processo: tc-023267/026/07 órgão: prefeitura municipal de boituva ...

Dias de Moraes; Ana Lúcia Tirabassi Tomé;Célia Aparecida Agostinho de Campos;Daluci Regina Nogueira Lima; JaciraVieira Camargo; Neide Húngaro Ribeiro;Renata Fabiana de Camargo; Rita CassiaEpaminondas da Silva Andreo dos Santos;Sílvia Helena Cuter; Veronica MariaGalera Miranda; Angela Aparecida Ribeirodos Santos Cuter; Benedita TerezinhaPrestes Ferriello; Clarice AparecidaMelaré; Dilamar Aparecida Torres deCamargo; Dirce Helena de CamargoSimonette; Doralice Francisco Oliveira;Edna Rosa de Assis; Fabiana Fermiano deMoraes; Geisa Elaine Favoretti Cardoso;Irani dos Santos Nascimento; Isabel deFátima Lima Gomes de Oliveira; IsolinaPrado Francisco Paulino; Jaira Amaro deLima Sampaio; Janete Mascarenhas Moraes;Juliana Tezoni; Lindaura Lourenço dosSantos; Litz Dias de Souza Santos; MariaAntonia Leandro Fiuza; Maria CristinaAyres; Maria da Graça Fogaça José; Mariade Lourdes Souza Campos; Maria TeresaMoraes Trombini; Marilza da Silva Gomes;Mirian Aparecida Lopes Lourenço; OlíviaFerrreira; Regiane Roberta de Camargo;Rosana dos Reis Oliveira Moreira; SandraRegina Severino; Selma Aparecida Cassano;

Silcéa Aparecida Galvão Moro; SilvanaCristina Baptista; Sílvia RodriguesGarcia; Simone Ferreira de Oliveira;Sueli Benedita Polaz; Vanda de FátimaLopes; Vera Lúcia Campos; Yoko SaitoKatayama; Iva Maria da Silva; HélioFigueiredo; Maurício José Baccilli;Amauri Aparecido dos Santos; MarioEduardo Nofuente; Cristiane FrancoSerrão; Jaqueline Pereira Camargo;Fernanda Cristina Ferreira de Carvalho;Valéria Cabral de Araújo; Karine MelissaRodrigues do Amaral Franco; LourineCristina Nardi; Mirian Vaz da Costa;Zenilda Francisco da Silva Ribeiro;Acácio José Miranda de Lima; Adriano Joséda Silva; Amarildo Silva dos Santos;Angelo Brugnaro Neto; Arnaldo Evangelistados Santos; Claudinei Godoi Barbosa; LuísAntonio de Sousa; Luiz Cláudio Dellarole;Reginaldo de Oliveira Souza; SebastiãoBenedito dos Santos; Severino RamosPereira; Valdecir Garcia; Aislan SérgioBrizotti; Carlos Eduardo Rondelo; CláudiaMessias Ferreira Barbosa; CristianeFerreira de Souza; Ester de OliveiraTavares; Flávia Cisotto; José BernardoMoreira Neto; Luciana da Silva Vieira;Marcelo Miranda; Maria José de Moraes

Silva; Maria Lúcia Prestes Orsi; MiguelAugusto Zacarias Júnior; Rodrigo JoséPires; Rosemia Cecília dos Anjos; Simonede Fátima Miranda Martins; ValériaAparecida de AndradeADVOGADOS:FRANCISCO ALBERTO JOLKESKY DE ALMEIDAOAB/SP 105.328E OUTROSVistos.A r. Sentença de fls. 204/206, publicadano DOE de 31/10/2008 (trânsito em julgado fls. 211), negouregistro aos atos de admissão de fls. 05/29, 31/34, 36 e 39 eacionou o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, daLei Complementar nº 709/93.O Executivo Municipal de Boituva, mesmoinstado, por ofício, a adotar as providências e apurarresponsabilidades (folha 212), deixou de fazê-lo.A Chefe do Poder Executivo, portanto,deixou de atender, no prazo fixado e sem causa justificada, adeterminação deste Tribunal, violando o disposto no artigo104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

de 30 (trinta) dias, para comprovar a esta Corte orecolhimento da importância devida, nos termos da legislaçãovigente.Determino a remessa de peças dos autos aoMinistério Público, para as providências de sua alçada.Publique-se a sentença.No aguardo do trânsito em julgado, aoDSF-2.1 para registro dos atos conforme sentença de fls.204/206.Após o trânsito em julgado:Oficie-se ao Ministério Público,encaminhando-se-lhe cópia desta decisão e das folhas 204/207e 211/213.Oficie-se à Câmara Municipal de Boituva,dando-se-lhe ciência desta decisão.Não havendo a comprovação do recolhimentoda multa imposta, notifique-se pessoalmente a Senhora AssuntaMaria Labronici Gomes, nos termos do artigo 86, da LeiOrgânica deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta)dias para comprovar a esta Corte o recolhimento da multa.Persistindo o não recolhimento, os autosdeverão seguir para ciência da PFE, ficando, desde já,autorizado o Cartório, a extrair as cópias que foremsolicitadas por aquela douta Procuradoria.Adotadas todas as providências, arquivemse.G.C., em 23 de março de 2009.EROEDUARDO BITTENCOURT CARVALHOCONSELHEIRO