Regulamentação (1980 a 1989) - Jogo Remoto

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Regulamentação (1980 a 1989) - Jogo Remoto

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JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTORegulamentação em PortugalJogo de Fortuna ou Azar1989Decreto-Lei n.º 422/89 : Nova Lei do JogoRegulamenta a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar (Nova Lei do Jogo).Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 283/89: Planos de obrasModifica a Portaria n.° 129/88, de 26 de Fevereiro, sobre as comissões encarregadas do estudoe elaboração dos planos de obras.Consulte Diário da RepúblicaDespacho Normativo n.º 24/89: Distribuição das gratificaçõesRegulamenta a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogosdos casinosConsulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 183/89: Inspectores de jogos de 2.a classeEstabelece as licenciaturas adequadas para provimento de lugares de inspectores de jogos de2.a classe.Consulte Diário da República1988Decreto-Lei n.º 439/88: Articulação da Política Nacional de Turismo - MadeiraEstabelece os princípios da articulação da Política Nacional de Turismo com a Política Regionalda Madeira.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 285/88 - Totobola e TotolotoAltera o Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março (Totobola e Totoloto).Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 274/88: Espinho e da Póvoa de Varzim.Estabelece os requisitos a satisfazer pelos concorrentes aos concursos para adjudicação daszonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODecreto Regulamentar n.º 29/88: Espinho e Póvoa de Varzim.Fixa as condições mínimas para adjudicação das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa deVarzim.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 184/88: Inspecção-Geral de JogosInstitui a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 139/88: Bingo - Adjudicação de concessõesEsta Portaria aprova os programas dos concursos para a adjudicação de concessões daexploração das salas de jogo do bingo.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 129/88: Planos de obrasRegulamenta a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos deobras.Consulte Diário da República1987Portaria n.º 520/87: Programa do Casino da zona de jogo de TróiaAprova o programa do Casino da zona de jogo de Tróia.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 6/87/M: FunchalDetermina que a Região Autónoma da Madeira afecte anualmente ao Fundo de Turismo omontante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na zona dejogo do Funchal.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 31/87: TróiaFixa as condições mínimas para a adjudicação da concessão da zona de jogo de Tróia - 2.°Concurso.Consulte Diário da RepúblicaDespacho Normativo n.º 33/87: GratificaçõesConstitui um grupo de trabalho para reformulação das regras atinentes às gratificações nassalas de jogos dos Casinos consagradas no Despacho Normativo n.° 82/85, de 28 de Agosto(publ. in D.R., l Série, n.° 73, de 28.03.1987).Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTOPortaria n.º 30/87: Vidago Pedras SalgadasAprova o Programa do Casino Vidago Pedras SalgadasConsulte Diário da RepúblicaLei n.º 2/87: Máquinas de diversãoExige a obrigatoriedade de consulta prévia às Câmaras Municipais para autorização elicenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 76/86: BingoDefine as condições de concessão da exploração do jogo do bingo.Consulte Diário da República1986Decreto Regulamentar n.º 73/86: Vidago-Pedras SalgadasFixa as obrigações mínimas para a adjudicação da concessão da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 387/86: Totobola e do TotolotoDá nova redacção aos Decretos-Leis n.°s. 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro(regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto).Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 15/86/M: Máquinas de diversãoRegula o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas eeléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 14/86/A: Máquinas de diversãoRegula o licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 372/85: Vidago-Pedras SalgadasCria a Zona de Jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas.Consulte Diário da RepúblicaDespacho Normativo n.º 82/85: Distribuição das gratificaçõesEstabelece as regras para distribuição das gratificações percebidas pelos empregados dassalas de jogos dos casinos.Consulte Diário da República1985


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODespacho Normativo n.º 80/85: BingoEste Despacho Normativo aprova o Regulamento do Jogo do BingoConsulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 340/85: Regulamento do Fundo EspecialAprova o Regulamento do Fundo Especial da Segurança Social dos Profissionais de Banca nosCasinos.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 84/85: Totobola e TotolotoEstabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuasdenominados "totobola" e "totoloto".Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 167-B/85: TotolotoAprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 167-A/85: TotobolaAprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 18/85: BingoAltera alguns artigos do Decreto Regulamentar n." 41/82, de 16 de Julho, e impossibilita acriação de novas salas de jogo do bingo no prazo de 5 anos.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 67/85: Máquinas de diversãoRegulamenta o prazo de regularização para o registo de máquinas de diversão.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 22/85: Máquinas automáticasRegulamenta máquinas automáticas e jogos afins dos de fortuna ou azar, alterando leisanteriores..Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 21/85: Máquinas automáticasDefine o regime de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ouelectrónicas de diversão.Consulte Diário da República1984


