Manual técnico/Glossário - Governo do Estado de Minas Gerais

tce.mg.gov.br

Manual técnico/Glossário - Governo do Estado de Minas Gerais

Comissão para Acompanhamento da Execuçãodas Ações Referentes à Copa 2014 ePlanejamento de sua FiscalizaçãoFISCOPA - Versões 5.0MANUAL TÉCNICO / GLOSSÁRIOVersão do Documento: 5.0


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 20141 – DEFINIÇÕES BÁSICAS ......................................................................................................... 32- SISTEMA INFORMATIZADO - FISCOPA .......................................................................... 42.1 - HOME ............................................................................................................................... 42.2 - COMPROMISSO .............................................................................................................. 42.2.1 - TELA - CADASTRO DE COMPROMISSO ............................................................ 42.2.2 - TELA - CADASTRO DE AÇÃO .............................................................................. 62.2.3 - TELA - CADASTRO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ............................... 72.2.4 - TELA - CADASTRO DE CONTRATO/INSTRUMENTO CONGÊNERE ........... 122.2.5 - TELA - CADASTRO DE ADITIVO/APOSTILAMENTO A CONTRATO ......... 152.2.6 - TELA - CADASTRO DE CONCESSÃO ............................................................... 162.2.7 - TELA - CADASTRO DE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E OUTROSINSTRUMENTOS CONGÊNERES ................................................................................... 172.2.8 - TELA - CADASTRO DE TERMO ADITIVO- CONVÊNIO ................................ 182.2.9 - TELA - CADASTRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO,ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES ......................... 182.3 - RESPONSÁVEL ............................................................................................................. 192.3.1 - TELA - CADASTRO DOS RESPONSÁVEL/PARTE ........................................... 192.4 – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ........................................................................ 202.4.1 - TELA - CADASTRO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...................... 20Página 2 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014MANUAL TÉCNICO / GLOSSÁRIO1 – DEFINIÇÕES BÁSICASCNPJ – Número de inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.Copa das Confederações FIFA 2013 - Torneio de futebol organizado pela FIFA, com aparticipação de seleções de oito países, a ser disputado, no Brasil, em junho de 2013.Copa do Mundo FIFA 2014 – Evento esportivo mundial, patrocinado pela FIFA, com aparticipação de atletas e técnicos representando 32 países e que será realizado no período dejunho a julho de 2014, no Brasil.CPF – Número de inscrição de pessoa física no Cadastro de Pessoa Física da Receita FederalCREA– Número de registro dos profissionais de engenharia e arquitetura no CREA - ConselhoRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.FIFA – Federação Internacional de Futebol Associado - Instituição internacional que dirige asassociações de futsal, futebol de praia ou futebol de areia e futebol associado, o esporte coletivomais popular do mundo.FISCOPA – Sistema informatizado criado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraiscom o objetivo de acompanhar a execução das ações realizadas pelos jurisdicionados destinadasà organização e à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA2014.Matriz de Responsabilidade – Documento assinado entre o Ministério do Esporte, o Estado deMinas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que tem por objeto a definição dasresponsabilidades de cada um dos entes envolvidos (União, Estado e Município) para aexecução de medidas conjuntas e projetos imprescindíveis para a realização das Competições.Página 3 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 20142- SISTEMA INFORMATIZADO - FISCOPA2.1 - HOMEApresenta informações básicas sobre o sistema tais como: definição do que é o FISCOPA, quaisinformações devem ser enviadas e sua importância, como acessar o sistema, como obter a senhade acesso etc.2.2 - COMPROMISSO2.2.1 - TELA - CADASTRO DE COMPROMISSOCampos a serem preenchidos: Início, Término, Compromisso, Inclusão e Operações(visualizar, editar, excluir e imprimir)a- Aba Compromisso: Início (mês/ano); Término (mês/ano); Grupo temático (Comunicação emarketing, Infraestrutura esportiva, Mobilidade urbana, Requisitos da FIFA, Turismo e redehoteleira e Utilidade pública); Compromisso; Descrição.b- Aba Atribuição: Ente federativo/Privado (Estado, Iniciativa Privada, Município e União);Atribuição (Execução das ações para realização do compromisso, Transferência de Recursos eOutros); Reprogramado (esta aba é acionada pelo botão “Reprogramar” constante da lista dasfontes de recursos cadastradas na “Aba Fonte de Recurso”); Inclusão; Fonte do Recurso (estaaba é acionada pelo botão “Fonte do recurso” constante da lista de atribuições assumidas pelosentes federativos ou iniciativa privada cadastrados na “Aba atribuição”); Operações (excluir).