Donwload - Globalconstroi

globalconstroi.com
  • No tags were found...

Donwload - Globalconstroi

PLANO DE PORMENOR DAS AMOREIRASTERMOS DE REFERÊNCIACÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANODIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTOJULHO DE 2008


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANOÍNDICE1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 32. OPORTUNIDADE DA ELABORAÇÃO DO PLANO.................................................................. 33. ENQUADRAMENTO LEGAL .................................................................................................... 43.1. CONTEÚDO MATERIAL DO PLANO ....................................................................................... 43.2. CONTEÚDO DOCUMENTAL DO PLANO................................................................................. 53.3. ESTUDOS ESPECÍFICOS DE CARACTERIZAÇÃO TERRITORIAL............................................... 54. ENQUADRAMENTO TERRITORIAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO ...................................... 55. ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL ........................... 75.1. ENQUADRAMENTO NO PROT-AML ....................................................................................... 75.2. ENQUADRAMENTO NO PDM................................................................................................. 95.3 ENQUADRAMENTO NO PLANO VERDE DE LISBOA ............................................................... 106. CONDICIONANTES LEGAIS.................................................................................................. 117. BASE PROGRAMÁTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO URBANÍSTICA... 127.1. OBJECTIVOS PROGRAMÁTICOS ......................................................................................... 128. FASES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ..................................................... 149. CONSTITUIÇÃO DA EQUIPA TÉCNICA DO PLANO............................................................ 15DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 1 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANOANEXOS01. PLANTA DE LOCALIZAÇÃO02. PDM - PLANTA DE ORDENAMENTO – CLASSIFICAÇÃO DO ESPAÇO URBANO03. PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO - COMPONENTES AMBIENTAIS URBANAS 2.1.04. PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO - COMPONENTES AMBIENTAIS URBANAS 2.2.05. PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO – INVENTÁRIO MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO06. PDM - PLANTA DE CONDICIONANTES – IMÓVEIS CLASSIFICADOS E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO07. PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES - OUTRAS SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADEPÚBLICA08. PDM - PLANTA DE ORDENAMENTO - UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO09. ORTOFOTOMAPADPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 2 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO1. INTRODUÇÃOO presente documento que se submete à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa,enquadra e define a oportunidade de elaboração do Plano de Pormenor das Amoreiras e osrespectivos termos de referência, nos termos e para os efeitos, previstos no artigo 74º doDecreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º316/2007 1 de 19 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de GestãoTerritorial (RJIGT).2. OPORTUNIDADE DA ELABORAÇÃO DO PLANOA área objecto destes termos de referência caracteriza-se pela sua degradação edesadequação com as áreas envolventes tendo sido alvo de diversos estudos ao longo dosúltimos 20 anos.Entre os estudos efectuados destaca-se o Plano de Pormenor das Amoreiras, cuja elaboraçãofoi determinada pela proposta de Câmara nº85/91, de 13 de Março de 1991.As propostas de Plano entretanto apresentadas não foram, contudo, consensuais, tendo sidosubmetidas à apreciação da Comissão de Urbanismo da Assembleia Municipal de Lisboa eobtido parecer desfavorável por duas vezes. As propostas assentavam numa definição deíndices superior ao PDM, e num sistema de mobilidade que privilegiava o transporteindividual, situação que foi contestada pela Comissão de Urbanismo.Embora o PP das Amoreiras não tenha atingido eficácia legal e o Regulamento do PlanoDirector, no artigo 