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Trabalhar sim! Adoecer, não! - Conselho Nacional de Saúde

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MINISTÉRIO DA SAÚDEO processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTBrasília – DF2011


MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong>Departamento <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> Ambiental e Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorO processo <strong>de</strong> construção e realização da3 a Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3 a CNSTSérie D. Reuniões e ConferênciasBrasília – DF2011


© 2011 Ministério da Saú<strong>de</strong>.Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total <strong>de</strong>sta obra, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que citada a fonte e que não sejapara venda ou qualquer fim comercial. A responsabilida<strong>de</strong> pelos direitos autorais <strong>de</strong> textos e imagens <strong>de</strong>ssa obra é da áreatécnica. A coleção institucional do Ministério da Saú<strong>de</strong> po<strong>de</strong> ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saú<strong>de</strong> doMinistério da Saú<strong>de</strong>: http://www.sau<strong>de</strong>.gov.br/bvs.Tiragem: 1ª edição – 2011 – Versão on lineElaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong>Departamento <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> Ambiental e Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorSetor Comercial Sul, Quadra 4, Bloco A, Edifício Principal, 5º andarCEP: 70304-000, Brasília – DFE-mail: svs@sau<strong>de</strong>.gov.brHome page: www.sau<strong>de</strong>.gov.br/svsEquipe Editorial:Organização: Maria da Graça Corrêa Jacques; Ligia Silveira Ximenes (Colaboradora)Relatoria: Marco Antonio Gomes Pérez; Maria da Graça Correa Jacques; Maria <strong>de</strong> Graça Lu<strong>de</strong>ritz HoefelRevisão: Carlos Augusto Vaz <strong>de</strong> Souza; Ligia Silveira Ximenes; Marco Antonio Gomes Perez; Terezinha Reis <strong>de</strong> Souza Maciel.Produção Editorial:Coor<strong>de</strong>nação: Núcleo <strong>de</strong> Comunicação/GAB/SVSCapa: NJOBS Comunicação (Eduardo Grisoni)Projeto gráfico: NJOBS Comunicação (Eduardo Grisoni)Diagramação: NJOBS Comunicação (Marília Assis)Revisão: NJOBS ComunicaçãoNormalização: NJOBS Comunicação e Editora MS (Amanda Soares Moreira)Impresso no Brasil / Printed in BrazilFicha Catalográfica____________________________________________________________________________________________________________Brasil. Ministério da Saú<strong>de</strong>. Secretaria <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong>. Departamento <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> Ambiental e Saú<strong>de</strong> doTrabalhador<strong>Trabalhar</strong> <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não! : o processo <strong>de</strong> construção e realização da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador : relatório ampliado da 3ª CNST on line / Ministério da Saú<strong>de</strong>, Secretaria <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong>. Departamento<strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> Ambiental e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador. – Brasília : Ministério da Saú<strong>de</strong>, 2011.224 p. : il. – (Série D. Reuniões e Conferências)Modo <strong>de</strong> acesso: Word Wi<strong>de</strong> Web: ISBN 978-85-334-1827-11. Ambiente <strong>de</strong> trabalho. 2. Promoção à saú<strong>de</strong>. I. Título. II. Série.CDU 614.8____________________________________________________________________________________________________________Catalogação na fonte – Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> Documentação e Informação – Editora MS – OS 2011/0218Títulos para in<strong>de</strong>xação:Em inglês: Working yes! Get sick no! The process of construction and operation of the 3rd National Conference on OccupationalHealth: 3rd CNST exten<strong>de</strong>d report (Brazil)Em espanhol: Trabajo sí! Enfermead no! El proceso <strong>de</strong> constucción y realización <strong>de</strong> la 3ª Conferencia <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> SaludOcupacional: informe completo <strong>de</strong> la 3ª CNST (Brasil)


Lista <strong>de</strong> QuadrosQuadro I - Título e autores <strong>de</strong> textos disponibilizados para subsidiar as discussões nas Conferênciasem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador • 80Quadro II - Autor, título e modalida<strong>de</strong>s do número especial da revista da Abrasco • 81Quadro III - Lista das resenhas no número especial da revista da Abrasco • 83Quadro IV - Número <strong>de</strong> conferências e encontros • 85Quadro V - Datas das conferências estaduais por estado • 85Quadro VI - Percentual <strong>de</strong> participantes por estado da Fe<strong>de</strong>ração • 99Quadro VII - Moções aprovadas na etapa nacional da 3ª CNST • 195Quadro VIII - Estado e período <strong>de</strong> realização das plenárias <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução • 213Quadro IX - Principais problemas priorizados por estado • 214Quadro X - Principais problemas <strong>de</strong>tectados nas plenárias estaduais <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução • 216


Lista <strong>de</strong> FigurasFigura I - Distribuição dos participantes segundo o sexo (N = 4.428) • 88Figura II - Distribuição dos participantes por escolarida<strong>de</strong> (N = 4.428) • 88Figura III - Distribuição dos participantes conforme a faixa etária (N = 4.428) • 89Figura IV - Distribuição dos participantes segundo a renda mensal (N = 4.428) • 89Figura V - Distribuição dos participantes segundo a ocupação (N = 4.428) • 90Figura VI - Distribuição em percentual dos participantes em relação à afirmação: “Atualmenteestá aumentando o empenho das pessoas em ajudar os outros e em mudar o mundo para melhor”(N = 4.428) • 91Figura VII - Distribuição dos participantes segundo o segmento do controle social (N= 4.428) • 92Figura VIII - Distribuição dos participantes nos diversos órgãos <strong>de</strong> representação social(N = 4.428) • 93Figura IX - Distribuição, em percentuais, dos participantes em relação à afirmação: “É difícil conseguiras coisas pela política dos partidos, então é melhor fazer isso pelos movimentos sociais”(N = 4.428) • 94Figura X - Distribuição, em percentuais, em relação à importância conferida às conferências <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> do trabalhador (N = 4.428) • 95Figura XI - Distribuição, em percentuais, dos participantes em relação à afirmação: “Está cadavez maior a participação dos trabalhadores na construção <strong>de</strong> políticas públicas em benefíciopróprio” (N = 4.428) • 95Figura XII - Distribuição, em percentual, quanto à esperança na melhoria das políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>(N = 4 428) • 96Figura XIII - Distribuição, em percentuais, dos participantes em relação à afirmação: “NoBrasil <strong>de</strong> hoje, está mais fácil que antes conquistar mudanças a favor da saú<strong>de</strong> do trabalhador”(N = 4.428) • 97


SumárioAPRESENTAÇÃO • 9INTRODUÇÃO • 11TEMA E EIXOS TEMÁTICOS • 153 a CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR – 3 a CNST • 15DELIBERAÇÕES DE CONFERÊNCIAS ANTERIORES • 16Deliberações da 1ª CNST organizadas segundo os eixos temáticos da 3ª CNST(OSÓRIO; PÉREZ, 2005) • 16Principais <strong>de</strong>liberações resultantes da 2ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador – relacionada com o temário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador (OSÓRIO; PÉREZ, 2005) • 26Principais <strong>de</strong>liberações resultantes da 12ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>relacionadas com o temário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador (OSÓRIO; PÉREZ, 2005) • 37SEMINÁRIO PREPARATÓRIO PARA A 3ª CNST • 55Documento base da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –3ª CNST (CNS, 2005) • 55Propostas feitas na 154ª reunião ordinária do CNS • 64EMBASAMENTOS TEÓRICOS • 79Textos <strong>de</strong> apoio • 79Revista da Abrasco • 81ENCONTROS PRÉ-ETAPA NACIONAL • 84Encontros temáticos • 84Conferências municipais, regionais, microrregionais e estaduais • 85PERFIL DOS PARTICIPANTES DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS(HOEFEL, 2006) • 87


ETAPA NACIONAL DA 3ª CNST • 98Dados gerais • 98Regimento • 100Regulamento • 115Manual do participante e programação • 123Resoluções e moções • 139DEVOLUÇÃO DAS RESOLUÇÕES DA 3ª CNST • 210Objetivos e Justificativa • 210Processo • 211Temas trabalhados • 214Avaliação • 219Re<strong>de</strong> Escola Continental • 220CONSIDERAÇÕES FINAIS • 221REFERÊNCIAS • 223


ApresentaçãoA saú<strong>de</strong> dos trabalhadores é uma conquista dos trabalhadores brasileiros, institucionalizadana Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988 como parte do direito universal à saú<strong>de</strong> ecompetência do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS. A temática requer uma contínua e abrangentediscussão e um <strong>de</strong>bate propositivo entre os setores do governo e as instâncias dossegmentos sociais envolvidos.As conferências <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador representam um espaço qualificadopara essa discussão e para esse <strong>de</strong>bate propositivo. Inscrevem-se em contextos políticos,econômicos e sociais que conferem a essas conferências uma representativida<strong>de</strong> e umalegitimida<strong>de</strong> na implementação <strong>de</strong> políticas e ações no âmbito da saú<strong>de</strong> do trabalhador.Esse relatório apresenta e <strong>de</strong>screve o processo <strong>de</strong> organização, realização eavaliação da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, realizada na suaetapa nacional em Brasília, entre 24 e 27 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005. A realização da 3ª CNSTfoi um processo <strong>de</strong> construção que não se resumiu ao evento, mas incluiu toda umaetapa preparatória, com <strong>de</strong>staque para a realização <strong>de</strong> 1.240 conferências e encontrosmunicipais, microrregionais e estaduais, culminando com a etapa nacional que congregoucerca <strong>de</strong> dois mil participantes. Na etapa nacional, foram aprovadas 344 resoluções,o que representa a gran<strong>de</strong> mobilização na área. O processo não se encerrou nesta etapa,mas englobou a <strong>de</strong>volução àqueles que se envolveram e a incorporação <strong>de</strong>ssas resoluçõesnas proposições da 13ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>. Este relatório procura <strong>de</strong>screvertodo esse processo.A 3ª CNST representou um momento ímpar tanto pela participação dos três ministérios(Saú<strong>de</strong>, Trabalho e Emprego, Previdência Social) na sua convocação quanto, eprincipalmente, na ampla participação <strong>de</strong> diversos segmentos sociais em todas as suasetapas. As resoluções aprovadas representam um significativo avanço na área e, comcerteza, vão repercutir na melhoria das condições <strong>de</strong> vida no trabalho.Sua operacionalização só foi possível com a colaboração <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong>pessoas, tornando impossível a tarefa <strong>de</strong> nominá-las todas. Portanto, fica o agra<strong>de</strong>cimentoa todos e a certeza <strong>de</strong> que nos aproximamos um pouco mais na dignificação dotrabalho humano.9


Esse documento reúne materiais diversos referentes à preparação, à realizaçãoe à <strong>de</strong>volução da 3ª CNST; traz também algumas das principais repercussões <strong>de</strong> todo essemovimento que, com certeza, não se esgota nas resoluções da 13ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, realizada <strong>de</strong> 14 a 18 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2007, apresentadas como um ponto <strong>de</strong>finalização. Preten<strong>de</strong>-se que esse documento possa servir como registro da memória doprocesso da 3ª CNST e como um documento para futuro resgate histórico.Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador10


INTRODUÇÃO 1INTRODUÇÃO 1A saú<strong>de</strong> do trabalhador, assegurada pela Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988, requer1 Texto elaborado com base na publicação: MS, MTE e MPS (2005).constante discussão e <strong>de</strong>bate propositivo entre setores <strong>de</strong> governo e instâncias <strong>de</strong> diálogoe controle social envolvidos. Com base nessa premissa, se inscreve a 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, convocada pelo Ministério da Saú<strong>de</strong>, Ministériodo Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social, realizada, na sua etapa nacional,em Brasília, <strong>de</strong> 24 a 27 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005. A 3ª CNST representou o resultado<strong>de</strong> um acúmulo histórico que tem como marco o final dos anos 1970, traduzido em ações<strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa do trabalho digno e saudável, da participação dos trabalhadores nas <strong>de</strong>cisõesquanto à organização e gestão dos processos produtivos e na busca da garantia da atençãointegral à saú<strong>de</strong> para todos.No cenário das mudanças políticas e sociais ocorridas nas décadas <strong>de</strong> 1980 e1990 e no contexto da reforma sanitária, o mundo do trabalho e da atenção à saú<strong>de</strong>dos trabalhadores passaram por significativas reformulações. Entre essas, <strong>de</strong>staca-sea superação do paradigma da medicina do trabalho e a <strong>de</strong>finição da área da saú<strong>de</strong> dotrabalhador no campo da abrangência da saú<strong>de</strong> pública. Até então, a saú<strong>de</strong> no Brasil ouera um benefício previ<strong>de</strong>nciário restrito aos contribuintes ou um bem <strong>de</strong> serviço pago naforma <strong>de</strong> assistência médica, ou ainda uma ação <strong>de</strong> misericórdia oferecida aos que nãotinham acesso à previdência, nem recursos para pagar a assistência privada, prestadapor hospitais filantrópicos, a exemplo das santas casas.Prece<strong>de</strong>ndo a Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988, ações <strong>de</strong> estruturação da áreada saú<strong>de</strong> do trabalhador no âmbito da re<strong>de</strong> pública vinham se suce<strong>de</strong>ndo em todo oPaís. Lacaz (2005) <strong>de</strong>staca os Programas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – PSTs que datam <strong>de</strong>1984, ocorrendo inicialmente em São Paulo e posteriormente em outros estados comoRio <strong>de</strong> Janeiro, Minas Gerais, Rio Gran<strong>de</strong> do Sul e Bahia. Tais iniciativas vão repercutirna 8ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – CNS, que aconteceu em março <strong>de</strong> 1986, à qualse seguiu a 1ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, em <strong>de</strong>zembro daquelemesmo ano.A 1ª CNST (realizada em Brasília, <strong>de</strong> 1 o a 5 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1986) contou coma participação <strong>de</strong> 526 pessoas, das quais 399 foram <strong>de</strong>legadas e 127 observadoras.1.Texto elaborado com base na publicação: MS, MTE e MPS (2005).11


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTApós a realização <strong>de</strong> pré-conferências em 20 estados, o conjunto <strong>de</strong> questões para aconferência foi incorporado em três temas: Diagnóstico da Situação <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Segurançados Trabalhadores, Novas Alternativas e Atenção à Saú<strong>de</strong> dos Trabalhadores ePolítica <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Segurança dos Trabalhadores. A afirmação da saú<strong>de</strong> comoum direito <strong>de</strong> cidadania e <strong>de</strong>ver do Estado, reafirmado na 8ª CNS, a gran<strong>de</strong> mobilizaçãosocial e as resoluções da 1ª CNST contribuíram para a incorporação das reivindicaçõessobre saú<strong>de</strong> do trabalhador na Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988.O texto da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, em seu artigo 198, afirma que “[…] as açõese serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> integram uma re<strong>de</strong> regionalizada e hierarquizada e constituem umsistema único […]”; e, em seu artigo 200, <strong>de</strong>fine que “[…] ao Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>compete […] executar as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador […] e contribuir na proteçãodo meio ambiente, nele incluído o do trabalho”. As<strong>sim</strong>, a configuração da saú<strong>de</strong> do trabalhadorse dá diretamente no âmbito do direito à saú<strong>de</strong> e como competência do SUS.A Portaria Interministerial n o 1, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 1993, institucionalizou a criação<strong>de</strong> um Grupo Executivo Interministerial – Geisat, constituído pelos representantesdos ministérios da Saú<strong>de</strong>, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. Este grupo sefundamentou na premissa <strong>de</strong> que a abrangência do seu campo <strong>de</strong> ação, a saú<strong>de</strong> do trabalhador,exige abordagem intrassetorial, multiprofissional, interdisciplinar, envolvendotodos os níveis <strong>de</strong> atenção e esferas <strong>de</strong> gestão do SUS, e intersetorial, com a atuação <strong>de</strong>diferentes ministérios e setores do governo e participação ativa do trabalhador.A 2ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, também concluída emBrasília, aconteceu no período <strong>de</strong> 13 a 16 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1994 e contou com a participação<strong>de</strong> 919 pessoas, das quais 560 <strong>de</strong>legadas. Constituiu-se como um espaço <strong>de</strong>discussão e <strong>de</strong>bate da implementação das disposições constitucionais acerca da saú<strong>de</strong>do trabalhador, regulamentadas pela Lei n o 8.080/1990. Teve como tema central:Construindo uma Política <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.A partir da institucionalização das ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador no SUS, a áreaoptou por organizar sua prática centrada no mo<strong>de</strong>lo dos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong>do Trabalhador. Nesse sentido, os anos 1990 foram férteis na produção <strong>de</strong> experiências<strong>de</strong>sses centros <strong>de</strong> referência, ancorados, em sua maioria, nas secretarias municipais <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> e em serviços <strong>de</strong> hospitais universitários, em diversos pontos do País, e, em muitos<strong>de</strong>sses, articulados a ações sindicais. Segundo Hoefel, Dias e Silva (2005, p. 73):[…] a estratégia adotada <strong>de</strong> nuclear as ações <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador em Centros <strong>de</strong>Referência permitiu avanços setoriais, acúmulo <strong>de</strong> experiências e conhecimentos téc-12


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTnicos […]. […] por outro lado, contribuído para manter a área à margem das políticas<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do SUS […]. As<strong>sim</strong>, tornou-se urgente e necessário, para a própria sobrevivênciada área, o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> novas estratégias, […] e mergulhar profundamentenas políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do SUS.A discussão da intersetorialida<strong>de</strong> foi retomada com a criação do Grupo <strong>de</strong>Trabalho Interministerial, por meio da Portaria n o 153, <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2004. Tal grupoteve como uma <strong>de</strong> suas atribuições a elaboração da proposta da Política <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Segurança do Trabalhador – PNSST, colocada em consulta pública entre5 <strong>de</strong> maio e 30 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005. 2 A PNSST <strong>de</strong>finiu diretrizes, responsabilida<strong>de</strong>sinstitucionais, mecanismos <strong>de</strong> funcionamento, gestão, acompanhamento e controlesocial; propôs interfaces com a política econômica e com outros ministérios como o daIndústria e Comércio, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação,Justiça, entre outros. Como diretrizes, propôs: ampliação das ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> esegurança do trabalhador, visando à inclusão <strong>de</strong> todos os trabalhadores brasileirosno sistema <strong>de</strong> promoção e proteção da saú<strong>de</strong>; harmonização das normas e articulaçãodas ações <strong>de</strong> promoção, proteção e reparação da saú<strong>de</strong> do trabalhador;precedência das ações <strong>de</strong> prevenção sobre as <strong>de</strong> reparação; estruturação da re<strong>de</strong>integrada <strong>de</strong> informações em saú<strong>de</strong> do trabalhador; reestruturação da formaçãoem saú<strong>de</strong> do trabalhador e em segurança no trabalho e incentivo à capacitação eà educação continuada dos trabalhadores responsáveis pela operacionalização daPNSST; e promoção <strong>de</strong> uma agenda integrada <strong>de</strong> estudos e pesquisas em segurançae saú<strong>de</strong> do trabalhador.Ainda, como resultado <strong>de</strong>sse Grupo <strong>de</strong> Trabalho, foi convocada oficialmente a3ª CNST pelos ministérios da Saú<strong>de</strong>, Previdência Social e Trabalho e Emprego.Os cenários sociais, econômicos e políticos em que aconteceram as ConferênciasNacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador foram muito diferenciados. Lacaz (2005) avalia queas resoluções da 1ª CNST foram, em gran<strong>de</strong> parte, reflexo das gran<strong>de</strong>s greves do finaldos anos 1970, que abalaram as instituições políticas do período da Ditadura Militar e,ao mesmo tempo, questionaram o <strong>de</strong>spotismo da gerência na gran<strong>de</strong> indústria e, <strong>de</strong>pois,também nas médias e pequenas empresas. Segundo o autor, apesar da década <strong>de</strong> 1980ser consi<strong>de</strong>rada por muitos estudiosos como “uma década perdida” em termos econômicose sociais, do ponto <strong>de</strong> vista político e i<strong>de</strong>ológico foi <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> importância para aconsolidação da luta dos trabalhadores e da socieda<strong>de</strong> brasileira pela <strong>de</strong>mocracia.2.O princípio do Grupo <strong>de</strong> Trabalho, ao discutir a Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Segurança do Trabalhador, foi a construção<strong>de</strong> uma política <strong>de</strong> Estado em saú<strong>de</strong> do trabalhador.13


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTO contexto da 2ª CNST tem como tônica dominante a diversida<strong>de</strong> na composiçãoda força <strong>de</strong> trabalho. Os paradigmas baseados fundamentalmente no operariadoindustrial e nos mo<strong>de</strong>los tayloristas-fordistas se tornaram insuficientes para respon<strong>de</strong>r econtemplar as mudanças no âmbito das relações <strong>de</strong> trabalho, nos mais diferentes setores,que acompanham o movimento mundial <strong>de</strong> reestruturação produtiva, sem com issoeliminar formas arcaicas <strong>de</strong> produção. Tais mudanças têm em comum a ênfase na globalizaçãodos mercados, na privatização dos serviços públicos, na rápida incorporaçãotecnológica para a produção <strong>de</strong> bens e serviços, na dinâmica do emprego, no aumentodo <strong>de</strong>semprego e do trabalho informal e na exclusão social.Por outro lado, cresce em todo o mundo preocupações com questões ambientais.Ações <strong>de</strong> preservação do meio ambiente e programas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentáveltêm sido reivindicações frequentes com implicações no mundo do trabalho. Todos essesaspectos, somados aos problemas histórico-estruturais, trazem consequências para avida e a saú<strong>de</strong> dos trabalhadores. Tal cenário se reveste em mais um <strong>de</strong>safio para asproposições da 3ª CNST e para os atores envolvidos.14


3 a CONFERÊNCIA NACIONAL DESAÚDE DO TRABALHADOR – 3 a CNSTTEMA E EIXOS TEMÁTICOSA 3ª CNST, convocada pelos ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e daPrevidência Social, 3 teve como tema: <strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não!. Tal tema procuraresgatar a positivida<strong>de</strong> do trabalho e <strong>de</strong>sconstruir a relação trabalho – sofrimento,comum no imaginário social <strong>de</strong> tradição judaico-cristã.Três eixos temáticos foram <strong>de</strong>finidos para orientar o <strong>de</strong>bate da 3ª CNST: Comogarantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da ação do Estado em saú<strong>de</strong> dos(as)trabalhadores(as)? Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as) nas políticas <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País? Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong>dos(as) trabalhadores(as)?EIXO I: Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da ação do Estado emsaú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)? A discussão visava avaliar as políticas públicas nacionais,em especial a PNSST. Também propor modos integrados <strong>de</strong> ação entre as diversasinstâncias públicas vinculadas à saú<strong>de</strong>, em especial, a otimização da integração dasações interinstitucionais e dos recursos financeiros e técnicos como estratégias do direitoconstitucional da universalida<strong>de</strong>, integralida<strong>de</strong> e equida<strong>de</strong>.EIXO II: Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as) nas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentável no País? Tal eixo propôs a reflexão sobre as transformações nomundo do trabalho e a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> um paradigma capaz <strong>de</strong> satisfazer as <strong>de</strong>mandas dopresente sem comprometer o futuro das novas gerações. Como opção política, implicainverter priorida<strong>de</strong>s e criar, coletivamente, alternativas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento que sejaminclu<strong>de</strong>ntes, harmônicas com o ambiente e compatíveis com a saú<strong>de</strong>; ainda, aperfeiçoaros mecanismos regulatórios dos conflitos ambientais e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> pelo Estado.EIXO III: Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos(as)trabalhadores(as)? Este eixo contempla a proposição e a avaliação das formas <strong>de</strong> incorporara participação popular na formulação das políticas públicas. Fundamenta-se na3.Fonte: (BRASIL, 2004)15