- Fonte do Recurso: (diretamente arrecadados, ordinários, vinculado e outros – neste casodescrever qual é a fonte do recurso); Valor estimado. Lista: Fonte do recurso, ValorInicial, Valor Atual, Reprogramado e Operações (Reprogramar, Detalhes e Excluir).- Reprogramado: esta aba é acionada pelo botão “Reprogramar” constante da lista dasfontes de recurso cadastradas na “Aba Fonte de Recurso” para aquele compromisso -Fonte do recurso inicial, valor inicial, Fonte do recurso (diretamente arrecadados,ordinários, vinculado e outros – neste caso descrever qual é a fonte do recurso); Novovalor estimado, data da alteração, motivo da reprogramação.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Página 4 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Compromisso - Obrigação assumida pelo Estado e pelo Município referente às intervençõesassociadas à organização e à realização das competições expressas na Matriz deResponsabilidade e quaisquer outras obrigações relacionadas aos eventos.Data de início e término (mês/ano) - Cronograma estimado para a concretização das açõesligadas aos compromissos firmados para organização e a realização das competições.Cronograma estimado – Identificação da programação da execução envolvendo os prazos paraas diversas ações a serem executadas.Grupos temáticos – São as instâncias organizativas que atuam como fronteira para elaboraçãodo Mapa Estratégico onde estão relacionados todos os objetivos do projeto Copa 2014, segundocaracterísticas semelhantes. São eles:- Infraestrutura esportiva; – Associado à execução dos projetos relacionados à melhoriados estádios e arenas de futebol da capital;- Mobilidade urbana - Associado aos projetos relacionados à melhoria das condições detrânsito e a mobilidade de pessoas na área urbana;- Turismo e rede hoteleira – Associado à execução dos projetos relacionados às açõespara prover o município de infraestrutura de hospedagem e atendimento ao turismo;- Comunicação e Marketing – Associado aos projetos para adequar a infraestrutura paraMedia Center (local onde serão abrigados os canais de comunicação durante arealização das Competições);- Utilidade Pública - Associado aos projetos para preparar a infraestrutura de utilidadepública da capital.- Requisitos da FIFA – Associado aos projetos para prover o município de infraestruturanecessária para atendimento às exigências da FIFA.Atribuição – Identificação das obrigações assumidas pelos entes federativos ou pela iniciativaprivada para a execução das ações destinadas à organização e realização das competições.Fonte de Recurso – Identificação da origem dos recursos para realização do compromissoassumido. Os recursos são classificados como ordinários, vinculados ou diretamentearrecadados.Valor estimado – Valor previsto para a execução das ações destinadas ao cumprimento doscompromissos assumidos pela administração pública.Reprogramação – consiste na alteração dos parâmetros inicialmente previstos para a realizaçãode determinado compromisso ou ação.Página 5 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 20142.2.2 - TELA - CADASTRO DE AÇÃOCampos a serem preenchidos: Ação, Operações (visualizar, editar, excluir, reprogramar,cancelar e imprimir), Tipo da ação, Valor estimado, Conclusão e Inclusão.a- Aba Ação: Tipo de ação (aquisição de material de consumo, aquisição de materiaispermanentes, desapropriação, obra/serviço de engenharia e serviços), Valor estimado,Descrição, Objetivos, Justificativa, Abrangência territorial.Tipo da ação:a.1- Desapropriação: Valor estimado, Data limite da imissão da posse (mês/ano), Descrição,Objetivos, Justificativa.a.1.1- Aba Responsável: Responsável Ação (CPF do responsável, Nome, Início e Término).a.1.2- Aba Órgão/Entidade executor: Órgão/Entidade executor (lista com cadastro dosórgãos e entidades executoras); Fonte do Recurso (diretamente arrecadados, ordinários,vinculado e outros – neste caso descrever qual é a fonte do recurso); Valor e Operações(excluir, inativar órgão/entidade).- Fonte do Recurso: esta aba é acionada pelo botão “Fonte do recurso” constante dalista de órgãos /entidades executores cadastrados na “Aba Órgão/Entidade executor”.a.1.3- Aba Desapropriação: Índice cadastral, Número do processo administrativo, Númerodo processo judicial, Área (m²), Número do decreto, Valor venal/IPTU (R$), Valor avaliado(R$), Valor pago (R$), Identificação do proprietário – CPF e Identificação do beneficiário -CPF.a.2- Aquisição de material de consumo, Aquisição de materiais permanentes, Obra/Serviço deengenharia e Serviços: Valor estimado, Descrição, Objetivos, Justificativa, Abrangênciaterritorial.a.2.1- Aba Cronograma: Contratação – data limite (mês/ano), Publicação do edital delicitação – data limite (mês/ano), Conclusão da ação – data limite (mês/ano) e Licenciamentoambiental – data limite (mês/ano) se houver.a.2.2- Aba Legado: Benefícios para a população abrangida, Indicadores de resultado,Descrição do legado que a ação promoverá para a população abrangida e Forma deadministração deste legado (pública, privada, público/privada e não se aplica).Página 6 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014a.2.3- Aba Responsável: Responsável Ação (CPF do responsável, Nome, Início e Término).a.2.4- Aba Órgão/Entidade executor: Órgão/Entidade executor (lista com cadastro dosórgãos e entidades executoras); Fonte do Recurso (diretamente arrecadados, ordinários,vinculado e outros – neste caso descrever qual é a fonte do recurso); Valor e Operações(excluir, inativar órgão/entidade).