126º, ponto 2, refira que, “Nas áreas de intervenção(...) dos planos depormenor seguidamente identificados 2 , que se encontram concluídos ou em fase deapreciação, até à publicação dos mesmos apenas são permitidas obras de beneficiação,restauro, reabilitação e remodelação…”, foram licenciados projectos que seguiram regrageral as intenções do Plano elaborado.A aprovação de edifícios de forma aleatória, sem que se tenham definido critérios deexecução, conduziu a uma situação de incoerência na aplicação dos parâmetros urbanísticosprevistos.1 Este Decreto-Lei foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007 de 6 de Novembro.2 Entre os quais é enunciado o PP das Amoreiras.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 3 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANOAcresce o facto de que, apesar da proposta de Plano apresentar uma consistência elevada,quer em termos formais, quer funcionais, a cidade está em constante mudança e odesfasamento temporal desde a sua elaboração até à actualidade provocaram uma naturalnecessidade de revisão, dado que os valores e fundamentos foram entretanto alterados.Além das diversas construções que foram entretanto efectuadas, foram realizados diversoscompromissos entre a CML e outros proprietários que até hoje não foram regularizados,nomeadamente a permuta que envolve a CML e a EPAL.Em 1956, a CML e a EPAL permutaram um conjunto de terrenos na Rua de Campo de Ouriquesem que se tenha regularizado a situação em termos cadastrais. Um desses terrenos foicedido em 1981, por protocolo e a título precário, aos Bombeiros Voluntários de Campo deOurique para a guarda de viaturas, no entanto o terreno acabou por ser utilizado para aexposição e venda de veículos, o que gerou conflitos entre a EPAL e a CML.A necessidade de regularizar estas situações depende da definição de novos limites para oPlano e de uma estruturação urbanística coerente, através da definição de parâmetros deocupação e usos do solo, bem como de uma nova divisão cadastral.Neste sentido, propõe-se a elaboração de um Instrumento de Gestão Territorial que definauma nova área de intervenção e enquadre os objectivos actuais para a área do plano.3. ENQUADRAMENTO LEGALO presente documento estabelece a síntese dos fundamentos justificativos para a elaboraçãodo Plano de Pormenor das Amoreiras a elaborar nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro(RJIGT).3.1. CONTEÚDO MATERIAL DO PLANOO conteúdo material do Plano decorre do disposto no artigo 91º do RJIGT, sem prejuízo deoutros elementos que decorram da aplicação da Lei e que sejam cumulativos com aqueleDiploma, designadamente: o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que institui, oRegulamento Geral do Ruído, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 278/2007 de1 de Agosto, e o Decreto-lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, aplicável por remissão do artigo74º, n.º 6 do RJIGT, que sujeita os planos a avaliação ambiental.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 4 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO3.2. CONTEÚDO DOCUMENTAL DO PLANOO conteúdo documental do Plano decorre da aplicação do artigo 92º do RJIGT e da Portarian.º 138/2005 3 , de 2 de Fevereiro, que estabelece outros elementos de acompanhamento dosPlanos Municipais de Ordenamento do Território.3.3. ESTUDOS ESPECÍFICOS DE CARACTERIZAÇÃO TERRITORIALPara além dos estudos legalmente exigidos, referidos nos pontos anteriores e considerando ascaracterísticas inerentes à área de intervenção, serão promovidos estudos sectoriaisaprofundados, que legitimem as opções assumidas em sede de elaboração da proposta deplano, nomeadamente: Estudos fisiográficos; Estudos de Mobilidade que devem equacionar,para além da articulação entre o existente e o proposto, a forma de introduzir uma escalamais humanizada ao eixo central do plano, valorizando a presença do peão.4. ENQUADRAMENTO TERRITORIAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃOA área objecto destes termos de referência sofreu inúmeras alterações nos últimos 50 anos,tendo evoluído de uma situação de periferia da cidade para uma das suas novas centralidades.Se, nos anos 40, foi a construção de um viaduto de grandes dimensões (viaduto DuartePacheco), obra à época singular no país, que ao vencer o maior vale da cidade, permitiuestabelecer a ligação entre o centro de Lisboa e os concelhos a