Revista do - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Governo ...

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Revista do - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Governo ...

“A medida que vem propor-vos é a criação de um Tribunal deContas, corpo de magistratura intermediária à administraçãoe à legislatura que, colocado em posição autônoma, comatribuições de revisão e julgamento, cercado de garantiascontra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funçõesvitais no organismo constitucional, sem risco de converter-seem instituição de ornato aparatoso e inútil (...)Não basta julgar a administração, denunciar o excessocometido, colher a exorbitância ou prevaricação para as punir.Circunscrita a esses limites, essa função tutelar dosdinheiros públicos será muitas vezes inútil, por omissa,tardia ou impotente.Convém levantar entre o poder que autoriza periodicamentea despesa e o poder que quotidianamente a executaum mediador independente, auxiliar de um e de outro,que, comunicando com a legislatura e intervindo naadministração, seja não só o vigia como a mão forte daprimeira sobre a segunda, obstando a perpetuação dasinfrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos doexecutivo, que direta ou indireta, próxima ou remotamente,discrepem da linha rigorosa das leis de finanças.”Rui Barbosa (exposição de Motivosdo Decreto n o 966-A, de 7de novembro de 1890)Verso da moeda de 20 centavos - 1951Book 1.indb 1 29/05/13 15:47


RESUMO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO TCESP EM 2012Dados quantitativos sobre a produção do Tribunal alusivaà movimentação de processos referentes aos 3512 órgãos jurisdicionadosO Tribunal Pleno reuniu-se em 39 Sessões, sendo uma Especial, uma Extraordinária e 37Ordinárias.A Primeira e Segunda Câmaras reuniram-se também em 39 oportunidades.Do total de 117 Sessões realizadas, resultaram o julgamento de 8.235 processos, sendo 6.085decisões de Câmaras e 2.150 decisões do Pleno.Singularmente foram apreciados pelos eminentes Conselheiros 4.757 feitos.Em sede de exames prévios de editais foram julgados 1.312 processos.O valor total de multas aplicadas no período foi de R$2.948.851,80 (R$112.852,80 em sede deexame prévio) e 280 feitos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual.Ao Corpo de Auditores foram distribuídos 12.603 processos e, dentro de suas competências,foram produzidos:- 1.110 propostas de sentenças, antes das alterações de competências;- 7.399 despachos, sendo 3.712 antes das alterações de competências e 3.687 após as mudançasocorridas;- 977 sentenças prolatadas;- 1.013 feitos foram encaminhados para diferimento, sendo que 76 tiveram o procedimentonegado e retornaram para instrução.As ações da fiscalização no período podem ser resumidas nos seguintes números:- 69.397 processos tramitaram pelas Diretorias da Fiscalização e Unidades Regionais parainúmeras finalidades;- 3.270 fiscalizações foram realizadas in loco e visitadas 920 entidades do Terceiro Setor;- 3.276 relatórios de fiscalização relativos a Contas Anuais foram elaborados e 11.015Contratos foram instruídos;- 2.472 processos versando sobre atos de admissão de pessoal e outros 497 cuidando de aposentadoriasforam registrados.Importante mencionar a edição, sob supervisão técnica da SDG, de Cartilhas de Orientaçãoa Prefeitos e Vereadores, bem como a produção de 3.000 CDs contendo 11 manuais devidamenteatualizados.Dois suplementos do Diário Oficial circularam em dezembro de 2012, com o propósito detornar transparentes os atos de gestão dos responsáveis pelo dinheiro público e os resultadosdas finanças públicas estadual e municipais paulistas referentes ao exercício de 2011.Os Suplementos, em sua 11ª edição disponibilizam dados econômico-financeiros do Governo doEstado e análises sobre as informações econômicas dos 644 municípios paulistas jurisdicionados.O Ministério Público de Contas, em seu primeiro ano de atuação, apresentou os seguintesnúmeros:Entradas: 29.996 processos em geral, somados a 676 exames prévios de editais, representandomédia anual de 3.408 por Procurador.Saídas: 27.959 processos e 675 exames prévios de editais.Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda do Estado - PFE informou em relatório próprio amovimentação de 11.421 processos.Todas essas informações foram divulgadas em respeito ao princípio da publicidade, transparênciae cidadania.Book 1.indb 2 29/05/13 15:47


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO – 2013(Reúne-se às 4 as feiras às 11h)CONSELHEIRO PRESIDENTECONSELHEIRO VICE-PRESIDENTECONSELHEIRO CORREGEDORCONSELHEIROSAntonio Roque CitadiniRobson MarinhoEdgard Camargo RodriguesRenato Martins CostaCristiana de Castro MoraesDimas Eduardo RamalhoSidney Estanislau BeraldoCOMPOSIÇÃO DAS CÂMARASPRIMEIRA CÂMARA(Reúne-se às 3 as feiras às 15h)CONSELHEIROSRenato Martins Costa - PresidenteCristiana de Castro MoraesDimas Eduardo RamalhoSEGUNDA CÂMARA(Reúne-se às 3 as feiras às 11h)CONSELHEIROSRobson Marinho - PresidenteEdgard Camargo RodriguesSidney Estanislau BeraldoSecretário-Diretor GeralSérgio Ciquera RossiProcurador-Geral do Ministério Público de ContasCelso Augusto Matuck Feres JuniorProcurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual Luiz Menezes NetoAuditoresSamy WurmanAlexandre Manir Figueiredo Sarquis - CoordenadorAntonio Carlos dos SantosJosué RomeroSilvia MonteiroBook 1.indb 3 29/05/13 15:47


Esta é uma publicação da Revista doTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULORegistro DPF 1.192 — pp. 209/73A Correspondência deve ser dirigida àREVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOAv. Rangel Pestana, 315 - 10 o andar - Edifício Sede - CEP 01017-906Fones: (0XX11) 3292-3667/3210/3275 - São Paulo - SP - BrasilINTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: revista@tce.sp.gov.brNOTAS DA REDAÇÃO• As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores.• Esta Revista é distribuida gratuitamente, não sendo comercializados anúncios e nemassinaturas.COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REVISTACoordenador: Conselheiro Robson MarinhoComissão: José Roberto Fernandes Leão - supervisorAdélia da Silva Milagres – MTB nº 21993Maria Aparecida SilvaTompson Carlos TrediciJosanne Pierina Doreto Campanari SogayarColaboração: Laércio Bispo dos Santos JúniorFOTOGRAFIASMarco Antonio Pinto, Unidades Regionais, Denizard Rabaneda Lopez, Laércio Bispo dos Santos Júniore arquivo “Revista do TCESP”.DIAGRAMAÇÃOMarli Santos de JesusEDITORAÇÃO, CTP, IMPRESSÃO E ACABAMENTOImprensa Oficial do Estado de São PauloREVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSão Paulo, Tribunal de Contas do Estado. Antiga Jurisprudência e InstruçõesVariação de Título1957 a 1972: Jurisprudência e Instruçõe1973 a 1982: Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:Jurisprudência e Instruções.A partir de 1986: Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.CDU/336.126.551(81.61) (05)10111 iniciais 127.indd 4 29/05/13 16:40


SUMÁRIOESPECIAlResumo das Atividades Finalísticas do TCESP em 2012 . ................................................. 2NOTICIÁRIOEngloba o final da gestão do Presidente Renato Martins Costae o início da gestão do Presidente Antonio Roque Citadini.Conselheiro Antonio Roque Citadini é o Presidente para 2013. ....................................... 7Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga despediu-se do TCE ........................................ 14Conselheiro Sidney Beraldo tomou posse em concorrida Sessão Solene ........................ 20TCESP participou de Seminário de Combate às Fraudes à licitação. .............................. 30Homenagem do Tribunal de Justiça Militar ao Presidente Renato Martins Costa. .......... 31Palestra no Fórum Brasileiro de Direito Financeiro. ........................................................ 32Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo– CRUESP esteve no Tribunal ........................................................................................... 32Secretário-Diretor Geral promoveu reunião técnica em Unidades Regionais ................. 33Presença maciça de técnicos do TC no Congresso da ACOPESP ..................................... 34III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Campo Grande – MS ...................... 35Termo de Cooperação Técnica TCE e MP-SP ..................................................................Em dois Encontros Tribunal orientou gestores Públicos em início de mandato ............ 35Conselheiro destacou ações do TCE em Seminário contra a corrupção .......................... 41Reunião com Ministro Interino da Educação e Representantes do FNDE ....................... 42Atos de Pessoal passaram a tramitar por via eletrônica .................................................... 43Visita de Cortesia da nova Diretoria da OAB ...................................................................... 44Fiscalização do TC voltou a se reunir para aprimorar técnicas e açõesno Estado e Municípios ...................................................................................................... 45Encontro de Presidentes dos Tribunais de Contas. ........................................................... 48Na Procuradoria Geral do Estado mais um evento de atividadepedagógica do TCESP ......................................................................................................... 49Tribunal de Contas assinou Acordo de Cooperação Técnica com o SEBRAE-SP ............. 50Seminário do Tribunal e UVESP reuniu 34 Municípios em Barrretos ............................. 51Iniciado o 17º Ciclo de Debates com Agentes Municipais ................................................. 5210111 iniciais 127.indd 5 29/05/13 17:08


Presidente do Tribunal fez abertura dos Encontros de Osvaldo Cruz,Mirandópolis e Jacareí ........................................................................................................ 54Seis Unidades Regionais receberam a visita do Presidente do TCESP ............................. 55TC participou de “Workshop” sobre gestão da dívida ativa realizada pelo TJ................... 56Instituições paulistas assinaram convênio de adesãocom Fundação de Previdência Complementar – SP-PREVCOM ....................................... 57Presidente participou do Congresso Estadual de Municípios ........................................... 58Tribunal orientou Câmaras Municipais da Região de São José dos Campos .................... 59Presidente do TCE ministrou palestra na Associação Paulista de Magistrados ................ 60Tribunal de Contas inaugurou a 19ª Regional em Mogi Guaçu ........................................ 61DOUTRINAO CARGO DE AUDITOR NO TRIBUNAL DE CONTASAlexandre Manir Figueiredo Sarquis. ................................................................................ 65Trabalhos premiados no Ciclo Anual de Aperfeiçoamentodo Pessoal da Fiscalização/2013A FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE NO PLANEJAMENTO MUNICIPALE NA EXECUÇÃO DE OBRASRonaldo Cesar Caravina e equipe - Unidade Regional de Presidente Prudente .............. 67ANÁLISE DE RESULTADOS DA GESTÃO DE POLÍTICASPÚBLICAS POR SETORFrancisco Leite Barbosa e equipe – Unidade Regional de Andradina ............................... 68O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOSE AÇÕES EM SAÚDEJunior Cesar Mileski e equipe – Unidade Regional de Araçatuba ..................................... 69A FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE NA TESOURARIAAna Alice Paião e equipe. Unidade Regional de Presidente Prudente ............................... 70JURISPRUDÊNCIAObservação sobre alertas emitidos pelo Tribunal .............................................................. 72Exames Prévios de Editais. Separata de algumas decisões do Tribunal Pleno,determinando alterações em Exames Prévios de Edital que apontavamevidências de irregularidade em instrumentos convocatórios ......................................... 7310111 iniciais 127.indd 6 29/05/13 17:04


CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINIÉ O PRESIDENTE DO TCESP PARA 2013O Conselheiro Antonio Roque Citadini foi eleito pelos membros da Corte de Contaspaulista, por unanimidade, para presidir o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Foi indicado pelos demais Conselheiros durante Sessão Plenária ocorrida em 12/12/12,e conduzirá os trabalhos no ano de 2013, a partir de 30 de janeiro, em sucessão aoConselheiro Renato Martins Costa.Na mesma Sessão, também por decisãounânime, foram eleitos o Vice-Presidentee o Corregedor da Corte de Contas. OConselheiro Robson Marinho foi reconduzidoà Vice-Presidência, enquanto que aCorregedoria ficará a cargo do ConselheiroEdgard Camargo Rodrigues.Decano dos Conselheiros do Tribunal, Antonio RoqueCitadini está no cargo desde abril de 1988 e foi Presidentedurante três mandatos (1991, 1998 e 2007). Participou,por outras vezes, do comando administrativo daCasa como Vice-Presidente e Corregedor.Em seu pronunciamento, ao agradecer a seus Parespela eleição, Roque Citadini destacou que no Tribunalde Contas paulista “um Presidente não tem objetivospessoais e, sim, gerencia os projetos definidos peloColegiado, o que dá mais segurança administrativaà Casa”.A nova direção foi saudada pelos demais Conselheiros,pelo Procurador-Chefe da Fazenda do Estado eProcurador-Geral do Ministério Público de Contas. OPlenário também elogiou e referendou a administraçãoexercida pelo Presidente Renato Martins Costa que, porsua vez, agradeceu o apoio recebido pelo Colegiado ecorpo funcional da Casa.PALAVRAS DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES“Senhor Presidente, só posso registrar meusagradecimentos à confiança novamentedepositada neste Conselheiro pelos meusestimados colegas e garanto a VossasExcelências que, como Corregedor, sereiimplacável.Parabéns aos eleitos.”NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 7Book 1.indb 7 29/05/13 15:47


MANIFESTAÇÃO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO“Primeiramente quero cumprimentarVossa Excelência,Presidente Renato Martins Costa,o mandato se aproxima doencerramento, pela extraordináriae competente administraçãoà frente do nosso Tribunal,neste último ano. A Presidênciade Vossa Excelência foi, é, e continuarásendo motivo de orgulhopara todos nós, Conselheiros.Da mesma forma, querocumprimentar o ConselheiroAntonio Roque Citadini, eleitoPresidente para o próximo ano,porque Sua Excelência já presidiuesta Casa em três oportunidadesanteriores, duas das quaiseu aqui estava, e é inegável que,além da experiência, reúne todasas condições pessoais, intelectuaise de disposição pararepetir novamente um extraordináriomandato à frente donosso Tribunal.Com sinceridade, cumprimentoo Conselheiro AntonioRoque Citadini pela sua eleição.”PRONUNCIAMENTO DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO“Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, difícilvotar e não votar em mim mesmo, nos últimos vinteanos votei em mim para Deputado Federal e Estadual;porém, sou uma pessoa ajuizada e que sabe desde sempreque tem fila, na vida e no Tribunal.Quero dizer, Senhor Presidente, que há pessoas queme encontram e dizem: ‘Mas, Dimas, você anda debatendomuito...’ Este Tribunal é rico por conta disso,porque estamos debatendo com educação, com firmezae tem que ser assim, porque este é o maior Tribunal doBrasil, este Tribunal, que eu conhecia como DeputadoFederal e Estadual, tudo que decide repercute no Brasil,nos outros Tribunais. Quero saudar Vossa Excelênciapela forma como conduziu, como tem conduzido estasua Presidência.Vou lembrar, eu não estava aqui da outra vez paravotar em Vossa Excelência, mas teria votado, porqueser Presidente, além de ficar sentado e toda hora quererintervir, não podendo, Vossa Excelência tem aquelasabedoria de acalmar nahora certa, de pedir conclusãodo processo, enfim,sobretudo, de somar, aglutinarposições neste Tribunal,porque aqui todos sãoindependentes para fazeros seus votos, expor as suasposições, todos têm a suaimportância intelectual,cultural, mas todos somosdiferentes também, não sónós, Conselheiros, comoas pessoas são diferentesentre si, e a importância deste Tribunal é exatamentea pluralidade. Nós agora temos Auditores, MinistérioPúblico, temos a primeira Conselheira da históriadeste Tribunal, a Dra. Cristiana, temos a Dra. Silvia,Conselheira Substituta que está participando conosco,então, este Tribunal está entrando numa nova fase,melhor, porque nós esperamos que seja sempre melhor,e esta fase foi construída por todos aqueles quenos antecederam, todos eles, desde o primeiro Conselheiroaté Vossa Excelência. Nós vamos fazer a nossaparte para que no futuro possam dizer: ‘Aquele corpoajudou a construir este Tribunal’. Porque nós passaremos,esta Corte ficará.Então, quero saudar a sua Assessoria, educada,que nos suporta diariamente; imaginem nós chegandoaqui no Tribunal, Conselheiro Robson Marinho, chegandocom outra visão, outra cultura, todos forammuito corretos, acalmaram, solucionaram problemas,equilibraram. E ao saudar Vossa Excelência, saúdo oCorpo de Funcionários destaCasa, o Senhor Secretário-DiretorGeral, os SenhoresDiretores, os SenhoresFuncionários, é um corpoque nos orgulha, que meorgulha pessoalmente. Nãocanso de falar isso porque éa verdade.E esta eleição é importanteporque elege três Conselheirosexperientes, quejá exerceram a Presidência,estão aqui há muito tempo.8NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 8 29/05/13 15:47


Como Corregedor, o nosso querido Edgard, que conheciainda na Assembleia de São Paulo, onde emprestava asua cultura, seu raciocínio rápido, seu conhecimentojurídico, e que bom que ele veio para cá, para ajudarcom sua experiência, ele que assessorou tantas leis queforam feitas no Estado de São Paulo. Como Corregedor,ele brincou, mas com certeza será mesmo implacável,porque o Edgard é estudioso, ele é rigoroso, e que bomque seja assim, tenho muito orgulho de ter votado nele;quando se vota em alguém, dou muito valor para ovoto, é que se delega para cumprir a função para a qualestá determinado, e ele fará isso como já fez em outrasfunções aqui.Para Vice-Presidente votei no Conselheiro RobsonMarinho, de quem já fui companheiro, colega do Secretariadodo Governador Mário Covas, de quem acompanheia carreira como Prefeito de São José dos Campos,Vereador aos dezoito anos, Deputado Estadual, DeputadoFederal Constituinte e que esteve comigo no LargoSão Francisco em manifestaçõespela Anistia, contraa Ditadura. Tudo isso jádemonstra que ele tem umaexperiência e uma formulaçãopolítica que a todos nósengrandece. E é bom quehaja debate, estou sempredebatendo com o ConselheiroRobson, mas debatendocom lealdade, com educaçãoe com a humildadedaqueles que vão aprendermuito aqui neste Tribunal.Votei com muito orgulho etenho muito respeito pela sua figura pública.Quero cumprimentar o Conselheiro Antonio RoqueCitadini e dizer aos Senhores que há uma feliz coincidência:Eu, o Conselheiro Renato Martins Costa e oConselheiro Antonio Roque Citadini somos da mesmaturma de Faculdade. Uma coisa inédita aqui. Nós nosformamos, não vou falar o ano, evidentemente, porqueo Conselheiro Roque pediu para não falar, o ConselheiroPresidente também, então não vou falar, mas nós estudamosna mesma Faculdade, convivemos no Largo SãoFrancisco em momentos de mudanças no nosso País,enfim, nós sonhávamos com a Democracia, não só como Direito. Um dia me perguntaram o que eu aprendi naFaculdade, disse que aprendi companheirismo, aprendia lutar pela liberdade, aprendi a conviver, a respeitarquem pensa ao contrário e um pouco de Direito, naépoca, depois precisei estudar, claro.E o Conselheiro Antonio Roque Citadini tem essaqualidade, é uma pessoa que também agrega, que conversa,que tem paciência, que tem uma cultura jurídicaprofunda. Li o primeiro livro do Conselheiro Roquequando ele lançou ‘Direito Eleitoral’, ele me deu o livroe eu li; depois, quando o Conselheiro Roque veiopara o Tribunal, eu lembrava, estive na residência dele,num jantar, ele reuniu alguns amigos para comemorara vinda dele para cá, eu estava lá, tinha um bomvinho, parece, mas como sou abstêmio, não lembro.Tenho esse problema, vou fazer o quê. Mas de qualquermaneira eu estava lá quando o Conselheiro Roque veiopara o Tribunal.Nós antevíamos que ele faria uma brilhante carreiraporque era jovem, preparado, e meu amigo Roquetem uma qualidade fundamental, queria falarpara todo mundo aqui, tem uma qualidade chamadalealdade. É uma pessoa reta, conversa, orienta, pondera,é incansável e, sobretudo, tem outra qualidadefundamental dos homens públicos: tem uma relaçãoprofunda com todos os entes federativos, com os poderesde São Paulo, é umConselheiro respeitado.Queria dizer que estoumuito feliz por participardeste momento, votandono Conselheiro Roque paraPresidente; vou participar,ele sabe disso, já falei paraele que vou dar trabalhoporque quero ajudar, tentarajudar Vossa Excelência.Acho que o Tribunalse consolida cada dia maisatravés dos votos, dos debates,mas evidente que quemconstrói o Tribunal, quem constrói instituições fortessão as pessoas que fazem parte da Instituição.Tenho certeza de que esse grupo, esse corpo deConselheiros, estaremos recebendo na próxima semanatambém o novo Conselheiro Sidney Beraldo,nós faremos a nossa parte. Não sei se porque chegao final do ano, nós começamos a fazer um balançodas nossas vidas, o que fizemos, o que faremos, o quefomos, e quando chega no final do ano, cada dia queo tempo passa você começa a perceber não em quemvocê vai encontrar, mas sobretudo de quem você vaisentir falta.Nós, nesse momento, sentimos falta de todos aquelesque passaram por este Tribunal e deram sua contribuição.No sentido afirmativo, sou uma pessoa que crê emDeus, sou uma pessoa que acredita que nós precisamoscada vez mais olhar para as pessoas, não só nos autos,mas, sobretudo, conviver com as pessoas. Tenho ditoNOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 9Book 1.indb 9 29/05/13 15:47


que falta muita convivência, conversa, contato. O Roqueé isso. Ele agrega, ele chama para si os problemas,ele convive, ele orienta.Só posso dizer que estou muito feliz por fazer partedeste grupo, do corpo de Conselheiros deste Tribunal.Fico feliz, honrado, a palavra certa seria esta, estouhonrado de fazer parte deste momento do Tribunal deContas, e quero de qualquer maneira ter certeza de quea eleição por unanimidade demonstra uma coisa quese chama maturidade. Não é o que ocorre em muitosTribunais por aí. Não que a divergência não seja importante.É. Mas demonstra justeza e acerto.O Tribunal está em boas mãos com o ConselheiroRenato Martins Costa e continuará em boas mãos coma Mesa que se avizinha. Muito obrigado. Era o que queriadizer.”CONSELHEIRACRISTIANA DE CASTRO MORAES“Serei breve, só quero cumprimentar os eminentesConselheiros eleitos, eminente ConselheiroAntonio Roque Citadini, novo Presidente;eminente Conselheiro Robson Marinho, eminenteConselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Tenhocerteza, pela convivência que tenho com VossasExcelências, pelo respeito, admiração e tambémcarinho que tenho por Vossas Excelências, tenhocerteza que todos desempenharão brilhantementesuas funções.”PROCURADOR-CHEFE DA FAzENDA DO ESTADOLUIz MENEzES NETO“Eminente Presidente, agradeço a oportunidade;e uma das razões da minha manifestação écumprimentar Vossa Excelência e extensivamenteà sua equipe, pela maneira eficiente através da qualconduziu este Egrégio Tribunal...A outra motivação desta manifestação é cumprimentaros Eminentes Conselheiros Antonio Roque Citadini,Robson Marinho e Edgard Camargo Rodrigues,pela eleição, por unanimidade, para os cargos dePresidente, Vice-Presidente e Corregedor. A julgarpelos precedentes, pelo passado, Vossas Excelênciasterão facilidade de exercer as funções para as quaisforam eleitos.”10NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 10 29/05/13 15:47


PROCURADOR-GERAL DO MPCCELSO AUGUSTO MATUCk FERES JR“Senhor Presidente, em nome do Ministério Público queroagradecer ao Senhor e toda a sua Assessoria porque foi oPresidente que acolheu, inicialmente, o Ministério Público deContas neste ano de adaptações, instalações, estrutura, semprecom muita prudência, inteligência, e é a melhor forma possívelde conduzir essa adaptação que é difícil para quem ingressa noTribunal, em toda cultura do Tribunal.Então, quero parabenizá-lo neste momento pelo empenho, peladedicação, para que o Ministério Público contribua da melhorforma possível com o Tribunal, com as decisões, que elas sejamcada vez mais frutíferas. Aproveito para desejar ao ilustreConselheiro Antonio Roque Citadini, Dr. Robson Marinho,Dr. Edgard Camargo Rodrigues que nesta próxima gestãona direção do Tribunal tenham muito sucesso e que possamtambém colher muitos frutos nesse ano de 2013.”PRESIDENTE ELEITO ANTONIO ROQUE CITADINI“Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, SenhorProcurador da Fazenda, Senhor Procurador do MinistérioPúblico de Contas e Funcionários. Antes de agradecerquero cumprimentar o Conselheiro Renato MartinsCosta por este ano na Presidência. Não foi um ano fácil,ninguém tenha essa ilusão. Na verdade, bem todos nóssabemos que foi um ano em que tivemos três mudançasno Tribunal, depois de o Tribunal, há longos, anos ter amesma composição.Somente por isso já seria uma gestão exitosa de VossaExcelência, que conduziu tão bem essa fase de grandemudança, entre outras qualidades. Este fato em si mesmojá mostra a importância que foi a gestão de VossaExcelência, que, em todos os campos, acresceu a melhorqualidade para oTribunal. Então, nós sótemos de agradecer aoConselheiro PresidenteRenato Martins Costa.Ao mesmo tempo,quero cumprimentar oConselheiro Robson eo Conselheiro Edgard,salientando algumasquestões que me ocorreme são interessantesde serem ditas nestaoportunidade.Outro dia estivemos em São José do Rio Preto. OPrefeito da cidade, ao me saudar, disse que eu era omais tradicional Conselheiro, o que é uma forma educadade dizer o mais velho Conselheiro, o mais antigo.Sem dúvida, foi uma forma educada de ter se expressado.Para mim, realmente vivo neste momento no Tribunaluma terceira geração de Conselheiros! Já houveuma anterior, antes da chegada do Conselheiro Robson,do Conselheiro Renato e do Conselheiro Edgard, eagora esta nova com a chegada do Conselheiro DimasRamalho e da Conselheira Cristiana, e o novo ConselheiroBeraldo que chegará na semana que vem.É uma enorme satisfação vivenciar essa mudançapela qual o Tribunal passa. Eu queria dizer, SenhoresConselheiros, que obviamenteessa paz comque nós elegemos nãoera regra no Tribunal.Eu só fui votar em candidatoque teve unanimidadeno quartoou quinto ano em queeu estava aqui; antesera discussão feia, e oDr. Sérgio, Secretário--Diretor Geral, há derecordar as dificuldadesaqui vividas e que éNOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 11Book 1.indb 11 29/05/13 15:47


até hoje a regra em alguns tribunais, como colocou oConselheiro Dimas.Mas eu queria ressaltar que foi importante para oTribunal conseguir definir algumas premissas paraa Presidência. A Presidência não tem um programa arealizar, quem tem um programa é o Tribunal, é o conjuntode Conselheiros. O eventual Presidente que estáaí nada mais faz do que ao seu modo, à sua forma, darexecução a projetos permanentes de longo prazo do Tribunal.Talvez esteja aí a razão da nossa mudança dequalidade, mudança para melhor.Todos os funcionáriosconhecem o que o Tribunalestá fazendo, o caminhoque está trilhando e oque deverá fazer nos próximosmeses e anos. Issodá uma satisfação muitogrande, e também umasegurança muito grande.Nenhum Presidente surpreendecom uma medidaque ninguém viu ouque ninguém falou. Não éisso. Temos todos os nossosprojetos de melhoria,de progresso.Recordo-me de que aochegar não existia nenhuma unidade regional. Hojetemos dezoito e tem duas para implantar, sendo quetemos sede própria em quase todas elas.Outro exemplo é a nossa área de informática, quetanto progrediu e certamente o Conselheiro Dimas nosajudará a avançar cada vez mais rapidamente. Querdizer, nenhum Conselheiro, ao assumir a Presidência,assume em caráter personalíssimo para realizar coisasque ninguém realizou. É óbvio e natural que cada umtem a sua forma pessoal de se relacionar com os funcionários,com os órgãos internos, até tem a sua forma dese relacionar com outros órgãos da Administração, masa verdade é que os projetos são continuados, permanentes,e o importante é que são discutidos, são refletidospelo conjunto tanto dos Conselheiros, como pelo conjuntodos funcionários. E essa realidade confere grandetranquilidade para quem assume a Presidência.Por último, quero dizer algo que me parece muitointeressante. Temos agora uma geração de três novosConselheiros que estão assumindo e que se preparam,não tenho a menor dúvida, para os próximos anos, aatingirem a Presidência do Tribunal, a direção do Tribunal.Tenho eu alguns anos mais nesta Casa, mas esperosinceramente que continuem neste mesmo ritmo,o ritmo de que o Tribunalé um Órgão Colegiado,que é importante discutircom todos os Conselheirostodas as questões e é issoque nos permite acertarmuito e errar pouco, errosesses que são próprios danatureza humana. Então,quero dizer que é uma satisfaçãoassumir a Presidênciacom o ConselheiroRobson, o Conselheiro Edgarde com todos os Conselheiros;como eu disse,somos um Órgão coletivo.O Presidente apenas dáa sua pitada pessoal, mas o relevante é que todos osConselheiros participam da construção de um Tribunalcada vez melhor, cada vez mais eficiente, cada vez maispreocupado com o interesse público, sendo uma Instituiçãoque se valoriza cada vez mais.Para essas nossas jornadas é importante que tenhamosconsciência do coletivo, do que é um Órgão Colegiadoe que a Presidência nada mais é do que umaparte disso.É isso. Quero agradecer a todos. Reitero meus cumprimentosao Conselheiro Renato Martins Costa, conformedisse, foi uma Presidência difícil, mas de grandeêxito. Parabéns!”PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA, NO ENCERRAMENTO“Muito bem, meus amigos, cumprimento vivamenteo Conselheiro Presidente Antonio Roque Citadini,o Conselheiro Vice-Presidente Robson Marinho e oConselheiro Corregedor Edgard Camargo Rodrigues.A solidez do apoiamento manifestado pelo voto dá otamanho dessa convicção, temos todos a certeza deque o Tribunal terá um ano de progresso, um ano dereafirmação de seus compromissos, um ano de projeçãoe de cada vez mais se ver consolidado no seio dasinstituições democráticas deste Estado e deste País. Foirealmente uma manifestação expressiva de apoiamentoque bem dá conta da confiança que o Colegiado depositaem Vossas Excelências.Eu não me despeço, na medida em que até o dia 29 dejaneiro tenho a responsabilidade de seguir na Presidência;oportunamente apresentarei a Vossas Excelências,12NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 12 29/05/13 15:47


nos termos regimentais, orelatório de gestão e expressareiigualmente, todos osmeus agradecimentos e elessão muitos, ao ensejo do finalda minha gestão. Porém,não há como eu não expressaragora, neste momento, omeu agradecimento a VossasExcelências, Senhores Conselheiros.Nada poderia tersido feito, se alguma virtudeesse período pode apresentarela se deve exclusivamenteao apoio que a Presidênciateve em todos os momentos,os mais complexos, e eles aconteceram ao longo do anoem número razoável, aqueles que permitiram que o Tribunalalterasse completamente a sua feição de trato deprocessos internos com a edição das Resoluções I e III,pudesse consolidar o Corpo de Auditores e suas atribuiçõese competências no seio desta Corte, corpo de Auditoresa quem rendo minhas homenagens pela capacidade,competência e integração que demonstraram ao longodo tempo, com absorção dessas novas e importantes atribuiçõesque lhes foram outorgadas, corpo de Auditoresque deu a honra de concedera esta Casa a presença e aparticipação da ConselheiraCristiana de Castro Moraesneste Colegiado, e igualmenteressaltar a importânciada inserção do MinistérioPúblico de Contas no seio denossa Instituição. Organismovital para o funcionamentodesta Corte, fiscal dalei nos processos e elementoque agrega às decisões queindividual ou coletivamentetemos que aqui tomar, conteúdode qualidade que deveser ressaltado. Esses os registros que me parece devamde forma indeclinável ser aqui expressados, e a minhagratidão permanente a Vossas Excelências. Repito que,oportunamente, farei um pronunciamento mais detalhadoa esse respeito. Aproveito também a oportunidadepara pedir escusas por eventuais deficiências e impropriedadesque possa ter cometido. Elas se deveram,certamente, mais à incapacidade de lidar com algumasituação que possa ter se apresentado, porém nunca dafalta de esforço para conseguir superá-las.”NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 13Book 1.indb 13 29/05/13 15:48