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTparticipação ativa dos trabalhadores que vivem e experimentam os processos <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesada saú<strong>de</strong> no trabalho e assumem a posição <strong>de</strong> agentes coprotagonistas da investigação eda produção do conhecimento, com o objetivo <strong>de</strong> transformar a relação do trabalho como processo saú<strong>de</strong>-doença.DELIBERAÇÕES DE CONFERÊNCIAS ANTERIORESCom o objetivo <strong>de</strong> subsidiar as discussões da 3ª CNST, a partir do resgate dahistória <strong>de</strong> luta dos trabalhadores nas conferências da área, foram transcritas e organizadas,segundo os três eixos temáticos, as <strong>de</strong>liberações da 1ª e da 2ª CNSTs e da 12ª CNS.O material foi disponibilizado para os futuros participantes da 3ª CNST, constituindo-seem uma ferramenta para resgatar o acúmulo do controle social nesta área e avaliar osavanços das discussões.Deliberações da 1ª CNST organizadas segundo os eixos temáticos da 3ª CNST(OSÓRIO; PÉREZ, 2005)EIXO TEMÁTICO 1: Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da açãodo Estado em saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?Imediata revisão da legislação vigente, com ampla participação dos trabalhadores.Que seja assegurada a sua participação na formulação da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Modificar a notificação dos aci<strong>de</strong>ntes e doenças do trabalho para garantir estatísticasmais fiéis.Incluir nos atestados <strong>de</strong> óbito a ativida<strong>de</strong> principal que o trabalhador exerça.As ações fiscalizadoras <strong>de</strong>vem ser da responsabilida<strong>de</strong> dos órgãos públicos emnível fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal, exercidas pelo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> forma<strong>de</strong>scentralizada e integrada.Responsabilizar os órgãos rodoviários fe<strong>de</strong>rais, estaduais e municipais parafiscalização do transporte do trabalhador rural.16


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTReformular a Fundacentro em seus propósitos, a partir <strong>de</strong> um direcionamentoclaro voltado para o interesse dos trabalhadores.Estabelecer multas proporcionais ao faturamento das empresas.Priorizar recursos financeiros no orçamento estatal que sejam carreados para aformação técnica e para a pesquisa na área da saú<strong>de</strong>, que contemplem efetivamente asreais necessida<strong>de</strong>s da população brasileira.Garantir que no ensino, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o ensino fundamental, sejam <strong>de</strong>senvolvidas matériassobre higiene, segurança no trabalho e controle ecológico do meio ambiente,esclarecendo e <strong>de</strong>nunciando os riscos que se estabelecem nas relações <strong>de</strong> produção.Tratamento equânime, sem qualquer discriminação, a todos os trabalhadores,seja do setor econômico primário, secundário ou terciário, na re<strong>de</strong>finição da Política <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> e Segurança do Trabalhador.Responsabilização civil e criminal do empregador por condições insalubres epericulosas <strong>de</strong> trabalho.Inclusão no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> programas específicos <strong>de</strong> atendimentoao trabalhador, realizados pela re<strong>de</strong> pública, com condições <strong>de</strong> pleno acesso aos diversosníveis <strong>de</strong> atendimento à saú<strong>de</strong>.A Empresa <strong>de</strong>verá ser fiscalizada pela autorida<strong>de</strong> sanitária local <strong>de</strong>finida peloSistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.A avaliação dos ambientes <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong>verá ser feita pelo órgão sanitário localdo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, com participação dos sindicatos.Que se integre na re<strong>de</strong> pública (com as necessárias ampliações e melhor qualificação)o tratamento aci<strong>de</strong>ntário, com a criação <strong>de</strong> serviços especializados no diagnóstico<strong>de</strong> doenças profissionais e na avaliação <strong>de</strong> incapacida<strong>de</strong>, com dotação dos necessários recursospara habilitação profissional e recolocação do aci<strong>de</strong>ntado no mercado <strong>de</strong> trabalho.Ampliar o horário <strong>de</strong> atendimento dos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> ao trabalhador, semprejuízo <strong>de</strong> garantir-lhe a justificativa <strong>de</strong> ausência durante seu horário <strong>de</strong> trabalho, paraque seja atendido nesses serviços.O acesso à educação e ao treinamento é estratégico para a ampliação da consciênciasanitária, criando as condições para uma maior participação política em torno daquestão da saú<strong>de</strong>. Seguem as seguintes propostas:17


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n garantia <strong>de</strong> certo número <strong>de</strong> horas/semestre para orientação dos trabalhadoressobre riscos no trabalho. Essa orientação <strong>de</strong>verá ser feita pelosrepresentantes dos trabalhadores;• n aumento do número <strong>de</strong> horas <strong>de</strong> curso para os membros da Comissão <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>e Segurança, com alteração do conteúdo, direcionando-o para os riscosespecíficos em que a Comissão <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Segurança atua, contando comparticipação dos trabalhadores na modificação do curso, direcionando-opara os riscos existentes na empresa e com garantia do direito <strong>de</strong> o sindicatoorganizar estes cursos;• n garantia <strong>de</strong> horário para que os empregados façam cursos organizados ousob orientação sindical sobre segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador e consi<strong>de</strong>raressas horas como efetivamente trabalhadas e pagas pelas empresas;• n promoção pelas universida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> cursos que preparem os trabalhadorespara o reconhecimento dos agravos à saú<strong>de</strong> gerados na produção e a participaçãonuma fiscalização efetiva;• n capacitação das Universida<strong>de</strong>s para formação <strong>de</strong> recursos humanos naárea <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança do trabalhador, partindo da revisão dos atuaiscurrículos;• n garantia <strong>de</strong> inclusão, no currículo <strong>de</strong> qualquer curso oferecido pela empresa,<strong>de</strong> informações aos operários sobre os riscos a que estão expostosnaquele ambiente;• n criação <strong>de</strong> programas <strong>de</strong> formação dos trabalhadores para um completoentendimento das técnicas que norteiam os seus sistemas <strong>de</strong> trabalho, nosentido <strong>de</strong> estimular sua participação no processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão, planejamentoe controle da unida<strong>de</strong> produtiva; e• n cursos <strong>de</strong> doenças ocupacionais para profissionais da re<strong>de</strong> <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.Para a implantação <strong>de</strong> uma efetiva política <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador é necessáriaa garantia <strong>de</strong> fontes <strong>de</strong> financiamento que não recaiam mais uma vez sobre o própriotrabalhador. Seguem as seguintes propostas:n • a Previdência Social <strong>de</strong>ve ser financiada pelo setor privado da economia,através <strong>de</strong> taxação sobre o lucro e faturamento das empresas, <strong>de</strong>vendoincluir o seguro <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho;18


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n os recursos financeiros <strong>de</strong>stinados à Previdência Social <strong>de</strong>verão ficarexclusivamente para um seguro social justo aos trabalhadores da cida<strong>de</strong>e do campo, após a criação do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> com financiamentoassegurado;• n o Setor Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>ve ser financiado pelo Estado, com a participação municipal,estadual e da União, com recursos provenientes <strong>de</strong> uma ReformaTributária. Os produtos nocivos à saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>vem ser sobretaxados e os recursosobtidos <strong>de</strong>sta forma farão parte do Fundo Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>. O orçamentoda área social (saú<strong>de</strong>, educação, habitação etc.) <strong>de</strong>ve ser elaborado<strong>de</strong> forma conjunta;• n o custeio do atendimento da saú<strong>de</strong> do trabalhador <strong>de</strong>ve ser feito com recursosda União e <strong>de</strong> 5% do faturamento bruto das empresas, e não comrecursos da Previdência;• n responsabilizar as empresas (rurais e urbanas) pelo custeio <strong>de</strong>corrente daresolução dos problemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, resultante das condiçõesdo ambiente <strong>de</strong> trabalho, e constituir crime passível <strong>de</strong> penalização,com multas <strong>de</strong> 10% do orçamento das empresas acima citadas, aquelas quenotificadas por condições insalubres não as tenham eliminado <strong>de</strong>ntro dosprazos estipulados pela Lei;• n penalização das empresas através <strong>de</strong> cobrança <strong>de</strong> prêmios <strong>de</strong> seguro-aci<strong>de</strong>ntecrescente e proporcional à frequência <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doenças provocadaspelo trabalho, <strong>de</strong>vendo os recursos, daí recorrentes, serem <strong>de</strong>stinadosao orçamento vinculado à questão da saú<strong>de</strong> do trabalhador;• n garantia <strong>de</strong> pagamento do salário integral, ao trabalhador, durante todoo período <strong>de</strong> afastamento por doença provocada ou não pelo ambiente<strong>de</strong> trabalho;• n garantia <strong>de</strong> pagamento do dobro <strong>de</strong> salário recebido pelo trabalhador, ou aseus <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes em caso <strong>de</strong> mutilação ou morte por aci<strong>de</strong>nte ou doençaprovocada pelo ambiente <strong>de</strong> trabalho;• n estabelecer que os exames pré-admissionais, periódicos e <strong>de</strong>missionais,mesmo quando realizados por profissionais do Estado, sejam custeados pelasempresas;n • revisão da isenção do ICM, na Zona Franca <strong>de</strong> Manaus, <strong>de</strong>stinando essesrecursos para a atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador.19


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTQuanto à gestão e controle dos recursos, seguem as seguintes propostas:• n a constituição <strong>de</strong> um Fundo Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> com a participação da União,estados e municípios com dotações orçamentárias pré-fixadas por lei e queo mesmo esteja sob o controle dos trabalhadores no seu planejamento ena alocação <strong>de</strong> recursos. A Previdência Social contribuirá para o Fundo comuma dotação específica que po<strong>de</strong>rá diminuir progressivamente até que estejagarantido o financiamento do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;• n garantia que o seguro <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho continue como monopóliodo Estado;• n controle pelos trabalhadores do orçamento para a saú<strong>de</strong> com prestaçãopública <strong>de</strong> contas;• n que o controle dos recursos do Estado não seja feito por profissionais quetenham vínculos com o capital privado;• n a administração do orçamento da previdência compete à União. Aos trabalhadorescompete a sua fiscalização;• n lutar contra toda e qualquer iniciativa <strong>de</strong> privatização por parte daPrevidência Social;• n lutar para que haja priorida<strong>de</strong> orçamentária para as medidas <strong>de</strong> prevençãoda saú<strong>de</strong> do trabalhador;• n que o montante <strong>de</strong> recursos provenientes das multas nas áreas <strong>de</strong> segurançae higiene do trabalhador seja revertido aos programas educacionaisnesse setor; e• n a partir dos próximos encontros <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador <strong>de</strong>verá ser dadaatenção específica para o estudo do menor que trabalha.Garantia <strong>de</strong> que o controle do absenteísmo não seja atribuição <strong>de</strong> prepostos dasempresas, <strong>de</strong>vendo estas receberem qualquer atestado médico e odontológico, eliminadaa exigência da i<strong>de</strong>ntificação do diagnóstico.Que toda a legislação seja modificada e redigida em linguagem clara, compreensívele sem ambiguida<strong>de</strong>s, para que todos os trabalhadores tenham acesso à mesma.Garantia <strong>de</strong> acesso ao trabalho a portadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiências, em funções compatíveiscom suas potencialida<strong>de</strong>s.20


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTGarantia <strong>de</strong> acompanhamento nas áreas médica, psicológica e social ao trabalhadorportador <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiências.Garantia <strong>de</strong> reabilitação e reinserção no mercado <strong>de</strong> trabalho às pessoas portadoras<strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiências <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho.A Política <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador <strong>de</strong>ve ser entendida <strong>de</strong>ntro do contexto dapolítica geral <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, fazendo parte <strong>de</strong>sta. A formulação <strong>de</strong>ssa política fará parte,portanto, do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, sob controle dos trabalhadores.Inclusão do aci<strong>de</strong>nte do trabalho e das intoxicações exógenas, como doenças <strong>de</strong>notificação compulsória.Articulação com uma política Científica e Tecnológica que leve em conta osinteresses dos trabalhadores.Estabelecimento <strong>de</strong> uma política <strong>de</strong> transporte para os trabalhadores, sobretudopara os rurais, que garanta segurança, conforto, gratuida<strong>de</strong> e que responsabilizecriminalmente os empregadores por aci<strong>de</strong>ntes e danos causados aos trabalhadoresdurante o trajeto.Formulação <strong>de</strong> uma política habitacional com a participação e controle dostrabalhadores, <strong>de</strong>finindo o direito <strong>de</strong> moradia como <strong>de</strong>ver do Estado, garantindo-se habitaçãopara quem ganhe até 10 (<strong>de</strong>z) salários mínimos a fundo perdido. A habitação <strong>de</strong>veser condigna, com dimensões e qualida<strong>de</strong> a<strong>de</strong>quadas, com todos os serviços básicos e <strong>de</strong>infraestrutura, inclusive lazer e facilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> acesso ao local <strong>de</strong> trabalho.EIXO TEMÁTICO 2: Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as) nas políticas<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País?Obrigar as multinacionais a obe<strong>de</strong>cerem, no mínimo, o mesmo padrão <strong>de</strong> proteçãoao trabalhador e ao meio ambiente que é dado no país <strong>de</strong> origem.Abolir as horas extras e reduzir a jornada <strong>de</strong> trabalho para 40 horas semanais,sem que isso implique perdas salariais.Extinguir o contrato temporário.Obrigar as empresas a fornecerem a relação das substâncias por ela utilizadase seus riscos.Elaboração <strong>de</strong> uma política governamental, assegurando que os avanços tecnológicoslevem em conta a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> preservação da saú<strong>de</strong>.21


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTElaboração <strong>de</strong> uma política governamental <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> novos empregos,orientada para a garantia <strong>de</strong> condições <strong>de</strong> trabalho não prejudiciais ao trabalhador.Privilegiar na produção agrícola o controle biológico <strong>de</strong> pragas, a policulturae a adubação orgânica. Essa política <strong>de</strong>verá ser implementada por órgãos e programasespecíficos, financiados pelo Estado. Deve ser garantida a participação das entida<strong>de</strong>srepresentativas do trabalhador rural.Obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> informação, pelo empregador, ao trabalhador, seus familiarese comunida<strong>de</strong> a respeito dos riscos a que estão sujeitos em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> contaminaçãoindireta e ambiental <strong>de</strong>correntes da ativida<strong>de</strong> da empresa.Direito <strong>de</strong> acesso aos serviços <strong>de</strong> saneamento básico como tratamento <strong>de</strong> água,re<strong>de</strong> <strong>de</strong> esgoto, além <strong>de</strong> eletrificação, incluindo, neste caso um programa específicopara o trabalhador rural.Currículo mínimo com participação e gestão comunitária visando a mudançadas relações <strong>de</strong> produção e privilegiando o conhecimento popular e o conhecimento <strong>de</strong>tecnologia local para a resolução dos problemas brasileiros, respeitando as característicasregionais e o calendário agrícola.Que o <strong>de</strong>smatamento, instalação <strong>de</strong> barragens e agroindústrias sejam controladose referendados pela comunida<strong>de</strong> e entida<strong>de</strong>s locais.Articulação com uma política <strong>de</strong> importação <strong>de</strong> tecnologia que assegure a adoçãoobrigatória dos critérios <strong>de</strong> segurança segundo princípios mais rigorosos e eficientes,reconhecidos pela comunida<strong>de</strong> internacional.Garantia <strong>de</strong> que todos os contratos <strong>de</strong> obras públicas incluam nas suas cláusulasa obrigatorieda<strong>de</strong> das empresas em manter a segurança dos ambientes <strong>de</strong> trabalho.Que as horas extras sejam contabilizadas para o cálculo <strong>de</strong> tempo <strong>de</strong> aposentadoria.EIXO TEMÁTICO 3: Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos(as)trabalhadores(as)?O Estado <strong>de</strong>ve realizar mapeamento <strong>de</strong> áreas <strong>de</strong> risco com acompanhamentodos sindicatos.Garantir estabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> emprego a todos os trabalhadores e uma legislaçãoúnica, que assegure os mesmos direitos e benefícios a todos, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong>trabalharem na área urbana ou rural, no setor público ou no privado.22


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTGarantir a participação do trabalhador urbano e rural na fiscalização.Proibir que os profissionais que atuam na fiscalização tenham vínculos com aempresa fiscalizada, seja ela <strong>de</strong> caráter público ou privado.É direito <strong>de</strong> cada trabalhador receber cópia dos resultados dos exames <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>a que forem submetidos. Que seja assegurado às comissões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> competentesreceberem estudos sobre o conjunto <strong>de</strong>sses exames bem como das condições ambientais<strong>de</strong> trabalho.Garantir ao trabalhador o direito <strong>de</strong> recusar trabalhos que o exponham a riscos.Transformação das Cipas em Comissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, regulamentadas por lei econstituídas exclusivamente por trabalhadores eleitos diretamente por seus pares, commandato <strong>de</strong> três anos e com direito à reeleição. A esses trabalhadores serão garantidosos mesmos direitos dos dirigentes sindicais. Será competência da Comissão impedir otrabalho quando houver risco iminente à saú<strong>de</strong> do trabalhador, tendo os seus membrosdireito a tempo livre para atuação e realização <strong>de</strong> reuniões com os trabalhadores nointerior da empresa.Garantir a participação dos trabalhadores na administração da Previdência.Garantir que os SESMTs sejam fiscalizados pelo sindicato da categoria e integradosao Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.Acordo coletivo com cláusulas específicas em saú<strong>de</strong> e trabalho.Apresentação, aos trabalhadores, do resultado do levantamento sobre as condições<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dos trabalhadores em cada empresa.Garantia da participação dos trabalhadores e sindicalistas em eventos que permitama sua formação técnica.Direito à participação dos trabalhadores nas <strong>de</strong>cisões referentes à sua saú<strong>de</strong>,<strong>de</strong>ntro e fora da empresa.Os sindicatos <strong>de</strong>vem evitar, sempre que possível a tarefa assistencialista que os<strong>de</strong>scaracteriza e dificulta sua ação política.Por um Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> estatal, <strong>de</strong>scentralizado, regionalizado,igualitário, <strong>de</strong> boa qualida<strong>de</strong>, que garanta atendimento integral a toda a população,assegurando-se aos trabalhadores a participação na formulação da política, administraçãoe gestão do sistema <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, em todos os seus níveis.23


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTQue os órgãos ou serviços responsáveis pela atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhadorsejam obrigados a fornecer informações aos representantes dos trabalhadores sobre:ambiente e riscos do trabalho, doenças e aci<strong>de</strong>ntes, prontuários médicos, orçamentos,dados estatísticos.Os profissionais <strong>de</strong> segurança e medicina do trabalho remunerados pelas empresas<strong>de</strong>verão ter sua ação controlada pelo Estado, <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> programas específicosformulados conjuntamente pelo estado e Comissão <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e aprovado pelos sindicatosda categoria.Garantia aos dirigentes sindicais e representantes dos trabalhadores <strong>de</strong> acessoaos locais <strong>de</strong> trabalho.Os SESMTs <strong>de</strong>vem estar sob o controle dos sindicatos ou Associações <strong>de</strong> Classequando os primeiros não existirem, e sob a vigilância da autorida<strong>de</strong> sanitária local <strong>de</strong>ntrodo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>. Deverão ser custeados diretamente pela empresa e terum programa <strong>de</strong> atuação <strong>de</strong>finido pelo órgão sanitário local, com a participação dasComissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e do sindicato e/ou associação da categoria correspon<strong>de</strong>nte.Garantia da existência do <strong>de</strong>legado sindical e conselhos <strong>de</strong> fábrica livres, eleitospelos trabalhadores <strong>de</strong> sua fábrica, com estabilida<strong>de</strong> igual à do dirigente sindical, commandato <strong>de</strong> dois anos e estabilida<strong>de</strong> igual após o término do mesmo, garantida a reeleição.A submissão dos trabalhadores às arbitrarieda<strong>de</strong>s patronais nos últimos vinteanos tem prejudicado o avanço <strong>de</strong> sua organização e um maior engajamento na luta pelaproteção <strong>de</strong> sua saú<strong>de</strong>. No sentido <strong>de</strong> evitar que <strong>de</strong>missões e punições inibam esta participaçãoe assegurar medidas legais <strong>de</strong> proteção ao trabalhador, foram acrescentadas àspropostas anteriores relativas à legislação, as seguintes recomendações:• n Estabilida<strong>de</strong> no emprego a todos os trabalhadores, e nos casos <strong>de</strong> justacausa que ensejarem <strong>de</strong>missão, o trabalhador <strong>de</strong>verá ser comunicado comantecedência <strong>de</strong> 30 (trinta) dias, assegurando-lhe o direito <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa atravésdo sindicato, sendo a <strong>de</strong>missão efetivada somente após a comprovaçãoda justa causa;• n Envio ao respectivo sindicato <strong>de</strong> cópias dos contratos <strong>de</strong> todos os trabalhadores;n • Redução da jornada <strong>de</strong> trabalho, quando o trabalhador for exposto a fatores<strong>de</strong> risco não previsíveis através das medidas coletivas, sem prejuízo dossalários integrais;24


