociais, que atuam na perspectivatransformadora, reeducam a si e a sociedade econtribuem para a mudança do Estado brasileirono que se refere ao direito à diversidade. Ao mesmotempo, afirmam que a garantia a esse direito nãose opõe à luta pela superação das desigualdadessociais. Pelo contrário, colocam em questão aforma desigual pela qual as diferenças vêm sendohistoricamente tratadas na sociedade, nas instituiçõeseducativas e nas políticas públicas em geral.Alertam, ainda, para o fato de que, ao desconhecera riqueza e a complexidade da diversidade, podeseincorrer no erro de reforçar o papel estruturantedo racismo e, desse modo, tratar as diferenças deforma discriminatória, aumentando ainda maisa desigualdade que se propaga pela conjugaçãode relações assimétricas de classe, étnico-raciais,gênero, diversidade religiosa, idade, orientaçãosexual, cidade/campo e pela condição física, sensorialou intelectual.119. As questões da diversidade, do trato ético e democráticodas diferenças, da superação de práticaspedagógicas discriminatórias e excludentes se articulamcom a construção da justiça social, a inclusãoe os direitos humanos.120. Assim, as políticas educacionais voltadas ao direitoe ao reconhecimento à diversidade estão interligadasà garantia dos direitos sociais e humanos eà construção de uma educação inclusiva. Faz-senecessária a realização de políticas, programas eações concretas e colaborativas entre os entes federados,garantindo que os currículos, os projetospolítico-pedagógicos, os planos de desenvolvimentoinstitucional, dentre outros, considereme contemplem a relação entre diversidade, identidadeétnico racial, igualdade social, inclusão edireitos humanos.121. Essas políticas deverão viabilizar a participaçãoda sociedade no debate e na elaboração das propostasa serem implementadas. Para isso, faz-senecessária a construção de canais de diálogo, participaçãoe parceria, envolvendo os movimentos28O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


sociais. A garantia de participação da sociedadeé fundamental para a democratização dos fórunsde decisão e das políticas públicas, cujo processode implementação requer efetivo controle social etransparência.122. Em uma perspectiva democrática e inclusiva, deve-secompreender que diversidade, justiça sociale combate às desigualdades não são antagônicos.Principalmente em sociedades pluriétnicas, pluriculturaise multirraciais, marcadas por processosde desigualdade, elas deverão ser eixos da democraciae das políticas educacionais voltadas à garantiae efetivação dos direitos humanos.123. Os coletivos políticos, tais como os movimentosnegro, quilombola, indígena, de mulheres, LGBT,ambientalista, povos do campo, povos da floresta epovos das águas 6 . Das comunidades tradicionais, deinclusão das pessoas com deficiência, dentre outros,afirmam o direito à diferença, instigam a adoçãode políticas públicas específicas, fazendo avançar,na sociedade, a luta politica pelo reconhecimento,pela luta contra o racismo e pela valorização da diversidade.Os movimentos sociais contribuem paraa politização das diferenças, da identidade e as colocamno cerne das lutas pela afirmação e garantia dosdireitos. Ao atuarem dessa forma, questionam o tratamentodados pelo Estado à diversidade, cobrampolíticas públicas e democráticas e a construção deações afirmativas destinadas aos grupos historicamentediscriminados.124. As ações afirmativas, entendidas como políticas epráticas públicas e privadas visam à superação dasdesigualdades e injustiças, que incidem historicamentee com maior contundência sobre determinadosgrupos sociais, étnicos e raciais. Possuemum caráter emergencial, transitório, são passíveis,portanto, de avaliação sistemática e só poderão serextintas se for devidamente comprovada a superaçãoda desigualdade que as originou.125. Na educação, as ações afirmativas dizem respeito àgarantia do acesso, da permanência e do direito àaprendizagem nos diferentes níveis, etapas e modalidadesda educação aos grupos historicamenteexcluídos. Isto requer o pleno reconhecimentodo direito à diferença e o posicionamento radicalna luta pela superação das desigualdades socioeconômicas,raciais, de gênero, orientação sexual,regionais, de acesso à terra, moradia e oriunda dacondição de deficiência, para o exercício dos direitoshumanos.126. A concepção de direitos humanos, numa perspectivaemancipatória, se contrapõe à compreensão abstratade humanidade ainda presente em muitos discursos,políticas e práticas de educação meramenteregulatórios, que mantêm suposta neutralidadefrente à luta pela inclusão social. Essa compreensãotraduz a prevalência do modelo de humanidade,que nega a diversidade e reforça um determinadopadrão de humano: branco, masculino, de classemédia, adulto, heterossexual, ocidental e semdeficiência. Nessa concepção homogeneizante ehegemônica de direitos humanos, a diversidade écolocada como um problema e não como um dosprincipais eixos da experiência humana.127. A garantia do direito à diversidade na políticaeducacional e a efetivação da justiça social, dainclusão e dos direitos humanos implicam a superaçãode toda e qualquer prática de violênciae discriminação, proselitismo e intolerância religiosa.Para tal, a educação nos seus níveis, etapase modalidades deverá se pautar pelo princípioda laicidade, entendendo-o como um dos eixosestruturantes da educação pública e democrática.A laicidade é efetivada não somente por meio dosprojetos político-pedagógicos e dos planos dedesenvolvimento institucionais, mas, também,pelo exercício cotidiano da gestão e pela práticapedagógica.128. A implementação de políticas públicas que garantamo direito à diversidade em articulação coma justiça social, a inclusão e os direitos humanosdemanda a realização e implementação de políticassetoriais e intersetorias: educação, trabalho,saúde, cultura, ciência e tecnologia, moradia, terra,6 Compreendem-se como povos do campo, das águas e das florestas todos os sujeitos coletivos que tem sua existência e identidade marcada pela relação comestes espaços diversos, organizados em instituições representativas formal ou informalmente instituídas.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.29


território, previdência social, planejamento, dentreoutros. Requer, portanto, o diálogo com os movimentossociais e organizações da sociedade civil,protagonistas das lutas pela garantia da igualdadesocial e valorização da diversidade.129. Cabe destacar, também, o papel da educação superiorna garantia da articulação entre a graduaçãoe a pós-graduação, por uma formação acadêmicainclusiva, centrada nos processos de pesquisa e deprodução de conhecimento.130. Nesse contexto, é fundamental garantir a adoçãode políticas públicas, a efetivação do PNE, de outrosplanos nacionais e decenais, bem como a ampliaçãodo financiamento, a efetivação do regimede colaboração entre os entes federados e maiorarticulação entre os sistemas de ensino, incluindoa instituição do SNE.131. Cabe, ainda, considerar as disponibilização dosrecursos públicos para as políticas e ações educacionaise interssetoriais que visem a efetivação dodireito à diversidade e que garantam a justiça social,a inclusão e o respeito aos direitos humanos, considerando,entre outros, a Constituição Federal, a Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto doIdoso, o Plano Nacional de Educação (PNE), a PolíticaNacional de Educação Especial na perspectiva daEducação Inclusiva, o Plano Nacional de Implementaçãodas Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensinode História e Cultura Afro-brasileira e Africana, oPlano Nacional de Educação em Direitos Humanos,Plano Nacional de Promoção da Cidadania e DiretosHumanos LGBT e a Política Nacional de EducaçãoAmbiental, o Plano Nacional de Políticas para asMulheres, as Diretrizes Nacionais para a Educaçãoem Direitos Humanos, as Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Escolar Indígenas, Educaçãodo Campo, Educação Escolar Quilombola, EducaçãoAmbiental e para a oferta da Educação de Jovens eAdultos em situação de Privação de Liberdade nosEstabelecimentos Penais.// EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE:JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS132. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE comopolítica de Estado, são apresentadas, a seguir, proposiçõese estratégias, indicando as responsabilidades,corresponsabilidades, atribuições concorrentes,complementares e colaborativas entre osentes federados (União, estados, DF e municípios),tendo por princípios a garantia da participaçãopopular, a cooperação federativa e o regime decolaboração.133.PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS1. Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessáriospara a implementação de políticas de valorizaçãoda diversidade e inclusão escolar.RESPONSABILIDADE*UNIÃO** DF ESTADOS MUNICÍPIOSx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.30O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


134.135.2. Implementar em regime de colaboração a ResoluçãoCNE/CP 01/2004, que definiu as Diretrizes CurricularesNacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciaise para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira eAfricana, nos termos da Lei 9.394/96, na redação dadapelas Leis nº. 10.639/03 e 11.645/08, a Resolução CNE/CEB 01/2002 e CNE/CEB 02/2008, que definiram asDiretrizes Operacionais para a Educação Básica nasEscolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB 36/2001, a Resolução CNE/CEB, nº. 13/2009, nº.13/2009, institui as Diretrizes Operacionais para o AtendimentoEducacional Especializado na Educação Básica,modalidade Educação Especial, Resolução CNE/CP01/2012, que definiu as Diretrizes Nacionais para a Educaçãoem Direitos Humanos com fundamentos no ParecerCNE/CP 08/2012, a Resolução CNE/CEB 057/2012que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais paraa Educação Escolar Indígena com fundamento no ParecerCNE/CEB 13/2012, a Resolução CNE/CP 02/2012que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais paraa Educação Ambiental com fundamento no ParecerCNE/CP 14/2012, as Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Escolar Quilombola com fundamentono Parecer CNE/CEB 16/2012; a Resolução CNE/CEB02/2010 que definiu as Diretrizes Nacionais para a ofertada Educação para Jovens e Adultos em situação dePrivação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais,com fundamento no Parecer CNE/CEB 04/2010, Resoluçãonº. 04/2010 que define Diretrizes CurricularesNacionais Gerais para a Educação Básica.3. Desenvolver políticas e programas educacionais, deforma intersetorial, que visem à implementação doPNE, em articulação com o Plano Nacional de Implementaçãodas Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensinode História e Cultura Afro-brasileira e Africana, o PlanoNacional de Educação em Direitos Humanos, o PlanoDecenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oPlano de Políticas para as Mulheres, o Plano Nacionalde Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTe a Lei n.9795/99 – Lei da Política Nacional de EducaçãoAmbiental e Programa Nacional de Educação Ambiental(Pronea), Estatuto da Igualdade Racial.x1 e x2 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.31


136.137.138.139.140.141.4. Elaborar, em parceria com os sistemas de ensino, asinstituições de educação superior, núcleos de estudosafro-brasileiros, organizações do Movimento Quilombolae do Movimento Negro, o Plano Nacional deImplementação das Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Escolar Quilombola, com ações deformação de professores e gestores, disponibilizaçãode material didático e apoio à infraestrutura física e tecnológicadas escolas quilombolas.5. Garantir, em regime de colaboração, políticas públicasque visem à promoção da igualdade racial.6. Implementar, em regime de colaboração, políticas públicasde inclusão social dos/das estudantes trabalhadores/asde baixa renda.7. Inserir e implementar na política de valorização e formaçãodos/as profissionais da educação, a discussão deraça, etnia, gênero e diversidade sexual, na perspectivados direitos humanos, adotando práticas de superaçãodo racismo, machismo, sexismo, homofobia, lesbofobia,transfobia e contribuindo para a efetivação de uma educaçãoantirracista, e não homo/lesbo/transfóbica.8. Garantir políticas e recursos públicos para cumprir osdispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o atendimento de crianças cumprindo medidassocioeducativas e em situação de vulnerabilidade ourisco, com sua inclusão no processo educativo, atravésde medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivasàs famílias.9. Desenvolver e consolidar políticas de produção e disseminaçãode materiais pedagógicos para as bibliotecasda educação básica que promovem a igualdaderacial, de gênero, por orientação sexual e identidadede gênero, direitos reprodutivos, a inclusão das pessoascom deficiência, a educação ambiental e quetambém contemplem a realidade dos povos do campo,dos indígenas, dos quilombolas, dos ciganos e daeducação ao longo da vida, respeitando e valorizandoas especificidades da juventude e dos adultos e idosos,garantindo a acessibilidade.x1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.32O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


142.143.144.145.146.10. Incentivar e apoiar financeiramente pesquisas sobregênero, orientação sexual e identidade de gênero,relações étnico-raciais, educação ambiental, educaçãoquilombola, indígena, dos povos do campo, dos povosda floresta, dos povos das águas, ciganos, educaçãodas pessoas com deficiência, pessoas jovens, adultas eidosos em situação de privação de liberdade e diversidadereligiosa.11. Implementar políticas de ações afirmativas para ainclusão dos negros, indígenas, quilombolas, povosdo campo, povos das águas, povos da floresta, comunidadestradicionais, pessoas com deficiência, gays,lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, nos cursosde graduação, pós-graduação lato e stricto sensu e nosconcursos públicos.12. Implementar a política de cotas na educação superior,dentro do princípio constitucional da ação afirmativa,como meio de superação das desigualdades raciaise étnicas, reservando, durante os próximos dez anos,um mínimo de 50% das vagas nas instituições de educaçãosuperior públicas para estudantes egressos/as das escolas públicas, respeitando-se a proporçãode negros/as e indígenas em cada ente federado, deacordo com os dados do IBGE, de forma a democratizaro acesso aos cursos, no período diurno, noturno eem tempo integral, dos segmentos menos favorecidosda sociedade.13. Garantir o acesso e condições para a permanência depessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas,povos do campo, povos das águas e povos dasflorestas, comunidades tradicionais, gays, lésbicas, bissexuais,travestis e transexuais no ensino regular.14. Assegurar a promoção dos Direitos Humanos e superaçãodas desigualdades sociais, étnicas e raciaisna educação superior, mediante o acesso e permanênciados estudantes, garantindo-lhes bolsa-permanência,bolsa de iniciação científica, plano de assistênciaestudantil para estudantes de baixa renda,apoio a transporte, compra de livros, assistência àsaúde e moradia estudantil.x1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.33


147.148.149.150.151.152.153.15. Garantir as condições de acessibilidade física, pedagógica,nas comunicações, informações e nos transportes,assim como a oferta do atendimento educacionalespecializado aos estudantes público-alvo da educaçãoespecial.16. Garantir a implementação dos territórios etnoeducacionaispara a gestão da educação escolar indígena.17. Garantir conteúdos da história e cultura afro-brasileirae indígena, nos currículos e ações educacionais, nostermos da Lei n.º 10.639/03, e da Lei n.º 11.645/08, assegurandoa implementação das diretrizes curricularesnacionais, por meio da colaboração com fóruns de educaçãopara a diversidade étnico-racial, conselhos escolares,equipes pedagógicas e com a sociedade civil.18. Introduzir o estudo de direitos humanos, educaçãoambiental, história e cultura afro-brasileira, africana,indígena, língua brasileira de sinais, temas do Estatutoda Criança e Adolescente e estratégias pedagógicasinclusivas nos currículos dos cursos de pedagogia,das licenciaturas, do ensino médio e na modalidadenormal, e na formação dos professores que atuam naeducação superior.19. Inserir no currículo do ensino fundamental conteúdosque tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes,conforme a Lei 11.525/07.20. Garantir a oferta de educação escolar pública parajovens, adultos e idosos em situação de privação daliberdade, nos estabelecimentos penais.21. Promover políticas e programas para o envolvimentoda comunidade e dos familiares das pessoas em privaçãode liberdade, com atendimento diferenciado, deacordo com as especificidades de cada medida e/ouregime prisional, considerando suas necessidades educacionaisespecíficas, bem como o gênero, raça e etnia,orientação sexual e identidade de gênero, credo, idadee condição social.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.34O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