CONSELHEIRO CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGADESPEDIU-SE DO TCEEm cerimônia repleta de emoção, no Auditório Genésiode Almeida Moura, o Conselheiro Cláudio Ferrazde Alvarenga participou no dia 17/10, às 11h00, da suaúltima Sessão Plenária na Corte de Contas Paulista. Nodia 22 de outubro o Conselheiro completaria 70 anos deidade e, segundo determina a Constituição Federal, teriaque se aposentar do cargo que ocupa há quase 19 anos.Cláudio Alvarenga assumiu no Tribunal de Contasem novembro de 1993. Presidiu os trabalhos no TCEpor três vezes, nos anos de 2002, 2005 e 2011. Membrodo Ministério Público no Estado de São Paulo foiProcurador-Geral de Justiça da Instituição entre os anosde 1987 e 1990. Também foi Secretário de Estado de Governoentre os anos de 1990 e 1993 durante a gestão deLuiz Antonio Fleury Filho.Na Sessão Plenária, sob a Presidência de Renato MartinsCosta, todos os Conselheiros manifestaram seusvotos de saudações e rememoraram a trajetória de CláudioAlvarenga, que também completou 50 anos de vidapública. Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues,Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes,Dimas Ramalho e o Presidente fizeram questão de darseu testemunho sobre a sua trajetória.O auditório ficou lotado com a plateia compostapor funcionários, advogados, jurisdicionados e colegasde trabalho que vieram saudar o Conselheiro. Participaramda homenagem, ao lado de membros da famíliaFerraz de Alvarenga, o ex-governador Luiz AntonioFleury Filho, o Conselheiro aposentado Fulvio JuliãoBiazzi, o Secretário-Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi,o Auditor Coordenador do Corpo de Auditores, AlexandreManir Figueiredo Sarquis, o Procurador-Geral doMinistério Público de Contas Celso Matuck Feres Jr eo Procurador do Estado Chefe Substituto da PFE, VitorinoFrancisco Antunes Neto. Também prestigiaram adespedida os demais membros do Ministério Público deContas e do Corpo de Auditores da Casa.Todos fizeram questão de destacar a postura de Alvarenga,tanto nos votos criteriosos e pareceres bemelaborados, quanto nos progressos no setor de Infor-14NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 14 29/05/13 15:48


mática e Tecnologia do TCE, dirigido por ele por quaseduas décadas, além do empenho e da competência doConselheiro na implantação das carreiras de Auditoriae do Ministério Público de Contas. Cláudio Alvarengatambém teve decisiva e importante participação nodesenvolvimento do Projeto AUDESP, que possibilitoua pesquisa de dados contábeis dos municípios e fiscalizaçãoda aplicação de recursos públicos no Estado e ainstituição do Processo Eletrônico.Em seu último pronunciamento como ConselheiroCláudio Alvarenga fez referência especial à formaçãoque recebeu dos pais e da escola pública. Ele externousua gratidão a todos que lhe proporcionaram uma vidade felicidade no Tribunal de Contas.CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI“Digo que nós, do Tribunal, estamos perdendoe ficaremos empobrecidos; infelizmente vamoscontinuar tendo problemas para resolver até quandoaqui estivermos e não vamos ter o Cláudio, sereno,calmo, que dizia ‘não agora, segura, vamos pensaraté amanhã’, ou seja, aquela postura de difícilsubstituição.”“Eu perco mais que os outros porque tenho mais tempojunto com o Cláudio, e também porque nesses quase vinteanos nós dividimos o mesmo andar, estamos há mais devinte anos com a mesma sala, uma hora um vai para umlado, o outro vai para o outro, qualquer problema queeu tinha eu corria lá e o Cláudio estava sempre aberto aajudar, sempre aberto a clarear a situação.Eu, seguramente, perco mais que todos.”CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO“Mas ele não é isso no Tribunal, ele é isso na vida dele.Por quê? Ser um bom Conselheiro pode ser? Sim, pode,como são bons Conselheiros os que aqui estão. Ser umbom Procurador de Justiça pode ser? Pode, claro. Ser umbom professor de Direito Comercialpode ser? Sim, podeser. Ser Chefe da Casa Civil eacolher aos deputados, todosos dias, todos os horários, oDr. Robson sabe o que estoufalando, é fácil? Não, não é fácil,mas as pessoas podem ser.Ser Promotor, pode ser? Sim,prestou concurso, então vaiser. Agora, ser o Cláudio Alvarengaé fácil? Não, é difícil. Émuito difícil.”“Eu diria, Dr. Cláudio,que tudo o que o senhor falou,cumpriu. E mais: quero dizer que tudo aquilo queo senhor se predispôs a fazer, fez! Nós, os amigos, nós,os seus parentes, os seus admiradores, ficamos muitotristes com a sua saída. Algumas pessoas entramgrandes em cargos públicose saem menores; outros entramdo mesmo tamanho esaem muito maiores. Você,meu amigo, meu ConselheiroCláudio Ferraz de Alvarenga,deixa o Tribunal muito maiordo que entrou, muito maior!Como estamos na primavera,quero finalizar dizendoapenas um desejo meu: Quea vida, Dr. Cláudio, continuelhe tratando como a primaveratrata das flores! Muitoobrigado.”NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 15Book 1.indb 15 29/05/13 15:48


“Senhor Presidente, eu vou saudar um homem vitorioso,vitorioso em toda a sua carreira, em todas as atividadesque exerceu, quer como Promotor Público, quer comoProcurador-Geral, quer como Secretário de Governo,quer como Conselheiro. Cláudio Ferraz de Alvarenga foivitorioso em todas as atividades que exerceu ao longo dasua vida profissional.”“Pode estar certo de que, a partir de amanhã, quemperde será o Tribunal de Contas, pela importânciaque a sua atuação teve, pelo seu equilíbrio, pelasua ponderação, volto a dizer, pelo conhecimentojurídico incomum, que contribuiu para que o Tribunalcrescesse sempre ao longo, pelo menos, desses quinzeanos que tive oportunidade de aqui conviver comVossa Excelência e com os demais pares.”CONSELHEIRO ROBSON MARINHOCONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES“Não gosto de despedidas; aliás, acho que nãotemos que nos despedir, o mais importante éagradecer e reconhecer. Acho que é um júbilopodermos colher, depois de todo esse tempo, tudoque obtivemos com a sua companhia, com o seutrabalho, com a sua personalidade. Enfim, comodisse, todos somos devedores, e por isso todostemos que ser gratos, a Deus, pela oportunidade.E não vou me despedir. Fique com o nossoabraço, Cláudio.”“Além de agradecer, quero parabenizar. Parabenizoe aplaudo Vossa Excelência, Dr. Cláudio, por suabrilhante trajetória profissional e pessoal. Eusou feliz por fazer parte de um pedacinho dessatrajetória.Tenho muita honra de compartilhar de sua ilustrepresença, de sua grande sabedoria, inteligência,cordialidade e atuação admirável neste Tribunal.Vossa Excelência, realmente, deixa uma lacuna.Enfim, muito obrigada, parabéns, e que Deuscontinue a iluminar o seu caminho.”CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES16NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 16 29/05/13 15:48


PROCURADOR DA FAzENDA DO ESTADO CHEFE SUBSTITUTOVITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO“Os grandes homens públicos são, seguramente,aqueles que deixam nos caminhos por onde trilharama marca de seus passos e os traços indeléveis de suapersonalidade. Aqui, certamente, está um deles!Vossa Excelência é um grande homem público! VossaExcelência é paradigma! Vossa Excelência é exemplode consciência do dever cumprido! Vossa Excelência éexemplo de trajetória de vida inspirada pelos valoresdo espírito público do equilíbrio e do bom senso e,sobretudo, da solidariedade, da nobreza de caráter eda dignidade!”PROCURADOR-GERAL DO MPC CELSO MATUCk FERES JR“Parabéns, Dr. Cláudio, pelo exímio desempenhono cargo de Conselheiro, inclusive conduzindo commaestria, quando no exercício da nobre missãoda Presidência! Parabéns, Dr. Cláudio, por estemomento importante porque amealhando tantosbons predicados, como a sensatez, a ponderação, ahumildade, esse jeito indiscutível professoral de ser,fez de nós membros do Ministério Público de Contas,em pouquíssimo tempo, alunos e admiradores.”PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA“Mas assim é a vida e vamostodos nós, se Deus quiser, passarpor esse momento que você estávivendo, e só espero que sejamostodos merecedores de passá-lonas condições em que você estáfazendo essa travessia de cessaçãoda atividade profissional pararetirar-se, quem sabe, até paraoutras missões futuras, que lhetragam felicidade, satisfação, alegriaque, tenho certeza, você merecee que certamente vai acontecer. Mas seríamos muitoabençoados todos nós se pudéssemos, no nosso momento,chegar nas condições de reconhecimento, de aplauso,de consideração e reverênciaque o seu nome provoca.”“É desnecessário, completamentedesnecessário quese fale de qualquer das realizaçõesmateriais que vocêdeixou marcadas aqui na suapassagem nesses vinte anos deTribunal. Elas são relevantes,são importantes, são de todosconhecidas, mas é inegavelmenteo legado imaterial dasua passagem que vai nos fazer mais falta. Em meunome pessoal, da minha família e de todo o Tribunal deContas do Estado de São Paulo eu quero lhe agradecer.”NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 17Book 1.indb 17 29/05/13 15:48


CONSELHEIRO CLÁUDIO FERRAz DE ALVARENGA“Vamos tentar. Querido Renato, querido Roque,querido Edgard, querido Robson, querida Cristiana equerido Dimas. Saúdo meu querido companheiro Fleury,aqui presente, o querido Fulvio. Saúdo todos meuscompanheiros de vida aqui presentes. Embora pudessedizer o nome de todos eles, ficaria muito extenso. Entãosaúdo a todos. Um grande abraço aos amigos doMinistério Público de Contas, aos amigos Auditores, aosservidores do meu Gabinete, a vocês todos.O que eu poderia dizer depois de ouvir tudo isso?Quero dizer, em primeiro lugar, que a vida tem sidomuito generosa comigo. Eu sou um homem de muitasorte. Nasci numa família honrada. Entre outrascoisas, recebi de meus pais um tesouro que nunca seperde. Sentir que aquelas duas pessoas, Maria José eClodomiro, se interessaram por mim, por minhas quatroirmãs, que dedicaram a vida para que nós, eu entreeles, tivéssemos uma vida melhor que a deles, que poderíamosfazer alguma coisa por nossos semelhantes,que poderíamos nos dedicar a respeitar e querer o bemdo próximo.Tive sorte também porque, embora estudando emescola pública, sempre tive um ensino de grande qualidadeno Instituto de Educação Américo Brasiliense, deSanto André, e depois na Universidade de São Paulo.Tive sorte de ingressar no Ministério Público, tive sorteem fazer a minha carreira sempre rondando as barrancasdo Rio Paraná (Pacaembu, Fernandópolis, Andradina).Tive sorte em voltar a São Paulo e, Promotor deJustiça, participar de um momento absolutamente singularna história do Ministério Público. De um momentomágico em que o comprometimento absoluto dosintegrantes da Carreira acabou por construir o ideáriode uma Instituição que servisse à sociedade e, depois,introduzir esse conceito em Lei Complementar federale depois, milagre ainda maior, inserir todos essesconceitos, ainda mais sedimentados, na ConstituiçãoFederal. Aliás, nessa ocasião lá estava, na AssembleiaConstituinte, o agora Eminente Conselheiro RobsonMarinho, que, por sinal, muito ajudou.Também tive sorte porque, enquanto tudo isso acontecia,fui ganhando um batalhão de amigos que meajudaram sempre, que sempre tornaram minha vidamelhor, que sempre fizeram minha vida ser mais feliz,de usufruir da alegria de revê-los sempre, da alegria deestar com eles. Fizeram-me encontrar, também forade casa, alegria de viver, de voltar para casa ao final dodia, com coisas boas, com alegrias para contar.É que Deus me deu, enquanto isso, a benção de teruma família forte, bonita. Como disse o querido PresidenteRenato, sempre esteve ao meu lado a namoradade sempre, desde o Colégio Américo Brasiliense, a Alzira,a me dar, como diz o poeta, asas para voar e raízespara voltar sempre. E vieram os filhos que aqui estão:Maria Alzira, Maria Izabel e Luiz Antonio, que cresceramcomo pessoas de bem, preocupadas com a família,com o trabalho, que nos trouxeram dois genros, Shintatee Rodrigo, e uma nora maravilhosa, a Helga. E aíjá estão os seis netos, que crescem do jeito que peço aDeus. São meninos normais, porém exemplares. Emboranão seja muita vantagem, à vista do padrão de comparação,o mais velho já está maior que eu...Repito que tive muita sorte.Cheguei ao Tribunal de Contas e por aqui permanecidurante quase vinte anos com um batalhão de amigos,com a família, graças a Deus, caminhando bem, com ainvencível experiência de ter vivenciado muito o períodomágico da história do Ministério Público. E pudeconviver, então, conviver mais com amigos adoráveis,queridos, como o Governador Fleury, que me nomeoupara o cargo, Professor Anhaia, Roque, Fulvio, Renato,Dimas, Edgard, que já conhecia bem, e tantos outrosque fui ganhando, como Bittencourt, Robson, Cristiana.Quando aqui aportei, achava que não tinha muitomais a ver na vida, que seria impossível repetir a alegriado convívio, a emoção no trabalho, a vibraçãoinstitucional que já sentira antes. Acreditava que era,literalmente, impossível se repetir.E o que aconteceu? Logo percebi que estava enganado,muito enganado.Eis que aqui encontro um Tribunal de Contas vibrante,profundamente consciente do que deve fazer, desua responsabilidade social, da contribuição que deve18NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 18 29/05/13 15:48


prestar para que a administração pública sirva melhorà sociedade que a paga. Uma instituição que se aprimorasempre e sempre, sem parar, que sabe ir ao encontrodo relevante papel que a Constituição lhe outorgou, quefoi capaz de se ajustar a esse modelo e de se fortalecercom esse objetivo.Aqui, todo dia surge uma inovação, uma melhoria.Ora o Tribunal expede uma resolução, ora uma instrução,ora uma condenação, ora uma punição que semprese engaja na tarefa de melhorar nova atividade decontrole. Reparem que ainda na Sessão de hoje um votodo Eminente Conselheiro Roque Citadini alerta a Administraçãomunicipal para tomar determinadas providênciasnecessárias para assegurar a acessibilidade dedeterminado prédio público.O que quero dizer é que foi muito honroso paraquem vos fala, muito prazeroso para quem conviveucom esta corporação, participar de uma instituição quecresce, que se fortalece, que não se omite, quando for ocaso, em reprovar atos e punirseus responsáveis, mas que sermuito melhor, prevenir, orientar,recomendar.Mas, além, disso, encontreiaqui muitas pessoas comquem foi sempre fácil conviver.O meu saudoso ProfessorAnhaia Mello, Bittencourt, quetambém se despediu, o bomirmão, amigo e companheiroFulvio e os mais novos, quepor aqui ficam. O Tribunal ficanas ótimas mãos do PresidenteRenato, de Roque, Edgard, Robsone da nova geração que chega, Cristiana e Dimas.Todos se preocuparam em consolidar o afeto que nosune, em permitir que eu continuasse a ter a vida felizque Deus me proporcionou, a poder fazer as coisas deque gosto.Foi muito bom sair tantas vezes do conforto de minhacasa pensando: ‘hoje tem sessão da Câmara’, ou‘do Pleno’, vamos lá tentar convencer de que no votonúmero tal é importante que se decida em determinadadireção. Os Eminentes Conselheiros povoaram todosesses anos de minha de felicidade, encheram meu coraçãode bem estar.Sou muito grato, companheiros do Tribunal, pela felicidadeque vocês me proporcionaram, por me fazeremgostar da vida.E o que eu estou dizendo evidentemente não vale sópara os Conselheiros, vale para muitos que aqui estão.Vale para os nossos Diretores, para o Sérgio, que vejoaqui, para o Carlos Magno, que está ali. Vale para osservidores do Tribunal de Contas que constituem, estouseguro do que falo pelos meus cinquenta anos de serviçopúblico, que são muito bons. Aqui se encontra funcionáriode excelente padrão, comprometido, interessado,digno, correto. Eles constituem um verdadeiro tesouro.É isso que levo deles, é isso que levo dos Diretores quesaúdo, evidentemente em homenagem a todos. É o quelevo de Sérgio, de Carlos Magno, e Fernando Duarte.É isso, Senhor Presidente, que levo de todos e, especialmente,dos queridos companheiros do meu Gabinete,meus anjos da guarda esse tempo todo. Eles sãomuitos, senão falaria o nome de todos. Mas peço permissãopara me referir a dois, que chegaram comigoaqui, e saem comigo agora. Como todos sabemos, sãoverdadeiras joias do tesouro a que me referi. Regina,Maria Regina Pasquale, que sai agora comigo. Lúcia,Lúcia Regina de Domenico, com quem já trabalhavaantes, que também aqui chegou comigo e comigo seaposenta agora. Elas têm todas as virtudes que as joiasque compõem o nosso tesourotêm.O Tribunal de Contas doEstado de São Paulo, peloseminentes Conselheiros, pelosqueridos amigos que aquifiz, só me trouxe alegria, sóme deu solidariedade. Sóquem recebeu o que me deramquando sofri o acidentede 2001 sabe medir a extensãodessa solidariedade, queprovei dia a dia, em cadaprojeto, em cada ato.Repito, então. A vida temsido muito generosa comigo. Sou um homem de muitasorte. Vocês encheram minha vida de felicidade e, agora,de gratidão.Peço desculpas pelos erros que não fui capaz de evitarnesses anos, pelas incompreensões em que incidi.Sou muito grato a Deus, sou muito grato à vida, eusou muito grato a todos vocês. Vou levá-los no fundo domeu coração.E aceitando a delegação do meu querido irmão Renato,quero me despedir lendo Fernando Sabino:‘De tudo ficaram três coisas: a certeza de que estamossempre começando, a certeza de que precisamos continuar,a certeza de que seremos interrompidos antes determinar. Portanto, devemos fazer da interrupção umcaminho novo, da queda um passo de dança, do medouma escada, do sonho uma ponte, e, acima de tudo, daprocura um encontro’.Deus lhes pague. Muito obrigado.”NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 19Book 1.indb 19 29/05/13 15:48


CONSELHEIRO SIDNEy BERALDO TOmOU POSSEEm CONCORRIDA SESSÃO SOLENEO novo Conselheiro já havia sidoempossado administrativamenteno dia 18 de dezembro, com apresença dos demais Conselheiros,Auditores, Membros do MinistérioPúblico de Contas e da Procuradoriada Fazenda do Estado. Já na SessãoPlenária de 19 de dezembro, última de2012, participou dos julgamentos.Durante cerimônia que contou com a presença doschefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciáriodo Estado, entre outras autoridades, o Conselheiro SidneyEstanislau Beraldo tomou posse solene no dia 25/3,como o mais novo integrante do quadro de Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A SessãoSolene, transmitida em tempo real pela Internet, aconteceuno Auditório Nobre José Luiz de Anhaia Mello.A solenidade contou com a presença do GovernadorGeraldo Alckmin e do Vice-Governador, Guilherme AfifDomingos; do Presidente da Assembleia Legislativa,Deputado Estadual Samuel Moreira; do DesembargadorIvan Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça; doProcurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa; e dosChefes da Procuradoria-Geral e Defensoria Pública doEstado, Elival Silva Ramos e Daniela Cembranelli; daSecretária da Justiça Eloisa de Sousa Arruda; do DeputadoFederal Carlos Sampaio, representando a Câmara dosDeputados; do Presidente do Tribunal de Justiça Militar,Juiz Coronel Orlando Eduardo Geraldi; dos MagnificosReitores da UNICAMP e UNESP, Fernando Ferreira Costae Júlio Cezar Durigam; do Vice-Presidente do TCM,Roberto Braguim.Ainda participaram dos trabalhos o Conselheiro aposentadoCláudio Ferraz de Alvarenga; o Presidente doInstituto Rui Barbosa, Conselheiro Severiano ConstandradeAguiar – Conselheiro do TCE do Tocantins; o ConselheiroWaldir Neves Barbosa do TCE/MS; o Presidenteda OAB São Paulo, Marcos da Costa; o Procurador-Chefeda PFE, Luiz Menezes Neto; o Procurador-Geral doMPC, Celso Matuck Feres Jr., Procuradores e Auditoresdo TCESP. Também prestigiaram a posse os ex-governadoresPaulo Maluf, Luiz Antonio Fleury Filho e CláudioLembo. Na plateia, deputados estaduais e federais, secretáriosde Estado, membros de órgãos públicos, prefeitos,vereadores, familiares e servidores da Casa.HISTóRICOSidney Beraldo é formado em Ciências Biológicas e Administração de Empresas e pós-graduado em Gestão Empresarial.Iniciou a vida pública como Vereador (1977-82) e Prefeito de São João da Boa Vista (1983/88). Em 1994, elegeu--se Deputado Estadual pelo PSDB, cargo para o qual foi reeleito em 1998, 2002 e 2006.Foi Presidente da Assembleia Legislativa (2003/2005). Líder de Bancada e de Governo, assumiu a Secretaria deGestão Pública em 2007, permanecendo no cargo até abril de 2010. Em 1º de janeiro de 2011 tomou posse comoSecretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.20NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 20 29/05/13 15:48


Na abertura dos trabalhos, o Conselheiro RobsonMarinho fez a introdução do Conselheiro no Plenárioda Casa. Como primeira homenagem, foi-lhe outorgadoo Colar da Justiça do Mérito de Contas, entreguepor sua esposa Dona Mila Beraldo. Na sequência, oConselheiro Renato Martins Costa, em nome do Colegiado,fez o discurso de saudação ao novo membro doTCE paulista.CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTAEnfim, o perfeito quadro de alguémabsolutamente apto a exercer o tão complexo ato dejulgar, de avaliar condutas, de mensurar e ponderaras condições que cercaram determinado ato sobexame, ato praticado por alguém, outro ser humano,detentor de responsabilidade pública, é certo, quena imensa maioria das vezes quer acertar, mas,como todos nós, dotado de virtudes e defeitos e quemerece, ainda que errando, ainda que punido ouadvertido, respeito e tratamento digno.“Ao cumprimentar os Senhores Conselheiros, agradeçoa honra de poder, pela indicação do Senhor Presidentee apoio de Vossas Excelências, usar da palavra emnome do Tribunal na presente Sessão Solene.Excelentíssimo Senhor Governador do Estado deSão Paulo, Dr. Geraldo Alckmin eminente Presidente daAssembleia Legislativa, Deputado Samuel Moreira, quepela primeira vez, para nossa honra, nessa condição, visitaa nossa Casa; eminente Desembargador Ivan RicardoSartori, mui digno Presidente do Tribunal de Justiçado Estado; prezado vice-Governador, Dr. Guilherme AfifDomingos; eminentes sempre Governadores Paulo Maluf,Luiz Antonio Fleury Filho, Cláudio Lembo; eminenteDeputado Carlos Sampaio, representante da Câmarados Deputados nesta sessão; eminente Procurador-Geralde Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa; nossoscolegas, Conselheiro Severiano Costandrade Aguiar,Presidente do Instituto Rui Barbosa, e Conselheiro WaldirNeves Barbosa, do Tribunal de Contas do Estado doMato Grosso do Sul, para nossa honra aqui presentes.Eminente Presidente da Seccional de São Paulo daOrdem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcos da Costa;eminente Conselheiro aposentado, Dr. Cláudio Ferrazde Alvarenga; meus queridíssimos colegas Conselheirovice-Presidente Robson Marinho; Corregedor EdgardCamargo Rodrigues, Dra. Cristiana de Castro Moraes,Dr. Dimas Eduardo Ramalho, a quem, nesta oportunidade,já agradeço e o faço nas pessoas de Vossas Excelências,especialmente do Presidente Antonio RoqueCitadini pela distinção que me confere de poder usar apalavra em nome da Corte nesta sessão.Familiares do Conselheiro Sidney Beraldo, minhasSenhoras, meus Senhores.Conselheiro Sidney Beraldo, Vereador, Prefeito, DeputadoEstadual, Líder de Bancada e de Governo, Vice--Presidente, Presidente da Assembleia Legislativa, Secretáriode Estado da Gestão Pública e Chefe da CasaCivil do Governo do Estado de São Paulo.Graduado e pós-graduado na área acadêmica.Experiência empresarial na esfera privada.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 21Book 1.indb 21 29/05/13 15:48