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n Extinção imediata das empreiteiras que prestam serviços a empresas públicase privadas, assegurando-se que os trabalhadores a elas vinculadostenham os direitos e apoio sindical a que fazem jus;• n Criação <strong>de</strong> mecanismos que <strong>de</strong>em força às Comissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> para interdição,quando o ambiente <strong>de</strong> trabalho apresentar risco confirmado aoindivíduo e à coletivida<strong>de</strong>;• n Exames pré-admissionais, periódicos e <strong>de</strong>missionais serão realizados peloSESMT sob controle do sindicato, Comissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e autorida<strong>de</strong> sanitárialocal;• n Elaboração e implantação <strong>de</strong> um Código <strong>Nacional</strong> do Trabalho e <strong>de</strong> um Código<strong>de</strong> Processo <strong>de</strong> Trabalho, com a participação efetiva dos trabalhadores;• n Participação dos trabalhadores nos <strong>Conselho</strong>s Administrativos das empresasestatais.O exercício do direito dos trabalhadores ao acesso às informações sobre os riscosno ambiente <strong>de</strong> trabalho e suas consequências é visto como condição essencial paraa re<strong>de</strong>finição da política <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e trabalho no País. Seguem as seguintes propostas:• n Criação <strong>de</strong> bancos <strong>de</strong> dados Regionais que permitam centralizar as informaçõessobre a saú<strong>de</strong> dos trabalhadores;• n Que todos os aci<strong>de</strong>ntes e doenças do trabalho sejam compulsoriamentenotificados à autorida<strong>de</strong> sanitária local por todos os órgãos prestadores <strong>de</strong>assistência médica;• n Direito à utilização, por parte do movimento sindical e popular, dos meios<strong>de</strong> comunicação para divulgação das informações relacionadas às condições<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança no trabalho;• n Garantia <strong>de</strong> que as informações técnicas do processo <strong>de</strong> fabricação e conteúdodos agrotóxicos e elementos químico-farmacêuticos sejam <strong>de</strong> domínio público,no que diz respeito aos agravos da saú<strong>de</strong> em curto, médio e longo prazo;Direito ao trabalho com controle dos trabalhadores sobre o processo <strong>de</strong> produção(ritmo, produtivida<strong>de</strong>, organização do trabalho, condições do ambiente <strong>de</strong> trabalho etc.).Direito à estabilida<strong>de</strong> no emprego, condições dignas <strong>de</strong> vida e moradia e a umsalário mínimo real condizente com as necessida<strong>de</strong>s dos trabalhadores e seus familiares,<strong>de</strong> acordo com os cálculos do Dieese.25


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTDireito <strong>de</strong> recusar-se a trabalhar em ambientes insalubres ou perigosos, recebendonormalmente seus salários, enquanto não forem adotados, pelo empregador,todas as medidas tecnológicas disponíveis para eliminar ou diminuir a insalubrida<strong>de</strong> ea periculosida<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com os limites <strong>de</strong> tolerância internacionalmente aceitos.O trabalho nesse ambientes, garantido o pagamento dos adicionais previstos em lei, seráacompanhado pelo sindicato da categoria.Direito à liberda<strong>de</strong> e autonomia dos trabalhadores para reivindicarem a eliminaçãoou controle dos riscos ambientais e do processo <strong>de</strong> trabalho. O trabalhador <strong>de</strong>veráter direito à participação na <strong>de</strong>finição e <strong>de</strong>terminação dos riscos existentes nos locais<strong>de</strong> trabalho.Que haja participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.Principais <strong>de</strong>liberações resultantes da 2ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – relacionada com o temário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador (OSÓRIO; PÉREZ, 2005)EIXO TEMÁTICO 1: Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong>da ação do Estado em saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?Os participantes da 2ª CNST manifestaram-se pela manutenção das garantiasfundamentais dos cidadãos no tocante à saú<strong>de</strong>, educação, assistência social e segurida<strong>de</strong>previstas na Constituição, assumindo as lutas pela sua regulamentação e efetivo cumprimento.As<strong>sim</strong>, foi exigido que se garanta ao trabalhador uma qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida que lheassegure a proteção, a manutenção e, quando necessário, a recuperação da saú<strong>de</strong>.Deve ser garantida a todos os setores da socieda<strong>de</strong> brasileira a universalizaçãodo acesso aos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, bem como a atenção integral em todos os níveis <strong>de</strong>assistência, <strong>de</strong> acordo com o perfil socioepi<strong>de</strong>miológico da população, com o estado doconhecimento científico-tecnológico e com as necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> atenção, promoção, tratamentoe reabilitação em saú<strong>de</strong>, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> os trabalhos serem da esferapública ou privada, formal ou informal, da zona urbana ou rural, ou ainda terem ou nãovínculo empregatício.Devem ser priorizadas as ações <strong>de</strong> promoção e prevenção em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Contudo, estas <strong>de</strong>vem ser concebidas numa abordagem <strong>de</strong> integralida<strong>de</strong>, incorporando,26


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTentre outras, abordagens mais amplas <strong>de</strong> caráter econômico-social, ações <strong>de</strong> saneamento,educação, vigilância, fiscalização, atendimento ambulatorial/hospitalar e <strong>de</strong> reabilitação.Precisa-se, para tanto, garantir o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> do trabalhador.A implantação das ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador <strong>de</strong>ve compreen<strong>de</strong>r os seguintesaspectos:• n envolvimento <strong>de</strong> toda a re<strong>de</strong> pública <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o nível <strong>de</strong>complexida<strong>de</strong>, da promoção à reabilitação, com atendimento integral,estabelecendo-se mecanismos <strong>de</strong> referência e contrarreferência paraproblemas específicos em Centros <strong>de</strong> Referência, criando-os on<strong>de</strong> aindanão existam;• n inclusão das ações <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador na programação <strong>de</strong> todas asunida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>;• n o seu <strong>de</strong>senvolvimento por equipes multiprofissionais em todos os níveisda atenção do SUS, promovendo a capacitação e treinamento <strong>de</strong> recursoshumanos em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador;• n contínuo aprimoramento das experiências recentes dos Programas <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – PST, ampliando-se as suas ações para toda a re<strong>de</strong>básica <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>;• n informação e realização <strong>de</strong> ações educativas para os trabalhadores;• n funcionamento dos ambulatórios em três turnos;• n garantia <strong>de</strong> medicamentos básicos.Para seu pleno funcionamento, o Centro <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador<strong>de</strong>ve ter os seguintes pressupostos básicos:• n participação popular na implantação e no gerenciamento, com participaçãoparitária das entida<strong>de</strong>s sindicais e organizações populares;• n infraestrutura a<strong>de</strong>quada para atuação como referência nas cinco áreas básicasprevistas: assistência, vigilância, pesquisa, formação <strong>de</strong> recursos humanose orientação técnica a sindicatos e empresas;• n integração com os outros serviços do SUS.27


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTAs ações <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador <strong>de</strong>vem ser <strong>de</strong>senvolvidas coma participação integrada das esferas municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral dos diversos órgãosenvolvidos, <strong>de</strong>vendo-se incorporar à vigilância os órgãos ligados ao estudo e preservaçãodo meio ambiente.A implantação <strong>de</strong> novas unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> (básicas e <strong>de</strong> referência) <strong>de</strong>ve respeitaras carências das comunida<strong>de</strong>s, aprovadas pelos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, em consonânciacom o processo <strong>de</strong> organização dos serviços (territorialização/distritalização), garantindoa <strong>de</strong>scentralização e a hierarquização da re<strong>de</strong> <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>. A territorialização<strong>de</strong>ve incorporar o conceito <strong>de</strong> risco no trabalho e a vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.A prática do processo <strong>de</strong> reabilitação (aci<strong>de</strong>nte do trabalho, doença profissionale/ou doenças infectotransmissíveis – HIV/aids) <strong>de</strong>ve estar voltada para um atendimentoque leve em conta as habilida<strong>de</strong>s físicas e biopsicossociaisdo homem, enquanto ser integral,<strong>de</strong> acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90.Atribuir po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> fiscalização, mediante leis específicas, aos órgãos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>e <strong>de</strong> meio ambiente e aos sindicatos, que permitam a melhoria das condições <strong>de</strong> trabalho,esten<strong>de</strong>ndo as atribuições <strong>de</strong> autorida<strong>de</strong> sanitária a todos os profissionais do SUSenvolvidos na vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, com autonomia e garantia do exercício<strong>de</strong> suas ativida<strong>de</strong>s.Estruturar o fluxo <strong>de</strong> atendimento, no SUS, por município, <strong>de</strong>finindo o papel<strong>de</strong> cada instituição, com atribuição a todos os serviços <strong>de</strong> capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> emissão daComunicação <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho – CAT. Nos municípios <strong>de</strong> menor porte o atendimentopo<strong>de</strong> ser feito através <strong>de</strong> consórcios <strong>de</strong> municípios, com <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> referênciase contrarreferências. Nos municípios on<strong>de</strong> não houver estrutura <strong>de</strong> organização <strong>de</strong> seuspróprios atendimentos, caberá às Secretarias Estaduais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, junto com os órgãos<strong>de</strong> recursos humanos em saú<strong>de</strong>, a qualificação e capacitação <strong>de</strong> serviços para dar orientaçãoao fluxo <strong>de</strong> atendimento, garantindo, as<strong>sim</strong>, a qualida<strong>de</strong>.Estabelecer formas <strong>de</strong> controle dos convênios (medicina <strong>de</strong> grupo), para quenão haja irregularida<strong>de</strong>s no processo esperado <strong>de</strong> transferência gradativa do atendimentodo setor privado para o SUS, principalmente no que se refere à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.É necessária a efetivação do controle, pelo SUS, dos Serviços Especializados emEngenharia <strong>de</strong> Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMTs.Usar o mapeamento <strong>de</strong> risco a nível local, para efetuar programas <strong>de</strong> educaçãoe saú<strong>de</strong>.28


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTQue cada município ou região se preocupe em <strong>de</strong>senvolver uma política quegaranta condições para a educação e conscientização da comunida<strong>de</strong> sobre a poluição eos aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong>ntro e fora das empresas, mesmo porque só conquistando qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong>vida a<strong>de</strong>quada o trabalhador terá condições <strong>de</strong> preservar a saú<strong>de</strong>.Imediata regulamentação do Art. 200 da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, especialmente doitem que <strong>de</strong>lega ao SUS a competência para or<strong>de</strong>nar o processo <strong>de</strong> formação <strong>de</strong> recursoshumanos para a saú<strong>de</strong>, aprofundando suas aplicações na área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.Cumprimento das recomendações dos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Ética das diversas profissõesda área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, referentes à inclusão das questões <strong>de</strong> ética na área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador, que <strong>de</strong>verão ser <strong>de</strong>finidas em ampla discussão com os movimentosorganizados da área.O reconhecimento da natureza multidisciplinar da formação <strong>de</strong> recursos humanosem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador exige que disciplinas consi<strong>de</strong>radas usualmente comoespecialida<strong>de</strong>s constituam parte da formação <strong>de</strong> todos os profissionais. Essa formação<strong>de</strong>ve privilegiar a oferta <strong>de</strong> cursos organizados na forma <strong>de</strong> módulos, fomentando a participaçãodo pessoal que atua na re<strong>de</strong> <strong>de</strong> serviços.Que as universida<strong>de</strong>s incluam, nos currículos da área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e das ciênciassociais, obrigatoriamente, conteúdos relacionados à saú<strong>de</strong> do trabalhador, relação capital/trabalhoe suas consequências para a saú<strong>de</strong>, legislação do setor, assistência àsaú<strong>de</strong> do trabalhador e o SUS, responsabilida<strong>de</strong>s e papéis específicos <strong>de</strong> cada profissãoe questões éticas.O governo <strong>de</strong>ve investir na melhoria da qualificação dos trabalhadores dos órgãospúblicos na área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.Exigir do empresariado, nos acordos coletivos, a não realização <strong>de</strong> convênioscom os prestadores <strong>de</strong> serviços privados <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, e que o mesmo faça investimentosnos Fundos Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e eventualmente nos Fundos Estaduais e<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.O atendimento ao trabalhador do serviço público <strong>de</strong>ve ser feito pelo SUS,com repasse dos recursos <strong>de</strong>stinados à assistência à saú<strong>de</strong> do servidor diretamenteaos Fundos Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.Rever a tabela <strong>de</strong> procedimentos (tabela SIA/SUS), consi<strong>de</strong>rando-se o critério<strong>de</strong> complexida<strong>de</strong> das ações (como tempo <strong>de</strong> execução e qualificação dos profissionaisque as executam) e o procedimento específico (inspeção <strong>de</strong> vigilância em ambientes <strong>de</strong>29


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTtrabalho). Nesse sentido, <strong>de</strong>ve se majorar os valores dos procedimentos <strong>de</strong> atenção realizadospor profissionais <strong>de</strong> nível universitário e das ações educativas/coletivas.Elaborar imediatamente o Código Sanitário <strong>Nacional</strong> que estabeleça diretrizesmínimas para orientar a elaboração dos códigos estaduais e municipais, sendo condiçõesbásicas a garantia da participação dos trabalhadores e o controle social.Incluir artigos nos códigos sanitários estaduais e municipais, garantindo a utilização<strong>de</strong> toda a legislação pertinente à saú<strong>de</strong> do trabalhador que não esteja contempladanos referidos códigos.Permitir por lei a isenção do imposto <strong>de</strong> renda ao trabalhador em benefíciopor incapacida<strong>de</strong>.Não privatizar a Previdência Pública, rejeitando a criação dos fundos <strong>de</strong> pensõese benefícios muito parecidos com os fundos <strong>de</strong> planos privados <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, viabilizadospelas empresas médicas, que ganham milhões com a doença do trabalhador.Garantir o atendimento <strong>de</strong> urgência em qualquer serviço <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> públicaou privada.EIXO TEMÁTICO 2: Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as) nas políticas<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País?Garantir à população da área próxima às empresas o direito ao conhecimentodos riscos para o meio ambiente existentes nestas empresas.Em função das condições <strong>de</strong> seus ambientes <strong>de</strong> trabalho (quanto maior o riscopara os trabalhadores mais alta a taxa), que o município imponha taxação às empresas,recursos estes que <strong>de</strong>vem ser utilizados para o financiamento das ações <strong>de</strong> vigilânciaexecutadas pelos Programas Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Criar um percentual progressivo sobre o seguro social pago pelas empresas,em função da reincidência <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho, a fim <strong>de</strong> que as mesmas sejamresponsabilizadas pelo custeio dos atendimentos realizados pelo SUS na área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador.Utilizar recursos oriundos do seguro-aci<strong>de</strong>nte nas ações <strong>de</strong> prevenção executadaspelos Programas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Agilizar a cobrança das ações regressivas pela Previdência Social, repassandoestes recursos para a melhoria das condições <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.30


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPriorizar a <strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos das instituições financiadoras <strong>de</strong> pesquisapara apoiar estudos das condições <strong>de</strong> trabalho, visando localizar e i<strong>de</strong>ntificar os fatores<strong>de</strong>terminantes e condicionantes dos agravos à saú<strong>de</strong>, para minimizar ou afastar os riscos<strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho e doenças profissionais.Criar novo capítulo do Código Penal <strong>de</strong>signado “Dos Crimes contra a Higi<strong>de</strong>zFísica e Mental do Trabalhador”, com a <strong>de</strong>scrição <strong>de</strong> tipos penais relativos às condiçõesmórbidas <strong>de</strong> trabalho a que os trabalhadores são submetidos, dolosa ou culposamente,pelo empregador, que seriam punidos com pena <strong>de</strong> reclusão. A ação seriapública incondicionada.Fixar a competência da justiça para julgar as ações públicas relacionadas aomeio ambiente <strong>de</strong> trabalho.Agilizar o pagamento, com os valores corrigidos, dos benefícios previ<strong>de</strong>nciáriosque são <strong>de</strong>vidos aos trabalhadores vítimas <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho ou portadores <strong>de</strong>doenças profissionais, com a manutenção do salário e benefícios sociais e econômicoscomo se na ativa estivesse.Criar mecanismos legais que impeçam a <strong>de</strong>missão do trabalhador, após o período<strong>de</strong> estabilida<strong>de</strong>, ao retornar à empresa na alta do benefício aci<strong>de</strong>ntário.Obrigar as empresas a completar os salários dos funcionários afastados do trabalhopor aci<strong>de</strong>ntes ou doenças do trabalho, após os 15 primeiros dias.Reconhecer e assegurar o direito <strong>de</strong> recusa ao trabalho em condições <strong>de</strong> riscoiminente à saú<strong>de</strong> e segurança dos trabalhadores e/ou da população resi<strong>de</strong>nte na área <strong>de</strong>abrangência do ambiente em questão.Formular regulamentação legal que torne obrigatório o registro dos produtosquímicos presentes nos locais <strong>de</strong> trabalho nos Centro <strong>de</strong> Informações Toxicológicas,incluindo a composição completa dos mesmos.Elaborar leis específicas <strong>de</strong> proteção ao nascituro <strong>de</strong> trabalhadoras expostas a risco.Garantir emprego durante 3 anos ao empregado que tenha trabalhado por mais<strong>de</strong> 6 meses sem ter sido registrado, constatado pelo sindicato.Garantir a estabilida<strong>de</strong> ao trabalhador nos últimos cinco anos que antece<strong>de</strong>ma sua aposentadoria, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o mesmo tenha trabalhado no mínimo cinco anos nomesmo emprego.31


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTO <strong>de</strong>senvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado é possível<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que tenhamos vonta<strong>de</strong> política e coragem para realizá-lo. Para tornarisso viável precisamos garantir que a socieda<strong>de</strong> tenha o direito soberano <strong>de</strong> opinar e<strong>de</strong>cidir sobre qual mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento que lhe serve, bem como os meios <strong>de</strong>viabilizá-lo. Em particular, que a socieda<strong>de</strong>, como um todo, tenha direito à informaçãodos riscos à saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>correntes da produção, distribuição e consumo. Nenhuma informaçãopo<strong>de</strong>rá ser omitida em nome da <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> segredos industriais ou <strong>de</strong> interesses<strong>de</strong> grupos.Financiar estudos para que sejam <strong>de</strong>finidos padrões, relacionados a riscos parao organismo humano, <strong>de</strong> valores aceitos como normais em exames <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> para os trabalhadoresbrasileiros, levando-se em conta a constituição biopsicossocial e cultural e oquadro sanitário, com o apoio <strong>de</strong> laboratórios públicos e universida<strong>de</strong>s.Exigir o rigoroso cumprimento da legislação pertinente às ativida<strong>de</strong>s geradorasou emissoras <strong>de</strong> poluentes. Deve ser adotado o princípio do “poluidor-pagador” (quempolui mais, paga mais) até a eliminação da ação poluidora, incluindo o tratamento <strong>de</strong>resíduos em geral, que <strong>de</strong>verá ocorrer em prazo <strong>de</strong>terminado pelo órgão competente.Caso o prazo previsto não seja cumprido, a fonte poluidora <strong>de</strong>verá ser interditada, asseguradosos direitos dos trabalhadores.Implantar a Reforma Agrária no Brasil, em regime <strong>de</strong> urgência, como fator <strong>de</strong>distribuição <strong>de</strong> renda e <strong>de</strong> produção <strong>de</strong> alimentos, com a participação efetiva e controledos trabalhadores rurais e suas entida<strong>de</strong>s representativas, em todos os níveis do processo.Esta reforma <strong>de</strong>ve constituir-se em meio para o <strong>de</strong>senvolvimento pleno dohomem do campo (produção, salário, saú<strong>de</strong>, moradia digna, saneamento, educação,lazer) evitando, as<strong>sim</strong>, o êxodo rural. Pleno envolvimento do SUS nesse processo<strong>de</strong> reforma.Avaliar, criteriosamente, com a participação dos segmentos sociais legítimos, aimplantação dos avanços tecnológicos quanto aos prováveis danos ao meio ambiente e àsaú<strong>de</strong> assegurando-se uma política <strong>de</strong> garantia do emprego, a aplicação <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong>proteção e o <strong>de</strong>vido custeio <strong>de</strong> tais procedimentos pelas empresas.Que os sindicatos e o governo nas três esferas lutem pela recuperação do mercado<strong>de</strong> trabalho e do salário.32


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTEIXO TEMÁTICO 3: Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos(as)trabalhadores(as)?Afirmou-se que o direito à saú<strong>de</strong> no trabalho implica à <strong>de</strong>mocratização dasrelações nos ambientes e processos <strong>de</strong> trabalho, com pleno respeito às garantias e direitosindividuais e coletivos. Essa <strong>de</strong>mocratização supõe reconhecer os ambientes <strong>de</strong>trabalho, mesmo nas empresas privadas, como espaços públicos on<strong>de</strong> o cidadão exerceseu direito ao trabalho, ficando abertos, portanto, à intervenção regulamentadora dopo<strong>de</strong>r público.Garantir que os governos, em cada nível (fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal), acateme cumpram as <strong>de</strong>liberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Que os <strong>Conselho</strong>s Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> criem núcleos <strong>de</strong> informação em Saú<strong>de</strong>do Trabalhador, como parte <strong>de</strong> um Sistema <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Informação em Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong>scentralizandoas informações, assegurando às bases o retorno <strong>de</strong> tais informações e o acessoa todas as fontes <strong>de</strong> dados.Assegurar a instalação dos <strong>Conselho</strong>s Gestores <strong>de</strong>liberativos, em todas as unida<strong>de</strong>s<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, com a participação dos sindicatos, movimentos populares e profissionais<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, reconhecendo o papel <strong>de</strong>stes no gerenciamento da unida<strong>de</strong>. Esten<strong>de</strong>r tal medidaaos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Previdência e Órgãos Interinstitucionais.Reformular imediatamente a composição dos <strong>Conselho</strong>s Gestores da PrevidênciaSocial e implementar os <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Segurida<strong>de</strong> Social nos municípios, obe<strong>de</strong>cendo aparida<strong>de</strong> contida na Lei nº 8.142/90 para composição do mesmo, com caráter <strong>de</strong>liberativono planejamento das ações e no gerenciamento das verbas.Implantar a gestão dos recursos do Seguro <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho através<strong>de</strong> <strong>Conselho</strong>s Gestores, com a participação dos trabalhadores, garantindo as<strong>sim</strong>sua transparência.Criar imediatamente <strong>Conselho</strong>s Gestores na Fundacentro, a nível nacional e regional,com representação paritária entre trabalhadores e instituições públicas, com caráter<strong>de</strong>liberativo no planejamento das ações e no gerenciamento dos recursos financeiros.Criar comissões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador nos serviços públicos e privados, visandonão só a evitar aci<strong>de</strong>ntes, mas também a garantir a saú<strong>de</strong> do trabalhador, como entendimento <strong>de</strong> que saú<strong>de</strong> não é somente ausência <strong>de</strong> doenças, mas também um33