poente, colocando asAmoreiras como porta de entrada na cidade, acentuada nos anos 60 com a ligação à margemsul, através da Ponte sobre o Tejo, já nos anos 80, foi a construção do Complexo Torres dasAmoreiras com um grande Centro Comercial, que permitiu criar o pólo de aglutinação social,identificado hoje como “Amoreiras”.A área do plano possui alguns conjuntos edificados degradados, que convivem paredes meiascom construções modernas edificadas recentemente, e situa-se numa posição de charneiraentre o Bairro de Campo de Ourique e as Torres das Amoreiras, duas composições urbanascom características absolutamente díspares, correspondendo a épocas e filosofias muitodistintas.3 O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, introduz alterações a esta Portaria.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 5 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANOO bairro de Campo de Ourique é um bairro de iniciativa municipal destinado a habitação, foiprojectado em 1874 com a entrada de Frederico Ressano Garcia para a Câmara Municipal.Com um desenho ortogonal, ruas relativamente amplas e manchas regulares de arborização, oprojecto integrou elementos preexistentes como construções, pequenos quintais e algumasruas já definidas, as quais foram regularizadas geometricamente.A grande diversidade de tipologias de habitação, na sua maior parte prédios de rendimento,contrasta com a simplicidade de fachadas e materiais.Nas últimas décadas este bairro tem vindo a transformar-se com a renovação da construção edo desenvolvimento de uma actividade comercial crescente, constituindo hoje um dos bairrosda cidade com maior dinâmica social, resultante do equilíbrio existente entre a habitação e ocomércio tradicional, atraindo pessoas exteriores ao bairro e funcionando comoprolongamento do Centro Comercial da Amoreiras.O Complexo das Amoreiras, construído nos anos 80, da autoria do arquitecto Tomás Taveira, écomposto por um centro comercial ao nível do embasamento, 3 torres de serviços e 2 bandasde habitação. Este conjunto enquadra-se numa corrente arquitectónica que se veio a designarpor Pós-Moderna e tornou-se num ponto de referência da cidade.No centro da área de intervenção localizam-se o reservatório de água de Campo de Ourique eum ramal do Aqueduto das águas Livres, que constituem uma barreira entre o Bairro e ocomplexo das Amoreiras.A área de intervenção do plano ocupa uma superfície de aproximadamente 131.400m 2 e situasenuma posição de charneira entre aqueles dois núcleos, abrangendo as freguesias de SantaIsabel e Santo Condestável. Está limitada conforme as plantas anexas:• A norte, pelas Av. Engenheiro Duarte Pacheco, Rua Tierno Galvan, Rua Carlos Albertoda Mota Pinto e Rua Maria Ulrich;• A Nascente, pela Rua Silva Carvalho;• A Sul, pela Rua de Campo de Ourique;• A Poente, pela Rua Maria Pia.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 6 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO5. ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL5.1. ENQUADRAMENTO NO PROT-AMLO PROT-AML está consagrado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/2002 de 8 deAbril. Os planos municipais devem adaptar-se às opções estratégicas, orientações edeterminações emanadas do Plano Regional.Para a área objecto de termos de referência, aquele instrumento de gestão regionalpreconiza o seguinte:No plano das Opções Estratégicas:A Estratégia territorial da AML coloca a área em causa na dimensão territorial denominada deÁrea Metropolitana Central e para a qual, de acordo com as dinâmicas territoriais 4 éclassificada como Espaço Problema. Estes espaços caracterizam-se pela sua fragmentação eausência de estruturação, com tendência para a desqualificação urbana e ambiental.Revelam ainda uma tendência para o declínio urbano e fortes processos de degradação. Estesespaços deverão ser reordenados e revitalizados, embora se reconheça a dificuldade, a curtoprazo, de inverter estas características do espaço.No plano do Esquema do Modelo Territorial:O modelo territorial traduz espacialmente os objectivos e orientações delineadas nas OpçõesEstratégicas. Assim, foram espacializadas, para o território da AML, as Acções Urbanísticasmais importantes a empreender para a aplicação do Esquema do Modelo Territorial.