Fora este um rol de requisitos exigidos em um‘PROCURA-SE’ no Caderno de Empregos dos jornais dedomingo, dificilmente se encontraria profissional qualificadopara preenchimento da vaga.Para felicidade deste Tribunal de Contas, para atranquilidade da sociedade de São Paulo e para a segurançade nossos jurisdicionados, este é o exato perfil dohomem escolhido pelo nobre Poder Legislativo paulistapara compor os quadros desta Corte, ao ensejo da aposentadoriado sempre reverenciado Conselheiro CláudioFerraz de Alvarenga.Sidney Beraldo aqui aportou com esse acervo extraordináriode experiências e com a vivência própriadaqueles que, forjados no debate legislativo e lapidadosna dura tarefa de administrar, compreendem perfeitamenteseu novo papel no exercício do controle externo.E isso já se reconhece com clareza nesses pouco maisde dois meses de participaçãode Sua Excelêncianeste Plenário.Da dialética dos debatessurge o vetor das decisões.Estas orientarãoas condutas dos gestores.Muitas vezes os penalizarão.Sempre terão comofinalidade maior a preservaçãodos recursos públicos,a melhor forma deseu emprego, a mais adequadainterpretação desseemaranhado normativo,intrincado para os especialistas,às vezes poucocompreensível e mesmo contraditório, para os que seiniciam na ao mesmo tempo tormentosa e honrosaatividade de administrar, em nome e em benefício doscidadãos deste Estado.Não temos, tivemos ou teremos, no Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo, a pretensão de nos substituirao administrador.Nada pode sobrepujar o direito outorgado pelasurnas, pela escolha dos eleitores, pelo exercício concretoe direto da democracia, de definição das prioridades,programas e metas de governo, no âmbito dequalquer dos Poderes e Instituições fiscalizados poresta Corte.As competências de controle externo tangenciam,jamais atravessam ou seccionam a discricionariedade,núcleo de pedra da atividade administrativa, pelo qualrespondem os escolhidos junto a seus constituintes,não nas próximas sessões do Tribunal de Contas, masnas próximas eleições, merecendo seu prestígio ou dandolugar a outro, em um ciclo virtuoso e permanente,apanágio do Estado Democrático de Direito.Esse mesmo Estado Democrático de Direito, no entanto,é que confere à Instituição Tribunal de Contas,pela via constitucional, o controle da forma e, principalmente,das consequências decorrentes das opçõesdiscricionárias, sob o ponto de vista da legalidade, legitimidadee economicidade das escolhas.Tal conjunto de decisões representa valiosíssimoacervo, que se põe como elemento de amparo e orientaçãoe não de pura e simples, ou diria até mesmo simplória,fonte de repressão e penalização. Esta seria umainterpretação menor da atividade técnica do controleexterno.Buscamos muito mais.Queremos orientar, prevenir, chegar antes, com oensinamento, com as 40 reuniões já agendadas nesteano com todos os órgãosjurisdicionados, com osManuais de Orientaçãoeditados e abertos à consultapor nosso sítio eletrônico,que cobrem espectrotemático tão vastoquanto extensa é nossajurisdição, como, porexemplo, Ensino, Saúde,repertório de Súmulas eJulgados, Parcerias Público-Privadas,ResponsabilidadeFiscal, Previdência,Terceiro Setor, Contas doGovernador, Prefeituras,Câmaras Municipais, administraçãodireta e indireta do Estado e dos Municípios,dentre outros.Reformulamos o trâmite e apreciação dos processossubmetidos a nossa jurisdição, para priorizar o acompanhamentotanto quanto possível contemporâneo daexecução, de molde a permitir uma maior efetividadedos trabalhos da fiscalização, principalmente para quese possa dar concretude à previsão constitucional desustação imediata de contratos lesivos, de responsabilidadedo Poder Legislativo.Temos a perfeita consciência e o necessário foco, dealçar à condição de prioridade o acompanhamento e afiscalização do crescente papel do capital e da força detrabalho privados, na esfera de responsabilidades do setorpúblico. Sem qualquer viés ideológico, muitíssimomenos partidário ou sectário, tal necessidade impõe-sepor si mesma, considerados os volumes expressivos derecursos públicos direta e indiretamente alocados emconcessões, termos de parceria, convênios, contratos de22NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 22 29/05/13 15:48


gestão e outros instrumentos assemelhados, firmadoscom sociedades empresárias, OSs, OSCIPs e AssociaçõesCivis, que assumem atividades até então de execuçãoa cargo da Administração Pública, Direta, Indiretae Fundacional.E essa fiscalização, temos a mais absoluta certeza,é muito bem vinda pelos governantes estaduais e municipais,já que, a par de constatar a correta aplicaçãodos recursos recebidos, busca mensurar o ganho, quantitativoe qualitativo, que a opção pelo terceiro setorconcretamente está trazendo em favor da sociedade,destinatária primeira de todas as ações empreendidas.Para tanto contamos com a atribuição de relevantepapel desempenhado por nosso novel e competenteCorpo de Auditores, com a importante e respeitada inserçãodo Ministério Público de Contas em nossos trabalhos,além da fundamental atividade de nossos Agentese Auxiliares da Fiscalização Financeira, coração ebraço operacional do Tribunalde Contas do Estadode São Paulo.Sem prejuízo da indispensávelfiscalizaçãopresencial, que ocorre emtodos, sim, todos os 3.512órgãos jurisdicionados,o que nos enche de justoorgulho, a adoção deferramentas tecnológicasigualmente avança. O quese iniciou como tímidoprojeto, hoje se apresentacomo uma Diretoria de Divisãodentro da estruturafuncional da Casa – a AU-DESP – verdadeiro manancial de informações e dadossistematizados, que orienta a atividade da Fiscalizaçãoe otimiza os trabalhos de campo, a elaboração de relatóriose a constatação de desconformidades.O processo eletrônico é uma realidade já implantadano segmento dos Exames Prévios de Edital e em vias deadoção para os milhares atos de pessoal submetidos aregistro perante esta Corte, tendo igualmente ganhadoestatura permanente, com a criação do e-TCESP.Este o Tribunal que o recebe solenemente, eminenteConselheiro Sidney Beraldo.Toda essa ebulição, todas essas mudanças somentese viabilizam pelo conjunto harmônico, pró-ativo e interessadodo colegiado de Conselheiros, que teve a impressionantemudança, em menos de um ano, de três deseus sete integrantes. Dois aqui já recepcionados comtoda a honra de que são merecedores – a ConselheiraCristiana de Castro Moraes e o Conselheiro DimasEduardo Ramalho – e, na festiva data de hoje, VossaExcelência.O profissional, como já realçado, se apresenta porseu passado e por sua história. As credenciais e a competênciase impõem por si mesmas e são a certeza dopresente e a garantia do futuro.Não bastasse isso, o humano consegue ainda sobrepor-se.A moldura da formação e do sucesso político-administrativocontorna conteúdo luminoso: experiente,preparado, ponderado, amigo, seguro, íntegro, reveladorde ampla compreensão da vida e de suas contingênciase circunstâncias.Enfim, o perfeito quadro de alguém absolutamenteapto a exercer o tão complexo ato de julgar, de avaliarcondutas, de mensurar e ponderar as condições quecercaram determinado ato sob exame, ato praticadopor alguém, outro ser humano, detentor de responsabilidadepública, é certo, que na imensa maioria dasvezes quer acertar, mas,como todos nós, dotadode virtudes e defeitos eque merece, ainda que errando,ainda que punidoou advertido, respeito etratamento digno.Pelo equilibrado sistemaconstitucional deescolha dos membros dosTribunais de Contas propiciarque figuras do quilatede Sidney Beraldo, ede todos os meus ilustrespares, integrem suas Cortes,reitero minha certezade sua adequação. Reiteroa convicção de que o balanceamento Legislativo/Executivo,técnicos e não técnicos, todos subsumidos aosmesmos severos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidosna Constituição de 1988, é o que melhor serveà estrutura do controle externo judicante.Tudo o mais são individualidades, justiças e injustiças,a que todas as instituições se submetem, em qualquersistema de provimento, em qualquer esfera doEstado.Ao finalizar, indispensável vincular a trajetória dequalquer ser humano à família. Ela molda, ampara, suporta,nos impele, às vezes nos segura, retarda a marchahoje, para um melhor amanhã.Suas vitórias se iniciaram com a formação familiaroriginária, seus pais, Senhor Ítalo e Dona Rosa, seu irmãoWagner, e se estenderam e ganharam corpo coma família constituída, copartícipe e motivadora de todasas lutas, que sei amparo e luz de todas as horas, a espo-NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 23Book 1.indb 23 29/05/13 15:48


sa Mila e as filhas Fernanda– hoje, para a saudade dospais, um pouco separadapela geografia e Emiliana,felizmente aqui presente. Oscumprimentos a Vossa Excelência,Conselheiro SidneyBeraldo, jamais seriamcompletos e justos se não seestendessem, em igual intensidade,a sua família.E assim segue a vida dasinstituições. Mais particularmenteda nossa Instituição,o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.A renovação é sinal de vitalidade, indicativo de mudanças,que pela qualidade e disposição de quem chegaserão positivas. Não há maior homenagem ao passado,do que seguir em frente e fazerprogredir as ideias plantadas.A nossa reverênciapermanente a todos os quenos antecederam. Forameles que permitiram chegássemosaté aqui.Agora é a hora de construiro futuro e Vossa Excelência,Conselheiro SidneyBeraldo, será, nesta queagora também é sua Instituição,um de seus protagonistas.Senhor Governador: o Executivo perdeu seu Chefeda Casa Civil. São Paulo ganhou um grande Magistradode Contas.Muito obrigado.”CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDOJunto-me aos Senhores Conselheiros, aosnossos Auditores, aos Membros do MinistérioPúblico de Contas e demais Integrantes do quadrofuncional desta Casa, como mais um servidorpúblico disposto a perseguir os princípios da boagovernança e da excelência dos serviços prestados.Espero estar à altura de tamanha responsabilidadeque o cargo exige.O Conselheiro Sidney Beraldo foi breve no seu pronunciamentoe agradeceu emocionado pela presença detodos.“Geraldo Alckmin, Governador do Estado de SãoPaulo; Deputado Estadual Samuel Moreira, Presidenteda Assembleia Legislativa do Estado, em nome de quemcumprimento a todos os Deputados Estaduais; DesembargadorIvan Ricardo Sartori, Presidente do Tribunalde Justiça de São Paulo; Dr. Guilherme Afif Domingos,Vice-Governador; Governador Paulo Maluf; GovernadorLuiz Antonio Fleury Filho; Governador Cláudio Lembo;Deputado Federal Carlos Sampaio, em nome de quemcumprimento todos os Deputados Federais aqui presentes;Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geralde Justiça do Estado de São Paulo; Conselheiro Severianode Aguiar, do Tribunal de Contas de Tocantins ePresidente do Instituto Rui Barbosa; Conselheiro WaldirNeves Barbosa, do Tribunal de Contas do Mato Grossodo Sul; Dr. Marcos da Costa, Presidente da OAB; ConselheiroCláudio Ferraz de Alvarenga; Conselheiros RobsonMarinho, Edgard Camargo Rodrigues, Renato MartinsCosta, Cristiana de Castro Moraes, Dimas EduardoRamalho; Senhores Secretários de Estado, Presidentes,Superintendentes e Diretores de Empresas, Autarquiase Fundações; Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais,Vereadores e Presidentes de Câmaras; DanielaCembranelli, nossa Representante da Defensoria; Diretores,Assessores, Servidores do Tribunal de Contas,amigos e amigas, minha família, Quero iniciar este meubreve discurso de posse agradecendo aos Deputados Es-24NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 24 29/05/13 15:48


taduais pela minha indicação ao cargo de Conselheirodo Tribunal de Contas do Estado; ao Presidente AntonioRoque Citadini e demais Conselheiros desta Corte, emespecial ao Conselheiro Renato Martins Costa, pelas palavrasgenerosas proferidas há pouco; ao ConselheiroCláudio Alvarenga, a quem estou substituindo; ao Corpode Auditores, aos Membros do Ministério Público de Contas,aos Integrantes da Procuradoria da Fazenda junto aesta Corte e indistintamente a todos os servidores destaInstituição pelo caloroso acolhimento. Também desejoagradecer ao Governador Geraldo Alckmin, que ao longode tantos anos de convivência tem me inspirado e servidode exemplo de retidão e compromisso com a ética.Permitam-me regressar um pouco ao passado e rememorardois fatos, ou melhor, duas escolhas que foramdeterminantes em minha trajetória de vida. Era a décadade 70, e eu estava dando os primeiros passos em minhacarreira profissional, quando decidi pedir demissãodo emprego que tinha na Petrobrás, e retornar à minhacidade natal para ajudarmeu pai em sua pequenaloja de móveis. Estava trocandoa estabilidade de umemprego respeitável pelomundo do empreendedorismo,mas logo em seguidafui eleito vereador.Neste período, minhavida ainda oscilava entreficar na empresa, que estavaindo muito bem, dandocontinuidade à minhavocação empreendedora,ou render-me ao desejo deprosseguir na vida pública.Para desespero de meu pai, escolhi a causa pública eme elegi prefeito de São João da Boa Vista, uma escolhada qual me orgulho até hoje.Foi como prefeito que pude começar a colocar emprática os meus valores na política, como o respeito àDemocracia, à liberdade de expressão, à ética e à justiçasocial, temas caros a uma sociedade que começava ase libertar do jugo da ditadura militar. Ao mesmo tempo,também, pude aplicar conceitos administrativos,como planejamento, gestão por resultados, definiçãode metas, meritocracia, austeridade fiscal e qualidadede gastos, medidas estas que permitem a ampliaçãoda capacidade de investimentos nas áreas sociais. Taisconceitos, porém, não eram comuns na época, mas setransformaram no meu principal instrumento paramelhorar a vida das pessoas.Naquele período de grande efervescência política,exerceu um papel fundamental o então GovernadorFranco Montoro, que implantara, no comando do Estadode São Paulo, a democracia participativa, a mesmaque adotei como prefeito em minha cidade, e me ajudoua estabelecer um canal direto com a população. Tambémnão posso deixar de mencionar o Ex-GovernadorJosé Serra, que contribuiu, na época, como Secretáriode Planejamento, a consolidar minha gestão, além deter deixado um legado de muitos ensinamentos. Foramestas as sementes da boa gestão pública que procureicultivar anos depois, quando exerci outros cargos,como Deputado Estadual.Cheguei à Assembleia Legislativa em 1995, juntocom nosso saudoso Mário Covas no Governo de SãoPaulo. Nunca é demais lembrar que as medidas tomadaspor ele, em seu período no Palácio dos Bandeirantes,permitiram que o Estado recuperasse a sua força epudesse chegar hoje com a capacidade de investir oitentabilhões de reais, conforme consta no seu PlanoPlurianual de 2012 a 2015.Também tive a honrade, anos mais tarde,ocupar a Presidência daAssembleia Legislativa,neste cargo, aliás, atentoà aplicação eficiente dosrecursos públicos, conseguimosadministrar oorçamento daquela Casade Leis com muita austeridade.Já amadurecido pelosanos dedicados à carreirapública, o destino me permitiucolocar em práticaaquelas minhas crenças,agora a serviço do Executivo Estadual, ao assumir ocargo de Secretário de Gestão Pública no Governo Serra,e da Casa Civil, no Governo Alckmin, quando tivemosa oportunidade de aprofundar a aplicação dos conceitosda moderna administração pública.Confesso que, ao longo destes anos todos, nunca tinhaimaginado algum dia assumir o cargo de que oratomo posse. Confesso, também, que minha surpresainicial imediatamente se transformou em contentamentopor descortinar a possibilidade, ainda mais concreta,de servir ao Estado através da nobre missão desteTribunal, que cito textualmente: ‘A fiscalização e orientaçãodo uso dos recursos públicos em benefício dos cidadãos’O Tribunal de Contas do Estado desempenhaum papel indispensável para a sociedade, que cada vezmais cobra dos gestores públicos a aplicação eficientedo dinheiro dos contribuintes e a execução eficaz daspolíticas públicas.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 25Book 1.indb 25 29/05/13 15:48


Ao dar transparência às finanças do Estado e dosMunicípios paulistas, esta Corte presta relevante serviçoà modernização da gestão pública, no combate aodesperdício e desvio de recursos públicos.Vejo a amplitude e relevância da atuação desta Cortecomo um permanente desafio e um compromissocom a população, em defesa da otimização dos gastosestatais.Junto-me aos Senhores Conselheiros, aos nossosAuditores, aos Membros do Ministério Público deContas e demais Integrantes do quadro funcionaldesta Casa, como mais um servidor público dispostoa perseguir os princípios da boa governança e da excelênciados serviços prestados. Espero estar à alturade tamanha responsabilidade que o cargo exige.Para termos uma exata noção da dimensão deste desafio,neste ano de 2013, o Tribunal de Contas do Estadotem como tarefa fiscalizar a destinação de duzentose quarenta e três bilhões de reais, que são a soma dosorçamentos do Estado edas 644 prefeituras, comexceção da Capital. Essetotal equivale a maisque o dobro do PIB doUruguai, e cerca da metadedo PIB do Chile.Cabe a esta Instituição,por meio dos seusprocessos de fiscalização,zelar para que talsoma de riquezas sejaaplicada com eficiência,com eficácia e comefetividade. Mas atrevo--me a dizer que só issonão é suficiente, nossa obrigação é avançar mais, emedirmos qual o real impacto das políticas públicasimplantadas. Gastar bem é uma obrigação; beneficiaro cidadão que mais precisa é uma necessidade.Um instrumento importante para que possamosacompanhar a efetividade das ações públicas é garantiro máximo de transparência dos resultados alcançados.Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado elaborouum planejamento estratégico, com metas claramenteestabelecidas, cuja visão de futuro expressa, com muitaprecisão, este desafio: ‘Fiscalizar, orientar e divulgar,em tempo real, o uso dos recursos públicos, priorizandoa auditoria de resultados e a aferição da satisfaçãosocial, consolidando uma imagem positiva perante asociedade’.Quero igualmente chamar atenção para o papelimportante de orientação aos servidores e gestores, desempenhadopelo Tribunal de Contas através da Escolade Contas Públicas, com a promoção, entre outros, decursos de capacitação, treinamento técnico e aperfeiçoamentoprofissional. Estou convicto de que as atividadespedagógicas são a melhor forma de evitar os desviose descaminhos antes que eles aconteçam.A inexorável jornada da modernização e inovaçãose impõe principalmente diante de um cenário em queo Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributáriasentre as economias emergentes, o que vem prejudicandosua competitividade. As barreiras para o desenvolvimentosustentável, como a excelência dos serviçosprestados, a qualidade da educação e a infraestrutura,só serão superadas quando o tributo cobrado dos cidadãosfor devolvido mediante políticas públicas que tenhamefetividade, gerando um círculo virtuoso de maisemprego e renda e bem estar para a população.Estes compromissos, assumidos publicamente peloTribunal de Contas do Estado, dão o sentido prático àetica na política, contribuindopara que estaCorte de Contas sejarespeitada pela população,e merecedora desua confiança.Em um momentoem que as instituiçõessão diuturnamente cobradas,sobretudo como advento da tecnologiada informação, o Tribunalde Contas deve setransformar cada vezmais em um instrumento,em um verdadeirobraço da sociedade, para exercer o controle socialdos gastos públicos, e desta forma contribuir para o fortalecimentoda democracia no País.Em linhas gerais, são esses os princípios que meorientam e que, nesta Casa, comprometo-me a seguir,professando com ânimo redobrado e entusiasmo juvenil.Mais uma vez agradeço a todos os Conselheiros eservidores deste Tribunal pela acolhida. E, por fim, reservoum agradecimento carinhoso a toda minha família.Aos meus pais, cuja abnegação ao trabalho deixouum exemplo de vida de grande importância para minhaformação, ao meu irmão Wagner, às minhas filhas, Fernandae Emiliana, estas duas pequenas joias que a vidame presenteou, e especialmente à minha esposa Mila,companheira de todas as horas.Vamos ao trabalho! E muito obrigado a todos.”26NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 26 29/05/13 15:48


GOVERNADOR GERALDO ALCkMINQuero de público registrar meu reconhecimentoao Conselheiro Sidney Beraldo, a quem tenhocomo amigo, companheiro de lutas, como Chefe daCasa Civil, e que, a partir de agora, o terei comoum Juiz imparcial, comprometido apenas com ointeresse público e a promoção do Estado de Direito,princípios, aliás, que nortearam sempre o seutrabalho.Em seu pronunciamento, o Governador Geraldo Alckmin,de quem Sidney Beraldo foi o Secretário-Chefeda Casa Civil, destacou que o novo Conselheiro, umilustre paulista e brasileiro, “é profundo conhecedor dascomplexas situações sociais e será um grande reforçopara o TCE paulista”.“Estimado Presidente, Antonio Roque Citadini; ConselheirosRobson Marinho, Edgard Camargo Rodrigues,Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, DimasRamalho, Sidney Beraldo, agora empossado, suaesposa Mila, sua filha Emiliana, presente conosco, e aFernanda na torcida; Cláudio Alvarenga, Conselheiroque deixou o cargo e quero aqui destacar o excelentetrabalho do Cláudio Alvarenga, um exemplo para todosnós; Presidente da Assembleia Legislativa, DeputadoSamuel Moreira, abraçando toda a bancada estadual;Desembargador Ivan Sartori, Presidente do Tribunal deJustiça de São Paulo; vice-Governador Guilherme AfifDomingos; Governadores Claudio Lembo, Luiz AntonioFleury Filho e Deputado Federal, Governador PauloMaluf; Dr. Marcio Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça;Deputado Federal Carlos Sampaio, saudando todaa nossa bancada federal; Procurador-Geral Dr. Elival daSilva Ramos; Deputado Edson Aparecido, Secretário--Chefe da Casa Civil, em nome de quem quero saudartodos os nossos Secretários; Coronel Juiz Orlando EduardoGeraldi, Presidente do Tribunal de Justiça Militar;Daniela Cembranelli, Defensora Pública Geral; Procurador-Geraldo Ministério Público de Contas, CelsoAugusto Matuck Feres Júnior; Dr. Luiz Menezes Neto,Procurador-Chefe da Fazenda do Estado; ConselheiroWaldir Neves Barbosa, do Tribunal de Contas do nossoirmão Estado do Mato Grosso do Sul; Conselheiro Severianode Aguiar, Presidente do Instituto Rui Barbosa, doTribunal de Contas do Tocantins; Conselheiro RobertoBraguim, vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município;Presidente da OAB de São Paulo, Dr. Marcos daCosta; Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Auditoresaqui do Tribunal, amigas e amigos.É uma grande honra participar desta Sessão Solenedo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,Instituição a qual, por lhe caber instruir sobre a legalidadee legitimidade das contas públicas, atua tambémcomo uma academia da arte de bem governar e manancialde ética e da responsabilidade governativas.De fato, a atividade disciplinar e orientadora destainsigne Casa tem feito não só com que se assegure aaplicação regular dos recursos públicos, mas que tambémse desenvolvam procedimentos administrativoscada vez mais aprimorados e transparentes.A esta grande honra de estar sendo acolhido aqui,acresce a alegria de acompanhar a posse de um ilustrepaulista, de um ilustre brasileiro, Sidney Beraldo, comoConselheiro desta Nobre Corte.O Conselheiro Sidney Beraldo tem toda uma trajetóriade vida voltada ao setor público, pois foi Vereadore Prefeito de São João da Boa Vista, Deputado Estadualpor três legislaturas, Presidente da Assembleia Legislativado nosso Estado, titular da Secretaria de Estado deGestão Pública, e nos honrou como Secretário-Chefe daCasa Civil, em todas essas atividades, o novo Conselheiro,com o brilho da sua inteligência, a inesgotável capacidadede trabalho, o equilíbrio e a consistência dassuas decisões, e a agilidade com que as toma.Graduado em Administração e em Ciências Biológicas,Beraldo pode ser considerado um profundo conhecedordas complexas questões sociais.Para bem julgar, além de conhecer bem as leis, é necessáriatambém uma visão ampla da sociedade, comoa tem Sidney Beraldo, que com ela certamente marcaráa sua atuação neste Nobre Colegiado.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 27Book 1.indb 27 29/05/13 15:48


Quero de público registrar meu reconhecimento aoConselheiro Sidney Beraldo, a quem tenho como amigo,companheiro de lutas, como Chefe da Casa Civil,e que, a partir de agora, o terei como um Juiz imparcial,comprometido apenas com o interesse público e apromoção do Estado de Direito, princípios, aliás, quenortearam sempre o seu trabalho.A condução de Sidney Beraldo a esta Ilustre Corte,por decisão legítima e justa da Egrégia Assembleia Legislativado nosso Estado, é reflexo de toda uma vidadigna e responsável, cuja atuação enobrecerá aindamais esta Casa de Contas do nosso Estado e o próprioConselheiro Sidney Beraldo.Parabéns ao novo Conselheiro e que aqui faça o bomtrabalho que sempre o distinguiu!Muito obrigado.”Ao final da cerimônia, o Presidente Antonio RoqueCitadini assim se pronunciou.PRESIDENTE ANTONIO ROQUE CITADINIPortanto, com a posse do eminenteConselheiro Sidney Estanislau Beraldo, oTribunal de Contas do Estado de São Pauloterá completado seu quadro de MembrosJulgadores, desincumbindo-se plenamentede suas altas funções de controle externo,nos moldes estabelecidos pela Constituiçãode 1988.“Devo encerrar a Sessão, mas, antes, agradeço a todosos presentes, notadamente aos Representantes daAdministração Pública, dos Tribunais, dos Órgãos Municipaisestaduais e federais.Agradeço especialmente ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Doutor Geraldo Alckmin; aoDeputado Samuel Moreira, Presidente da AssembleiaLegislativa do Estado; ao Desembargador Ivan Sartori,Presidente do Tribunal de Justiça; ao Dr. MarcioFernando Elias Rosa, mui Digno Procurador-Geral deJustiça; ao Vice-Governador Guilherme Afif Domingos,que representa os nossos Secretários e Administradorespresentes; ao Deputado Duarte Nogueira e aos demaisDeputados; agradeço especialmente aos GovernadoresPaulo Maluf, Luiz Antonio Fleury Filho, Cláudio Lembo;cumprimento também os Conselheiros de outrosEstados e o Presidente da Ordem dos Advogados, Dr.Marcos da Costa.A presença de cada um dos Senhores significa justahomenagem ao Conselheiro Sidney Beraldo que vemintegrar este Colegiado num momento bastante especialpara este Tribunal. Sua Excelência vem completaro quadro de Membros desta Corte de Contas, que passoupor mudanças de grande importância no último biênio,tanto com as nomeações da Conselheira Cristiana deCastro Moraes e do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho,quanto com a alteração feita na estrutura superiordo Tribunal para atender a Constituição de 1988. Nesseperíodo, este Tribunal implantou as atividades atinentesao Corpo de Auditores e recepcionou-os na sua estruturasuperior, tendo, também, instalado o MinistérioPúblico de Contas.Com essa mudança na sua estrutura superior, esteTribunal deu cumprimento ao quanto determina aConstituição Federal de 1988, ao estabelecer o funcionamentodos Órgãos de Controle Externo. É importanteregistrar que a Constituição de 1988 é um documentohistórico que serviu para redefinição do País e organizaçãodo Estado.Na Constituição, o Tribunal de Contas firma-secomo Órgão de Controle Externo e a par de lhe serassegurado um modelo de funcionamento a ser seguidoem todo o Brasil também teve ampliado o lequede suas atribuições no papel de controle de gastos públicos,na fiscalização dos atos de gestão e da despesapública, verificando a legalidade, a legitimidade, aeconomicidade e a efetiva aplicação das subvenções erenúncias de receitas.28NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 28 29/05/13 15:48


