(os) no Sistema Prisional - CREPOP - Conselho Federal de Psicologia

jovem foi transferido para uma Unidade Experimental de Saúde 36 ,devendo por lá restar, por tempo indeterminado. Para justificar adeterminação judicial, fora da lei em vigor na nossa sociedade, osistema jurídico considerou sua patologia mental e sua altíssimapericulosidade, atestada por laudos de psiquiatras forenses, sópodendo se desvincular deste destino, quando os mesmos avaliaremcessada a sua periculosidade. (BARROS-BRISSET, 2009).No caso das medidas de segurança, em vigor no Código Penal,aplicáveis em pessoas maiores de 18 anos, ainda que diversaslegislações possam variar quanto ao local do cumprimento dasmedidas estabelecidas, via-de-regra, sua liberação está condicionadaao ato do Juiz, subsidiado pela autoridade médica. O tempo da medidaé sempre indeterminado, justificado pela atribuição desse conceito de“periculosidade” como consequência do entendimento da condiçãonão-responsável do indivíduo portador de doença mental.Aos loucos infratores, em grande parte do território brasileiro, temrestado apenas o silêncio, o isolamento, o massacre subjetivo cotidianoe o sequestro institucional dos direitos fundamentais válidos paraqualquer pessoa humana.36. A Unidade Experimental de Saúde (UES) é um equipamento atualmente pertencenteà Secretaria Estadual de Saúde, destinado a custodiar, segundo o Decreto que oregulamenta (Dec. nº 53427/2008), “adolescentes e jovens adultos” com diagnósticode distúrbio de personalidade e alta periculosidade, que cometeram atos infracionaisgraves, egressos da Fundação Casa e interditados pelas Varas de Família e Sucessões.Os jovens são processados em ações judiciais com pedidos de interdição civil cumuladocom internação hospitalar compulsória, nos termos da lei 10.216/2001.Nos casos dos jovens encarcerados na UES, trata-se de espécie de custódia à margemda legalidade, que se presta a prorrogar o limite improrrogável de três anos de internaçãode jovens em conflito com a lei. Após o esgotamento da competência daJustiça da Infância, ao invés de proceder-se à compulsória liberação em virtude doalcance máximo do tempo de encarceramento, o jovem dito perigoso, diagnosticadocomo sendo portador de transtorno de personalidade anti-social, é enviado à UnidadeExperimental de Saúde.Ao contrário da medida de internação, esse novo encarceramento não é precedido docometimento de um crime, cuja apuração tenha se submetido às garantias da lei. Ojovem é para lá enviado sem que tenha praticado ato algum, após ter sido exaustivamenteresponsabilizado pelo ato infracional cometido outrora. Ademais, essa espéciede custódia não comporta prazo de duração. O jovem permanecerá enclausurado atésegunda ordem judicial.57