154.155.156.157.158.159.22. Implementar políticas e programas que considerem asespecificidades da educação em espaços de privaçãode liberdade, possibilitando a construção de novasestratégias pedagógicas, produção de materiais didáticose a implementação de novas metodologias etecnologias educacionais, assim como de programaseducativos na modalidade educação a distância (EAD),no âmbito das escolas do sistema prisional.23. Implementar a modalidade da EJA para o jovem, oadulto, e o idoso , orientada para o reconhecimentodo direito humano e cidadão, a diversidade cultural,linguística, racial, étnica e de gênero.24. Criar, incentivar e fortalecer, com apoio financeiro, comitêsestaduais, distrital e municipais de estudos e pesquisasem direitos humanos e produção de materiaisdidáticos, de apoio pedagógico e tecnologia assistiva.25. Assegurar que a escola cumpra seu papel de espaço privilegiadona promoção dos direitos humanos, buscandogarantir a inclusão, o respeito e a valorização das diferenças,sem qualquer forma de preconceito ou de discriminação,contribuindo para assegurar um local livre eseguro para o desenvolvimento de sujeitos autônomos,participativos, cooperativos e solidários, fortalecendosuas possibilidades de continuidade de estudos.26. Garantir que o espaço escolar propicie a liberdade deexpressão, a promoção dos direitos humanos e a inclusãoeducacional.27. Desenvolver ações conjuntas e articuladas pelo diálogoe fortalecimento do FNE e Diversidade Étnico-Racial,Fórum de Educação Escolar Indígena, Fórum deEducação do Campo, Fórum de Educação Inclusiva,Fórum de Educação em Direitos Humanos, Fórum deEJA, Fórum de Educação Profissional, Fórum LGBT,Comissão Técnica Nacional de Diversidade para AssuntosRelacionados à Educação dos Afro-Brasileiros,dentre outros.x1 x x xx1 x x xx x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.35


160.161.162.163.164.165.166.28. Fomentar a produção de material didático específicopara cada território etnoeducacional, bem como o desenvolvimentode currículos, conteúdos e metodologiasespecíficas para o desenvolvimento da educaçãoescolar indígena.29. Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas,quilombolas e de populações itinerantes, com a produçãode materiais didáticos específicos, e desenvolverinstrumentos de acompanhamento que considerem ouso da língua materna pelas comunidades indígenas e aidentidade cultural das comunidades quilombolas.30. Inserir a temática dos direitos humanos nos projetospolítico-pedagógicos das instituições educacionaisdos respectivos sistemas ensino.31. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializadocomplementar e suplementar à escolarizaçãode estudantes com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,matriculados na rede pública de ensino regular, aoferta da educação bilíngue libras/língua portuguesaem contextos educacionais inclusivos e garantia daacessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações,nos materiais didáticos e nos transportes.32. Promover a educação inclusiva, por meio da articulaçãoentre o ensino regular e o atendimento educacionalespecializado complementar, ofertado em salas derecursos multifuncionais da própria escola, de outraescola da rede pública ou em instituições conveniadas.33. Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviçosde acessibilidade e formação continuada de professores,para o atendimento educacional especializadocomplementar, nas escolas urbanas e do campo.34. Inserir na avaliação de livros do Programa Nacional doLivro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Bibliotecada Escola (PNBE), de maneira explícita, critérioseliminatórios para obras que veiculem preconceitosà condição social, regional, étnico-racial, de gênero,orientação sexual, identidade de gênero, linguagem,condição de deficiência ou qualquer outra forma dediscriminação ou de violação de direitos humanos.x1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx x x xx1**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.36O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


167.168.169.170.171.35. Consolidar a educação escolar no campo, de populaçõestradicionais, de populações itinerantes, de povos indígenas,povos da floresta, povos das águas e comunidadesquilombolas, respeitando a articulação entre os ambientesescolares e comunitários, e garantindo a sustentabilidadesocioambiental e a preservação da identidadecultural; a participação da comunidade na definição domodelo de organização pedagógica e de gestão dasinstituições, consideradas as práticas socioculturais e asformas particulares de organização do tempo; a ofertabilíngue da educação infantil e anos iniciais do ensinofundamental, em língua materna das comunidadesindígenas e em língua portuguesa; a reestruturaçãoe a aquisição de equipamentos; a oferta de programapara a formação inicial e continuada de profissionais daeducação; e o atendimento educacional especializadocomplementar ou suplementar à escolarização.36. Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessáriospara a implementação de políticas de diversidadee inclusão voltadas à promoção da inclusão escolarda população em situação de rua.37. Instituir programas na educação básica e superior, emtodas as etapas, níveis e modalidades, que contribuampara uma cultura em direitos humanos, visando ao enfrentamentoao trabalho infantil, ao racismo, ao sexismo,à homofobia e a todas as formas de discriminação.38. Garantir condições institucionais para o debate e a promoçãoda diversidade étnico-racial e de gênero, pormeio de políticas pedagógicas e de gestão específicaspara este fim.39. Orientar a expansão da oferta de EJA integrada à educaçãoprofissional, de modo a atender às pessoas privadasde liberdade nos estabelecimentos penais, assegurandoa formação específica dos professores/as e a implementaçãode diretrizes nacionais em regime de colaboração.x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.37


172.173.40. Mapear situações de violência, de discriminação, depreconceitos, de práticas de violência e de exploraçãodo trabalho, bem como de consumo de drogas e degravidez precoce entre os jovens atendidos por programasde transferência de renda e de educação do ensinofundamental e médio, buscando, em colaboração coma família e com os órgãos públicos de assistência social,saúde e proteção à adolescência e à juventude, formasde atendimento integrado.41. Garantir financiamento específico às políticas de acessoe permanência, para inclusão dos negros, povos indígenas,além de outros extratos sociais historicamenteexcluídos da educação superior.x1 x x xx1**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.38O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


EIXO III174. EDUCAÇÃO,TRABALHOE DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL: CULTURA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA, SAÚDE,MEIO AMBIENTE


175. proposição e materialização de uma políticaA nacional de educação, no âmbito de um SNE,implicam compreender e articular as políticas detrabalho, educação e desenvolvimento sustentável,assim como suas interfaces com os atuais contextos,processos e ações do Estado e da sociedadecivil organizada nas áreas de cultura, ciência e tecnologia,meio ambiente, desporto e saúde.176. A educação é uma prática social cada vez mais amplae presente na sociedade contemporânea, poisvêm-se multiplicando os ambientes e processosde aprendizagem formais e informais, envolvendopráticas pedagógicas e formativas em instituiçõeseducativas, no trabalho, nas mídias, nos espaçosde organização coletiva, potencializados pelastecnologias de comunicação e informação. Isso sevincula às novas exigências e demandas do mundodo trabalho e da produção, assim como ao desenvolvimentocientífico e tecnológico, aos aspectosde constituição da cultura local, regional, nacionale internacional e à problemática ambiental e dasaúde pública no País.177. As transformações econômicas e políticas no cenáriointernacional e no Brasil, desde os anos 1980,decorrentes, em grande parte, da reestruturaçãoprodutiva, da mundialização do capital e da revoluçãotecnológica, implicam processos de regulaçãoque acarretam mudanças no papel e na forma deatuação do Estado, bem como nas políticas educacionais,que passaram a se orientar, cada vez mais,pela lógica do mercado e da competição. Esse modode regulação se contrapôs ao ideário de constituiçãode um estado democrático de direito, no qual otrabalho, a educação, a cultura, a ciência e a tecnologiaconstituiriam fatores de desenvolvimento econômicoe social, inclusão, melhoria da qualidade devida, desenvolvimento sustentável, requisitos paraa superação dos mecanismos que, historicamente,mantêm as desigualdades.178. Desde os anos 1980, observam-se transformaçõessignificativas do ponto de vista econômico-produtivo,sobretudo em razão das mudanças e inovaçõestecnológicas e dos novos modos de ação dos estadose dos organismos multilaterais nas economias cadavez mais globalizadas. Nesse contexto, foram se ampliandoas demandas por formação de trabalhadores,considerando os novos perfis profissionais e a necessidadedo desenvolvimento de novas habilidades, oque trouxe implicações para as instituições formativas,acadêmicas e profissionais. Além disso, as políticaspúblicas e, sobretudo, as políticas de educação,trabalho, ciência e tecnologia, passaram a considerartais mudanças na definição de seus respectivos programas,planos e ações.179. Todavia, dado o contexto econômico-financeiro dosanos 1980 e 1990 e as orientações e diretrizes políticasassumidas, observa-se que as reformas econômicase educacionais tiveram pouca efetividade doponto de vista da melhoria da qualidade de vida dapopulação e das escolas à época. Assim, desde osanos 2000, foi-se evidenciando, pouco a pouco, a importânciado Estado e dos governos no crescimentoda renda, na redução das desigualdades, na garantiade direitos sociais e humanos e na formulação eimplantação de políticas públicas que possam contribuirpara mudanças sociais mais efetivas, tendoem vista a formação para o exercício da cidadaniae a ampliação dos mecanismos de equalização dasoportunidades de educação, trabalho, saúde e lazer.180. O aumento dos anos de escolarização e da jornadaescolar, com qualidade, vem se tornando imperativopara uma sociedade inclusiva, que busquesuperar as desigualdades. O Brasil tem hoje, emmédia, apenas 7,5 anos de educação/escolarizaçãode sua força de trabalho, com elevado númerode analfabetos (cerca de 14 milhões), baixa taxade escolarização líquida da população de 15 a 17anos no ensino médio (cerca de 50%) e baixa taxalíquida da população de 18 a 24 anos na educaçãosuperior (cerca de 14%). São condições que precisamser superadas, pois interferem na melhoria dadistribuição de renda e nos processos de trabalho,saúde e educação ambiental, contribuindo para asuperação da exclusão social.40O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


181. O Estado deve ter papel preponderante no processode mudança desse quadro social, com a adoçãode um modelo de crescimento e desenvolvimentoeconômico que inclua as políticas de geração deemprego e renda, de valorização do salário mínimo,de seguridade social, de aumento dos gastossociais, de erradicação da pobreza e de ações afirmativas.Além disso, especial destaque deve serdado às políticas de universalização de todas asetapas da educação básica. Os gastos públicos sociaisdevem se articular ao novo padrão de geraçãode riqueza e renda, perpassando os setores industrial,agrícola e de serviços.182. Nesse cenário, um grande desafio está associado aodesenvolvimento científico e tecnológico. A educação,a ciência e a tecnologia tornaram-se elementosfundamentais nos processos de desenvolvimentoeconômico e social no contexto de reestruturaçãoprodutiva e da chamada sociedade do conhecimento.As demandas por tecnologia e por inovação constanterequerem o fortalecimento da investigaçãocientífica, o que requer maiores investimentos nasuniversidades públicas, nos grupos, redes e laboratóriosde pesquisa. Tal empreendimento deve ser acompanhadode formação de recursos humanos de altonível, incluindo equipes multidisciplinares, trabalhoem equipe e redes de pesquisadores. Nessa direção,o Brasil requer cada vez mais políticas públicas quefavoreçam os processos de internacionalização e demobilidade acadêmico-científica intra e interinstitucional,bem como à geração de processos e produtosinovadores que impulsionem a competitividade e odesenvolvimento do País.183. O atual modelo de produção e consumo nas sociedadescapitalistas deve ser repensado, por meio daintegração entre os diversos atores sociais – setoresempresariais, governo, sociedades científicas, sociedadecivil etc. – visando à construção de novospadrões societários. O desenvolvimento sustentável,compreendido como resultante da articulaçãoentre crescimento econômico, equidade social ea proteção do ambiente, deve garantir o uso equilibradodos recursos naturais, para a melhoria daqualidade de vida desta geração, garantindo asmesmas possibilidades para as gerações futuras.Os esforços coletivos nessa área devem vislumbrara construção da sustentabilidade socioambiental.As diferentes formas de conhecimento, incluindoo conhecimento especializado sobre os nossosbiomas, populações, culturas e forças naturais,constituem instrumento indispensável para a conservaçãoda biodiversidade, com agregação de valore preservação da diversidade e riqueza de nossaformação cultural.184. Entre as diretrizes e ações para a sustentabilidadeambiental, faz-se necessário repensar os marcos legais,sobretudo aqueles que regulam as interaçõesprodutivas no campo e na cidade e que permitemou dificultam a produção e transferência de tecnologia,financiamento da inovação, construçãode parcerias e outras formas de intercâmbio político,comercial e científico. Impõe-se, sobretudo, oaprofundamento da reflexão sobre esses marcoslegais e como aliá-los à construção da política dedesenvolvimento sustentável, com a erradicaçãoda pobreza.185. É fundamental ampliar a discussão sobre os projetosde desenvolvimento social que elaboram novasmaneiras de lidar com os recursos naturais no País,de modo que os projetos de desenvolvimentoe tecnologias sociais possam ser investigados,construídos e implantados, em consonância comos compromissos de uma economia sustentável einclusiva, contribuindo para uma sociedade menosdesigual, mais produtiva e integrada aos seus contextoshistóricos, culturais, educacionais e naturais.186. A articulação entre trabalho, educação e desenvolvimentosustentável implica avançar nas concepçõese nas politicas setoriais e interssetoriais, visando:a) a partir de uma concepção ampla de trabalho,formar profissionais capazes de atuar crítica e autonomamente,no enfrentamento da desigualdadesocial e diferentes formas de exclusão, do trabalhoprecário, da destruição do meio ambiente e da faltaO PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.41


de qualidade de vida da população; b) reconhecer egarantir as formas de produção e o desenvolvimentosustentável dos povos indígenas e comunidadestradicionais; c) reconhecer e valorizar a sustentabilidadesocioambiental e a soberania alimentar; d)promover ações articuladas para a garantia do direitoà educação ao longo da vida; e) promover maiorarticulação entre as políticas de educação básica,superior, pós-graduação, pesquisa, ciência, tecnologia,cultura, desporto, saúde e meio ambiente.187. Finalmente, a mudança social e o desenvolvimentosustentável implicam, ainda, políticas públicas capazesde:188. a) avançar na articulação das políticas setoriais eintersetoriais no âmbito da educação, cultura, desporto,ciência e tecnologia, saúde e meio ambiente;189. b) compreender trabalho, educação, diversidadecultural, ética e meio ambiente como eixos estruturantesdo desenvolvimento sustentável;190. c) ampliar o debate e as ações para a ampliação dasaúde de estudantes e profissionais da educação emelhoria das condições de trabalho e desenvolvimentoprofissional;191. d) respeitar a diversidade cultural e a biodiversidadenas políticas públicas de educação, saúde,cultura e trabalho.// EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE192. Tendo em vista a construção do Plano Nacionale do Sistema Nacional de Educação como políticade Estado, serão apresentadas, a seguir,proposições e estratégias indicando as responsabilidades,corresponsabilidades, atribuiçõesconcorrentes, complementares e colaborativasentre os entes federados (União, estados, DF emunicípios), tendo por princípios a garantia daparticipação popular, cooperação federativa eregime de colaboração:193.194.195.196.PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS1. Promover políticas setoriais e intersetoriais1.1. Incentivar a formação de profissionais para a promoçãoda igualdade social, da inclusão, dos direitosdas crianças e adolescentes e para a promoção dasustentabilidade socioambiental.1.2. Reconhecer e garantir formas de produção e a sustentabilidadesocioambiental dos povos indígenas ecomunidades tradicionais.1.3. Promover ações articuladas para a garantia do direitoà educação ao longo da vida e a articulação entreas políticas de educação, pós-graduação, pesquisa,ciência, tecnologia, cultura, desporto, saúde, meioambiente na perspectiva socioambiental.1.4. Reconhecer e valorizar formas de sustentabilidadesocioambiental e a soberania alimentar.RESPONSABILIDADE*UNIÃO** DF ESTADOS MUNICÍPIOSx1 X x xx1 X x xx1 e x2 X x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.42O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


2. Assegurar condições adequadas de funcionamento a todas as instituições públicas de educação:197.198.199.200.201.202.203.2.1. Garantir a oferta de água tratada e saneamento básico,energia elétrica, bibliotecas, espaços para práticade esportes, bens culturais e à arte, equipamentos elaboratórios de ciências, rede mundial de computadoresem banda larga de alta velocidade.2.2. Garantir a oferta de alimentação e infraestruturaescolar, respeitando a cultura alimentar, o meio ambientee a geografia local.2.3. Garantir a produção e publicação de materiais pedagógicose textos sobre saúde, meio ambiente etrabalho, garantido sua distribuição gratuita aossistemas de ensino.2.4. Garantir o respeito e valorização do meio ambiente,contexto e diversidade cultural, igualdade de gênero,raça, étnica, orientação sexual e geracional.2.5. Garantir a oferta de educação em tempo integralna escola pública, através de atividades de acompanhamentopedagógico e multidisciplinares,inclusive culturais e esportivas, para que o tempode permanência na escola ou sob sua responsabilidadepasse a ser igual ou superior a sete horasdiárias, no ano letivo.2.6. Institucionalizar, em regime de colaboração, a ampliaçãoe reestruturação das escolas públicas, pormeio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios,inclusive de informática, espaços paraatividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas,refeitórios, banheiros e outros equipamentos,bem como a produção de material didático ea formação de recursos humanos para a educaçãoem tempo integral.2.7. Garantir instalações escolares que atendam aospadrões mínimos de qualidade, com ambientes,tecnologias educacionais e recursos pedagógicosadequados às atividades de ensino, lazer, recreação,cultural e outras.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.43


