Regulamento Orgânico e Quadro de Pessoal do Município de ...

Regulamento Orgânico e Quadro de Pessoal do Município deResendePreâmbuloA actual estrutura orgânica do Município de Resende reporta a sua vigência a 01/04/2000, tendo orespectivo quadro sofrido algumas alterações.Decorridos três anos, mostrou a experiência ser necessário proceder-se a ajustamentos eactualizações de forma a adaptar a orgânica dos serviços à realidade do Município, estruturando-se,organizando-se de forma a aproximar os serviços às populações, desburocratizando-os, modernizando-se eassegurando-se a celeridade, economia e eficiência e eficácia das decisões tomadas. Esta necessidade dereestruturação também decorre do acréscimo de competências transferidas da Administração Central e dosGovernos Civis para as Autarquias Locais. Ao nível das alterações legislativas, importa referir que têm vindo aser conferidas às autarquias mais atribuições ao nível da prestação de serviços à população num processo dedescentralização, ainda em curso, que se encontra programado na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. A pardeste diploma, foi publicada uma nova Lei-Quadro de Competências e Funcionamento dos Órgãos Municipais(Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), e passou a vigorar a reforma da contabilidade autárquica (POCAL) e oconsequente regulamento de controlo interno, vigente neste Município desde 01/01/2003.Torna-se urgente e necessário reformular, reequacionar e organizar a estrutura orgânica, para que aschefias passem a desempenhar um papel primordial na gestão dos recursos humanos, permitindo aumentar deuma forma efectiva a eficácia organizacional, alcançando-se ganhos significativos de produtividade.Por isso, importa agora adequar a organização dos serviços e respectivo quadro de pessoal, a serimplementado faseadamente, à actual realidade para que princípios como o da prossecução do interessepúblico, do dever de decisão célere e da colaboração da administração com os particulares, não sejamafectados.Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 116/84 de 06 de Abril, com asalterações introduzidas pela Lei n.º 44/85 de 13 de Setembro, conjugado com as alíneas n) e o) do n.º 2 doArtigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11de Janeiro, propõe-se à Assembleia Municipal que aprecie e aprove o Regulamento Orgânico e Quadro dePessoal do Município de Resende.

Regulamento Orgânico e Quadro de Pessoal do Município de ResendeCAPÍTULO IObjectivos e princípios de actuação e gestão dos serviços municipaisArtigo 1.ºObjectivos1 - O presente Regulamento visa disciplinar a organização dos serviços do Município de Resende,conforme disposto na lei.2 - No desempenho das suas actividades, os serviços municipais devem prosseguir os seguintesobjectivos, segundo os termos e formas na lei:a) Promover a utilização eficaz, transparente e económica dos recursos municipais;b) Obter índices quantitativos e qualitativos, sempre crescentes, de prestação de serviços àspopulações;c) Maximizar os recursos disponíveis no âmbito de uma gestão racionalizada e moderna;d) Desburocratizar e modernizar os serviços e acelerar os processos de decisão;e) Promover a responsabilização, motivação, dignificação e valorização profissional dos seuscolaboradores;f) Aumentar o prestígio e dignificação da administração local.Artigo 2.ºDa superintendência1 - A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao presidente daCâmara Municipal de Resende, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constantecontrolo e avaliação do desempenho e melhoria das estruturas e métodos de trabalho, de modo aaproximar a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular.2 - Os vereadores terão, na matéria a que se refere o número anterior, os poderes que lhe foremdelegados pelo Presidente da Câmara, sendo esta, uma forma privilegiada de descentralização dedecisões, tornando todo o processo mais célere e eficaz para os cidadãos.Artigo 3.ºPrincípios gerais de organização e actuação1 - Para além do respeito pelos princípios gerais de organização e actuação administrativa, naprossecução das suas atribuições, o Município de Resende observa, em especial, os seguintes princípios:a) Princípio da administração aberta permitindo a participação dos munícipes através do permanenteconhecimento dos processos que lhes digam respeito e das formas de associação às decisõesconsentidas por lei;b) Princípio da eficácia visando a melhor aplicação dos meios disponíveis para a prossecução dointeresse público municipal;

c) Princípio da coordenação de serviços e da racionalização dos circuitos administrativos, visandoobservar a necessária articulação entre diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar céleree integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;d) Princípio da transparência, diálogo e participação, expressos numa atitude permanente deintegração com as populações;e) Princípio da qualidade e procura da contínua introdução de soluções inovadoras capazes depermitir a racionalização, desburocratização e o aumento da produtividade na prestação deserviços à população;f) Princípio do respeito pela cadeia hierárquica, impondo que nos processos administrativos depreparação das decisões participem os titulares dos cargos de direcção e chefia, sem prejuízo danecessária celeridade, eficiência e eficácia;g) Princípio da verticalidade, responsabilizando cada dirigente, sem prejuízo do dever de cooperaçãoentre os diversos serviços, pela globalidade das decisões da sua unidade orgânica, como forma dediminuir as dependências, aumentando a celeridade das tomadas de decisão e o nível deresponsabilidade.Artigo 4.ºPrincípios deontológicosOs trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua actividade profissional, pelos princípios enunciadosna Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17de Março.Artigo 5.ºPrincípios técnico-administrativosNo desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão actuarsubordinados aos princípios técnico-administrativos de:a) Planeamento e coordenação;b) Controlo e avaliação;c) Delegação.Artigo 6.ºPlaneamento1 - A actividade dos serviços municipais será referenciada a planos globais ou sectoriais, definidospelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria dascondições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho.2 - Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos deplaneamento e programação, que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.3 - São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outrosque venham a ser definidos, os seguintes:

a) Plano Director Municipal;b) Outros instrumentos de gestão municipal;c) Planos anuais e plurianuais de actividades;d) Orçamentos anuais e ou plurianuais;e) Relatórios de actividades.4 - Os serviços municipais implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento, econtrolo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobreníveis de execução (física e financeira), com o objectivo de possibilitar a tomada de decisões emedidas de reajustamento que se mostrem adequadas.5 - Os serviços apresentarão aos órgãos municipais dados e estudos que contribuam para a tomadade decisões de acordo com as prioridades das acções a incluir na programação.Artigo 7.ºCoordenação1. A coordenação intersectorial dos serviços municipais, designadamente no referente à execução deplanos, programas e orçamento, são objecto de coordenação permanente, cabendo aos diferentesresponsáveis das unidades orgânicas promover a realização de reuniões de trabalho, de carácterregular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e actuação concertada.2. Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento ao membrodo órgão executivo a que reportam, das consultas e entendimentos que em cada caso consideremnecessárias para a obtenção de soluções integradas que se harmonizem com a política geral esectorial.3. Para assegurar a coordenação e direcção dos serviços municipais, serão realizadas reuniões, comperiodicidade regular, nas quais participarão os membros do executivo da Câmara, chefes de divisãoe outras chefias e responsáveis que se entenda ser necessário.Artigo 8.ºDelegação1. A delegação de competências será utilizada com instrumento de desburocratização e racionalizaçãoadministrativa, no sentido de criar uma maior eficiência, celeridade e objectividade nas decisões.2. Em cada serviço os responsáveis devem ficar libertos das tarefas de rotina, delegando acompetência para a sua execução e dando especial atenção às actividades de direcção,planeamento, programação, controlo, avaliação e coordenação.3. Os actos de delegação de competências relativos aos responsáveis pelos serviços e desubdelegação destes em chefias e responsáveis intermédios devem ser autorizados pelo presidenteda Câmara, respeitando o quadro legalmente constituído.

Artigo 9.ºSubstituição do pessoal dirigente e de chefia1. Sem prejuízo da legislação aplicável sobre a matéria, os cargos dirigentes e de chefia sãoassegurados, nas situações de falta, ausência ou impedimento dos respectivos titulares, pelosfuncionários adstritos à unidade orgânica, que para o efeito forem designados pelo presidente daCâmara ou pelo vereador com responsabilidade política na área e com competência delegada.2. Nas unidades orgânicas sem cargo dirigente ou de chefia, a respectiva coordenação caberá aofuncionário designado por despacho do presidente da Câmara.Artigo 10.ºCompetência genérica do pessoal dirigente e de chefia, sector e gabinetes1) Competências dos chefes de divisãoCompete aos chefes de Divisão:a) Assegurar a elaboração e implementação e propor o Plano da Divisão, que incluirá o Plano deActividades e Orçamento Sectoriais;b) Dirigir os serviços da Divisão, definindo objectivos de actuação da mesma, tendo em conta osplanos gerais estabelecidos, as atribuições da divisão e a regulamentação interna;c) Coordenar e controlar o orçamento da Divisão, propondo a sua revisão e correcção;d) Criar e implementar indicadores de gestão da Divisão, assegurando a sua análise, bem como arealização de acções correctivas ou preventivas de acordo com os resultados obtidos;e) Garantir a resposta atempada a solicitações em termos de informação aos órgãos do Município,assegurando fiabilidade da mesma;f) Supervisionar e dinamizar o desempenho das unidades orgânicas da Direcção, assegurando aarticulação entre elas;g) Gerir os recursos humanos e materiais alocados à Divisão, garantindo a prossecução da estratégiadefinida pela Câmara Municipal, sendo responsável pela motivação e envolvimento de todos oscolaboradores da divisão que dirige;h) Assegurar a avaliação das necessidades de formação das pessoas da Divisão;i) Assegurar as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, de acordo com a legislação;j) Elaborar os relatórios de actividade da divisão;k) Colaborar na elaboração de propostas de instruções, circulares normativas, editais, avisos, posturase regulamentos necessários ao exercício das actividades da divisão;l) Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nasreuniões de trabalho para que for convocado;m) Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do presidente da Câmaraou vereador com responsabilidade política na área, ou do superior hierárquico, nas áreas da divisão;n) Colaborar na avaliação do desempenho dos colaboradores informando sobre estes de acordo com aregulamentação em vigor;

