Majoração de jornada de trabalho de servidores ... - Revista do TCE

CONSULTA N. 875.623RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIOMajoração de jornada de trabalho deservidores públicos mediante lei municipalEMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — SERVIDOR PÚBLICO — REGIME JURÍDICOESTATUTÁRIO — MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO — LEI MUNICIPAL — INEXISTÊNCIADE DIREITO ADQUIRIDO — POSSIBILIDADE — RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS — NECESSIDADE DEAUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS — ART. 169, CF/88 — OBSERVÂNCIA DA LC N. 101/2000É possível a majoração da jornada de trabalho de servidor ocupante de cargo público, mediante leimunicipal, desde que haja aumento proporcional dos vencimentos e observância das exigências do art.169, CF/88, e da LC n. 101/2000.RELATÓRIOTrata-se de consulta protocolada neste Tribunal, em 10/05/2012, sob o n. 735.884, formuladapela Prefeita de Serra da Saudade, Neusa Maria Ribeiro, em que se questiona:Pode o Município, por meio de lei municipal, aumentar a jornada de trabalho de cargospúblicos que foram criados e providos para cumprirem jornada de trabalho de apenasvinte horas semanais?Nesse caso, é direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho aumentada tersua remuneração aumentada na mesma proporção [...]?No despacho a fls. 6, para cumprimento do disposto no art. 213, I, da Res. TC n. 12/08, comredação alterada pela Res. TC n. 01/2011, encaminhei os autos à Coordenadoria e Comissão deJurisprudência e Súmula, que produziu o relatório acostado a fls. 7-10.É o relatório.PRELIMINARA Prefeita de Serra da Saudade, Neusa Maria Ribeiro, é autoridade legítima para subscriçãoda consulta, nos termos do art. 210, I, do Regimento Interno (Resolução TC n. 12/08), e osquestionamentos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade do seu art. 212.Presentes os pressupostos, voto pela admissão da consulta.178

CONSULTA N. 875.623Diferente não é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello 2 :Em tempos, pretendeu-se que o vínculo jurídico entre o Estado e o funcionário fossede natureza contratual. De inicio, entendido como contrato de direito público, afinal,prevaleceu o entendimento correto, que nega caráter contratual à relação e afirma-lhenatureza institucional.Isso significa que o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária,que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente peloEstado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que ofuncionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, de sistemade retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra de regimejurídico.Não se pode olvidar que nossos tribunais têm-se posicionado reiteradamente segundo a assertivade que o conjunto de regras de direito que regula a relação jurídica entre a Administração e seusservidores, ou seja, seu regime jurídico, tem natureza de direito público. Senão vejamos:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudênciadesta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regimejurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definidoem lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, aocontrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, estesim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido(Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 287.261/MG. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Julgado em 28 jun. 2005).Não poderia ser outro o entendimento, pois seria inaceitável que os servidores públicosdesempenhassem suas atividades sem estarem devidamente vinculados a regime jurídico peculiarque reflita a responsabilidade social atribuída ao Estado. As atividades administrativas visam àconsecução do interesse público e disso decorre, consequentemente, que seus executores devemexercê-las segundo a finalidade social do Estado e seus princípios gerais.Diante das razões expendidas, é inquestionável que o Poder Público, a qualquer momento, a bemdo interesse coletivo e para alcançar a eficiência na prestação dos serviços, poderá modificardireitos e obrigação constantes do regime jurídico institucional. Essa mutabilidade, aliás, é umadas principais características a diferenciar o regime estatutário (unilateral) do regime trabalhista(contratual).Nesse sentido, transcrevo lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello 3 :Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídosnos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar deimediato o patrimônio jurídico das partes, gerando desde logo, direitos adquiridos emrelação a eles. Diversamente, no liame da função pública, composto sob a égide estatutária,o Estado ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder2BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime constitucional dos servidores da Administração Direta e Indireta. 2. ed., rev. eatual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 19.3BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 15. ed. refund., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003,p. 235-236.180

