5RESUMOAtravés da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011 surgiu no ordenamentojurídico brasileiro a <strong>EIRELI</strong>, abreviatura legal e designativa de Empresa Individual deResponsabilidade Limitada. Apesar de alguns nominarem este tipo de pessoajurídica de “sociedade unipessoal”, o que foi feito inclusive no curso do próprioprocesso legislativo, nada tem de sociedade (CC, art. 44, II), bem como não se tratade afetação patrimonial do empresário individual (CC, art. 966). É sem dúvida aliamspeciem notadamente porquanto o direito brasileiro rechaçou a unipessoalidadesocietária, que ressalvou apenas para a subsidiária integral (LSA, art. 251) e oscasos de unipessoalidade temporária (art. 206, I, “d” da LSA, e também art. 1.033, IVdo CC). Apesar de sua não-configuração societária, retira da sociedade limitada(CC, art. 1.052) predicados axiológicos. Mas sua natureza jurídica afasta a ideia decontrato, pelo que se admite o ato constitutivo como declaração de vontade criadoraque se efetiva com o registro. Não possui sócio, mas apenas titular, que sempre seráúnico, pessoa natural ou jurídica. Entretanto, caracteriza-se pela limitação daresponsabilidade de seu titular ao montante de seu capital, que não pode ser inferiora cem salários mínimos e que apenas facultativamente estará vinculado a quotas.No campo da responsabilidade empresarial guarda semelhança lógico-legal àsociedade limitada, principalmente quanto às disposições pertinentes à dissolução efalência, e pelo respeito à autonomia patrimonial entre <strong>EIRELI</strong> e titular decorrente dapersonificação da primeira, as várias posições do titular e do administrador seestabelecem em simetria à condição do sócio e do administrador na sociedadelimitada, por isso mesmo é perfeitamente possível a desconsideração dapersonalidade jurídica. Quanto à responsabilidade da <strong>EIRELI</strong> por dívida particular dotitular, problema de pesquisa, chega-se à hipótese de que o patrimônio da <strong>EIRELI</strong>responderá por dívidas particulares de seu titular, mas tomando-se em consideraçãoque em alguns casos a mesma será tratada como patrimônio de afetação (perfilobjetivo), e não como sujeito de direito (perfil subjetivo), ressaltando uma visãoplúrima de empresa em contexto com Asquini.PALAVRAS-CHAVE: <strong>EIRELI</strong>. Responsabilidade. Titularidade.
6ABSTRACTBy means of Law no. 12,441, of July 11, 2011 [the word] <strong>EIRELI</strong> appeared in Brazilian legalordainment, as a legal and designative abbreviation of a Limited Liability Company owned by anIndividual (LLCI). Although some might name this type of legal entity as a “sole or one-person society",which was done even during the legislative process itself, it has nothing of a society (CC, art. 44, II), and itis not a patrimonial affectation of the individual entrepreneur (CC, art. 966). It is without a doubt an aliamspeciem (another species) especially because Brazilian law rejected the Single shareholdershipcorporate, which applies only for the wholly owned subsidiary (LSA art. 251) and for the cases oftemporary Single shareholdership (art. 206, I "d" of the LSA, and also art. 1033, IV of the CC). Despite itsnon-corporate setting, it [<strong>EIRELI</strong>] takes axiological predicates from the limited liability company (CC art.1,052). But its legal nature dispels the idea of contracts, by which its constitutive act is admitted as adeclaration of the creative will having become effective with the registry. It does not have any partner, onlya holder, who will always be sole, a natural or juridical person. However, it is characterized by the limitedliability of its holder to the amount of its capital, that cannot be less than one hundred times the minimumwage and that only will be optionally linked to quotas. In the field of corporate responsibility it keeps logicallegalsimilarity to a limited society, especially with regard to the relevant provisions of dissolution andbankruptcy, and for the respect for patrimonial autonomy between <strong>EIRELI</strong> and holder due to thepersonification of the first one, the various positions of the owner and the administrator are established insymmetry to the condition of the partner and of the administrator in a limited society, for which reason it isperfectly possible to disregard juridical personhood. As for <strong>EIRELI</strong>‟s liability for the holder‟s particular debt,a research problem, we arrive at the hypothesis that <strong>EIRELI</strong>‟s patrimony will respond for private debts ofits owner, but taking into consideration that in some cases it will be treated as patrimony of affectation(objective profile), and not as a subject of law (subjective profile), highlighting a plurifacial vision of acompany in context with Asquini.KEYWORDS: <strong>EIRELI</strong> (LLCI). Responsibility. Entitlement.
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