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODecreto-Lei n.º 318/84: ConcessõesTransfere para os Governos Regionais a competência para adjudicar concessões para aexploração de jogos de fortuna ou azar, com excepção das lotarias e concursos deprognósticos ou apostas mútuas.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 274/84: Zona de jogo do EstorilEstabelece algumas condições para a adjudicação da concessão da zona de jogo do Estoril.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 56/84: Zona de jogo do EstorilFixa as obrigações mínimas para a adjudicação da zona de jogo do Estoril.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 247/84: Inspecção-Geral de JogosRegulamenta os encargos com o funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos, modificandoleis anteriores.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 56/84: Zona de jogo do EstorilFixa as obrigações mínimas para a adjudicação da zona de jogo do Estoril.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 247/84: Inspecção-Geral de JogosRegulamenta os encargos com o funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos, modificando leisanteriores.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 319/84: Jogos não bancadosFixa em 1.000$00 o valor mínimo da aposta dos jogos não bancados a praticar nos casinos.Consulte Diário da República1983Lei n.º 31/83: Imposto especial sobre o jogoPermite o aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 15/83/M: BingoRegulamenta a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira.Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTOPortaria n.º 443/83: Inspectores de 2.a classeEnumera as licenciaturas adequadas para provimento de lugares de inspectores de 2.a classe.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 429/83: Jogos não bancadosDetermina que o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados será fixado por portaria domembro do Governo que tutela o sector do turismo, ouvida a Inspecção-Geral de Jogos.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 11/83: Casinos das zonas de jogo.Altera vários artigos do Decreto n.° 41.812, de 9 de Agosto de 1958, que regula aadministração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 82/83: Alteração da Lei do JogoAltera a Lei do Jogo, Decreto-Lei n.° 48.912, de 18.03.1969, que regula a exploração dos jogosde fortuna ou azar.Consulte Diário da República1982Decreto-Lei n.º 450/82: Inspecção-Geral de Jogos.Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria, em sua substituição, a Inspecção-Geral deJogos.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 70/82: BingoRegulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingoConsulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 839/82: BingoAprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões da exploração de salas dejogo do bingo.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 277/82: BingoRegula a exploração e prática do jogo do bingoConsulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 41/82: BingoDefine as condições de concessão da exploração do jogo do bingo.Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODespacho Normativo n.º 148/82: BingoAprova o Regulamento do Jogo do BinConsulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 41/82: BingoDefine as condições de concessão da exploração do jogo do bingo.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 628/82: Zona de Jogo do Estoril.Estabelece a constituição da Comissão Encarregada do Estudo e Elaboração do Plano de Obrasda Zona de Jogo do Estoril.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 517/82: Conselho de Inspecção de JogosAltera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos.Consulte Diário da República1981Decreto-Lei n.º 353/81: Planos de obrasEstatui que o estudo e elaboração dos planos de obras compete em cada zona de jogo a umacomissão constituída nos termos a determinar por portaria.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 293/81: Máquinas eléctricas do tipo FlipperAprova o Regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas do tipo Flipper.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 40/81: Espinho e Póvoa de VarzimIntroduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa deVarzim, em resultado da sua passagem a permanentes.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 249/81: Espinho e Póvoa de VarzimDetermina a passagem a permanente das zonas de jogo temporário de Espinho e Póvoa deVarzim.Consulte Diário da RepúblicaResolução n.º 69/81: Concessão TróiaAdjudica a concessão de exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresasTorralta e S.I.I.-SoberanaConsulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODespacho Normativo n.º 92/81: Máquinas eléctricas tipo FlipperInstitui o registo obrigatório e provisório das máquinas eléctricas tipo FlipperConsulte Diário da República1980Decreto Regulamentar n.º 81/80: ConcessãoEstabelece as condições em que pode ser adjudicada, sem concurso público, o exclusivo daexploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31de Dezembro do ano de 2005, à sociedade Figueira-Praia, S.A.R.L..Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 474/80: Figueira da FozPassa a Zona de Jogo temporário da Figueira da Foz a Zona de Jogo permanente.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 803/80: Casino de TróiaAprova o Programa do Casino de Tróia.Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 56/80: Zona de Jogo de TróiaFixa as condições mínimas para a adjudicação da Zona de Jogo de Tróia.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 453/80: Zona de Jogo de Tróia.Estabelece o regime tributário aplicável à Zona de Jogo de Tróia.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 420/80: Governo Regional da MadeiraTransfere para o Governo Regional da Madeira algumas competências do Senhor Secretário deEstado do Turismo e do Ministro da Administração Interna em matéria de jogo (apenasmodalidades afins dos jogos de fortuna ou azar).Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 340/80: Zona de Jogo de TróiaCria a Zona de Jogo de Tróia, no concelho de Grândola.Consulte Diário da República

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