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTestado <strong>de</strong> bem-estar <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminantes políticos, socioeconômicos,ambientais, além dos biopsíquicos, que agem direta ou indiretamente sobre oindivíduo e/ou a coletivida<strong>de</strong>.Constituir Fóruns <strong>de</strong> Trabalhadores a nível nacional, estadual e municipal, comrepresentação <strong>de</strong> suas respectivas entida<strong>de</strong>s sindicais, no intuito <strong>de</strong> elaborar propostasreferentes às condições <strong>de</strong> vida, trabalho e saú<strong>de</strong>, visando à a<strong>de</strong>quação do ambiente <strong>de</strong>trabalho ao pleno exercício da cidadania.Realização <strong>de</strong> fiscalizações ambientais nas empresas ou na área rural pelos sindicatos,com acompanhamento <strong>de</strong> um membro do Ministério Público, que, na hipótese<strong>de</strong> constatação <strong>de</strong> irregularida<strong>de</strong>s, abrirá imediatamente inquérito.Tornar obrigatório que as fiscalizações dos ambientes <strong>de</strong> trabalho tenham aparticipação dos trabalhadores e <strong>de</strong> seus respectivos órgãos <strong>de</strong> classe, e que os mesmostenham autonomia para interditar setor, serviços, máquinas e equipamentos ou todo oambiente <strong>de</strong> trabalho quando houver grave e iminente risco à saú<strong>de</strong>.Que somente sindicatos, trabalhadores do mercado informal e o movimentopopular organizado ocupem o espaço <strong>de</strong>stinado aos usuários nos fóruns <strong>de</strong> participaçãorelacionados à saú<strong>de</strong> do trabalhador.Consi<strong>de</strong>rar a participação dos trabalhadores e suas entida<strong>de</strong>s representativas,na escolha dos dirigentes dos órgãos envolvidos em todas as esferas (MTB, INSS, DRTs,Fundacentro etc.), excluindo-se da indicação para estes cargos aqueles que tenham vínculocom empresas privadas.Divulgar entre os serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e a população em geral o papel da vigilânciaà saú<strong>de</strong> e sua importância, e capacitar as entida<strong>de</strong>s representativas (sindicatos) parasaber trabalhar os dados repassados.Divulgar amplamente, nos meios <strong>de</strong> comunicação <strong>de</strong> massa, através <strong>de</strong> campanhasgratuitas:• n o direito dos trabalhadores no que se refere a aci<strong>de</strong>ntes do trabalho, doençasprofissionais e legislação pertinente à saú<strong>de</strong> do trabalhador;• n a existência do SUS e seu funcionamento; e• n assuntos relativos à saú<strong>de</strong> e à segurança do trabalhador.34


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTDivulgar, pelos órgãos públicos:• n empresas fiscalizadas/periciadas;• n salários dos servidores; e• n multas aplicadas.Enfatizar, em <strong>de</strong>staque, nos editais <strong>de</strong> instalação <strong>de</strong> uma indústria, através dosmeios <strong>de</strong> comunicação, os efeitos do seu processo industrial sobre o meio ambiente e asaú<strong>de</strong>, através <strong>de</strong> laudos das Secretarias do meio ambiente e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, com os custospagos pelo empregador.Garantia <strong>de</strong> participação dos trabalhadores em cursos <strong>de</strong> treinamentos sobresaú<strong>de</strong> do trabalhador, com dispensa do ponto, reconhecendo os sindicatos como agentesmultiplicadores das ações <strong>de</strong> vigilância.Agilizar o pagamento, com os valores corrigidos, dos benefícios previ<strong>de</strong>nciáriosque são <strong>de</strong>vidos aos trabalhadores vítimas <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho ou portadores <strong>de</strong>doenças profissionais, com a manutenção do salário e benefícios sociais e econômicoscomo se na ativa estivesse.Substituir as Cipas por Comissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> nos locais <strong>de</strong> trabalho, compostas eeleitas diretamente pelos trabalhadores, com po<strong>de</strong>res, inclusive, <strong>de</strong> interdição do ambiente<strong>de</strong> trabalho quando houver risco.Estabelecer mudanças na legislação das Cipa/Comissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e NRs, incorporandoa legislação já atualizada nos acordos coletivos <strong>de</strong> trabalho (como eleiçãodireta para todos os membros da Cipa, liberação dos cipeiros para <strong>de</strong>senvolver o trabalhoda Cipa sem prejuízo salarial, estabilida<strong>de</strong> do cipeiro igual à do dirigente sindical,tanto no setor público, quanto no privado).Promover campanhas <strong>de</strong> esclarecimentos aos trabalhadores, com ampla divulgaçãoatravés dos meios <strong>de</strong> comunicação <strong>de</strong> massa, sobre a prevenção e os aci<strong>de</strong>ntese doenças do trabalho na agricultura, incluindo os efeitos prejudiciais dos agrotóxicos,componentes e afins, tanto no aplicador, como no consumidor e no meio ambiente.Garantir e assegurar o direito ao trabalho, contra qualquer tipo <strong>de</strong> discriminaçãopara o ingresso no trabalho ou para a sua manutenção em relação à mulhertrabalhadora (atestado <strong>de</strong> esterilização, teste <strong>de</strong> gravi<strong>de</strong>z etc.), aos portadores <strong>de</strong>35


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST<strong>de</strong>ficiências físicas e mentais ou doenças crônicas (sur<strong>de</strong>z, cegueira, HIV ou aids, hipertensãoarterial, diabete mellitus, epilepsia etc.). O empregador que as<strong>sim</strong> exigir <strong>de</strong>veser severamente punido.Contemplar, obrigatoriamente, a discussão <strong>de</strong>mocrática entre capital e trabalho,no processo <strong>de</strong> incorporação <strong>de</strong> novas tecnologias e formas gerenciais <strong>de</strong> organizaçãodo trabalho, para a tomada <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão e avaliação criteriosa dos riscos e impactos sobrea saú<strong>de</strong> e o emprego. Para este último item, propõe-se a garantia <strong>de</strong> reciclagem e aproveitamentodos trabalhadores pela empresa.Banir a terceirização urbana e rural, por enten<strong>de</strong>r que a mesma está sendoutilizada como instrumento <strong>de</strong> aleijamento dos direitos básicos relativos à segurança esaú<strong>de</strong> no trabalho e a sua organização no local <strong>de</strong> trabalho.Garantir que o governo (fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal) acate e cumpra asresoluções <strong>de</strong>sta Conferência, reconhecendo seus funcionários e servidores como trabalhadorese usuários.Na atual conjuntura nacional, um dos caminhos para reverter a situação <strong>de</strong>caos em que se encontra a assistência à saú<strong>de</strong> do trabalhador é o fortalecimento dasorganizações da classe e a luta contra a revisão constitucional, pelo atual Congresso<strong>Nacional</strong>, o qual, em sua maioria, só representa o interesse do capital internacional eda classe dominante.Implantar e estabelecer as organizações por local <strong>de</strong> trabalho – OLT, <strong>de</strong>scentralizandoas relações <strong>de</strong> trabalho.Realizar o processo <strong>de</strong> negociação coletiva para todos os trabalhadores, garantindo-seas seguintes etapas: estabelecimento das partes da negociação; <strong>de</strong>finição dositens a serem negociados; negociação em caráter permanente; implementação <strong>de</strong> acordosentre as partes à medida que forem sendo negociados.Estabelecer negociações permanentes entre empregados e empregadores, como fim das datas-base, para melhoria das condições <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> no trabalho.Que o Ministério do Trabalho convoque todos os setores da socieda<strong>de</strong> civil paraparticipar na <strong>de</strong>mocratização das relações capital/trabalho.Que os sindicatos lutem pela saú<strong>de</strong> como lutam por todas as outras questõessociais, trabalhistas e salariais e que não tenham caráter assistencialista, pois constitucionalmentea saú<strong>de</strong> é <strong>de</strong>ver do Estado.36


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTQue os governos municipais, estaduais e fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong>em condições aos usuários<strong>de</strong> participar das conferências, garantindo cobertura total das <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> transporte,alimentação, material informativo (leis, glossários <strong>de</strong> termos técnicos) e hospedagem,como <strong>de</strong>termina a legislação.Principais <strong>de</strong>liberações resultantes da 12ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> relacionadascom o temário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador(OSÓRIO; PÉREZ, 2005)EIXO TEMÁTICO 1: Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da açãodo Estado em saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?Assegurar políticas sociais amplas que garantam alimentação saudável e a<strong>de</strong>quada,emprego, moradia, saneamento básico, segurança, cultura, acesso à ciência,à tecnologia, a um meio ambiente saudável, educação e lazer, articulando-as com aspolíticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, assistência social e previdência por meio <strong>de</strong> ações e projetos intersetoriaisque reduzam as iniquida<strong>de</strong>s (<strong>de</strong>liberação 4 do Relatório Final da 12ª CNS).Ampliar os Sistemas <strong>de</strong> Informação, incentivar a implantação <strong>de</strong> sistemas <strong>de</strong>scentralizados<strong>de</strong> geoprocessamento em saú<strong>de</strong>, pesquisar, sistematizar e tornar públicoe acessível a todos as informações e os dados estatísticos e epi<strong>de</strong>miológicos que concorrampara a promoção da saú<strong>de</strong>, com i<strong>de</strong>ntificação das diferentes etnias, sobre moradia,alimentação, educação, condições <strong>de</strong> vida, saú<strong>de</strong> e trabalho e com i<strong>de</strong>ntificação donúmero <strong>de</strong> pessoas atingidas pelas patologias garantindo as ações <strong>de</strong> prevenção, tratamentoe reabilitação (<strong>de</strong>liberação 17 do Relatório Final da 12ª CNS).Garantir às pessoas com <strong>de</strong>ficiência e com necessida<strong>de</strong>s específicas açõespreventivas, <strong>de</strong> diagnóstico e intervenção precoce, reabilitação por equipe interprofissional,conforme a Resolução nº 287/98 do CNS, ajuda técnica e ações intersetoriais paraa inclusão social, educação inclusiva, acesso e capacitação para o mercado <strong>de</strong> trabalho,favorecendo a cidadania e a dignida<strong>de</strong> hoje comprometidas pelas práticas <strong>de</strong> “bolsas <strong>de</strong>benefício” (<strong>de</strong>liberação 22 do Relatório Final da 12ª CNS).Encaminhar projeto <strong>de</strong> lei fe<strong>de</strong>ral com o propósito <strong>de</strong> garantir a inclusão <strong>de</strong>pessoas com hanseníase, HIV/aids e HCV, tuberculose e outras patologias crônicas eem situação <strong>de</strong> risco social (<strong>de</strong>semprego, <strong>de</strong>ficiência), nos programas <strong>de</strong> amparo social37


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(Bolsa Família, reinserção ao mercado <strong>de</strong> trabalho), estimulando e apoiando estados emunicípios a criarem suas leis próprias e específicas nesse sentido (<strong>de</strong>liberação 30 doRelatório Final da 12ª CNS).O SUS <strong>de</strong>ve garantir o direito à saú<strong>de</strong> e à vida, exercendo papel fundamentalna transformação do trabalho que é fonte <strong>de</strong> agravos e mortes, com as <strong>de</strong>vidas ações<strong>de</strong> proteção e promoção da saú<strong>de</strong>, garantindo a implementação das ações <strong>de</strong> atençãoà saú<strong>de</strong> do trabalhador em todos os estados e municípios, com implantação da Re<strong>de</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast (<strong>de</strong>liberação 40 do RelatórioFinal da 12ª CNS).Dar caráter intersetorial às ações da segurida<strong>de</strong> social (saú<strong>de</strong>, assistênciasocial, previdência), reduzindo-se gastos <strong>de</strong>snecessários e garantindo-se melhor qualida<strong>de</strong>e resolutivida<strong>de</strong> no atendimento dos usuários (<strong>de</strong>liberação 3 do Relatório Finalda 12ª CNS).Implementar, em caráter <strong>de</strong> urgência, uma política <strong>de</strong> penalização às empresasque não têm programa <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, o que favorece a exposição aos riscose as lesões do trabalho aos funcionários (<strong>de</strong>liberação 21 do Relatório Final da 12ª CNS).Promover a reforma <strong>de</strong> todo o sistema previ<strong>de</strong>nciário do País, <strong>de</strong> forma progressivae equitativa, incluindo-se os regimes próprios <strong>de</strong> Previdência e o Regime Geral<strong>de</strong> Previdência Social, <strong>de</strong> modo a que seja inclusiva e garanta os direitos adquiridos portodos os trabalhadores (<strong>de</strong>liberação 24 do Relatório Final da 12ª CNS).Agilizar e <strong>de</strong>sburocratizar os sistemas <strong>de</strong> documentação para a concessão <strong>de</strong>aposentadorias e outros benefícios previ<strong>de</strong>nciários, bem como o reconhecimento e a validaçãodas perícias médicas do SUS realizadas pela vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador(<strong>de</strong>liberação 26 do Relatório Final da 12ª CNS).Garantir que os profissionais médicos do SUS forneçam atestados <strong>de</strong> acordocom as normas exigidas pelo INSS, para encaminhamento dos benefícios, garantindo queos atestados fornecidos pelo SUS nos quais constarem agravos à saú<strong>de</strong> relacionados aotrabalho tenham valor no estabelecimento <strong>de</strong> nexo causal para concessão dos benefíciospor aci<strong>de</strong>nte ou doença <strong>de</strong> trabalho (<strong>de</strong>liberação 28 do Relatório Final da 12ª CNS).Garantir os direitos previ<strong>de</strong>nciários a todos os trabalhadores, com priorida<strong>de</strong>para os que estão no mercado informal <strong>de</strong> trabalho, trabalhadores rurais e quilombolas,ou aqueles que, por qualquer motivo, estejam temporária ou permanentemente impedidos<strong>de</strong> trabalhar. Com esse objetivo, <strong>de</strong>ve ser utilizado o superávit da própria Previdência38


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTSocial, a taxação das gran<strong>de</strong>s heranças e fortunas e outras fontes, combatendo-se a sonegação,com a <strong>de</strong>volução aos cofres públicos dos recursos fraudados (<strong>de</strong>liberação 31 doRelatório Final da 12ª CNS).Criar campanhas <strong>de</strong> esclarecimento, estimulando os trabalhadores informais acontribuir para a Previdência, assegurando-lhes o acesso aos benefícios previ<strong>de</strong>nciários(<strong>de</strong>liberação 41 do Relatório Final da 12ª CNS).Estabelecer mecanismos <strong>de</strong> fiscalização para garantir o cumprimento da Lei <strong>de</strong>Creches, garantir a criação <strong>de</strong> creches nos locais <strong>de</strong> trabalho e estabelecer políticasque favoreçam o aleitamento materno nos horários a<strong>de</strong>quados, bem como a inclusão<strong>de</strong>sse equipamento social nas políticas habitacionais (<strong>de</strong>liberação 42 do Relatório Finalda 12ª CNS).Buscar meios para que os Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Empregoestendam o período <strong>de</strong> licença e do auxílio-maternida<strong>de</strong> para seis meses, a fim <strong>de</strong>prolongar o aleitamento materno, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente do tempo <strong>de</strong> contribuição da trabalhadorapara o Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social. Para as mães trabalhadoras e nãocontribuintes da Previdência Social <strong>de</strong>vem ser previstos proventos no valor <strong>de</strong> um saláriomínimo, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> referência forneça comprovação do aleitamentomaterno, consi<strong>de</strong>rando-se o aumento expressivo da população feminina hojeinserida no mercado informal <strong>de</strong> trabalho (<strong>de</strong>liberação 43 do Relatório Final da 12ª CNS).Constituir equipes multiprofissionais e interdisciplinares para a avaliação dacapacida<strong>de</strong> laboral dos segurados requerentes <strong>de</strong> benefícios e revitalizar o serviço <strong>de</strong>reabilitação e readaptação funcional (<strong>de</strong>liberação 49 do Relatório Final da 12ª CNS).Reconhecer a existência <strong>de</strong> grupos humanos mais vulneráveis seja por condições<strong>de</strong> trabalho, sociais, culturais, biológicas, orgânicas ou mentais, que requeremações intersetoriais visando à garantia dos direitos básicos <strong>de</strong> cidadania, em função doscontextos favorecedores da suscetibilida<strong>de</strong>, promovendo ações articuladas, em todos osníveis, das diversas instituições não governamentais e governamentais que assistem àspessoas com necessida<strong>de</strong>s especiais com a participação da socieda<strong>de</strong> civil organizada,para assistência, trabalho, emprego e renda <strong>de</strong> grupos sociais vulneráveis (<strong>de</strong>liberação13 do Relatório Final da 12ª CNS).Desenvolver políticas intersetoriais, nas três esferas <strong>de</strong> governo, assegurandoo controle social, voltadas a garantir a promoção da saú<strong>de</strong> e a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida envolvendoprioritariamente os seguintes setores e instituições – saú<strong>de</strong>, educação, segurida<strong>de</strong>39


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTsocial, urbanismo, meio ambiente, agricultura, trabalho, cultura, esportes, transporte,Ministério Público, justiça, segurança, assistência social, Secretaria <strong>de</strong> Promoção daIgualda<strong>de</strong> Racial – Sepir e Secretaria <strong>de</strong> Estado dos Direitos da Mulher Sedim, entre outras,para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> ações integradas:• n no controle dos processos produtivos e dos produtos, das condições <strong>de</strong> trabalhoe dos serviços prestados pelo po<strong>de</strong>r público e pelo setor privado;• n na qualida<strong>de</strong> ambiental nos centros urbanos, na área rural, nas áreas indígenase <strong>de</strong> florestas;• n na efetivida<strong>de</strong> das ações <strong>de</strong> fiscalização e <strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong> ambiental,sanitária, do trabalhador e epi<strong>de</strong>miológica; e• n na eficiência, segurança e acessibilida<strong>de</strong> do transporte coletivo (<strong>de</strong>liberação23 do Relatório Final da 12ª CNS).Introduzir e implementar como um tema transversal nos currículos escolares eem todos os níveis <strong>de</strong> formação profissional, a partir <strong>de</strong> um comprometimento dos órgãos<strong>de</strong> educação nas três esferas <strong>de</strong> governo, os conteúdos que auxiliem a compreensão:• n da saú<strong>de</strong> como um atributo fundamental para o <strong>de</strong>senvolvimento humano;• n do processo <strong>de</strong> construção da política pública <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> no Brasil – organizaçãoe funcionamento do SUS;• n do papel estratégico da atenção básica à saú<strong>de</strong> no sistema <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, visandoprincipalmente à promoção da saú<strong>de</strong>, abrangendo a prevenção <strong>de</strong> doenças eagravos e a proteção e recuperação da saú<strong>de</strong>;• n <strong>de</strong> uma consciência cidadã voltada para a proteção ambiental, os ambientes<strong>de</strong> trabalho saudáveis e a saú<strong>de</strong> do trabalhador, envolvendo a qualida<strong>de</strong><strong>de</strong> vida e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> toda a população;• n dos direitos sexuais, dos cuidados e responsabilida<strong>de</strong>s relativos à vida sexuale da diversida<strong>de</strong> <strong>de</strong> orientação sexual;• n da humanização e qualificação no atendimento; en • dos riscos relativos ao uso e abuso <strong>de</strong> drogas (<strong>de</strong>liberação 38 do RelatórioFinal da 12ª CNS).40


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTInstituir um programa <strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong> ambiental, com a integração <strong>de</strong>todos os setores governamentais e não governamentais, com estrutura, suporte técnicoe financeiro a<strong>de</strong>quados. A vigilância em saú<strong>de</strong> ambiental, cujos núcleos <strong>de</strong>verão sercriados nas três esferas <strong>de</strong> governo, <strong>de</strong>ve integrar as ações das vigilâncias epi<strong>de</strong>miológica,sanitária, <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, entomológica e <strong>de</strong> zoonoses (<strong>de</strong>liberação 41 doRelatório Final da 12ª CNS).Fortalecer o sistema <strong>de</strong> informação <strong>de</strong> morbimortalida<strong>de</strong> por causas externas,baseado nos registros <strong>de</strong> toda a re<strong>de</strong> <strong>de</strong> assistência, sobretudo da saú<strong>de</strong> e da segurançapública, incluindo os institutos médico-legais e os <strong>de</strong>partamentos <strong>de</strong> Trânsito (<strong>de</strong>liberação79 do Relatório Final da 12ª CNS).As três esferas <strong>de</strong> governo <strong>de</strong>vem viabilizar prioritariamente e em regime <strong>de</strong>urgência a implementação <strong>de</strong> normas <strong>de</strong> biossegurança na re<strong>de</strong> <strong>de</strong> serviços (<strong>de</strong>liberação19 do Relatório Final da 12ª CNS).Fortalecer uma nova cultura da atenção ao usuário e das relações e condições<strong>de</strong> trabalho nos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, garantindo:• n os direitos dos usuários à informação integral, assegurados pela ConstituiçãoFe<strong>de</strong>ral, com receituários datilografados, digitados ou em letra <strong>de</strong> forma;• n mecanismos <strong>de</strong> valorização dos trabalhadores e usuários, por meio da educaçãopermanente e do direito à participação na gestão;• n práticas <strong>de</strong> acolhimento, avaliação <strong>de</strong> riscos, ampliação do acesso às ações<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> bucal, mental e do trabalhador, vigilância nutricional e sanitária;• n direito a acompanhantes em condições a<strong>de</strong>quadas nas consultas, internaçõese UTI, para todas as pessoas usuárias dos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> públicos eprivados, levando em conta a sua condição clínica e critérios <strong>de</strong> prevenção<strong>de</strong> infecções hospitalares;• n ênfase na humanização dos hospitais para a melhoria das condições <strong>de</strong>trabalho e o aprimoramento da qualida<strong>de</strong> da relação equipe – usuário –família, buscando meios <strong>de</strong> envolver mais efetivamente os profissionais<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>;n • implantação e implementação <strong>de</strong> programa <strong>de</strong> prevenção, medicina e saú<strong>de</strong>ocupacional em todas as unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, públicas ou privadas, especialmentenas <strong>de</strong> referência em doenças infectocontagiosas (<strong>de</strong>liberação 8do Relatório Final da 12ª CNS).41