• Área Urbana a articular e/ou qualificar. Estas áreas devem 5 :• “Concretizar a articulação interna, funcional e urbanística, destes territórios, assimcomo as relações com os territórios envolventes, através do reforço das acessibilidadeslocais e metropolitanas, da qualificação dos núcleos degradados e da criação evalorização de espaço público associado à implementação da Rede EcológicaMetropolitana”;• “[…] definição das áreas a afectar as actividades de recreio e lazer, salvaguardando osvalores naturais e o património paisagístico”;4 Identificam tipos de espaço em função das dinâmicas e tendências dominantes de mudança.5 Estas orientações foram extraídas do PROT-AML, Volume I.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 7 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO• “Rever os índices urbanísticos que permitam o aumento das áreas afectas a espaçopúblico, espaços verdes, espaços para equipamentos colectivos, rede viária estruturantee áreas de circulação de peões e de estacionamento, nas áreas urbanas existentes e nasnovas áreas urbanas a urbanizar”;O modelo territorial esquematizado identifica no território da AML unidades territoriais 6 quedelimitam territórios com características intrínsecas que deverão ser equacionados emconjunto e que estabelecem o seguinte:Unidades Territoriais (UT)A área objecto de plano insere-se na UT denominada de Lisboa – Centro Metropolitano,Coroa Envolvente de Lisboa. Esta unidade encerra a quase totalidade do limiteadministrativo de Lisboa.Transportes e logística – Definição das Redes de Acessibilidades FundamentaisNúcleo central (raio de 10km)• “Nesta área é importante considerar o desenvolvimento de uma forte conectividade darede de TC, assente numa eficaz multimodalidade e no privilegiar das ligações directas,nomeadamente entre os principais centros de emprego e de comércio e as áreas maisdensamente habitadas. Desejavelmente dever-se-á caminhar para um sistema de títulosmultimodais que permitam a utilização indiferenciada de todos os modos de transporte àdisposição da população.”;(…)• “Deve ainda ser implementada uma política de estacionamento que penalize o usoindiscriminado do TI na área central de Lisboa e favoreça a transferência modal para o TCnas estações do metropolitano e de eléctrico mais afastadas do centro.”;• “O favorecimento dos modos suaves (peões e bicicletas) nas áreas centrais, em particularna de Lisboa, é igualmente um dos aspectos a considerar com a maior atenção.”;6 Estas unidades foram determinadas com base em estudos de caracterização e diagnóstico.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 8 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO5.2. ENQUADRAMENTO NO PDMO instrumento de gestão municipal eficaz para a área do Plano é o Plano Director Municipal(PDM), ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 94/94 de 29 de Setembro.).O PDM preconiza o seguinte:Planta de Ordenamento – Classificação do Espaço Urbano:• Áreas Consolidadas de Edifícios de Utilização Colectiva Habitacional para a qual foramdefinidos os parâmetros urbanísticos constantes na Sub-Secção II – artigo 55º do RPDM;• Áreas de Reconversão Urbanística de Usos Mistos, para a qual foram definidos osparâmetros urbanísticos constantes na Secção II – artigos: 76º e 77º;• Áreas de Usos Especiais, que se regem pelo disposto na Secção VI, artigo 86º;Planta de Ordenamento – Componentes Ambientais I:A área do Plano está abrangida pelo Sistema de Corredores, cujas regras estão estipuladas noCapítulo I, artigos 17º e 18º.Planta de Ordenamento – Componentes Ambientais II:A área do Plano está abrangida pelos Núcleos de Interesse Histórico e Azinhagas, cujas normasconstam do Capítulo I, artigos 17º e 24º.Planta de Ordenamento – Condicionantes I: Imóveis Classificados e em Vias deClassificação:A área do plano inclui os seguintes imóveis classificados e respectivas áreas de protecção:Aqueduto das Águas Livres (MN), seus aferentes e correlacionados;Edifício da Panificação Mecânica (IIP), Rua Silva Carvalho, 209-225; Rua de Campo deOurique, 2-16.Planta de Ordenamento – Condicionantes II: Outras Servidões e Restrições de UtilidadePública:É abrangido pelas seguintes Servidões e Restrições: Estradas de Portugal, Aqueduto das ÁguasLivres e Aeroporto de Lisboa.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 9 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANOPlanta de Ordenamento – Inventário Municipal do Património (IMP):Existem os seguintes imóveis inventariados no IMP:Freguesia n.