Boletim Informativo39 v4 - Associação Empresarial do Concelho de ...

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Boletim Informativo39 v4 - Associação Empresarial do Concelho de ...

Obrigatório - Certificado Energético para os EdíficiosIVA - Regras de LiquidaçãoA partir de Janeiro de 2009, todos osedifícios (novos e usados) terão de possuirum certificado energético, certificado esseque, no caso das habitações, será exigívelaquando da realização da escritura decompra e venda ou de arrendamento. Istosignifica que mesmo que o edifício tenha sido licenciadoantes da entrada em vigor desta legislação, se a escritura decompra e venda for realizada após 1 de Janeiro de 2009, aIluminações de NatalPosição da DirecçãoA Direcção da AECC fez saber aoPresidente da Câmara Municipal,António Capucho, o seu desagrado,pela forma como mais uma vezforam distribuídas as iluminaçõesde Natal no Concelho.A Direcção já propôs por inúmerashabitação em causa terá forçosamente de possuir umcertificado energético. Os edifícios de serviços, com mais de5.000 m2, são abrangidos automaticamente por estaobrigatoriedade, e no dia 1 de Janeiro, têm que ter ocertificado energético e da qualidade do ar interior, afixadoem local visível. A obtenção do certificado obriga a queedifício/fracção seja sujeito a uma avaliação realizada por umperito qualificado. A lista dos técnicos está disponível no siteda Agência para a Energia (ADENE), em www.adene.ptvezes participar neste processo, porque considera que asmutações que têm ocorrido ao nível da concentraçãocomercial não são tidas em conta, e por isso é da maiorimportância a participação da AECC para umadistribuição mais justa e equitativa.Face a este entendimento, e como forma de protesto aDirecção declinou o convite para estar presente nacerimónia de inauguração das iluminações de Natal.paga ou não atempadamente. Com frequência uma PME temprimeiro uma despesa e só depois um proveito, uma vez que,pois o pagamento do IVA ocorre mais rapidamente do que opagamento da referida factura.Se quiser, o Governo pode alterar as regras de liquidação deQual é a proposta do Movimento “IVA com Recibo”:IVA para as pequenas e médias empresas (PME), de modo a - Que o IVA seja pago quando se emite um recibo. Ou seja,que estas entreguem o imposto ao Estado apenas quando que o IVA seja entregue quando a factura é de facto paga;receberem o pagamento dos seus clientes.- Que por cada dia de atraso do pagamento dessa factura,"Sim, pode". Foi esta a resposta que o Comissário Europeu, exista uma taxa de juro obrigatória por lei nacional e deLaszlo Kovacs, responsável pela área da fiscalidade, enviou implementação automática, e que uma grande parte desseaos activistas do Movimento "IVA com recibo", quando juro reverta a favor do Estado.questionado sobre se a Assembleia da República pode mexer Este Movimento:nas regras de liquidação do imposto indirecto, sem - Pretende recolher assinaturas para levar este debate àautorização comunitária.Assembleia da República;O Movimento “IVA com recibo” consiste num movimento da - Está totalmente aberto a outras propostas de solução.sociedade civil, que pretende levar à discussão pública os Este Movimento não tem:problemas que o actual sistema de pagamento de IVA acarreta - Ligação a nenhum partido político, entidade religiosa, grupopara as PME’s. As empresas ficam sujeitas a paga-mento de económico ou organização sem fins lucrativos;IVA assim que emitem a factura, independentemente desta ser - Ambições políticas.Para mais informações sobre o Movimento: www.ivacomrecibo.comRETRIBUIÇÃO MÍNIMA NACIONAL PARA 20092Estacionamento - Preços VantajososA Direcção da AECC e a Administração do CascaisVilla,estabeleceram um acordo que permitirá aosAssociados, extensivo aos seus colaboradores,beneficiar de preços vantajosos no estacionamentodaquele centro comercial.Este acordo, vem no seguimento de diversos pedidos quechegaram à Associação, e pretende ser uma alternativa deestacionamentopara os lojistas do centro de Cascais, maiseconómica, cómoda e prática.O centro comercial CascaisVilla já pratica preços diferenciadospara Comerciantes, mas ainda assim o custo a suportarpelos nossos Associados sofreu uma reduçãoconsiderável, com a vantagem de abranger os setedias da semana, 24h00/dia. O valor agora praticado éde 60,00 €, quecomparado com o valor mensal24h00/dia, traduz-se numa redução de mais de 50%.Os interessados deverão contactar a AECC - Gabinete deCoordenação | Tel: 21 482 34 50 ou e-mail:coordenacao@aeccascais.orgDados EmpresariaisNome:Morada:Foi publicado a 18 de Dezembro último oDecreto-Lei 246/2008, que actualiza o valorda Retribuição Minima Mensal garantida(RMMG) para 2009, fixando-a em 450,00 €.ACÇÕES DEFORMAÇÃO GRATUITASO Decreto-Lei entrou em vigor a 1 de Janeiro e dá cumprimentoao Acordo tripartido assinado em Dezembro de2006 na Concertação Social. O objectivo deste Acordo éque a RMMG seja fixada em 500,00 € em 2011.FICHA DE PRÉ-INSCRIÇÃOApoio:Sócio:Cód.Postal: -NãoSimN.