A RESPONSABILIDADE DA EIRELI - Milton Campos

14em face da pessoa natural, havendo aplicações diferentes entre os países, pois,conforme noticia Amaral (2002, p. 274) os códigos da Prússia e Áustria a adotaramcomo “verdadeiras realidades ao lado das pessoas físicas”, mas não o fez o CódigoNapoleônico que era renitente em reconhecer “entes morais intermediários entre oEstado e o indivíduo”.A explicação do fenômeno da personificação da pessoa jurídica é aindainconsistente, sendo que alguns doutrinadores aduzem mais o caráter filosófico doque pragmático sobre sua discussão. Com uma divisão em três grupos, Serpa Lopes(1996, p. 359) enumera várias teorias de constituição da pessoa jurídica, dividindoasem: 1) Teorias em que somente o homem é sujeito de direito; 2) Teoriasorganicistas ou realísticas que colocam o organismo social no mesmo nível doshomens para o efeito de se tornarem sujeito de direito; 3) Teoria da instituição, quevê nas pessoas jurídicas organizações sociais voltadas para um fim.A descrição de Nader (2008, p. 187-191) se subdivide em Teoria da Ficção;Teoria Individualista; Teoria Orgânica ou da Realidade Objetiva; Teoria da RealidadeTécnica; e Teoria da Instituição.Com o intuito de relacionar as principais teorias, sem promover uma análisedefinitiva, mas apenas a fim de atender ao escopo desta pesquisa, abordar-se-á aTeoria da Ficção; Teoria Orgânica; Teoria da Instituição e Teoria da RealidadeTécnica.Para a Teoria da Ficção, cuja atribuição é relacionado a Savigny, considerasea personalidade jurídica uma operação fictícia, pois, os direitos são atributosapenas da pessoa natural. Esta mesma ficção pode conferir ou negar personalidade,tal como já ocorreu com as pessoas submetidas a regime de escravidão.Argumenta-se em contrariedade a esta teoria o fato de que não explica apersonalidade jurídica do Estado.A Teoria Orgânica vê a pessoa jurídica como uma realidade viva análoga aoser humano, de ligação antropomórfica acentuada, inclusive com a afirmação de queassim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas também possuem vontadeprópria que as distingue dos membros que originariamente a compuseram. Atribui-sea criação desta teoria precipuamente a Von Gierke e Zitelmann.Relativamente à Teoria da Instituição, afirma-se que seu mentor foi Hauriou,