- Fonte do Recurso: esta aba é acionada pelo botão “Fonte do recurso” constante da listade órgãos /entidades executores cadastrados na “Aba Órgão/Entidade executor”.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Ação – São os meios pelos quais a administração pública visa atingir o compromisso assumido.Deverão ser preenchidos os seguintes grupos para informação completa sobre a ação a serexecutada:Abrangência territorial – Compreenderá a área territorial que será beneficiada quando daexecução das ações.Legado – Compreende os serviços, equipamentos e obras que irão beneficiar a sociedade depoisda realização dos eventos esportivos decorrentes das competições, não utilizadosexclusivamente para a realização dos eventos.Indicador de resultado: o que se espera obter em função das ações realizadas.Reprogramação – consiste na alteração dos parâmetros inicialmente previstos para a realizaçãode determinado compromisso ou ação.Desapropriação: o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública,utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem,adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.2.2.3 - TELA - CADASTRO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOCampos a serem preenchidos: Tipo do procedimento, Número do processo administrativo,Número do instrumento, Publicação, Inclusão, Operações (visualizar, editar, excluir eimprimir), Situação (Anular, Revogar, Fracassada e Deserta).a - Aba Procedimento Licitatório:Página 7 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014a.1 - Lei Federal 8666/93 e/ou 10.520/2002: Tipo do procedimento (Dispensa de Licitação,Inexigibilidade de Licitação e Licitação).a.1.1 - Inexigibilidade de Licitação: Fundamentação legal (art. 25 da Lei Federal 8.666/93);Justificativa da inexigibilidade de licitação; Número do Processo Administrativo;Número do Instrumento; Data da Publicação; Objeto; Coordenadas Geográficas(Latitude Sul – Grau, Minuto e Segundo, Longitude Oeste – Grau, Minuto e Segundo);Observação.a.1.2 - Dispensa de Licitação: Fundamentação legal (art. 24 da Lei Federal 8.666/93);Justificativa da dispensa de licitação; Número do Processo Administrativo; Número doInstrumento; Data da Publicação; Objeto; Coordenadas Geográficas (Latitude Sul –Grau, Minuto e Segundo, Longitude Oeste – Grau, Minuto e Segundo); Observação.a.1.3 - Licitação: Modalidade (Concorrência, Concurso, Convite, Leilão, Pregão eletrônico,Pregão presencial, Tomada de Preços); Tipo da Licitação (Menor Preço, MelhorTécnica, Melhor Técnica e Preço); Número do Processo Administrativo; Número doInstrumento; Data da Publicação; Data da Homologação; Objeto; CoordenadasGeográficas (Latitude Sul – Grau, Minuto e Segundo, Longitude Oeste – Grau,Minuto e Segundo); Observação.a.1.3.1- Concorrência, Pregão eletrônico, Pregão presencial:Registro de preço:- Número da ata de registro de preço; Tipo de participação (órgão gerenciador, órgãoparticipante, órgão não participante/carona);- Se órgão participante ou órgão não participante/carona: Órgão Gerenciador, Tipo(Entidade Federal, Entidade Estadual, entidade Municipal, Câmara Municipal,Prefeitura Municipal); CNPJ; Nome do Órgão/Entidade.a.2- Lei Federal 12.462/2011 – RDC: Tipo do procedimento (Dispensa de Licitação,Inexigibilidade de Licitação e Licitação).a.2.1 - Inexigibilidade de Licitação: Fundamentação legal (art. 25 da Lei Federal 8.666/93);Justificativa da inexigibilidade de licitação; Número do Processo Administrativo; Númerodo Instrumento; Data da Publicação; Objeto; Coordenadas Geográficas (Latitude Sul –Grau, Minuto e Segundo, Longitude Oeste – Grau, Minuto e Segundo); ExecuçãoIndireta/Regime (Contratação Integrada, Contratação por Tarefa, Empreitada Integral,Empreitada por Preço Global, Empreitada por Preço Unitário); Modos de Disputa (Aberto,Combinado- aberto e fechado, Fechado); Observação.Página 8 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014a.2.2 - Dispensa de Licitação: Fundamentação legal (art. 24 da Lei Federal 8.666/93);Justificativa da dispensa de licitação; Número do Processo Administrativo; Número doInstrumento; Data da Publicação; Objeto; Coordenadas Geográficas (Latitude Sul – Grau,Minuto e Segundo, Longitude Oeste – Grau, Minuto e Segundo); Execução Indireta/Regime(Contratação Integrada, Contratação por Tarefa, Empreitada Integral, Empreitada por PreçoGlobal, Empreitada por Preço Unitário); Modos de Disputa (Aberto, Combinado- aberto efechado, Fechado); Observação.a.2.3 – Licitação: Número do Processo Administrativo; Número do Instrumento; DataPublicação; Data da Homologação; Objeto; Coordenadas Geográficas (Latitude Sul – Grau,Minuto e Segundo, Longitude Oeste – Grau, Minuto e Segundo); Critérios de Julgamento(Maior oferta de preço, maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico,menor preço ou maior desconto e técnica e preço); Execução Indireta/Regime (ContrataçãoIntegrada, Contratação por Tarefa, Empreitada Integral, Empreitada por Preço Global,Empreitada por Preço Unitário); Modos de Disputa (Aberto, Combinado- aberto e fechado,Fechado); Há remuneração variável no edital? (sim/não); Há procedimento auxiliar(sim/não); Observação.b- Aba Responsável: Responsável Anteprojeto/Projeto Básico/Termo de Referência (Data daAprovação, CPF, Nome, CREA); Responsável pela elaboração