o) Dinamizar a prática da melhoria contínua no âmbito dos métodos e processos de trabalho e nagestão de todos os recursos, com acentuada ênfase na gestão e motivação dos recursos humanos,através do seu envolvimento e responsabilização nas actividades e decisões da divisão;p) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares e os procedimentos em vigor;q) Assegurar a articulação dos processos entre Divisões;r) Assegurar o bom relacionamento com entidades externas;s) Assegurar a existência de um arquivo dos documentos relevantes para a Divisão devidamenteorganizado;t) Executar as funções que no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.2) Competências dos chefes de secção ou responsáveis de gabinete ou de sectorCompete aos chefes de secção ou responsáveis de gabinete ou sector:a) Dirigir o pessoal da secção, gabinete ou sector a seu cargo em conformidade com as orientações edecisões superiores;b) Organizar e promover o controlo de execução das actividades da secção, gabinete ou sector deacordo com o plano de acção definido, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;c) Elaborar os relatórios de actividade da secção, gabinete ou sector;d) Apresentar propostas e normas necessárias ao exercício das actividades da secção, gabinete ousector;e) Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio;f) Preparar o expediente e as informações necessárias para o seu superior hierárquico;g) Assistir e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;h) Assegurar a execução das orientações e decisões do seu superior hierárquico, nas áreas dasecção, gabinete ou sector;i) Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao bom funcionamento da secção,gabinete ou sector;j) Garantir a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dasecção, gabinete ou sector;k) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da secção,gabinete ou sector;l) Cumprir e fazer cumprir a aplicação dos procedimentos e regulamentos internos de gestão;m) Prestar, com prontidão, os esclarecimentos e as informações relativas à actividade da secção,gabinete ou sector quando solicitadas por qualquer membro da Câmara Municipal ou pelo superiorhierárquico;n) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da secção, gabinete ou sector;o) Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 11.ºMobilidade de pessoal1. A afectação do pessoal constante do mapa anexo II é da competência do Presidente da Câmara, oudo Vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.2. A distribuição e mobilidade de pessoal, dentro de cada divisão são da competência dos respectivosdirigentes.CAPÍTULO IIDesempenho profissionalArtigo 12.ºPrincípios de desempenho profissional1. A actividade dos funcionários dos serviços municipais está sujeita aos seguintes princípios:a) Dignificação e melhoria das suas condições de trabalho e produtividade;b) Justa apreciação e igualdade de condições para todos os funcionários através de umaavaliação regular e periódica do mérito profissional;c) Valorização profissional atenta à motivação de cada funcionário;d) Melhoria da sua formação profissional;e) Justa e digna apreciação para a promoção na carreira;f) Mobilidade interna no respeito pelas áreas funcionais que correspondam às respectivasqualificações e categorias profissionais;g) Responsabilização disciplinar nos termos do estatuto respectivo, sem prejuízo de qualqueroutra no foro civil ou criminal.2. Constitui dever geral dos funcionários o constante empenhamento na colaboração profissional aprestar aos órgãos municipais da Câmara Municipal de Resende, na modernização e melhoria dofuncionamento dos serviços e da imagem destes perante o público em geral.CAPÍTULO IIIAtribuições e organização dos serviços municipaisArtigo 13.ºEstrutura dos serviços municipaisPara o desenvolvimento das suas actividades, os serviços do Município de Resende compreendem asseguintes unidades orgânicas:

Serviços de apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos AutárquicosArtigo 14.ºServiços de Protecção CivilAo Serviço Municipal de Protecção Civil compete apoiar o presidente da Câmara na elaboração eimplementação de planos e programas a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente:a) Colaborar com o Serviço Nacional de Protecção Civil no estudo e preparação de planos de defesadas populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução eavaliação dos mesmos, no âmbito do definido na Lei de Bases da Protecção Civil;b) Propor e colaborar com outros serviços ou entidades competentes na execução de medidas quevisem a protecção da qualidade de vida das populações, em articulação com a ComissãoMunicipal de Segurança;c) Propor e promover a execução de medidas de prevenção, designadamente a fiscalização deconstruções clandestinas, ou de condições propiciadoras de incêndios, explosões ou outrascatástrofes;d) Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscosespecíficos no Município;e) Promover acções de formação, sensibilização e informação das populações e a realização deexercícios rotinando procedimentos de protecção civil;f) Organizar apoio a famílias sinistradas e o seu acompanhamento até à sua reinserção socialadequada;g) O Serviço Municipal de Protecção Civil funciona na directa dependência do presidente da Câmara,sendo seus objectivos os definidos na Lei nº 113/91 de 29 de AgostoArtigo 15.ºComissões consultivas municipaisAdstritas à presidência, ficam as diversas comissões municipais (como exemplo a CEFF Municipal, oConselho Municipal de Segurança, o Conselho Consultivo dos Transportes Escolares, o Conselho CinegéticoMunicipal, Conselho Municipal de Educação, Conselho Local de Acção Social, etc.), que reunirão sempre quesejam convocadas pela Presidência, a fim de analisarem casos que se situem no seu âmbito e dar o seuparecer sobre o assunto.A sua composição será designada pela Câmara, excepto quando a lei já indique os organismos quepara ela devem designar representantes seus.Artigo 16.ºPolícia municipal1 - Junto da Presidência funcionará a polícia municipal, que terá a composição e competência referida naLei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.

Ao Serviço de Polícia Municipal compete:a) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulaçãorodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;b) Assegurar a vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos aopúblico, designadamente nas áreas circundantes das escolas, e providenciar pela guarda deedifícios e equipamentos públicos municipais;c) Proceder à execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridadesmunicipais;d) Deter e entregar de imediato à autoridade judiciária ou à entidade policial, os suspeitos decrime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processualpenal;e) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causadelas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios deprova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão criminal competente;f) Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções àsnormas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional, cujacompetência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;g) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cujafiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha oupermita;h) Proceder ao exercício de funções de polícia ambiental;i) Proceder ao exercício de funções de polícia mortuária;j) Exercer as demais competências previstas na lei e no Regulamento do Serviço de PolíciaMunicipal.2 - À medida que forem preenchidos os lugares da polícia municipal e vagarem os lugares de fiscalmunicipal, estes últimos serão extintos.Artigo 17.ºFiscalização municipalÀ fiscalização compete:a) Vigiar e fiscalizar o rigoroso cumprimento das posturas e regulamentos municipais relacionadoscom edificações urbanas, e as leis e regulamentos gerais respeitantes a obras particulares,nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e ainda todas as leis eregulamentos respeitantes a loteamentos urbanos;b) Fiscalizar as obras particulares e a execução de trabalhos de urbanização de loteamentosurbanos, assegurando-se de que as obras estão a ser executadas de acordo com os projectosaprovados e as licenças concedidas;

c) Efectuar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efectuadas semlicença ou em desconformidade com ela, lavrando os respectivos autos e procedendo àsnotificações legalmente previstas;d) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias;e) Elaborar participações com vista à instauração de processos de contra-ordenação por infracção àsposturas e regulamentos municipais e as leis e regulamentos gerais.Artigo 18.ºNo âmbito do Gabinete de Apoio à PresidênciaO Gabinete de Apoio ao presidente tem as seguintes atribuições:a) Prestar assessoria técnico-administrativa ao presidente da Câmara, designadamente nos domíniosdo secretariado, da ligação com os órgãos colegiais do município e juntas de freguesia e dapreparação e acompanhamento das opções do plano e no atendimento do público.b) Elaborar e encaminhar o expediente e organizar o arquivo sectorial da Presidência;c) Preparar os contactos exteriores do presidente, fornecendo os elementos que permitam a suadocumentação prévia;d) Preparar, apoiar e orientar as reuniões e visitas protocolares;e) Providenciar o encaminhamento das deliberações tomadas em reunião da Câmara.Artigo 19.ºGabinete de Comunicação Social e Imagem1) Na área da informação e comunicação Social:a) Recolher, analisar e difundir toda a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social epelo Diário da República referentes ou de interesse para o concelho e para a acção municipal,manter organizado o arquivo de documentação de notícias com interesse para o concelho;b) Proceder à recolha de propostas de inclusão no Boletim Municipal, sujeitando-as à apreciação edecisão do executivo autárquico;c) Assegurar a correcta edição e distribuição do Boletim Municipal e de outra documentaçãoinformativa e a actualização do site da Câmara Municipal;d) Elaborar e editar comunicados, brochuras e outra documentação informativa destinada a manter apopulação informada sobre as actividades dos órgãos municipais e da autarquia;e) Dar cobertura e apoiar, com recurso a meios fotográficos e audiovisuais e outros, as iniciativasorganizadas pelo município e pelos seus serviços, e promover a sua divulgação;f) Participar activamente no desenvolvimento de acções de promoção do município e de divulgaçãoda sua imagem, sempre que superiormente solicitado;g) Coordenar a publicidade do município nos órgãos de comunicação social;h) Coordenar, em conjunto com a Divisão de Serviços Urbanos e Promoção Económica, aimplantação de mobiliário urbano de publicidade e informação;

i) Assegurar a aquisição, leitura, análise e recorte de imprensa nacional e regional e organizar orespectivo arquivo;j) Assegurar a organização e manutenção de um ficheiro de entidades e individualidades paraexpedição da informação municipal e outra documentação da Câmara Municipal;k) Manter organizados os arquivos da documentação editada ou recolhida, registando-a;l) Prestar apoio em material informativo aos outros serviços do município.2) Na área do protocolo e relações públicas:a) Apoiar a Câmara nas acções inerentes às relações protocolares do município e do seu presidente;b) Assegurar a expedição de convites para actos, solenidades e manifestações de iniciativa municipale coordenar a sua organização;c) Estabelecer os contactos solicitados pelos órgãos do município;d) Estabelecer ligação e intercâmbio informativo com os órgãos da comunicação social,nomeadamente para divulgação de comunicados, informações, iniciativas e outras matérias deinteresse do município;e) Assegurar a convocação e realização de conferências de imprensa.Artigo 20ºGabinete de Serviços JurídicosCompete ao gabinete de serviços jurídicos as seguintes atribuições:a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos e posturas, bem como dealteração das vigentes de forma a manter actualizado o ordenamento jurídico municipal;b) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos e dar os pareceres de naturezajurídica que lhe sejam superiormente solicitados;c) Apoiar os processos de contra-ordenação em que a aplicação da coima seja da competência daCâmara Municipal;d) Prestar apoio nos processos de expropriação até à sua conclusão;e) Preparar, de acordo com orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos oucontratos a celebrar pelo município com outras entidades;f) Acompanhar a negociação e execução de projectos envolvendo contrapartidas para o município,nomeadamente nos casos de permuta e de doações em cumprimento;g) Elaborar regras de aplicação prática dos regimes legais que devam ser observadas pelos serviçosmunicipais;h) Promover a instrução e o desenvolvimento dos processos de inquérito e disciplinares a que houverlugar, por determinação do presidente ou pela Câmara Municipal;i) Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e pelos serviçosmunicipais e pelo Gabinete de Comunicação, da legislação publicada com interesse para aactividade da autarquia;j) Informar e esclarecer na área da defesa do consumidor;k) Assegurar o funcionamento do posto de atendimento do julgado de paz.