204.205.206.207.208.209.210.3. Promover o acesso e o uso qualificado das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no âmbitoda educação em todos os níveis, etapas e modalidades de modo a:3.1. Selecionar, certificar e divulgar a tecnologia educacional,assegurada a diversidade de métodos e propostaspedagógicas, com preferência para softwareslivres e recursos educacionais abertos, bem como oacompanhamento dos resultados nos sistemas deensino em que for aplicada.3.2. Inovar as práticas pedagógicas nos sistemas de ensino,com a utilização de recursos educacionais abertos,que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagemdos/as alunos/as.3.3. Dotar as instituições educativas de tecnologias deinformação e comunicação (TIC) e de recursos pedagógicosapropriados à aprendizagem, considerandoas diferentes linguagens mediáticas, assim como, garantira sua utilização para fins pedagógicos.3.4. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologiaspara correção de fluxo, acompanhamentopedagógico individualizado, recuperação e progressão,bem como priorizar estudantes com rendimentoescolar defasado, considerando as especificidadesdos segmentos populacionais.3.5. Disseminar as TIC e os conteúdos multimidiáticos, nasdiferentes linguagens, para todos os atores envolvidosno processo educativo, por meio da manutenção e funcionamentode laboratórios de informática e formaçãocontinuada dos profissionais da educação e estudantes.4. Fortalecer a relação entre educação e cultura para:4.1. Garantir a oferta regular de atividades, para a livre fruiçãodos/as alunos/as dentro e fora dos espaços escolares,assegurando que as escolas se tornem polos decriação e difusão cultural em articulação com outrasinstituições educativas e movimentos culturais.4.2. Expandir programa de acervo de obras didáticas, paradidáticas,de literatura e dicionários, e programa específicode acesso a bens culturais para professores/as da redepública de educação básica e de educação profissional etecnológica, favorecendo a construção do conhecimentoe a valorização da cultura da investigação.x1x1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.44O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


211.212.213.214.4.3. Fortalecer a formação dos profissionais da educaçãodas escolas públicas, mediante implementação doPlano Nacional do Livro e Leitura e de um programanacional de disponibilização de recursos para acessoaos bens culturais pelo magistério público.4.4. Reconhecer as práticas culturais e sociais dos/as estudantese da comunidade local, como dimensõesformadoras, articuladas à educação, nos projetos políticos-pedagógicoe no Plano de DesenvolvimentoInstitucional, na organização e gestão dos currículos,nas instâncias de participação das escolas e na produçãocotidiana da cultura e do trabalho escolar.4.5. Fomentar: I) a articulação da escola com os diferentesespaços educativos, culturais e esportivos, e comequipamentos públicos, como centros comunitários,bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemase planetários; e, II) programas e ações de educação e decultura para a população urbana e do campo, de jovense adultos na faixa etária de 15 a 17 anos, com qualificaçãosocial e profissional para aqueles que estejam forada escola e com defasagem idade-série.4.6. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, deforma regular, bem como a ampliação da práticadesportiva, integrada ao currículo escolar.x1x1 e x2 x x xx1 x x xx1 e x2 x x x5. Promover e implantar programas e ações de apoio e proteção das famílias, crianças, adolescentes,jovens e idosos, em caráter complementar, para:215.216.217.5.1. Criar rede de apoio integral às famílias, como condiçãopara a melhoria da qualidade educacional, por meio deprogramas de âmbito local, estadual e nacional, articuladosaos de outras áreas, tais como saúde, trabalho eemprego, assistência social, esporte e cultura.5.2. Fazer chamada pública de crianças e adolescentesfora da escola, em parceria com órgãos públicos deassistência social, saúde e de proteção à infância, adolescênciae juventude.5.3. Instituir programas de orientação e apoio às famílias,mediante articulação das áreas da educação, saúde eassistência social, com foco no desenvolvimento integraldas crianças de até três anos de idade.x1 x x xx x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.45


218.219.5.4. Acompanhar e monitorar o acesso, a permanênciae o aproveitamento escolar dos beneficiários deprogramas de transferência de renda, bem como dassituações de discriminação, preconceitos e violênciasna escola, visando às condições para o sucesso escolardos/as alunos/as, em colaboração com as famíliase com órgãos públicos de assistência social, saúde eproteção à infância, adolescência e juventude.5.5. Instituir mecanismos de apoio à saúde das crianças eadolescentes em situação de vulnerabilidade ou riscoe de suas famílias.x1 x x xx1 x x x6. Promover ações integradas entre áreas e órgãos governamentais para:220.221.222.223.224.6.1. Universalizar o atendimento aos estudantes da redeescolar pública de educação básica por meio deações articuladas de prevenção, promoção e atençãoà saúde.6.2. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistênciasocial, o acompanhamento e monitoramentode acesso à escola específico para os segmentospopulacionais considerados, de maneira a estimulara ampliação do atendimento desses/as estudantes narede pública regular de ensino.6.3. Identificar, em parceria com as áreas de saúde e assistênciasocial, os motivos de ausência e baixa frequênciae colaborar com estados e municípios para a garantiade frequência e apoio à aprendizagem, de maneira aestimular a ampliação do atendimento desses/as estudantesna rede pública regular de ensino.6.4. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadaspara a promoção, prevenção, atenção e atendimentoà saúde e integridade física, mental e emocional dosprofissionais da educação, como condição para a melhoriada qualidade educacional.6.5. Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio,pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicase integrados por profissionais das áreas de saúde,assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiaro trabalho dos professores da educação básica com osalunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimentoe altas habilidades ou superdotação.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.46O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


225.226.227.228.229.7. Promover a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável em todos os níveis, etapas e modalidadesda educação para:7.1. Garantir o comprimento das Diretrizes CurricularesNacionais para a Educação Ambiental (ResoluçãoCNE/CP nº 2/12).7.2. Viabilizar o conhecimento: a) dos biomas existentes emcada localidade, de modo a integrar os diversos setoresda sociedade (empresariais, governo, sociedades científicas,sociedade civil etc.); b) das populações, culturase forças naturais, tendo em vista a conservação da biodiversidade,preservação da diversidade e riqueza daformação cultural; c) do contexto socioambiental emque a instituição educativa se insere.7.3. Usar de modo equilibrado os recursos naturais, paraa melhoria da qualidade de vida da presente geração,garantindo as mesmas possibilidades para asgerações futuras.7.4. Analisar os marcos legais, sobretudo aqueles queregulam as interações produtivas no campo e nacidade e que permitem ou dificultam a produção etransferência de tecnologia, financiamento da inovação,construção de parcerias e outras formas deintercâmbio político, comercial e científico, tendoem vista a preservação do meio ambiente.7.5. Prover meios e processos para a articulação das políticassociais: educação, saúde, assistência social, sustentabilidadesocioambiental, economia solidária, trabalho erenda, para assegurar os direitos humanos, sociais, políticose econômicos de cidadania a todo/as brasileiro/as.x1 e x2 x x Xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x X230.231.8. Desenvolver programas, políticas e ações para:8.1. Ampliar o atendimento especializado a crianças donascimento aos três anos, em interface com os serviçosde saúde e assistência social.8.2. Fazer chamada pública de crianças em idade correspondenteà educação infantil, em parceria com órgãospúblicos de assistência social, saúde e proteçãoà infância, preservando o direito de opção da famíliaem relação às crianças de até três anos.x1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.47


232.233.234.235.236.237.238.8.3. Fazer chamada pública da população de 15 a 24anos fora da escola, em articulação com os serviçosde assistência social, saúde e de proteção à adolescênciae à juventude.8.4. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem,de maneira articulada, a organização dotempo e das atividades didáticas entre a escola e oambiente comunitário, considerando as especificidadesda educação especial, das escolas do campo,dos povos indígenas e quilombolas.8.5. Efetivar, com as áreas de saúde, ação social ecidadania, rede de apoio ao sistema estadual deensino para atender pessoas com deficiências,transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades.8.6. Encaminhar às instituições que oferecem EJA, materiaispedagógicos, publicações sobre saúde e meioambiente, contextualizados às realidades locais.8.7. Estabelecer mecanismos e incentivos que integremos segmentos empregadores, públicos eprivados, e os sistemas de ensino, para promovera compatibilização da jornada de trabalho dosempregados e das empregadas e a oferta da EJA noensino fundamental e médio.8.8. Estimular a diversificação curricular da EJA, integrandoa formação à preparação para o mundodo trabalho e estabelecendo inter-relação entreteoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, datecnologia e da cultura e cidadania, adequando aorganização do tempo e do espaço pedagógico àscaracterísticas desses alunos/as.8.9. Estruturar o sistema nacional de informação profissional,articulando a oferta de formação das instituiçõesespecializadas em educação profissional comdados do mercado de trabalho.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.48O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


239.240.241.242.243.244.245.8.10. Expandir a educação profissional de qualidade,em diferentes modalidades e níveis, na perspectivado trabalho como princípio educativo, comfinanciamento público permanente, que atenda àsdemandas produtivas e sociais locais, regionais enacionais, em consonância com o a sustentabilidadesocioambiental, com a gestão territorial e com ainclusão social, de modo a dar suporte aos arranjosprodutivos locais e regionais, contribuindo com odesenvolvimento econômico-social.8.11. Fomentar estudos e pesquisas sobre a articulaçãoentre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho,considerando as necessidades econômicas,sociais e culturais do País.8.12. Oferecer, em todas as unidades penitenciárias, emarticulação com a secretaria de segurança públicaou de administração penitenciária e com os setoresde saúde, trabalho, meio ambiente, cultura e lazer, oensino público como direito humano, privilegiando amodalidade da EJA, integrada à formação profissional.8.13. Promover a celebração de convênios entre empresase escolas de educação profissional e tecnológicapara garantir estágio, oportunizando acesso aomundo do trabalho.8.14. Promover a inserção de jovens e adultos com deficiênciano mundo do trabalho, com estrutura, materiaise profissionais adequados.8.15. Promover a integração da EJA com políticas públicasde saúde, trabalho, meio ambiente, cultura elazer entre outros, na perspectiva da formação integraldos cidadãos.8.16. Promover o diálogo entre os vários setores do MECe escolas do sistema federal de ensino, para integrara EJA com os setores da saúde, do trabalho, do meioambiente, da cultura e do lazer.x1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x xx2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.49


246.247.248.8.17. Realizar diagnóstico de saúde dos estudantes, demodo a identificar problemas que afetam o processode continuidade de estudos e a necessidade deampliação das políticas de assistência ao estudantede nível superior.8.18. Renovar o ensino médio, incentivando práticaspedagógicas com abordagens interdisciplinares,estruturadas pela relação entre teoria e prática, pormeio de currículos escolares com conteúdos obrigatóriose eletivos, em dimensões como ciência,trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte,garantindo a aquisição de equipamentos e laboratórios,a produção de material didático específico,o reconhecimento da diversidade linguística, aformação continuada de professores e a articulaçãocom instituições acadêmicas, esportivas e culturais.8.19. Desenvolver intersetorialmente políticas públicaseducacionais de valorização sustentabilidade socioambiental,diversidade regional, biodiversidade,diversidade cultural, promoção da igualdade degênero, raça, etnia e orientação sexual, identidadede gênero e idade.x1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.50O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


EIXO IV249. QUALIDADEDA EDUCAÇÃO:DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO,PERMANÊNCIA, AVALIAÇÃO,CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EAPRENDIZAGEM


250. qualidade da educação almejada deve ser definidaem consonância com o projeto social queAdeverá orientar a construção de uma política nacional.A educação deve ser compreendida como espaçomúltiplo em que diferentes atores, ambientese dinâmicas formativas se inter-relacionam e se efetivampor processos sistemáticos e assistemáticos.A educação é intrinsecamente articulada às relaçõessociais mais amplas, podendo contribuir parasua manutenção, como para sua transformação.251. Quanto à qualidade, é um conceito complexo, quepressupõe parâmetros comparativos para o quese julga uma boa ou má qualidade nos fenômenossociais. Na condição de um atributo, a qualidadee seus parâmetros integram sempre o sistema devalores da sociedade, sofrem variações de acordocom cada momento histórico, de acordo comas circunstâncias temporais e espaciais. Por seruma construção humana, o conteúdo conferido àqualidade está diretamente vinculado ao projetode sociedade, relacionando-se com o modo peloqual se processam as relações sociais, produto dosconfrontos e acordos dos grupos e classes que dãoconcretude ao tecido social em cada realidade.252. Numa educação emancipadora, o sentido de“qualidade” é decorrente do desenvolvimento dasrelações sociais (políticas, econômicas e culturais)e sua gestão deve contribuir para o fortalecimentoda educação pública e privada, construindo umarelação efetivamente democrática.253. A educação de qualidade visa à emancipação dossujeitos sociais e não guarda em si mesma umconjunto de critérios que a delimite. É a partir daconcepção de mundo, sociedade e educação que aescola procura desenvolver conhecimentos, habilidadese atitudes para encaminhar a forma pela qualo indivíduo vai se relacionar com a sociedade, coma natureza e consigo mesmo. A “educação de qualidade”é aquela que contribui com a formação dosestudantes nos aspectos culturais, antropológicos,econômicos e políticos, para o desempenho de seupapel de cidadão no mundo, tornando-se, assim,uma qualidade referenciada no social. Nesse sentido,o ensino de qualidade está intimamente ligado àtransformação da realidade.254. Como prática social, a educação tem como locusprivilegiado, mas não exclusivo, as instituições educativas,espaços de garantia de direitos. Para tanto,é fundamental atentar para as demandas da sociedade,como parâmetro para o desenvolvimento dasatividades educacionais. Como direito social, avulta,de um lado, a defesa da educação pública, gratuita,laica, democrática, inclusiva e de qualidade socialpara todos/as e, de outro, a universalização do acesso,a ampliação da jornada escolar e a garantia dapermanência bem-sucedida para crianças, adolescentes,jovens, adultos e idosos, em todas as etapase modalidades, bem como a regulação da educaçãoprivada. Este direito se realiza no contexto desafiadorde superação das desigualdades e do reconhecimentoe respeito à diversidade.255. O dever do Estado com a educação, segundo o art. 208da CF/1988, será efetivado mediante a garantia de:256. i. educação básica obrigatória e gratuita dos quatroaos 17 anos de idade, assegurada inclusive suaoferta gratuita para todos os que a ela não tiveramacesso na idade própria; (EC nº 59/2009);257. ii. progressiva universalização do ensino médio gratuito;(EC nº 14/1996);258. iii. atendimento educacional especializado aos portadoresde deficiência, preferencialmente na rederegular de ensino;259. iv. educação infantil, em creche e pré-escola, àscrianças até cinco anos de idade (EC nº 53/2006);260. v. acesso aos níveis mais elevados do ensino, dapesquisa e da criação artística, segundo a capacidadede cada um;261. vi. oferta de ensino noturno regular, adequado àscondições do educando;262. vii. atendimento ao educando, em todas as etapasda educação básica, por meio de programas suplementaresde material didático escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde (EC nº 59/2009);52O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