º 30 – Santa Isabel• 30.01 Reservatório de Campo de Ourique;• 30.11 Edifício da Panificação Mecânica.Na área envolvente ao plano existem ainda inventariados os seguintes imóveis cuja área deprotecção abrange a área do plano:Freguesia nº 10 – Campolide• 10.23 Chafariz do Arco Carvalhão• 10.24 Liceu Francês Charles LepierreFreguesia nº 30 – Santa Isabel• 30.02 Aqueduto das Águas Livres (troço)• 30.03 Torres das Amoreiras/ Centro Comercial das Amoreiras• 30.05 Palácio Anadia/ Palácio dos Condes de Anadia/ Quinta dos Condes de Anadia• 30.06 Reservatório das Amoreiras• 30.07 Conjunto de edifícios de habitação• 30.08 Laboratórios Sânitas• 30.12 Quartel do BSCFPlanta de Ordenamento – Unidades Operativas de Planeamento (UOP):A área de intervenção não está abrangida nenhuma Unidade Operativa de Planeamento eGestão.5.3 ENQUADRAMENTO NO PLANO VERDE DE LISBOAO Plano Verde tem como principal objectivo a definição e delimitação da Estrutura Ecológicade Lisboa, que será integrada no processo de revisão do Plano Director Municipal, em curso.No contexto do Plano Verde para a Cidade, foram definidas medidas cautelares no sentido deevitar mais comprometimentos urbanísticos nas zonas essenciais da Estrutura Ecológica que sepretende para Lisboa.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 10 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANOA área objecto destes termos de referência não incluí nenhum dos sistemas que integra amatriz da Estrutura Ecológica Municipal, não estando por isso sujeita a nenhum tipo demedida cautelar.6. CONDICIONANTES LEGAISDas Servidões e Restrições de Utilidade Pública que abrangem a área, destacam-se por seremdeterminantes para a prossecução dos objectivos do Plano, as seguintes:• Aqueduto das Águas Livres:Classificado integralmente como Monumento Nacional através do Decreto 5/2002, D.R. 42, 1.ªSérie-B, de 19-02-2002. As obras de edificação ou demolição em zona de protecção deimóveis classificados estão sujeitas a parecer do IGESPAR, artigo 4º Lei nº60/2007 e artigos43º e 54º da Lei nº107/2001.• Estradas de Portugal: Protecção a viasA área do Plano inclui uma área de protecção a vias, pelo que está sujeita a parecer daEstradas de Portugal.• Aeroporto de Lisboa:A área da proposta de Plano inclui uma “Zona de Servidão Militar e Aeronáutica” confinanteao Aeroporto – Zona 3B, ficando sujeitas a parecer da ANA quaisquer construções queultrapassem a cota constante de 164m até a uma distância de 7,5km da soleira 03, passandoaqui para 239m e variando então a 2 por cento até atingir os 245m), conforme o Decreto-Lein.º 48 542 de 24 de Agosto de 1968.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 11 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO7. BASE PROGRAMÁTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃOURBANÍSTICA7.1. OBJECTIVOS PROGRAMÁTICOSOs objectivos do plano operam em torno de cinco grandes propósitos:a. Consolidar da área entre o Bairro de Campo de Ourique e o reservatório daEPAL existente a norte, promovendo o prolongamento do reticulado existentee articulação com a malha envolventeb. Definir os parâmetros urbanísticos para a finalização do quarteirão entre aRua Carlos Alberto da Mota Pinto e a Rua Silva Carvalho;c. Definir a implantação dos quartel dos Bombeiros Voluntários de Campo deOurique;d. Reperfilamento da Rua José Gomes Ferreira, de modo a compatibilizar aprocura do tráfego no acesso à Av. Engenheiro Duarte Pacheco, a construçãode uma nova estação do Metropolitano e o acesso pedonal entre os diversossectores ali existentes;e. Equacionar, avaliar e solucionar os compromissos urbanísticos existentes naárea do plano;Estes propósitos centrais da intervenção, deverão ser integrados e compatibilizados de formaa criar uma imagem urbana adequada, que se configura como um elemento chave para adefinição de uma área urbana coerente, absorvendo as diferentes composiçõesarquitectónicas existentes na zona das Amoreiras e estruturando o território de modo avalorizar o espaço público e a presença humana.No quadro de uma intervenção integrada para a persecução dos propósitos centraisenunciados, o Plano deve:• Garantir os registos prediais de acordo com o definido nos artigos n.