da planilha orçamentária (CPF,Nome, CREA);c- Aba Regime Contábil: Regime Contábil (Lei Federal 4.320/1964 – Código Orçamentário –campos para preenchimento conforme a tabela abaixo; Lei Federal 6.404/1976 – ClassificaçãoContábil – campo para livre preenchimento).PREFEITURA DE BELO HORIZONTECla ss ificação Econônica da DespesaÓrgãoUnidade OrçamentáriaUnidade AdministrativaFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoCategoria EconômicaElemento de DespesaGrupo da DespesaModalidade deAplicaçãoElemento ad despesaDesdobramento doelemento da Despesa00 00 0000 00 000 000 0000 0000 00 00 00 00 00 00Subprojet/SubatividadePágina 9 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014ESTADO DE MINAS GERAISUnidade OrçamentáriaFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoSubprojeto/SubatividadeClassificação Econônica da DespesaCategoria EconômicaGrupo da DespesaModalidade deAplicaçãoElemento de DespesaItem ‐ Desdobramentodo Elemento de DespesaIdentificador de ProgramaGovernamental0000 00 000 000 0000 0000 0 0 00 00 00 00 00 00Fonte de RecursoIdentificador deProcedência e Usod- Aba Convênio: Busca de convênio previamente cadastrado (Número do convênio, Data daassinatura, Data da publicação, Objeto, Valor)e- Aba Situação do Procedimento: Anulada, Revogada, Fracassada, Deserta, Data, Motivo daanulação/revogação.- Situação do Procedimento: esta aba é acionada pelo botão “Situação” constante da listade procedimentos cadastrados na “Aba Cadastro de Procedimento Licitatório”.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Procedimento – Cadastro do procedimento licitatório utilizado para a compra e a contrataçãode serviços e obras para execução das ações ligadas aos compromissos assumidos pelaadministração.Modalidade de Licitação – Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal 8.666/93, sãomodalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão, PregãoEletrônico, Pregão Presencial.Tipo de licitação – Em conformidade com art. 45 da Lei Federal 8666/93, são tipos delicitação: Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço.Lei Federal 12.462/2011 – RDC – Lei Federal 12.462 de 04 de agosto de 2011, que institui oRegime Diferenciado de Contratações Públicas, aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa dasConfederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa doPágina 10 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Mundo Fifa 2014, e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportosdas capitais dos Estados da Federação, conforme redação da citada lei.Critérios de Julgamento: Em conformidade com art. 18, da Lei Federal 12.462/2011, poderãoser utilizados os seguintes critérios de julgamento: menor preço ou maior desconto, técnica epreço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico.Execução Indireta/Regime: Em conformidade com o art. 8º, da Lei Federal 12.462/2011, naexecução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:empreitada por preço unitário; empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitadaintegral, contratação integrada.Modos de Disputa: Em conformidade com o art. 16, da Lei Federal 12.462/2011, poderão seradotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma doregulamento.Remuneração variável: Em conformidade com o art. 10, da Lei Federal 12.462/2011, nacontratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneraçãovariável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade,critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatórioe no contrato.Procedimento auxiliar: Em conformidade com o art 29, da Lei Federal 12.462/2011, sãoprocedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei: pré-qualificaçãopermanente, cadastramento, sistema de registro de preços, catálogo eletrônico de padronização.Número do Processo Administrativo – Número do processo administrativo para a compra e acontratação de serviços e obras.Número do Instrumento – Número do instrumento licitatório, ou seja, da Dispensa,Inexigibilidade, da Concorrência, Tomada de Preços, Convite e das outras modalidades.Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisãoadequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto dalicitação.Planilha orçamentária – É o procedimento de elaboração dos orçamentos de obras e serviçosde engenharia públicos, mediante a padronização de itens de serviços, os quais serão utilizados apartir da montagem do orçamento básico.Regime Contábil – Normas que orientam os registros contábeis. Os regimes contábeis podemser definidos pela Lei Federal 4320/64 ou pela Lei Federal 6404/76. No caso da Lei 4320/64, aclassificação orçamentária deverá ser pré-cadastrada na aba da tela inicial do sistema.Página 11 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Código orçamentário - Dotação orçamentária para atender despesas com subprojeto ousubatividade, proveniente de lei orçamentária ou créditos adicionais. Conjunto de dígitosutilizados para individualizar órgãos, instituições, classificações, fontes de recursos, etc.Classificação contábil – Conjunto de procedimentos utilizado com o objetivo de especificar ascategorias de gastos na contabilidade comercial – Lei Federal 6404/76.2.2.4 - TELA - CADASTRO DE CONTRATO/INSTRUMENTO CONGÊNERECampos a serem preenchidos: Tipo Instrumento, Número Instrumento, Assinatura,Inclusão, Operações (visualizar, editar, excluir), Aditivo e Rescisão.a- Aba Contrato/Instrumento Congênere: Buscar Cronograma; Nome do arquivo; Tipo doinstrumento (Autorização de Compra, Carta-Contrato, Contrato, Nota de Empenho de Despesa,Ordem de Execução de Serviço, Outros), Número do instrumento, Data de assinatura, Data dapublicação, Início da vigência, Fim da vigência, Valor, Objeto, Observação.b- Aba Execução obra e serviço de engenharia: Ordem de serviço (Identificação, Data daemissão); Termo de recebimento provisório (Data da emissão); Termo de recebimentodefinitivo (Data da emissão); Medição (Buscar cronograma, Nome do arquivo, Número damedição, Data da medição, Valor da medição, Parcela de reajuste, Avanço (%), CPF doresponsável, Nome do responsável, CREA; Pagamento (Número do empenho, CPF doordenador de despesa, Nome do ordenador de despesa, CPF do responsável pelo pagamento,Nome do responsável pelo pagamento, Data, Valor, Número Nota Fiscal, Forma de pagamento(outros, ordem de pagamento, NAP – Nota de autorização de pagamento, subempenho e próprioempenho e número do documento).c- Aba Ocorrência: Tipo (Paralisação, Reinício, Atraso, Outros), Data, Justificativa.d- Aba Responsável obra e serviço de engenharia: Responsável pela fiscalização (CPF doresponsável, Nome, CREA, Início, Término).e- Aba Partes: - Parte(s) Contratada(s) (CPF/CNPJ da parte; Nome/Razão Social da parte);Signatários (CPF do Signatário, Nome do Signatário); Quantidade de Signatários.- Parte(s) Contratante(s) (CPF/CNPJ da parte; Nome/Razão Social - órgão logado);Signatários (CPF do Signatário, Nome do Signatário).Página 12 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014f- Aba Empenho: CPF ordenador de despesa, Nome do ordenador de despesa, Identificação,Data da emissão, Valor, Regime Contábil (Lei Federal 4.320/1964 – Classificação Contábil –campos para preenchimento conforme a tabela abaixo, Lei Federal 6.404/1976 – ClassificaçãoContábil – campo para livre preenchimento), Situação do documento de empenho (Ativo,Cancelado, Anulado; Motivo), Reforço/Anulação (Reforço ou Anulação, Data da alteração,Valor).- Situação do documento de empenho: esta aba é acionada pelo botão“editar/anular/cancelar” constante da lista de empenhos cadastrados na “AbaEmpenho”.- Reforço/Anulação: esta aba é acionada pelo botão “Reforço/anulação” constante dalista de empenhos cadastrados na “Aba Empenho”.PREFEITURA DE BELO HORIZONTECla ss ificação Econônica da DespesaÓrgãoUnidade OrçamentáriaUnidade AdministrativaFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoCategoria EconômicaElemento de DespesaGrupo da DespesaModalidade deAplicaçãoElemento ad despesaDesdobramento doelemento da Despesa00 00 0000 00 000 000 0000 0000 00 00 00 00 00 00Subprojet/SubatividadeESTADO DE MINAS GERAISUnidade OrçamentáriaFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoSubprojeto/SubatividadeClassificação Econônica da DespesaCategoria EconômicaGrupo da DespesaModalidade deAplicaçãoElemento de DespesaItem ‐ Desdobramentodo Elemento de DespesaIdentificador de ProgramaGovernamental0000 00 000 000 0000 0000 0 0 00 00 00 00 00 00Fonte de RecursoIdentificador deProcedência e Usog – Aba Termo de Rescisão: Data da Rescisão, Fundamentação legal– art. 78 da Lei Federal8.666/93, Motivo da rescisão.Página 13 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014- Termo de Rescisão: esta aba é acionada pelo botão “Rescindir” constante da lista decontratos cadastrados na “Aba Cadastro de Contrato/Instrumento Congênere”.h – Aba Cadastro de Aditivo/Apostilamento a Contrato: esta aba é acionada pelo botão“Aditivo” constante da lista de contratos cadastrados na “Aba Cadastro de Contrato/InstrumentoCongênere”, VER TELA - “CADASTRO DE ADITIVO/APOSTILAMENTO ACONTRATO”.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Contrato – Acordo que cria obrigações e direitos recíprocos de prestação mútua e equivalentesem encargos e vantagens, devendo estabelecer com clareza e precisão as condições para suaexecução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades daspartes.Cronograma – Datas para início e término dos serviços ou obras contratados para a realizaçãodas ações referentes às competições.Objeto – Identificação do tipo de material, tipo de serviço ou obra que está sendo contratadocom a administração pública.Vigência do contrato – Período de validade do contrato, compreendido entre a data do início edo término da vigência.Termo de recebimento provisório – Termo circunstanciado pelo qual o responsável peloacompanhamento e fiscalização das obras e serviços de engenharia recebe o objeto da licitação,provisoriamente. É firmado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita docontratado, que entrega em caráter provisório a obra.Termo de recebimento definitivo - Termo circunstanciado, feito por servidor ou comissãodesignada pela autoridade competente, que após o decurso do prazo de observação, ou vistoriacomprova a adequação do objeto aos termos contratuais e o recebe em definitivo, devendo serobservada pelo executante, a obrigatoriedade de reparar, corrigir, remover, reconstruir ousubstituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificaremvícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.Medição - Documento expedido pela administração onde é aferida a quantidade de serviçosexecutados ou entregues à administração. Consiste no