(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

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Direitos: um Projeto Ético-político para a Profissão”, realizado emBrasília, o item 18 do Caderno de Deliberações 32 reafirma a necessidadede maior interlocução da Psicologia com instâncias de controle social afim de garantir princípios constitucionais e de direitos humanos dentreoutras deliberações.Nesse documento ressaltou-se a necessidade de um cuidadoespecífico com as mulheres presas gestantes e/ou lactantes.Delibera ainda sobre a necessidade de buscar a implementação edivulgação da articulação do psicólogo com a área da saúde e como conceito integral de saúde, bem como “estabelecer, no ConselhoFederal de Psicologia, articulação permanente com os Ministériosda Saúde e da Justiça para garantir a implantação/implementaçãodo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Portarian.º 1.777/2003).” (p 40). Além disso, o VII CNP propôs ampladivulgação das razões que subsidiam sua posição contrária sobre oexame criminológico.Diante do caloroso debate instalado junto aos representantesdo Poder Judiciário e do Poder Executivo quanto à Resolução n.º09/2010, o CFP decidiu suspender temporariamente a referidaResolução. Mais uma vez, O Sistema Conselhos partiu para umaampla discussão com a categoria, com os operadores jurídicos ecom a sociedade em geral acerca da realidade prisional e da funçãoda Psicologia nessas instituições.Um desses momentos foi o Fórum Nacional sobre a Resolução n.º09/2010 realizado em novembro de 2010, na cidade de São Paulo,com a participação de 207 psicólogos e representantes de outrasáreas. Na APAF de 2010, após esse Fórum, decidiu-se prorrogar asuspensão da Resolução n.º 09/2010 até junho de 2011, com oobjetivo de aprofundar a discussão sobre o assunto, determinandoaos Conselhos Regionais que realizassem audiências públicas, sepossível com a participação das Comissões de Direitos Humanosdas Assembleias Legislativas dos Estados da Federação.Entre janeiro e abril de 2011, foram realizadas 12 audiênciaspúblicas com ampla participação da categoria, da sociedadecivil, dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Uma delasfoi convocada pela Procuradoria Federal do Rio Grande do Sul e54
as outras organizadas pelos Conselhos Regionais das seguintesUnidades Federativas: Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Bahia,Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo, MinasGerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Além disso,foi criado um Grupo de Trabalho da APAF, composto pelo CFP e osseguintes Conselhos Regionais: 01, 02, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e14, responsável por elaborar uma minuta de alteração à ResoluçãoCFP n.º 09/2010, com base na análise dos encaminhamentosprovenientes das audiências públicas. Na APAF de 22 de maiode 2011 foi aprovada a Minuta de Resolução elaborada pelo GTe, em junho de 2011, foi publicada a Resolução nº 012/2011 33que revoga a Resolução nº 09/2010 e regulamenta a atuação dopsicólogo no âmbito do sistema prisional.2.2 A lógica segregativa dos manicômios judiciários e o esforçopara sua superaçãoA questão dos designados loucos infratores ou pacientes judiciáriosé tema candente, polêmico e relevante dentro do sistema penal epenitenciário brasileiro. Essas discussões descortinam as inúmerasmazelas e constantes violações dos direitos em diversos dispositivosinstitucionais, seja no campo normativo e jurídico como no clínico esocial.Questionamentos e criticas se acumulam em teses acadêmicas,fóruns e conferências dedicadas à discussão dos direitos humanos,saúde mental e justiça, exigindo em diversos setores, o redesenhoda política que, ainda hoje, apoiada na presunção de periculosidadedo louco, se orienta pela aplicação de medida de segurança portempo indeterminado e consequente asilo do louco em manicômiojudiciário até a cessação da periculosidade: uma das maioresexpressões da violação institucional dos direitos humanos no Brasil.Os dispositivos normativos que tratam dessa questão, dentre eleso Código Penal em vigor, que segue basicamente inalterado desdeo inicio do século XX no Brasil, presumirá perigoso aquele que33. Ver anexo.55
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