CONSULTA N. 875.623inicial. Haverá, dessa forma, maior economia administrativa e eficiência na prestação do serviçopúblico, sendo incontestável o incremento patrimonial do Estado.Por outro lado, evidente será o decréscimo patrimonial do servidor que sofrerá prejuízos de ordemsocial, familiar, intelectual e econômica, na medida em que o tempo a ser dedicado à família,aos estudos, inclusive de aperfeiçoamento, e às atividades remuneradas, desde que permitidasjuridicamente, será razoavelmente reduzido.Insta salientar, ademais, que o texto constitucional relativiza o princípio da irredutibilidadedos vencimentos apenas com relação ao teto remuneratório (art. 37, XI), ao efeito cascata ourepique (art. 37, XIV), ao regime de subsídios (art. 39, § 4º) e aos tributos (arts. 150, II; 153,III e § 2º, I).Isso posto, afigurando-se claro o enriquecimento indevido da Administração que majore a jornadade seu servidor sem o correspondente aumento dos vencimentos e a ofensa ao princípio dairredutibilidade, excepcionado tão somente nas hipóteses expressamente previstas no dispositivoconstitucional, entendo que é defeso ao município aumentar a carga horária de trabalho do servidorocupante de cargo público sem a indispensável contraprestação proporcional.A propósito, assim já se manifestou, com razão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,no Recurso Extraordinário n. 255.792/MG, reformando acórdão do Tribunal de Justiça Mineiro,que, em segunda instância, havia reconhecido a legalidade de decreto municipal que majorou ajornada de trabalho de servidores públicos locais de 30 para 40 horas, mantendo-se a remuneraçãoanterior. Vejamos:Está configurada, na espécie, a violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos.Ao aumento da carga de trabalho não se seguiu a indispensável contraprestação,alcançando o Poder Público vantagem indevida. Daí o acerto da concessão da segurançapara anular o decreto municipal. Conheço e provejo este extraordinário, restabelecendoo entendimento sufragado em sentença de juízo. (STF, RE 255792, Relator: Min. MarcoAurélio, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009)Convém não esquecer, finalmente, que as despesas com pessoal não podem exceder os limitesestabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000 e que as concessões de qualquer vantagem ouaumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreirase a admissão e contratação de pessoal só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentáriapara atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, medianteautorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, por força de mandamento constitucionalínsito no art. 169 da Constituição Federal.Conclusão: diante do exposto, concluo, em tese, nas condições transcritas na fundamentação:1) O município possui a prerrogativa de alterar a carga horária de trabalho de seus servidoresocupantes de cargo público, respeitados os limites constitucionais e, ainda, os legais decada categoria de trabalho, haja vista que este vínculo jurídico funcional tem natureza dedireito público e não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário.182

2) A majoração da jornada de trabalho dos servidores detentores de cargo público deve serseguida do correspondente aumento proporcional dos vencimentos, sob pena de ofensaao comando constitucional inserto no art. 37, XV, da Constituição da República de 1988e obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público. Entretanto, saliento que oart. 169 da Constituição Federal exige — para concessão de qualquer vantagem, aumentode remuneração, criação de cargos ou empregos, ou alteração de estrutura de carreiras —prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal eautorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, bem como observância aos limitesde despesas com pessoal preceituados na Lei Complementar Federal n. 101/2000.Nestes termos, é o parecer que submeto à apreciação deste Plenário.Seja dada ciência à consulente de que as consultas citadas no presente parecer poderão seracessadas no endereço eletrônico do Tribunal, www.tce.mg.gov.br.A consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 27/06/2012, presidida pelaConselheira Adriene Andrade; presentes o Conselheiro Eduardo Carone Costa, Conselheiro Sebastião Helvecio,Conselheiro Cláudio Terrão, Conselheiro substituto Licurgo Mourão e Conselheiro em exercício HamiltonCoelho. Foi aprovado, por unanimidade, o parecer exarado pelo relator, Conselheiro Sebastião Helvecio.Revista TCEMG|jul.|ago.|set.|2012| PARECERES E DECISÕES183