direito adquirido pelo credor tendo porbase a execução dos serviços, a efetiva entrega do bem ou material. Complementa a medição aliquidação dos serviços prevista na Lei Federal 4320/64.CREA do Responsável – Número do registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia, do responsável pela medição dos serviços.Página 14 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Avanço físico – Percentual físico executado da obra ou serviço de engenharia (acumulado).Pagamento – É a remuneração em espécie relativa ao fornecimento de bens e serviços ou pelaexecução de uma obra.Ocorrência – Registro relativo a fatos ocorridos durante a vigência de um contrato que tenhamrepercussão ou impacto na sua execução e/ou no seu cronograma.Partes – Pessoas jurídicas ou físicas que firmaram o instrumento de contrato pela administraçãopública e pela iniciativa privada, quando for o caso.Signatários – Pessoas físicas que assinaram o contrato com a administração pública.Empenho – Primeiro estágio da execução da despesa é o ato emanado da autoridadecompetente que cria para o Estado a obrigação de pagar. E representa a garantia de que existecrédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.Ordenador de Despesas - Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atosresultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursoda administração pública.Nota de Empenho - NE é o documento utilizado para registrar as operações que envolvemdespesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública e que indica o nome do credor, aespecificação e a importância da despesa, e a dedução desta do saldo da dotação própria, dentreoutras informações.Rescisão - Ato de extinguir um contrato ou acordo que criou obrigações e direitos recíprocos deprestação mútua e equivalente em encargos e vantagens entre duas partes.2.2.5 - TELA - CADASTRO DE ADITIVO/APOSTILAMENTO A CONTRATOCampos a serem preenchidos: Tipo, Motivo, Número do Instrumento, Data da Assinatura,Inclusão, Operações (visualizar, editar, excluir).a- Aba Termo Aditivo/Apostilamento: Tipo (Termo Aditivo ou Apostilamento):- Termo Aditivo: Motivo (art. 57, incisos e alíneas, art. 65 incisos e alíneas da Lei Federal8.666/93 e outros); Número do Instrumento, Data da Assinatura, Data daPublicação; Início da Vigência; CPF do responsável pelo Termo Aditivo;Objeto e Justificativa.Página 15 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Altera o fim da vigência do contrato ou instrumento congênere a nova data detérmino de vigência do contrato ou outro instrumento congênere;Altera o valor do contrato ou instrumento congênere? Se a resposta for sim, onovo valor do contrato ou outro instrumento congênere;- Apostilamento: Motivo (art. 65 parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93 e outros); Número doInstrumento, Data da Assinatura, Data da Publicação; Início da Vigência; CPFdo responsável pelo Apostilamento; Objeto e Justificativa.Altera o valor do contrato? Se a resposta for positiva informar o novo valor docontrato ou outro instrumento congênere;DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Termo Aditivo – Instrumento jurídico suplementar que passa a integrar o documento principal.Devem constar as cláusulas ou itens a serem alterados pelo Termo e as demais permanecendoem vigor. É empregado na prorrogação do prazo de vigência, ajuste do valor ou outrasalterações previstas em lei preservando-se o objeto do documento principal.Apostila – Anotação ou registro administrativo, que pode ser realizado no verso do própriotermo de contrato, ou por termo ato separado, juntado aos autos do processo administrativorespectivo. A apostila é utilizada quando o registro não altera cláusula contratual. Oapostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos: variação do valor contratual decorrente dereajuste previsto no contrato; compensações ou penalizações financeiras decorrentes dascondições de pagamento; empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seuvalor corrigido.2.2.6 - TELA - CADASTRO DE CONCESSÃOLista: Nome do documento, Inclusão, Operações (download, excluir)Tela Enviar documento: esta tela é acionada ao clicar no botão “Novo” - Enviar documento,procurar, enviar.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Termo Aditivo – Instrumento jurídico suplementar que passa a integrar o documento principal.Devem constar as cláusulas ou itens a serem alterados pelo Termo e as demais permanecendoem vigor. É empregado na prorrogação do prazo de vigência, ajuste do valor ou outrasalterações previstas em lei preservando-se o objeto do documento principal.Página 16 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 20142.2.7 - TELA - CADASTRO DE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E OUTROSINSTRUMENTOS CONGÊNERESLista: Tipo Instrumento, Número Instrumento, Assinatura, Inclusão, Operações(visualizar, editar, excluir, imprimir), Aditivo, Prestação de Contas e Rescisão.a- Aba Convênio: Tipo do Instrumento (Acordo, Ajuste, Convênios e Outros); Número doinstrumento, Data da assinatura, Data da publicação, Início da vigência, Fim da vigência, Valor,Objeto; Observação.b- Aba Partes: - Parte(s) Conveniada(s) (CNPJ da parte; Razão Social da parte); Signatários(CPF do Signatário, Nome do Signatário); Quantidade de Signatários.