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTOrganizar o Sistema <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> nas três esferas <strong>de</strong> governo, pormeio <strong>de</strong> articulação das vigilâncias epi<strong>de</strong>miológica, sanitária, ambiental, alimentar enutricional e, em especial, a vigilância da saú<strong>de</strong> do trabalhador e em ambientes <strong>de</strong> trabalho.Valorizar esse sistema com investimentos em recursos humanos e equipamentosa<strong>de</strong>quados, obe<strong>de</strong>cendo aos princípios da integralida<strong>de</strong> das ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, da intersetorialida<strong>de</strong>e da <strong>de</strong>scentralização, com acompanhamento e avaliação por meio <strong>de</strong>indicadores, com ênfase no trabalho educacional, formando uma re<strong>de</strong> comprometidacom todos os segmentos da socieda<strong>de</strong>, bem como:• n estabelecendo indicadores sociais e epi<strong>de</strong>miológicos, agregados por região,que incluam a qualida<strong>de</strong> do atendimento prestado, inclusive aspectos dasubjetivida<strong>de</strong> do sofrimento humano, a fim <strong>de</strong> propiciar informações para amodificação do mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> e aumentar a resolutivida<strong>de</strong> dare<strong>de</strong> <strong>de</strong> atenção básica quanto aos transtornos psíquicos;• n exigindo que todo gran<strong>de</strong> projeto industrial ou obra <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> porte, aoser implantado, realize estudos <strong>de</strong> impacto sobre a saú<strong>de</strong> do trabalhadore o meio ambiente, garantindo a implementação <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> promoçãoda saú<strong>de</strong> coletiva e medidas <strong>de</strong> compensação, incluindo a implantação <strong>de</strong>serviços <strong>de</strong> apoio ao trabalhador;• n fomentando realização <strong>de</strong> ações em saú<strong>de</strong> que utilizem as concepções <strong>de</strong>território, <strong>de</strong> risco e análises <strong>de</strong> situação <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, incluindo além dosmoradores e usuários dos serviços, os trabalhadores e os ambientes <strong>de</strong> trabalho(<strong>de</strong>liberação 37 do Relatório Final da 12ª CNS).Estabelecer políticas claras <strong>de</strong> ações em vigilância sanitária, ambiental e <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> do trabalhador, com financiamento compatível que incluam o fomento <strong>de</strong> estudose pesquisas na área com a garantia do pleno exercício das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> fiscalização,inspeção, avaliação, educação sanitária e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, para assegurar aqualida<strong>de</strong> e eficácia dos serviços prestados à população, bem como a garantia <strong>de</strong> que asações <strong>de</strong> vigilância sanitária, incluindo o controle <strong>de</strong> produtos, serviços, portos, aeroportos,serviços <strong>de</strong> fronteiras e saú<strong>de</strong> do trabalhador sejam executadas por profissionaisqualificados da área, conforme o disposto na legislação vigente, e <strong>de</strong> modo articuladocom as vigilâncias ambiental e epi<strong>de</strong>miológica, e serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador (<strong>de</strong>liberação38 do Relatório Final da 12ª CNS).Estabelecer políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> para prevenção e atenção <strong>de</strong> doenças ocupacionais,doenças relacionadas ao trabalho e aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho, que garantam a42


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTcomunicação dos aci<strong>de</strong>ntes ocorridos bem como o cumprimento dos direitos à saú<strong>de</strong>do trabalhador que implicam na expedição correta <strong>de</strong> laudos e atestados <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>,conforme legislação vigente. Implantar ações <strong>de</strong> prevenção e reabilitação da voz, bemcomo avaliação auditiva por emissões otoacústicas, para os trabalhadores submetidos ariscos químicos ou físicos que afetem esses sistemas. Desenvolver políticas específicasdirecionadas aos grupos vulneráveis, assegurando a sua participação nas distintas representaçõesem nível municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral, com os recursos humanos, financeirose materiais para a implantação <strong>de</strong> centros regionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador – Cerestnos municípios, incorporando informações específicas aos sistemas existentes no SUS(<strong>de</strong>liberação 84 do Relatório Final da 12ª CNS).Realizar campanhas <strong>de</strong> prevenção do câncer <strong>de</strong> pele para trabalhadores rurais,principalmente nas áreas on<strong>de</strong> os efeitos do sol são potencializados pelo uso <strong>de</strong>agrotóxicos, com implantação <strong>de</strong> ações e campanhas educativas sobre riscos do usoindiscriminado <strong>de</strong> agrotóxicos nos alimentos, principalmente nas frutas e verduras,esclarecimentos sobre os cuidados necessários no seu preparo, higienização e armazenamentocom distribuição <strong>de</strong> equipamentos <strong>de</strong> proteção individual – EPI e <strong>de</strong> protetor solarproduzidos pelo governo e/ou cobrando do produtor/empregador o fornecimento <strong>de</strong> EPIe garantindo que os órgãos competentes realizem a fiscalização do uso (<strong>de</strong>liberação 85do Relatório Final da 12ª CNS).Apoiar a aprovação do projeto <strong>de</strong> lei que regulamenta as ações e serviçosda Saú<strong>de</strong> do Trabalhador no SUS (PL nº 1.011/03) 4 (<strong>de</strong>liberação 86 do Relatório Finalda 12ª CNS).Implementar no SUS, com recursos específicos, a atenção nutricional, consi<strong>de</strong>randoa importância da nutrição e da alimentação na promoção e na recuperação dasaú<strong>de</strong>, no controle da obesida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> outras disfunções alimentares. Garantir, em todoo território nacional, legislação sobre a obrigatorieda<strong>de</strong> da rotulagem das hortaliças e<strong>de</strong>mais alimentos – a qual já se encontra em vigor em alguns estados e/ou municípios –,com informações sobre origem, tipo <strong>de</strong> <strong>de</strong>fensores agrícolas utilizados e data <strong>de</strong> colheita.Garantir merenda escolar a<strong>de</strong>quada às crianças com doença celíaca, isto é, sem glúten,bem como aos trabalhadores e estudantes nessa condição, além <strong>de</strong> campanhas <strong>de</strong> esclarecimentosobre essa doença (<strong>de</strong>liberação 93 do Relatório Final da 12ª CNS).4.O Projeto <strong>de</strong> Lei n o 1.011, após ampla discussão com o setor <strong>de</strong> inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho eEmprego, foi modificado e encontrava-se em tramitação no Congresso <strong>Nacional</strong> sob o número <strong>de</strong> PL n o 3.307, <strong>de</strong> autoriado <strong>de</strong>putado Roberto Gouveia.43


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTElaborar programas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> ambiental autossustentáveis e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador,inclusive para trabalhadores rurais, áreas indígenas e as remanescentes <strong>de</strong>quilombos (<strong>de</strong>liberação 99 do Relatório Final da 12ª CNS).Os contratos e cre<strong>de</strong>nciamento dos sindicatos para atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador,serviços que aten<strong>de</strong>m apenas aos sindicalizados e, portanto, não são universais esão duplamente financiados (contribuição sindical e SUS), <strong>de</strong>vem ser revistos e aprimoradospara aten<strong>de</strong>r toda a população com as verbas do SUS (<strong>de</strong>liberação 104 do RelatórioFinal da 12ª CNS).Melhorar as condições <strong>de</strong> trabalho em âmbito nacional e garantir a realização<strong>de</strong> uma pesquisa <strong>de</strong> âmbito nacional pelos técnicos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador doMinistério da Saú<strong>de</strong> sobre as doenças ocupacionais adquiridas pelos profissionais dosistema prisional e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> ao longo dos anos, <strong>de</strong>vido ao ambiente <strong>de</strong> confinamento,insalubre, sem ventilação, sem iluminação, com espaço pequeno e superlotado, <strong>de</strong>tensão, <strong>de</strong> violência e <strong>de</strong> doenças infectocontagiosas, bem como a carga horária exorbitantee a precarização do trabalho (<strong>de</strong>liberação 50 do Relatório Final da 12ª CNS).Definir, avaliar, incorporar e utilizar os avanços biotecnológicos na saú<strong>de</strong>, comênfase na análise, no gerenciamento e no monitoramento <strong>de</strong> biossegurança, as<strong>sim</strong> comoas implicações e repercussões no campo da bioética e da ética na perspectiva da segurançae dignida<strong>de</strong> dos sujeitos da pesquisa (<strong>de</strong>liberação 25 do Relatório Final da 12ª CNS).Fortalecer as ações <strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong>, revendo o seu financiamento. Essasações, inclusive as <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong>verão estar incluídas nos Planos <strong>Nacional</strong>,Estadual e Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> que serão submetidos à <strong>de</strong>liberação dos respectivos <strong>Conselho</strong>s<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (<strong>de</strong>liberação 57 do Relatório Final da 12ª CNS).Garantir, nas três esferas <strong>de</strong> governo, fontes <strong>de</strong> financiamento permanentes eespecíficas, com repasse contínuo, para a implementação das Políticas <strong>Nacional</strong>, Estaduale Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, com rubrica própria, para execução <strong>de</strong> açõese serviços públicos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com os planos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> das três esferas <strong>de</strong> governo(<strong>de</strong>liberação 71 do Relatório Final da 12ª CNS).Assegurar que os trabalhadores <strong>de</strong> serviços terceirizados tenham capacitaçãoa<strong>de</strong>quada e condições dignas <strong>de</strong> trabalho, garantindo segurança no trabalho (<strong>de</strong>liberação104 do Relatório Final da 12ª CNS).Garantir que os serviços privados <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> forneçam dados e informações, comcadastro obrigatório dos prestadores <strong>de</strong> serviços privados <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, para as secretarias44


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTmunicipais e estaduais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, no sentido <strong>de</strong> qualificar os estudos estatísticos e epi<strong>de</strong>miológicosrelacionados aos agravos e riscos à saú<strong>de</strong>. Os dados requisitados <strong>de</strong>vemser consolidados e divulgados, inclusive via internet (<strong>de</strong>liberação 52 do Relatório Finalda 12ª CNS).Criar um núcleo <strong>de</strong> inteligência em vigilância à saú<strong>de</strong> (vigilâncias epi<strong>de</strong>miológica,ambiental, nutricional, saú<strong>de</strong> do trabalhador etc.) (<strong>de</strong>liberação 59 do Relatório Finalda 12ª CNS).Efetivar e valorizar a educação permanente em saú<strong>de</strong>, formal e popular, emescolas, igrejas, locais <strong>de</strong> trabalho e comunida<strong>de</strong> em geral, articulando estratégias <strong>de</strong>educação a uma política <strong>de</strong> informação e comunicação permanente e continuada (<strong>de</strong>liberação87 do Relatório Final da 12ª CNS).EIXO TEMÁTICO 2: Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as) nas políticas<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País?Definir e implementar uma política <strong>de</strong> Reforma Agrária que inclua a atençãointegral à saú<strong>de</strong> para todos os trabalhadores, subsidiada pelo Governo Fe<strong>de</strong>ral (<strong>de</strong>liberação19 do Relatório Final da 12ª CNS).Incorporar, na formulação <strong>de</strong> políticas, a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> intervenção sobrecontextos e situações <strong>de</strong> risco à saú<strong>de</strong> – agravos, doenças e aci<strong>de</strong>ntes do trabalho, êxodorural, <strong>de</strong>semprego, fome, insegurança alimentar <strong>de</strong>vido ao risco <strong>de</strong> contaminaçõesquímicas e dos alimentos geneticamente modificados, violência, habitação insalubre econtaminação ambiental – fazendo com que nas três esferas <strong>de</strong> governo sejam realizadasações <strong>de</strong> controle <strong>de</strong>ssas situações <strong>de</strong> risco, aten<strong>de</strong>ndo às necessida<strong>de</strong>s e <strong>de</strong>mandas,com especial atenção àquelas i<strong>de</strong>ntificadas pelas pessoas envolvidas:• n incluindo centros <strong>de</strong> referência para ações <strong>de</strong> prevenção <strong>de</strong> riscos ambientaise <strong>de</strong> promoção, proteção e recuperação da saú<strong>de</strong>;• n controlando os riscos ambientais à saú<strong>de</strong> resultantes da relação do ser humanocom o ambiente/natureza, sendo importante consi<strong>de</strong>rar os contextospolíticos, econômicos, históricos, sociais e culturais em que ocorrem;n • consi<strong>de</strong>rando na promoção da saú<strong>de</strong> que há uma modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> racismo, quese expressa pela exposição <strong>de</strong> pessoas da raça negra ou indígena a contextosambientais que oferecem riscos à saú<strong>de</strong>, criando condições <strong>de</strong>sfavoráveis <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimento humano (<strong>de</strong>liberação 12 do Relatório Final da 12ª CNS).45


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTRecomendar aos órgãos executivos das três esferas <strong>de</strong> governo que implementempolíticas <strong>de</strong> incentivo aos empresários que contratarem pessoas acometidas <strong>de</strong>doenças crônicas e/ou <strong>de</strong>generativas, com <strong>de</strong>ficiências físicas, que possuam necessida<strong>de</strong>sespeciais ou transtornos psíquicos, visando a potencializar uma política efetiva<strong>de</strong> reabilitação psicossocial <strong>de</strong>sse segmento, fornecendo certificado <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>social às empresas que contratarem essas pessoas (<strong>de</strong>liberação 37 do RelatórioFinal da 12ª CNS).Garantir a <strong>de</strong>scentralização <strong>de</strong> recursos do governo para o <strong>de</strong>senvolvimento<strong>de</strong> ações integradas, sustentáveis e intersetoriais, orientadas pelas características socioculturaise geográficas, configuradas a partir dos contextos <strong>de</strong> risco apontados nosdiferentes perfis epi<strong>de</strong>miológicos e sociais, priorizando as áreas <strong>de</strong> segurança alimentare nutricional, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e educação (<strong>de</strong>liberação 24do Relatório Final da 12ª CNS).Garantir a implementação da política <strong>de</strong> reforma agrária que fixe o trabalhadorrural no campo, comprometendo as três esferas <strong>de</strong> governo. No que concerne especificamenteà saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong>senvolvendo projetos relacionados com ações e serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Incra e os movimentos sociais,para contribuírem com a melhoria da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida dos trabalhadores acampados eassentados rurais, pequenos produtores rurais, indígenas e quilombolas, consi<strong>de</strong>rando:• n a reativação das cooperativas agroindustriais e agropecuárias, com técnicosda área para prestar orientação;• n a garantia do escoamento e armazenamento da produção agrícola;• n coincentivo, por meio <strong>de</strong> subsídios, <strong>de</strong> apoio técnico e da certificação (selover<strong>de</strong>) da agricultura orgânica com <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> unida<strong>de</strong>s produtoras<strong>de</strong> adubos orgânicos, promovendo o cooperativismo, no âmbito daagroindústria e da agropecuária familiar, organizado por agricultores familiaresem articulação com os órgãos afins;• n a articulação <strong>de</strong>ssas políticas com sindicatos <strong>de</strong> trabalhadores rurais, pastoraisda terra, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST e outrossetores sociais do campo;n • a garantia às crianças e aos adolescentes <strong>de</strong> acesso à escola e aos adultos<strong>de</strong> programa <strong>de</strong> alfabetização a<strong>de</strong>quados à realida<strong>de</strong> do campo;46


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n a inclusão dos assentamentos rurais nas contagens e pesquisas do IBGE;• n a titulação das terras <strong>de</strong> remanescentes <strong>de</strong> quilombos e ribeirinhos;• n a garantia do atendimento às populações nôma<strong>de</strong>s, ciganos, acampadossem-terra e índios;• n a garantia da participação <strong>de</strong> representantes do governo municipal, sindicatodos trabalhadores rurais e outras organizações dos assentados noplanejamento e alocação <strong>de</strong> recursos financeiros para os assentamentos;• n o fortalecimento da organização da produção por meio das cooperativas <strong>de</strong>produção e <strong>de</strong> crédito organizadas pelos agricultores familiares; e• n o fornecimento aos trabalhadores rurais <strong>de</strong> orientações sobre saú<strong>de</strong> dotrabalhador, preservação e saneamento ambiental (<strong>de</strong>liberação 35 do RelatórioFinal da 12ª CNS).Articular e garantir ações <strong>de</strong> promoção ao ambiente saudável, <strong>de</strong> acordo com oestabelecido pela Agenda 21, por meio <strong>de</strong>:• n aumento da oferta <strong>de</strong> serviços a<strong>de</strong>quados <strong>de</strong> saneamento ambiental (abastecimento<strong>de</strong> água, esgotamento sanitário, saneamento domiciliar, limpezaurbana, tratamento e <strong>de</strong>stinação final a<strong>de</strong>quados <strong>de</strong> resíduos sólidos e drenagemurbana ambientalmente sustentável);• n políticas <strong>de</strong> conservação dos recursos hídricos;• n controle do uso <strong>de</strong> produtos químicos;• n atribuição <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> solidária aos governos pela <strong>de</strong>stinação eprocessamento final dos resíduos sólidos, sejam domésticos, recicláveis,químicos, radioativos ou hospitalares, cabendo aos municípios a responsabilida<strong>de</strong>direta sobre a gestão do sistema, os quais <strong>de</strong>vem estimular,implementar e garantir a coleta seletiva <strong>de</strong> lixo e sua consequentereciclagem. Especialmente o tratamento dos resíduos tóxicos e contaminados(industriais e hospitalares) <strong>de</strong>ve ser regulamentado por lei municipalem conformida<strong>de</strong> com a Resolução do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> do MeioAmbiente – Conama nº 5;n • controle do <strong>de</strong>smatamento com a aplicação <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong>s legais aos causadores<strong>de</strong> danos ambientais;47


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n apoio, nos centros urbanos, ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> pesquisas e tecnologiasque possam contribuir para maior efetivida<strong>de</strong> dos órgãos <strong>de</strong> fiscalização,tais como vigilância sanitária, do meio ambiente, do trabalho edo transporte;• n implementação <strong>de</strong> ações intersetoriais <strong>de</strong> fiscalização <strong>de</strong> todas as áreasver<strong>de</strong>s, reservas naturais e aquíferas nas três esferas governamentais;• n estímulo aos municípios para <strong>de</strong>senvolverem políticas locais <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentável, tanto para as comunida<strong>de</strong>s urbanas como rurais, tendocomo princípios orientadores àqueles que fundamentam o SUS;• n divulgação e valorização das experiências exitosas, centradas em enfoquesintersetoriais <strong>de</strong> promoção da saú<strong>de</strong> e qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida;• n preservação da soberania nacional e do patrimônio natural do Brasil, proibindoa privatização ou exploração in<strong>de</strong>vida <strong>de</strong> nossas reservas naturais;• n criação <strong>de</strong> um fundo <strong>de</strong> compensação (por exemplo, o “ICMS ver<strong>de</strong>”)nos municípios que se encontrem em área <strong>de</strong> preservação <strong>de</strong> manancial,zona costeira e proteção ambiental (<strong>de</strong>liberação 42 do Relatório Finalda 12ª CNS).Garantir que o Estado, mediante suas três esferas <strong>de</strong> governo:• n cumpra e faça cumprir a legislação ambiental e outras afins sobre o uso dosolo e dos recursos hídricos, a poluição ambiental, tais como a provocadapor metais pesados (mercúrio, chumbo etc.) e o uso indiscriminado e/oupermissivo <strong>de</strong> produtos tóxicos na produção e embalagem <strong>de</strong> alimentos,com <strong>de</strong>staque para os agrotóxicos na produção agropecuária;• n cumpra e faça cumprir o respeito aos limites máximos, hoje estabelecidos,para resíduos tóxicos e outras substâncias persistentes nos organismos eno ambiente;• n proponha a revisão dos limites <strong>de</strong> contato com os produtos tóxicos, tornando-osmais restritivos à exposição humana, aos alimentos e ao ambiente;n • incentive estudos que levem em consi<strong>de</strong>ração princípios que visam à prevenção<strong>de</strong> riscos e danos à saú<strong>de</strong> humana, especialmente os relacionadoscom os efeitos crônicos, mutagênicos e teratogênicos, <strong>de</strong>vido à acumulaçãonos ecossistemas e aos impactos na biodiversida<strong>de</strong> (<strong>de</strong>liberação 43 doRelatório Final da 12ª CNS).48


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTConsi<strong>de</strong>rar no planejamento em saú<strong>de</strong> ambiental as necessárias interseçõesentre os dados epi<strong>de</strong>miológicos, as unida<strong>de</strong>s territoriais (tais como bacias hidrográficas,ecossistemas específicos) e as dinâmicas populacionais (migrações) <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong>fatores ambientais (naturais ou construídos), das dinâmicas econômicas e produtivas(domínios <strong>de</strong> clusters tecnológicos, polos e ca<strong>de</strong>ias <strong>de</strong> produção), com vistas ao <strong>de</strong>senvolvimento<strong>de</strong> novos processos <strong>de</strong> trabalho não danosos à saú<strong>de</strong>:• n cumprindo efetivamente a legislação que aprova projetos relativos às áreasver<strong>de</strong>s e <strong>de</strong> preservação ambiental;• n <strong>de</strong>senvolvendo programas conjuntos entre os setores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, educação,agricultura e comunida<strong>de</strong>s, implementando as resoluções do Seminário<strong>Nacional</strong> sobre Política <strong>de</strong> Fitoterápicos e as resoluções da 1ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Medicamentos e Assistência Farmacêutica;• n incluindo ações educativas em saú<strong>de</strong> com base na realização <strong>de</strong> fóruns intersetoriaispara discutir saú<strong>de</strong> e meio ambiente;• n implementando ações <strong>de</strong> <strong>de</strong>spoluição hídrica e ambiental, por meio <strong>de</strong>parcerias entre Ibama, Funasa, secretarias estaduais e municipais e outros,com ônus para as empresas poluidoras, sendo esses recursos revertidospara a saú<strong>de</strong>;• n implantando um amplo programa <strong>de</strong> educação ambiental, nas diversasinstâncias governamentais e nos diferentes níveis <strong>de</strong> formação, baseadoem experiências <strong>de</strong>senvolvidas por várias entida<strong>de</strong>s sociais, com gerenciamentodo po<strong>de</strong>r público em sistema <strong>de</strong> cogestão com organizações jáexistentes e experientes na área, para potencializar esforços e garantirresultados positivos;• n submetendo-os ao parecer da área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador da esfera correspon<strong>de</strong>nte(<strong>de</strong>liberação 46, pág. 56, do Relatório Final da 12ª CNS).Fortalecer o sistema <strong>de</strong> vigilância do uso indiscriminado <strong>de</strong> agrotóxicos e produtostóxicos veterinários usados na produção animal, envolvendo os setores da saú<strong>de</strong>,agricultura, trabalho e meio ambiente, <strong>de</strong>senvolvendo ações intersetoriais que visem àconscientização dos perigos para a saú<strong>de</strong> e para o ambiente <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> sua utilização,do mo<strong>de</strong>lo insustentável <strong>de</strong> produção agropecuária e do impacto negativo sobre aqualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e a saú<strong>de</strong> humana, incluindo na fiscalização do uso <strong>de</strong> agrotóxicos aaplicação, coleta e <strong>de</strong>stino final das embalagens, e orientações <strong>de</strong> promoção e proteção49


