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juridicamente, surgiu nesse contexto como a orientação para essescasos. O encaminhamento dessa população para a rede pública desaúde exige de todos os atores envolvidos “o desafio do fortalecimentoda rede de atenção extra-hospitalar e a capacitação dos profissionaisda saúde e da justiça para o redirecionamento da assistência ao loucoinfrator”. (MINISTÉRIO DA SAUDE, 2002:06)Essas orientações normativas em atenção a pessoas emsituação de sofrimento mental que cometeram crimes ensinam que assoluções relativas ao tratamento do louco infrator não se encontram naforma autônoma e a poucas mãos, exige o comprometimento coletivodos diversos atores que atravessam seu campo de intervenção, detal sorte que tem sido possível, como testemunham experiênciasde projetos e programas já mencionados, manter como prioridadeabsoluta que o tratamento dos loucos infratores seja realizado na redeSUS, segundo os princípios orientadores de atenção psicossocial aoportador de sofrimento mental, desenhados pelo Ministério da Saúde.Apesar dos constrangimentos relativos ao jogo de força emação nas arenas de discussão, próprio à natureza heterogênea dosdiscursos atuantes, para alcançar este fim é preciso sustentar comohorizonte a luta decidida através de uma trajetória muito particularque considera a complexidade que amarra a singularidadenormativa, jurídica, social e clínica que atuam em cada caso.(BARROS-BRISSET, 2010, p126.)Hoje podemos afirmar que faz parte do consenso público queé preciso rever urgentemente a política penitenciária para o loucoinfrator, centralizada na solução institucional do manicômio judiciário,equipamento em completa dissonância com a lei 10.216/2001 e comos direitos humanos. É preciso urgentemente rever este estado decoisas e propor alternativas ao modelo ineficaz e retrógrado ainda emvigor, seguindo alguns indicadores para animar a formulação de novasdiretrizes para uma política nacional de atenção ao louco infratorque esteja em consonância com a mobilização nacional produzidapela Campanha Nacional de Direitos Humanos dos Conselhosde Psicologia em 1999, os princípios da lei 10.216/2001 (Lei daReforma Psiquiátrica), as recomendações da III Conferência Nacional62
de Saúde Mental (2001), os pressupostos e encaminhamentos doSeminário Interministerial de Reorientação dos Hospitais de Custódiae Tratamento Psiquiátrico realizado pelo Ministério da Justiça e Saúde(2002), a Resolução n. 05/2004 do Conselho Nacional de PolíticasCriminais e Penitenciárias (CNPCP), as referências orientadoras doPrograma Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci),criado com a lei nº 11.530, de 25 de outubro de 2007, a IV ConferênciaNacional de Saúde Mental (2010), a Resolução n. 04/2010 do CNPCP,a Recomendação 35/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oParecer Final da Comissão da Procuradoria Federal dos Direitos doCidadão (PFDC) sobre medidas de segurança e hospitais de custódiae o tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei 10.216/01,publicado em 2011 42 .Essa nova concepção de atenção ao louco infrator segue alógica da intersetorialidade, integração e respeito às soluções desociabilidade substituindo a lógica da segregação que acontece com afragmentação das ações na execução das políticas públicas.42. http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp%3FDocumentID%3D%257B746F032F-580C-4A1B-B00F-436D72A24FD%257D%26ServiceInstUID%3D%257B4AB01622-7C49-420B-9F76-15A4137F1CCD%257D63
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