Este Tribunal do Estado de São Paulo tem sido zelosono exercício de seu papel de controle externo e nãotem medido esforços para corresponder responsavelmenteàs suas atribuições, sempre buscando melhorara qualidade de seus trabalhos.Entre suas preocupações, está a de diminuir o tempogasto no trâmite processual, associada à agilidadena comunicação com os jurisdicionados, o que sempreé feito procurando utilizar os recursos oferecidos pelatecnologia da informação, como comprova a implantaçãodo processo eletrônico - que em breve contemplarátodas as classes de processos do Tribunal - e também adinâmica de atualização da página do Tribunal na Internet,prestando informações em tempo real dos julgamentosfeitos nas sessões do Pleno e das Câmaras.Tem sido dada ênfase na capacitação de todo seucorpo funcional buscando dar-lhe motivação e aprimoramentopara que cada um possa executar suas tarefasde modo técnico e condizente com as responsabilidadesfuncionais, sem se descuidar de investir na atualizaçãode equipamentos necessários.Com os jurisdicionados tem o Tribunal buscadomanter um canal de comunicação aprimorada, expedindoa cada situação nova um comunicado pela imprensa,tendo, ainda, como item permanente de seucalendário anual, a realização de um ciclo de debatescom os agentes políticos e autoridades administrativas(neste ano serão mais de quarenta), tanto estaduais,quanto municipais, realizado nas diversas regiões doInterior do Estado e na Capital.Portanto, com a posse do eminente Conselheiro SidneyEstanislau Beraldo, o Tribunal de Contas do Estadode São Paulo terá completado seu quadro de MembrosJulgadores, desincumbindo-se plenamente de suas altasfunções de controle externo, nos moldes estabelecidospela Constituição de 1988.Esta Presidência, em nome de todos os Conselheiros,Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, ConselheiroRenato Martins Costa, Conselheiro Robson Marinho,Conselheira Cristiana de Castro Moraes e ConselheiroDimas Eduardo Ramalho, cumprimenta o Dr. SidneyEstanislau Beraldo nesta feliz solenidade e augura àSua Excelência os votos de plena realização profissionale boa convivência junto ao Colegiado deste Tribunal, nacerteza da excelente contribuição que Sua Excelênciadará a esta Casa e à Sociedade, com a capacidade, habilidadee experiência de homem público que possui!Parabéns ao Conselheiro Beraldo!”Com a chegada do novo Conselheiro ao Tribunal deContas de São Paulo, ficam completas todas as sete vagasdo Plenário. Presidido pelo Decano Antonio RoqueCitadini, o TCE paulista tem como integrantes os ConselheirosEdgard Camargo Rodrigues, Renato MartinsCosta, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes eDimas Eduardo Ramalho, por antiguidade.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 29Book 1.indb 29 29/05/13 15:48


TCESP PARTICIPOU DESEMINÁRIO DE COMBATEÀS FRAUDES À LICITAÇÃOmESA SOLENEDE ABERTURANa manhã do dia 19/10 o Tribunal de Contas do Estadode São Paulo participou do Seminário “Os PoderesPúblicos no Combate às Fraudes à Licitação”, organizadopelo Tribunal de Justiça do Estado, com apoioinstitucional da Prefeitura de São Paulo, do Tribunal deContas do Estado do Estado de São Paulo, do MinistérioPúblico de São Paulo, do Ministério Público de Contas,da Corregedoria-Geral de Administração, da PolíciaCientífica do Estado, da Escola Paulista de Magistraturae da Escola Superior do Ministério Público para tratardos meios de combate à corrupção.O evento foi realizado no auditório Ulysses Guimarãesdo Palácio dos Bandeirantes e contou com a presençade membros do Ministério Público e das MagistraturasFederal e Estadual, cabendo ao Secretário-DiretorGeral, Sérgio Ciquera Rossi proferir a palestra “A Experiênciado Controle Externo na Fiscalização de Licitaçõese Contratações Públicas”.Na sua exposição, coordenada pelo Presidente da MesaDr. Paulo Fernandes Filho, o Secretário-Diretor Geral demonstrouas duas vertentes de ação do Tribunal de Contasna fiscalização dos procedimentos licitatórios e contrataçõesdecorrentes, de forma a evidenciar a importância doexame prévio de edital e das medidas corretivas dele decorrentes.Para tanto, informou que, de 1.147 representaçõesencaminhadas até setembro de 2012, somente 86 delasforam consideradas improcedentes, indicando que muitassão as irregularidades corrigidas previamente.Na sequência, discorreu sobre as consequências dojulgamento de ilegalidade de licitações e contratos e docadastro de apenados que o Tribunal mantém, deixandoà disposição da Administração valioso instrumento paraamparar futuras contratações.O evento contou, na abertura solene, com a presençado presidente Renato Martins Costa e do desembargadorSamuel Alves de Melo Júnior, Presidente da Seção de DireitoPúblico do TJSP, além de outras autoridades. Naocasião, o presidente do TCESP ressaltou a importânciada relação de todos os poderes e órgãos que participaramdo evento valorizando a cidadania.30NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 30 29/05/13 15:48


HOMENAGEM DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA MILITAR AO PRESIDENTERENATO MARTINS COSTAO Presidente do Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo Renato Martins Costa recebeu no dia 19/10 o“Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista”, outorgadopelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Pauloàs autoridades que se destacaram no ano e que engrandecerama justiça paulista.A cerimônia, realizada no auditório do TJMESP, foiaberta pelo juiz Presidente Orlando Eduardo Geraldi econtou com as presenças do Governador do Estado, GeraldoAlckmin, e do Procurador-Geral de Justiça, MárcioFernando Elias Rosa, que também receberam as condecorações.A outorga dos Colares fez parte das celebrações doJubileu de Brilhante da Instituição, que teve ainda o lançamentodo livro “A Justiça Militar na História e os 75anos do TJMSP” e a realização de Seminário de DireitoMilitar, intitulado “A JMESP: paradigmas de ontem, dehoje e do amanhã”.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 31Book 1.indb 31 29/05/13 15:49


PALESTRA NO FóRUM BRASILEIRODE DIREITO FINANCEIROO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, Conselheiro Renato Martins Costa, encerrou oprimeiro dia de palestras do Fórum Brasileiro de DireitoFinanceiro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito daUSP no dia 06/11. O evento foi presidido pelo jurista Dr.Régis Fernandes de Oliveira, Professor Titular de DireitoFinanceiro daquela Faculdade. A Mesa dos trabalhosfoi presidida pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Elivalda Silva Ramos, também professor da USP e o tema dapalestra do Presidente foi “O papel do Tribunal de Con-tas na Democracia”. Na plateia, o Conselheiro CaldasFurtado do TCE do Maranhão, o Auditor Licurgo Mourãodo TCE de Minas Gerais, funcionários do TCESPalém de professores e estudiosos do assunto.Durante o Fórum estiveram presentes grandes nomesdo Direito, autoridades e reconhecidos palestrantesdo Direito Público Nacional.CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADESDO ESTADO DE SÃO PAULO – CRUESPESTEVE NO TRIBUNALNo dia 07/11/12 o Presidente do Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo recebeu a visita do Conselhode Reitores das Universidades de São Paulo – CRUESP,integrado pelos Magníficos Reitores da USP, ProfessorJoão Grandino Rodas, Fernando Ferreira Costa, da UNI-CAMP e Julio Cezar Durigan, da UNESP, que vieram tratarde assuntos de interesse das Universidades junto àCorte.Da esquerda para direita: Julio Cezar Durigan, JoãoGrandino Rodas, Fernando Ferreira Costa e PresidenteRenato Martins Costa32NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 32 29/05/13 15:49


SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL PROMOVEU REUNIÃO TÉCNICAEM UNIDADES REGIONAISO Secretário-Diretor Geral, Sérgio Rossi, acompanhadodo Diretor do DSF-II, Alexandre Carsola, esteve no dia05/10 nas Unidades Regionais de São José dos Campos ede Guaratinguetá. O motivo da visita foi reunir-se com osfuncionários, chefias e direções para avaliação dos novosprocedimentos de fiscalização introduzidos pela Resoluçãonº 01/2012. As visitas também tiveram por propósito planejarnovos cursos voltados aos agentes da fiscalização, como objetivo de aprimorar a utilização do sistema AUDESP.GuaratinguetáSão José dos CamposDia 8/11 o Coordenador do Corpo de Auditores doTribunal, Dr. Alexandre Sarquis e o Secretário-DiretorGeral, visitaram as UR’s de Campinas e Araras, ocasiãoque o Auditor demonstrou às equipes da fiscalização ointeresse de contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentosda Corte de Contas.De sua parte o Secretário-Diretor Geral enfatizou aimportância das recentes alterações introduzidas nasmissões fiscalizatórias ressaltando alguns itens quedeverão constar dos relatórios como a elaboração dePlanos Municipais de Saneamento e a execução contratual.CampinasArarasNOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 33Book 1.indb 33 29/05/13 15:49


PRESENÇA MACIÇADE TÉCNICOS DO TCNO CONGRESSODA ACOPESPDa dir. Auditor Alexandre Sarquis, Enio Pinto, Presidenteda ACOPESP, Sérgio Rossi e Paulo Massaru, do TCE Renata Cestari Flavio ToledoA Associação de Contabilistas e Orçamentistas Públicosdo Estado de São Paulo - ACOPESP realizou o seu33º Congresso de 5 a 9 de novembro, na cidade de Águasde Lindoia.O objetivo, mais uma vez, foi desenvolver a atualizaçãoe intercâmbio técnico sobre temas contábeis,jurídicos e administrativos de interesse para os órgãospúblicos, os servidores da administração e profissionaisda área, inclusive contando com participantes dos Estadosdo Rio Grande do Sul, Ceará, Amazonas, MinasGerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Santa Catarina eRio Grande do Norte.Como afirmou Enio Pinto, presidente da ACOPESP,“verdadeiro laboratório de estudos e debates”.O Tribunal, que prestigia há muitos anos o tradicionalevento, participou de vários painéis: “Registro dePreços - Atividades e posição do TCESP”, apresentadopela Procuradora do MP de Contas Dra. Renata ConstanteCestari.O Assessor Técnico da SDG Flavio C. de Toledo Jr.participou da apresentação de painel sobre “Os Cuidadosdo Prefeito com o novo mandato”, abordando principalmenteverificações básicas de início de gestão, aplicaçõesem Educação e Saúde, atendimento de limites econdições da LRF, gestão de precatórios e relações financeirascom a Câmara Municipal.Outros painéis da extensa programação foram: “Planode Contas aplicado ao setor público e AUDESP”,apresentado por Maurício Queiroz de Castro e MarcosPortella Miguel, “Aspectos Tecnológicos da Lei de Acessoà Informação”, desenvolvido por Paulo Massaru Sugiurae Edson Sales Jr.O encerramento dos trabalhos foi feito pelo Secretário-DiretorGeral Sérgio Rossi que discorreu sobre otema “Os Repasses ao Terceiro Setor”.O Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Coordenadordo Corpo de Auditores esteve presente representandoos demais Auditores.34NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 34 29/05/13 15:49


III ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAISDE CONTAS, EM CAMPO GRANDE - MSO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo participouno dia 12/11 da abertura do III Encontro Nacionalde Tribunais de Contas, que reuniu em CampoGrande (MS) representantes dos 34 Tribunais de Contasdo Brasil.Estiveram presentes os Conselheiros Antonio RoqueCitadini e Edgard Camargo Rodrigues, o Secretário--Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, o Auditor JosuéRomero e os Procuradores do Ministério Público deContas Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern DemarchiCosta.A finalidade do evento foi debater informações, qualidadeda comunicação, melhoria da gestão em assuntosfiscais a fim de unir os mecanismos de controle externoe, principalmente, manter acessíveis à população dadossobre os gastos públicos.O evento foi promovido pela Associação dos Membrosdos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e peloInstituto Rui Barbosa (IRB). A extensa programação doIII Encontro Nacional desenvolveu-se nas instalações doTribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul(TCEMS).TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICATCE E MP-SPO Termo de Cooperação Técnica, assinado em18/12/12, visa o intercâmbio de dados para aperfeiçoamentodos trabalhos das duas Instituições.O Tribunal de Contas, representado por seu Presidente,Conselheiro Renato Martins Costa e o MinistérioPúblico do Estado, por seu Procurador-Geral de Justiça,Doutor Márcio Fernandes Elias Rosa, firmaram acordono sentido do intercâmbio de informações que aperfeiçoemo cumprimento das competências atribuídas àsInstituições.Para esse fim, cabe ao TCE-SP franquear acesso aoSistema AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos,à relação dos apenados em decorrência da LeiFederal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, dasentidades proibidas de novos recebimentos e dos responsáveispor contas julgadas irregulares.De outra parte, o MP-SP disponibilizará consulta àsbases de dados de responsáveis por prestações de contase demais atos apreciados pelo TCE-SP, mantidas pela ReceitaFederal do Brasil, DETRAN – Departamento Estadualde Trânsito de São Paulo e JUCESP – Junta Comercialdo Estado de São Paulo, respeitadas as condiçõesatribuídas ao órgão ministerial.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 35Book 1.indb 35 29/05/13 15:49


UNIÃO DOS VEREADORESDO ESTADO DE SÃO PAULOEM DOIS ENCONTROS TRIBUNALORIENTOU GESTORES PÚBLICOSEM INÍCIO DE MANDATOO primeiro realizou-se em Barueri, no Centro de Eventos Rio Negro,destinado a administradores da Grande São Paulo, Litoral e seis Regionais.O segundo destinou-se aos demais gestores públicos do Estadoe foi realizado em São José do Rio Preto.No roteiro constou visitas às Unidades Regionais de São Josédo Rio Preto e Araraquara.Em BARUERI NO CBTImO Presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, RenatoMartins Costa, juntamente com o Conselheiro AntonioRoque Citadini, o Secretário-Diretor Geral Sérgio CiqueraRossi, e técnicos da Casa, participaram no dia 28/11, emBarueri, das atividades de encerramento do 13º CongressoBrasileiro de Tecnologia da Informação para os Municípios(CBTIM) - organizado pela Associação Paulista deMunicípios (APM), com participação da UVESP - União dosVereadores do Estado de São Paulo. O evento reuniu 152Prefeitos eleitos e reeleitos, segundo os organizadores. Participaramtambém Vereadores e outros gestores públicos.Foram convidados jurisdicionados fiscalizados pelasDiretorias da Capital e das Unidades Regionais de Campinas,São José dos Campos, Sorocaba, Registro, Guaratinguetáe Itapeva. Os painéis do Tribunal abordaramorientações para o cumprimento das regras que disciplinama boa prestação de contas.Compuseram a Mesa, juntamente com os representantesdo Tribunal de Contas, o Presidente da AssociaçãoPaulista de Municípios (APM), José Francisco Rocha Oliveirae o Presidente da União dos Vereadores do Estadode São Paulo (UVESP), Sebastião Misiara. Também participaramdos trabalhos os diretores técnicos AlexandreTeixeira Carsola, Flavio Correa de Toledo Jr e Paulo MassaruSugiura, que apresentaram painéis sobre a atuaçãodo TCESP.36NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 36 29/05/13 15:49


Em sua fala, o Presidente do TCESP saudou todosos participantes e enalteceu a importância do encontro,que teve como objetivo orientar e disponibilizarinformações para o cumprimento das regras quedisciplinam a prestação de contas na gestão pública.Ressaltou que o Tribunal se coloca como parceiro dosmunicípios e que este caráter pedagógico e preventivoda Corte de Contas é uma das mais importantes diretrizesdo órgão na busca de resultados positivos para asociedade.O Presidente também advertiu os novos gestores sobrea importância do cumprimento da legislação e destacou algunspontos da jurisprudência que devem ser observados,sob pena de rejeição das contas e as consequências que elaacarreta. Renato Martins Costa aproveitou a ocasião parainformar sobre recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) no sentido de que os administradores que nãorespeitarem os alertas emitidos pelos Tribunais de Contaspoderão ser acusados de prática de dolo e serem consideradosinelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 37Book 1.indb 37 29/05/13 15:49


Já o Conselheiro Antonio Roque Citadini defendeuque não se pode incorrer em generalismos quanto àclasse política e que existem pessoas sérias, comprometidase responsáveis nas administrações públicas. O Decanodesejou boa gestão aos presentes e reafirmou quepoderão contar com a ajuda do Tribunal, sobretudo emtemas relevantes, como aplicação e gastos nos setores deEducação e Saúde.Após a explanação dos Conselheiros, os técnicos doTCESP participaram da exposição de dois painéis: oprimeiro apresentado por Paulo Massaru Sugiura, quetratou sobre o Projeto AUDESP – Sistema de AuditoriaEletrônica de acompanhamento de gestões orçamentáriasdos jurisdicionados, e o segundo, que teve como palestranteFlavio Correa de Toledo Jr, abordou as orientaçõesdo Comunicado SDG nº 40/2012, que dispõe sobreos cuidados de final de gestão e inicio de mandato.Ao final do encontro o Secretário-Diretor Geral doTribunal, Sérgio Ciquera Rossi, ressaltou pontos importantespara a efetivação de um bom mandato – nasPrefeituras e Câmaras Legislativas – e falou sobre asatribuições e competências do TCESP. Respondeu, ainda,diversos questionamentos e dúvidas, principalmentedos novos gestores e disse que a Corte de Contas paulistaestá sempre de portas abertas, como órgão de fiscalizaçãoe controle, no sentido de contribuir para a construçãode uma sociedade mais livre, democrática e justa.TRIBUNAL, UVESP E APm REÚNEm CERCA DE 800 AGENTESPÚBLICOS Em SÃO jOSé DO RIO PRETO“Estamos aqui porque acreditamos, diferentementede muitos órgãos de imprensa, que a grande maioriados prefeitos e vereadores pretende realizar umbom mandato e se inscrever para um futuro promissor”,disse o Decano dos Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, Antonio Roque Citadini, na aberturado encontro com novos agentes públicos, realizadoem São José do Rio Preto, no teatro Paulo Moura, dia6 de dezembro.Foram convidados 428 municípios jurisdicionados àsUnidades Regionais de Araçatuba, Bauru, Marília, PresidentePrudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto,Araras, Fernandópolis, Araraquara, Andradina, Ituveravae Adamantina.38NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 38 29/05/13 15:49


Compuseram a Mesa Solene de Abertura o PresidenteRenato Martins Costa, o Conselheiro Antonio RoqueCitadini, o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Rossi,o Auditor Coordenador do Corpo de Auditores do TCAlexandre Manir Figueiredo Sarquis, o Diretor do Departamentode Supervisão da Fiscalização II AlexandreCarsola, o Diretor da UR-8 Renato Pereira Sellitto, etécnicos do TC, o Prefeito de São José do Rio Preto ValdomiroLopes, o Deputado Itamar Borges, representandoo Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidentede UVESP Sebastião Misiara e Carlos Cruz, SecretárioGeral da APM.O Presidente do Tribunal de Contas afirmou que “poracreditar no anseio dos Prefeitos, os que têm o poder de decidiro que fazer como projeção de futuro é que realizamos encontroscomo esses, com nossos parceiros (UVESP e APM),mas informo que temos já agendados 40 eventos em 2013,sendo apenas dois na capital e 38 no interior, preferencialmentenas cidades menores das regiões administrativas”.À imprensa, em entrevista coletiva, o Presidente mostrousatisfação pela receptividade dos Prefeitos e Vereadores.Em Rio Preto, estiveram presentes cerca de 800agentes públicos, entre Prefeitos, Vereadores, Secretáriose técnicos da administração municipal.AUDITÓRIOLOTADONO TEATROPAULO mOURAA exposição sobre aaplicação correta dosrecursos públicos foifeita pelos técnicosSérgio de Castro Jr,Flavio Correa de ToledoJr e Paulo MassaruUesugi Sugiura.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 39Book 1.indb 39 29/05/13 15:49


APóS O EVENTO VISITA ÀS REGIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E ARARAQUARAAinda no dia 6/12 os Conselheiros Renato MartinsCosta e Roque Citadini, juntamente com o Auditor AlexandreSarquis, Coordenador do Corpo de Auditores e oSecretário-Diretor Geral Sérgio Rossi visitaram as UnidadesRegionais de São José do Rio Preto e Araraquara.As conversas diretas com as equipes fiscalizadorasdemonstraram o entusiasmo causado pelas modificaçõespromovidas na metodologia da fiscalização, em especialcom a aceleração dos exames de concomitânciae, mais ainda, com o acompanhamento da execução decontratos, com a liberação das UR’s proporem ações deacompanhamento não limitadas àquelas originárias dosistema aleatório, sempre submetidas à autoridade competentepara verificar a conveniência de sua realização.Em Araraquara foi visitada a obra da sede própria daquelaRegional que atualmente opera em imóvel alugado.São José do Rio PretoAraraquaraAraraquara - Regional atualObra da sede própria40NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 40 29/05/13 15:49


CONSELHEIRO DESTACOU AÇÕES DO TCEEM SEMINÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃOPromover a transparência e o controle dos gastos públicose incentivar a sociedade a denunciar e exercer seudireito. Foi com esse tom que o Conselheiro do Tribunalde Contas do Estado de São Paulo, Dimas EduardoRamalho, fez a abertura do Seminário ‘Transparência eControle da Corrupção - A Lei de Acesso à Informação’,no Salão de Atos do Memorial da América Latina, no dia10/12.O evento, promovido pelo Movimento do Ministério.Público Democrático (MPD) e parceiros, faz parte dacampanha “Não Aceito Corrupção” (www.naoaceitocorrupcao.com.br),que tem como ideia principal envolvera população e incentivar a denúncia sobre corrupção emtodos os níveis da sociedade.Participaram da abertura dos trabalhos o ex-Procurador-Geralde Justiça e cofundador do MPD em São Paulo,Luiz Antonio Guimarães Marrey, o Promotor de Justiçae coordenador da Campanha “Não Aceito Corrupção”,Roberto Livianu, o Presidente da Corregedoria Geral daAdministração, Gustavo Ungaro, o então Presidente daCâmara Municipal de São Paulo, José Police Neto, LuizPerisse Duarte Junior, representando a Associação dosAdvogados de São Paulo (AASP), Vânia Balera, representandoo Ministério Público paulista, e o Diretor do Memorialda América Latina, João Baptista Andrade.Dimas Ramalho apresentou o painel “Transparênciae Controle da corrupção pelo Estado”, que teve comoparticipantes o presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, que conduziu a Mesa de trabalhos, ao ladoda professora Doutora Maria Regina Momesso, docen-te da UNESP / Unifran. O encontro foi coordenado peloPromotor de Justiça e Vice-Presidente do MPD, RobertoLivianu.Em sua exposição, Dimas Ramalho falou sobre aimportância da participação da sociedade como instrumentofiscalizador dos gastos públicos. “Somente coma ajuda e a participação da sociedade civil organizada,denunciando e ajudando a controlar os gastos públicos,é que seguiremos o caminho certo para combater a corrupção”,asseverou o Conselheiro.Ex-integrante do Ministério Público no Estado deSão Paulo, em nome do Presidente do TCESP, DimasRamalho fez uma saudação a todos os participantes doseminário – associações, sindicatos, gestores públicos erepresentantes de todas as esferas de poder – e enalteceua importância do evento e do movimento encabeçadopelo MPD.O Conselheiro falou sobre as funções da Corte deContas paulista, que exerce papel fiscalizador e orientadordas contas de todos os municípios paulistas (excetoCapital), Câmaras Legislativas, Governo Estadual(incluindo Secretarias, Fundações e Autarquias). Destacouimportantes atividades do TCESP, como a análiseprévia de editais de licitação, Sistema AUDESP de acompanhamentode contas públicas e a criação dos cargos deAuditor e do Ministério Público de Contas na Casa, quefortaleceram os trabalhos do órgão em todo o Estado.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 41Book 1.indb 41 29/05/13 15:50


REUNIÃO COM MINISTRO INTERINO DAEDUCAÇÃO E REPRESENTANTES DO FNDENa tarde do dia 10/12/12 o Presidente do Tribunal deContas do Estado de São Paulo, Renato Martins Costa,recebeu o Ministro Interino da Educação, José HenriquePaim, juntamente com o Presidente do FNDE - FundoNacional de Desenvolvimento da Educação, José CarlosWanderley Dias de Freitas, e da Diretora Jurídica, MarlyLibrelon Pires, daquele órgão.Na reunião, que contou com a participação do Secretário-DiretorGeral, Sérgio Ciquera Rossi, foram tratadasquestões específicas, como a preocupação em relaçãoàs atividades do FNDE quanto a abertura de créditose disponibilidade de aquisições de bens para os municípiospaulistas e também para a Administração Públicado Estado de São Paulo, considerada a jurisprudênciado Tribunal, que é total e acertadamente contrária aoinstituto do “carona” no registro de preços.42NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 42 29/05/13 15:50


ATOS DE PESSOAL PASSARAM ATRAMITAR POR VIA ELETRÔNICAO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visandodar continuidade ao cronograma de implantação doProcesso Eletrônico (E-TCESP), conforme estabelecidono artigo 31 da Resolução nº 01/11, passou a incluir,desde 21/1/13, a tramitação de Atos de Pessoal que serãoinformados pelos jurisdicionados à Corte de Contaspaulista.A medida vai permitir ao órgão apreciar, para finsde registro, a legalidade dos atos de ingresso, afastamentoe derivados de pessoal, editais de concursos eprocessos seletivos, gerência de cargos e servidores.Toda a tramitação que circulava sob a forma de papel,passou a ser feita eletronicamente, com certificaçãodigital.Segundo Comunicado emitido pelo Gabinete da Presidência,GP 01/2013, somente serão cadastrados nosistema eletrônico as Contratações por Prazo Determinado,os Atos de Aposentadoria, Reforma e Pensão efetivadosa partir do exercício de 2012.A inclusão dos Atos de Pessoal no processo eletrônicosignifica um grande avanço para a Casa e representaganho de agilidade e economia de tempo para todos osenvolvidos no processo – jurisdicionados e setores doTCESP.Com o sistema, os processos eletrônicos permitirãoque as áreas do TCE tenham acesso à documentaçãodigital remetida pelos jurisdicionados através doSistema E-TCESP e todos os recursos de notificaçõeseletrônicas, além dos atos gerados correspondentes àsanálises de cada área por onde o processo tenha tramitado.Nos casos de Admissão de Pessoal, seja por concursopúblico ou processo seletivo, serão autuados osatos iniciais ocorridos a partir de 2012, excetuando-seapenas aqueles relacionados a exercícios anteriores,bem como os que se encontram tramitando em meiofísico.O Tribunal de Contas alerta que, mesmo com onovo sistema, não haverá quaisquer alterações quantoàs obrigações estabelecidas nas Instruções nº 1 e 2,de 2008 (que disciplinam o envio de contas municipaise estaduais), inclusive quanto ao encaminhamentodas planilhas eletrônicas reclamadas pelo Sistemade Controle de Admissões, Aposentadorias e Pensões(SISCAA).NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 43Book 1.indb 43 29/05/13 15:50


VISITA DE CORTESIA DANOVA DIRETORIA DA OABO Presidente do Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo, Renato Martins Costa, acompanhado peloConselheiro Corregedor e Presidente eleito da Corte,Antonio Roque Citadini, recepcionou no dia 28/01/13 oPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil de SãoPaulo (OAB-SP), Marcos da Costa e membros da novadiretoria.Acompanharam o Presidente da Secção Paulista daOAB durante a visita de cortesia a Vice-Presidente, IvetteSenise Ferreira; a Diretora-Adjunta, Tallulah Kobayashide Andrade Carvalho; o Diretor da Caixa de Assistênciados Advogados de São Paulo (CAASP), Jorge Eluf Neto ecomponentes da nova diretoria empossada no dia 2 dejaneiro de 2013, que permanecerá no comando da entidadeno período 2013/2015.Na ocasião, o Presidente Renato Martins Costa agradeceua visita dos novos dirigentes da OAB paulista, desejouuma boa gestão à frente do órgão, enalteceu a boarelação entre TCESP e OAB-SP, a importância do trabalhodos profissionais da advocacia no Tribunal e disseque a Casa está à disposição no que se refere a tornarcada vez mais proveitoso e participativo o intercâmbiode informações e conhecimento entre as instituições.44NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 44 29/05/13 15:50


