A RESPONSABILIDADE DA EIRELI - Milton Campos

26características descrevendo as seguintes considerações: a) possível participaçãode mais de duas partes, o que não se concebe como o número limitado daspessoas, mas sim à posição que ocupam como partes, pois nos contratos bilateraispodem haver várias pessoas, mas sempre se reagruparão em apenas dois pólos; b)todas a partes de um contrato plurilateral são titulares de direitos e obrigações, ouseja, é impossível que uma parte tenha só direitos e não tenha obrigações e viceversa,exemplo em nosso ordenamento é a regra do art. 1.008 do Código Civil quedeclara ser nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar doslucros e das perdas; c) as obrigações e direitos são contraídos de cada parte paracom as demais, achando-se as partes dispostas como a figura geométrica de umcirculo, ao contrário dos contratos bilaterais onde cada parte se encontra na pontade uma linha. Portanto, há um feixe de relações nos contratos plurilaterais; d) aconclusão do contrato opera-se mediante as subscrições dos sócios em aderir aocontrato de sociedade, através dos fundadores, não havendo relação entre osfundadores e subscritores. Na verdade, o contrato de sociedade se assenta nasdeclarações de vontade destes últimos; e) o dolo para viciar o contrato plurilateral ovício deve partir de todas as partes e não de uma exclusivamente; f) finalidadecomum, pois, os interesses eventualmente contrapostos são unificados por umacomunhão de fim ou escopo (o objeto social), independentemente da licitude deadesão de alguma das partes; g) como função instrumental, percebe-se que oscontratos plurilaterais visam organizar a utilização dos bens, mas também disciplinara vida societária, e por essa razão, não se resolvem com sua conclusão, maspersistem a continuar; h) os contratos plurilaterais são contratos de duraçãocontinuada, portanto, o prazo de duração da organização deve visitar as regras dedissolução e liquidação, bem assim à adequação das realidades econômicassurgidas durante a vida social; i) através desta espécie contratual se institui umcondomínio patrimonial para atender à finalidade comum; j) os direitos das partessão de um mesmo tipo, tendo diferenciação quantitativa, mas não qualitativa, aocontrário do que ocorre nos contratos bilaterais; l) as obrigações das partes podemter conteúdos diversos, enquanto que nos contratos bilaterais, a obrigação de cadaparte tem objeto típico e constante; m) a relação da obrigação de cada parte comas demais implica em não estarem isoladamente consideradas, mas sim de todos