Artigo 21ºDivisão de Gestão Financeira e Sistemas de InformaçãoA Divisão Financeira e Sistemas de Informação a cargo de um chefe de divisão compreende osseguintes serviços:1. Secção de Contabilidade e Finanças Locais2. Secção de Aprovisionamento3. Sector do Património4. Sector da Gestão e Controlo do Plano, Orçamento e Estudos5. Sector de Sistemas de Informação e Gestão da Qualidade6. Sector da Tesouraria1) Secção de Contabilidade e Finanças Locais:À Secção de Contabilidade e Finanças Locais compete:a) Colaborar na elaboração do plano plurianual de actividades e orçamento, coligindo todos oselementos necessários para esse fim e proceder à apresentação dos mesmos;b) Acompanhar a execução dos documentos referidos na alínea a), introduzindo as modificações quese imponham ou sejam recomendadas;c) Promover os registos inerentes à execução orçamental, do plano plurianual de investimentos e doplano de actividades municipal;d) Proceder à cabimentação e ao compromisso de verbas disponíveis em matéria de realização dedespesas;e) Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;f) Receber as requisições externas para respectivo compromisso de dotação orçamental;g) Receber facturas devidamente conferidas;h) Enviar facturas, à Secção de Património para conferência dos bens a inserir no inventário depatrimónio municipal;i) Registo das facturas movimentando as devidas contas;j) Submeter a autorização superior os pagamentos a efectuar e emitir ordens de pagamento;k) Entregar regularmente as receitas cobradas para outras entidades;l) Coligir os elementos necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demaisoperações de tesouraria;m) Proceder à conferência diária dos balancetes da tesouraria e dos documentos de despesaremetidos pela mesma;n) Escriturar os livros e demais documentos e fichas de contabilização de receitas e despesas deacordo com as normas legais;o) Manter actualizadas as contas correntes dos empreiteiros e fornecedores/clientes, contribuintes eutentes;

p) Conferir as guias de receita emitidas pelos vários serviços e sua escrituração/registo;q) Promover a verificação permanente do movimento de fundos da tesouraria e de documentos dereceita e despesa;r) Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamenteos fundos transferidos do Orçamento de Estado (FGM, FCM e FBM), impostos locais econtribuição autárquica;s) Processar e liquidar juros e outros empréstimos;t) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;u) Elaborar os documentos de prestação de contas e o relatório de gestão, observando o preceituadonos n os 2 e 3 do capítulo 2 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e submetê-los àaprovação do órgão executivo;v) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, devidamente aprovados,bem como cópias destes e dos documentos provisionais a outras entidades.2) Secção de AprovisionamentoÀ Secção de Aprovisionamento compete:a) Gerir os procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços;b) Recepcionar “Requisições” com o respectivo parecer favorável do responsável da unidade, eassegurar a identificação correcta das especificações dos produtos/serviços e as condições defornecimento pretendidas (prazos de entrega, regime de fornecimento, …);c) Organizar e controlar os processos de concursos e consultas ao mercado de bens e serviçosnecessários ao desenvolvimento da autarquia;d) Identificar potenciais fornecedores numa óptica da melhoria do custo-prazo-qualidade e asseguraro respectivo contacto, selecção e negociação, nos termos da lei, salvaguardando as condições defornecimento e as especificações desejadas;e) Assegurar o registo, a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respectivo processode cabimento e de autorização, para as requisições que lhe foram feitas, até à satisfação damesma junto do requisitante;f) Fazer conferência das facturas e assegurar a sua aprovação;g) Manter actualizadas as informações e base de dados sobre fornecedores;h) Acompanhar e avaliar o nível de serviço prestado pelos fornecedores;i) Garantir a manutenção do sistema de avaliação da performance dos fornecedores;j) Colaborar na elaboração do plano plurianual de actividades e orçamento, coligindo todos oselementos necessários para esse fim e proceder à apresentação dos mesmos;k) Efectuar a gestão dos materiais de economato.3) Sector do Património

Ao Sector de Património compete:a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens do município, incluindo baldios,prédios urbanos e outros imóveis;b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentosexistentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos do Estado;c) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os benspróprios imobiliários do município e obtenção de certidões;d) Executar todo o expediente relacionado com a aquisição e alienação de bens imóveis;e) Proceder à identificação, codificação, registo e controlo de movimentação de todos os benspatrimoniais do município;f) Controlar os seguros e apresentar as propostas para a sua reformulação;g) Assegurar a gestão e controlo do património;h) Acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta ealienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Resende, atentas as regrasestabelecidas pelo POCAL e demais legislação aplicável;i) Elaborar relatório onde constem os bens, número de inventário e os respectivos valores, de bensfurtados, roubados ou sinistrados segundo instruções superiores, procedendo também aoparticipado às autoridades competentes;j) Proceder ao tratamento contabilístico de:1) Abates;2) Valorizações;3) Desvalorizações;4) Amortizações;5) Reavaliações.k) Proceder a conferências físicas – coordenar as verificações periódicas e parciais, de acordo comas necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo quedeve propor ao órgão executivo;l) Proceder à conferência contabilística dos dados do património com a contabilidade, efectuando asrespectivas rectificações;m) Elaborar mapas finais de fecho de ano;n) Controlar o imobilizado em curso;o) Actualizar os ficheiros que contêm os bens a incluir na apólice de seguros patrimoniais, paraposterior envio à seguradora;p) Organizar todo o processo de seguros e registo de propriedade dos veículos;q) Manter actualizado os seguros dos bens móveis e imóveis que a lei obriga a segurar, entre outros.4) Sector de Gestão e Controlo do Plano, Orçamento e EstudosAo sector de Gestão e Controlo do Plano, Orçamento e Estudos compete:

a) Promover a elaboração dos planos plurianuais de investimentos, dos planos das actividades maisrelevantes, de orçamentos e respectivas modificações, bem como dos restantes documentoscontabilísticos de acordo com as normas aplicáveis;b) Assegurar o planeamento do investimento do município em obra pública, assim como osprocessos necessários para a candidatura a programas comunitários;c) Elaborar em conjunto com as Divisões os orçamentos respectivos;d) Elaborar e organizar os documentos de prestação de contas e preparar o respectivo relatório;e) Assegurar o controlo físico e financeiro da execução dos instrumentos previsionais deplaneamento e orçamentação aprovados, acompanhando de forma dinâmica a sua execução,apresentando propostas de medidas correctivas sempre que se verifique a ocorrência dedesajustes entre o programado e o executado;f) Elaborar relatórios de gestão trimestrais;g) Colaborar no estudo da situação económica financeira da Câmara Municipal;h) Determinar os elementos dos custos que fundamentem o valor das taxas e tarifas e permitam aanálise das condições internas de exploração;i) Apurar e analisar os custos das obras efectuadas por administração directa;j) Gerir subprogramas de nível municipal no âmbito dos programas operacionais e regionais;k) Elaborar estudos e projectos específicos da iniciativa dos Órgãos do Município e que não sejam dacompetência específica de outras divisões, e acompanhar a sua execução financeira e física;l) Acompanhar o processo de transferência de novas competências para o município, sempre quepossam conduzir a alteração na estrutura dos investimentos previstos.5) Sector de Sistemas de Informação e Gestão da QualidadeAo Sector de sistemas de informação e gestão da qualidade compete:5.1) No âmbito dos sistemas de informaçãoa) Elaborar, propor, implementar e rever o Plano Estratégico de aquisição, manutenção eactualização no que se refere a:i. Software de gestão e administrativo;ii. Parque geral de equipamentos informáticos;iii. Redes de telecomunicações;iv. Redes de dados, interna e externa.b) Gerir as infra-estruturas e equipamentos incluídos no ponto anterior;c) Definir a infra-estrutura tecnológica base para todas as actividades relacionadas com os Sistemasde Informação;d) Definir as características técnicas (avaliação e selecção) do hardware, software e outroscomponentes de informação afectos aos Sistemas de Informação;e) Acompanhar mercados de tecnologia a nível de hardware e software e sensibilizar a estruturaorganizativa para as potenciais vantagens da utilização dos meios tecnológicos analisados;