263. § 1º.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direitopúblico subjetivo.264. § 2º.O não oferecimento do ensino obrigatório peloPoder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidadeda autoridade competente.265. § 3º.Compete ao Poder Público recensear os educandosno ensino fundamental, fazer-lhes a chamadae zelar, junto aos pais ou responsáveis, pelafrequência à escola.266. Esse conjunto de medidas deve ser objeto de açõesorgânicas pelos entes federados. A regulação daeducação nacional deve abarcar o ensino público eo ensino privado. O ensino é livre à iniciativa privada,atendidas as seguintes condições: I - cumprimentodas normas gerais da educação nacional; II - autorizaçãoe avaliação de qualidade pelo poder público.(art. 208).267. O Brasil tem como desafios educacionais ampliar equalificar a educação em todos os níveis, etapas emodalidades. Na educação básica, a ampliação daoferta da educação de zero a três anos, a universalizaçãoda educação de quatro a 17 anos e a garantiade oferta das modalidades educativas devem serobjeto de ação planejada, coordenada, envolvendoos diferentes entes federados, em consonânciacom o PNE e demais políticas e planos decenais.No que diz respeito à educação superior, váriasações e políticas devem ser efetivadas, visando àampliação e democratização do acesso a esse níveleducacional, destacando-se a garantia de matrículaà população de 18 a 24 anos em instituições deensino superior, de modo a ampliar (atingir maisde 30% de taxa líquida) e universalizar o acesso aesse nível de ensino (atingir mais de 50% de taxa líquida).A expansão e democratização da educaçãobásica e superior deverão superar as assimetrias edesigualdades regionais que historicamente têmmarcado os processos expansionistas, sobretudopor meio de políticas de interiorização e de educaçãodo campo. As políticas de acesso deverãotambém articular-se às políticas afirmativas e depermanência na educação básica e superior, garantindoque os segmentos menos favorecidos dasociedade possam realizar e concluir a formaçãocom êxito e com alto padrão de qualidade. Paratanto, faz-se necessário assegurar processos de regulação,avaliação e supervisão da educação básica,em todas as etapas e modalidades, e dos cursos,programas e instituições superiores e tecnológicas,como garantia de que a formação será fator efetivoe decisivo no exercício da cidadania, na inserção nomundo do trabalho e na melhoria da qualidade devida e ampliação da renda.268. Outro aspecto fundamental para a promoção e garantiada educação de qualidade é a avaliação, nãoapenas da aprendizagem, mas também dos fatoresque a viabilizam, tais como: políticas, programas,ações, de modo que a avaliação da educação estejaembasada por uma concepção de avaliação formativaque considere os diferentes espaços e atores,envolvendo o desenvolvimento institucional e profissional,articulada com indicadores de qualidade.É preciso pensar em processos avaliativos mais amplos,vinculados a projetos educativos democráticose emancipatórios, contrapondo-se à centralidadeconferida à avaliação como medida de resultado eque se traduz em instrumento de controle e competiçãoinstitucional.269. A política nacional de avaliação da educação deveestar articulada às iniciativas dos demais entesfederados, contribuindo, significativamente, paraa melhoria da educação. A avaliação deve ser sistêmica,compreendendo os resultados escolarescomo consequência de uma série de fatores extraescolarese intraescolares, que intervêm no processoeducativo. Para tanto, faz-se necessária a criaçãodo Sistema Nacional de Avaliação da EducaçãoBásica e a consolidação de Sistema Nacional deAvaliação da Educação Superior e Pós-graduação,como políticas de Estado.270. A definição de qualidade da educação deve consideraras dimensões extraescolares. Elas dizemrespeito às possibilidades de superação das con-O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.53


dições de vida das camadas sociais menos favorecidase assistidas. Estudos e pesquisas mostramque essas dimensões afetam sobremaneira os processoseducativos e os resultados escolares e nãopodem ser desprezadas se queremos produzir umaeducação de qualidade para todos.271. A avaliação deve considerar não só o rendimentoescolar como “produto” da prática social, mas precisaanalisar todo o processo educativo, levandoem consideração as variáveis que contribuempara a aprendizagem, tais como: os impactosda desigualdade social e regional nas práticaspedagógicas; os contextos culturais nos quais serealizam os processos de ensino e aprendizagem;a qualificação, os salários e a carreira dos/das professores/as;as condições físicas e equipamentosdas instituições educativas; o tempo diário depermanência do/da estudante na instituição; agestão democrática; os projetos político-pedagógicose planos de desenvolvimento institucionaisconstruídos coletivamente; o atendimento extraturnoaos/às estudantes; e o número de estudantespor professor/a na educação em todos osníveis, etapas e modalidades, nas esferas públicaou privada.272. Por isso, uma política nacional de avaliação, voltadapara a qualidade da educação, para a democratizaçãodo acesso, da permanência, da participaçãoe da aprendizagem, deve ser entendida comoprocesso contínuo que contribua para o desenvolvimentodos sistemas de ensino, como expressãodo SNE, e não para o mero “ranqueamento” e classificaçãodas escolas e instituições educativas – tantoas públicas, quanto as privadas.// QUALIDADE DA EDUCAÇÃO: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO, PERMANÊNCIA, AVALIAÇÃO,CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEMPROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS273. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE comopolítica de Estado, são apresentadas, a seguir, proposiçõese estratégias, indicando as responsabilidades,corresponsabilidades, atribuições concorrentes,complementares e colaborativas entre os entesfederados (União, estados, DF e municípios), tendopor princípios a garantia da participação popular, acooperação federativa e o regime de colaboração.RESPONSABILIDADEUNIÃO* DF ESTADOS MUNICÍPIOS274.1. Fomentar, expandir e promover a qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades,por meio do/a:1.1. Universalização, até 2016, da educação infantil napré-escola para as crianças de quatro a cinco anos deidade, ampliando a oferta de educação infantil em creches,de forma a atender, 100% da demanda das criançasde até três anos, até o final da vigência deste PNE.x1 x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.54O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


275.276.277.278.279.280.281.282.283.1.2. Universalização do ensino fundamental de noveanos para toda a população de seis a 14 anos e garantiade que pelo menos 95% dos alunos concluam essaetapa na idade recomendada, até o último ano devigência deste PNE.1.3. Universalização, até 2016, do atendimento escolarpara toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até ofinal do período de vigência deste PNE, a taxa líquidade matrículas no ensino médio para 85%.1.4. Universalização, para a população de quatro a 17anos, preferencialmente na rede regular de ensino,do atendimento escolar aos/as alunos/as com deficiência,transtornos globais do desenvolvimentoe altas habilidades ou superdotação, assegurado oatendimento educacional especializado.1.5. Garantir alfabetização de todas as crianças nos trêsanos iniciais do ensino fundamental1.6. Educação em tempo integral em, no mínimo, 50%das escolas públicas federais, estaduais, distritais emunicipais, de forma a atender, pelo menos, 25%dos/as alunos/as da educação básica.1.7. Elevação da escolaridade média da população de 18a 29 anos, de modo a alcançar o mínimo de 12 anosde estudo no último ano, para as populações do campo,da região de menor escolaridade no País e dos 20e 25% mais pobres, e igualar a escolaridade médiaentre negros e não negros declarados ao IBGE.1.8. Garantir condições para erradicar o analfabetismo noPaís, com a colaboração dos entes federados.1.9. Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educaçãode jovens e adultos e idosos na forma integradaà educação profissional, nos ensinos fundamentale médio.1.10. Multiplicar por três as matrículas da educação profissionaltécnica de nível médio, assegurando a qualidadeda oferta e pelo menos 50% da expansão nosegmento público.x1 e x2 x x xx1 e x2 x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.55


284.285.286.287.288.1.11. Estabelecer padrões de qualidade da educação emtodos os níveis, etapas e modalidades, socialmentereferenciados, e mecanismos para sua efetivação, comexplicitação das dimensões intra e extraescolares, socioeconômicas,socioambientais e culturais, tendo por eixoo processo educativo e da Política Nacional de Avaliação.1.12. Estabelecer referenciais e dimensões dos padrõesde qualidade da educação superior, socialmente referenciadas,e mecanismos para sua efetivação, coma explicitação das dimensões intra e extraescolares,socioeconômicas, socioambientais e culturais, assimcomo dos fatores e indicadores de qualidade, comoreferência analítica e política na melhoria do processoeducativo e para a Política Nacional de Avaliação.1.13. Mapear a demanda, fomentando a oferta de formaçãode pessoal de nível superior, de acordo com as necessidadesdo desenvolvimento do país, da inovação tecnológicae da melhoria da qualidade da educação pública.1.14. Fomentar a oferta de educação superior pública egratuita prioritariamente para a formação de professores/aspara a educação básica pública para atenderao déficit de profissionais em áreas específicas.1.15. Assegurar jornada escolar ampliada e integrada, coma garantia de espaços e tempos apropriados às atividadeseducativas, assegurando a estrutura física emcondições adequadas e profissionais habilitados/as.x1x1x1 x x xx1 x xx1 e x2 x x x2. Garantir o acesso e a permanência com qualidade à aprendizagem na educação em todos os níveis,etapas e modalidades, com as estratégias de:289.2.1. Fortalecer o monitoramento das crianças na educaçãoinfantil, em especial o dos beneficiários de programasde transferência de renda, em colaboraçãocom as famílias e com os órgãos públicos de assistênciasocial, saúde e proteção à infância.xx290.2.2. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras daspráticas pedagógicas que assegurem a alfabetização,a partir de realidades linguísticas diferenciadas emcomunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo amelhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos,segundo as diversas abordagens metodológicas.x1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.56O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


291.292.293.294.295.296.2.3. Assegurar o ingresso no ensino fundamental a partirdos seis anos completos ou a completar no início doano letivo, garantindo às crianças a completar seis anosdurante o ano letivo a permanência na pré-escola, paraevitar ruptura no atendimento às suas demandas educacionaisespecíficas.2.4. Elaborar, mediante consulta pública nacional, a propostade direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimentopara os alunos do ensino fundamentale médio, a serem atingidos nos tempos e etapas deorganização destes níveis de ensino, com vistas a garantirformação básica comum, garantindo assistênciatécnica e financeira.2.5. Assegurar que: a) no quinto ano após a aprovação doPNE, pelo menos 75% dos/as alunos/as do ensino fundamentale do ensino médio tenham alcançado nívelsuficiente de aprendizado sobre os direitos e objetivosde aprendizagem e desenvolvimento de seu ano deestudo, e 50%, pelo menos, do nível desejável; b) no últimoano de vigência do PNE, todos os estudantes do ensinofundamental e do ensino médio tenham alcançadonível suficiente de aprendizado nos direitos e objetivosde aprendizagem e desenvolvimento de seu ano deestudo e 80%, pelo menos, do nível desejável.2.6. Acompanhar e monitorar o acesso, a frequência e oaproveitamento dos jovens e das jovens beneficiários/as de programas de transferência de renda e de educaçãono ensino fundamental e médio.2.7. Estimular e apoiar a renovação e manutenção dasbibliotecas, com equipamentos, espaços, acervos bibliográficose profissionais, para a formação de leitorese mediadores, como condição para a melhoria do processoensino/aprendizagem; materiais e infraestruturanecessários à boa aprendizagem dos/das estudantes.2.8. Fomentar as tecnologias educacionais e de inovaçãodas práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização,a partir de realidades diferenciadas do ponto de vistalinguístico em que existem comunidades bilínguesou multilíngues, e favoreçam a melhoria do fluxo escolare a aprendizagem dos alunos, segundo as diversasabordagens metodológicas.x2 x x xx1x1 e x2 x x xx x xx1 x x xx1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.57


297.298.299.300.301.302.303.304.2.9. Promover a oferta de educação básica pública em tempointegral, por meio de atividades de acompanhamentopedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais eesportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola passe a ser igual ou superior asete horas diárias durante todo o ano letivo.2.10. Considerar na formulação de políticas para a educação,em todos os níveis, etapas e modalidades, as relaçõesétnico-raciais, a discussão sobre igualdade de gênero,sobre orientação sexual e identidade de gênero comofundamentais à democratização do acesso, da permanênciae da aprendizagem significativa.2.11. Promover, com especial ênfase, em consonância comas diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, aformação de leitores e leitoras e a capacitação de professorese professoras, bibliotecários, bibliotecárias eagentes da comunidade para atuar como mediadorese mediadoras da leitura, de acordo com a especificidadedas diferentes etapas do desenvolvimento e daaprendizagem.2.12. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistênciasocial, o acompanhamento e monitoramento deacesso e permanência na escola, identificando motivosde ausência e baixa frequência.2.13. Estabelecer política de ampliação da gratuidade emcursos e programas de educação profissional oferecidospelo sistema “S”.2.14. Estabelecer programas de apoio à permanência dosestudantes nos cursos de graduação presenciais, nasinstituições públicas estaduais.2.15. Estruturar o ciclo de alfabetização de forma articuladacom estratégias desenvolvidas na pré-escola obrigatória,com qualificação e valorização dos professores alfabetizadorese com apoio pedagógico específico, a fimde garantir a alfabetização plena de todas as crianças.2.16. Garantir a ampliação do atendimento ao aluno/a pormeio de programas suplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência àsaúde.x1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1x1 e x2x x xx1 e x2 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.58O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


305.306.307.308.309.2.17. Fortalecer o monitoramento do acesso e permanênciadas crianças, em especial dos beneficiários deprogramas de transferência de renda, em colaboraçãocom as famílias e com os órgãos públicos deassistência social, saúde e proteção à infância.2.18. Garantir a oferta pública de ensino médio e EJA, integradaà formação profissional aos jovens do campo,assegurando condições de permanência na sua própriacomunidade.2.19. Institucionalizar política e programa nacional derenovação do ensino médio, a fim de incentivarpráticas pedagógicas com abordagens interdisciplinaresestruturadas pela relação entre teoriae prática, por meio de currículos escolares comconteúdos obrigatórios e eletivos, articulados emdimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia,cultura e esporte, garantindo a aquisiçãode equipamentos e laboratórios, a produção dematerial didático específico, a formação continuadade professores e a articulação com instituiçõesacadêmicas, esportivas e culturais.2.20. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e monitoramentodo acesso e permanência dos/as jovensbeneficiários/as de programas de transferência derenda no ensino médio; observar frequência, aproveitamentoescolar e interação com o coletivo, bemcomo situações de discriminação, preconceitos eviolências; práticas irregulares de trabalho, consumode drogas, gravidez precoce, em colaboração com asfamílias e com órgãos públicos de assistência social,saúde e proteção à adolescência e juventude.2.21. Apoiar a organização pedagógica, o currículo e aspráticas pedagógicas das classes multisseriadas,de forma que não haja o transporte de crianças dosanos inicias do ensino fundamental do campo, paraescolas nucleadas ou para a cidade.x1 x x xx x xx1 x x xx x xx1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.59


310.311.312.313.314.315.316.3. Democratizar o acesso e permanência na educação superior com qualidade por meio das seguintesestratégias:3.1. Adotar a política de quotas como meio de superaçãodas desigualdades, reservando durante os próximosdez anos um mínimo de 50% das vagas nas IES públicaspara estudantes egressos/as das escolas públicas,respeitando a proporção de negros/as e indígenas emcada ente federado, de acordo com os dados do IBGE,para democratizar o acesso dos segmentos menos favorecidosda sociedade aos cursos no período diurno,noturno e em tempo integral.3.2. Garantir financiamento específico às políticas deacesso e permanência, para inclusão nas instituiçõespúblicas de ensino superior dos negros, povos indígenas,quilombolas, povos da floresta, povos do campo,povos das águas e das comunidades tradicionais.3.3. Criar mecanismos que garantam às populações dediferentes origens étnicas o acesso e permanência nasdiferentes áreas da educação superior e possibilidadesde avanço na pós-graduação, considerando recorteétnico-racial da população.3.4. Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superiorpara 50% e a taxa líquida para 30% da população de 18a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta até o finalda vigência do PNE.3.5. Ampliar a oferta da educação superior pública, assegurandouma proporção nunca inferior a 60% do totalde vagas até o final da vigência do PNE.3.6. Assegurar condições de acessibilidade nas instituiçõesde educação superior, na forma da legislação.3.7. Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo àmobilidade estudantil e docente em cursos de graduaçãoe pós-graduação, em âmbito nacional e internacional,tendo em vista o enriquecimento da formaçãode nível superior.x1 e x2 x xx1 e x2 x xx1 e x2 x xx1 e x2 x xx1 e x2 x xx2 x xx1 e x2 x x317.3.8. Estimular a expansão e reestruturação das universidadesestaduais e municipais a partir de apoio técnico efinanceiro do governo federal.x1 x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.60O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