FISCALIzAÇÃO DO TC VOLTOU A SE REUNIR PARA APRIMORARTÉCNICAS E AÇÕES NO ESTADO E MUNICÍPIOSO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou,entre 18 e 21 de fevereiro, a 17ª edição do CicloAnual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização –uma série de palestras, exposições e painéis ilustrativos,que tem como meta capacitar e aprimorar o quadro deservidores da Corte de Contas paulista, de modo a desenvolveremseus trabalhos, com efetividade, dentro documprimento dos objetivos almejados, e de acordo coma regulamentação dos critérios da fiscalização e legislação,pois permite que haja um maior intercâmbio de informaçõese troca de experiências entre os funcionários.O ciclo aconteceu no Auditório Simón Bolívar, noMemorial da América Latina, organizado pela Escola deContas Públicas do TC, no qual participaram cerca de800 servidores que compõem os diversos setores de fiscalizaçãoda Capital e Unidades Regionais.A palestra inaugural foi proferida pelo Presidente RoqueCitadini e também compuseram a Mesa Solene deabertura o Presidente da ATRICON Conselheiro AntonioJoaquim, Corregedor do TC/MT, o Presidente da FundaçãoMemorial da América Latina, João Batista de Andrade,o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Rossi, AlexandreManir Figueiredo Sarquis, Coordenador do Corpo deAuditores, Celso Matuck Feres Jr., Procurador-Geral doMP de Contas, Carlos Magno de Oliveira, Diretor-Geralde Administração, Maurício Antonio Varnieri Ribeiro,Procurador-Chefe do Gabinete Técnico da Presidência,Francisco Roberto Silva, Procurador-Chefe da AssessoriaTécnico-Jurídica, Pedro Tsuruda e Alexandre Carsola,Diretores dos Departamentos de Supervisão daFiscalização e Fernando de Macedo Duarte, Diretor doDepartamento de Tecnologia da Informação.Na explanação o Presidente Citadini destacou como“essencial e importante” a função dos agentes e servidoresda fiscalização exercida pela Corte de Contas no Estado.Segundo ele, o trabalho de base realizado nos setoresde fiscalização – no interior e capital – constitui-seno grande patrimônio do Tribunal de Contas paulista.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 45Book 1.indb 45 29/05/13 15:50


Enalteceu a realização do ciclo que é realizadodezesseteanos, destacou a importância do evento pela capacidadede reciclar conhecimentos, trocar experiênciasinterpessoais e aprimorar os trabalhos desenvolvidosentre servidores e jurisdicionados.Destacou que a Casa tem sido corajosa e pioneira noenfrentamento dos temas e cumprimento da legislação.“Sempre aparecem questões novas e que precisam serresolvidas com rapidez e coragem. Estes adjetivos fazemparte da história do Tribunal de Contas paulista”,destacou ao salientar que o TC irá fazer valer o cumprimentoda Lei de Saneamento e Resíduos Sólidos.Para o Presidente do TCESP, a elaboração do Planode Tratamento de Resíduos Sólidos e sua aplicabilidadepelos municípios será o “novo desafio do TCE”, comoassim também foram as legislações sobre a aplicação derecursos na Educação e Saúde, e gastos permitidos pelaLei de Responsabilidade Fiscal.Presidente da associação dos tribunaisde contas destaca ações do tcesPEm seu pronunciamento,o Presidente da ATRICON,Antonio Joaquim, destacoucomo exemplar o trabalhorealizado pelo Tribunal deContas do Estado de SãoPaulo na fiscalização dos recursospúblicos e no cumprimentode suas prerrogativas.Elogiou a forma de atuaçãoe a qualidade dos trabalhosrealizados pelo TCESP juntoaos servidores, jurisdicionadose população paulista. Destacouo empenho da entidadena implantação da auditoria concomitante e a necessidadede criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas,matéria a ser tratada no CongressoNacional.Solicitou o apoio na realizaçãode debates acerca daLei Complementar 123/2006(Lei Geral da Micro e PequenaEmpresas), que determinatratamento diferenciado paraempresas de pequeno porteem compras governamentais.O Conselheiro Sidney Beraldofoi designado para coordenaro “Acordo de CooperaçãoTécnica” celebrado entre oTribunal de Contas do Estadode São Paulo e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e PequenasEmpresas do Estado de São Paulo – SEBRAE-SPconselheiros ParticiParam ativamenteSidney Beraldo Cristiana de Castro Moraes Dimas Ramalho46NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./1310111 noticiario 127.indd 46 29/05/13 17:03


No dia 19/2 o Conselheiro Sidney Beraldo proferiupalestra com o tema “Gestão por Resultado”, onde falousobre a sistematização de ações integradas e práticas deplanejamento, organização, direção e controle no ambienteorganizacional. Também abordou diversos conceitose princípios para as boas práticas de administraçãoe que pretende exercer sua nova função com muitaresponsabilidade e dignidade no sentido de tornar, cadavez melhor, a aplicação dos recursos públicos no Estadode São Paulo.A Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no dia20/2, discorreu sobre o tema “Considerações sobre olimite de endividamento dos municípios”, onde falousobre a necessidade de planejamento na administraçãodos investimentos e transparência no uso dos recursospúblicos – pilares principais que norteiam a Lei de ResponsabilidadeFiscal.A Conselheira, que atuou como Auditora de carreira,reafirmou a atenção e rigor do TCE paulista com relaçãoa alguns itens como o não pagamento de precatórios,recolhimento de contribuições previdenciárias, controleda execução contratual e aumento indevido de remuneraçãode pessoal, principalmente em ano eleitoral.No dia 21/2, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalhoapresentou palestra que versou sobre o tema “Transparêncianos atos públicos”. Falou sobre importantesavanços na legislação, como a Lei de Acesso da Informaçãoe a Lei da Transparência, e da necessidade de reciclarconhecimentos com a utilização das novas tecnologias.Presidente do Comitê de Tecnologia e Informação doTCE, o Conselheiro reafirmou seu empenho em trabalharpara aproximar, cada vez mais, a Corte de Contas dasociedade. Por fim, enalteceu a importância do eventoem que participou pela primeira vez.ExTENSA PROGRAMAÇÃO TÉCNICANa variada programação do “Ciclo”, os painéisforam desenvolvidos por servidores, incluindo “GestãoEstratégica”, “Servidor: integral com ciência”,“Planejamento da Fiscalização”, “Projeto AUDESP”,“Educação e Fóruns SDG”, “Aplicação na Saúde”, “SaneamentoBásico e Resíduos Sólidos”, “Contratos”,“Repasses ao Terceiro Setor”, “Atos de Pessoal” e “Microempresas”.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 47Book 1.indb 47 29/05/13 15:50


PREMIAÇÃO NO ENCERRAMENTOO Secretário-Diretor Geral, Sérgio Rossi, tradicionalmentefaz o encerramento do Ciclo, e neste ano,abordou o tema “Nova Sistemática da Fiscalização”.Agradeceu o empenho e dedicação de todos, principalmentena aplicação das novas diretrizes, motivo deorgulho e prestígio para a Corte.Ao final fez a entrega de prêmios a quatro trabalhosproduzidos por equipes de funcionários que foram avaliadosde acordo com as boas práticas nos procedimentosde fiscalização e que servirão de referência e aplicaçãodos diversos tipos de controle e avaliação dos órgãosjurisdicionados. Foram eles:De Ana Alice Paião, Responsável pela Equipe Técnica daUnidade Regional de Presidente Prudente (UR-05), ‘FiscalizaçãoConcomitante em Contas Bancárias e Tesouraria’;De Francisco Leite Barbosa, Responsável pela Equipeda Unidade Regional de Andradina (UR-15), “Avaliaçãode Gestão Aplicável a Diversos Setores e/ou Políticas PúblicasMunicipais”;De Junior Cesar Mileski, Agente de Fiscalização Financeirana Unidade Regional de Araçatuba (UR-01),“Avaliação Operacional do Sistema de Gestão da Saúde”e de Ronaldo Cesar Caravina, Agente de FiscalizaçãoFinanceira da Unidade Regional de Presidente Prudente(UR-05), “Fiscalização Concomitante e Avaliação daExecução de Obras Previstas nas Peças de PlanejamentosMunicipais”.ENCONTRO DE PRESIDENTESDOS TRIBUNAIS DE CONTASO Presidente Roque Citadini participou do Encontrodos Presidentes dos Tribunais de Contas, promovidopela ATRICON – Associação dos Tribunais de Contas.O evento foi realizado em Salvador – BA de 21 a23 de fevereiro/13, onde foram discutidos temas deimportância para o controle externo da AdministraçãoPública, especialmente o controle exercido pelasCortes de Contas, enfatizando a troca de experiênciasentre as Instituições.Estiveram presentes 25 Presidentes de TC’s alémdos presidentes do TCU, da ATRICON e Instituto RuiBarbosa.Na oportunidade foi homenageado o Ministro BenjamimZymler que se despediu da presidência do TCU.48NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 48 29/05/13 15:50


NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MAIS UM EVENTODE ATIVIDADE PEDAGÓGICA DO TCESPProcuradores do Estado classificados nas ConsultoriasJurídicas das Secretarias de Estado e Autarquiasparticiparam de seminário que teve como objetivo levarinformações e conhecimento sobre as ações e competênciasda Corte de Contas paulista.A palestra ‘Aspectos Gerais das Licitações e a Atuaçãodo Tribunal de Contas’, ministrada pelo Secretário-DiretorGeral, Sérgio Rossi, e coordenada pelo Dr. AldabertoRobert Alves, Subprocurador Geral da Procuradoria Geral,ocorreu no dia 18/3, no Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo.A convite da Procuradora do Estado Chefe do Centrode Estudos da PGE, Mariângela Sarrubbo Fragata e pordesignação do Presidente do TCESP, Conselheiro RoqueCitadini, o Secretário-Diretor Geral definiu o papel doTC, suas competências e atividades e explanou sobretécnicas de fiscalização de contratos, detendo-se nasetapas das licitações, pregão, exames prévios de editais,principais causas que inibem a participação de licitantes,habilitação, garantias e cauções, dentre outros.Outra abordagem que mereceu destaque na apresentaçãofoi no tocante às atas de registro de preço e posiçãodo Tribunal de Contas sobre a questão do “carona”.Ao final do encontro o Secretário-Diretor Geral respondeua diversos questionamentos e solucionou dúvidascom base na jurisprudência do Tribunal.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 4910111 noticiario 127.indd 49 29/05/13 17:04


TRIBUNAL DE CONTAS ASSINOU ACORDODE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SEBRAE-SPO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, assinou nodia 18/3 Acordo de Cooperação Técnica entre a Instituiçãoe o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresasde São Paulo (Sebrae-SP), que visa dar fomento aos debatesacerca da Lei Complementar 123/2006 (Lei Geraldas Micro e Pequenas Empresas), que determina tratamentodiferenciado para empresas de pequeno porte emcompras governamentais.Participaram do ato de assinatura do Acordo de CooperaçãoTécnica o Diretor-Superintendente do Sebrae-SP,Bruno Caetano Raimundo, e membros da diretoria alémdos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Beraldo.O Deputado Estadual Itamar Borges esteve presente, representandoa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.O Presidente do TCE destacou que a Corte de Contaspaulista está a par da importância sobre os avançosprevistos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresas eciente do impacto que ela irá representar, sobretudo nospequenos e médios municípios paulistas.Durante a cerimônia, Roque Citadini assumiu ocompromisso de promover e apoiar, dentro da jurisdiçãoda Corte de Contas paulista, a realização de debates paraavançar no sentido da aprovação da matéria em tramitaçãono Congresso Nacional.O Diretor-Superintendente do Sebrae-SP, BrunoCaetano Raimundo, enalteceu a postura do Tribunalde Contas paulista em levantar esta bandeira em apoioaos pequenos e micro empresários, e disse que o apoiodos Conselheiros e da Instituição será um instrumentoessencial para incentivar a criação de novos empregosnos municípios paulistas. O Conselheiro Sidney Beraldoserá o Coordenador do acordo junto ao TCE.50NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./1310111 noticiario 127.indd 50 29/05/13 17:13


SEMINÁRIO DO TRIBUNAL E UVESPREUNIU 34 MUNICÍPIOS EM BARRETOSUNIÃO DOS VEREADORESDO ESTADO DE SÃO PAULOO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aUnião dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp)promoveram, no dia 21/3, na Câmara Municipal deBarretos, o seminário “Tribunal forte, Município forte”,com prefeitos, vereadores e servidores dos poderesExecutivo e Legislativo, para discutir a importância datransparência nas contas públicas.O Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi,ministrou palestra que versou sobre a boa aplicaçãodos recursos públicos, elaboração e acompanhamentode licitações, orientações sobre limites constitucionais,cargos em comissão e principais motivos de rejeição decontas. Esteve presente o Prefeito Municipal GuilhermeHenrique Ávila.Participaram da Mesa Diretora dos trabalhos, sob apresidência do Vereador Luiz Umberto de Campos Sarti,o Presidente da Uvesp, Sebastião Misiara, o Secretário--Diretor Geral do TCE, Sérgio Rossi, o Diretor da UnidadeRegional de São José do Rio Preto (UR-8), RenatoSellitto e o Diretor do Departamento de Supervisão daFiscalização, Alexandre Carsola.Ao destacar a importância dos encontros promovidospela Uvesp em todo o Estado, o Secretário-Diretor Geral,em sua palestra, disse que o TCE é um grande incentivadorna promoção de seminários, palestras, cursos decapacitação de gestores e servidores.“O Tribunal é um parceiro dos municípios e da sociedade.Além de ser o responsável por julgar a boa gestãodos recursos, atuamos num caráter educativo, informativoe preventivo”, destacou.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 51Book 1.indb 51 29/05/13 15:50


INICIADO O 17º CICLO DE DEBATESCOM AGENTES MUNICIPAISO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo iniciou,em 22/3, na cidade de Santo Anastácio, região dePresidente Prudente, o Ciclo de Debates com AgentesPolíticos e Dirigentes Municipais que será realizado aolongo do ano de 2013, encerrando-se no dia 22/11 nomunicípio de Orlândia.Serão 40 eventos, abrangendo 644 municípios doEstado, que terão como objetivo central o esclarecimentode dúvidas concernentes à atividade da fiscalização,versando principalmente sobre Ensino, MobilidadeUrbana, Previdência, Saneamento e Resíduos Sólidos,Saúde, Terceiro Setor e aspectos essenciais da Lei deAcesso à Informação e TransparênciaA participação de interessados é gratuita e independede prévia inscrição, lembrando que Prefeitos, Presidentesde Câmaras e demais agentes públicos terão aoportunidade de verem esclarecidos pontos de interessepara a correta prestação de contas a que estão sujeitos.As datas, locais e municípios convidados de cadaevento estão disponíveis no site http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/ciclo-de-debates-2013.pdf.Como destacou o Secretário-Diretor Geral SérgioRossi “um dos objetivos dos encontros é justamente estabelecercontato direto com os jurisdicionados, reciclar oconhecimento dos agentes municipais e debater questõesfrente à dinâmica da legislação, em nome de bons resultadosda administração. O papel do TCE não é somenteo de fiscalizar os municípios e Estado, mas sobretudoorientar e prestar informações sobre as boas normas queregem a administração pública, principalmente com aboa aplicação e destinação dos recursos públicos”Este é o 17º Ciclo anual, todos realizados de formaininterrupta. O Presidente Roque Citadini estará presenteem 20 encontros, prestigiando um evento de cadauma das 18 Unidades Regionais do TC e 2 na Capital,na Sede.Em Santo Anastácio o Primeiro EncontroForam convidados representantes de 18 municípios e compareceram 153 agentes políticos, sendo 8 Prefeitose 4 Presidentes de Câmara, que foram recepcionados pelo Prefeito Alaor Aparecido Bernal Dias, oPresidente da Câmara local Agripino Miguel Costa. Maurides Tedeschi, Diretor da UR 5 – Presidente Prudente,juntamente com os técnicos Viviane Leite da Silva, Sidney Rodrigues Viana, Ronaldo Cesar Caravina,Georgeney Basso do Carmo e Ernesto Garcia de Moraes, daquela Unidade Regional fizeram as apresentaçõese dirimiram dúvidas.52NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 52 29/05/13 15:50


NO DIA 05/4 EM AMÉRICO BRASILIENSE E POLONIEm Américo Brasiliense, o segundo Encontro doCiclo reuniu representantes - Prefeitos, Vereadores egestores - de 18 municípios que fazem parte da regiãoadministrativa da Unidade Regional de Araraquara (UR-13), num total de 98 participantes.A abertura foi feita pelo Conselheiro Dimas Ramalho,que em nome do Presidente do TCE, Conselheiro RoqueCitadini, saudou todos os presentes e falou sobre as ações,orientações, trabalhos e o papel do Tribunal de Contaspaulista junto aos municípios e órgãos jurisdicionados.Participaram da mesa de trabalhos a Prefeita Municipalde Américo Brasiliense, Cleide Aparecida BertiGinato, o Vice-Prefeito, Sérgio Belinelli de Jesus, o 1ºSecretário e Vereador Luzimar Alves dos Santos, o PrefeitoMunicipal de Motuca, Celso Teixeira e o Diretor daUnidade Regional de Araraquara, Marcelo Záccaro.O Conselheiro Dimas Ramalho reiterou a importânciados Prefeitos e Vereadores estarem atentos às legislaçõese a jurisprudência do Tribunal de Contas para umaboa gestão e prestação de contas públicas. Afirmou queo TCE tem procurado agir com um caráter preventivoao prestar informações e orientações como um parceirodos municípios, mas que a Corte de Contas tem sido rigorosana aplicabilidade das leis.O ciclo teve como palestrantes os Técnicos Carlos RicardoSerrano, Elaine Cecília Burlaneri, José Guilherme Pellisone Miriane de Freitas. O Diretor da Unidade Regional deAraraquara, Marcelo Záccaro, foi o mediador dos debates.Na cidade de Poloni, na Câmara Municipal, o 3º Encontro contou com a presença de 84 participantes (3 Prefeitose 2 Presidentes de Câmara), dos 22 municípios convidados.O Presidente da Câmara João Marcos Lourenção participou da abertura, juntamente com o Diretor da UR/SãoJosé do Rio Preto, Renato Sellitto.Os Técnicos da UR-8 que abordaram os temas selecionados para o Encontro foram Jair José Pereira Junior,Valdemir Antonio Polizeli, Beatriz Juliana de Almeida Lima e Thais Albani dos Santos Carvalho.Os municípios de Jaci e Marapoama não enviaram representantes.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 53Book 1.indb 53 29/05/13 15:50


PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEz ABERTURA DOS ENCONTROSDE OSVALDO CRUz, MIRANDóPOLIS E JACAREÍAcompanhado do Auditor Alexandre Manir FigueirredoSarquis, Coordenador do Corpo de Auditores e doSecretário-Diretor Geral Sérgio Rossi o Presidente RoqueCitadini fez a palestra de abertura nos Encontros deOsvaldo Cruz e Mirandópolis, com a presença maciça dePrefeitos convidados.Enfatizou principalmente a questão da utilização dosistema “carona”, que pode comprometer as contrataçõesnos Municípios e Órgãos, já que o Tribunal, como objetivo de estimular a concorrência e a competitividade,não admite tal prática, sob pena do julgamentopela irregularidade das respectivas contas. Destacou,também, a questão dos alertas emitidos quando houverinfringência a preceitos básicos da gestão do dinheiropúblico. O TSE tem considerado o não atendimento aosalertas como configuração de dolo, a ensejar a declaraçãode inelegibilidade do agente gestor por improbidadeadministrativa.Dissertou também sobre as falhas mais comuns queensejam emissão de parecer desfavorável e rejeição decontas.Em Osvaldo Cruz, no dia 11 de abril, foi recepcionadopelo Prefeito Edmar Carlos Mazucato e o Presidenteda Câmara Nelson Silva. Dos 12 Municípios convidadoscompareceram 8 Prefeitos e 6 Presidentes de Câmara,num total de 160 participantes. Os temas abordados foramos escolhidos para todos os eventos, apresentadospelos técnicos da UR/Adamantina Carlos Alberto Freitas,Flávio Pinto Camiá e Wellinton Fernando Saldeira, sob amediação do Diretor Edson Hideo dos Santos.Na cidade de Mirandópolis, no dia 12 de abril, dos11 Municípios convidados compareceram 193 agentes,dentre eles 10 Prefeitos e 6 Presidentes de Câmara.A mesa de abertura foi composta também pelo PrefeitoChicão Momesso, Vice Prefeita Maria José Zanon ePresidente da Câmara Ederson Pantaleão de Souza.O Diretor da UR/Andradina, Haruki Isa, coordenouas exposições dos técnicos Ronoberto Sampaio Aranha,Francisco Leite Barbosa, Nelcides dos Santos Evangelista,Newton Luiz de Paula Lima Jr. e Cléber Ignácioda Silva.Osvaldo CruzMirandópolis54NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 54 29/05/13 15:51


Em Jacareí no dia 18 de AbrilOcorreu com a participação de 178 agentes políticos(8 Prefeitos e 8 Presidentes de Câmara), representantesde todos os 16 Municípios convidados; também estiverampresentes dirigentes municipais de Lorena, Aparecida,Roseira, Itaquaquecetuba, Guaratinguetá, Taubaté,Mogi das Cruzes, Bananal, Arapeí e Ubatuba, escaladospara outra data e município sede.Ao lado do Presidente Roque Citadini estiveram oPrefeito de Jacareí Hamilton Ribeiro, Carlos José de Almeida,Prefeito de São José dos Campos, Edson Anibalde A. Guedes Filho, Presidente da Câmara de Jacareí e oSecretário-Diretor Geral Sérgio Rossi.Os técnicos da UR/São José dos Campos, sob a coordenaçãoda Diretora Cláudia de Oliveira Santos PuccinelliAlves, foram Claudio Eduardo da Costa, FabíolaFidelis Bravo, David Alves Maluf, Wimerson Oliveira Gomese Rafael Ribeiro da Costa (Mediador).SEIS UNIDADES REGIONAIS RECEBERAM A VISITA DO PRESIDENTE DO TCESPPresidente Prudente Adamantina Adamantina AraçatubaAndradina Andradina Fernandópolis São José do Rio PretoNos dias 11 de 12 de abril o Presidente Roque Citadini,ao participar da abertura dos Encontros com Agentes Políticosde Osvaldo Cruz e Mirandópolis, estendeu seu roteiroe visitou as Unidades Regionais de Presidente Prudente,Adamantina, Araçatuba, Andradina, Fernandópolis e SãoJosé do Rio Preto, na região noroeste e norte do Estado.Esteve acompanhado pelo Auditor Alexandre ManirFigueiredo Sarquis, Coordenador do Corpo de Auditoresdo TC e pelo Secretário-Diretor Geral Sérgio Rossi.O Presidente verificou “in loco” o andamento dostrabalhos da fiscalização rotineira, alertou para a buscada eficiência e orientou sobre a fiscalização concomitantee “a importância de chegar no momento que o fatoestá acontecendo”, como afirmou. Também agradeceu oempenho de todos.Nas cidades de Adamantina e Andradina ainda visitouos terrenos onde serão construídas as sedes--próprias daquelas Unidades Regionais que operam emimóveis alugados.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 55Book 1.indb 55 29/05/13 15:51


TC PARTICIPOU DE “WORkSHOP”SOBRE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVAREALIzADO PELO TJO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pormeio de sua Corregedoria Geral, em parceria com a FundaçãoGetúlio Vargas (FGV), promoveu o “workshop”“Gestão da Dívida Ativa”, evento realizado no Auditóriodo Edifício das Seções de Direito Privado I e II, que contoucom a participação do Tribunal de Contas do Estado.Reuniram-se no dia 22/03 Desembargadores, Juízes,Prefeitos, Secretários Municipais e Representantes doTribunal de Contas do Estado de São Paulo para tratarde tema relativo à gestão da dívida ativa.O evento teve por escopo expor medidas para estimulara melhoria da cobrança pela via administrativa ouextrajudicial, de modo que a via judicial seja a última alternativae, ainda, somente se a execução fiscal for viável.O TCESP, representado por seu Secretário-DiretorGeral, Sérgio Ciquera Rossi, e pelo Assessor Técnico--Procurador Sérgio de Castro Jr., fez-se presente ematendimento ao convite do Desembargador José RenatoNalini, Corregedor Geral da Justiça, a quem coube aabertura e o encerramento do encontro. Participaram,também, o Desembargador Luiz Roberto Sabbato, o JuizSubstituto em 2º grau Luiz Paulo Aliende Ribeiro e asadvogadas Márcia Paterno e Piedade Paterno.Além das palestras proferidas, o evento contou, ainda,com debates e perguntas aos palestrantes, onde, dentreas diversas sugestões de racionalização dos procedimentosadministrativos voltados à gestão responsável dadívida, foram enfatizados pelo Secretário-Diretor Geraldo TCE o protesto, como ferramenta valiosa de cobrança,bem como a inadmissibilidade da terceirização dosserviços de cobrança da dívida ativa, ante as vedações deordem constitucional e legal.56NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 56 29/05/13 15:51


INSTITUIÇÕES PAULISTAS ASSINARAM CONVÊNIODE ADESÃO COM FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR – SP-PREVCOMNo dia 25/3, no Tribunal de Contas do Estado – emcerimônia que contou com a presença do governadorGeraldo Alckmin – o Tribunal de Justiça Militar, o MinistérioPúblico, a Defensoria Pública, o Tribunal deJustiça de São Paulo e o próprio Tribunal de Contas formularamsuas adesões aos planos de benefícios de previdênciacomplementar do Estado de São Paulo.O convênio irá permitir que os servidores possam ingressarem um dos planos de previdência complementardisponibilizados pela SP-PREVCOM, que é a Fundaçãoresponsável por gerir a previdência complementar noEstado de São Paulo.Participaram o Governador Geraldo Alckmin, o Presidentedo Tribunal de Contas do Estado, Antonio RoqueCitadini, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo,Desembargador Ivan Sartori, o Presidente do Tribunalde Justiça Militar Juiz Coronel Orlando Eduardo Geraldi,o Procurador-Geral de Justiça, Márcio FernandoElias Rosa, a Defensora Pública-Geral, Daniela SollbergerCembranelli, o Presidente da SP-PREVCOM, CarlosHenrique Flory e o Juiz integrante da 14ª Câmara deDireito Privado, Ronnie Herbert Barros Soares.Os benefícios da previdência complementar são direcionadosaos servidores em 3 casos: de cargos efetivos,que entraram em exercício no serviço público após23/01/2013 - e que não tinham vínculo prévio com oserviço público antes desta data; aos servidores queentraram em exercício no período compreendido após23/12/2011 e antes de 23/01/2013; e aos que ocupamcargos exclusivamente em comissão. Para quem ingressouno serviço público antes de 23/12/2011 não há possibilidadede aderir à PREVCOM, uma vez que se enquadramno regime anterior.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 57Book 1.indb 57 29/05/13 15:51


PRESIDENTE PARTICIPOU DOCONGRESSO ESTADUAL DE mUNICíPIOSO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo participou no dia 2/4, em Santos, da abertura do 57ºCongresso Estadual de Municípios de São Paulo, que reuniugestores de todo o Estado para debater os pontos queafetam diretamente o cotidiano dos municípios. O eventofoi realizado no Mendes Convention Center de 2 a 6/04/13.Organizado pela Associação Paulista de Municípios(APM), o evento teve como tema o “Municipalismo:União por Novos Tempos”. Na Mesa Diretora dos trabalhose na plateia, representantes do Estado, Deputados,Prefeitos, Vereadores e diversos gestores públicos.O objetivo do encontro é ampliar a participação dosmunicípios nas decisões de políticas públicas, para quenão dependam exclusivamente do repasse de receitasdos governo estadual e federal - principalmente no quese refere às questões de segurança, educação, cultura,habitação, saúde e transporte.Em sua fala o Presidente do TCE paulista destacoua importância dos gestores estarem atentos ao cumprimentoda legislação vigente, como Lei de ResponsabilidadeFiscal, Lei de Licitações, e novas leis como a daMobilidade Urbana e da Gestão de Resíduos Sólidos.Sob o aspecto da fiscalização exercida pelo TCE paulista,o Presidente Roque Citadini falou sobre as açõesexercidas através dos exames prévios de editais analisadospelo Tribunal Pleno, no acompanhamento dasetapas das licitações, pregão, a fiscalização “in loco” emtodos os órgãos jurisdicionados e a implantação da fiscalizaçãoconcomitante.Há 57 anos ininterruptos, o Congresso Estadual deMunicípios tem se caracterizado pela reunião anual detoda a classe política do Estado. Durante cinco dias,ocorre a troca de experiências, informações, articulaçõese análise dos assuntos mais emergentes.O evento surgiu como uma oportunidade para propora troca de ideias, informações e experiências quepoderão auxiliar e contribuir para a excelência das gestõesmunicipais, e aproximar gestores municipais dasautoridades e técnicos do Governo do Estado e da Uniãoresponsáveis pelas políticas públicas.PAINEL DO TRIBUNAL DE CONTASNo dia 04/4 o Tribunal de Contas, representado pelos AssessoresFlavio Correa Toledo Jr. e Denizard Rabaneda Lopes, participou doPainel “Cautelas Financeiras em Início de Mandato”, onde FlavioToledo abordou temas de relevância como as soluções administrativaspara a cobrança da dívida ativa, fundo de garantia para servidorescomissionados, gestão orçamentária, aplicação no ensino e EmendaConstitucional 62, relativa aos precatórios judiciais.58NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 58 29/05/13 15:51