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTda saú<strong>de</strong> individual e coletiva mediante processos pedagógicos a<strong>de</strong>quados, incentivandoa produção agroecológica com orientação técnica especializada (<strong>de</strong>liberação 47 doRelatório Final da 12ª CNS).Realizar a vigilância dos problemas ambientais e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, especialmenteos relacionados com as queimadas <strong>de</strong> cana, organizando e capacitando osagricultores, os trabalhadores e seus familiares com recursos das usinas <strong>de</strong> açúcar e <strong>de</strong>álcool, integrando essa ação à política <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador (<strong>de</strong>liberação48 do Relatório Final da 12ª CNS).Estabelecer uma política <strong>de</strong> combate ao uso indiscriminado <strong>de</strong> agrotóxicos eprodutos que alteram o crescimento e <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> animais, bem como seusmedicamentos e vacinas, que regule e monitore os efeitos nocivos dos mesmos nos sereshumanos e, em especial, nos trabalhadores rurais, estabelecendo a responsabilida<strong>de</strong> dasempresas que os produzem <strong>de</strong> recolhimento dos recipientes. Essa política <strong>de</strong>ve priorizarações educativas e preventivas quanto ao uso, à intoxicação e aos efeitos adversos,as<strong>sim</strong> como garantir a atenção à população exposta incluindo ativida<strong>de</strong>s regulares dasvigilâncias epi<strong>de</strong>miológica, sanitária, ambiental e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong>finindoindicadores <strong>de</strong> controle (<strong>de</strong>liberação 41 do Relatório Final da 12ª CNS).Viabilizar pesquisas com recursos do Ministério da Saú<strong>de</strong>, cujas linhas sejam<strong>de</strong>finidas com base na Agenda <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Priorida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Pesquisas em Saú<strong>de</strong>, consi<strong>de</strong>rando-seas necessida<strong>de</strong>s regionais e os seguintes temas:• n promoção e prevenção na saú<strong>de</strong>, conforme a biodiversida<strong>de</strong> nacional, respeitandoas diferenciações étnicas;• n pesquisa social na esfera da saú<strong>de</strong>;• n <strong>de</strong>terminantes e condicionantes intersetoriais dos problemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>,subsidiando diagnósticos e intervenções socioambientais;• n gênero e etnias afro<strong>de</strong>scen<strong>de</strong>ntes e indígenas, incluindo a avaliação do estado<strong>de</strong> doenças prevalecentes nas populações afro<strong>de</strong>scen<strong>de</strong>ntes e indígenas;• n monitoramento ambiental <strong>de</strong> campos eletromagnéticos em áreas vizinhasa torres <strong>de</strong> celulares, visando conhecer os agravos e evitar possíveisdanos à saú<strong>de</strong>;n • avaliação do impacto ambiental na implantação das novas tecnologias epesquisas e dos organismos geneticamente modificados;50


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n alterações hormonais (inclusive osteoporose e menopausa precoces entreas mulheres), lipodistrofia, patologias concomitantes ou associadas aoHIV/aids, colesterol e triglicéri<strong>de</strong>s, doença celíaca, HPV e neoplasias, causadospor dosagem <strong>de</strong> antirretrovirais, contracepção hormonal e cirúrgica,interações medicamentosas, efeitos colaterais e adversos, e aumento dosíndices <strong>de</strong> morbimortalida<strong>de</strong>;• n <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> tecnologias para a redução <strong>de</strong> custos em saneamentobásico e saú<strong>de</strong>;• n atenção básica, saú<strong>de</strong> ambiental, agravos relacionados ao trabalho, segurançaalimentar, patologias <strong>de</strong> alta complexida<strong>de</strong> e biossegurança;• n pesquisas em vigilância à saú<strong>de</strong>, na análise <strong>de</strong> produtos e serviços <strong>de</strong> interesseà saú<strong>de</strong>, inclusive nos aspectos toxicológicos <strong>de</strong> alimentos e <strong>de</strong> águapara consumo humano, com especial atenção à fluoretação dos cremes<strong>de</strong>ntais infantis e casos <strong>de</strong> fluorose;• n princípios básicos <strong>de</strong> alimentos agroecológicos (sem agrotóxicos e insumosquímicos);• n pesquisa <strong>de</strong> âmbito nacional na área <strong>de</strong> doenças ocupacionais adquiridaspelos profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e do sistema prisional;• n estudos sobre práticas <strong>de</strong> cuidado à saú<strong>de</strong> consi<strong>de</strong>radas alternativas, holísticas,naturais e complementares, bem como a homeopatia;• n pesquisas e estudos sobre atenção <strong>de</strong> média e alta complexida<strong>de</strong>s, incluindométodos complementares <strong>de</strong> diagnósticos e terapêuticos;• n tecnologias <strong>de</strong> gestão, organização e economia em saú<strong>de</strong>;• n avaliação da a<strong>de</strong>quação do consumo <strong>de</strong> energia e nutrientes através doconsumo alimentar da população, incluindo os alimentos fortificados utilizadosnos tratamentos, fomentando a elaboração <strong>de</strong> tabela nacional <strong>de</strong>composição <strong>de</strong> alimentos;• n métodos e produtos das dietas <strong>de</strong> restrição alimentar (a exemplo <strong>de</strong> celíacos,fenilcetonúricos, <strong>de</strong>ficientes na absorção da proteína do leite bovino,entre outros) e suas consequências na saú<strong>de</strong>;• n avaliação do impacto dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saú<strong>de</strong> humana;51


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n <strong>de</strong>stino a ser dado aos resíduos dos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, resíduos industriaise outros resíduos tóxicos, visando minimizar seu impacto ambientale na saú<strong>de</strong>;• n organização <strong>de</strong> sistema <strong>de</strong> vigilância à violência que viabilize a obtenção<strong>de</strong> informações <strong>de</strong> morbimortalida<strong>de</strong> por causas externas e vigilância epi<strong>de</strong>miológicados óbitos, articulando Institutos Médico Legais, unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong>partamento <strong>de</strong> trânsito;• n medicamentos e insumos originários da flora nacional;• n estudo e avaliação <strong>de</strong> substâncias transgênicas e carcinogênicas na saú<strong>de</strong>humana e animal;• n saú<strong>de</strong> reprodutiva da mulher, tais como avaliação das práticas <strong>de</strong> atençãoà mulher, mortalida<strong>de</strong> materna e abortamento (<strong>de</strong>liberação 31 do RelatórioFinal da 12ª CNS).Estabelecer um plano <strong>de</strong> incorporação e <strong>de</strong>mocratização <strong>de</strong> tecnologias e pesquisasregionalizadas com avaliação <strong>de</strong> impacto social e ambiental das novas tecnologias(<strong>de</strong>liberação 57 do Relatório Final da 12ª CNS).Promover ação vigorosa na <strong>de</strong>fesa da retomada do <strong>de</strong>senvolvimento socioeconômico,ambientalmente saudável e socialmente justo (<strong>de</strong>liberação 1 do Relatório Finalda 12ª CNS).As Reformas Tributária e Previ<strong>de</strong>nciária, que precisam ser realizadas com ampladiscussão com a socieda<strong>de</strong>, <strong>de</strong>vem garantir recursos específicos e suficientes para ofortalecimento da segurida<strong>de</strong> social e para o <strong>de</strong>senvolvimento do SUS nas três esferas<strong>de</strong> governo, <strong>de</strong>stinando mais recursos à saú<strong>de</strong> para os municípios e estados e ampliandoas garantias <strong>de</strong> regulação do repasse <strong>de</strong> recursos na modalida<strong>de</strong> “fundo a fundo” daUnião e dos estados para os municípios, com controle social (<strong>de</strong>liberação 3 do RelatórioFinal da 12ª CNS).EIXO TEMÁTICO 3: Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos(as)trabalhadores(as)?Aprovar o código <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa do usuário do SUS, no Congresso <strong>Nacional</strong>, incentivandoa formação <strong>de</strong> fóruns <strong>de</strong> discussão sobre o mesmo, com ampla divulgação eparticipação dos trabalhadores (<strong>de</strong>liberação 9 do Relatório Final da 12ª CNS).52


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTGarantir e fortalecer o controle social na formulação, regulação e execução daspolíticas públicas para crianças e adolescentes, mulheres, idosos, trabalhadores, pessoascom <strong>de</strong>ficiência e portadores <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s especiais (<strong>de</strong>liberação 2 do RelatórioFinal da 12ª CNS).Criar mecanismos <strong>de</strong> articulação e pactuação entre os diversos setores, comestruturas organizativas formais (conselhos, câmaras técnicas, comitês, comissões, grupos<strong>de</strong> trabalho) para facilitar a discussão, a implementação <strong>de</strong> ações conjuntas e aavaliação dos resultados em relação à: segurança, promoção da saú<strong>de</strong>, proteção do meioambiente, saú<strong>de</strong> do trabalhador, ação social comunitária e fiscalização dos investimentosrealizados (<strong>de</strong>liberação 27 do Relatório Final da 12ª CNS).Melhorar a interlocução entre os <strong>Conselho</strong>s Nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong> PrevidênciaSocial, bem como entre os gestores das duas áreas, com vistas a ampliar a discussãosobre direito previ<strong>de</strong>nciário, assistência social, trabalho e Estatuto da Criança e doAdolescente – ECA (<strong>de</strong>liberação 16 do Relatório Final da 12ª CNS).Exigir a criação <strong>de</strong> comissões intersetoriais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador – Cist nos<strong>Conselho</strong>s Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, em especial nos municípios-se<strong>de</strong> dos centros <strong>de</strong> referência<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador – Cerest, que promovam a participação dos trabalhadores,movimentos populares, associação <strong>de</strong> vítimas e portadores <strong>de</strong> sequelas <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes dotrabalho (<strong>de</strong>liberação 30 do Relatório Final da 12ª CNS).Promover a criação <strong>de</strong> fóruns <strong>de</strong> acompanhamento das <strong>de</strong>liberações das conferências<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>:• n <strong>de</strong> avaliação do <strong>de</strong>sempenho do SUS;• n <strong>de</strong> trabalhadores e profissionais do SUS;• n <strong>de</strong> discussão sobre a gestão do trabalho;• n intersetorial <strong>de</strong> integração das políticas sociais;• n <strong>de</strong> discussão da assistência farmacêutica e <strong>de</strong> outras temáticas relevantespara o sucesso do SUS;n • <strong>de</strong> serviços cre<strong>de</strong>nciados do SUS (<strong>de</strong>liberação 46 do Relatório Finalda 12ª CNS).53


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTProduzir indicadores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, inclusive sobre a qualida<strong>de</strong> do atendimentoprestado, promovendo a sua ampla divulgação e facilitando o acesso aos sistemas <strong>de</strong> informaçãoexistentes, em linguagem clara e acessível a todos os níveis <strong>de</strong> conhecimentopara facilitar a fiscalização e o controle por parte dos movimentos populares e sindicaisem relação aos riscos sanitários e não apenas às <strong>de</strong>mandas pela assistência (<strong>de</strong>liberação30 do Relatório Final da 12ª CNS).Apoiar e realizar pesquisas com os movimentos e sobre práticas <strong>de</strong> educaçãopopular <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> incluindo a realização e divulgação do mapeamento do patrimônioinformacional e cultural da saú<strong>de</strong> pública e das expressões artísticas populares que se<strong>de</strong>senvolvem no campo da Saú<strong>de</strong>, a partir <strong>de</strong> uma articulação entre os ministérios daSaú<strong>de</strong>, Cultura, Previdência, Assistência Social e <strong>de</strong>mais entida<strong>de</strong>s interessadas (<strong>de</strong>liberação66 do Relatório Final da 12ª CNS).Elaborar instrumentos informativos e <strong>de</strong>senvolver processos <strong>de</strong> formação sobresaú<strong>de</strong> do trabalhador e políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> para entida<strong>de</strong>s e li<strong>de</strong>ranças sindicais, profissionais,gestores e conselheiros, visando ao fortalecimento <strong>de</strong> sua atuação no controlesocial do SUS (<strong>de</strong>liberação 91 do Relatório Final da 12ª CNS).Aprovar o código <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa do usuário do SUS, no Congresso <strong>Nacional</strong>, incentivandoa formação <strong>de</strong> fóruns <strong>de</strong> discussão sobre o mesmo, com ampla divulgação eparticipação dos trabalhadores (<strong>de</strong>liberação 9 do Relatório Final da 12ª CNS).54


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTSEMINÁRIO PREPARATÓRIO PARA A 3ª CNST 5Com o objetivo <strong>de</strong> preparar a 3ª CNST, foi realizado em São Paulo um semináriopreparatório, <strong>de</strong> 17 a 18 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2004. Tal seminário, convocado pelo<strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, teve como principal objetivo promover um espaço <strong>de</strong>discussão e <strong>de</strong> <strong>de</strong>bate, com vistas a elencar alguns temas consensuais no âmbito dasaú<strong>de</strong> do trabalhador.Participaram do evento representantes dos ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalhoe Emprego e da Previdência Social, servidores da área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> todo o Brasil,representantes <strong>de</strong> centrais sindicais, <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s patronais, <strong>de</strong> universida<strong>de</strong>s e <strong>de</strong>centros <strong>de</strong> formação. Por meio <strong>de</strong> painéis temáticos e grupos <strong>de</strong> trabalho, o <strong>de</strong>batepermitiu aprimorar os conteúdos temáticos que subsidiaram as proposições das trêsetapas da 3ª CNST.O relatório do seminário preparatório para a 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador serviu como um dos subsídios para a elaboração, pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> um documento que subsidiasse as discussões <strong>de</strong>ssa conferência. Tal documento,além <strong>de</strong> introduzir e contextualizar a área da saú<strong>de</strong> do trabalhador, apresentaalgumas proposições referentes a cada um dos eixos temáticos <strong>de</strong>finidos para orientaros <strong>de</strong>bates nas três etapas da conferência.A partir das discussões e propostas do seminário preparatório, o <strong>Conselho</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> elaborou um documento para subsidiar as discussões das etapas municipale regional, que foi distribuído aos participantes para leitura prévia.Documento base da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – 3ª CNST(CNS, 2005)Políticas <strong>de</strong> integralida<strong>de</strong> das ações em saú<strong>de</strong> do trabalhador1. Como i<strong>de</strong>ntificar os problemas que o trabalhador enfrenta com relaçãoà sua segurança e saú<strong>de</strong>? Quais são os principais entraves à sua solução?Como cooptar os setores <strong>de</strong> governo, da socieda<strong>de</strong> civil e da iniciativa5.O relatório do referido seminário po<strong>de</strong> ser encontrado no site da área temática <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador da bibliotecavirtual em saú<strong>de</strong> do Ministério da Saú<strong>de</strong>. Disponível em: .55


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTprivada que não se encontram mobilizados sobre um tema que, em princípio,também seria objeto do seu interesse? Em que medida eles po<strong>de</strong>riamcontribuir ao <strong>de</strong>bate e solução dos problemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador,com a sua experiência empreen<strong>de</strong>dora, realizadora, política?2. A Saú<strong>de</strong> do Trabalhador insere-se no conceito mais amplo <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Pública,complementando-a com as suas especificida<strong>de</strong>s e exigências. Seu atendimentoé garantido pelos mesmos princípios <strong>de</strong>fendidos pelo movimento daReforma Sanitária, legitimados pela Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988 e consolidadosno Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, o SUS.3. A universalida<strong>de</strong> e equida<strong>de</strong> no acesso aos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> é um <strong>de</strong>les.A diferença não po<strong>de</strong> servir <strong>de</strong> pretexto ao protecionismo e reserva <strong>de</strong> privilégiossobre os benefícios sociais, especialmente na socieda<strong>de</strong> brasileira<strong>de</strong> hoje, re<strong>de</strong>mocratizada e em processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento. A distinçãodas diferenças não po<strong>de</strong> servir à discriminação, mas <strong>sim</strong> à legítima aplicaçãodos recursos materiais e humanos com equida<strong>de</strong>. A atenção do Estadocom a segurança e a saú<strong>de</strong>, em caráter universal, equânime e humanizado,<strong>de</strong>ve ser garantida a todos os trabalhadores: funcionários da iniciativa privadae servidores públicos, trabalhadores autônomos e informais, urbanose rurais, empregados e <strong>de</strong>sempregados. A inclusão ampla e irrestrita dostrabalhadores abre caminho à conquista e consolidação da sua cidadania.4. Estabelecido o atendimento para todos, é mister <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>r qualida<strong>de</strong> na atençãodos profissionais, disponibilida<strong>de</strong> e condições satisfatórias <strong>de</strong> infraestruturados serviços, sua operacionalida<strong>de</strong> e presteza. Essa preocupação do governoencontra-se diluída em três áreas fundamentais – Saú<strong>de</strong>, Previdência Sociale Trabalho e Emprego –, cada uma <strong>de</strong>las bastante extensa e complexa nosseus programas e projetos <strong>de</strong> ação que o seu assunto específico impõe, e, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndoda maneira como são abordados intersetorialmente, encontram-semais ou menos encerrados no âmbito institucional.5. O <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> um tema como a Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, a exemplo<strong>de</strong> toda gran<strong>de</strong> questão social, atravessa esses campos e, <strong>de</strong> uma certaforma, transcen<strong>de</strong> a eles, na medida em que a sua solução exige um exercício<strong>de</strong> integração e entendimento, muitas vezes às custas do embate <strong>de</strong>princípios, políticas e estratégias <strong>de</strong> ação historicamente consolidadas.6. Uma política nacional que envolva diversos setores governamentais só épassível <strong>de</strong> implementação com a <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> um fluxograma <strong>de</strong> integraçãoentre os seus respectivos órgãos <strong>de</strong> representação ou composição.A Saú<strong>de</strong> do Trabalhador é um tema comum não apenas às três gran<strong>de</strong>s áreas56


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTinstitucionais citadas – Saú<strong>de</strong>, Previdência Social, Trabalho e Emprego –,mas interessante, também, a outras cujo objeto <strong>de</strong> ação constitui fator<strong>de</strong> influência no <strong>de</strong>sempenho do trabalho e nas condições ambientais. É ocaso da Educação, do Meio Ambiente, da Justiça. Nesse sentido, o diálogopermanente e o planejamento combinado <strong>de</strong> ações das vigilâncias epi<strong>de</strong>miológica,sanitária e ambiental e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, por exemplo,<strong>de</strong>vem constituir uma iniciativa <strong>de</strong> projeto <strong>de</strong> integração intra e intersetoriala ser almejada.7. O Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>ve encarregar-se do papel <strong>de</strong> vigilânciada saú<strong>de</strong> dos trabalhadores, as<strong>sim</strong> como da integração das políticas internasda saú<strong>de</strong> que afetam o trabalho. Os Centros <strong>de</strong> Referência emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador (CRST ou Cerest) <strong>de</strong>vem ser compreendidos comopolos irradiadores, no âmbito <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminado território, da culturaespecializada, subentendida na relação processo <strong>de</strong> trabalho – processosaú<strong>de</strong>/doença, assumindo a função <strong>de</strong> suporte técnico e científico <strong>de</strong>ssecampo do conhecimento. Suas ativida<strong>de</strong>s só fazem sentido se articuladascom os <strong>de</strong>mais serviços da re<strong>de</strong> do SUS, orientando-os e fornecendoretaguarda às suas práticas, <strong>de</strong> forma que os agravos à saú<strong>de</strong> relacionadosao trabalho possam ser atendidos em todos os níveis <strong>de</strong> atenção doSUS, <strong>de</strong> forma integral e hierarquizada.8. O SUS também <strong>de</strong>ve servir <strong>de</strong> mo<strong>de</strong>lo à <strong>de</strong>scentralização do GrupoExecutivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalho – Geisat, em todos os níveis<strong>de</strong> governo, tornando-o aberto à participação e contribuição do setorprivado – empregadores e empresas – na reflexão e proposição <strong>de</strong> umapolítica <strong>de</strong> melhoria das condições <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador.9. O aspecto legislativo, tampouco, <strong>de</strong>ve ser esquecido. É mister superar os entravesjurídicos à integração da vigilância da saú<strong>de</strong> do trabalhador em nívelnacional e, ainda, discutir aspectos legais que favoreçam a implementação<strong>de</strong> uma política nacional, intersetorial, <strong>de</strong>scentralizada e multicêntrica.10. Além <strong>de</strong>sses dispositivos legais, da eficiência dos procedimentos administrativos<strong>de</strong> gestão e do aparelhamento da instituição, a formação <strong>de</strong> corpotécnico e administrativo é mais um aspecto fundamental para garantir aintegralida<strong>de</strong> das ações do Estado.11. A Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, prevêa inserção da segurança e saú<strong>de</strong> no trabalho como tema transversal aoscurrículos dos níveis <strong>de</strong> ensino fundamental, médio e superior. A atençãointegral à saú<strong>de</strong> do trabalhador, portanto, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> do <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>57


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTprogramas <strong>de</strong> ensino integrados, que reduzam as visões fragmentadas dossaberes; as<strong>sim</strong> como da valorização das instituições <strong>de</strong> pesquisa, orientadasa <strong>de</strong>senvolver projetos e programas <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s que atendam aos interesses<strong>de</strong> um <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e às <strong>de</strong>mandas sociais do trabalho.12. As universida<strong>de</strong>s, as<strong>sim</strong> como os polos <strong>de</strong> capacitação do SUS, <strong>de</strong>vemser aproveitados na formação <strong>de</strong> profissionais e pesquisadores <strong>de</strong>dicadosà segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador, capacitados para i<strong>de</strong>ntificar o riscoexistente e o melhor atendimento a ser prestado à segurança e saú<strong>de</strong> dotrabalhador. Os currículos ministrados <strong>de</strong>vem priorizar a humanização doprocesso e do ambiente <strong>de</strong> trabalho, comprometendo-se com abordagensdisciplinares inclusivas e antidiscriminatórias.13. Além da formação dos recursos humanos, seria importante a implementação<strong>de</strong> um sistema logístico <strong>de</strong> informatização da comunicação ágil, queintegrasse os diversos setores envolvidos nas políticas públicas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dotrabalhador. Aos sistemas <strong>de</strong> informação do SUS caberia a função <strong>de</strong> compilartodas as informações relacionadas ao atendimento <strong>de</strong> trabalhadoresaci<strong>de</strong>ntados e portadores <strong>de</strong> doenças do trabalho. Medidas <strong>de</strong> inclusão dostrabalhadores informais contribuiriam para reduzir, significativamente, asubnotificação <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e agravos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> no trabalho.14. A implementação, com o apoio do Geisat, <strong>de</strong> orçamentos integrados entreos setores públicos interessados, a incorporação <strong>de</strong> instituições <strong>de</strong> financiamento<strong>de</strong> pesquisas e a <strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos do Seguro Aci<strong>de</strong>nte doTrabalho para o SUS, para o custeio dos procedimentos em saú<strong>de</strong> dos trabalhadores,garantiriam o aporte técnico e financeiro necessário às ações<strong>de</strong> integração e execução <strong>de</strong> uma Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong>do Trabalhador ampla e eficaz.Desenvolvimento sustentável15. A <strong>de</strong>fesa da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e da saú<strong>de</strong> como valores absolutos e universaislegitima o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável como um conceito integrador<strong>de</strong> políticas públicas.16. As políticas nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Meio Ambiente, Educação, Trabalho eEmprego e outras têm-se pautado, cada vez mais, na promoção <strong>de</strong> melhorescondições <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, trabalho, habitação, lazer e crescimento econômico.O <strong>de</strong>senvolvimento sustentável é, naturalmente, um fator <strong>de</strong> aproximaçãoentre elas, ainda que a sua consecução <strong>de</strong>penda <strong>de</strong> ulterior entendimento eestabelecimento <strong>de</strong> fluxos formais para a sua integração <strong>de</strong> fato.58