318.319.3.9. Elevar a qualidade da educação superior pela ampliaçãoda proporção de mestres e doutores do corpodocente, em efetivo exercício, no conjunto do sistemade educação superior, para 75%, sendo, do total, nomínimo, 35% de doutores.3.10. Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo àmobilidade docente em cursos de graduação e pós-graduação,em âmbito nacional e internacional, tendo emvista o enriquecimento da formação de nível superior.x1 e x2 x xx2 x x4. Criar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e consolidar o Sistema Nacional de Avaliaçãoda Educação Superior e Pós-graduação, destacando as estratégias de: **320.321.322.323.324.4.1. Criar o Sistema Nacional de Avaliação da EducaçãoBásica como fonte de informação para a avaliação daqualidade da educação básica e para a orientação daspolíticas educacionais.4.2. Consolidar indicadores de rendimento escolar sobreo desempenho dos/as estudantes em exames nacionaisde avaliação.4.3. Consolidar indicadores de avaliação institucionalsobre o perfil do alunado e do corpo dos/das profissionaisda educação, as relações entre dimensão docorpo docente, do corpo técnico e do corpo discente,a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicosdisponíveis e os processos da gestão.4.4. Fortalecer, em articulação com os sistemas nacionaisde avaliação, os sistemas estaduais de avaliação daeducação básica, com participação dos sistemas/redes municipais de ensino, para orientar as políticaspúblicas e as práticas pedagógicas com o fornecimentodas informações às escolas e à sociedade.4.5. Consolidar o Sistema Nacional de Avaliação da EducaçãoSuperior (Sinaes), garantindo financiamentoespecífico às políticas de acesso e permanência, parainclusão dos negros, povos indígenas, além de outrosextratos sociais historicamente excluídos da educaçãosuperior, fortalecendo a avaliação, regulação e supervisão,articulando com o modelo de avaliação da pósgraduação,com a participação da comunidade acadêmica,entidades científicas, universidades e programasde pós-graduação stricto sensu.x1x1x1x1 x x xx1*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.61


325.4.6. Induzir processo contínuo de autoavaliação das instituiçõesde educação superior, fortalecendo a participaçãodas comissões próprias de avaliação.x2326.5. Promover o desenvolvimento, a aprendizagem e a avaliação da educação, em seus diferentes níveis,etapas e suas modalidades, destacando-se as seguintes estratégias:5.1. Desenvolver indicadores e mecanismos específicosde avaliação da qualidade dos diferentes níveis, etapase modalidades de educação.x1 x x x327.328.329.330.5.2. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimentode currículos e metodologias específicas,bem como garantir o acesso dos estudantes deEJA aos diferentes espaços da escola e à formaçãocontinuada de docentes das redes públicas que atuamna EJA, articulada à educação profissional.5.3. Elevar gradualmente o investimento em assistênciaestudantil e em mobilidade acadêmica, visando agarantir as condições para a permanência dos estudantese à conclusão dos cursos técnicos de nívelmédio.5.4. Fortalecer o monitoramento do acesso, permanência,aprendizagem e conclusão escolar dos beneficiáriosde programas de transferência de renda, dediscriminação, preconceitos e violências na escola,visando ao sucesso escolar dos/as alunos/as, emcolaboração com as famílias e órgãos públicos deassistência social, saúde e proteção à infância, adolescênciae juventude.5.5. Manter e ampliar programas suplementares quepromovam a acessibilidade nas escolas públicas,para garantir o acesso e a permanência na escolados/as alunos/as com deficiência, por meio da adequaçãoarquitetônica, oferta de transporte acessível,disponibilização de material didático próprio erecursos de tecnologia assistiva.x1 x x xx1 x xx x xx1 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.62O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


331.332.333.334.335.336.5.6. Fortalecer o monitoramento do acesso à escola, dapermanência e do desenvolvimento escolares dos/as alunos/as com deficiência, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,beneficiários de programas de transferênciade renda, juntamente com o combate às situaçõesde discriminação, preconceito e violência, paraestabelecer condições de sucesso educacional, emcolaboração com as famílias e com órgãos públicosde assistência social, saúde e proteção à infância, àadolescência e à juventude.5.7. Implementar políticas de inclusão e permanência naescola para adolescentes e jovens que se encontramcumprindo medidas sócio-educativas e em situaçãode rua, assegurando os princípios do ECA, de que trataa Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.5.8. Institucionalizar programa nacional de assistênciaao estudante, compreendendo ações de assistênciasocial, financeira e de apoio psicopedagógico, paragarantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e aconclusão com êxito da educação de jovens, adultos eidosos articulada à educação profissional.5.9. Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais noacesso e permanência na educação profissional técnicade nível médio, inclusive mediante a adoção depolíticas afirmativas, na forma da lei.5.10. Expandir atendimento específico a populações docampo, quilombolas, povos indígenas em relação aacesso, permanência, conclusão e formação de profissionaispara atuação junto a essas populações.5.11. Criar condição para acesso, permanência e sucessona escola aos estudantes com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades, superdotação, na educação básica e naeducação superior.x1 x x xx1 x x xx1 x x xxxx x xx1 e x2 x x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.63


337.338.5.12. Fomentar pesquisas no desenvolvimento de metodologias,materiais didáticos, equipamentos erecursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoçãodo ensino e da aprendizagem e das condiçõesde acessibilidade dos estudantes com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadesou superdotação.5.13. Garantir acesso e permanência a estudantes de EJAno ensino fundamental e médio, com isonomia decondições às outras modalidades de educação básica,com possibilidades de acesso à universidadepública e gratuita.x1x x x339.340.341.342.343.344.5.14. Efetivar políticas de educação do campo que garantama universalização do ensino fundamental, com oacesso e a permanência na escola, prioritariamenteem tempo integral, no próprio campo, a adolescentes,jovens, adultos e idosos.5.15. Criar escolas itinerantes como garantia de acesso epermanência de estudantes do campo e da floresta.5.16. Universalizar o ensino fundamental, com o acesso epermanência na escola, no próprio campo, de adolescentes,jovens, adultos e idosos.5.17. Proceder a levantamento de dados sobre a demandapor EJA, na cidade e no campo, para subsidiar aformulação da política pública que garanta o acessoe a permanência a jovens, adultos e idosos a esta modalidadeda educação básica.5.18. Instituir currículos adequados às especificidades doseducandos de EJA, incluindo temas que valorizemos ciclos/fases da vida e promover a inserção nomundo do trabalho e a participação social.5.19. Incluir no projeto político-pedagógico das escolasque oferecem EJA os princípios e valores para umfuturo sustentável, contidos na Carta da Terra e noTratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveise Responsabilidade Global.x1 x x xx x xx x xx1 x x xx x xx x x*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.64O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


345.346.347.5.20. Desenvolver instrumentos específicos de avaliaçãoda educação básica e suas modalidades,tendo em consideração as especificidades daspropostas pedagógicas das escolas indígenas, dasquilombolas, das dos povos da floresta, das dospovos do campo, das dos povos das águas e dascomunidades tradicionais.5.21. Institucionalizar programa nacional de assistênciaao estudante, compreendendo ações de assistênciasocial, financeira e de apoio psicopedagógico,que contribuam para garantir o acesso, a permanência,a aprendizagem e a conclusão com êxito daeducação de jovens, adultos e idosos articulada àeducação profissional.5.22. Garantir acesso e permanência a estudantes travestise transexuais no ensino fundamental e médio,com isonomia de condições às outras modalidadesde educação básica, com possibilidades de acesso àuniversidade pública e gratuita.x1 e x2 x x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x X*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.65


EIXO V348. GESTÃODEMOCRÁTICA,PARTICIPAÇÃO POPULAR ECONTROLE SOCIAL


349. articulação e mobilização da sociedade civilA e de setores do Estado assumiram grandeimportância, especialmente a partir do final da décadade 1970, contra o regime autoritário, centralizadore tecnoburocrata. Os movimentos sociaispassaram a se organizar, a fim de recuperar espaçosperdidos por meio da campanha de redemocratizaçãoda sociedade. As políticas educacionaispassaram a enfatizar, como princípio, a defesa doensino público de qualidade, a democratizaçãodo acesso à educação e a participação popular naconstrução dos projetos pedagógicos das instituiçõeseducativas.350. A proposição e materialização de uma política nacionalde educação, na atualidade, que se estruturepor um sistema nacional de educação, implica consideraras lutas travadas nas últimas décadas e articularos diversos segmentos sociais que compõema sociedade brasileira, para participar, de modoefetivo, dos diferentes momentos da construção,implementação e avaliação dessa política.351. É preciso romper com as práticas autoritárias ecentralizadoras ainda arraigadas na cultura políticada sociedade, demarcada pelas desigualdades sociais,para uma tomada de decisão, especialmenteno campo educacional.352. Romper com a lógica da participação restrita requera superação dos processos de participaçãoque não garantem o controle social dos processoseducativos, o compartilhamento das decisõese do poder, configurando-se muito mais comomecanismo legitimador de decisões já tomadascentralmente.353. Deve-se construir e aperfeiçoar espaços democráticosde controle social e de tomada de decisãoque garantam novos mecanismos de organizaçãoe gestão, baseados em uma dinâmica que favoreçao processo de interlocução, o diálogo entre os setoresda sociedade, buscando construir consensose sínteses entre os diversos interesses e visões quefavoreçam as decisões coletivas. O que, por suavez, torna a participação uma das bandeiras fundamentaisa ser defendida pela sociedade brasileira econdição necessária para a implementação de umapolítica nacional de educação que almeje objetivosformativos libertadores e emancipatórios.354. Deve-se, ainda, garantir os meios e as condiçõesfavoráveis para que os processos de gestão sejamconstruídos coletivamente, de modo a ficar claroque a participação não se decreta, não se impõee, portanto, não pode ser entendida apenas comomecanismo formal/legal.355. A participação deve ser compreendida comoprocesso complexo, que envolve vários cenáriose múltiplas possibilidades de organização, nãoexistindo, apenas, uma forma ou lógica de participação,tendo em vista que há dinâmicas que secaracterizam pela pequena participação e, outras,que se caracterizam pela grande participação, emque se busca compartilhar as ações e as tomadasde decisão por meio do trabalho coletivo, envolvendodiferentes segmentos da sociedade. Nessecontexto de luta, busca-se a construção de umaperspectiva democrática de organização e gestão,que pressupõe uma concepção de educação voltadapara a transformação da sociedade e não para amanutenção das condições vigentes.356. Ao conceber a educação e as instituições educativascomo espaço público de expressão de concepçõese interesses múltiplos, a perspectiva democráticapressupõe uma estrutura organizacionaldiferente daquela defendida e praticada pelavisão conservadora. Na perspectiva democrática,a educação e as instituições educacionais passariama considerar a horizontalidade nas relaçõesde poder, a alternância nos postos de comandoe das funções a serem desempenhadas, a visãogeral dos objetivos a realizar e a solidariedade naexecução de suas ações, para alcançar os objetivoscoletivamente definidos e a qualidade socialmentereferendada.357. A relação entre qualidade e participação, no âmbitodas instituições educacionais e da organização daeducação, vai além da competência técnica. Envolve68O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


questões políticas internas e externas aos sistemasde ensino e às instituições educacionais, inclusivena adoção de novos modelos de organização administrativae de gestão, nos quais sejam garantidos aparticipação popular e o controle social, baseado naconcepção de gestão democrática, intersetorial, quese contrapõe a processos de gestão gerencial, burocráticoe centralizador.358. Sob essa lógica, é possível a criação de novos horizontese espaços de intervenção que possibilitem aparticipação coletiva efetiva, buscando respostasnovas aos problemas sociais e educacionais, como objetivo de superar as desigualdades sociais. Daía relevância das conferências de educação, nos últimosanos, em âmbito nacional, estadual, distritale municipal, bem como a estruturação do FórumNacional de Educação e o fortalecimento dos conselhosnacional, estaduais, municipais e escolaresde educação, bem como a maior articulação entre oMinistério da Educação e as secretarias de educação.359. Para a efetiva participação social e popular naconstrução de uma política nacional de educação edo controle social em seu processo de elaboração,implementação e avaliação, faz-se necessária aefetivação do regime de colaboração, por meio demedidas operacionais eficientes e claras, com asquais os diferentes entes federados possam estararticulados. Será necessário estabelecer as atribuiçõesde cada ente na democratização da gestão,garantir a participação popular e o controle socialda educação, para lograr processos formativosemancipatórios.// GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL360. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE comopolítica de Estado, são apresentadas, a seguir, proposiçõese estratégias indicando as responsabilidades,corresponsabilidades, atribuições concorrentes,complementares e colaborativas entre os entesfederados (União, estados, DF e municípios), tendopor princípios a garantia da participação popular, acooperação federativa e o regime de colaboração.361.PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS1. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurema transparência e o controle social na utilizaçãodos recursos públicos aplicados em educação,especialmente a realização de audiências públicas,a criação de portais eletrônicos de transparência e acapacitação dos membros de conselhos de educação,de escola, de acompanhamento e de controlesocial, com a colaboração entre o MEC, as secretariasde educação de estados, Distrito Federal (DF) emunicípios e os respectivos tribunais de contas dosentes federados.RESPONSABILIDADE*UNIÃO** DF ESTADOS MUNICÍPIOSx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e X2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.69


362.363.364.365.366.367.2. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar,mediante transferência direta de recursos financeirosà escola, garantindo a participação da comunidadeescolar no planejamento e na aplicação dosrecursos, visando à ampliação da transparência e aoefetivo desenvolvimento da gestão democrática.3. Articular políticas de acesso e permanência, de modoa garantir que as crianças, jovens e adultos e idososingressem nas instituições educativas e nos diferentesníveis, etapas e modalidades, além de alcançarsucesso acadêmico, reduzindo as desigualdades étnico-raciaise ampliando as taxas de permanência e conclusãode estudantes do campo, negros, indígenas,povos da floresta, povos das águas, quilombolas, dascomunidades tradicionais, das pessoas com deficiência,transtornos globais de desenvolvimento e altashabilidades ou superdotação.4. Ampliar os programas de apoio e formação aos/às conselheiros/as dos conselhos de educação, deescola, de acompanhamento e de controle social,conselhos de alimentação escolar, e outros; e aos representanteseducacionais em demais conselhos deacompanhamento de políticas públicas.5. Criar mecanismos de participação que promovam ademocratização da gestão dos sistemas de ensino edas instituições educacionais, com a participação dosprofessores, funcionários técnico-administrativos, estudantes,pais e/ou responsáveis e comunidade local.6. Institucionalizar a Conferência Nacional de Educação(Conae) e as conferências livres, municipais, intermunicipais,estaduais e distrital, garantindo as condiçõestécnicas e financeiras.7. Criar e fortalecer as comissões de meio ambiente equalidade de vida como espaço colegiado democráticoda comunidade escolar, para articulação e fortalecimentodas questões socioambientais na gestãodas instituições educativas e na sua relação com asociedade.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1x1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e X2 àquelas relativas ao sistema federal.70O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


368.369.370.371.372.373.374.375.8. Garantir que todas as Instituições Federais de EnsinoSuperior (IFES) tenham Plano de DesenvolvimentoInstitucional (PDI), assim como o projeto pedagógicocurricular de cursos, contando com a participaçãoda comunidade universitária na sua elaboração, implementação,acompanhamento e avaliação.9. Garantir a representação paritária (movimentossociais e governo) nos fóruns decisórios de políticaspúblicas educacionais, reconhecendo a pluralidadede saberes de modo a refletir a diversidade dos agentese sujeitos políticos do campo educacional.10. Garantir a autonomia financeira, administrativa epedagógica das Ifes, com representação dos setoresenvolvidos com a educação e com as instituiçõeseducativas.11. Criar condições objetivas para o fortalecimento dosconselhos superiores das instituições de ensino superiorpúblicas e privadas.12. Criar e/ou consolidar fóruns e conselhos estaduais,distrital e municipais de educação, conselhos escolaresou equivalentes, conselhos de acompanhamentoe controle do Fundeb e da alimentação escolar, comrepresentação dos setores envolvidos com a educaçãoe com as instituições educativas.13. Garantir autonomia pedagógica, administrativa e degestão financeira das instituições educativas, assimcomo a vivência da gestão democrática, do trabalhocoletivo e interdisciplinar.14. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros/asdos conselhos de educação, de acompanhamentoe controle social do Fundeb, conselhos dealimentação escolar, conselhos escolares, conselhosregionais e outros; e aos representantes educacionaisem demais conselhos de acompanhamento depolíticas públicas.15. Estimular a participação efetiva da comunidadeescolar e local na elaboração dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestãoescolar e regimentos escolares.x2x1 x x xx2x1 e x2 x xx x xx2 x x xx1 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e X2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.71