TRIBUNAL ORIENTOU CÂMARAS MUNICIPAISDA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSInformar os Presidentes de Câmaras e Vereadores sobreas boas práticas e condutas nos atos e gastos públicose orientar o Legislativo para uma boa prestação decontas. Foi com esse objetivo que uma equipe técnicado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo esteve emSão José dos Campos para proferir palestra e se reunircom representantes de 37 municípios da região.A palestra, que teve como tema “As Despesas da CâmaraMunicipal”, ocorreu no plenário da Câmara Municipalde São José dos Campos, no dia 04/4. Dentre maisde 300 participantes no encontro, compareceram à palestra19 Presidentes de Câmaras, Vereadores e servidoresdo Legislativo de toda a região.Compuseram a Mesa Diretora, representando o municípiode São José dos Campos, o Prefeito Municipal,Carlinhos Almeida; a Presidente da Câmara, VereadoraAmélia Naomi; o Vereador Luiz Carlos Mota e o SecretárioMunicipal da Fazenda, Walter Pontes. Tambémparticipou da abertura do evento o Vereador HernaniBarreto, de Jacareí.Representaram o Tribunal de Contas paulista o Secretário-DiretorGeral Sérgio Ciquera Rossi, o Diretor do Departamentode Supervisão da Fiscalização II, AlexandreCarsola e a Diretora da Unidade Regional de São José dosCampos (UR 07), Cláudia de Oliveira Puccineli Alves.Dentre os assuntos abordados na palestra, proferidapelo Secretário-Diretor Geral, foram ressaltados gastoscom combustíveis e celular, despesas com cartões devisita, remuneração e admissão de pessoal, limites degastos do Legislativo, terceirização, audiências públicas,estagiários, cargos em comissão, nota fiscal eletrônica esobre a elaboração de processos licitatórios para contrataçãode serviços e produtos. Ainda durante o encontroforam tratadas noções básicas sobre controle externo,jurisprudência do TCE e legislações diversas, como a Leide Responsabilidade Fiscal e Lei das Licitações.NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 59Book 1.indb 59 29/05/13 15:51


PRESIDENTE DO TCE mINISTROU PALESTRANA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE mAGISTRADOSO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, proferiu palestrano dia 05/4, em São Paulo, durante Mesa Redonda arespeito do tema “Transparência e Controle Social da AdministraçãoPública”, promovida pela Associação Paulistade Magistrados - APAMAGIS em parceria com a CorregedoriaGeral da Administração do Estado de São Paulo.O evento, transmitido via internet, foi aberto peloPresidente da APAMAGIS, Dr. Roque Antonio Mesquitade Oliveira e contou com a participação (foto da direitapara esquerda) do Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr.,Procurador-Geral do MP de Contas do TCE, Dr. GustavoUngaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração,Dr. Eurípedes Sales, Presidente do Tribunalde Contas do Município/SP, Presidente da APAMAGIS,Presidente do TCE Dr. Roque Citadini, Dr. José MaurícioConti, Diretor de Cultura da APAMAGIS, Dra. MariaFernanda Rodovalho, da Corregedoria-Geral de Justiçade São Paulo e Dr. Roberto Livianu, Vice-Presidente doMovimento MP Democrático. O Secretário-Diretor Geraldo TCE, Sérgio Rossi, também participou.Em sua exposição o Conselheiro Roque Citadini destacouo empenho do Tribunal de Contas em promover,somente neste ano, 40 encontros com os jurisdicionados,com a finalidade pedagógica de esclarecer temasimportantes e orientações para uma boa gestão e transparênciana prestação de contas públicas, a análise deexames prévios de edital, fiscalização concomitante e aatuação da Escola de Contas Públicas do TCE.O Decano do TCE paulista falou sobre os cuidados noatendimento da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Leidas Licitações, aplicação mínima de 25% na Educação,15% na Saúde, exigências da Lei de Resíduos Sólidos eda Lei de Mobilidade Urbana.O Presidente destacou, por fim, que o Tribunal deContas também tem feito orientações através da ediçãode manuais e cartilhas, ações didáticas e alertas encaminhadospelo TCE, a cada dois meses, alertando os jurisdicionadossobre documentações e orientações quanto àjurisprudência da Corte de Contas, que estão atualizadase disponíveis na página do Tribunal. Inúmeros internautasparticiparam da videoconferência.60NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 60 29/05/13 15:52


TRIBUNAL DE CONTAS INAUGUROUA 19ª REGIONAL EM MOGI GUAÇUO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo inaugurouno dia 15/4, em Mogi Guaçu, a décima nona UnidadeRegional no Estado de São Paulo. A solenidade contoucom a presença do Presidente do TCE paulista, ConselheiroAntonio Roque Citadini, e reuniu lideranças políticas- prefeitos, vereadores e gestores - de toda a região.Participaram da cerimônia de inauguração, representandotodos os Chefes de Executivo e Legislativo daregião, o Prefeito Municipal de Mogi Guaçu, Walter Caveanhae o Presidente da Câmara Municipal, Thomaz deOliveira Caveanha. Representaram o Tribunal de Contaso Conselheiro Sidney Beraldo, o Secretário-DiretorGeral, Sérgio Rossi, o Auditor Josué Romero, Diretoresde Departamento de Supervisão da Fiscalização AntonioBento de Melo e Alexandre Carsola e o Diretor da UnidadeRegional de Mogi Guaçu, Vanderlei Marçola.A Unidade terá como competência fiscalizar 26 municípiosda região: Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia,Amparo, Artur Nogueira, Caconde, Cosmópolis,Divinolândia, Engenheiro Coelho, Espírito Santo doPinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Itapira, Itobi, Lindóia,Mogi Mirim, Monte Alegre do Sul, Santo Antonio dePosse, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista,São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, SerraNegra, Socorro, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.Em sua fala o Prefeito Municipal destacou a importânciada instalação de uma unidade regional da Cortede Contas paulista no Município. Enalteceu o papel doNOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 61Book 1.indb 61 29/05/13 15:52


TCESP na orientação dos administradores e saudou oPresidente Roque Citadini que completou em 2013 vintee cinco anos de posse no Tribunal de Contas paulista.Ao utilizar a palavra, o Presidente do TCE destacouo caráter e papel orientador da Instituição e que se propaga,inclusive, através das Unidades Regionais. Citouque essa aproximação ‘face a face’ do Tribunal de Contascom os jurisdicionados tem sido constante e que ajudaem muito o trabalho da fiscalização e dos Conselheirosem interpretar as realidades regionais e as carências edificuldades dos Municípios.Roque Citadini afirmou que o Tribunal de Contas estáem contato permanente com todos os municípios paulistas,seja através de palestras, cursos, ou do Ciclo de Debates,que em 2013, terá 40 edições e percorrerá todasas regiões do Estado. O Presidente também destacou aimportância dos gestores e população acompanharem osalertas e notificações emitidos pelo Tribunal de Contas sobreo cumprimento da legislação, prestações de contas, indíciosde irregularidades na gestão orçamentária, comunicadossobre a jurisprudência, dentre outras informações.Após os pronunciamentos de abertura, o hasteamentoda bandeira ao som do Hino Nacional executado pelaBanda Sinfônica Jovem de Mogi Guaçu da CorporaçãoMusical Marcos Vedovello, sob a regência do maestroBenedito de Carvalho e descerramento da placa com onome da UR, foi cortada a fita inaugural e os presentespuderam conhecer as instalações da Regional queiniciou suas atividades logo após a solenidade. A novaunidade fica situada, em imóvel alugado, na Rua Catanduva,145, no bairro do Jardim Planalto Verde, em MogiGuaçu, local de fácil acesso para os jurisdicionados e população.Os telefones para contatos e informações são(19) 3818-8832, 3818-8833 e 3818-8834.Além desta Unidade Regional de Mogi Guaçu o Tribunalde Contas de São Paulo conta com outras 18 paraatendimento aos 644 municípios e órgãos estaduais. AsUR´s ficam localizadas em Araçatuba, Bauru, Campinas,Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São Josédos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Araras,Fernandópolis, Registro, Araraquara, Guaratinguetá,Andradina, Itapeva, Ituverava e Adamantina.62NOTICIÁRIO — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 62 29/05/13 15:52


DoutrinaBook 1.indb 63 29/05/13 15:52


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O CARGO DE AUDITOR NO TRIBUNAL DE CONTASALExANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUISNovo no regramento paulista, o cargo de Auditor doTribunal de Contas remonta à instalação do Tribunal deContas da União. O Decreto 13.247 de 23 de outubro de1918, na seção II do seu capítulo II dispunha sobre um“corpo especial”, integrado por 8 Auditores, intermediárioentre o “corpo diretivo”, disposto na seção I e integradopor 9 Ministros, e o “corpo instrutivo”, dispostona seção III e integrado pelos demais servidores, à época,diretores, cartorários, escriturários e auxiliares. Asfunções dos Auditores resumiam-se a duas: substituir osMinistros em seus afastamentos e relatar os processosnas Câmaras para as quais estivessem designados.Vale notar que a Seção IV do mesmo capítulo II jádispunha sobre um Ministério Público de Contas, integradopor 4 Membros.Setenta anos mais tarde, na Constituinte de 88, foigrande a vontade de reformar o Tribunal de Contas.Cogitou-se intregrá-lo exclusivamente por Auditores,entre muitas outras propostas ventiladas. A ideia vitoriosa,no entanto, é a hoje consagrada no texto da CartaMagna: entre os Ministros, um assento foi reservado aosAuditores que, quando não em substituição, exercematividades da judicatura e gozam das prerrogativas dejuiz de última entrância da magistratura federal.Mais ainda: o art. 75 da CF/88, que comanda a verticalizaçãoda estrutura federal nos Tribunais Estaduais,fez do cargo de Auditor um de existência obrigatória emtodos os Tribunais.A rede de Tribunais de Contas, hoje composta por34 instituições, não dispunha de Auditores em todos osquadros. Em alguns Tribunais, como no caso do Estadode São Paulo, o cargo nunca existiu. Cada ente precisouconcluir como a nova figura funcionaria em seu regramento,e isto vem paulatinamente ocorrendo até hoje.Nos Tribunais em que o cargo de Auditor existia, taiscomo nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, RioGrande do Sul e no próprio Tribunal de Contas da União,eram em número reduzido (geralmente três), e tinham asprerrogativas da magistratura e da substituição como asprincipais. Em recente estudo calculou-se que, em média,existem cinco cargos de Auditor por Tribunal, sendo frequenteque se encontre sete cargos ou então três cargos.Não ajudou a denominação escolhida pelo constituinte,“auditor”, para descrever as suas atividades, entretanto.Hoje, “auditor” tem um significado diferentee específico para o mercado de trabalho, que não é omesmo que descreve as funções constitucionais.Os Tribunais viram crescer a análise de documentaçãocontábil concomitantemente com a evolução dasdenominações dos cargos. Atualmente, em diversos Tribunaisdo Brasil existem dois cargos de “Auditor”, ambosprovidos por concurso, mas referindo-se a posiçõesdiferentes na estrutura.Nos estados do Pernambuco, Paraíba, Piauí, MatoGrosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, e naprópria União, os responsáveis pela fiscalização in locoocupam cargos intitulados “Auditor de Controle Externo”,“Auditor de Contas Públicas” e “Auditor Contábil”,entre outros. Já os substitutos dos Conselheiros e Ministrosnos mesmos Tribunais foram admitidos medianteconcurso diferente para a carreira isolada intitulada“Auditor”.Nas palavras do Ministro do STF Octavio Gallotti:“O status dos auditores dos Tribunaisde Contas tem dado margem a muitasperplexidades, que começam com a impropriedadeda denominação do cargo,ligada a uma tradição respeitável, mastotalmente divorciada do atual conceitode atividades de auditoria. Imprópria, porisso mesmo, para designar o servidor quetem normalmente assento no Plenário doTribunal de Contas (...)”De fato, nos anos 70 o vernáculo emprestava sentidodiverso para a palavra. A expressão Auditor é utilizadaapenas em dois trechos do texto constitucional. A primeira,em referência ao Auditor do Tribunal de Contas,a segunda faz menção ao “Juiz Auditor” da Justiça Militar.Neste caso o cargo está adstrito ao Poder Judiciáriopropriamente dito.O termo Auditor como julgador ocorre esparsamenteem leis da época. O Código Brasileiro de Justiça Desportivadispõe que o Superior Tribunal de Justiça Desportiva éDOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 65Book 1.indb 65 29/05/13 15:52


composto por nove membros denominados “Auditores”.Os membros dos Tribunais Eclesiásticos eram conhecidoscomo “Auditores”. Figuram, atualmente, como “JuízesAuditores”. Uma origem possível para a tradição estána Justiça Administrativa francesa do século XIX, pois osprocessos do contencioso administrativo eram chamadosaudit, e os titulares do seu julgamento, auditeurs.O dicionário Aurélio, edição de 1975, em sua página160, deixa mais claro qual a acepção que se tinha de Auditorà época da Constituinte:“Auditor (ô). [Do lat. auditore.] S.m. 1. Aquele queouve; ouvidor. 2. Magistrado com exercício na Justiçamilitar e que desfruta de prerrogativas honorárias deoficial do exército. 3. Magistrado do contencioso administrativo.4. Auditor da nunciatura (Tribunal Eclesiásticosujeito ao núncio – Embaixador do Papa)” (DicionárioAurélio, edição de 1975, p. 160).Obviamente a expressão Auditor ganhou forte identidadecom a profissão contábil com o passar dos anos,principalmente dos anos 80 em diante, quando ocorrênciasnos mercados de capitais solicitaram maior governançanas Sociedades Anônimas. Atualmente são “AuditoresFiscais” os servidores públicos que analisam dadose feitos contábeis, na Receita Federal e no Ministério doTrabalho, entre outros.Profissionais certificados pelo Conselho Regional deContabilidade podem se habilitar à profissão de “auditorindependente”, e profissionais das próprias empresaspodem se entregar à “auditoria interna”. Estas acepçõesda palavra “auditor”, no entanto, diferem daquela pretendidapelo texto constitucional.Recentemente a Lei 12.811/2013 alterou expressamentea designação do cargo, dispondo da seguinte maneiraem seu artigo 3º:“Art. 3º Os titulares do cargo de Auditor de que tratao § 4º do art. 73 da Constituição Federal, os quais, nostermos do texto constitucional, substituem os Ministrose exercem as demais atribuições da judicatura, presidin-do processos e relatando-os com proposta de decisão,segundo o que dispõe o parágrafo único do art. 78 da Leino 8.443, de 16 de julho de 1992, também serão denominadosMinistros-Substitutos.”No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nostermos da Lei Complementar 979/2005, compete aosAuditores substituir os Conselheiros em suas ausênciase afastamentos, presidir a instrução dos processos quelhes forem distribuídos e exercer as demais competênciasdadas em regimento.A Resolução 1/2012, de status regimental, deu a elesa competência de diferir sem solução de mérito os processosque analisam contratos, atos análogos e convênios.Já a Resolução 3/2012 combinada com a Resolução2/2013, lhes concedeu a competência de julgar os processossingulares de jurisdição municipal. Das sentençasdos Auditores cabe recurso a ser relatado por Conselheironas Câmaras. Para facilitar o exercício de suasfunções foi instalado um cartório do corpo de auditores.Atualmente existem 7 cargos de Auditor no TCE/SP,5 deles providos, há concurso público aberto para o preenchimento.O assento de Conselheiro reservado à categoriade Auditor é ocupado pela Excelentíssima SenhoraConselheira Cristiana de Castro Moraes.São Paulo, maio de 2013.ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS é engenheiro,administrador de empresas, especialista emauditoria e mestre em ciência econômica. Foi servidordo Banco Central, da Câmara dos Deputados, é Auditorcoordenador do Corpo de Auditores do TCE/SP desdemaio de 2011 e Vice-Presidente da região sudeste daAudicon.TCESP PREMIA SERVIDORES POR BOAS PRÁTICAS DE FISCALIzAÇÃODurante a cerimônia de encerramento do Ciclo Anualde Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização de 2013,pela primeira vez, procedimentos de fiscalização, desenvolvidospor servidores da Casa, selecionados como boaspráticas, foram premiados, tornando-se trabalhos aplicáveisaos mais diversos tipos de controle e avaliação dosórgãos jurisdicionados.Publicamos síntese das 4 apresentações premiadas,exibidas durante o Ciclo.66DOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 66 29/05/13 15:52


A FISCALIzAÇÃO CONCOMITANTE NO PLANEJAMENTOMUNICIPAL E NA ExECUÇÃO DE OBRASRONALDO CESAR CARAVINA E EQUIPE. UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTENo segundo semestre de 2012 realizamos um trabalhode fiscalização concomitante que teve como objetivoa verificação do planejamento e a execução de obras nossetores da saúde e educação de um determinado município.Ali procuramos apurar a compatibilidade e aefetividade de alguns programas e ações constantes daspeças de planejamento, buscando-se verificar se o quefoi previsto estava sendo realmente executado.Esta fiscalização concomitante foi motivada pelo fatode terem sido constatadas, durante a fiscalização ordinárianeste município, inconsistências entre o previsto naspeças de planejamento e o que foi realizado. Notou-se,ainda, a falta de clareza nos resultados pretendidos pelaAdministração Pública Municipal. Deste modo, nasceuo interesse em estender a análise dos mesmos programase ações para o exercício em curso (2012), através deuma fiscalização concomitante, buscando seguir os programase ações desde o início, apurando as alteraçõese readequações, com o objetivo de verificar, ao final, aefetiva realização.O planejamento deste tipo de fiscalização foi realizadoem três etapas. Primeiramente, houve a discussãono âmbito da equipe sobre os procedimentos de autorização,elaboração e realização dos trabalhos. Posteriormente,as conclusões iniciais foram submetidas àDireção da Unidade para apreciação e definição das estratégiasde trabalho.Em uma terceira fase, foram seguidos os trâmitesdispostos na Resolução nº 01/12 e OS nº 01/12, obtendoassim, após anuência do DSF, a autorização do ConselheiroRelator para a realização da fiscalização concomitante.Em seguida, foi requisitada a apresentação das peçasde planejamento atualizadas para o exercício de 2012,bem como de todos seus anexos.Já de posse desses documentos, selecionamos e pedimosa extração de cópias de tudo o que se referia aoplanejamento de obras nos setores da saúde e educação.Nos anexos do PPA, procurou-se verificar a discriminaçãode todas as obras a serem realizadas no exercíciode 2012, vendo se haviam informações sobre nome, tipo,local, custo para o exercício, quantidade etc.Foi possível obter no setor contábil o que está em andamentopara determinada ação através das fichas analíticasdas despesas empenhadas por ação. Essas fichascontêm informações sobre tudo o que foi empenhadopara a ação averiguada, o número do processo de licitação(se houver), a dotação inicial, suas alterações e adotação atualizada. Portanto, a partir desse documentocontábil fica mais fácil verificar tudo o que foi e estásendo realizado para a ação escolhida.A fiscalização in loco consistiu dos seguintes procedimentos.Primeiramente, o prefeito foi notificado sobrea fiscalização extraordinária. Depois, com basenas informações das fichas analíticas das despesas, foramsolicitadas cópias dos empenhos de valores maiselevados e dos respectivos processos de licitação, examinandose eram compatíveis com os respectivos processosde licitação. Foi verificada também a compatibilidadecom os itens de planejamento e apuradas quais eramas obras em efetivo andamento.Por fim, foram visitadas e fotografadas todas as obrasque tiveram empenhos no exercício e feita uma comparaçãoentre o que foi previsto e o que estava em execução.A única dificuldade encontrada neste tipo de fiscalizaçãofoi a existência de diversos decretos que promoveramalterações nas dotações das ações selecionadas paraverificação.Foi necessário, assim, pedir as cópias de todos estesdecretos para confrontar a dotação inicial com aquelavigente no momento da fiscalização e, então, apurar seforam de mero intercâmbio sobre as mesmas categoriasde despesas.Uma das principais lições tiradas do trabalho foi verificara importância da utilização das ferramentas einformações fornecidas pelo Sistema AUDESP, que dãosuporte para a realização de uma fiscalização seletiva,por meio de critérios objetivos de aprofundamento nosassuntos que possuam relevância e materialidade.Também foi possível concluir que a fiscalização concomitantese torna corretiva, já que, as falhas relevantes,após notificação e manifestação da Origem, são logo levadasao conhecimento do Conselheiro Relator, podendohaver até determinação para análise das eventuais incorreçõesatravés de processos específicos, possibilitando,assim, resultados mais rápidos, inclusive, até eventuaiscorreções dentro do próprio exercício em curso.DOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 67Book 1.indb 67 29/05/13 15:52


ANÁLISE DE RESULTADOS DA GESTÃO DE POLÍTICASPÚBLICAS POR SETORFRANCISCO LEITE BARBOSA E EQUIPE. UNIDADE REGIONAL DE ANDRADINAVisando maior efetividade nos trabalhos da fiscalização,além de proceder às análises de praxe (legalidade eregularidade), a fiscalização do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo tem verificado os efetivos resultadosdas ações governamentais específicas por Setor (ensino,saúde, merenda etc).Com o auxílio da tecnologia, notadamente do SistemaAUDESP-Auditoria de Órgãos Públicos, novos procedimentosforam adotados no planejamento das fiscalizações.Através desta ferramenta é possível selecionare direcionar as ações de fiscalização, tendo por base asestatísticas das receitas totais per capita, receitas próprias,receitas da dívida ativa e das despesas per capitacom assistência social, saúde, educação, medicamentos,combustíveis e merenda escolar de cada município.Assim, a partir dos dados disponibilizados pelo AU-DESP, ranqueiam-se as receitas e despesas per capita decada município e, em seguida, compara-se com a médiaaritmética dos municípios circunscritos à Unidade Regional.Com base nessas comparações, identificam-se asdistorções expressivas a fim de priorizar e direcionar asações seletivas da fiscalização. Deste modo, criaram-sepapéis de trabalho específicos, de acordo com a materialidadee relevância dos dados, para identificação das causasdessas distorções e dos indicadores sociais desfavoráveis.No ensino, por exemplo, além do exame de conformidade/legalidade,aplica-se o papel de trabalho para analisara efetividade das ações e dos resultados da gestão.Examinam-se as metas e resultados do IDEB-Índice deDesenvolvimento da Educação Básica e/ou IDESP-Índicede Desenvolvimento da Educação do Estado de SãoPaulo, mapas de monitoramento e acompanhamentodos alunos, intervenções, níveis de proficiência, absenteísmo,taxa de abandono, programas de recuperação dealunos e de formação continuada dos professores, materialpedagógico, projeto pedagógico, currículo escolar,condições do transporte de alunos, dentre outros.Constatou-se em um município examinado que noperíodo de 2009 a 2011 aplicou-se anualmente maisde 30% no Ensino; porém mais de 40% e 80% dos alunosdo 5º ano do ensino fundamental, em português ematemática, respectivamente, apresentaram domíniodos conteúdos, competências e habilidades escolares,“abaixo do básico”, ou seja, não sabem ler e escreverde acordo com a série escolar que frequentam! Tal fatorepresenta um grande desafio para todos os órgãos decontrole envolvidos, sem descartar a necessária participaçãoda sociedade, a fim de revertermos essa lastimávelsituação social. Por que não dizer, tambémeconômica.Com relação à merenda escolar, verifica-se a conservaçãoda estrutura física do prédio e dos materiaispermanentes utilizados na preparação da merenda, aqualidade dos produtos adquiridos, armazenagem, a validade,o cardápio, o controle e destinação dos gênerosalimentícios, bem como a satisfação dos alunos.Há casos de doação de medicamentos para não munícipessem o devido controle, bem como existência deequipamento novo de raios X sem uso há mais de seteanos, por falta de uma simples instalação elétrica!A grande inovação em destaque é a identificação dosefetivos resultados das Gestões dos setores selecionadosno planejamento da fiscalização para cada Município.O aprendizado que obtivemos foi verificar que Municípioscom elevados gastos no ensino, por exemplo,não alcançaram a efetividade dos resultados na Gestão,conforme registros do IDEB e/ou IDESP, em afronta aoque dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. Portanto,o registro no relatório das contas sobre a gestãodo Setor é importante para eventuais intervençõescorretivas pela Origem. Dar conhecimento da gestão àpopulação local contribui com a melhoria do ControleSocial. As informações da Gestão do Setor, no relatório,darão suporte ao parecer sobre as contas, emitido peloTribunal. Aprendemos também que agindo com seletividaderealizam-se as ações mais efetivas do TCESP, embenefício da sociedade.Neste sentido, destacamos que a equipe da UnidadeRegional de Andradina, ao final de cada fiscalização inloco, tem o costume de orientar o bom e transparenteuso dos recursos públicos em benefício da sociedade,mediante reunião com o Prefeito/Chefes e Técnicos.Nestas são transmitidas as ocorrências detectadas bemcomo frisada a necessidade de se melhorar as informaçõesdas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dese aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno.68DOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 68 29/05/13 15:52