f) Assegurar o desenvolvimento de novas aplicações, de acordo com as necessidades e solicitaçõesde informação dos serviços e com as evoluções registadas no software e hardware dos sistemasinformáticos integrados nos sistemas de informação;g) Disponibilizar serviços on-line por computador ou outras formas, permitindo a simplificação doacesso à informação aos munícipes, incluindo a uniformização de requerimentos e outros modelosde registo de informação;h) Estabelecer e gerir contratos de manutenção e assistência a sistemas e/ou equipamentosinformáticos integrados nos sistemas de informação e efectuar pequenas acções de manutençãode equipamentos informáticos;i) Assegurar que os mecanismos de comunicação estão operacionais e estabelecer medidas desegurança do sistema informático;j) Gerir recursos dos sistemas, nomeadamente as áreas de trabalho e acesso dos utilizadores;k) Assegurar a realização de Cópias de segurança;l) Gerir e manter a rede de dados interna e externa e promover auditorias ao sistema;m) Assegurar suporte, incluindo formação, aos utilizadores dos sistemas informáticos afectos aosSistemas de informação.5.2) No âmbito da Gestão da Qualidadea) Identificar e caracterizar os sectores e a forma de modernização e inovação dos serviços e, propornovos procedimentos e novas práticas de gestão, através da dinamização da implementação egestão de um Sistema de Gestão da Qualidade da Câmara;b) Efectuar a gestão do controlo de regulamentos, procedimentos ou outros documentos do Sistemade Gestão da Câmara;c) Dinamizar a realização de planos de auditorias internas e externas ao Sistema de Gestão daCâmara, com vista a analisar e avaliar, em termos de eficiência e eficácia a actividade prosseguidapelos serviços;d) Coordenar e promover o cumprimento dos requisitos do Sistema de Gestão da Qualidadeaprovado;e) Dinamizar a melhoria continua do Sistema de Gestão da Câmara através do estabelecimento deobjectivos sectoriais e da sua avaliação, através de acções do tratamento de não conformidade eda implementação de acções correctivas e preventivas;f) Conjuntamente com o Atendimento ao Munícipe, assegurar o acompanhamento das reclamações,sugestões e da satisfação dos munícipes relativamente aos requisitos da qualidade dos serviçosprestados;g) Propor e dinamizar em colaboração com restantes serviços, medidas de correcção e de melhoriado serviço prestado, que se revelem necessárias à satisfação do munícipe, dos colaboradores ouque possam contribuir para uma melhoria da eficiência e eficácia dos serviços internos;h) Promover iniciativas de divulgação de conceitos e práticas da qualidade, bem como acções desensibilização para a qualidade junto dos colaboradores do município de Resende;

i) Promover a certificação de qualidade de serviços, na medida e nas áreas que reunirem condiçõespara tal.6) Sector de TesourariaAo Sector tesouraria compete:a) Promover a arrecadação de receitas virtuais e eventuais e pagamento de despesas, nos termoslegais e regulamentares e no respeito das instruções do serviço;b) Entregar aos contribuintes, com o respectivo recibo, os documentos de cobrança;c) Liquidar juros relativos à arrecadação de receitas;d) Proceder à guarda de valores monetários;e) Controlar as contas bancárias do município;f) Efectuar nas instituições bancárias, os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos.g) Movimentar, em conjunto com o presidente da Câmara, ou vereador com competência delegadapara o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;h) Manter devidamente escriturados os documentos de tesouraria, cumpridas as disposições legais eregulamentares sobre a matéria;i) Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários remetendo-os à contabilidade com osrespectivos documentos de receita e despesa;j) Elaborar balancetes diários e mensais de tesouraria e balanços mensais de tesouraria;k) Efectuar os pagamentos de ordens de pagamento, depois de cumpridas as condições necessáriasà sua efectivação nos termos legais;l) Elaborar o expediente relativo às cobranças coercivas, quando for caso disso.

Artigo 22.ºDivisão de Gestão de Recursos Humanos e de Assuntos SociaisA Divisão de Recursos Humanos e de Assuntos Sociais a cargo de um chefe de divisão compreende osseguintes serviços:1 - Secção de Gestão de Recursos Humanos2 - Secção de Atendimento ao Munícipe3 - Sector da Solidariedade Social1) A Secção de Gestão de Recursos Humanos Compreende as seguintes actividades1.1) Recrutamento e Formação1.2) Gestão Administrativa dos Recursos Humanos1.3) Higiene, Saúde e Segurança no trabalho1.1) No âmbito do Recrutamento e Formaçãoa) Assegurar a elaboração e actualização do manual de procedimentos da área dos recursoshumanos nomeadamente:i. O manual de acolhimento;ii. O manual de formação.b) Assegurar a execução e controlo dos instrumentos previsionais de gestão dos recursos humanos;c) Preparar e centralizar a elaboração dos planos anuais e plurianuais respeitantes aos recursoshumanos;d) Garantir o controlo e os relatórios de acompanhamento da realização dos planos anuais eplurianuais respeitantes aos recursos humanos;e) Assegurar o apoio e coordenação dos processos de recrutamento, selecção e admissão de novosfuncionários ou agentes, bem como qualquer outro tipo de colaboradores;f) Colaborar, com os serviços, na especificação dos requisitos a definir para os perfis dos candidatosaos postos de trabalho a dotar;g) Garantir o apoio técnico adequado ao acolhimento e integração dos novos colaboradores(funcionário, agente, ou qualquer outro tipo);h) Colaborar na elaboração e assegurar a centralização e a realização do plano anual de formaçãodos recursos humanos;i) Apoiar o processo de identificação das necessidades de formação efectivas;j) Identificar as opções de formação, disponíveis no mercado, melhor adequadas às necessidadesidentificadas;k) Garantir as condições logísticas necessárias à realização das acções de formação;l) Assegurar o apoio técnico ao processo de avaliação de desempenho;m) Promover e colaborar na definição e divulgação dos procedimentos e formulários relativos aoprocesso de avaliação de desempenho;

n) Acompanhar as actividades de avaliação de desempenho, garantindo o apoio necessário à suarealização periódica;o) Assegurar a execução dos trabalhos de análise e especificação das carreiras.1.2) No âmbito da Gestão Administrativa dos Recursos Humanosa) Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos, nomeadamente:i. A execução e gestão dos contratos e horários de trabalho;ii. A elaboração e controlo do balanço social e das informações a prestarem às entidadesoficiais;iii. A gestão e actualização das bases de dados dos recursos humanos e dos processosindividuais;iv. A exploração e manutenção dos sistemas de gestão de tempos;v. O processamento de salários, horas extraordinárias e outras remunerações, abonos edescontos.b) Assegurar a gestão e controlo da carteira de seguros associados aos recursos humanos.1.3) No âmbito de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalhoa) Assegurar a acções relativas a Higiene e Segurança no Trabalho nomeadamente:b) Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de higiene segurança dostrabalhadores do Município de Resende;c) Acompanhar o desenvolvimento de acções de higiene e segurança no trabalho;d) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e controlo periódicodos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos;e) Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;f) Informar e formar sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas deprotecção e de prevenção;g) Organizar os meios destinados à protecção e prevenção colectiva e individual e coordenar asmedidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;h) Afixar a sinalização de segurança nos locais de trabalho;i) Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde na CâmaraMunicipal de Resende;j) Coordenar as inspecções internas, de segurança sobre o grau de controlo dos riscos e daobservância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;k) Coordenar as acções das áreas de medicina no trabalho;l) Promover e vigiar a saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos e outroselementos informativos relativos a cada trabalhador;

m) Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para otrabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado ausênciasuperior a três dias por incapacidade para o trabalho;n) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, designadamente quanto àscomparticipações na doença e acidentes de trabalho.2) Secção de Atendimento ao Munícipea) Apoiar os munícipes no seu relacionamento com o município, ao nível do atendimento einformação geral quanto ao tratamento de assuntos do seu interesse;b) Organizar e gerir o serviço permanente de atendimento, recepção e encaminhamento desugestões, reclamações e pedidos de informação, transmitindo aos munícipes interessados oresultado das diligências efectuadas;c) Assegurar informação relativa à defesa do consumidor;d) Recolher e difundir matéria informativa dos vários serviços para um efectivo esclarecimento dosmunícipes;e) Encaminhar os munícipes, que não possam ser atendidos no sector, para os diversos serviçosmunicipais;f) Facultar a consulta de regulamentos e posturas municipais;g) Elaborar e submeter à apreciação um relatório anual de actividades desenvolvidas;h) Proceder ao atendimento telefónico da linha verde e prestar todas as informações que sejamsolicitadas por essa via;i) Prestar informações específicas sobre assuntos concretos solicitados pelos munícipes;j) Assegurar o correcto esclarecimento, sobre a forma e processo, dos munícipes apresentarem asreclamações em matérias do âmbito das actividades da Câmara Municipal;k) Coordenar o pessoal colocado nos gabinetes de apoio aos cidadãos;l) Coordenar as actividades dos gabinetes de apoio aos cidadãos existentes no município;m) Receber e encaminhar todas as reclamações, críticas e sugestões apresentadas pelos munícipes;n) Proceder periodicamente à auscultação dos munícipes de modo a conhecer as suas opiniõessobre os serviços prestados;o) Elaborar e submeter a aprovação superior, propostas que visem melhorar o relacionamento entreos munícipes e os serviços da autarquia;p) Controlar o acesso de pessoas ao edifício dos Paços do Concelho;3) Sector da Solidariedade SocialAo sector de Solidariedade Social compete:a) Fazer o diagnóstico social da comunidade;b) Propor as medidas adequadas a desenvolver nas opções do plano anuais e plurianuais;

c) Garantir a execução das acções previstas nos referidos planos, sobretudo nas áreas consideradasde intervenção prioritária;d) Efectuar inquéritos sócio-económicos e outros solicitados ao município ou da sua iniciativa;e) Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área de acção social;f) Incentivar a formação de grupos de voluntariado com funções de apoio a famílias, dando-lhesapoio técnico, de forma a garantir o seu normal funcionamento;g) Elaborar estudos sobre a habitação, que identifiquem as áreas de parques habitacionaisdegradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de actuação;h) Apresentação, coordenação e responsabilidade na execução de projectos de iniciativa locais deemprego e formação profissional, de acordo com as necessidades existentes, a serem apoiadasconjuntamente com outras entidades oficiais e privadas;i) Colaborar com outros serviços na reinserção social de indivíduos ou grupos específicos comdificuldades de inserção na comunidade e ao combate à pobreza e exclusão social;j) Apoio à criação de grupos de animação sócio-cultural, sempre que possível de auto-dinamização,como forma de prevenção e correcção de comportamentos desviantes;k) Apoiar as instituições privadas de solidariedade social concelhias;l) Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populaçõesmais carenciadas;m) Propor medidas com vista à intervenção e colaboração do município nos órgãos de gestão doCentro de Saúde;n) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bemcomo nas respectivas campanhas de profilaxia e prevenção;o) Representar o Município nas comissões concelhias de saúde e no conselho local de acção social;p) Apoio técnico, logístico e material e representação na Comissão de Protecção de Crianças Jovens;q) Propor a realização de investimentos e gerir equipamentos e infra-estruturas de solidariedadesocial, tais como, construção de creches, jardins-de-infância, lares, centros de dia para idosos ecentros de deficientes;