376.377.378.379.380.381.16. Estimular a constituição e o fortalecimento de grêmiosestudantis e de associações de pais e mestres,assegurando, inclusive, espaço adequado e condiçõesde funcionamento na instituição educacional.17. Estabelecer diretrizes nacionais para a gestão democráticada educação em seus respectivos âmbitos deatuação, no prazo de um ano contado da aprovaçãodo PNE e assegurar condições, no prazo de dois anos,após a aprovação do PL no. 8.035/2010 (PNE), para aefetivação da gestão democrática da educação, pormeio da participação da comunidade escolar e local,no âmbito das instituições educacionais públicas,prevendo recursos e apoio técnico da União.18. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulandoa educação formal com experiências de educaçãopopular e cidadã, para que a educação seja assumidacomo responsabilidade de todos, e ampliar o controle socialno cumprimento das políticas públicas educacionais.19. Constituir fóruns paritários e regulares, envolvendogestores públicos, trabalhadores da educação e organizaçõesda sociedade civil, para debater o financiamentoda educação e as diretrizes curriculares nacionais.20. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhosescolares e conselhos municipais de educação,como instrumentos de participação e fiscalização nagestão escolar e educacional, inclusive por meio deprogramas de formação de conselheiros, assegurando-secondições de funcionamento autônomo.21. Promover a gestão democrática no sistema de ensinopor meio de mecanismos que garantam a participaçãodos profissionais da educação, familiares, estudantese comunidade local: I) na elaboração ou adequaçãoe implementação dos planos de educação;II) no apoio e incentivo às instituições educacionaispara a construção de projetos político-pedagógicosou planos de desenvolvimento institucional sintonizadoscom a realidade e as necessidades locais; e III)na promoção e efetivação da autonomia (pedagógica,administrativa e financeira) das instituições de educaçãobásica, profissional, tecnológica e superior.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e X2 àquelas relativas ao sistema federal.72O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


EIXO VI382. VALORIZAÇÃODOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO,CARREIRA E CONDIÇÕES DETRABALHO


383. termo trabalhadores/as da educação se constituicomo recorte de uma categoria teórica queOretrata uma classe social: a dos/das trabalhadores/as. Assim, refere-se ao conjunto de todos/as os/astrabalhadores/as que atuam no campo da educação.Por profissionais da educação 6 a lei consideratodos aqueles que estão em efetivo exercício naeducação escolar básica, formados em cursos reconhecidos.Nessa ótica, pensar a valorização dosprofissionais, requer a discussão articulada entreformação, remuneração, carreira e condições detrabalho. Temos, ainda, os profissionais da educaçãoque atuam na educação superior.384. O Brasil tem uma grande dívida com os profissionaisda educação, particularmente no que se refere à suavalorização. Para reverter essa situação, as políticas devalorização não podem dissociar formação, saláriosjustos, carreira e desenvolvimento profissional. É precisoassegurar condições de trabalho e salários justosequivalentes com outras categorias profissionaisde outras áreas que apresentam o mesmo nível deescolaridade e o direito ao aperfeiçoamento profissionalcontínuo. Para tanto, faz-se necessário maiorempenho dos governos, sistemas e gestores públicosno pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional(PSPN) e na implementação de planos de carreira,cargo e remuneração que valorizem efetivamente osprofissionais da educação básica e superior. Os planosdevem estimular o ingresso por meio de concurso públicoa carreira docente, a formação inicial em nível degraduação para os que encontram-se em exercício e,no entanto, ainda não possuem habilitação superiore a formação continuada, inclusive em nível de pósgraduação,elementos essenciais ao pleno exercícioda docência e condição para o desenvolvimento e6. Nesse sentido, são profissionais da educação: I professores habilitadosem nível médio ou superior para a docência na educaçãoinfantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores emeducação portadores de diploma de pedagogia, com habilitaçãoem administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientaçãoeducacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nasmesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diplomade curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.compromisso com a garantia de educação de qualidadesocial para todos. Deve estimular a indissociabilidadeentre ensino, pesquisa e extensão na educaçãosuperior.385. A concretização de grande parte das metas do PlanoNacional de Educação (PNE) envolve a valorizaçãodos profissionais da educação básica e superior e ocompromisso com elas. Deste modo, faz-se necessáriaa garantia pelos sistemas de ensino de mecanismosde democratização da gestão, avaliação, financiamentoe as garantias de ingresso na carreira porconcurso público, a existência de planos de cargose carreiras coerentes com as Diretrizes Nacionais deCarreira (CNE 2009), o cumprimento da Lei do Pisoe a oferta de formação inicial e continuada, contribuindopara a efetiva participação dos profissionaisda educação no alcance das metas e objetivos daeducação nacional.386. A valorização profissional e, sobretudo, a políticade formação inicial e continuada deve se efetivara partir de uma concepção político-pedagógicaampla, que assegure a articulação teoria e prática,a pesquisa e a extensão.387. Deve-se garantir e ampliar a oferta de programas eações de incentivo à mobilidade docente em cursosde graduação e pós-graduação, em âmbito nacionale internacional, tendo em vista o enriquecimento daformação de nível superior.388. A I Conferência Nacional de Educação (I Conae/2010) reconheceu que a ausência de um efetivoSNE sinaliza a forma fragmentada e desarticuladado projeto educacional no País. Alterá-lo requer aregulamentação do regime de colaboração, em queo aparelho estatal utilize os recursos de poder paragarantir as necessidades da população. O desafio éfazê-lo, aperfeiçoando mecanismos democráticos,em regime de corresponsabilidade em todos osníveis, etapas e modalidades, envolvendo os/as profissionaisda educação nos projetos político-pedagógicosdos sistemas e redes de ensino, bem comoatores políticos e sociais.389. A avaliação do PNE (2001-2010) mostra que as metas74O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


estabelecidas para os profissionais da educação, emtodos os níveis, etapas e modalidades, foram objetode políticas e ações em decorrência, principalmente,do PDE. Contudo, demandas relativas à valorizaçãodos profissionais da educação continuam na agendapara o próximo PNE. São várias as razões paraque o quadro assim se apresente, e, talvez, as maisprofundas sejam decorrentes das políticas de formaçãoe de financiamento, que não viabilizaram oatendimento das metas. Também é preciso destacara pouca visibilidade desses profissionais na sociedadebrasileira.390. Atualmente, aumenta a complexidade das açõeseducativas e pedagógicas e os papéis dos múltiplosatores nos sistemas e redes de ensino, o quesignifica a necessidade cada vez mais premente depôr em prática diretrizes nacionais para a formação,remuneração, carreira e condições de trabalho, quetraduzam concretamente a meta de valorização detodos os profissionais da educação, inclusive respeitandoas especificidades dos projetos de formaçãodos professores indígenas, quilombolas e do campo.391. Além dessas questões e em articulação com elas, ganharelevância o enfrentamento dos graves problemasque afetam o cotidiano das instituições educacionais,decorrentes das condições de trabalho, daviolência nas escolas, que atingem os professores,funcionários e estudantes, dos processos rígidos eautoritários de organização e gestão, o fraco compromissocom o projeto pedagógico, entre outros.Analisar essas questões a partir da articulação entreas dimensões intra e extra institucional é fundamental,numa concepção ampla de política, financiamento, gestão e planejamento, direcionados àmelhoria da educação em todos os níveis, etapas emodalidades.392. A educação superior e, em especial, a universidadepública deve ser considerada espaço principal daformação dos profissionais da educação, incluindoa pesquisa como base formativa, em sua associaçãocom o ensino e a extensão. Nunca é demais identificara pesquisa como articuladora do trabalho pedagógicoe, portanto, constitutiva da identidade docente.393. A formação inicial e continuada, entendida comoprocesso permanente, que articule as instituiçõesde educação básica e superior, requer um debatemais aprofundado, no âmbito do planejamento eda Política de Formação de Profissionais da EducaçãoBásica. Esta política, delineada no Decreto n o6.755/2009, cujos princípios evidenciam uma concepçãode formação que considera os profissionaisda educação básica como portadores de conhecimentos,experiências, habilidades e possibilidades,os credencia a integrar os programas das universidadese demais instituições formadoras, exercendoum papel fundamental nos processos formativos.394. Nos termos desse decreto, a responsabilidade daCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal daEducação Superior (Capes) é ampliada na formaçãoinicial e continuada de professores, o que requer aadoção de novas formas de articulação e fomentoentre suas diretorias, o MEC, as instituições de educaçãosuperior (IES), os cursos de licenciatura, ossistemas de ensino e as instituições públicas de educaçãobásica, profissional e tecnológica.395. Não há dúvida quanto à necessidade de aprofundamentodo esforço coletivo e articulado no interiore entre as IES, em especial mediante a criação dosfóruns estaduais permanentes de apoio à formaçãodocente, e destas com a escola pública e com os sistemas,para responder aos desafios e necessidadesde formação da infância e da juventude na educaçãobásica. Este esforço requer o apoio dos órgãosgovernamentais em todas as esferas.396. A concretização da política de formação e valorizaçãoprofissional está diretamente vinculada àinstituição do SNE que, traduzindo dispositivosconstitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB),supõe a abrangência e a responsabilidade de cadaum dos sistemas de ensino (federal, estaduais, distritale municipais) para regular o campo, mediante aautorização, credenciamento e supervisão de todasas instituições de ensino sob sua jurisdição, bemcomo organizar, manter e desenvolver os órgãosO PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.75


e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,com a participação de todos.397. Tal requisito exige a definição de atribuições de cadaente federado para com a educação, considerandoo pacto federativo e o respeito à autonomia de quegozam os sistemas de ensino. Em relação à educaçãoprivada, a regulação pelos órgãos de Estadodeve estar orientada pelas regras e normas definidaspelos marcos legais e pelo SNE, em consonânciacom os demais sistemas de ensino.398. A valorização, incluindo as condições de trabalhoe remuneração dos profissionais da educação,constitui pauta imperativa para a União, estados,DF e municípios, como patamar fundamental para agarantia da qualidade de educação, incluindo a concretizaçãodas políticas de formação. É necessáriosuperar a ideia, posta em prática em alguns estadose municípios, de, em função do piso salarial, modificaros planos de carreira para introduzir remuneraçãopor mérito e desempenho, em detrimento davalorização da formação continuada e titulação ou,ainda, de vincular esta remuneração a resultados daavaliação e desempenho dos alunos nos testes própriosou nacionais. Tais políticas têm colocado emrisco a carreira do magistério e fragilizado o estatutoprofissional docente.399. Em consonância com a legislação vigente, com osesforços de construção do SNE e em articulaçãocom outras políticas educativas e de outros setores,respaldados por uma atuação colaborativa e democráticaem todos os órgãos e fóruns, a valorizaçãodos profissionais da educação é condição para a garantiado direito à educação e à escola de qualidadesocial. A valorização profissional, incluindo a formação,é obrigação dos sistemas e base da identidadedo profissional.// VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA ECONDIÇÕES DE TRABALHO400. Tendo em vista o Plano Nacional e o Sistema Nacionalde Educação como política de Estado, serãoapresentadas, a seguir, proposições e estratégias,indicando as responsabilidades, corresponsabilidades,atribuições concorrentes, complementares ecolaborativas entre os entes federados (União, estados/DFe municípios), sob os princípios de garantiada participação popular, cooperação federativa eregime de colaboração:PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIASRESPONSABILIDADE*UNIÃO** DF ESTADOS MUNICÍPIOS401.402.1. Profissionais da educação: formação inicial e continuada1.1. Ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduaçãodos professores e das professoras e demaisprofissionais da educação básica.1.2. Ampliar as políticas e programas de formação inicial econtinuada dos profissionais da educação, sobre gênero,diversidade e orientação sexual, para a promoçãoda saúde e dos direitos sociais e reprodutivos de jovense adolescentes e prevenção de doenças.x1 x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.76O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


403.404.405.406.407.408.409.1.3. Ampliar programa permanente de iniciação à docênciaa estudantes matriculados em cursos de licenciaturaplena, a fim de aprimorar a formação de profissionaispara atuar no magistério da educação básica.1.4. Ampliar, nos campi das IES federais, a oferta de vagasnos cursos de formação inicial presencial, considerandoas especificidades institucionais e áreas de ensinoe pesquisa.1.5. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais daeducação para atender à demanda do processo de escolarizaçãodos estudantes com deficiência, transtornosglobais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação, garantindo a oferta de professores doatendimento educacional especializado, de profissionaisde apoio ou auxiliares, tradutores ou intérpretesde libras, guias-intérpretes para surdo-cegos e professoresde libras.1.6. Assegurar aos profissionais da educação formaçãocontinuada referente à inclusão de pessoas com deficiências.1.7. Consolidar e ampliar programas e ações de incentivoà mobilidade docente em cursos de graduação epós-graduação, em âmbito nacional e internacional,tendo em vista o enriquecimento da formação de nívelsuperior.1.8. Contemplar a questão da diversidade cultural-religiosacomo temáticas nos currículos dos cursos delicenciaturas plena, nos programas de formação continuadados/as professores/as e no Programa Nacionaldo Livro Didático (PNLD).1.9. Contemplar nos cursos de formação inicial e continuadade professores temas contidos no Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo (Sinase), nas resoluçõesdo Conselho Nacional dos Direitos da Criança edo Adolescente (Conanda), da Secretaria Especial deDireitos Humanos (SEDH) e na Declaração Universaldos Direitos Humanos.x1 x xx2 x x xx1 x x xX1 x x xx2 x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.77


410.411.412.413.414.415.416.1.10. Estabelecer ações especificamente voltadas para apromoção, prevenção, atenção e atendimento à saúdee integridade física, mental e emocional dos profissionaisda educação, como condição para a melhoriada qualidade educacional.1.11. Definir e implementar política de formação inicial econtinuada dos profissionais da educação nos estados,DF e municípios pautada pelos princípios e diretrizesnacionais.1.12. Diagnosticar demandas de formação inicial e continuadaaos professores que lecionam nas escolas do campo,visando à construção de um projeto de educaçãoque considere as especificidades do campo.1.13. Disseminar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticospara todos os atores envolvidos no processoeducativo, garantindo formação específica paraesse fim.1.14. Estabelecer mecanismos de formação inicial e continuadaalicerçados em concepções filosóficas emancipatórias,para os profissionais que atuam em EJA,contemplando os educadores populares vinculadosaos movimentos de alfabetização.1.15. Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleosde pesquisa e cursos de formação para profissionaisda educação, de modo a garantir a elaboração decurrículos e propostas pedagógicas capazes de incorporaros avanços de pesquisas ligadas ao processoensino-aprendizagem e teorias educacionais no atendimentoda população de até cinco anos.1.16. Fomentar a instituição de núcleos de pesquisa nas universidadespúblicas para o desenvolvimento de pesquisase materiais didáticos da educação do campo,educação quilombola, educação escolar indígena, daeducação dos povos da floresta, dos povos das águase educação das relações étnico-raciais.x1 x x xx x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 e x2 x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.78O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


417.418.419.420.421.422.423.424.1.17. Estruturar as redes públicas de educação básica, demodo a que pelo menos 90% dos profissionais do magistériosejam ocupantes de cargos de provimento eestejam em efetivo exercício nas redes escolares a quese encontram vinculados.1.18. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimentode currículos e metodologias específicas,os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentose laboratórios e a formação inicial e continuada dedocentes das redes públicas que atuam na EJA integradaà educação profissional.1.19. Formar em nível de pós-graduação 50% dos/as professores/asda educação básica, até o último ano de vigênciadeste PNE, e garantir a todos os profissionais daeducação básica formação continuada em sua área deatuação, considerando as necessidades, demandas econtextualizações dos respectivos sistemas de ensino.1.20. Garantir a formação inicial e continuada dos profissionaisda educação voltada para a diversidade.1.21. Garantir aos profissionais da educação a oferta decursos de licenciatura: vagas, acesso e condições depermanência nas IES públicas.1.22. Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentara formação continuada de professore/as para oatendimento educacional especializado nas escolasurbanas, do campo, indígenas e de comunidadesquilombolas.1.23. Implantar, no prazo de um ano de vigência do PNE, políticanacional de formação continuada para os profissionaisda educação de outros segmentos que não osdo magistério, construída em regime de colaboraçãoentre os entes federados.1.24. Implementar mecanismos para reconhecimento desaberes dos jovens, adultos e idosos trabalhadores/as a serem considerados nos currículos dos cursosde formação inicial e continuada e dos cursos técnicosde nível médio.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.79