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST17. A Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente, por exemplo, tem muito a contribuircom os Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da Previdência Socialna elaboração <strong>de</strong> uma Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador brasileiro.A ampliação do Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Geisat, com a inclusão <strong>de</strong> outros Ministérios atentos às questões levantadaspelo <strong>de</strong>senvolvimento sustentável, é um passo necessário ao alcance<strong>de</strong> uma Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador consistentee efetiva. Os planos <strong>de</strong> ação da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong>do Trabalhador – Renast, haja vista o seu papel organizador do conjunto <strong>de</strong>práticas e procedimentos <strong>de</strong> assistência, vigilância, investigação e intervençãosobre as situações <strong>de</strong> risco, também <strong>de</strong>verão pautar os gestores doSUS na adoção do <strong>de</strong>senvolvimento sustentável como conceito referencialpara as suas políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, nos três níveis do sistema.18. A incorporação <strong>de</strong> novas tecnologias que implicam prejuízo à saú<strong>de</strong> dostrabalhadores ou <strong>de</strong>semprego, ou ainda, impacto nefasto ao meio ambiente,o trabalho em áreas contaminadas, migração e transferência <strong>de</strong> riscose discriminação social no trabalho são questões que <strong>de</strong>vem ser enfrentadas.A análise e formulação <strong>de</strong> relatórios <strong>de</strong> impacto ambiental, antesdo licenciamento e instalação <strong>de</strong> novos empreendimentos, as<strong>sim</strong> comoinstrumentos legais, técnico-administrativos e educacionais criados paraprevenir danos futuros ao meio ambiente, seriam enriquecidos, substancialmente,com a criação <strong>de</strong> mecanismos intersetoriais e interinstitucionais<strong>de</strong> participação.19. O incentivo ao financiamento, pesquisa e aplicação <strong>de</strong> tecnologias limpase formas mais saudáveis <strong>de</strong> organização do trabalho, o <strong>de</strong>senvolvimentoregional com respeito à geografia e sustentabilida<strong>de</strong> dos recursos locais, acriação <strong>de</strong> indicadores <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> cenários e territórios para uma política<strong>de</strong> vigilância antecipatória, a difusão <strong>de</strong> alternativas <strong>de</strong> subsídio àspolíticas econômicas são medidas que, no seu conjunto, <strong>de</strong>vem provocaruma nova configuração do ambiente e das condições <strong>de</strong> trabalho.20. Obrigatoriamente, para a realização <strong>de</strong>ssas ações, o Estado se fará presentecom investimentos, apoio político, recursos financeiros e <strong>de</strong>mais incentivosàqueles que queiram investir na prevenção dos agravos à saú<strong>de</strong> dostrabalhadores. Complementarmente, a responsabilização dos infratores dalegislação trabalhista e ambiental, mediante a punição imposta pelo governoe prevista em lei, <strong>de</strong>ve servir <strong>de</strong> coerção e inibição dos abusos e agressõesà saú<strong>de</strong> e ao ambiente dos trabalhadores que se verificam, atualmente.Para tanto, é necessária a equiparação das sanções <strong>de</strong> foro civil, penale administrativo, incluídas as multas previstas pela legislação em vigor.59


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTControle Social21. O trabalhador ainda não dispõe <strong>de</strong> controle efetivo sobre o processo emque se insere e as consequências do ambiente <strong>de</strong> trabalho para a sua saú<strong>de</strong>,embora a socieda<strong>de</strong> brasileira, re<strong>de</strong>mocratizada, permita a sua organização,discussão e reivindicação <strong>de</strong> direitos. O seu direito à saú<strong>de</strong>, entretanto,como outros direitos fundamentais legitimados pela ConstituiçãoFe<strong>de</strong>ral, é respeitado na medida da consciência e ação organizada em sua<strong>de</strong>fesa, servindo-se, principalmente, <strong>de</strong> instrumentos próprios e in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes,ou então, disponíveis na estrutura do Estado.22. Os <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e as Comissões Intersetoriais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhadorsão instâncias reconhecidas, legalmente constituídas, como mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> participaçãoe controle social. Garantidas pelo SUS, são canais regulares <strong>de</strong> acessoda população geral e da classe trabalhadora, garantindo a consulta públicasobre questões relevantes, sua discussão, <strong>de</strong>liberação e encaminhamentopara solução. A revitalização e fortalecimento <strong>de</strong>ssas instâncias, mediantequalificação dos seus componentes na formulação, planejamento e avaliação<strong>de</strong> políticas, <strong>de</strong>ve ser uma preocupação constante dos trabalhadores e dosdiversos setores do governo e da socieda<strong>de</strong> civil, envolvidos ou comprometidosna sua representativida<strong>de</strong>.23. Seu papel é bastante claro e objetivo, transparente na sua atuação, comoconvém às instâncias <strong>de</strong>mocráticas. A começar pela análise e diagnósticoda própria situação do controle social, dos conselhos existentes nos trêsníveis <strong>de</strong> governo, dos mo<strong>de</strong>los adotados pelos diferentes órgãos públicos,das suas interfaces manifestas e das suas <strong>de</strong>cisões, da representativida<strong>de</strong>e vínculo dos conselheiros com as suas bases; e do <strong>de</strong>senho <strong>de</strong>planos municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, atentos à realida<strong>de</strong> local. Este é um requisitofundamental à sua aprovação pelos <strong>Conselho</strong>s e consequente habilitaçãodo Município.24. A existência dos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Comissões Intersetoriais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador, entretanto, não prescin<strong>de</strong> da mobilização da socieda<strong>de</strong> civilorganizada e dos sindicatos. Ao contrário, apoia-se e fortalece-se nela,no seu papel agregador, organizativo e propositivo. E na criação <strong>de</strong> fóruns<strong>de</strong> discussão, em nível regional e nacional, e na articulação <strong>de</strong> outrasinstituições, para as quais sejam convidados a participar o representantedo Ministério Público e on<strong>de</strong> se discutam o intercâmbio entre as diversasesferas <strong>de</strong> controle social, a <strong>de</strong>mocratização dos conhecimentos e dainformação em saú<strong>de</strong>, a educação para a saú<strong>de</strong> no trabalho em todos os60


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTníveis do ensino público e privado, a entrada <strong>de</strong> novas tecnologias comofator <strong>de</strong> qualificação e melhoria das condições do trabalhador ou, senão,seu potencial <strong>de</strong> <strong>de</strong>semprego ou contaminação ambiental.25. São muitos assuntos que alimentam esse <strong>de</strong>bate. O controle social sobre oServiço Especializado em Engenharia <strong>de</strong> Segurança e Medicina do Trabalhoé um <strong>de</strong>les. Também entram na pauta a responsabilida<strong>de</strong> do empregador,a autonomia do trabalhador no controle da sua saú<strong>de</strong>, os “Limites <strong>de</strong>Tolerância” impostos no ambiente <strong>de</strong> trabalho, a inclusão <strong>de</strong> <strong>de</strong>sempregadosno controle social e no acesso a benefícios, o estabelecimento <strong>de</strong><strong>Conselho</strong>s Gestores na Previdência Social, a participação organizada dostrabalhadores nas <strong>de</strong>liberações das Agências <strong>de</strong> Previdência Social, asmudanças na Política <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> no Trabalho do Ministério doTrabalho e Emprego, entre outros.26. A comunicação social do governo tem a responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> informar asocieda<strong>de</strong> sobre a realida<strong>de</strong> da Saú<strong>de</strong> Pública, o papel do controle socialno seu aprimoramento e, com o mesmo empenho, as experiências bemsucedidas <strong>de</strong> melhoria das condições <strong>de</strong> vida e saú<strong>de</strong> do trabalhador.27. Este documento, cujo objetivo principal é servir <strong>de</strong> referência históricaàs discussões e <strong>de</strong>liberações das etapas municipal, estadual e nacionalda 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, abre-se com umacontextualização histórica da saú<strong>de</strong> do trabalhador no Brasil, seguida <strong>de</strong>propostas <strong>de</strong> reflexão nos painéis e aprofundamento nas três plenáriastemáticas da 3ª CNST, <strong>de</strong>finidas pela Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador e aprovados pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, com vistas àproposição <strong>de</strong> formas a<strong>de</strong>quadas à sua operacionalização. Essas propostasrefletem o <strong>de</strong>sejo do controle social do SUS e da garantia <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>do Estado pelo <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> uma política nacional queabarque todo conhecimento produzido e a experiência brasileira e <strong>de</strong>outras nações sobre as questões <strong>de</strong> segurança no trabalho e atenção àsaú<strong>de</strong> dos trabalhadores.Contextualização do tema28. No Brasil, até 1988, a saú<strong>de</strong> era um benefício previ<strong>de</strong>nciário restrito aoscontribuintes, ou um bem <strong>de</strong> serviço comprado na forma <strong>de</strong> assistênciamédica; ou, ainda, uma ação <strong>de</strong> misericórdia oferecida aos que não tinhamacesso à previdência, nem recursos para pagar a assistência privada, prestadapor hospitais filantrópicos, a exemplo das Santas Casas.61


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST29. A atenção à saú<strong>de</strong> era, rigorosamente, um produto <strong>de</strong> serviço oferecido eregulado pelo mercado ou pela Previdência Social, mediante uma política<strong>de</strong> Estado compensatória voltada aos trabalhadores contribuintes, formalmenteinseridos no mercado <strong>de</strong> trabalho.30. As ações <strong>de</strong> caráter mais coletivo, as chamadas “ações <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Pública”,eram executadas pelo Ministério da Saú<strong>de</strong> e dissociadas da atenção individual.Elas se resumiam a campanhas e programas <strong>de</strong> caráter preventivo,predominantemente, como vacinação e atenção a doenças específicas, inclusivamente,as en<strong>de</strong>mias.31. Apesar da <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong> histórica <strong>de</strong> distribuição da riqueza e da imensa diversida<strong>de</strong>étnica, cultural e geográfica do País, o mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong>daquela época excluía o acesso da maior parte da população, contribuindopara perpetuar uma pés<strong>sim</strong>a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dos cidadãos.32. A partir <strong>de</strong> meados dos anos 70 e durante toda a década <strong>de</strong> 80, o recru<strong>de</strong>scimentodos movimentos <strong>de</strong> massa impulsionou o Brasil em direção aum processo <strong>de</strong> re<strong>de</strong>mocratização. Nesse contexto, surgiu o Movimento <strong>de</strong>Reforma Sanitária. A Saú<strong>de</strong> do Trabalhador veio se somar a outras respostasinstitucionais, diante dos diversos movimentos sociais que reivindicavam,entre outras questões, que ela fizesse parte do direito universal à saú<strong>de</strong>,incluída no escopo da Saú<strong>de</strong> Pública <strong>de</strong>fendido pelo movimento social.33. O texto da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, em seu artigo 198, afirma que “... As açõese serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> integram uma re<strong>de</strong> regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único...”; e, em seu artigo 200, <strong>de</strong>fine que “... aoSistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> compete... executar as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador...”.Dessa forma, a configuração da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador dá-se,diretamente, no âmbito do direito à saú<strong>de</strong> e como competência do SistemaÚnico <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS. Em razão da abrangência <strong>de</strong> seu campo <strong>de</strong> ação,a Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, obrigatoriamente, exige uma abordagem intrassetorial,multiprofissional e interdisciplinar, que envolva todos os níveis<strong>de</strong> atenção e esferas <strong>de</strong> gestão do SUS, e intersetorial, dos setores daPrevidência Social, Trabalho e Emprego, Meio Ambiente, Justiça, Educaçãoe outros relacionados com as políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento, com a participaçãopró-ativa do trabalhador.34. O SUS, nos últimos <strong>de</strong>z anos, representou um enorme avanço no acessocidadão às ações <strong>de</strong> atenção integral à saú<strong>de</strong> e na participação da comunida<strong>de</strong>na sua gestão, por meio das instâncias legais <strong>de</strong> controle social.O avanço na conquista do pleno direito à saú<strong>de</strong>, contudo, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> da62


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTequida<strong>de</strong> na oferta pública <strong>de</strong> serviços que satisfaçam o usuário, da estruturaçãoe qualificação do SUS para a saú<strong>de</strong> do trabalhador. As açõesem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, apesar do arcabouço jurídico estabelecido peloSUS, têm-se <strong>de</strong>senvolvido em alguns Estados e Municípios, tão-somente,<strong>de</strong> forma fragmentada e isolada das <strong>de</strong>mais ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.35. No período <strong>de</strong> 1999 a 2003, a Previdência Social registrou 1.875.190 aci<strong>de</strong>ntes<strong>de</strong> trabalho, 15.293 <strong>de</strong>les com óbitos e 72.020 com incapacida<strong>de</strong>permanente – média <strong>de</strong> 3.059 óbitos/ano, entre os trabalhadores formais(média <strong>de</strong> 22,9 milhões em 2002). O coeficiente médio <strong>de</strong> mortalida<strong>de</strong>,no período consi<strong>de</strong>rado, foi <strong>de</strong> 14,84 por 100.000 trabalhadores. A comparação<strong>de</strong>sse coeficiente com o <strong>de</strong> outros países – Finlândia, 2,1 (2001);França, 4,4 (2000); Canadá 7,2 (2002); e Espanha, 8,3 (2003) – <strong>de</strong>monstraque o risco <strong>de</strong> morrer por aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho, no Brasil, é cerca <strong>de</strong> duasa sete vezes maior.36. No mesmo período mencionado, o Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSSconce<strong>de</strong>u 854.147 benefícios por incapacida<strong>de</strong> temporária ou permanenteprovocada por aci<strong>de</strong>ntes do trabalho – média <strong>de</strong> 3.235 auxílios-doença eaposentadorias por invali<strong>de</strong>z, por dia útil. Para o mesmo período, foramregistrados 105.514 casos <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho.37. Apesar <strong>de</strong> elevados, esses números não refletem a realida<strong>de</strong> que, infelizmente,é bem pior. O Brasil possui uma População Economicamente Ativa<strong>de</strong> 82.902.480 pessoas. Apenas 22.903.311 são formalmente registradospela Previdência Social (trabalhadores com carteira assinada) e as estatísticasoficiais apenas se referem a esse segmento menor. Não existemdados <strong>de</strong> abrangência nacional que contemplem a situação <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntese doenças do trabalho <strong>de</strong> todos os trabalhadores brasileiros, incluindoaqueles que se encontram na informalida<strong>de</strong>, os trabalhadores domésticos,os servidores públicos e outros. Estudo realizado pela Faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong>Medicina da Universida<strong>de</strong> Estadual Paulista, em Botucatu, Estado <strong>de</strong> SãoPaulo, <strong>de</strong>monstrou que, <strong>de</strong> cada quatro pessoas aci<strong>de</strong>ntadas no trabalho,naquele Município, 0,9 tiveram registro previ<strong>de</strong>nciário. Segundo estimativada Organização Mundial da Saú<strong>de</strong> – OMS, na América Latina, incluindoo Brasil, são notificadas apenas 1% a 4% das doenças do trabalho.38. Tradicionalmente, nossas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento têm-se restringidoaos aspectos econômicos, traçadas <strong>de</strong> maneira pouco articulada com aspolíticas sociais, cabendo a estas últimas arcar com os ônus dos possíveisdanos causados à saú<strong>de</strong> da população, particularmente dos trabalhadores,e à condição ambiental.63


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST39. Hoje, a responsabilida<strong>de</strong> pelas ações nas áreas <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> dostrabalhadores está fragmentada em três setores <strong>de</strong> governo: Trabalho eEmprego, Saú<strong>de</strong> e Previdência Social. Faz-se necessária uma atuação <strong>de</strong>forma transversal, integrando, inicialmente, esses três setores. Tambémé importante que cada um <strong>de</strong>les promova uma integração entre as áreasinternas afins.40. A proposta <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento do Governo busca melhorar as condições<strong>de</strong> vida da população por meio da geração <strong>de</strong> emprego e renda, promovendocrescimento com inclusão social. O processo <strong>de</strong> globalização e opapel assumido pelo Brasil apresentam reflexos diretos sobre o mo<strong>de</strong>lo<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento adotado em nosso país, inclusive com suas consequênciassobre a saú<strong>de</strong>. As <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> fomento à produção, privatização,terceirização e mudanças tecnológicas, entre outras, <strong>de</strong>vem consi<strong>de</strong>rarseus impactos sobre a saú<strong>de</strong>, o meio ambiente e a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vidados trabalhadores.41. Aprofundar as questões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador requer ampla discussão <strong>de</strong>propostas entre os setores <strong>de</strong> governo e instâncias <strong>de</strong> diálogo e controlesocial envolvidas. A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, convocadapelos Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da PrevidênciaSocial, pautará o tema a partir <strong>de</strong>sse prece<strong>de</strong>nte histórico <strong>de</strong> luta e conquistasda socieda<strong>de</strong> civil e dos trabalhadores por melhores condições <strong>de</strong>vida e trabalho.Propostas feitas na 154ª reunião ordinária do CNSEIXO TEMÁTICO 1: Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da açãodo Estado em saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?Garantir a integralida<strong>de</strong> da ação do Estado pressupõe que o trabalhador tenhaa proteção da sua vida e da sua saú<strong>de</strong> asseguradas, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> as ações <strong>de</strong> promoção atéas ações <strong>de</strong> reabilitação. Hoje, a responsabilida<strong>de</strong> por essas ações está diluída emtrês setores do governo: Trabalho, Saú<strong>de</strong> e Previdência Social. Faz-se necessária umaatuação transversal que integre essas três áreas. O trabalhador exige que haja umaarticulação no Governo para a implementação <strong>de</strong> uma política <strong>de</strong> Estado que assumatodas as questões relacionadas ao exercício do trabalho e que garanta o direito constitucionalà saú<strong>de</strong>.64


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPropostasPolíticas Gerais42. O <strong>de</strong>senvolvimento, pelo Estado, <strong>de</strong> políticas universais <strong>de</strong> inclusão socialdo trabalhador com equida<strong>de</strong>, intersetoriais e integradas – Saú<strong>de</strong>,Trabalho e Emprego e Previdência Social – contemplando ações preventivas,curativas e <strong>de</strong> reabilitação que garantam o seu acesso a um atendimentohumanizado cuja consecução envolva as três esferas <strong>de</strong> governo –fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal.43. Previsão, pela Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, <strong>de</strong>um fluxograma <strong>de</strong> integração entre os órgãos setoriais e suas responsabilida<strong>de</strong>sespecíficas, eliminando as dicotomias e evitando superposições.Esse fluxograma <strong>de</strong>verá i<strong>de</strong>ntificar as metas institucionais e divulgá-las,amplamente, entre os integrantes e os agentes <strong>de</strong> sua execução. O planejamentoe o orçamento das ações <strong>de</strong>vem ser realizados em conjunto.44. Efetivação, pelos órgãos públicos competentes, das ações práticas integradas<strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong>, rompendo as barreiras à realização davigilância epi<strong>de</strong>miológica, sanitária, ambiental e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.A fiscalização <strong>de</strong>ve ser exercida por todas as instâncias, <strong>de</strong> formaintegrada e sinérgica.45. Integração da saú<strong>de</strong> do trabalhador pelo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS,intrassetorialmente.46. Valorização do nexo epi<strong>de</strong>miológico 6 presumido das doenças relacionadasao trabalho para concessão <strong>de</strong> benefícios previ<strong>de</strong>nciários, <strong>de</strong> formatransversal e integral, para garantir as possibilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> elaboração <strong>de</strong>nexos etiológicos. 747. Garantia <strong>de</strong> que os diagnósticos e os nexos <strong>de</strong> agravos à saú<strong>de</strong> relacionados8 com o trabalho, estabelecidos pelo setor Saú<strong>de</strong>, sejam acatados pelas<strong>de</strong>mais instituições – inclusive a Previdência Social –, eliminando papéisduplicados e custosos ao Estado.6.Nexo epi<strong>de</strong>miológico: para fins <strong>de</strong>ste texto, aplica-se a proposta da previdência social <strong>de</strong> se utilizar conceitos <strong>de</strong>prevalência e incidência <strong>de</strong> doenças para fins <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> benefícios previ<strong>de</strong>nciários aci<strong>de</strong>ntários.7.Nexo etiológico: para fins <strong>de</strong>ste texto, significa a verificação do fator causal que gerou o agravo, para fins comprobatórios<strong>de</strong> relação entre o quadro clínico e a ativida<strong>de</strong> do adoecido.8.Nexo <strong>de</strong> agravo: para fins <strong>de</strong>ste texto, significa a comprovação entre o quadro clínico apresentado pelo trabalhador esuas condições <strong>de</strong> trabalho.65


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTOrganização48. Inclusão, pelas políticas e ações <strong>de</strong> governo, <strong>de</strong> todos os trabalhadores – oservidor público entre eles – no sistema <strong>de</strong> proteção à segurança e saú<strong>de</strong>do trabalhador.49. Proposição <strong>de</strong> fóruns <strong>de</strong> <strong>de</strong>bates e concentração <strong>de</strong> empenho político nadiscussão da legislação que possibilite a atuação integral e transversal dosórgãos institucionais.50. Redução da monetarização dos riscos, evitando as condições insalubres<strong>de</strong> trabalho.51. Garantia <strong>de</strong> que a vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador seja executada pelosetor Saú<strong>de</strong>, com a participação dos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> doTrabalhador e o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> penetração social da sua re<strong>de</strong>.52. Garantia <strong>de</strong> condições reais <strong>de</strong> acesso do trabalhador rural ao Sistema Único<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, assegurando atendimento integral e humanizado, <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>,que inclua atendimento pré-natal, prevenção <strong>de</strong> câncer <strong>de</strong> colo uterino,acompanhamento <strong>de</strong> pessoas com diabetes e hipertensão e outros agravos.O funcionamento noturno <strong>de</strong>ve ser assegurado para o maior atendimentodos trabalhadores urbanos.53. Manutenção, em caráter <strong>de</strong> priorida<strong>de</strong>, da fiscalização do meio ambientee das condições <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento do trabalho, visando à manutenção dasaú<strong>de</strong> do trabalhador.54. Inclusão <strong>de</strong> Núcleos <strong>de</strong> Reabilitação <strong>de</strong>ntro dos Centros <strong>de</strong> Referência emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador.55. Garantia do preenchimento, pela empresa, da Comunicação <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntedo Trabalho – CAT, mesmo nos casos <strong>de</strong> afastamento por período menor doque 15 dias.56. Inclusão <strong>de</strong> outros profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> na Comissão <strong>de</strong> Perícia da PrevidênciaSocial, para avaliar recursos negados <strong>de</strong> nexos causais relacionadosao trabalho.57. Criação <strong>de</strong> uma política <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> doentes visando à sua reintegraçãoao mercado <strong>de</strong> trabalho, no final do período <strong>de</strong> afastamento, comrecepção <strong>de</strong> benefício previ<strong>de</strong>nciário.66