Artigo 23.ºDivisão de Gestão Administrativa e de Assuntos Culturais e DesportivosA Divisão de Gestão Administrativa e de Assuntos Culturais e Desportivos a cargo de um chefe dedivisão compreende os seguintes serviços:1. Secção de Expediente e Serviços Gerais2. Secção de Apoio Administrativo à Educação, Cultura, Turismo e Desporto3. Sector de Educação, Animação Cultura e Turismo4. Sector do Desporto, Tempos Livres e Juventude1) Secção de Expediente e Serviços GeraisCompete à Secção de Expediente e Serviços Gerais o seguinte:a) Assegurar a recepção, classificação, registo da correspondência e demais documentação recebidae enviada na autarquia e proceder à sua distribuição e arquivo;b) Manter actualizados os ficheiros de suporte e controlo da correspondência recebida e enviada;c) Assegurar a afixação de editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicitar, nos locais esuportes a esse fim destinados;d) Providenciar, pela inserção nas publicações respectivas, dos documentos carecidos de publicaçãoem razão da exigência legal ou necessidade administrativa;e) Apoiar as operações de recenseamento eleitoral e militar;f) Apoiar a realização de eleições para os órgãos de soberania e do poder local;g) Assegurar todas as tarefas de carácter administrativo, designadamente no que diga respeito aserviços militares, recenseamentos militares, espectáculos, etc.;h) Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo, quando nãoexistam unidades orgânicas com essa vocação;i) Passar atestados, certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes, cuja passagem sejasolicitada e devidamente autorizada, depois de informadas;j) Fazer o registo centralizado de posturas, regulamentos, normas internas de serviço, organizando orespectivo arquivo;k) Superintender o arquivo geral do município e propor a adopção de planos adequados de arquivo;l) Organizar e controlar o arquivo geral da Câmara Municipal;m) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização dos documentos de acordocom parecer vinculativo do responsável do Arquivo Distrital;n) Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças e taxas municipais que pelasua natureza não respeitem as funções definidas para outros serviços;o) Processar as taxas e licenças que não estejam expressamente atribuídas a outros sectores;p) Organizar e manter actualizados os registos relativos a inumações, exumações, sepulturasperpétuas e jazigos;

q) Tratar dos processos de emissão de licenças de recinto;r) Registar os veículos particulares, processar os respectivos documentos e emitir licenças decondução;s) Organizar os processos de carta de caçador;t) Formular propostas de actualização de taxas e tarifas;u) Emitir e renovar alvarás de armeiro;v) Assegurar o controlo metrológico na área do município em colaboração com o Instituto Portuguêsde Qualidade;w) Distribuir o correio e assegurar o serviço de estafeta entre serviços;x) Afixar editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicitar, nos locais e suportes a esse fimdestinados;y) Assegurar a limpeza e o arranjo diário dos edifícios municipais, mobiliários e equipamentos,zelando pela sua manutenção;z) Assegurar a vigilância e segurança dos edifícios e património municipais;aa) Assegurar o apoio reprográfico aos serviços municipais, nomeadamente de fotocópias;bb) Assegurar a realização das execuções fiscais e das demais tarefas preparatórias e subsequentes;cc) Assegurar a gestão dos processos de contra-ordenações e o registo, organização e controlo dosprocessos de cobrança coerciva de dívidas ao município;dd) Executar operações de relaxe e promover a instauração e andamento dos processos de execuçãofiscal;ee) Assegurar o exercício das competências municipais no domínio das execuções fiscais;ff) Exercer as tarefas administrativas de notariado nos actos e contratos em que a Câmara Municipalfor outorgante designadamente:i. Executar os actos preparatórios para elaboração e documentação das escrituras;ii. Organizar os maços de documentos respeitantes aos livros de notas;iii. Organizar o ficheiro das escrituras;iv. Registar os actos notariais e os respectivos selos e emolumentos;v. Remeter ao Instituto Nacional de Estatística os verbetes estatísticos de compra e venda deprédios;vi. Remeter aos competentes serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ascópias autenticadas das escrituras de contratos de empreitadas e de fornecimento de bens eserviços;gg) Executar as tarefas administrativas necessárias para a realização de contratos a celebrar pelofuncionário que for designado como oficial público;hh) Emitir alvarás de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer;ii) Assegurar o apoio necessário às reuniões da Câmara Municipal, bem como assegurar todo oapoio administrativo que a Assembleia Municipal careça;jj) Proceder ao registo de tudo quanto se passar nas reuniões da Assembleia Municipal e CâmaraMunicipal, e a sua transcrição em acta, bem como nos eventos em que o Município participe epara os quais se justifique a correspondente memória escrita;

kk) Assegurar todo o apoio logístico e respectivo expediente administrativo à Assembleia Municipal;ll) Apresentar para aprovação as actas que dela carecerem;mm) Proceder ao tratamento e arquivo das actas e assegurar a atempada difusão pelos serviços dasdeliberações tomadas pelos órgãos do município;nn) Proceder à emissão das certidões das actas.2) Secção de Apoio Administrativo à Educação, Cultura, Turismo e DesportoSecção de Apoio administrativo à Educação, Cultura Turismo e Desporto, compete:a) Organizar e os meios administrativos e logísticos necessários ao funcionamento integrado dossectores da Educação, Animação, Cultura, Turismo e Desporto, Juventude e Tempos Livres;b) Minutar e dactilografar o expediente da divisão;c) Organizar e manter actualizados os registos, nomeadamente os ficheiros e os arquivos decorrespondência, necessários ao bom funcionamento dos serviços.d) Assegurar o atendimento dos munícipes e das entidades que se dirigem à secçãoe) Assegurar o apoio administrativo à actividade das comissões consultivas.f) Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de apoio técnicoadministrativo.3) Sector de Educação, Animação, Cultura e TurismoAo Sector de Educação, Animação, Cultura e Turismo Compete:3.1) Na Área da Educação:a) Realizar o diagnóstico das necessidades do concelho nesta área programar as acçõescorrespondentes e propor a sua integradas nas opções do plano do município;b) Executar as acções no âmbito da competência administrativa do município no que serefere às escolas do ensino básico e às unidades de educação pré-escolar;c) Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando arespectiva gestão;d) Fomentar actividades complementares de acção educativa pré-escolar e de ensino básico,designadamente no que diz respeito à ocupação dos tempos livres;e) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico;f) Garantir o cumprimento das atribuições da autarquia no domínio da acção social escolar;g) Promover e apoiar os serviços da educação recorrente e extra-escolar;h) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e doensino básico;i) Gerir outros equipamentos e infra-estruturas de educação;j) Participar na gestão dos estabelecimentos de ensino oficial nos termos da lei.3.2) Na Área da Cultura:

a) Promover o desenvolvimento cultural da população;b) Superintender na gestão das bibliotecas;c) Superintender na gestão dos Museus municipais;d) Estudar e propor a construção ou aproveitamento de imóveis para serviços de museus earquivo histórico do município e superintender na sua gestão;e) Efectuar estudos e acções de defesa, preservação e promoção do património histórico epaisagístico do município;f) Estabelecer ligações com os departamentos do Estado com competência nas áreas dedefesa e conservação do património cultural;g) Apoiar as associações e grupos que localmente se propõem executar acções deconstrução e recuperação do património artístico e cultural;h) Fomentar as artes da região e promover estudos e edições destinados a recolher edivulgar a cultura;i) Propor e promover a divulgação e publicação de documentos que interessem à história domunicípio;j) Incentivar o associativismo no âmbito de difusão dos valores culturais do concelho e dadefesa do seu património;k) Promover o intercâmbio cultural, nacional ou internacionalmente;l) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal,assegurar a sua manutenção e recuperação;m) Organizar e manter actualizado um inventário de património cultural, urbanístico epaisagístico, existente na área do município;n) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares oucooperativas, na conservação e recuperação do património e áreas classificadas;o) Estabelecer contactos com entidades vocacionadas para a defesa do património epromoção cultural;3.3) No âmbito da Animação e Turismoa) Assegurar o diálogo e a coordenação entre o município e os agentes de animaçãoturística;b) Promover directamente a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismoe, no mesmo âmbito, estimular e apoiar a organização de acontecimentos promovidos poroutras entidades;c) Apoiar iniciativas no âmbito do turismo;d) Estudar a viabilidade, utilidade e localização de infra-estruturas e equipamentos municipaisde apoio ao turismo;e) Apoiar a implementação de novos pólos e espaços de dinamização turística, promovendoe fomentando o seu conhecimento, nomeadamente entre a população local;f) Organizar acções próprias de promoção da imagem concelhia, nomeadamente feirastemáticas, seminários e congressos;

g) Proceder à recolha de todo o material que, pela sua natureza, possa contribuir para apromoção, divulgação e preservação das tradições concelhias ou para a sua promoção doponto de vista turístico;h) Articular, em conjunto com os comerciantes e demais operadores públicos e privados cominteresse no sector do turismo, o desenvolvimento de acções integradas de promoção doconcelho;i) Gerir equipamentos e infra-estruturas municipais de animação e turismo.4) Sector de Desporto, Tempos Livres e JuventudeAo Sector de desporto, Tempos Livres e Juventude compete:4.1) No âmbito do Desportoa) Fomentar a construção de instalações e a aquisição de equipamento para a práticadesportiva e recreativa;b) Desenvolver a construção de equipamentos desportivos municipais;c) Gerir equipamentos e infra-estruturas desportivas;d) Organizar iniciativas a levar a cabo pelo município ou pelas organizações associativaspopulares, com vista à dinamização da prática desportiva;e) Desenvolver actuações que visem, designadamente, o comportamento e espíritodesportivo nos locais de competição;f) Gerir as infra-estruturas equipamentos municipais destinados ao desporto e assegurar asua conservação;g) Incentivar e apoiar o associativismo desportivo no concelho;h) Apoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal;i) Desenvolver e fomentar o desporto e a recreação através de aproveitamento dos espaçosnaturais;j) Cumprir a política desportiva municipal entendida como o conjunto de medidas de fomentodesportivo;4.2) No âmbito dos Tempos Livresa) Fomentar a construção de instalações e a aquisição de equipamento para a práticarecreativa;b) Gerir os espaços municipais destinados à ocupação dos tempos livres e de lazer;c) Propor acções de ocupação dos tempos livres da população;d) Fomentar o desenvolvimento de associações cuja finalidade seja a ocupação dos temposlivres e do lazer dos cidadãos;e) Cooperar com as escolas e com todas as instituições de carácter recreativo na promoçãode acções que estas pretendam levar a efeito;f) Gerir o espaço Internet.