425.426.427.428.429.430.431.432.1.25. Implementar programas específicos para formaçãode profissionais da educação para as escolas do campo,dos povos indígenas, comunidades quilombolas,dos povos da floresta, dos povos das águas, ciganos,para a educação especial, populações tradicionais edemais segmentos.1.26. Expandir a oferta de licenciaturas de educação docampo por áreas de conhecimento e a oferta de licenciaturaintercultural indígena.1.27. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolasde educação básica, por meio da constituição deinstrumentos de avaliação que orientem as dimensõesa serem fortalecidas, destacando-se a elaboraçãode planejamento estratégico, a melhoria contínua daqualidade educacional, a formação continuada dos(as) profissionais da educação e o aprimoramento dagestão democrática.1.28. Instituir programa de acompanhamento do/a professor/ainiciante, supervisionado por profissionaldo magistério com experiência de ensino, a fim defundamentar, com base em avaliação documentada, aefetivação do professor ao final do estágio probatório.1.29. Manter articulação (convênios e outros) com as instituiçõesformadoras dos sistemas federal e estaduaispara a formação inicial e continuada dos profissionaisda educação.1.30. Promover a adequada formação inicial e continuadados profissionais da educação envolvidos na educaçãoprisional.1.31. Promover a formação inicial e continuada dos/as profissionaisda educação infantil, garantindo, progressivamente,o atendimento por profissionais, nomeadosou contratados, com formação superior.1.32. Promover a reforma curricular dos cursos de licenciaturae estimular a renovação pedagógica, de forma aassegurar o foco no aprendizado do/a aluno/a, dividindoa carga horária em formação geral, formação naárea do saber e didática específica, incorporando asmodernas tecnologias de informação e comunicação.x1 x x xx1 e x2 x xx x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.80O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


433.434.435.436.437.438.439.440.1.33. Promover e estimular a formação inicial e continuadade professores para a alfabetização de crianças, como conhecimento de novas tecnologias educacionaise práticas pedagógicas inovadoras, estimulando aarticulação entre programas de pós-graduação strictosenso.1.34. Realizar, em regime de colaboração, o planejamentoestratégico para dimensionamento da demanda porformação continuada e fomentar a oferta nas instituiçõespúblicas de educação superior, de forma orgânicae articulada às políticas de formação dos estados,do DF e dos municípios.2. Valorização: plano de carreira, jornada de trabalho e remuneração2.1. Ampliar a assistência financeira específica da Uniãoaos entes federados para implementação de políticasde valorização dos/as profissionais do magistério, emparticular o piso salarial nacional profissional.2.2. Assegurar, no prazo de dois anos, os planos de carreirapara os/as profissionais da educação básica pública emtodos os sistemas de ensino, tendo como referência oPiso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal,nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal.2.3. Definir uma base nacional comum (diretrizes nacionais)de valorização dos profissionais da educaçãobásica que oriente os sistemas de ensino para a elaboraçãoparticipativa de planos de carreira unificados,2.4. Elaborar e/ou atualizar o plano de carreira, em acordocom as diretrizes definidas na base nacional comumde valorização dos profissionais da educação.2.5. Estimular a existência de comissões permanentes deprofissionais da educação, em todas as instâncias dafederação, para subsidiar os órgãos competentes naimplementação dos respectivos planos de carreira.2.6. Garantir condições de permanência, no caso dosprofessores na modalidade de EJA, assegurando condiçõesdignas de trabalho (admissão por concurso,plano de cargos, carreira e remuneração, lotação emuma só escola), em igualdade com os demais docentesda educação básica.x1 x x xx1 x x xx1x1 x x xx1x1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.81


441.442.443.444.445.446.447.2.7. Garantir que a formação inicial em licenciatura plenaseja usada como pré-requisito para a valorizaçãoprofissional, materializada em promoção funcionalautomática e constando do plano de cargos, carreirae remuneração.2.8. Considerar o custo aluno qualidade (CAQ) comoparâmetro para a qualificação e remuneração dopessoal docente e dos demais profissionais da educaçãopública.2.9. Implementar, no âmbito da União, estados, DF e municípios,planos de carreira para os/as profissionaisdo magistério das redes públicas de educação básica,com implantação gradual do cumprimento da jornadade trabalho em um único estabelecimento escolar.2.10. Prever, nos planos de carreira dos/as profissionais daeducação dos estados, DF e municípios, licenças remuneradaspara qualificação profissional, inclusiveem nível de pós-graduação stricto sensu.2.11. Priorizar o repasse de transferências voluntárias naárea da educação para os estados, DF e municípiosque tenham aprovado lei específica com planos decarreira para os/as profissionais da educação.2.12. Valorizar os/as profissionais do magistério das redespúblicas da educação básica, a fim de equiparar a80%, ao final do sexto ano, e a igualar, no último anode vigência do PNE, o seu rendimento médio aorendimento médio dos/as demais profissionais comescolaridade equivalente.2.13. Informatizar integralmente a gestão das secretariasde educação e das escolas públicas dos estados, doDF e dos municípios e manter programa nacionalde formação inicial e continuada para o pessoaltécnico das secretarias de educação para o uso datecnologia.x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x xx1x1 e x2 x x Xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.82O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


EIXO VII448. FINANCIAMENTODAEDUCAÇÃO, GESTÃO,TRANSPARÊNCIA E CONTROLESOCIAL DOS RECURSOS


449. financiamento da educação é elemento estruturantepara a organização e o funcionamentoOdas políticas públicas educacionais e, desse modo,para materialização do SNE. Embora não seja fatorsuficiente, é condição necessária para a universalizaçãodo direito à educação pública de qualidade.450. A CF/1988 estabelece a educação como um direitosocial em seu artigo sexto. Complementarmente,no caput do artigo 205, reforça que a educação é“direito de todos e dever do Estado e da família”,devendo ser “promovida e incentivada com a colaboraçãoda sociedade”. Ainda no caput do mesmoartigo, afirma que educação deve visar ao “plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação “plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho”. Nos incisos do artigo 206, a CF/1988 determinacomo princípios do ensino: a igualdade decondições para o acesso e permanência na escola;a garantia de padrão de qualidade; a gratuidade doensino público em estabelecimentos oficiais; e, avalorização dos profissionais da educação escolarpor meio do estabelecimento de piso salarial profissionalnacional, planos de carreira e ingresso naprofissão via concurso público.451. Para financiar a política de educação, em sua abrangência,missão e princípios, o Estado instituiu a estruturae as fontes de financiamento no artigo 212da CF/1988, vinculando recursos para a educaçãoe garantindo percentuais mínimos da receita resultantesde impostos à manutenção e desenvolvimentodo ensino (MDE). Os patamares, no mínimo,são de 18% da receita de impostas da União e 25%da receita de impostos dos estados, Distrito Federale municípios, incluindo as transferências entreesferas de governo. A CF/1988 estabeleceu, ainda,que a educação básica teria o salário-educaçãocomo fonte suplementar de recursos.452. Adicionalmente, diante da certeza de descumprimentode boa parte das metas do Plano Nacionalde Educação (PNE) 2001-2010, foi intensificada apressão para que as próximas edições do PNE tivessemao menos uma meta clara e adequada de financiamento,sem possibilidade de veto presidencial,tal como ocorrera no plano que vigorava naquelemomento. Desse modo, a Emenda à Constituição (EC)nº. 59/2009, alterou o artigo 214 da CF/1988 e determinoucomo diretriz do PNE o “estabelecimento demeta de aplicação de recursos públicos em educaçãocomo proporção do produto interno bruto” (PIB). Aprimeira Conferência Nacional de Educação (Conae),realizada em Brasília, no início de 2010, decidiu que onovo PNE deveria ter como meta atingir, no final desua vigência, um patamar equivalente a 10% do PIBpara a educação pública.453. Como o artigo 214 da CF/1988 trata precisamentedo PNE, atribuindo a ele o “objetivo de articular osistema nacional de educação [SNE] em regime decolaboração e definir diretrizes, objetivos, metase estratégias de implementação para assegurara manutenção e desenvolvimento do ensino emseus diversos níveis, etapas e modalidades”, aCF/1988 reconhece e assevera, portanto, que o financiamentoadequado das políticas educacionaisse traduz em alicerce fundamental para a construçãotanto dos planos educacionais, como do SNE.Consequentemente, o alcance das metas contidasem programas de governo e planos de Estado daárea de educação depende de políticas adequadasde investimento e gestão de recursos.454. A gestão adequada dos recursos educacionaistambém é condição necessária para a consagraçãodo direito à educação no Brasil. Novamente o artigo206 da CF/1988, ao listar os princípios sobre osquais o ensino deve ser ministrado, define o princípioda gestão democrática como instrumentode construção pedagógica e controle social dosrecursos na área. No caso específico da educaçãosuperior, a CF/1988 especificou, no art. 207, umasituação especial para a gestão das universidades,garantindo o princípio da autonomia didáticocientífica,administrativa e de gestão financeira epatrimonial.84O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


455. O Documento Final da Conae (2010) relaciona, emcada um dos eixos temáticos, os marcos legais eordenamentos jurídicos nacionais na construçãode políticas de Estado. As discussões sobre a gestãoe o financiamento, nos diversos eixos temáticos,explicitam a necessidade do controle social sobreos recursos financeiros, além de transparência emsua aplicação.456. Um SNE que assegure a articulação entre os entesfederados e os setores da sociedade civil, como estabeleceua Conae, demanda processos de gestãodemocrática, como prevê a CF/1988, e um nível definanciamento que vincule recursos financeirospara a implantação de programas e ações capazesde expandir e elevar a qualidade da educaçãonacional e promova uma diminuição das desigualdadeseducacionais entre as regiões brasileiras.O volume de recursos financeiros precisa ser suficientepara cumprir as metas dos planos nacionais,estaduais, distrital e municipais de educação.457. Ampliar o percentual do PIB investido em educação,até atingir o patamar de 10% e definir outrasfontes de recursos, além dos impostos, para aeducação brasileira, para todos os níveis, etapase modalidades, são fatores essenciais, diante dacomplexidade das políticas educacionais. O acessoequitativo e universal à educação básica para ascrianças e jovens com idade entre quatro e 17 anose a elevação substancial de alunos matriculados naeducação superior pública exigem que se eleve omontante estatal de recursos investidos na área. Agarantia da escola pública para mais pessoas, nocampo e na cidade, com qualidade socialmentereferenciada, implica, necessariamente, a elevaçãodos recursos financeiros. O movimento em favorda ampliação de recursos envolve, ainda, a regulamentaçãodo regime de colaboração entre União,estados, DF e municípios.458. A partir dos anos de 1990, o movimento pela definiçãodos tributos – impostos, taxas e contribuições– defendeu a criação de contribuições comdestinação pré-definida, o que não faz parte davinculação do art. 212 da CF/1988. Há, portanto, anecessidade de se reformular esse caminho paraque os percentuais das contribuições se dirijampara a área social ou se estabeleçam impostos aoinvés de contribuições.459. Estudos mostram que a vinculação mínima de18% para a União e 25% para estados e municípiosnão asseguram o montante de recursos parasuperar os problemas educacionais do Brasil. Aelevação dos recursos financeiros como percentualdo PIB exige ação articulada entre a União,estados, DF e municípios no sentido de ampliá-los, para além do mínimo constitucional. Deve-sereconhecer, entretanto, o enorme desafio de estabelecermecanismos de fiscalização e controle,para assegurar o rigoroso cumprimento do art.212 da CF/1988, quanto ao montante de recursosaplicados em políticas públicas educacionais.460. Também é imprescindível que os secretários deeducação sejam ordenadores e gestores plenos dedespesas e participem efetivamente da discussãoe deliberação sobre as políticas prioritárias e sobrea dinâmica do financiamento em seus estados, noDistrito Federal e em seus municípios. A criaçãode mecanismos que propiciem o repasse automáticodos recursos vinculados à MDE para o órgãoresponsável pelo setor, como determina o art. 69da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), em seu parágrafo 5º, não é uma realidadena maioria dos estados e municípios brasileiros,prejudicando a atuação dos secretários estaduais emunicipais de educação.461. Na educação superior pública, o que se nota é umcontrole cada vez maior na aplicação das açõesassociadas ao orçamento, inviabilizando a instalaçãoda sua autonomia de gestão financeira, comodetermina o art. 207 da CF/1988. É, portanto, fundamentala efetivação da autonomia universitáriaconstitucional.462. A aplicação dos recursos financeiros em educaçãoexige ainda que se fiscalizem quais os gastos admitidoscomo de MDE e aqueles que não podem serO PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.85


incluídos nesta rubrica, como determinam os art.70 e 71 da LDB. O papel dos órgãos de fiscalização econtrole – Tribunal de Contas da União, Tribunal deContas dos estados, Controladoria-Geral da União,Tribunal de Contas dos municípios, Ministério Público,entre outros – é rigorosamente indispensávelnesse processo, a fim de acompanhar e fiscalizar ouso adequado dos recursos da educação. Há, entretanto,que se definir explicitamente em legislaçãose os gastos com o pagamento de aposentadoriase pensões devem ou não ser computados comoMDE. A não inclusão dessa despesa como MDE contribuiriapara a elevação do montante de recursosda educação; no entanto, é importante que sejarespeitada a paridade entre trabalhadores da ativae aposentados.463. Com a aprovação do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educação (Fundeb),graças à forte participação social, ao menos 80%dos recursos da área ficarão sob a vigilância de umsistema mais robusto de conselhos de acompanhamento,controle social e fiscalização do setor, o quepropiciará uma análise mais precisa do que efetivamentefoi gasto com MDE. Adicionalmente, é urgentea necessidade de fortalecimento dos conselhosestaduais, distrital e municipais de educação.464. Considerando o desequilíbrio regional e a ofertade educação básica pública, o financiamento àeducação deve tomar como referência o mecanismodo custo aluno-qualidade (CAQ), previstono ordenamento jurídico brasileiro. O CAQ deveser definido a partir do custo anual por aluno dosinsumos educacionais necessários para que a educaçãobásica pública adquira padrão de qualidade.A construção do CAQ exige amplo debate sobre onúmero de alunos por turma, remuneração adequada,formação inicial, continuada e condiçõesde trabalho para os profissionais da educação, materiaisnecessários à aprendizagem dos estudantes(como salas de informática, biblioteca, salas deciência etc.). Em suma, deve considerar o conjuntodos insumos necessários para a adequada relaçãode ensino-aprendizagem nas escolas públicasbrasileiras que oferecem a educação básica. Comoo CAQ representa o alcance de um padrão de qualidadepróximo daquele verificado nos países maisdesenvolvidos, é preciso que o Brasil universalize,ao menos, um padrão mínimo de qualidade. Nessesentido, antes do CAQ é preciso consagrar o CAQi(custo aluno-qualidade inicial).465. Baseado no inciso IX do artigo quarto da LDB, oCAQi determina a vigência de “padrões mínimos dequalidade de ensino, definidos como a variedadee quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveisao desenvolvimento do processo deensino-aprendizagem.”466. A educação com qualidade social e a democratizaçãoda gestão implicam também processos deavaliação, de modo a favorecer o desenvolvimentoe a apreensão de saberes científicos, artísticos, tecnológicos,sociais e históricos, compreendendo asnecessidades do mundo do trabalho, os elementosmateriais e a subjetividade humana. Nesse sentido,tem-se como concepção político-pedagógicaa garantia dos princípios do direito à educação:inclusão e qualidade social, gestão democrática eavaliação emancipatória. Para a vigência de todosesses princípios se faz necessário o financiamentoadequado da educação.86O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS467. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE comopolíticas de Estado, são apresentadas, a seguir, proposiçõese estratégias indicando as responsabilidades,corresponsabilidades, atribuições concorrentes,complementares e colaborativas entre os entesfederados (União, estados, DF e municípios), tendopor princípios a garantia da participação popular, acooperação federativa e o regime de colaboração.PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIASRESPONSABILIDADE*UNIÃO** DF ESTADOS MUNICÍPIOS468.469.470.1. Política de financiamento da educação1.1. Regulamentar o regime de colaboração entre osentes federados, previsto no art. 211 da CF/1988. A regulamentaçãodo regime de colaboração deve explicitara participação da União na cooperação técnica e,especialmente, na determinação de transferências regularese contínuas de recursos financeiros aos estados,DF e municípios, priorizando os entes federadoscom baixos índices de desenvolvimento socioeconômicoe educacional, tendo como critérios indicadoreso IDH, altas taxas de pobreza, índice de fragilidadeeducacional na oferta de EJA, dentre outros.1.2. Regulamentar os art. 23, parágrafo único, e 211 daCF/1988, até o segundo ano de vigência do PNE, pormeio de lei complementar, de forma a estabelecer asnormas de cooperação entre a União, estados, DistritoFederal e municípios, em matéria educacional,e a articulação do sistema nacional de educação emregime de colaboração, com equilíbrio na repartiçãodas responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimentodas funções redistributiva e supletiva daUnião no combate às desigualdades educacionaisregionais, com especial atenção às regiões Norte eNordeste do País.1.3. Redefinir o modelo de financiamento da educação,considerando a participação adequada dos diferentesníveis de governo (federal, estaduais, distrital emunicipais) conforme sua capacidade arrecadatória.x1 x x xx1 x x xx2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.87