º3DIA12 IVA - Declaração Periódica152131Segurança SocialIRS/IRC - Retenção na FonteImposto de SeloImposto Único de CirculaçãoSubsidio de RendaOs interessados devem apresentar até ao fim do mês de Janeiro, junto do centro deSegurança Social da área de residência, requerimento para a concessão destesubsídio.CALENDÁRIO FISCAL 2009JANEIRODIA01IRSInício do prazo para a apresentação das declarações de rendimento modelo 3, pelosujeitos passivos que em 2008 auferiram exclusivamente rendimentos das categorias A(trabalhadores dependentes) e/ou H (pensões). Estas declarações podem serentregues até dia 15 de Março.10 IVA - Declaração Periódica162027Segurança SocialIVA - Declaração PeriódicaIRS/IRC - Retenção na FonteImposto de SeloIVA - Declaração Periódica de Pequenos RetalhistasImposto Único de CirculaçãoFEVEREIROAssinale com um (x) a acção ou acções que pretende frequentar.Cursos N.º Horas NívelÁREA: COMÉRCIOFidelização de Clientes 25h 2Prospecção Comercial, Preparação e Planeamento da Venda 50h 3Vitrinismo - Enquadramento e Evolução 25h 3Artes Decorativas 25h 3Língua Inglesa - Marketing na Venda 25h 3ÁREA: HOTELARIA E RESTAURAÇÃOOrganização e Gestão do Serviço de Mesa 25h 2Datas de realização: dependentes dode inscriçõesLocal: a designarHorário: pós-laboralSubsídio de Refeição: 4,11€/diaNota:Nível 2: habilitações inferiores ao 9º anoNível 3: habilitações superiores ao 9º ano e inferiores ao 12º anoINSCR II Ç Õ ESABERT A S!!REQUISITOS MÍNIMOSActivos empregados - Associados da AECC, com idade igual ou superior a 18 anos.E-mail:Contribuinte:FormandoNome:Morada:E-mail:Telefone:Telemóvel:Data / /Ficha Técnica:CASCAISEMPRESARIALPropriedade da Associação Empresarial do Concelho de Cascais Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, 270, 2.º Esq. 2750-326 CASCAISTel: 21 482 34 50 Fax: 21 483 01 58 E-mail: direccao@aeccascais.org Site: www.aeccascais.org Contribuinte: 500 903 140 Periodicidade: MensalPaginação, Montagem e Impressão: AECC - Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, 270, 2º Esq. 2750-326 CASCAIS Director: Rui BarbosaA formação é GRATUITA e o número de participantes é limitado, sendo as inscriçõesconsideradas por ordem cronológica de chegada (cumpridos que estejam os requisitos).Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, 270 - 2.º Esq. 2750-326 CASCAISTel. 21 482 34 50 | Fax. 21 483 01 58 | e-mail: coordenacao@aeccascais.org(Assinatura)


Novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em EdifíciosBoletimInformativoFoi publicado no passado dia 12 de Novembro, oDecreto-Lei nº 220/2008 que estabelece o novoRegime Jurídico da Segurança Contra Incêndios emEdifícios, o qual entrou em vigor no dia 1 de Janeirode 2009.Este Decreto-Lei engloba as disposiçõesregulamentares de segurança contra incêndiosaplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídospor 12 utilizações tipo, sendo cada uma delasestratificadas por 4 categorias de risco de incêndio:Tipo I - habitacionaisTipo II - estacionamentosTipo III - administrativosTipo IV - escolaresTipo V - hospitalares e lares de idososTipo VI - espectáculos e reuniões públicasTipo VII - hoteleiros e de restauraçãoTipo VIII - comerciais e gares de transportesTipo IX - desportivos e de lazerTipo X - museus e galerias de arteTipo XI - bibliotecas e arquivosTipo XII - indústrias, oficinas e armazénsO novo regime para além de aglomerar e harmonizaros diplomas dispersos existentes sobre este assunto,adopta o conteúdo das Decisões da Comissão dasComunidades Europeias relativas à classificação dareacção ao fogo de produtos de construção, bemcomo as respeitantes ao sistema de classificação daresistência ao fogo.Este regime determina as condições de segurança aaplicar não só aos edifícios de utilização específica,como também aos de utilização mistae aos recintos itinerantes ou ao arlivre. Os projectos de edifícios erecintos, cujo licenciamento oucomunicação prévia tenha sidorequerida, até a data da entrada emvigor deste diploma, serão apreciadose decididos de acordo com a legislação vigente à datada sua apresentação, excluindo-se assim a aplicaçãodeste diploma aos processos pendentes.Entidade Reconhecida de Utilidade PúblicaDestaquesCrédito Bonificado para PME'SCASCAISEMPRESARIALAno VIII . N.