- Parte(s) Convenente(s) (CNPJ da parte; Razão Social da parte – órgão logado)Signatários (CPF do Signatário, Nome do Signatário).c – Aba Termo de Rescisão: Data da Rescisão, Motivo da rescisão.- Termo de Rescisão: esta aba é acionada pelo botão “Rescindir” constante da lista deconvênios cadastrados na “Aba Cadastro de Convênio, Acordo, Ajuste e outrosInstrumentos Congêneres”;d – Aba Cadastro de Aditivo/Acordo a Convênio: esta aba é acionada pelo botão “Aditivo”constante da lista de convênios cadastrados na “Aba Cadastro de Convênio, Acordo, Ajuste eoutros Instrumentos Congêneres”, VER TELA - “CADASTRO DE TERMO ADITIVO -ACORDO”.e – Aba Cadastro de Prestação de Contas de Convênio, Acordo, Ajuste ou outros InstrumentosCongêneres: esta aba é acionada pelo botão “Prestação de Contas” constante da lista decontratos cadastrados na “Aba Cadastro de Convênio, Acordo, Ajuste e outros InstrumentosCongêneres”, VER TELA - “CADASTRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO,ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES”.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Convênio - Acordo de cooperação firmado entre duas ou mais instituições públicas ou privadas,visando à realização de um trabalho conjunto. Natureza clara e objetiva da atividade a que sepropõem as partes envolvidas.Signatários – Pessoas físicas que assinaram o convênio com a administração pública.Página 17 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Vigência do Convênio – Período de duração do instrumento de convênio obtida mediante ainformação das datas de início da vigência e fim da vigência.2.2.8 - TELA - CADASTRO DE TERMO ADITIVO- CONVÊNIOCampos a serem preenchidos: Tipo, Motivo, Número do Instrumento, Data Assinatura,Inclusão, Operações (visualizar, editar, excluir).a- Aba Termo Aditivo: Número do instrumento, Data da assinatura, Data da publicação; Inícioda vigência; Objeto e Justificativa.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:- Altera o fim da vigência do acordo? Se a resposta for positiva a nova data detérmino de vigência do convênio;- Altera o valor do acordo? Se a resposta for positiva informar o novo valor doconvênio;Termo Aditivo – Instrumento jurídico suplementar que passa a integrar o documento principal.Devem constar as cláusulas ou itens a serem alterados pelo Termo e as demais permanecendoem vigor. É empregado na prorrogação do prazo de vigência, ajuste do valor ou outrasalterações previstas em lei preservando-se o objeto do documento principal.Apostila – Anotação ou registro administrativo, que pode ser realizado no verso do própriotermo de contrato, ou por termo ato separado, juntado aos autos do processo administrativorespectivo. A apostila é utilizada quando o registro não altera cláusula contratual. Oapostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos: variação do valor contratual decorrente dereajuste previsto no contrato; compensações ou penalizações financeiras decorrentes dascondições de pagamento; empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seuvalor corrigido.2.2.9 - TELA - CADASTRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO,ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERESPágina 18 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014Campos a serem preenchidos: Tipo da Prestação, Parte, Valor da Prestação, Inclusão,Operações (visualizar, editar, excluir).a- Aba Cadastro de prestação de contas de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentoscongêneres: Tipo da prestação (Parcial, Total), Parte, Valor da prestação, Data da prestação,CPF do signatário prestador de contas, nome do signatário prestador de contas.DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Prestação de contas - Ato decorrente da obrigação assumida por meio da assinatura de umacordo de cooperação firmado entre duas ou mais instituições públicas ou privadas, visando àrealização de um trabalho conjunto, por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelosquais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária,conforme disposto no parágrafo único do art.70, da CF/88.Prestação de Contas Parcial - quando se apresenta a documentação para comprovar aexecução de uma parcela recebida (em caso de convênios com três ou mais parcelas) ou sobre aexecução dos recursos recebidos ao longo do ano (em caso de convênios plurianuais, como, porexemplo, os da merenda escolar).Prestação de Contas Total - quando a documentação comprobatória da despesa é apresentadaao final da execução do objeto do convênio.2.3 - RESPONSÁVEL2.3.1 - TELA - CADASTRO DOS RESPONSÁVEL/PARTECampos a serem preenchidos: CPF/CNPJ, Nome/Razão Social, Responsável por, Início,Término, Operações (visualizar, excluir).a- Aba Responsável/Parte: Responsável por (beneficiário, proprietário, assinar contrato,fiscalização, aprovar planilha orçamentária, assinar prestação de contas, legal peloórgão/entidade, preenchimento, assinar convênio, ação, projeto básico, planilha orçamentária,liquidação, medição, parte, pagamento, ordenador de despesa, Apostilamento, órgãogerenciador e termo aditivo); CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Início; Término; Número doCREA.Página 19 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014INFORMAÇÕES ADICIONAIS:Na identificação dos responsáveis pelas ações, atos e procedimentos, deverá constar o CPF, onome, a data de início e término, bem como o nº do