O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA AVALIAÇÃODOS SERVIÇOS E AÇÕES EM SAÚDEPOR JUNIOR CESAR MILESkI E EQUIPE. UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBAA Constituição Federal dispõe que as ações e serviçospúblicos de saúde integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema único, o denominadoe conhecido SUS.São três as diretrizes básicas do SUS: 1) descentralização;2) atendimento integral e 3) participação da comunidade.Tais diretrizes balizou o processo gradual deconstituição do SUS, culminando com a Lei Orgânica daSaúde em 1990 (Lei n. 8.080/90).Todos os entes federativos contribuem para o financiamentodeste sistema único. Cabe anotar que inicialmenteos constituintes vetaram a inclusão de um dispositivo quefixasse um percentual de recursos para a saúde.Em 1993, no auge da crise financeira que atravessavao setor, propôs-se a PEC 169 que culminou sete anosmais tarde na aprovação da Emenda Constitucional 29,que definiu a base de cálculo na qual se apoiariam ospercentuais mínimos a serem aplicados por cada ente dafederação. Estipulou-se, ademais, que até o exercício de2004 esses percentuais seriam de 12% para os Estadose 15% para os Municípios. Os percentuais “definitivos”,por assim dizer, seriam fixados por lei complementar.Permitiu-se, ainda, naquela ocasião uma elevação gradualpara Estados e Municípios que estivessem aplicandopercentuais inferiores aos fixados.Somente em 13 de janeiro de 2012 foi editada a LeiComplementar nº 141, regulamentando o disposto no §3º do artigo 198 da Constituição Federal. Esse atraso fezcom que a regra transitória permanecesse até então. Ouseja, vigorou oito anos além do previsto.A falta de investimento no setor observada nos anosseguintes à promulgação da Constituição que, comodito, inicialmente não fixou percentuais mínimos,contrapondo-se à assunção de novas obrigações (acessouniversal e igualitário), culminou num precário atendimentoà população. Num primeiro momento, portanto,mostrava-se primordial dar ênfase não só ao estabelecimento,mas também ao cumprimento da aplicação dosmínimos estabelecidos em ações e serviços de saúde. Enesse sentido grande foi a contribuição do Tribunal deContas do Estado de São Paulo que, sistematicamente,deu ênfase a essa questão, elegendo-a como ponto crucialpara emissão de parecer favorável à aprovação dascontas do chefe do poder executivo.Por certo, a apuração correta dos gastos e verificaçãodos percentuais mínimos continuará a ser um dospontos primordiais de verificação por parte do TCESP,uma vez que o déficit de investimento no setor não serásolucionado do dia para noite. A LC 141 reafirma essaatribuição dos Tribunais de Contas, através do seu artigo25, parágrafo único. Trata-se, a bem da verdade, de questãoa ser solucionada ao longo dos anos.No entanto, a função do TCESP, quanto órgão fiscalizador,não se resume a essa atividade. Isso porqueaplicar o mínimo não significa, necessariamente, aplicarbem. Esse é novo desafio da atividade fiscalizatória:não basta saber apenas “o quanto” e “onde” se aplicou. Ointuito, doravante, será responder se os recursos empregadosforam aptos a melhorar a qualidade da saúde dapopulação. Para isso, sem dúvida, os indicadores de saúdesão instrumentos primordiais de acompanhamento.É importante também a análise direta dos dados apresentadospelo próprio gestor, através dos vários sistemasde informações que congregam o SUS. Nesse sentido, nãohá como se falar em análise de resultados que desconsidere,no âmbito municipal, por exemplo, o Sistema deInformação da Atenção Básica (SIAB) e/ou o Sistema deInformação Ambulatorial (SIA-SUS), entre outros.Sendo a participação da comunidade uma diretrizque expressamente consta do texto constitucional (art.198, III), mostra-se imprescindível que o TCESP, nodesempenho da função, ouça a comunidade quanto àavaliação dos serviços que lhe são oferecidos. É ouvirpara se valer ouvir. Entrevistas com os usuários dosserviços, portanto, ganha relevância impar na busca deevidências, que fundamentam os achados de auditoria.Isso, inclusive, está de acordo com a vertente traçadapelo art. 42 da LC 141 ao dizer que os órgãos de controle,entre os quais os TCEs, ao verificar o cumprimentoda lei darão ênfase na verificação presencial dos resultadosalcançados.No contexto da gestão estratégica, responder as demandasda população é o que poderíamos chamar defunção social da fiscalização. É pensar a fiscalizaçãocomo um instrumento de gestão. Portanto, o objetivonão é somente corrigir impropriedades e coibir irregularidades,mas também avaliar o impacto das ações, aqual deve refletir na melhoria dos indicadores epidemiológicose de bem-estar social, no acesso e na humanizaçãodos serviços.O TCESP, nesse sentido, já começou a atuar. Na apreciaçãoanual das contas de vários municípios paulistaDOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 69Book 1.indb 69 29/05/13 15:52


já foi possível detectar-se que, malgrado o gestor tenhaaplicado o percentual mínimo exigido, a avaliação operacionaldemonstrou que as ações empreendidas não sereverteram em melhoria na qualidade dos serviços públicosoferecidos. É importante, portanto, que o gestortenha a exata compreensão de que a atividade fiscalizadorado TCESP não se resume em examinar a legalidadedos atos de gestão dos responsáveis, quanto ao aspectocontábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, própriada auditoria de conformidade; mas também, avaliaro sistema de saúde, observando aspectos de eficiência,eficácia e efetividade, próprios da auditoria operacional.Esse é o novo paradigma!A FISCALIzAÇÃO CONCOMITANTE NA TESOURARIAANA ALICE PAIÃO E EQUIPE. UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTERealizamos a prática da fiscalização concomitante nosetor Tesouraria de um município paulista, tendo emvista a possibilidade trazida pela Resolução nº 1/2012 doTribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem comoo intuito de prevenir e propor a correção de falhas nagestão municipal.Por isso, apresentaremos um breve relato sobre a metodologiaaplicada e as principais informações e razõesque motivaram a fiscalização concomitante no Setor deTesouraria, com foco em conciliação bancária, além dosprincipais achados da fiscalização. Primeiramente, noque se refere às informações inicialmente analisadas,extraímos relatórios do sistema AUDESP 1 que apontaramirregularidades no exercício de 2011 com reflexosem 2012. Em seguida, verificamos que os dados constantesdo acompanhamento da Gestão Fiscal, Acessório1, indicavam que o Município apresentava déficit de execuçãoorçamentária e crescente endividamento. No quese refere às razões motivadoras do trabalho, destacamosa importância de existir no Setor Financeiro um sistemaintegrado com a Contabilidade para a geração de informaçõese resultados fidedignos. A tentativa de melhoraro nível das informações futuras da origem para o SistemaAUDESP também nos motivou.As etapas seguidas no trabalho foram as necessáriasem toda fiscalização. Iniciamos com a fase interna,onde realizamos a reflexão sobre o problema encontradoe as propostas de solução. Em seguida, passamospara a fase de planejamento, onde realizamos a seleçãoda amostragem com critérios de seletividade, tendopor foco a materialidade dos saldos. Fizemos tambéma análise e o confronto da documentação da origemcom as informações geradas pelo Sistema AUDESP. Finalmente,realizamos a fiscalização propriamente dita,com a visita ao órgão.As falhas encontradas na tesouraria examinada seguemresumidas. Notamos falta de segregação de função.O tesoureiro era o ocupante de diversos cargos efunções, de tal forma que tudo dependia de uma mesmapessoa. Observamos que embora houvesse conhecimentoda situação pelo Setor de Contabilidade, havia indisposiçãodo mesmo no sentido de buscar a regularizaçãodos fatos. Persistia, assim, a ausência de conciliação dascontas bancárias e a falta de documentação de suporte.Notamos, ainda, a inoperância do Controle Interno.Vale destacar que a fiscalização concomitante e essetrabalho de apontamento de falhas e irregularidades naTesouraria são um subsídio consistente ao Administrador,pois permitem o conhecimento da realidade do“Setor Tesouraria” dentro do exercício financeiro, propiciandosua correção no curso do mandato e antes daformação e apuração dos resultados. Possibilitam tambémque o gestor conheça a realidade das finanças municipaise planeje melhor o uso dos recursos públicos.Por outro lado, para o controle externo, tendo em vistaos impactos nas contas do exercício seguinte, as falhas verificadaspermitem subsidiar o planejamento das fiscalizações,comprovam a gestão comprometida com resultadosirreais e informações não confiáveis, tanto aquelas ofertadasin loco, quanto aquelas informadas ao Sistema AUDESP. Asfalhas também demonstram a falta de gerenciamento doSetor de Tesouraria com reflexo em toda administração enos resultados apurados e ressaltam a importância do SistemaAUDESP, já que itens deficientes extraído do banco dedados do sistema foram comprovados in loco.1Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos.70DOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 70 29/05/13 15:52


JurisprudênciaBook 1.indb 71 29/05/13 15:52


STF DECIDIU QUE OS AGENTES POLÍTICOS QUE INOBSERVAREMOS ALERTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PODERÃO SER ACUSADOSDE CONDUTA DOLOSA E PODERÃO SER CONSIDERADOS INELEGÍVEISO Conselheiro Antonio Roque Citadini, na Sessão do Tribunal Pleno de 28/11/2012, ponderou sobrea decisão do Ministro Marco Aurélio a respeito das inobservâncias, pelos jurisdicionados, dos alertasdos Tribunais.A decisão do Ministro considera que a inobservância destes alertas das Cortes de Contas comprovadolo existente. Os Tribunais deverão alertar periodicamente os jurisdicionados; se os mesmos nãotomarem providências para sanar as irregularidades está caracterizado o dolo. DOE de 11/12/12,pp.47/51.A CORTE PAULISTA E O ExAME PRÉVIO DE EDITALO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo há aproximadamente vinte anos examinarepresentações contra editais de licitação. São os Exames Prévios de Edital.A Corte de Contas Paulista, com esta análise prévia, determina alterações eliminando tópicosque poderiam prejudicar a competitividade e o consequente dispêndio de valores, preservando,portanto, o erário público.A Lei de Licitações e Contratos e a Carta Magna resguardam o direito de qualquer cidadãorepresentar aos tribunais de contas para informar indícios de irregularidades cometidas pelaAdministração Pública.O exame prévio de edital já foi matéria apreciada pelo STF no RE nº 547.063-6/RJ, RelatorMinistro Menezes Direito, o qual decidiu que “A Lei federal nº 8.666/93 autoriza o controleprévio quando houver solicitação do Tribunal de Contas para a remessa de cópia do edital delicitação já publicado”.A Lei de Licitações e Contratos no artigo 113, § 2º, autoriza a análise do instrumento convocatóriosempre que houver uma representação.O Colegiado, após analise das representações profere a sua decisão: improcedente, procedente,parcialmente procedente ou poderá anular a licitação em face de vícios insanáveis.Nesta edição selecionamos e sintetizamos algumas recentes decisões para que os jurisdicionadospossam delas tirar proveito.Book 1.indb 72 29/05/13 15:52


SÍNTESE DE ExAMES PRÉVIOS DE EDITALAs decisões da Corte estão na íntegra no site doTCESP (www.tce.sp.gov.br), podendo ser acessadas atravésde “pesquisa avançada de processos”.A ANÁLISE DE AMOSTRAS DEVE SER EMMOMENTO PRóPRIO ÀS CARACTERÍSTICASDO OBJETO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRETENDE CONTRATARO Relator pondera que esse é um assunto recorrentenas decisões da Corte e conforme consignou “nos autosdo TC-44225/026/10, dentre outros, é possível escolherentre três momentos distintos para a apreciação dasamostras:- após a fase de lances, somente do vencedor daquelaetapa, nos moldes previstos nos incisos X e XI da LF nº10520/02;- a sua apresentação e, consequentemente, a sua efetivaanálise, como condição para assinatura do contrato,e, por razão lógica, somente do vencedor do certame; e- a sua verificação de todos os proponentes, condutaque, por antagonizar a celeridade característica dopregão, deve ser utilizada somente nos casos em que aAdministração tenha aparelhamento e condições aptas arealizar este intento, sem prejudicar o bom andamentodo certame”.O Conselheiro votou pela procedência da representaçãoe determinou a correção do edital.TCs-000106.989.13-0 e 000109.989.13-7 - RelatorConselheiro Robson Marinho. Edital de pregão instauradopelo Executivo Municipal de Santa Isabel, como propósito de registrar preços para compra futura dematerial escolar.A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA DEVE INTEGRAR OENVELOPE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀHABILITAÇÃO DOS CONCORRENTESA documentação deve ser entregue até a data da aberturaprevista no edital, e será mantida em sigilo até aabertura da sessão pública, conforme a Lei de Licitaçõese Contratos.O Conselheiro votou pela procedência da representaçãoe determinou alterações no edital.TC-001133.989.12-9 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de concorrência instauradapelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, paraa construção de tubulação aérea em concreto armadopara interligar interceptores de esgoto.A APURAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUALTENDO POR BASE O VALOR GLOBAL DOCONTRATO IMPÕE ÔNUS DESMESURADO, COMREFLExOS NA ETAPA DE LANCESO Relator pondera que “a apuração da garantia deexecução contratual tendo por base o valor global docontrato igualmente impõe ao particular ônus desmesurado,com evidentes reflexos na própria etapa de lances,na medida em que a formulação da proposta deveráconsiderar os desembolsos financeiros previstos ao longodo contrato e sua repercussão no fluxo de caixa dalicitante se ao final contratada”.Deve se adotar o valor correspondente a vigência docrédito orçamentário, isto é, doze meses.O Conselheiro, em face da apuração da garantia e deoutras incorreções, julga parcialmente procedente a representação.TC-000251.989.13-3 - Relator Conselheiro RenatoMartins Costa. Edital de pregão eletrônico instauradopela Diretoria Regional de Ensino de Sumaré, da Secretariade Estado da Educação, para a execução de serviçosde transporte de alunos do ensino fundamental e ensinomédio, residentes em áreas urbanas/difícil acesso e ruraise alunos com necessidades especiais.A ExIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE O FORNECEDORDE CARTÃO MAGNÉTICO REFEIÇÃO DEVARESERVAR 50% DOS ESTABELECIMENTOSCREDENCIADOS EM SHOPPINGS ÉExTREMAMENTE RESTRITIVAA argumentação da Companhia não justifica a exigênciade reserva de 50% de estabelecimentos credenciadosem shoppings, em face de restringir a competição.O Conselheiro pondera que “se a motivação do órgãopromotor reside, em linhas gerais, na rápida locomoçãodos funcionários e na variedade de opções, ideal, então, quea partir de cada marco (postos onde atuam os funcionários)trace perímetro máximo e satisfatório de localizaçãodos credenciados (que permitirá abrigar bares e restaurantes‘de rua’ e/ou instalados em Shoppings, se existentes)”.O Relator votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou a correção do edital.TC-000884.989.12-0 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de pregão eletrônico instauradopela PRODESP, com o propósito de selecionarempresa para prestação de serviço de nutrição e alimentaçãopor fornecimento de vale- cartão magnético refeição.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 73Book 1.indb 73 29/05/13 15:52


A questão também foi abordada pelo AuditorSubstituto de Conselheiro Alexandre Sarquis no TC-00001098.989.12-2.O Auditor também considerou a exigência restritivae ponderou que a mesma é: “uma indevida interferêncianas relações sujeitas ao campo do Direito Privado, hajavista que o ajuste entre a Administradora do cartão eo estabelecimento comercial não se sujeita somente àvontade da primeira, mas também à aceitação por partedo segundo”.O Substituto de Conselheiro votou pela procedênciada representação e determinou a retificação do edital.Relator Auditor Substituto de Conselheiro AlexandreManir Figueiredo Sarquis. Edital de pregão eletrônicoinstaurado pela Fundação “Prof. Dr. Manoel PedroPimentel”, com o objetivo de contratar empresa especializadaem prestação de serviços de administração, pormeio de fornecimento de cartão eletrônico, a serem utilizadosna aquisição de refeições em estabelecimentoscomerciais.O Relator observa que: “Para a execução integral dosserviços as licitantes precisariam dispor de equipes multidisciplinarescom especialistas das áreas administrativas,contábil e fiscal, além dos profissionais já perquiridosno edital, como técnicos, engenheiro e médico dasegurança do trabalho”.Sua Excelência considerou parcialmente procedentesas impugnações e determinou a correção do edital.Conselheiro Sidney Beraldo. Edital da tomada depreços instaurado pelo Executivo Municipal de TeodoroSampaio, para contratar “empresa especializadaem segurança do trabalho para prestação serviços comde avaliação, revisão de grau de risco, enquadramentopela preponderância e recuperação dos valores recolhidosa maior ou indevidamente da alíquota RAT econtribuições previdenciárias previstas na ConstituiçãoFederal e na Lei nº 8.212/91, IN/RFB 971/2009 devidamentecorrigidos e informados à Receita Federaldo Brasil, comprovados através do Sistema Empresade Recolhimento de FTGS e Informações e PrevidênciaSocial”.AGLUTINAÇÃO INDEVIDA DO OBJETOLICITATóRIO É PREJUDICIAL À AMPLACOMPETIÇÃOA Conselheira pondera que a exigência de embalagensde papelão com logotipos conforme layout disponibilizadopela Representada indica indevida aglutinaçãodo objeto, “mesmo porque, há uma especificação precisados invólucros, pertinente a empresas da sua própriaárea de atuação”.Observa a Relatora “que não foi mencionada a possibilidadede acondicionamento e transporte de remédiosque necessitem de refrigeração”.O instrumento convocatório também é falho na definiçãodos logradouros a serem percorridos, dificultandoa precisa formulação de propostas.A Conselheira Cristiana votou no sentido da procedênciaparcial das representações e determinou a revisãodo edital.TC-001306.989.12-0 - Relatora Conselheira Cristianade Castro Moraes. Edital de pregão presencial instauradopelo Executivo Municipal de Mogi das Cruzes,com propósito de contratar empresa para distribuir medicamentose insumos de enfermagem para o “ProgramaMedicamento em Casa”.O Conselheiro Sidney também ponderou sobre aaglutinação indevida de serviços de naturezas diversasno processo TC-001281.989.12-9. Para o Conselheiroa aglutinação, no caso em exame, contraria a Lei de Licitaçõese Contratos, pois tem potencial restritivo.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITEA ExIGÊNCIA DE “CARTUCHOS E TONERESORIGINAIS APENAS PARA EQUIPAMENTOS QUEESTEJAM EM PERÍODO DE GARANTIADE FÁBRICA OU SOB CONTRATO DEGARANTIA OU MANUTENÇÃO”A exigência só é aceita no caso do contrato de garantiaou manutenção quando for uma imposição contratual.O Conselheiro pondera que “salutar a exigência delaudo, emitido por laboratório acreditado pelo INME-TRO, que comprove a compatibilidade quanto à funcionalidadee rendimento em comparação com o original,observadas as respectivas Normas Técnicas”.Lembra o Relator no que se refere ao critério de julgamentoque a licitação é para registro de preços, a qualvisa uma aquisição futura em conformidade com as necessidadesda Administração; portanto deve o julgamentoser realizado por item, “admitindo-se, no máximo, acomposição de lotes que abranjam somente insumosde um único equipamento ou que, necessariamente, sedevam adquirir em conjunto” a fim de não infringir oprincípio da economicidade e da eficiência.O Conselheiro Edgard votou pela procedência dasimpugnações e determinou alterações no edital.TC-000597.989.12-8 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de pregão presencial, modalidaderegistro de preços, instaurado pelo ExecutivoMunicipal de Mauá, com o propósito de adquirir suprimentosde informática.74JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 74 29/05/13 15:52


O Conselheiro Sidney também tratou da matéria nojulgamento do TC-000073.989.13-9; o Relator ponderouque: “só é permitido exigir a cotação de produtosoriginais dos próprios fabricantes das impressoras se,comprovadamente, estiverem em período de garantia”.Para o Conselheiro, se o produto não se enquadrarna hipótese acima “não se deve rechaçar a cotação deprodutos similares/compatíveis, ficando, neste caso, acritério da própria Administração exigir da vencedorado certame a apresentação de laudos do INMETRO”.O Relator, em face da irregularidade e de outra incorreção,considerou parcialmente procedentes as impugnaçõese determinou a correção do edital.Relator Conselheiro Sidney Beraldo. Edital de pregãopresencial instaurado pelo Legislativo Municipal deMarília, para a aquisição de cartuchos e toneres.A LIMITAÇÃO DE TAxA NEGATIVA EM 2%É POTENCIALMENTE RESTRITIVAO Conselheiro Robson observa “em que pese à alegaçãodo ente licitante sobre a forma de limitação aos valoresdas propostas, a redação do texto editalício permiteinterpretações como a da Representante, de que a taxanegativa também estaria limitada a 2% (dois por cento),de maneira que este fato tem potencial suficiente paracausar reflexos indesejados no universo de licitantes e nabusca pela proposta mais vantajosa”.Em razão da redação da cláusula editalícia o Relatorvotou pela procedência da representação e determinoua retificação do edital.TC-000201.989.13-4 - Relator Conselheiro RobsonMarinho. Edital de pregão presencial instauradopelo Executivo Municipal de Urupês, com o propósito decontratar empresa especializada para administrar e fornecer“ticket” alimentação, através de meio eletrônico.A MÍDIA ELETRÔNICA É ANExO INSEPARÁVELDO EDITAL, DEVENDO SER CITADA NOINSTRUMENTO CONVOCATóRIOA administração deveria ter mencionado no instrumentoconvocatório que dispunha de um CD-ROM,onde encontravam-se as planilhas, os projetos executivosem padrão Auto-CAD e o valor orçado para a obra.Para a Conselheira “a mídia eletrônica tornou-seanexo inseparável do Edital, o qual deveria àquela terfeito referência expressa, como condição de validade”.A Relatora votou pela procedência parcial das representaçõese determinou a revisão dos editais, adequando-osàs normas de regência e a jurisprudência da Casa.TCs-001206.989.12-1 e 001207.989.12-0 - RelatoraConselheira Cristiana de Castro Moraes. Editais deconcorrência instaurados pela Coordenadoria de DefesaAgropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura eAbastecimento, com o propósito de executar obras dosEscritórios de Defesa Agropecuária de Araçatuba e Assis.ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATóRIOEM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA LEI DEPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E DA LEI DERESPONSABILIDADE FISCALA Parceria despendeu recursos acima do permitidopela Lei o que impossibilita a contratação; há um comprometimentodo equilíbrio das contas públicas, “emrazão da possibilidade concreta do não recebimentode transferências voluntárias que já estão devidamenteconsignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias eOrçamentária Anual, sem falar nas garantias que serãoobstadas pela União em operações futuras caso requeridas”.O Conselheiro determinou a anulação do procedimentolicitatório, sem embargos das demais determinações.TC-000793.989.12-0 - Relator Conselheiro DimasRamalho. Edital de concorrência instaurada pelo ExecutivoMunicipal de Cotia, do tipo menor valor da contraprestação,no regime de execução de concessão deserviços públicos por preço global da contraprestaçãomensal, por meio de uma Parceria Público-Privada -Concessão Administrativa, com o propósito de contratarempresa especializada em gestão do sistema viário doMunicípio.AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO NO EDITALDEVEM CORRESPONDER AO MÍNIMO ÚTILE NECESSÁRIO DA NECESSIDADE REAL DACONTRATANTE“A discricionariedade da Administração ao especificaras características do objeto da licitação é limitada. AAdministração deve limitar as especificações constantesdo Edital ao mínimo útil e necessário para o atendimentoreal das suas necessidades”.O Conselheiro votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou a revisão do ato convocatório.TC-001307.989.12-9 - Relator Conselheiro DimasRamalho. Edital de pregão eletrônico instaurado peloExecutivo Municipal da Estância Turística de Embu dasArtes, para adquirir material escolar.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 75Book 1.indb 75 29/05/13 15:52


AS MODIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATóRIOQUE NÃO TENHAM CARÁTER DE MERACORREÇÃO DE PEQUENAS INCONGRUÊNCIASExIGE NOVA DIVULGAÇÃO DO MESMOTratando-se de licitação internacional as normas doBIRD são claras em relação ao edital, devendo prevalecersempre a versão na língua inglesa.“O princípio basilar da devolução de prazo idênticoaos licitantes, na hipótese de alterações com impacto naformulação das propostas, tem matiz no primado constitucionalda isonomia e por tal razão não é derrogadomesmo na hipótese de licitações com recursos de organismosmultilaterais estrangeiros”.Este princípio amolda-se perfeitamente aos previstosnas normas do BIRD (...).O Conselheiro votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou à Representada republicar oedital com as devidas alterações.TC-001239.989.12-2 - Relator Conselheiro RobsonMarinho. Edital de concorrência internacional instauradapelo Executivo Municipal de Santos, cujo objeto é aconstrução e montagem de estações elevatórias e comportase estruturas associadas (galerias, canais e travessias),com recursos provenientes de empréstimo obtidojunto ao BIRD.É IRREGULAR IMPOR AOS LICITANTES, COMOCONDIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CERTAME,APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DETERCEIRO ALHEIO A DISPUTAO Relator pondera que “não se deve impor, comocondição de participação no certame, a apresentação deuma declaração do fabricante dando conta que o licitanteé, de fato, seu distribuidor/agência autorizada”.A exigência é desarrazoada sujeitando os eventuaisparticipantes do certame “à benevolência do fabricante,que é terceiro alheio à disputa”.O Conselheiro também pondera que “o critério dejulgamento amparado em ‘máquina de boa qualidade’,de fato ofende o princípio do julgamento objetivo” e Leide Licitações e Contratos.As irregularidades citadas e outras incorreções levaramo Relator a considerar procedentes as impugnaçõesanalisadas e determinar a correção do instrumento convocatório.TC-001264.989.12-0 - Relator Conselheiro SidneyBeraldo. Edital de pregão presencial instaurado peloExecutivo Municipal de Fernandópolis, com o propósitode adquirir máquina pá-carregadeira, sobre pneus, paraSecretaria Municipal do Meio Ambiente, através do FundoEstadual de Prevenção e Controle da Poluição.É REPROVÁVEL A VEDAÇÃO DE LICITANTES“MERAMENTE ‘NOTIFICADOS’, NOS ÚLTIMOSTRÊS ANOS, EM PROCESSO DE PENALIzAÇÃOPOR INExECUÇÃO CONTRATUAL”,EM FACE NÃO HAVER PREVISÃO NA LEIDE LICITAÇÕES E CONTRATOSA Conselheira considerou a exigência reprovável emface de não estar prevista na Lei de Regência e de tambémnão estar elencada no rol de punições da mesmanorma; “a regra viola o princípio constitucional da presunçãode inocência”.A Relatora, em razão da irregularidade e de outrasincorreções, considerou parcialmente procedente a representaçãoe determinou a retificação do edital.TC-001341.989.12-7 - Relatora Conselheira Cristianade Castro Moraes. Edital de tomada de preços instauradapelo Executivo Municipal de Morro Agudo, como propósito de contratar empresa especializada para aexecução de serviços de destinação de resíduos da construçãocivil e destinação final de galhos em usina de reciclagemlicenciada pela CETESB.ExIGÊNCIAS DE AMOSTRAS PERSONALIzADASSÃO COMBATIDAS PELO TRIBUNAL, SEMPREQUE DISPENSÁVEL, EM FACEDE CONSTITUÍREM ELEVADO ÔNUSPARA A CONTRATAÇÃONo caso das exigências personalizadas a contratantedeve conferir prazo razoável à contratada para confeccionaros uniformes escolares.Para o Relator “a importância da conscientizaçãodas Prefeituras sobre risco envolvido nas referidascláusulas torna-se ainda maior quando se consideraque há denúncias de cartel e superfaturamento emlicitações para compra de uniformes escolares e mochilassendo investigadas pelo Ministério Público epelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.As Municipalidades devem se certificar de que não hánenhuma cláusula em seus Editais que facilitem as referidaspráticas”.Em face da irregularidade e de outras incorreções oRelator votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou a revisão do ato convocatório.TC-000033.989.13-8 - Relator Conselheiro DimasRamalho. Edital de pregão instaurado pelo ExecutivoMunicipal de São Bernardo do Campo para a aquisiçãode kits de uniforme escolar com entrega ponto aponto.76JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 76 29/05/13 15:52


ExIGIR COMPROVAÇÃO DE ExPERIÊNCIAANTERIOR EM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO,TRANSPORTE E ASSENTAMENTO DE ADUELASDE CONCRETO, EM DIMENSÕES ESPECÍFICAS,RESTRINGE A COMPETIÇÃOA Contratante com o propósito de pré-qualificar empresaspara futura licitação com o objetivo de canalizarcórrego “restringiu a exigência de comprovação de experiênciaanterior em serviços de fornecimento, transportee assentamento de aduelas de concreto às específicas dimensõesde (8,50x3.50 m)”.O Relator observa que “a dimensão estipulada tecnicamenteno projeto requer capacitação mais sofisticada;a exigência afasta licitantes que detenham experiênciaanterior na execução dos mesmos serviços com pequenavariação na seção das aduelas, tais como (8,00x3,00 m)ou (7,50x3,50 m)”.Pondera ainda que a exigência, na condição estabelecida,é restritiva e pode direcionar o certame para os licitantesque porventura já tenham realizado obras comaduelas das dimensões especificadas no instrumentoconvocatório.Em razão da exigência o Conselheiro Sidney considerouprocedente a impugnação e determinou a correçãodo edital.TC-000075.989.13-7 - Relator Conselheiro SidneyBeraldo. Edital de concorrência instaurada pelo ExecutivoMunicipal de Itu, com o propósito de pré-qualificarempresas para participar de futura licitação para executarobras de canalização nos córregos Brochado, Guaraúe Taboão.ExIGIR DO LICITANTE COMPROVAÇÃO DEPOSSUIR PROFISSIONAL INSCRITO NOCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA, PARAAQUISIÇÃO DE PRODUTO PRONTO E ACABADO,É DESPROPOSITADOO objeto da licitação é o fornecimento de produtopronto e acabado, não envolvendo a utilização de produtosquímicos que necessitam de um controle especializado,razão pela qual a exigência é desarrazoada.O Conselheiro, em face da exigência e de outras incorreções,votou pela procedência das representações edeterminou a correção do edital.TCs-001253.989.12-3 e 001261.989.12-3 - RelatorConselheiro Robson Marinho. Edital de pregão presencialinstaurado pelo Município de Mogi das Cruzes,com o propósito de registrar preços de gêneros alimentíciospara merenda escolar.ExIGÊNCIA, PARA FINS DE QUALIFICAÇÃOTÉCNICA, DE CERTIDÃO QUE COMPROVE QUEA EMPRESA É AUDITADA PELO INSTITUTOVERIFICADOR DE CIRCULAÇÃO É CENSURÁVELNa fase de habilitação é censurável a exigência daCertidão; a Representada poderá requerer dos licitantesapenas uma declaração de que preenchem as condiçõesessenciais ao cumprimento do objeto.O Relator, em face da exigência, votou pela procedênciaparcial das impugnações formuladas e determinou aretificação do edital.TC-001117.989.12-9 - Conselheiro Relator EdgardCamargo Rodrigues. Edital de pregão instaurado peloExecutivo Municipal de Itaporanga, para contratar empresajornalística ou agência de publicidade para veiculaçãodos extratos de editais e demais atos públicos.NÃO ExIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOSTRABALHISTAS, PARA HABILITAÇÃO DELICITANTES, INFRINGE A LEI DE LICITAÇÕES ECONTRATOSA exigência da documentação de regularidade fiscal éum impositivo legal; não está inserida no poder discricionáriodo administrador.A Relatora, em face da exigência e de outras irregularidades,considerou procedentes as representações edeterminou a alteração do edital.TCs-001193.989.12-6 e 1194.989.12-5 - RelatoraConselheira Cristiana de Castro Moraes. Edital de pregãopresencial instaurado pelo Executivo Municipal deFranco da Rocha, a fim de registrar preços para a aquisiçãode materiais de escritório, a serem utilizados nasSecretarias Municipais.“NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA QUE OPREGOEIRO SUBSCREVA O EDITAL, RESPONDAA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OUENFRENTE IMPUGNAÇÕES AO INSTRUMENTO”A jurisprudência da Casa é pacifica que não há amparolegal para que o pregoeiro pratique os atos acima,pois os mesmos afrontam a legislação de regência.O Conselheiro também determinou que as especificaçõestécnicas dos produtos esportivos fossem revistas,“delas se extirpando aspectos excessivos, irrelevantes oudesnecessários que resultem, a título de exemplo indicadopela SDG, no direcionamento a uma única marca”.O Relator considerou parcialmente procedentes asimpugnações e determinou a revisão do edital.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 77Book 1.indb 77 29/05/13 15:52