ºs 91º, 92º e 92º - A,do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º316/2007 7 de 19 de Setembro;7 Este Decreto-Lei foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007 de 6 de Novembro.DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 12 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO• Definir a localização das áreas verdes e dos equipamentos programados para esta área;• Procurar soluções ao nível da acessibilidade que definam uma rede viária hierarquizada,assegurando a ligação à A2 (Sul) e à A5 (Cascais), bem como localmente, entre Campolidee Campo de Ourique;• Promover a continuidade da morfologia urbana do bairro de Campo de Ourique, entre aRua de Campo de Ourique e a Rua José Gomes Ferreira;• Consolidar a frente edificada da Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, através doalinhamento de fachadas, da concordância ao nível das cérceas e do estabelecimento deatravessamentos pedonais, promovendo uma maior conectividade nesta área ;• Requalificar urbanisticamente o eixo histórico correspondente à Rua de Campo deOurique, respeitando o perfil existente;• Requalificar a frente da Rua Maria Pia e quarteirões adjacentes, situados na área deintervenção do plano;• Promover a utilização do transporte colectivo, através da restrição da oferta deestacionamento, público e privado;• Reformular o sistema de mobilidade da área de intervenção, garantindo percursospedonais qualificados entre o Complexo das Amoreiras e os bairros de Santa Isabel e deCampo de Ourique;• Definir com o Metropolitano de Lisboa a localização da futura estação de metropolitanodas Amoreiras, garantindo a sua correcta integração urbana;• Garantir soluções de mobilidade suave entre a Rua Maria Pia e o restante território;• Procurar soluções atenuadoras do ruído, gerado pelo tráfego nas infra-estruturasrodoviárias;• Avaliar a possibilidade de utilização pública do espaço verde sobre o reservatório daEPAL.No âmbito dos compromissos urbanísticos existentes e das questões cadastrais verificadas,o Plano deve:• Promover a concertação entre as partes interessadas, procurando integrar no contexto doPlano os compromissos existentes;• Adoptar a concertação do conceito urbano desenvolvido no Projecto de LoteamentoMunicipal das Amoreiras e Estudo Urbano da Rua de Campo de Ourique, com a restanteárea do Plano;DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 13 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO• Promover a realização de um Protocolo com a EPAL, que permita a normalização dasituação cadastral actual;• Prever a relocalização das Instalações dos Bombeiros Voluntários de Campo de Ourique naárea de intervenção do Plano.8. FASES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANOPrevê-se um prazo de 1 ano para a elaboração do Plano de Pormenor das Amoreiras, deacordo com o seguinte faseamento:1ª FaseElaboração do Projecto de Plano2ª FaseElaboração da Proposta de Plano3ª FaseReformulação da Proposta de Plano120 dias após deliberação municipal daelaboração do plano.120 dias após aceitação da PropostaPreliminar do Plano com eventuais alteraçõespropostas pela CCDR-LVT e pelas entidadesconsultadas30 dias após recepção do parecer da CCDR-LVT e 30 dias após Discussão PúblicaAcrescem a estes prazos os inerentes à tramitação e procedimentos previstos no Plano dePormenor, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro,com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/07 de 19 de Setembro.A Participação Pública irá decorrer durante 30 dias úteis, a iniciar no 8º dia após a publicaçãodo Aviso em Diário da República (II série).DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 14 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O ADIRECÇÃO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANODEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO URBANO9. CONSTITUIÇÃO DA EQUIPA TÉCNICA DO PLANOA elaboração e acompanhamento deste Plano é da competência da Direcção Municipal dePlaneamento Urbano/Departamento de Planeamento Urbano.A equipa técnica responsável pela elaboração do Plano será multidisciplinar, coordenada porum dos seus elementos e integrando no mínimo, especialistas na área de Arquitectura,Urbanismo, Engenharia civil, Arquitectura Paisagista, Acústica, Circulação e Transportes,Economia, Sociologia e Direito, com experiência profissional de pelo menos três anos emconformidade com o disposto no DL N.º292/95, de 14 de Setembro.Julho de 2008DPU Departamento de Planeamento Urbano Pág. 15 de 15Campo Grande, 25-3º Bloco E – 1749-099 Lisboa – Telef. 21 798 80 00 – Fax 21 798 80 40 – E-mail : dpu@cm-lisboa.pt

More magazines by this user
Similar magazines