Artigo 24.ºDivisão de Manutenção e Obras MunicipaisA Divisão de Manutenção e Obras Municipais a cargo de um chefe de Divisão compreende os seguintesserviços:1. Secção de Apoio Técnico e Obras por Empreitada2. Sector de Compras e Armazéns3. Sector de Oficinas e Viaturas4. Sector de Obras Municipais por Administração Directa1) Secção de Apoio Técnico e Obras por EmpreitadaSão atribuições da Secção de Apoio Técnico e Obras por Empreitadaa) Colaborar na definição de políticas de manutenção em conjunto com os outros sectores da divisãoe coordenar a sua implementação;b) Assegurar em conjunto com as outras unidades orgânicas a existência de planos de manutençãoindividuais, por rede, equipamento edifício, via, etc;c) Apoiar os restantes sectores no âmbito das suas competências técnicas específicas,nomeadamente desenho, levantamentos topográficos e realização de telas finais e histórico demanutenção;d) Elaborar projectos e especificações técnicas e listas de materiais de apoio à definição das obras arealizar;e) Gerir base de dados de controlo de realização de obras por empreitada, analisar desvios einformar o responsável da Divisão, propondo acções de correcção;f) Centralizar e uniformizar os procedimentos administrativos de contratação de empreitadas deobras públicas;g) Assegurar e controlar a realização dos Estudos ou Projectos necessários para as obras públicas eassegurar a verificação da sua qualidade e conformidade com o pretendido assim como olicenciamento dessas obras;h) Assegurar a identificação das parcelas de terreno (área, registos, localização, etc.) e dos seusproprietários onde seja necessário adquirir direitos ou realizar expropriações para aconstrução/remodelação de obras, organizando e gerindo os respectivos processos com o apoiodo gabinete de serviços jurídicos;i) Assegurar o controlo dos preços, dos prazos, dos parâmetros de qualidade, dos aspectosambientais e dos riscos de higiene e segurança relativos ao projecto e à construção de obras;j) Assegurar a definição das especificações/requisitos para a aquisição de produtos ou serviços quelhe compete promover e a respectiva avaliação de fornecedores;k) Promover, elaborar e acompanhar os processos de concurso para a realização dos estudos eprestação de serviços necessários, nomeadamente para (Estudos Prévios, Projectos de Execução,Revisões de Projecto, Fiscalização, Gestão da Qualidade) com a definição precisa da informação

pretendida, tendo em conta as necessidades para as fases seguintes do projecto e para a fase deobra, procurando que se realize uma opção perfeitamente fundamentada;l) Promover, elaborar e acompanhar os processos de concurso em todas as suas fases, para aaquisição de produtos de modo a obter as soluções mais vantajosas para a realização das obras;m) Analisar quaisquer alterações às características da solução apontada nas diversas fases deProjecto, e que venham a ser propostas numa fase posterior do projecto ou na fase de obra, deforma a garantir o adequado funcionamento da obra;n) Prestar as informações necessárias para a correcta compreensão das tarefas de Gestão eControlo da Empreitada, garantindo o acompanhamento da assistência técnica a prestar peloProjectista;o) Assegurar a Fiscalização da construção das obras por empreitada;p) Assegurar a realização da recepção provisória e definitiva das obras por empreitada e, sesolicitado pelos serviços, assegurar o acompanhamento do seu funcionamento numa fase inicialde exploração;q) Enviar os elementos necessários aos restantes serviços e a todas as entidades externasconvenientes, para análise atempada, controlando o envio dos elementos necessários – EstudoPrévio, Projecto de Execução;r) Elaborar os procedimentos necessários para a selecção do empreiteiro / fornecedor / prestador deserviços, através de concursos / consultas para empreitadas, fornecimentos, fiscalização e gestãoda qualidade, avaliação de propostas e outros (levantamentos topográficos, levantamentosgeológico-geotécnicos, avaliações de terrenos,), desde o lançamento do concurso até ànegociação do contrato com o Adjudicatário (inclusive), garantindo a selecção dos empreiteiros ede entidades prestadoras de serviços, para os objectivos definidos;s) Participar activamente na elaboração e revisão e cumprir os procedimentos referentes às suasfunções que se apresentem necessários para a obtenção de uma certificação da empresa nasnormas relativas a Qualidade, Ambiente, Higiene e Segurança e promover a melhoria contínua dosprocessos;t) Apoiar a realização das actividades técnico – administrativas da divisão.2) Sector de Compras e ArmazénsSão atribuições do Sector de Compras e Armazéns:a) Apoiar o sector de Aprovisionamento na identificação de potenciais fornecedores assegurando orespectivo contacto, selecção, negociação, no cumprimento da legislação em vigor;b) Recepcionar as requisições com o respectivo parecer favorável do responsável da unidade, eassegurar a identificação correcta das especificações dos produtos/serviços e as condições defornecimento pretendidas (prazos de entrega, regime de fornecimento, …);c) Assegurar o registo, a emissão e o acompanhamento de ordens de compra derivadas dasrequisições que lhe foram feitas;

d) Desenvolver e implementar modelos integrados de gestão dos stocks e das necessidades demateriais;e) Garantir o correcto armazenamento dos materiais, peças e possíveis equipamentos mediante ocontrolo da actividade de descarga e acondicionamento;f) Recepcionar as guias de remessa ou documentos de transporte enviadas pelos fornecedores,proceder à respectiva recepção qualitativa e quantitativa do material e equipamento recepcionadoe certificar a qualidade e quantidade;g) Assegurar a fiabilidade dos dados existentes no sistema informático de forma a permitir umprocesso de aprovisionamento célere;h) Efectuar inventário periódico, qualitativo e quantitativos e registar as rectificações necessárias nosistema;i) Participar na selecção e avaliação de fornecedores;j) Manter os armazéns e estaleiros municipais organizados, limpos e com todo o materialidentificado;k) Organizar e preparar os materiais para serem enviados para cada obra.3) Sector de Oficinas e ViaturasCompete ao sector de oficinas e viaturas o seguinte:a) Organizar e controlar a realização dos trabalhos oficinais requisitados pelos diversos serviçosutilizadores, de acordo com as indicações e orientações superiores;b) Elaborar e cumprir os planos de manutenção dos equipamentos que estejam afectos ao sector,nomeadamente parque automóvel e máquinas;c) Apoiar, no âmbito das suas especialidades técnicas (serralharia, carpintaria, electricidade), osoutros sectores operacionais;d) Responder a emergências que lhe sejam solicitadas superiormente;e) Exercer o controlo físico-financeiro da execução de obras das várias oficinas, fornecendo aosuperior hierárquico as informações sobre prazos de finalização e custos daqueles;f) Proceder ao registo e controlo das ferramentas, máquinas e viaturas da Câmara Municipal;g) Assegurar a inventariação periódica das ferramentas, máquinas e viaturas da Câmara Municipal;h) Garantir o bom estado de conservação e operacionalidade das ferramentas, máquinas e viaturas;i) Controlar a distribuição e a utilização das máquinas, viaturas e das ferramentas;j) Gerir os custos de manutenção das máquinas e viaturas, e os consumos de combustível equilómetro percorridos;k) Participar activamente na criação, actualização, manutenção e cumprimento dos procedimentosreferentes às suas funções e promover a melhoria contínua dos processos;l) Colaborar na apresentação de planos de aquisição e remoção dos equipamentos, máquinas eviaturas;m) Colaborar na preparação de caderno de encargos e respectivos programas de concursonecessários à abertura de concurso para aquisição e reparação das máquinas e viaturas;

n) Assegurar o transporte solicitado por colectividades, associações e Instituições do Concelho, deacordo com as indicações do presidente da Câmara ou dos vereadores;4) Sector de Obras Municipais por Administração DirectaAo sector de Obras Municipais por Administração Directa compete o seguinte:a) Planear, controlar e fiscalizar a realização de obras e planos de manutenção por administraçãodirecta no que respeita a:I. Redes de água e saneamento e outras redes de infra-estruturas;II. Redes de estradas e caminhos municipais, espaços verdes, passeios públicos e sinais detrânsito;III. Piscinas, parques, pavilhões desportivos, escolas, museus e bibliotecas;IV. Equipamento da rede urbana e edifício do Paços do Concelho;V. Estações de tratamento de águas e de águas residuais, estações elevatórias;VI. Estações elevatórias, estações de cloragem;b) Zelar pela execução de todos os trabalhos dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com asnormas técnicas estabelecidas;c) Proceder à especificação e requisição atempada dos materiais e demais meios a serem aplicadosna execução da obra;d) Proceder à distribuição e mobilidade do pessoal de cada unidade que fazem parte da secção,prestando-lhe todo o apoio de orientação sobre o modo de realização das actividades com vista aoptimizar a eficiência das mesmas;e) Colaborar na análise dos projectos das obras municipais e apoiar, no âmbito das suasespecialidades técnica (engenharia civil), os outros sectores da divisão;f) Responder a emergências que lhe sejam solicitadas superiormente;g) Exercer o controlo físico-financeiro da execução das suas obras, fornecendo ao superiorhierárquico as informações sobre prazos de finalização e custos daqueles;h) Proceder ao registo e controlo das ferramentas e máquinas/ferramentas da Câmara Municipal, quelhe estejam afectas;i) Assegurar a inventariação periódica das ferramentas e máquinas/ferramentas da CâmaraMunicipal, que lhe estejam afectas;j) Garantir o bom estado de conservação e operacionalidade das ferramentas emáquinas/ferramentas, que lhe estejam afectas;k) Controlar a distribuição e a utilização das máquinas e das ferramentas, que lhe estejam afectas;l) Participar activamente na criação, actualização, manutenção e cumprimento dos procedimentosreferentes às suas funções e promover a melhoria contínua dos processos;m) Assegurar em coordenação com a Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos, ascondições de higiene, segurança e ambiente no trabalho, de acordo com a legislação,nomeadamente:

I. Participar na definição e actualização periódica dos planos de segurança, higiene esaúde no trabalho;II. Promover a utilização de equipamentos de protecção;III. Colaborar na análise dos acidentes de trabalho registados e possíveis causas dedoenças profissionais.Artigo 25.ºDivisão de Gestão e Planeamento UrbanísticoA Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico, a cargo de um Chefe de Divisão compreende osseguintes serviços:1. Gabinete Técnico2. Secção de Licenciamento Urbanístico3. Sector de Planeamento Urbanístico1) Gabinete TécnicoSão atribuições do Gabinete Técnico:a) Promover a informatização dos serviços, de forma a permitir a existência de uma base de dados ea digitalização cartográfica;b) Manter actualizada a cartografia, respeitando toda e qualquer alteração do espaço construído enão construído, para a constituição de uma base de dados, suporte para a elaboração de estudos,projectos e planos de iniciativa municipal;c) Organizar e manter actualizado o sistema de informação geográfica do município;d) Fornecer plantas topográficas solicitadas pelos munícipes e serviços do município;e) Cooperar na execução de todos os trabalhos no domínio da marcação de campo, das infraestruturasde loteamentos municipais;f) Realizar trabalhos de topografia, heliográficos, medição de áreas, planos de alinhamento, cotas desoleira e implantações, projectos de caminhos e estradas;g) Assegurar a execução de reprodução de cartografia, estudos, projectos e planos sob aresponsabilidade da Divisão;h) Executar trabalhos técnicos e administrativos de apoio geral à actividade da Divisão.2) Secção de Licenciamento UrbanísticoÀ secção de licenciamento urbanístico compete o seguinte:a) Apreciar e informar os projectos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares,tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticosexistentes, sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor, zonas de protecção legalmente

fixadas e níveis técnico e estético, prestar informação final para decisão com indicação dascondições gerais e especiais;b) Apreciar e informar sobre processos de licenciamento industrial classes C e D, estabelecimentoscomerciais, de restauração e bebidas, instalações de armazenamento e abastecimento decombustíveis e áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal;c) Orientar a implantação de construções particulares e fixar o alinhamento e cotas de nível deacordo com os planos aprovados ou, na falta destes, de acordo com critérios superiormentedeterminados;d) Informar os pedidos de licenças de obras particulares;e) Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes relativo a regulamentos, normase questões urbanísticas e de construção;f) Intervir nas vistorias com vista à concessão de licenças de utilização e intervir em vistoriasdiversas;g) Participar à Câmara, para o devido procedimento, as irregularidades praticadas por técnicosresponsáveis pela elaboração de projectos;h) Proceder à atribuição da numeração policial dos edifícios e organizar e manter actualizado orespectivo registo;i) Proceder a estudos e cálculos para determinação das taxas de urbanização pela realização deinfra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia, de acordo com o respectivoregulamento;j) Proceder ao cálculo de áreas e outras medições para efeito de emissão de licenças de obras, deocupação da via pública por motivo de obras e de licenças de utilização;k) Apreciar e informar estudos de loteamentos urbanos e pedidos de viabilidade, sua conformidadecom os planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos em vigor, e aindanas suas incidências de natureza técnica; actualizar, se for caso disso, os valores dos orçamentose consequente fixação do valor da caução para garantia de execução das infra-estruturas; fixaçãodos prazos para início e conclusão dos trabalhos; preparar a informação final com vista àconcessão ou denegação de licença de loteamento;l) Emitir pareceres sobre loteamentos urbanos e viabilidade de zonas não definidas ou não contidasem planos;m) Verificar a implantação de loteamentos urbanos autorizados;n) Emissão de pareceres relacionados com a certificação de factos respeitantes à localização einstalação de estabelecimentos, na falta de definição e aprovação de regras de urbanismocomercial;o) Fornecer, com vista à realização de actos notariais e à emissão de alvarás de loteamento, asplantas dos planos existentes, com cores convencionais, com indicação precisa das áreas,situação, confrontações, descrição predial e inscrição matricial;p) Assegurar, em geral, a gestão do parque habitacional do município e da propriedade pertencente aoutras entidades que lhe esteja entregue para esse fim;

q) Proceder ao levantamento de zonas degradadas e cooperar com organismos do Estado e outrasentidades públicas ou particulares em projectos de desenvolvimento de habitação;r) Proceder à organização dos processos respeitantes aos concursos e à selecção de candidaturaspara adjudicação de fogos em regime de venda e de arrendamento, e de alienação de lotes deterreno para habitações sociais e registo de candidaturas;s) Assegurar o apoio aos programas de recuperação de imóveis degradados e à construção de fogosno regime de autoconstrução;t) Praticar o expediente relacionado com a alienação de fogos e terrenos, bem como dearrendamentos;u) Realizar vistorias para efeitos de beneficiação de construção ou de demolição quando os prédiosameacem ruína ou ofereçam perigo iminente de desmoronamento;v) Assegurar a gestão administrativa de todo o expediente, do arquivo e dos processos de obrasparticulares.w) Proceder à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetesrolantes.3) Sector de Planeamento UrbanísticoÀ secção de planeamento urbanístico compete o seguinte:a) Promover o desenvolvimento das actividades de planeamento e gestão urbanística, tendo comoinstrumentos de actuação o PDM, os planos de urbanização e de pormenor e os projectos deintervenção no espaço público e urbano;b) Executar o PDM e colaborar na sua avaliação, revisão e alteração;c) Coordenar a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;d) Participar na definição da política de solos do município e coordenar a sua implementação;e) Controlar e disciplinar as alterações do uso de solo e das edificações;f) Colaborar na concepção ou alteração da regulamentação técnica municipal, designadamente osregulamentos municipais de edificações e loteamentos, infra-estruturas urbanísticas, defiscalização e de taxas e licenças;g) Assegurar e promover medidas e planos de salvaguarda do património histórico da área domunicípio;h) Elaborar e promover estudos prévios, anteprojectos, projectos de natureza urbanística, dearquitectura paisagística, engenharia ambiental e outras áreas afins, necessárias para um correctoordenamento e enquadramento urbanístico;i) Assegurar os trâmites processuais à atribuição das designações toponímicas;j) Assegurar a manutenção das indicações toponímicas;k) Promover a colocação dos sinais de trânsito;l) Assegurar a gestão dos parques públicos de estacionamento;m) Assegurar a gestão dos terminais rodoviários públicos existentes no concelho.

Artigo 26.ºDivisão de Serviços Urbanos e de Promoção EconómicaÀ Divisão de Serviços Urbanos e de Promoção Económica a cargo de um chefe de Divisão compreendeos seguintes serviços:1. Secção de Águas e Saneamento2. Matadouro3. Sector de Higiene Pública, Limpeza e Ambiente4. Sector de Controlo e Fiscalização Higio-Sanitário, do Ruído e do Ar5. Sector de Desenvolvimento Económico e Fomento Florestal e Agro-Pecuário1) Secção de Águas e SaneamentoÀ secção de águas e saneamento compete o seguinte: Assegurar a operação das infra-estruturas sob sua responsabilidade, de acordo com os planos deprodução, as necessidades e condicionalismos verificados em tempo real e dentro dos parâmetrospré-definidos; Assegurar o controlo da Quantidade/Qualidade da Água (fornecida ou rejeitada) segundo osrequisitos legislativos e dos clientes; Assegurar os níveis de serviço segundo os requisitos dos clientes; Assegurar a realização do controlo, monitorização, manutenção de primeiro escalão e operaçãodas infra-estruturas sob a sua responsabilidade; Elaborar o Plano de Controlo de Qualidade da Água ao longo do processo de captação etratamento e distribuição/recolha de água; Assegurar a disponibilidade das matérias-primas reagentes e subsidiárias; Assegurar a resolução de anomalias ou avarias interrompendo e restabelecendo o abastecimento,quando necessário; Assegurar a disponibilidade de equipas de trabalho para realização de intervenções com carácterurgente; Possuir o conhecimento contínuo sobre a forma de operar o sistema de captação e tratamento deágua e efluentes, promover esse conhecimento, na divisão e noutras onde seja relevante; Participar na fiscalização da pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas emterrenos integrados no domínio hídrico público; Participar activamente na elaboração e revisão de todos os procedimentos referentes às suasfunções; Avaliar o desempenho dos processos que estão sob sua responsabilidade no sentido da suaoptimização e melhoria; Colaborar com os serviços na avaliação de propostas de fornecimento de produtos e serviços;