471.472.473.474.475.476.1.4. Consolidar as bases da política de financiamento,acompanhamento e controle social da educação, pormeio da ampliação do investimento público em educaçãopública em relação ao PIB, com incrementosobrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltarpara atingir a meta estabelecida até o final da vigênciado PNE, de forma a alcançar, no mínimo, o patamarequivalente a 10% do PIB no final do decênio.1.5. Liderar o esforço para aumentar o investimento públicoem educação como proporção do PIB.1.6. Estabelecer articulação entre as metas do PNE e demaisinstrumentos orçamentários da União, estados,DF e municípios.1.7. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveispara todos os níveis, etapas e modalidadesda educação, observando-se as políticas de colaboraçãoentre os entes federados, em especial as decorrentesdo Fundeb (art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias) e do artigo 75 § 1º daLDB (Lei n° 9.394, de 1996), que trata da capacidadede atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado,para atender suas demandas educacionais à luzdo padrão de qualidade nacional.1.8. Aumentar o volume de recursos investidos em educaçãopela União, ampliando a vinculação de 18% para, nomínimo, 25%, não só considerando a receita advinda deimpostos, mas também adicionando, de forma adequada,percentuais das taxas e contribuições sociais para oinvestimento em Manutenção e Desenvolvimento doEnsino (MDE); além disso, vedar, na forma da Lei, qualquerforma de contingenciamento de recursos na áreaeducacional e garantir a reposição de eventuais perdasresultantes de políticas de renúncia fiscal.1.9. Aumentar o volume de recursos investidos em educaçãopelos estados, Distrito Federal e municípios, ampliandoa vinculação de 25% para, no mínimo, 30% oinvestimento em MDE, vedando, na forma da Lei, qualquerforma de contingenciamento de recursos à áreaeducacional, garantindo a reposição de eventuais perdasresultantes de políticas de renúncia e guerra fiscal.x1 e x2 x x xx1x1 x x xx1 x x xx1x2 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.88O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


477.478.479.480.481.1.10. Retirar as despesas com aposentadorias e pensõesda conta dos recursos vinculados à MDE, sem prejuízoà paridade entre aposentados e ativos, mas mantendoo pagamento das aposentadorias e pensõesnos orçamentos das instituições educacionais.1.11. Destinar, na forma da Lei, 50% dos recursos resultantesdo Fundo Social do Pré-sal, royalties e participaçõesespeciais, referentes ao petróleo e à produçãomineral, à manutenção e desenvolvimento do ensinopúblico.2. Política de financiamento da educação básica2.1. Implantar, no prazo de dois anos após o início de vigênciado PNE, o custo aluno-qualidade inicial (CAQi),referenciado no conjunto de padrões mínimos dequalidade determinados na legislação educacional,cujo financiamento será calculado com base nosrespectivos insumos, indispensáveis ao processo deensino-aprendizagem em cada etapa e modalidadeda educação básica pública, sendo que o CAQi seráprogressivamente reajustado, até a implementaçãoplena do CAQ.2.2. Implementar o custo aluno-qualidade (CAQ), comoparâmetro para o financiamento de todas as etapas emodalidades da educação básica pública, a partir docálculo dos investimentos em qualificação e remuneraçãodo pessoal docente e dos demais profissionaisda educação; aquisição, manutenção, construção econservação de instalações e equipamentos necessáriosao ensino; aquisição de material didático-escolar,alimentação e transporte escolar. O CAQ deveigualar o custo-aluno/ano praticado no Brasil daqueleverificado nos países mais desenvolvidos em termoseducacionais.2.3. Complementar recursos financeiros a todos os estados,ao Distrito Federal e aos municípios que não conseguirematingir o valor do CAQi e, posteriormente,do CAQ.x1 x x xx1x1 e x2 x x xx1 x x xx1**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.89


482.483.484.485.486.487.2.4. Desenvolver estudos e pesquisas, por meio do Inep,para acompanhamento regular dos indicadores deinvestimento e de custo-aluno/anos em todos os níveis,etapas e modalidades da educação pública.2.5. Alterar as disposições da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), retirando as despesas com recursos humanos,pagas com dotações financeiras advindas doFundeb, do somatório do total gasto com pessoal.2.6. Estabelecer diretrizes e políticas de financiamentopara a real valorização dos trabalhadores da educaçãopública, por meio de leis nacionais.2.7. Definir as condições a serem satisfeitas por estados,DF e municípios para demandarem recursos da Uniãono devido cumprimento da Lei do Piso Nacional SalarialProfissional dos Profissionais do Magistério, determinandoprocedimentos adequados para que todasas redes públicas estaduais e municipais a cumpramdevidamente.2.8. Colaborar na ampliação e qualificação das matrículasem creches e pré-escolas, por meio do aporte de recursose da assessoria técnica aos municípios para aconstrução, ampliação e reforma dos equipamentospúblicos e para o desenvolvimento de políticas deformação inicial e continuada dos profissionais daeducação infantil.2.9. Colaborar na ampliação e qualificação das matrículasem ensino médio, por meio do aporte de recursos eda assessoria técnica aos estados para a construção,ampliação e reforma dos equipamentos públicos epara o desenvolvimento de políticas de formaçãoinicial e continuada dos profissionais da etapa terminativada educação básica.x1x1x1 x x xx1x1 x x xx1 x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.90O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


488.2.10. Alterar e aprimorar o Fundeb, de modo que:i. a complementação anual da União ao fundo avancepara um patamar equivalente a 1% do PIB/ano;ii. a composição contábil do fundo seja ampliada, incorporandooutras fontes de recursos, como taxas econtribuições sociais, e não apenas impostos, comoocorre hoje;iii. o fundo deixe de ser limitado pelo atual sistema debalizas, que limitam os fatores de ponderação a umaescala de 0,7 a 1,3, permitindo a substituição do atualmodelo de gasto ou custo aluno/ano por uma políticade CAQi;iv. a modalidade da EJA seja tratada com plena isonomiafinanceira;489.490.v. seja fortalecido o papel fiscalizador dos conselhos deacompanhamento e de avaliação do Fundeb, considerandoa composição e suas atribuições legais e aformação adequada dos conselheiros;vi. o número de matrículas em creches conveniadas sejacongelado e essa modalidade de parceria seja extinta,sendo obrigatoriamente assegurado o atendimentoda demanda diretamente na rede pública;vii. o número de matrículas em educação especial, ofertadaspor organizações filantrópicas, comunitárias econfessionais parceiras do poder público seja congeladoe, finalmente, essa modalidade de parceria sejaextinta em 2018, sendo obrigatoriamente asseguradoo atendimento da demanda diretamente na redepública, na perspectiva da educação inclusiva.2.11. Transformar o Fundeb, que deve vigorar a partir de2022, em um fundo nacional, nivelando por cimatodos os valores de custo aluno/ano atingidos nasredes municipais e estaduais pelo valor do maior custo-aluno/anopraticado no País, considerando cadaetapa e modalidade da educação básica pública.2.12. Definir financiamento, em regime de colaboração,para políticas e estratégias de solução de problemasdo transporte escolar, enfrentados, principalmente,pelos municípios, em relação ao gerenciamento epagamento de despesas.x1 x x xx1x1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.91


491.492.493.494.2.13. Garantir transporte gratuito para todos/as os/asestudantes da educação do campo, especialmentena faixa etária da educação escolar obrigatória, medianterenovação e padronização integral da frotade veículos, de acordo com especificações definidaspelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçãoe Qualidade Industrial (Inmetro), por meio definanciamento compartilhado, com participaçãocomplementar da União às necessidades dos entesfederados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempomédio de deslocamento, a partir de cada situaçãolocal.2.14. Financiar a compra de meios de transporte adequadosao atendimento de estudantes com deficiência.3. Política de financiamento da educação superior3.1. Definir o papel da educação superior pública noprocesso de desenvolvimento e financiá-la adequadamente.3.2. Definir parâmetros para a distribuição dos recursosentre as instituições públicas federais de ensino superior,capazes de garantir o volume de recursos financeirosnecessários para que as atividades de ensino(graduação e pós-graduação), pesquisa e extensãoresultem em educação com bom padrão de qualidade,propiciando efetiva autonomia.x1 x x xx1 x x xx2 x xx2495.3.3. Ampliar os recursos públicos destinados à expansão,melhoria e reestruturação das instituições públicasde ensino superior, fortalecendo seu caráter público,gratuito e com qualidade socialmente referenciada.x1 e x2496.3.4. Garantir financiamento nos campi universitáriospúblicos federais para oferta de cursos de graduação,pós-graduação, mestrado e doutorado aosprofissionais da educação.x2497.3.5. Garantir financiamento dos governos estaduais noscampi universitários públicos estaduais para a ofertade cursos de graduação, pós-graduação, mestrado edoutorado aos profissionais da educação.xx**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.92O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


498.499.500.501.502.503.504.3.6. Dotar as instituições públicas de ensino superiorde investimentos capazes de desmercantilizar asrelações de produção do trabalho acadêmico, especialmentecom o fim dos cursos de pós- graduaçãopagos nas instituições federais.3.7. Criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Superior Pública, vinculando, de formaadequada, recursos dos impostos, taxas e contribuições,de modo a efetivar a autonomia universitáriaprevista na CF/1988, com definição de parâmetrospara a distribuição dos recursos entre as instituiçõespúblicas federais que considerem, em seu conjunto,as diversas atividades desenvolvidas pelas instituições.3.8. Definir as condições a serem satisfeitas por estados,Distrito Federal e municípios para demandarem recursosdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Superior Pública.3.9. Garantir recursos orçamentários para que as universidadespúblicas estaduais possam definir e executarseus próprios projetos de ensino, pesquisa e extensão,propiciando uma efetiva autonomia.3.10. Garantir recursos nos orçamentos das instituiçõespúblicas de ensino superior às políticas de acesso epermanência de estudantes negros, indígenas, quilombolas,povos e comunidades tradicionais, entreoutros, tanto na graduação quanto na pós-graduação.3.11. Alocar recursos financeiros específicos para a expansãoda graduação nas instituições públicas no períodonoturno, com a condição de que o número de vagasnesse período seja 1/3 do total de vagas.3.12. Alocar recursos financeiros específicos para aexpansão da graduação nas instituições públicasestaduais no período noturno, com a condição deque o número de vagas nesse período seja 1/3 donúmero total de vagas.x2x2x1x xx2 x x xx1 e x2x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.93


505.506.507.508.509.3.13. Expandir o financiamento da pós-graduação strictosensu, por meio das agências oficiais de fomento.3.14. Apoiar técnica e financeiramente a gestão das Ifes,mediante destinação orçamentária adequada para oseu desenvolvimento, garantindo a participação dacomunidade universitária no planejamento e aplicaçãodos recursos financeiros, visando à ampliação datransparência e da gestão democrática.4. Política de financiamento da educação profissionale tecnológica4.1. Expandir a educação profissional de qualidade, emdiferentes modalidades e níveis, na perspectiva dotrabalho como princípio educativo, com financiamentopúblico permanente, que atenda às demandasprodutivas e sociais locais, regionais e nacionais,em consonância com o a sustentabilidade socioambiental,com a gestão territorial e com a inclusãosocial, de modo a dar suporte aos arranjos produtivoslocais e regionais, contribuindo com o desenvolvimentoeconômico-social.5. Gestão, controle social e transparência no uso dosrecursos da educação5.1. Assegurar condições para a gestão democrática daeducação, por meio da participação da comunidadeescolar e local, no âmbito das instituições públicas deensino superior e escolas de educação básica, prevendorecursos e apoio técnico da União.5.2. Constituir as secretarias municipais, distrital e estaduaisde educação como unidades orçamentárias, em conformidadecom o art. 69 da LDB, com a garantia de queo dirigente municipal, distrital e estadual de educaçãoseja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursoseducacionais, com o devido acompanhamento,controle e fiscalização de suas ações pelos respectivosconselhos de educação, tribunais de contas e demaisórgãos fiscalizadores.x2x2x1 e x2 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.94O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


510.511.512.513.514.515.5.3. Informatizar integralmente a gestão das escolas públicase das secretarias de educação dos estados, do DF edos municípios, bem como manter programa nacionalde formação inicial e continuada para o pessoal técnicodas secretarias de educação.5.4. Estimular a participação e a consulta na formulaçãodos projetos político-pedagógicos, currículos escolares,planos de gestão escolar e regimentos escolarespor profissionais da educação, estudantes, pais e/ouresponsáveis.5.5. Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboraçãoe a execução do orçamento, planejamentoe acompanhamento das políticas educacionais, deforma a promover o acesso de toda a comunidade locale escolar aos dados orçamentários e a transparência nautilização dos recursos públicos da educação.5.6. Criar, consolidar e fortalecer os conselhos estaduais,distrital e municipais de educação como órgãos autônomos(com dotação orçamentária e autonomiafinanceira e de gestão), plurais (constituído de formaparitária, com ampla representação social) e com funçõesdeliberativas, normativas e fiscalizadoras.5.7. Fortalecer e regulamentar o papel fiscalizador dos conselhosestaduais, Distrital e municipais de acompanhamentoe avaliação do Fundeb, considerando:i. sua composição e suas atribuições legais;ii. sua articulação com os tribunais de contas;iii. o suporte técnico, contábil e jurídico necessários;iv. as ações contínuas de formação dos conselheiros.5.8. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros/asdos conselhos de acompanhamento econtrole social do Fundeb, conselhos de alimentaçãoescolar, conselhos regionais e outros; e aos representanteseducacionais em demais conselhos de acompanhamentode políticas públicas.x1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.95


516.517.518.519.5.9. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem,nos termos do artigo 48, parágrafo único, daLei Complementar no 101/2000, com a redação dadapela Lei Complementar n.º 131/09, a transparência eo controle social na utilização dos recursos públicosaplicados em educação, especialmente a realizaçãode audiências públicas, a criação de portais eletrônicosde transparência e a capacitação dos membros de conselhosde educação, de escola, de acompanhamentoe de controle social e outros, com a colaboração entreo MEC, as secretarias de educação de estados e municípiose os tribunais de contas da União, estados, DF emunicípios.5.10. Definir e aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento,fiscalização e avaliação da sociedade sobre ouso dos recursos da educação, articulando adequadamenteos órgãos fiscalizadores (conselhos de educação,Ministério Público, Tribunal de Contas), paraque seja assegurada a aplicação, pelo Poder Executivo,dos percentuais mínimos vinculados à MDE naConstituição Federal, nas constituições estaduais enas leis orgânicas municipais e distrital.5.11. Criar leis e programas para tornar públicas e transparentesas receitas e despesas do total de recursosdestinados à educação em cada sistema públicode ensino federal, distrital, estadual e municipal eassegurar a efetiva fiscalização da aplicação dessesrecursos por meio dos conselhos de educação, doMinistério Público, tribunais de contas estaduais,distrital e municipais e dos diversos segmentos esetores da sociedade.5.12. Definir políticas, programas e processos de gestão,acompanhamento, controle e fiscalização dos recursoseducacionais, aprimorando os mecanismosde acompanhamento, fiscalização e avaliação dosgastos com educação pela sociedade, especialmentena forma de uma ampla divulgação do orçamentopúblico, efetiva transparência nas rubricas orçamentáriase estabelecimento de ações de controle e articulaçãoentre os órgãos responsáveis (conselhos deeducação, Ministério Público e Tribunal de Contas).x1 x x xx1 x x xx1 e x2 x x xx1 x x x**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.96O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.


FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIORCoordenação:Membros do FNE:CADARAConselho Nacional deEducaçãoCNEEIMinistério daEducaçãoG O V E R N O F E D E R A LMinistério daEducaçãoG O V E R N O F E D E R A LMinistéEduc

Similar magazines