CREA, quando for o caso.Poderá ser efetuado o pré-cadastro das partes/responsáveis pelas ações, contratos, projetobásico, fiscalização das obras, aprovação de planilhas orçamentária, medições, convênios,prestação de contas de convênios, na aba da tela inicial do sistema intitulada RESPONSÁVEL,ou ser informado no momento específico do cadastro da ação, procedimento e demais atos, comexceção do responsável pelo preenchimento dos dados solicitados no sistema, que deverá sercadastrado somente na referida aba inicial.2.4 – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2.4.1 - TELA - CADASTRO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2.4.1.1 - PREFEITURA DE BELO HORIZONTEa - Aba Classificação Institucional: Buscar em (Órgão, Unidade Orçamentária e UnidadeAdministrativa).b - Aba Classificação Funcional: Buscar em (Função, Subfunção);c – Aba Programa: Número, Programa.d- Aba Ação: Número, Ação;e - Aba Subprojeto/Subatividade: Número, Subprojeto/Subatividade;f - Aba Classificação Econômica de Despesa: Buscar em (Categoria Econômica, Grupo deDespesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, Desdobramento).2.4.1.2 - ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAISa - Aba Unidade Executora: Número, Unidade executora.b - Aba Unidade Orçamentária: Número, Unidade orçamentária.c - Aba Classificação Funcional: Buscar em (Função, Subfunção);Página 20 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014d – Aba Programa: Número, Programa.e- Aba Ação: Número, Ação;f - Aba Subprojeto/Subatividade: Número, Subprojeto/Subatividade;g - Aba Classificação Econômica de Despesa: Buscar em (Categoria Econômica, Grupo deDespesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, Desdobramento).h - Aba Identificador de Programa Governamental: Número, Identificador de ProgramaGovernamental.i- Aba Fonte de Recurso: Número, Fonte de recurso;j - Aba Identificador de Procedência e Uso: Número, Identificador de Procedência e Uso;DEFINIÇÕES/CONCEITOS:Classificação Orçamentária - Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam acompreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para aadministração, a gerência e a tomada de decisões. Deverá ser efetuado o pré-cadastro daclassificação orçamentária na aba da tela inicial.Classificação Institucional - Evidencia a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãose unidades orçamentárias responsáveis pela execução. Um órgão ou uma unidade orçamentáriapode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, como, por exemplo,"Encargos Financeiros da União", "Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios","Reserva de Contingência", etc..Órgão - Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas asrespectivas Unidades Orçamentárias.Unidade Orçamentaria - O segmento da administração direta a que o orçamento da Uniãoconsigna dotações especificas para a realização de seus programas de trabalho e sobre osquais exerce o poder de disposição.Unidade Administrativa - Segmento da administração direta ao qual a lei orçamentáriaanual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seusprogramas de trabalho.Classificação Funcional - Agrupamento das ações do governo em grandes áreas de suaatuação, para fins de planejamento, programação e orçamentação. Compreende as funções,Página 21 de 22


Tribunal de contas do Estado de Minas GeraisFISCOPA – Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos naOrganização da Copa do Mundo de 2014representando o maior nível de agregação das ações do governo, desdobrando-se emPROGRAMAS, pelos quais se estabelecem produtos finais, que concorrem à solução dosproblemas da sociedade. Podem desdobrar-se em SUBPROGRAMAS quando necessário paramaior especificação dos produtos finais. Programas e/ou subprogramas desdobram-se emPROJETOS e ATIVIDADES, que possibilitam alcançar seus produtos e objetivos. Subprodutose Subatividades constituem-se no menor nível de desagregação da ação do governo, comdestinação de recursos na Lei Orçamentária.Programa - Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dosobjetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.Ação - Projeto, atividade ou operação especial em que um programa está detalhado.Subprojeto/Subatividade: O menor nível para as informações da despesa é o desubprojeto/subatividade, com ou sem o respectivo identificador de operação de créditoClassificação Econômica de Despesa:Categoria Econômica – Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou decapital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico dastransações do setor público.Grupo de Despesa - Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo osgrupamentos: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida; 3 – OutrasDespesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões financeiras; 6 - Amortização da dívida;7 – Reversa do RPPS; 9 – Reserva de Contingência.Modalidade de Aplicação - Classificação da natureza da despesa que traduz a forma comoos recursos serão aplicados pelos órgãos/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmosou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarãoda execução das ações.Elemento de Despesa - Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras eoutras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.Página 22 de 22

More magazines by this user
Similar magazines