Assegurar a correcta identificação das infra-estruturas e equipamentos da sua responsabilidade; Obter a informação necessária para a determinação da evolução e respectivo acompanhamentodos indicadores de performance dos processos sob a sua responsabilidade; Planear o desenvolvimento das redes que estão sob a sua responsabilidade, no sentido deaumentar a taxa da atendibilidade, bem como a eficácia e eficiência técnica e económicofinanceira; Realizar e coordenar as tarefas de leitura dos contadores, facturação e cobrança dos consumos deágua; Proceder à contabilização e facturação das tarifas, taxas e serviços prestados a terceiros; Controlar a liquidação das facturas emitidas e em situações de incumprimento dar seguimentopara a cobrança executiva nos termos legais; Recepcionar e gerir os pedidos de execução de ligação de água e saneamento, de contratos defornecimento; Assegurar o apoio técnico nas relações do Município com a entidade gestora do sistema deabastecimento em alta em que se inscreve a Câmara Municipal de Resende;2) MatadouroSão atribuições do Matadouro Municipal:a) Elaborar planos anuais de actividade do matadouro e de investimentos, submeter a aprovação doPresidente ou Vereação;b) Promover a actividade do matadouro no mercado de modo a incrementar e diversificar os serviçosprestados;c) Avaliar regularmente o grau de satisfação dos munícipes utilizadores que recorrem aos serviços domatadouro municipal;d) Planificar, coordenar e controlar as actividades operacionais do matadouro optimizando autilização dos recursos, de modo a fornecer serviços com adequado nível de qualidade e ao menorcusto;e) Zelar pela boa manutenção e utilização dos equipamentos e instalações;f) Controlar o processamento de emissão e liquidação dos documentos de venda da prestação deserviços:g) Estabelecer procedimentos operativos e garantir a sua aplicação;h) Garantir o adequado controlo higio – sanitário nas actividades do matadouro;i) Elaborar procedimentos das actividades do Matadouro e assegurar a sua aplicação.3) Sector de Higiene Pública, Limpeza e AmbienteAo sector de Higiene Pública e Limpeza compete o seguinte:

a) Assegurar a recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos na áreado concelho;b) Assegurar a limpeza de ruas, praças, avenidas e demais lugares públicos;c) Orientar os trabalhadores de limpeza e recolha de resíduos domésticos, de modo a melhorar oserviço agora prestado;d) Garantir a limpeza e vigilância das sentinas municipais;e) Promover a lavagem e substituição de contentores, assim como providenciar a sua distribuição navia pública, incluindo papeleiras, vidrões, papelões, plasticões e pilhómetros;f) Participar na fiscalização preventiva da deposição de resíduos sólidos na área urbana dejurisdição da Câmara;g) Comunicar superiormente as situações detectadas que contrariem normas regulamentares emmatéria de saúde pública, higiene e limpeza pública;h) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cumpridas asformalidades legais;i) Elaborar itinerários para recolha e transporte dos resíduos sólidos;j) Zelar pela conservação e operacionalidade dos veículos de limpeza, incluindo o restanteequipamento do sector;k) Estudar e propor a aprovação de regulamentos municipais relativos à higiene urbana e à remoçãode resíduos sólidos;l) Eliminar focos atentatórios de salubridade pública, promovendo e executando acções periódicasde desratização, desinfecção e desinsectização;m) Organizar e manter actualizado um inventário que indique com adequada referência temporal asquantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos e recolhidos;n) Colaborar com outros serviços municipais com vista à convergência de acções para amaximização da qualidade ambiental;o) Propor acções para aproveitamento dos resíduos, quer como energia quer para outros fins, paraque possa ser utilizado;p) Assegurar, através da actividade dos serviços municipais ou em estreita cooperação com outrasinstituições, a promoção ambiental do concelho;q) Promover a informação, divulgação e educação adequadas à consciencialização da populaçãosobre a problemática da conservação da natureza e do meio ambiente, com especial atenção dassuas incidências na actividade turística e na saúde pública;r) Acompanhar e controlar a poluição do meio ambiente através da realização de acções defiscalização e vistorias periódicas;s) Emitir pareceres sobre actividades insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas que possam fazerperigar a saúde pública ou a qualidade ambiental;t) Contactar com as autoridades do poder central com vista ao estabelecimento de princípioscorrectos sobre a manutenção da boa qualidade do ambiente;u) Gerir o cemitério municipal;

v) Assegurar a conservação, manutenção, funcionamento e limpeza do cemitério municipal e emitirpareceres sobre a alienação de talhões, construção de sepulturas e remoção de cadáveresw) Fazer um estudo sobre a capacidade e disponibilidade do cemitério.4) Sector de Controlo e Fiscalização Higio-Sanitário, do Ruído e do ArAo Sector de Controlo e Fiscalização Higio-Sanitário, do Ruído e do Ar compete o seguinte:a) Inspeccionar e fiscalizar os aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares eoutros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;b) Desenvolver urna acção pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentosonde se vendem e manipulam produtos alimentares;c) Assegurar a recolha de animais nocivos, especialmente cães vadios, em colaboração com asjuntas de freguesia;d) Assegurar o funcionamento do canil municipal, em colaboração com as juntas de freguesia;e) Assegurar a vacinação de canídeos, em colaboração com as juntas de freguesia;f) Fiscalizar e controlar higienicamente os estabelecimentos onde se comercializam ou armazenamprodutos alimentares, incluindo o equipamento, os armazéns, os anexos e as instalaçõessanitárias, em colaboração com organismos oficiais com responsabilidade na matéria;g) Cooperar no licenciamento dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro;h) Fiscalizar e controlar a higiene do pessoal que trabalha nos estabelecimentos onde se vendem oumanipulam produtos alimentares, em colaboração com organismos oficiais com responsabilidadena matéria;i) Cooperar na organização, direcção e funcionamento dos mercados grossistas e de retalho fixos oude levante;j) Cooperar no controlo da qualidade e das características organolépticas e hígio-sanitárias dosprodutos alimentares e recolha de amostras para análise em laboratórios oficiais;k) Em colaboração com o Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas ou outrasentidades que lhe sucedam e seguindo as suas instruções, velar para que os talhos e peixariascumpram as disposições legais, quer quanto ao seu funcionamento e higiene, quer quanto àsalubridade das carnes e peixe à venda;l) Velar pela sanidade do efectivo pecuário concelhio, procedendo às medidas de carácter curativo eprofiláctico que se imponham ou venham a ser determinadas superiormente;m) Proceder à inspecção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma preparado ouconservado;n) Assegurar a elaboração, actualização e uniformização de regulamentos, posturas ou outrosdocumentos técnicos relacionados com as atribuições do serviço;o) Divulgação de normas;p) Apoio técnico na produção agro-alimentar e animal;q) Participar na fiscalização do cumprimento do regulamento geral sobre o ruído;

) Garantir a fiscalização e o cumprimento da lei no âmbito da qualidade do ar;s) Organizar os processos de averbamento de alvarás sanitários:5) Sector Desenvolvimento Económico e Fomento Florestal e Agro-PecuárioAo sector de desenvolvimento económico, fomento florestal e agro-pecuário compete o seguinte:a) Organizar o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal;b) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais ou particulares, sobpatrocínio ou com o apoio do município;c) Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelosvendedores e concessionários;d) Demarcar e efectuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;e) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dosmercados e feiras;f) Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercadose feiras;g) Participar na elaboração de projectos de regulamentação do exercício de actividades de vendaambulante e feirantes;h) Assegurar a limpeza e controlo higio-sanitário do mercado municipal;i) Garantir, em cooperação com o serviço de fiscalização municipal, o cumprimento das regras defuncionamento dos mercados e feiras em conformidade com os regulamentos existentes e com osque vierem a ser aprovados;j) Apoiar os agricultores do concelho, no sentido de serem desenvolvidas todas as potencialidadesda região, sempre de acordo com as instruções e normas da Direcção Regional de Agricultura;k) Fomentar e desenvolver o cooperativismo e associativismo agrícola, quer no domínio da produção,quer no da transformação, quer no da comercialização e indústrias complementares, para que asexplorações se tornem viáveis e rentáveis, se desenvolvam mais harmoniosamente, consoante asaptidões dos terrenos ou das zonas, tendo sempre como objectivo final a melhoria do nível de vidados munícipes e a chegada dos produtos ao consumidor com a intervenção dos intermediáriosminimamente necessários;l) Estudar formas de promoção do Município nas áreas comerciais, industrial e de serviços,desenvolvendo as zonas industriais municipais para fixação de futuras indústrias e apoiando amodernização do comércio.

CAPITULO IVDisposições TransitóriasArtigo 27.ºOrganograma dos ServiçosO organograma que representa a estrutura orgânica dos serviços do Município de Resende, consta doanexo I deste Regulamento.Artigo 28ºQuadro de PessoalO quadro de pessoal de Município de Resende é o constante no anexo II deste regulamento.Artigo 29.ºDúvidas e OmissõesTodos os casos omissos ou de duvidosa interpretação serão resolvidos pelo presidente da CâmaraMunicipal, ou pelo vereador com competências delegadas ou pela Câmara Municipal, quando se entendernecessário.Artigo 30.ºAlteração de AtribuiçõesA organização e as atribuições dos diversos serviços do presente Regulamento poderão ser alteradaspor deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões legais ou de eficácia o justifiquem, devendo noentanto ser ratificadas pela Assembleia Municipal.Artigo 31.ºEntrada em VigorO presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.Artigo 32.ºNorma RevogatóriaFicam revogadas todas as disposições, incluindo a estrutura orgânica, aprovadas nos regulamentosantecedentes.

Organograma do Município de ResendeAnexo IAsssembleia MunicipalCâmara MunicipalFiscalizaçãoMunicipalPolícia MunicipalPresidente da Câmara eVereadoresGabinete de Apoioà PresidênciaComunicaçãoSocial e ImagemServiço Municipalde Protecção CivilGabinete deServiços JuridicosDivisão de GestãoFinanceira e deSistemas deInformaçãoDivisão de Gestãode RecursosHumanos eAssuntos SociaisDivisão de GestãoAdministrativa e deAssuntos Culturaise DesportivosDivisão deManutenção e ObrasMunicipaisDivisão de Gestãoe PlaneamentoUrbanísticoDivisão de ServiçosUrbanos e PromoçãoEconómicaContabilidade eFinanças LocaisAprovisionamentoPatrimónioGestão e Controlodo Plano,Orçamento eEstudosTesourariaSistemas deInformação eGestão daQualidadeGestão deRecursos HumanosAtendimento aoMunícipeSolidariedadeSocialApoioAdministrativo àEducação, Cultura,Turismo e DesportoEducaçãoAnimação, Culturae TurismoDesporto TemposLivres e JuventudeExpediente eServiços GeraisApoio Técnico eObras porEmpreitadaCompras eArmazénsOficinas e ViaturasObras Municipaispor AdministraçãoDirectaGabinete TécnicoLicenciamentoUrbanísticoPlaneamentoUrbanísticoÁguas eSaneamentoHigiene Pública,Limpeza eAmbienteMatadouroControlo eFiscalização Higio-Sanitário, do Ruídoe do ArDesenvolvimentoEconómico,Fomento Florestal eAgro-Pecuário