TC-001309.989.12-7 - Relator Conselheiro SidneyBeraldo. Edital de pregão presencial instaurado peloExecutivo Municipal de Hortolândia, com o propósitode registrar preços de “Materiais Esportivos”.O EDITAL DEVE SER CLARO E OBJETIVOAO DEFINIR A FORMA DEAPRESENTAÇÃO DAS PROPOSTASLICITATóRIASTrata-se de reedição de instrumento convocatório.O Tribunal, em exame anterior, determinou à Autarquiaque fosse revisto não só o critério de julgamento,mas também outros dispositivos do edital; entretanto aCRAISA não agiu conforme indicado na decisão destaCorte.A forma de apresentação das propostas deve estar deacordo com a legislação pertinente para não infringir oprincípio da isonomia entre os licitantes.O Conselheiro, em face da irregularidade, votou pelaprocedência da representação e determinou a reformulaçãodo edital.TC-001216.989.12-9 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de concorrência instauradapela Companhia Regional de Abastecimento Integradode Santo André, com o propósito de selecionar interessadopara explorar comercialmente equipamentos decomércio atacadista na CEASA do grande ABC.O MUNICÍPIO NÃO PODE LICITAR UMACONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO,POR UM PERÍODO DE LONGA DURAÇÃO, SEMOBSERVAR A LEGISLAÇÃO DA POLÍTICA DEMOBILIDADE URBANAO Conselheiro Edgard ponderou que embora o municípiocom menos de 20 mil habitantes não esteja obrigadoa elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, não há notexto legal nada que dispense o município de observar asregras gerais, principalmente em face de a concessão,em análise, ser pelo período de cinco anos prorrogávelpor até quinze anos.O Relator observou que “agir de modo diverso, ou seja,elaborar uma peça editalícia visando a contratação potencialmenteextensa sem atentar para as bases e diretrizesda Lei nº 12.587/12 seria, acima de tudo, negar a própriapossibilidade de crescimento (populacional) e, via reflexa,da necessidade, para o futuro, de melhor planejamento dotransporte público, observados requisitos de acessibilidade,mobilidade e integração”.O Conselheiro votou pela procedência parcial das representaçõese determinou a revisão do edital.TCs-001179.989.12-4, 001185.989.12-6 e001190.989.12-9 - Relator Conselheiro Edgard CamargoRodrigues. Edital de concorrência instauradapelo Executivo Municipal de Águas de Lindóia, com opropósito de conceder lote único de serviço de transportecoletivo urbano de passageiros.O PLANTIO DE GRAMA EM PLACAS, COMAPLICAÇÃO DE MANTA DE MATERIALFIBROSO NÃO É SERVIÇO RELACIONADOCOM AS ATIVIDADES PERTENCENTES À ÁREADA ENGENHARIA CIVIL, MAS SIM COM AAGRONÔMICA OU FLORESTALO Conselheiro pondera que para o propósito dacontratação, isto é, construção de estação elevatóriade esgoto e estação de tratamento de esgoto, o plantiode grama, conforme mencionado, não é atividade relacionadacom a engenharia civil, mas sim com a agronômicaou florestal, conforme a Resolução nº 218, de29/06/1973, que distingue as diferentes atividades deengenharia.Para o Relator há impropriedade na cláusula decapacidade técnico-profissional ao “direcionar a comprovaçãode aptidão anterior a engenheiro civil, o quenão pode acontecer sob pena de exercício irregular daatividade profissional, passível de multa nos termosda Lei nº 5.194, de 24/12/66, que regula o exercíciodas profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo.Cumpre ressaltar, em aparte, que tal serviço, nãoobstante a sua relevância ambiental, pode ser consideradoacessório à contratação, na medida em quepode ser suscetível de terceirização a empresas especializadas”.O Relator, em face da irregularidade e de outrasincorreções, votou pela precedência da representaçãoformulada pela Consultoria e pela procedência parcialdas representações elaboradas por Empresas de Engenharia.TCs-000011.989.13-4, 000016.989.13-9 e000019.989.13-6 - Relator Conselheiro Dimas Ramalho.Edital de concorrência instaurada pelo DAEE, paraa execução de obras e serviços para implantação do sistemade tratamento e afastamento de esgoto urbano,no Município de Olímpia, com fornecimento integralde material, mão de obra e equipamentos necessários àexecução das obras.78JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 78 29/05/13 15:52


O PLENÁRIO DETERMINOU A RETIFICAÇÃODE EDITAL EM FACE DE ExIGÊNCIAS DECOMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO NESTACORTE E DE ATESTADOS COMPROBATóRIOSDE ATUAÇÃO EM RECURSOS PROVIDOSO julgamento da matéria, na Sessão do Tribunal Plenode 12/12/12, ficou empatado e a decisão foi adiadacom fundamento no Regimento Interno da Corte; foidesignado o então Conselheiro Presidente Renato MartinsCosta para proferir o voto de desempate.Sua Excelência acompanhou as conclusões de méritodo voto da Relatora Auditora Substituta de ConselheiraSilvia Monteiro e determinou a retificação parcialdo edital.O Conselheiro Renato determinou a retificação doinstrumento no tocante à aferição de capacitação técnica,particularmente na exigência de comprovação deatuação nesta Corte; e considerou descabida a pontuação“tão somente para atestados comprobatórios deatuação em recursos providos, justificativas acatadas econtas aprovadas”.TC-001157.989.12-0 - Relator Conselheiro PresidenteRenato Martins Costa. Edital de tomada de preçosinstaurada pela CDHU, com o propósito de contratarprestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicana área de Direito Administrativo, para a defesa dosinteresses da Companhia perante o Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo.O PODER DISCRICIONÁRIO DAADMINISTRAÇÃO DEVE SER ExERCIDODENTRO DOS LIMITES LEGAISAs atividades a serem contratadas são serviços rotineiros,não envolvendo complexidade técnica.O Conselheiro e SDG observam que: “Embora a eleiçãodas parcelas de maior relevância seja questão adstritaà discricionariedade da Administração, não se podeesquecer, entretanto, que tal poder deve ser exercidodentro dos limites legais, uma vez que a ampliação indiscriminadadaquilo que é supostamente relevante ousignificativo para apurar o domínio técnico profissionalou operacional somente impinge restrição à livre fluênciade proponentes no pleito (...)”.O Relator votou pela procedência da representação edeterminou a alteração do edital.TC-001234.989.12-7 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de pregão eletrônico instauradopela SABESP, com o objetivo de contratar prestaçãode serviços de apuração de consumo informatizadacom apresentação imediata do resultado apurado atravésde software desenvolvido pela Representada.TRIBUNAL ANULA PROCEDIMENTOLICITATóRIO, EM FACE DE O EDITALDA CONCORRÊNCIA NÃO PERMITIR AOSCONCORRENTES FORMULAREM PROPOSTAIDÔNEAS E POR DESCONSIDERAR PRECEITOSBÁSICOS DA LEGISLAÇÃO DA POLÍTICANACIONAL DE MOBILIDADE URBANAA Conselheira Cristiana observa que o “instrumentoora em análise não permite aos interessados formularempropostas idôneas, notadamente pela desconsideraçãode preceitos básicos da nova legislação em vigor,especialmente no que concerne a política tarifária e odireito dos usuários, como apontaram MPC e SDG”.A Relatora pondera que os aspectos citados já exigiriamuma revisão no edital, contudo existem outros queimpedem o seguimento da licitação.A Conselheira votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou a anulação do procedimento.TC-001471.989.12-9 - Relatora Conselheira Cristianade Castro Moraes. Edital de concorrência públicainstaurada pelo Executivo Municipal de Capivari, paraoutorgar concessão onerosa do lote único de serviço detransporte coletivo urbano de passageiros na Cidade.TRIBUNAL CONSIDERA IRREGULARExIGÊNCIA QUE ATESTADOS DEQUALIFICAÇÃO TÉCNICA APRESENTEMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSO Relator considerou irregular a exigência em atestadosde qualificação técnica; para o Conselheiro “seriaindiferente ao exame concreto da prova de aptidãotécnica à vista do objeto licitado, na medida em que aexperiência no transporte de alunos pudera ter sido adquiridaem ambiente urbano ou rural”.O Conselheiro votou pela procedência parcial darepresentação e determinou que aperfeiçoe o edital naquestão da qualificação técnica.TC-001175.989.12-8 - Relator Conselheiro RenatoMartins Costa. Edital de pregão eletrônico instauradopela Diretoria de Ensino da Região de São Roque, da Secretariade Estado da Educação, para contratar serviçosde transporte escolar.TRIBUNAL DETERMINA RETIFICAÇÃODE EDITAL, A FIM DE A CONTRATANTEREAVALIAR O CRONOGRAMAOPERACIONAL IMPOSTO ÀS LICITANTESA matéria foi analisada não apenas a luz da Lei deLicitações e Contratos como também pelas normas deJURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 79Book 1.indb 79 29/05/13 15:52


Concessões de Serviços Públicos e das Diretrizes da PolíticaNacional de Mobilidade Urbana.O Relator considerou que o cronograma operacionalé “incompatível com a realidade da produção automotiva”,pois segundo o programa a vencedora do certamedeverá iniciar a operação da concessão no prazo de noventadias, após ter firmado o contrato; a concessionáriadeverá operar com veículos do ano do início do contratoe instalar as devidas garagens.Para o Conselheiro Renato “a disponibilidade de veículoscom as características descritas no instrumento,considerado tão reduzido prazo operacional, induziriaà prova de prévia propriedade, condição igualmente reprovávelno ambiente licitatório”.O Conselheiro confirmou as liminares deferidas nosautos e julgou parcialmente procedentes as representaçõese determinou a retificação do edital.TCs-001122.989.12, 001145.989.12 e001148.989.12 - Relator Conselheiro Renato MartinsCosta. Edital de concorrência instaurada pelo ExecutivoMunicipal de Suzano, para a concessão do serviço detransporte coletivo urbano regular de passageiros porônibus no Município.TRIBUNAL, EM FACE DA AUSÊNCIADE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARAA CORRETA FORMULAÇÃO DE PROPOSTASPELOS LICITANTES, SUSPENDE CERTAMEPARA ANALISAR IMPUGNAÇÕESO Conselheiro observa que “se admissível o sistemade registro de preços, o ato convocatório peca pela ausênciade informações bastantes para a correta formulaçãode propostas, como, por exemplo, a sazonalidade, aperiodicidade, as quantidades mínimas de fornecimentoou os valores mínimos de faturamento para a entregados produtos”.Há também o desmembramento de lotes que dificultaa participação dos interessados.O Relator, em face da ausência de informações e deoutras incorreções, suspendeu o certame e determinouo encaminhamento de cópia do inteiro teor do edital aesta Corte, em 48 (quarenta e oito) horas, e também dasrazões de defesa que a Representada considerar pertinente.TC-000281.989.13-7 - Relator Conselheiro SidneyBeraldo. Edital de pregão eletrônico instaurado peloExecutivo Municipal de São Carlos, com a finalidade deregistrar preços de produtos hortifrutigranjeiros.TRIBUNAL, EM FACE DE A REPRESENTAÇÃOALEGAR QUE A ExIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃODE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COMOREQUISITO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA,AFRONTA A LEI DE REGÊNCIA, PARALISACERTAME PARA ANALISAR IMPUGNAÇÕESO Relator pondera que a exigência, como requisitode habilitação jurídica, aponta possível afronta a Lei deLicitações e Contratos e Súmula da Corte.O Conselheiro Dimas, em razão da exigência e de outrasincorreções, observa que as “questões mostraram--se suficientes, a meu ver, para uma intervenção destaCorte, com o intento de obstaculizar o prosseguimentoda licitação, para análise em sede de exame prévio deedital, por estar caracterizado indício de ameaça ao interessepúblico”.Em razão das impugnações o Conselheiro determinoua paralisação do certame até a deliberação destaCasa sobre a matéria, bem como fixou prazo para asalegações da Representada e para a remessa de toda adocumentação referente ao certame.TC-000239.989.13-0 - Relator Conselheiro DimasRamalho. Edital de concorrência instaurada pelo ExecutivoMunicipal de Magda, com o propósito de contratarempresa para execução de obras e serviços de engenhariae fornecimento de material para produção de unidadeshabitacionais, no Município.TRIBUNAL, EM FACE DE O OBJETO DACONCORRÊNCIA NÃO SE AMOLDAR ÀLEGISLAÇÃO UTILIzADA, DETERMINOU AANULAÇÃO DO CERTAMEA Relatora, em razão dos valores exigidos para a qualificaçãoeconômico-financeira ultrapassarem os valorespermitidos pela Lei, da utilização da Lei de Regime deConcessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicospara o objeto do certame e de outras irregularidades,determinou a anulação do certame.TCs-000057.989.13-9 e 000062.989.13-2 - ConselheiraRelatora Cristiana de Castro Moraes. Edital deconcorrência pública instaurada pelo Serviços TécnicosGerais de Campinas, com o propósito de contratar pessoajurídica para a revitalização de área pública, contemplandoa confecção de projeto e sua execução com focona produção, instalação e manutenção de equipamentose mobiliários urbanos, com características de utilidadespúblicas, mediante a instalação de frades, barramentosde pedestres, relógios digitais e analógicos com marcaçãode hora e temperatura e coletores de lixo reciclável.80JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 80 29/05/13 15:52


TRIBUNAL, EM FACE DE REPRESENTAÇÕESQUESTIONAREM A ExIGÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE QUE OS CONDUTORES NÃOCOMETERAM INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMAOU SEREM REINCIDENTES EM INFRAÇÕESMÉDIAS NOS ÚLTIMOS DOzE MESES, SUSTOUA LICITAÇÃO PARA ANALISAR AS IMPUGNAÇÕESO Conselheiro Edgard, em face das impugnaçõesnas representações formuladas a esta Corte, determinoua remessa em 48 (quarenta e oito) horas de cópiacompleta do instrumento convocatório e determinoua Representada, após tomar conhecimento do protestodas Representantes, prestar esclarecimentos que julgarnecessários.O Relator determinou também a Representada “abster-seda prática de qualquer ato relacionado ao processoseletivo público, até ulterior decisão deste Tribunal”.Posteriormente o Conselheiro, em razão de a Representadater revogado o certame, declarou extinto o processo,por perda do objeto.TCs-000228.989.13-3 e 000233.989.13-6 - RelatorConselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Edital depregão presencial instaurado pelo Executivo Municipalde Jarinu, com o propósito contratar a prestação de serviçosde transporte de alunos da rede municipal e estadualde ensino.TRIBUNAL JULGA IRREGULAR APENAS UMAMARCA REUNIR CONDIÇÕES PARA CUMPRIRAS ESPECIFICAÇÕES DE EDITAL DECONCORRÊNCIAO Conselheiro Edgard observa que “as razões da Impugnantee os elementos técnicos por ela apresentadosparecem indicar possível direcionamento a fornecedorespecífico, afrontando a livre competição, o princípioconstitucional da isonomia e os demais tutelados” pelaLei de Licitações e Contratos.O Relator destaca que “o fato de a empresa Johnson &Johnson ter sido declarada, ao final, vencedora do item01, fortalece a hipótese de direcionamento do certame”.Em razão de apenas duas licitantes terem participadodo certame, a Johnson & Johnson e uma Distribuidorados seus produtos, o Conselheiro votou pela procedênciada representação.TC-001275.989.12-7 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de pregão presencial pararegistro de preços instaurado pelo Executivo Municipalde Birigui, com o propósito de adquirir material de enfermagemdestinado à Secretaria de Saúde, tipo menorpreço por item.SOLICITAÇÃO DE REDE CREDENCIADA, PARAHABILITAÇÃO EM CERTAME, CONTRARIA A LEIDE LICITAÇÕES E CONTRATOSA solicitação da rede credenciada no momento dahabilitação contraria a legislação que rege a matéria;todavia a Administração poderá solicitar aos licitantes,como exigência para habilitação, uma declaração quecaso seja a vencedora do certame disponibilizará a redeconveniada em momento oportuno, para o cumprimentoda execução contratual.O Relator alertou a Companhia que “ao deslocar ocumprimento desta obrigação ao vencedor da disputa,estabeleça um prazo que se mostre razoável à sua consecução,a ponto de permitir a participação daquelasempresas que não possuam a rede credenciada exigidaantes da finalização do procedimento licitatório”.Em razão das impugnações ao edital o Conselheirovotou pela procedência das representações.TCs-001371.989.12-0 e 001395.989.12-3 - RelatorConselheiro Robson Marinho. Edital de concorrênciainstaurada pela Companhia de Habitação Popular Bandeirantede Campinas, para a prestação de serviço de fornecimentoe administração de cartão refeição, na formade cartões magnéticos, destinados aos seus funcionários.A LEI Nº 12.305/2010 INSTITUIU A POLíTICANACIONAL DE RESíDUOS SóLIDOS.OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI PREvEEMO CONTEúDO MíNIMO DO PLANO MUNICIPALDE GESTãO INTEGRADA DE RESíDUOSSóLIDOS E QUEM ESTá SUJEITO àELABORAçãO DO PLANO DEGERENCIAMENTO DOS MESMOS.ANULAÇÃO DE EDITAL EM FACE DA HIPóTESEDE PAGAMENTO PELO MESMO PREÇO DOSRESÍDUOS SóLIDOS DE SAÚDE TÍPICOS E DEOUTROS EQUIPARADOS AOS DOMICILIARESPara o Conselheiro a indefinição no edital sobre acoleta de resíduos sólidos leva a entender que há a “possibilidadede remuneração por serviços que possuemcustos significativamente menores, proporcionandoinjusta remuneração da futura contratada, em prejuízoao erário”. O instrumento prevê a coleta de “produtosque não apresentem riscos biológicos, químico ou radiológicoà saúde ou ao meio ambiente, sendo, portantoequiparados aos resíduos domiciliares”.A hipótese de remuneração e outras irregularidadesno instrumento levaram o Relator a votar pela anulaçãodo edital.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 81Book 1.indb 81 29/05/13 15:52


TC-000003.989.13-4 - Relator Conselheiro RenatoMartins Costa. Edital de pregão instaurado pelo ExecutivoMunicipal de Mogi das Cruzes, com o propósitode contratar empresa especializada para recolhimento,transporte e destinação final de resíduos sólidos infectantese/ou potencialmente infectantes.COLETA DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOSDE SAÚDE ExIGEM TRATAMENTODIFERENCIADO E SEGREGADO DOS DEMAISRESÍDUOS, DEVENDO O INSTRUMENTOCONVOCATóRIO SER ExPLÍCITO QUANTOAO OBJETO DO CERTAMEO Relator observa que o texto do instrumento convocatóriotem o propósito de contratar serviços de varrição,limpeza, lavagem, coleta, transbordo, transporte edestinação final de resíduos sólidos urbanos. O texto nãofaz menção expressa “a respeito de coleta de resíduosdos serviços de saúde (RSS), hipótese que exigiria tratamentodiferenciado e segregado dos demais resíduos,segundo reiteradamente decidido por esta Corte (...)”.A combinação da coleta, transporte e destinação finaldos resíduos sólidos decorrentes do lixo doméstico comos de varrição e limpeza de logradouros e vias públicasencontra amparo na Lei que estabelece diretrizes nacionaispara o saneamento básico.O Conselheiro afastou as impugnações das Representantesao texto convocatório e manifestou-se pela improcedênciadas representações.TCs-001442.989.12-5 e 001455.989.12-9 - RelatorConselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Edital depregão presencial instaurado pelo Executivo Municipalde Ribeirão Preto, com o propósito de contratar prestaçãode serviços de limpeza pública.O EDITAL DEVE ExIGIR DEMONSTRAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS LICITANTESDE FORMA OBJETIVAA Lei de Licitações e Contratos prescreve que a boasituação financeira da empresa deverá ser avaliada deforma objetiva, “por meio de índices contábeis usualmenteadotados, ou seja, aqueles comumente aceitospela ciência contábil”.O edital deve definir os índices e os parâmetros deaceitação dos mesmos e observar o que prescreve aConstituição Federal.O Conselheiro, em face da irregularidade e de outrasincorreções, considerou procedentes as impugnações edeterminou a revisão do edital.TC-001198.989.12-1 - Relator Conselheiro SidneyBeraldo. Edital de pregão presencial instaurado peloExecutivo Municipal de Miguelópolis, com o propósitode contratar “serviços de transporte e destino finaldos resíduos domiciliares e comerciais classificadoscomo classe II A de acordo com a Norma ABNT NBR10.004/2004”.TRIBUNAL DETERMINA A ANULAÇÃO DECONCORRÊNCIA PÚBLICA EM FACE DAINOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIASPRELIMINARES PARA A INSTAURAÇÃODA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAO Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidosapresentado pela Representada não atende a Lei que instituiua Política Nacional dos Resíduos Sólidos em facede não abordar alguns aspectos exigidos pela norma.A Relatora pondera que “embora exista formalmenteum Decreto Municipal tratando do Plano Municipal deGestão Integrada dos Resíduos Sólidos, este não atendeaos ditames da Lei quer pela ótica técnica dos preceitosda Lei nº 12.305/10, quer por sua tratativa pela Prefeiturano edital examinado (...)”.Nos relatos dos autos foi possível “constatar que mesmoos responsáveis pelo instrumento possuíam dúvidasquanto à existência ou não do Plano de Gestão, ocorrênciaque certamente poderia prejudicar interessados emparticipar do procedimento, ante a impossibilidade deobter informações a respeito”.A Conselheira observa que “a inexistência de umPlano hábil a atender os preceitos da Lei indica a claranecessidade de se adequar o contrato firmado alterandosuas bases, desconfigurando a equação do ajuste, quetem vigência inicial prevista para 240 (duzentos e quarentameses), podendo ser prorrogado até o limite legal;observando-se o limite máximo de 35 (trinta e cinco)anos”.A contratação requer precaução haja vista que amesma se estenderá por volta de cinco administrações,devendo ser observadas as normas da Lei deResponsabilidade Fiscal no que se refere a despesassignificativas em longo prazo. A Conselheira ponderaque “os contratos de parceria possuem um diferencialsignificativo de rigidez por conta dos investimentosimplementados pelo parceiro privado, exigindo maioresgarantias do Poder Público, sendo de rigor a observânciados limites fixados”.Os dados da contratação chamaram a atenção no tocanteao aumento de custos; a maioria das avenças dobraráde preços em apenas dois exercícios, sendo queuma delas mais que triplicará o seu valor. A Relatora82JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 82 29/05/13 15:52


propôs cientificar os Relatores da contas do Município,exercícios 2011 e 2012, a fim de que possam fazer umaanálise minuciosa das mesmas e tomarem as medidasque julgarem necessárias.A Conselheira determinou a anulação do procedimentoem exame a fim de que a Representada adote asprovidências preliminares necessárias, no caso de desejaradotar o regime de Parceria Público-Privada para acontratação.TC-000727.989-12-1 - Relatora Conselheira Cristianade Castro Moraes. Edital de concorrência instauradapelo Executivo Municipal de Taboão da Serra, com opropósito de contratar Parceira Público-Privada de ConcessãoAdministrativa para a delegação da prestação deserviço público de limpeza urbana e manejo de resíduossólidos urbanos no Município.TRIBUNAL DETERMINA ANULAÇÃO DECERTAME, A FIM DE QUE A REPRESENTADACONDUzA O OBJETO DA CONCORRÊNCIA ÀMODALIDADE CORRETA, POIS O PRóPRIOPLANO DE GESTÃO INTEGRADO DE RESÍDUOSSóLIDOS DO MUNICÍPIO ORIENTOU QUE FOSSEREALIzADA UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAPARA ExECUTAR OS SERVIÇOSO Relator considera que a “questão mais prejudicialde maior representatividade para o presente feito é arelativa à constatação de aglutinação de serviços”, emrazão de inviabilizar o modelo contratual eleito pela Representada.O Conselheiro Dimas observa que segundo o PlanoIntegrado de Resíduos Sólidos, publicado no DOE doMunicípio, “a orientação final de terceirização dos serviçosé para a realização de uma parceria público-privada,nos termos da Lei nº 11.079/04, mormente para a destinaçãofinal dos resíduos sólidos urbanos”.Em razão da irregularidade e de outras incorreçõeso Relator votou pela procedência de representação deMunícipe, procedência parcial de representações de Empresase improcedência de representação formulada porConstrutora e determinou a anulação da concorrência.TC nº 001211.989.12-4, TC nº 001219.989.12-6,TC nº 001220.989.12-3, TC nº 001221.989.12-2,TC nº 001224.989.12-9 e TC nº 001229.989.12-4- Relator Conselheiro Dimas Ramalho. Edital de concorrênciainstaurada pelo Executivo Municipal de Campinas,com o propósito de contratar serviços de limpezaurbana do sistema integrado de limpeza pública doMunicípio, compreendendo a coleta de resíduos sólidosurbanos, os sistemas complementares de limpeza urbana,implantação e operação de unidade de segregação,beneficiamento e trituração, operação e monitoramentode aterros sanitários municipais.TRIBUNAL DETERMINA ACOMPANHAMENTO DEExECUÇÃO CONTRATUAL A FIM DE VERIFICARSE PREFEITURA ADOTARÁ A POLÍTICA DERESÍDUOS SóLIDOS OU SE PRORROGARÁCONTRATO VIGENTEA vigência contratual, ora em exame, é de doze meses;entretanto a Lei permite a prorrogação por mais sessentameses. A Administração terá nesse caso duas opções: encerraro contrato no vencimento e, imediatamente, adotara política de resíduos sólidos em novo instrumento contratual;ou proceder às alterações reclamadas pela Lei, umavez que o ajuste poderá se estender por mais cinco anos.O Conselheiro votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou a correção do edital.Por entendê-la pertinente e conveniente defendeu aproposta da SDG, para acompanhar a execução do contratoque resultar da licitação em causa, sem embargode endereçar ao Município recomendações para que seempenhe no cumprimento dos prazos e propósitos estabelecidosna LF. nº 12.305/10, em especial em seu art.54, ante a possibilidade de responder por crime ambiental,nos termos do art. 51 precedente.TC-001013.989.12-4 - Relator Conselheiro RobsonMarinho. Edital de concorrência instaurada pelo ExecutivoMunicipal da Estância Hidromineral de Poá, como propósito de contratar serviços de coleta, transportee destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciaise públicos gerados no Município.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 83Book 1.indb 83 29/05/13 15:52

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