º 39 . Janeiro de 2009Obrigatório - Certificado Energético para os Edifícios ...................................................................... P. 2Estacionamento - Preços Vantajosos .............................................................................................. P. 2Formação Profissional Gratuita ....................................................................................................... P. 3Novo Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios .................................................... P. 4O Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou emNovembro último, a constituição da Linha de Créditobonificado - “PME Investe III” no valor total de 1400milhões de euros, que envolve 17 instituições bancárias.Esta linha irá beneficiar as micro epequenas empresas, as empresasexportadoras e o sector do turismo, esucede à Linha PME Investe II.Quadro Síntese - Linha de Crédito “Micro e Pequenas Empresas”Condições GeraisMontante Global25 mil € (Micro Empresa) / 50 mil € (Pequena)Taxa de Juro p/ a EmpresaEuribor - 0,25%4Invista na sua qualificaçãoe garanta presença nocurso que lhe dará duplacertificação.CURSO EFA - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃODE ADULTOS - Nível IIEquivalência ao 9º anoDupla Certificação: Escolar e ProfissionalCursosEMPREGADO(A) DE MESADestinatários:Habilitações Mínimas:Regalias:Duração2.035 horasActivos com mais de 18 anos(Associados da AECC e seus colaboradores)6º ano de escolaridadeSubsídio de Alimentação (diário) eSubsídio de TransportePUBPUBFinalidade do FinanciamentoPrazo do FinanciamentoCondições do FinanciamentoGarantiasTomada de Posição Pública*A Direcção da AECC fez saber junto dos órgãos decomunicação social, o seu entendimento quanto à repercussãoque as Linhas de Crédito bonificadas, constituídas peloGoverno, irão ter nas Micro e Pequenas Empresas (PME).À semelhança das anteriores Linhas “Investe I e II”, a Linha “PMEInveste III”, no valor total de 1400 milhões de euros, recentementeanunciada pelo Primeiro-Ministro José Sócrates,transfere para a banca, o ónus da decisão sobre a concessãodo crédito bonificado, cujos parâmetros de análise serão certamenteos mesmos de sempre. Bastará ter incidentes nãojustificados com a banca, assim como a situação nãoregularizada com o fisco e/ou segurança social, para ficarautomaticamente excluído destes processos. As empresas queefectivamente atravessam momentos de dificuldade financeira,Investimentos e necessidades de capitais permanentes3 anosCarência de capital no 1º ano e reembolsos constantesGarantias prestadas pelas SGM’s de 75% do capital em divida* Com sede em Portugal, que não tenham incidentes não justificados ou incumprimento junto da Banca, que não estejam em classe derejeição de risco de crédito, e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.e que anteriormente já tinham constrangimentos no acesso aocrédito, no âmbito destas linhas irão ver os seus pedidos decrédito negados.Entende esta Direcção, que a banca seria a última das entidades aintervir no apoio às PME´s. Por um lado, no que respeita acredibilidade, longe vai o tempo em que eram consideradasinstituições de referência. Por outro, e muito por força da necessidadeque têm em reduzir custos, nomeadamente de pessoal,deixam muito a desejar quanto à qualidade dos serviços queprestam. De acordo com informações recolhidas, há agênciasbancárias que dizem aos empresários desconhecer estas Linhas deCréditos e outras que já não há dinheiro!Face ao exposto, a opinião desta Direcção é a de que deve ser oEstado a assumir e a liderar directamente os apoios tão necessáriosàs empresas.* Nota à Comunicação Social1Apoio:INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES NA AECC:Tel. 21 482 34 50 | Fax. 21 483 01 58Site. www.aeccascais.org | e-mail: info@aeccascais.orgEntidade Formadora:SALDOSLembramos os Associados que:- Decorre entre os dias 28 de Dezembro e 28 deFevereiro novo período de saldos;- Devem ser anunciadas no estabelecimento, as datasde início e o período de duração dos saldos;- A afixação dos novos preços deve ser feita porcomparação aos preços anteriormente praticados.

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