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFormação58. Consecução <strong>de</strong> reabilitação profissional efetiva, que proporcione a formação dotrabalhador para atuação em áreas a<strong>de</strong>quadas à sua atual condição <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.59. Exigência do cumprimento da função da Previdência Social, humanizando-a egarantindo, aos que <strong>de</strong>la necessitem, o acesso aos benefícios previ<strong>de</strong>nciários.60. Aumento e eficácia da fiscalização das relações <strong>de</strong> trabalho e aplicação <strong>de</strong>penalida<strong>de</strong>s pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que impeçam a reincidênciadas infrações, extensivas ao setor público.61. Realização, pelo Ministério da Previdência Social, <strong>de</strong> concurso público paramédicos e peritos da Previdência Social.62. Estabelecimento <strong>de</strong> mecanismos <strong>de</strong> gerenciamento das ações previstas naPolítica <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.63. Descentralização do Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Geisat, em todas as instâncias da Fe<strong>de</strong>ração – nacional, estadual emunicipal –, estabelecendo mecanismos <strong>de</strong> referência e contrarreferênciaentre as instituições participantes, nos mol<strong>de</strong>s do SUS.64. Superação dos entraves jurídicos que dificultam as ações integradas <strong>de</strong>vigilância da saú<strong>de</strong> do trabalhador em nível nacional.65. Transformação dos serviços especializados <strong>de</strong> engenharia <strong>de</strong> segurança emedicina do trabalho – SESMT em serviços especializados <strong>de</strong> segurança notrabalho, contando com a participação efetiva das empresas na melhoriadas condições laborais.66. Garantia pelas políticas públicas, na prática das ações, da integralida<strong>de</strong>dos saberes necessários à efetivida<strong>de</strong> dos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, prevenindo aredução <strong>de</strong> visões fragmentadas na atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador.67. Busca da integralida<strong>de</strong> entre as diversas áreas do conhecimento sobre asaú<strong>de</strong> do trabalhador, para que sejam feitos o diagnóstico etiológico e onexo pericial das doenças relacionadas ao trabalho.68. Valorização das instituições <strong>de</strong> pesquisa e <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> conhecimentona área da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, assegurando a reorientação dosseus projetos e ativida<strong>de</strong>s para o atendimento das <strong>de</strong>mandas sociais, pautadasem currículos voltados à humanização das relações <strong>de</strong> trabalho.67


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTInformação69. Inclusão, pelos órgãos <strong>de</strong> governo, das universida<strong>de</strong>s na execução <strong>de</strong> açõesintegradas em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, principalmente no que diz respeito àformação profissional e à pesquisa.70. Capacitação, pelos gestores do SUS, dos profissionais do sistema na i<strong>de</strong>ntificaçãoda relação entre o atendimento <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> prestado aos trabalhadorese os riscos existentes no ambiente <strong>de</strong> trabalho.71. Estruturação da formação em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador <strong>de</strong> maneira integralizada,evitando a compartimentalização dos conhecimentos.72. Implementação, nas ações transversais do setor Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s quepermitam aos Polos <strong>de</strong> Capacitação do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> contemplara área da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.73. Garantia da formação <strong>de</strong> profissionais pelas diversas instituições, por meio<strong>de</strong> programas <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s articulados e conjuntos.74. Cumprimento da Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho– OIT, assinada em 7/6/85 e promulgada em 22/5/91, que prevê ainserção dos princípios <strong>de</strong> segurança, saú<strong>de</strong> e meio ambiente no trabalhocomo tema transversal aos currículos <strong>de</strong> ensino dos níveis fundamental,médio e superior.75. Incentivo à execução das Ações Regressivas pela Previdência Social, pormeio do envio <strong>de</strong> informações do Ministério do Trabalho e Emprego sobreas investigações <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho.76. Fortalecimento institucional mediante a formação <strong>de</strong> corpo técnico e administrativoe a realização <strong>de</strong> concursos públicos, aparelhamento das instituiçõese outros procedimentos que visem garantir a integralida<strong>de</strong> efetivadas ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.77. Implementação, pelo Governo Fe<strong>de</strong>ral e governos estaduais, <strong>de</strong> um sistema<strong>de</strong> informação e comunicação articulado entre os diversos setores envolvidosnas políticas públicas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.78. Compilação, pelos sistemas <strong>de</strong> informação em saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> todas as informaçõesrelacionadas ao atendimento, pelo SUS, <strong>de</strong> trabalhadores aci<strong>de</strong>ntados e portadores<strong>de</strong> doenças no trabalho, promovendo a inclusão dos trabalhadores informaisnas políticas públicas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e coibindo a subnotificação <strong>de</strong> ocorrências.68


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFinanciamento79. Criação, pelos órgãos fe<strong>de</strong>rais, <strong>de</strong> um sistema integrado <strong>de</strong> informaçõespor meio <strong>de</strong> observatórios do trabalho, compatibilizando as informações e<strong>de</strong>mocratizando o seu acesso.80. Divulgação das experiências exitosas <strong>de</strong> transversalida<strong>de</strong>.81. Delegação aos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, por meio das comissões intersetoriais<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador nas três esferas <strong>de</strong> governo, do acompanhamentoda implementação e divulgação da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral àSaú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast.82. Promoção do <strong>de</strong>bate entre os órgãos públicos atuantes em segurança esaú<strong>de</strong> do trabalhador e as instituições <strong>de</strong> financiamento <strong>de</strong> pesquisas sobreinvestimento na produção <strong>de</strong> conhecimento para valorização das açõesdo setor.83. Previsão <strong>de</strong> parâmetros <strong>de</strong> atuação integrada na elaboração dos orçamentospara os três Ministérios participantes do Geisat.84. Garantia <strong>de</strong> recursos do Seguro Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho para o SistemaÚnico <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, com o objetivo <strong>de</strong> custear os procedimentos em saú<strong>de</strong>dos trabalhadores.EIXO TEMÁTICO 2: Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos (as) trabalhadores (as) naspolíticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País?A temática do <strong>de</strong>senvolvimento sustentável encontra-se na agenda dos movimentossociais, das instituições e do Governo, visando melhorar as condições <strong>de</strong> vida dapopulação por meio do progresso econômico e do crescimento do trabalho, da geração<strong>de</strong> emprego e renda e da consecução das transformações sociais <strong>de</strong>sejadas. É mister queas políticas públicas <strong>de</strong> promoção do <strong>de</strong>senvolvimento do País consi<strong>de</strong>rem o seu impactona saú<strong>de</strong> e na vida dos trabalhadores.Propostas85. Entendimento do <strong>de</strong>senvolvimento social como <strong>de</strong>fesa e promoção da qualida<strong>de</strong><strong>de</strong> vida: direito à moradia, à saú<strong>de</strong>, ao transporte, ao meio ambientesaudável – trabalho em condições saudáveis.69


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST86. Desenvolvimento <strong>de</strong> subsídios conceituais à introdução <strong>de</strong> políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador nas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento econômico e social.87. Promoção da discussão <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador pautada nosconceitos <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> social.88. Inclusão do conceito <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável na Política <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, respeitando as diversida<strong>de</strong>s e contribuindopara a superação das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s regionais.89. Respeito à vida e à saú<strong>de</strong> como valores absolutos e universais.90. Estabelecimento <strong>de</strong> uma política <strong>de</strong> Estado para o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável,que preceitue:››Priorida<strong>de</strong> incondicional, na formulação <strong>de</strong> políticas públicas, do direitouniversal à vida e à saú<strong>de</strong>.››Determinação da saú<strong>de</strong> como fator condicionante para o <strong>de</strong>senvolvimentosustentável, nos seus aspectos sociais e econômicos.91. As políticas <strong>de</strong> emprego <strong>de</strong>vem ser mais amplas, incluindo o setor informal.92. Implementação, pelo gestor fe<strong>de</strong>ral do SUS, <strong>de</strong> ações norteadas pelo conceito<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável, tendo como parâmetro as diretrizesestabelecidas nos planos <strong>de</strong> ação da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral àSaú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast, <strong>de</strong> forma que essas diretrizes se <strong>de</strong>sdobremnos planos estaduais, regionais e municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.93. Incorporação dos conceitos, princípios e diretrizes da atual Política <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Meio Ambiente na elaboração e implementação <strong>de</strong> uma políticaque envolva as questões <strong>de</strong> segurança, saú<strong>de</strong> e meio ambiente e que tenha,como órgãos responsáveis, os Ministérios do Trabalho e Emprego, daPrevidência Social, do Meio Ambiente e da Saú<strong>de</strong>.94. Inserção, na agenda do meio ambiente, da questão da saú<strong>de</strong> do trabalhadorem áreas contaminadas.95. Inclusão da temática da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador na Agenda 21.96. Incorporação das questões <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador em umapolítica <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável que não as dissocie <strong>de</strong> outraspolíticas – como emprego, meio ambiente, pequenas e médias empresas –,o que implica mudança <strong>de</strong> paradigmas e incentivos estatais.70


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST97. Discussão da integração do planejamento e da segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhadornas políticas públicas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável.98. Garantia <strong>de</strong> implementação <strong>de</strong> políticas que assegurem o <strong>de</strong>senvolvimento<strong>de</strong> tecnologias limpas.99. Estabelecimento <strong>de</strong> políticas tributárias e <strong>de</strong> incentivo ao <strong>de</strong>senvolvimentoe uso <strong>de</strong> tecnologias limpas.100. Estabelecimento <strong>de</strong> políticas tributárias e <strong>de</strong> incentivo ao <strong>de</strong>senvolvimentoprioritário <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s com reduzido ônus à saú<strong>de</strong> dos trabalhadores.101. Construção <strong>de</strong> indicadores <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> cenários e territórios – exemplo:exposição a riscos.102. Elaboração, sob o enfoque da lógica <strong>de</strong> território, <strong>de</strong> uma proposta davigilância antecipatória que disponha <strong>de</strong> instrumentos para analisar e monitoraro processo <strong>de</strong> trabalho e a saú<strong>de</strong>, avaliando as suas possíveis consequênciaspara as próximas gerações e para o meio ambiente.103. Criação <strong>de</strong> uma política específica <strong>de</strong> resolução do problema <strong>de</strong> introdução<strong>de</strong> novas tecnologias – insumos agrícolas –, agregando todos ossetores e garantindo o acesso público às <strong>de</strong>cisões e às <strong>de</strong>liberações sobreessa questão.104. Prevenção da discriminação social por meio <strong>de</strong> ações educativas dirigidasaos trabalhadores no ambiente <strong>de</strong> trabalho.105. Consi<strong>de</strong>ração, pelo governo, das questões do trabalho no <strong>de</strong>senvolvimentosustentável, para que diminuam os impactos negativos à saú<strong>de</strong>do trabalhador.106. Incorporação do conceito <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável às questões <strong>de</strong>segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador na formação profissional, na educaçãopopular em saú<strong>de</strong> e na capacitação daqueles que estão envolvidos na açãoe na discussão sobre o tema.107. Promoção <strong>de</strong> novas formas <strong>de</strong> organização do trabalho que garantam otrabalho saudável.108. Respeito à geografia no enfoque do <strong>de</strong>senvolvimento sustentável – exemplo:leis elaboradas para uma região ou socieda<strong>de</strong>, não necessariamente,servem para outra.71


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST109. Garantia <strong>de</strong> investimentos governamentais – provenientes da União,Estados, Distrito Fe<strong>de</strong>ral e Municípios – em ativida<strong>de</strong>s que contemplem ofator trabalho.110. Discussão do custo da migração e da transferência dos riscos na questãoambiental integrada à segurança e à saú<strong>de</strong> do trabalhador.111. Ampliação do Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Geisat com a inclusão dos Ministérios que se ocupam do <strong>de</strong>senvolvimentosustentável, mas que não vêm atuando sobre a questão <strong>de</strong>modo conjunto: Meio Ambiente; Indústria e Comércio; Planejamento,Orçamento e Gestão; e Banco <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES.112. Discussão <strong>de</strong> mecanismos intersetoriais e interinstitucionais na análisee formulação dos relatórios <strong>de</strong> impacto ambiental e na fase <strong>de</strong> licenciamento<strong>de</strong> instalação e funcionamento <strong>de</strong> novos empreendimentos,consi<strong>de</strong>rando a sua repercussão sobre a saú<strong>de</strong> do trabalhador e aSaú<strong>de</strong> Pública.113. Responsabilização dos empregadores e das empresas, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntementedo setor econômico, pela infração das legislações ambiental, sanitária etrabalhista; e criação <strong>de</strong> incentivos àqueles que invistam na prevenção aosagravos da saú<strong>de</strong> do trabalhador.114. Fortalecimento dos mecanismos legais e estratégicos <strong>de</strong> aplicação da puniçãoaos infratores que <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ram os impactos à saú<strong>de</strong> do trabalhadore ao meio ambiente na implementação <strong>de</strong> políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentável.115. Atenção ao micro e ao macroempresário em todo o processo produtivo,embora a forma <strong>de</strong> produção seja ditada pelo gran<strong>de</strong> empregador.116. Monitoramento e controle, pelas instituições públicas responsáveis pelasaú<strong>de</strong> e meio ambiente, da instalação <strong>de</strong> novos processos que representemrisco à saú<strong>de</strong> e ao meio ambiente, inclusive na lida com obras públicas.117. Responsabilização e culpabilização das empresas que <strong>de</strong>gra<strong>de</strong>m o meio ambientee a saú<strong>de</strong> do trabalhador.118. Proibição da instalação <strong>de</strong> empresas com tecnologias que contaminem omeio ambiente e <strong>de</strong>gra<strong>de</strong>m a saú<strong>de</strong> do trabalhador.72


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST119. Estudo <strong>de</strong> equiparação das sanções civil, penal e administrativa – incluindoas multas existentes na área ambiental –, em <strong>de</strong>fesa da segurança e saú<strong>de</strong>do trabalhador.120. Criação <strong>de</strong> mecanismos que evitem a ocorrência <strong>de</strong> danos ao meio ambientee à saú<strong>de</strong> do trabalhador.121. Implementação <strong>de</strong> políticas <strong>de</strong> conscientização dos pequenos empregadoresem relação ao meio ambiente e ao direito <strong>de</strong> seus empregados.122. Fomento aos bancos <strong>de</strong> caráter social para que invistam em políticas <strong>de</strong>inovação e recuperação da saú<strong>de</strong> do trabalhador, pautadas em novas tecnologiase estudos <strong>de</strong> impacto na saú<strong>de</strong>.123. Incentivo ao Banco <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES como agente <strong>de</strong> fomento ao crescimento <strong>de</strong> políticas sociaisefetivas, dirigidas ao bem-estar do trabalhador e à preservação domeio ambiente.124. Criação <strong>de</strong> instrumentos, como um fundo integrado os Ministérios, parafomento e realização <strong>de</strong> estudos e pesquisas com objetivos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimento.125. Contribuição das universida<strong>de</strong>s e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo <strong>de</strong>Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro –, do Ministério do Trabalhoe Emprego – MTE –, para o <strong>de</strong>senvolvimento e difusão <strong>de</strong> estudos das relaçõesentre <strong>de</strong>senvolvimento econômico e saú<strong>de</strong>, bem como <strong>de</strong> alternativas<strong>de</strong> subsídio à atuação dos responsáveis pelas políticas econômicas.EIXO TEMÁTICO 3: Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos (as)trabalhadores (as)?Os trabalhadores <strong>de</strong>sejam aprofundar o <strong>de</strong>bate sobre o controle social dasua saú<strong>de</strong> que ultrapasse as instâncias do po<strong>de</strong>r público. É importante refletir acercadas formas <strong>de</strong> atuação do trabalhador junto a instituições públicas como a Saú<strong>de</strong>, oTrabalho e Emprego e a Previdência Social; e a instâncias <strong>de</strong> outros órgãos, cujas políticastenham reflexo nas condições <strong>de</strong> vida e no ambiente <strong>de</strong> trabalho. Ainda não seconquistou o controle social efetivo dos processos <strong>de</strong> trabalho, que permita a participação<strong>de</strong>mocrática do trabalhador na gestão e no po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão sobre os locais <strong>de</strong>trabalho, com impacto direto sobre a sua saú<strong>de</strong>.73


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPropostas126. Garantia da implantação <strong>de</strong> comissões intersetoriais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadornos <strong>Conselho</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, em todos os seus níveis.127. Fortalecimento das Comissões Intersetoriais <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> doTrabalhador no âmbito do SUS, em todos os seus níveis, com a participação<strong>de</strong> todos os agentes sociais envolvidos.128. Garantia <strong>de</strong> representação dos trabalhadores e <strong>de</strong> controle social em todasas instituições públicas, na elaboração e implementação da Política<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.129. Inclusão <strong>de</strong> <strong>de</strong>legado, eleito entre seus pares, na organização local <strong>de</strong> trabalhopara as questões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.130. Apresentação e discussão, nos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhadore nos conselhos municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, dos documentos originados dosMinistérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.131. Retomada da discussão sobre o papel dos serviços especializados em engenharia<strong>de</strong> segurança e medicina do trabalho – SESMT e estabelecimento doseu controle social.132. Discussão dos mecanismos <strong>de</strong> transparência e <strong>de</strong> responsabilização <strong>de</strong> todasas organizações empregadoras sobre a segurança e a saú<strong>de</strong> do trabalhador.133. Criação <strong>de</strong> fóruns regionais e <strong>de</strong> fórum nacional para as discussões específicas<strong>de</strong> intersetorialida<strong>de</strong> em segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador.134. Efetivação do controle social no estabelecimento e rediscussão dos Limites<strong>de</strong> Tolerância em ambientes <strong>de</strong> trabalho.135. Criação <strong>de</strong> mecanismos <strong>de</strong> inclusão dos segmentos <strong>de</strong> trabalhadores domercado informal nas instâncias <strong>de</strong> controle social.136. Estabelecimento <strong>de</strong> conselhos gestores na Previdência Social, garantindoa participação organizada dos trabalhadores nas <strong>de</strong>cisões das Agências<strong>de</strong> Previdência Social, com o objetivo <strong>de</strong> conseguir o estabelecimento<strong>de</strong> “nexo causal epi<strong>de</strong>miológico”, interrompendo a ca<strong>de</strong>ia <strong>de</strong> sofrimentoimposta aos trabalhadores para a obtenção do benefício previ<strong>de</strong>nciárioaci<strong>de</strong>ntário.74


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST137. Valorização e incentivo à participação do controle social na implantaçãoe acompanhamento da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – Renast.138. Garantia da liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> participação e do controle social nos locais<strong>de</strong> trabalho.139. Discussão, com a socieda<strong>de</strong> organizada, das ações ou propostas <strong>de</strong> privatizaçãoque se contraponham à integralida<strong>de</strong> das ações, tais como: mudançana Política <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> no Trabalho do Ministério do Trabalho eEmprego – MTE; proposta <strong>de</strong> privatização do Seguro Aci<strong>de</strong>nte do Trabalhono Ministério da Previdência Social; e outras.140. Participação no controle social, na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> convidados, dos representantesdo Ministério Público do Trabalho em todos os Estados. Reforçoà criação <strong>de</strong> mecanismos que promovam a interlocução entre o MinistérioPúblico, nos seus três níveis <strong>de</strong> atuação, e o controle social.141. Contribuição das centrais sindicais e <strong>de</strong>mais representações dos trabalhadoresem geral no controle social.142. Fortalecimento da Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cist,do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – CNS.143. Realização da Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador no prazo <strong>de</strong>um ano <strong>de</strong> antecedência à realização da Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.144. Estabelecimento <strong>de</strong> canais regulares <strong>de</strong> acesso à população geral, visandosocializar as informações pertinentes à prevenção e à promoção da saú<strong>de</strong>do trabalhador.145. Busca, por todas as áreas ministeriais, estaduais, municipais, entida<strong>de</strong>s afinse representações sindicais, das informações disponíveis na Fundação JorgeDuprat Figueiredo <strong>de</strong> Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, doMinistério do Trabalho e Emprego – MTE, resultantes das pesquisas feitas ouem andamento, para que sirvam <strong>de</strong> suporte técnico e garantia da difusãodos conhecimentos para toda a socieda<strong>de</strong> brasileira.146. Garantia <strong>de</strong> que as <strong>de</strong>cisões da socieda<strong>de</strong> civil organizada sobre novas tecnologiassejam implementadas, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente do setor econômico.147. Garantia <strong>de</strong> consulta pública e implementação das <strong>de</strong>cisões tomadas pelocontrole social.75


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST148. Garantia <strong>de</strong> participação dos trabalhadores na elaboração das normas epolíticas <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> no trabalho e na fiscalização das condições<strong>de</strong> trabalho.149. Garantia <strong>de</strong> participação dos diversos atores no controle social.150. Promoção da intersetorialida<strong>de</strong> e transversalida<strong>de</strong> nas ações <strong>de</strong> políticaspúblicas em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, para aten<strong>de</strong>r ao princípio do SUS <strong>de</strong><strong>de</strong>fesa e garantia do controle social.151. Qualificação do controle social para a formulação, o planejamento e a avaliaçãodas políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.152. Incentivo à mobilização social para o fortalecimento do controle social,aproximando as políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador das necessida<strong>de</strong>s e <strong>de</strong>mandasda população.153. Defesa e promoção, pelos sindicatos, da saú<strong>de</strong> do trabalhador mesmo quando<strong>de</strong>sempregado, no pleno exercício da sua cidadania.154. Estímulo à articulação das entida<strong>de</strong>s cujas ações se relacionem com a saú<strong>de</strong>do trabalhador, por meio <strong>de</strong> eventos específicos e pertinentes à região.155. Criação <strong>de</strong> mecanismos <strong>de</strong> interação entre as representações dos <strong>Conselho</strong>s<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.156. Interação do conselheiro <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> com a sua base <strong>de</strong> representação.157. Democratização e fortalecimento do acesso ao conhecimento científico eaos saberes <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> acumulados na área da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.158. Inclusão e fortalecimento do movimento sindical no controle social da saú<strong>de</strong>do trabalhador.159. Difusão dos conceitos <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador na re<strong>de</strong> <strong>de</strong> ensinopúblico e privado, em todos os seus níveis.160. Promoção <strong>de</strong> capacitação permanente dos conselheiros <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e do controlesocial sobre a saú<strong>de</strong> do trabalhador, fomentando a formação <strong>de</strong> agentesmultiplicadores.161. Inclusão, nas diversas graduações, cursos profissionalizantes e <strong>de</strong> educaçãopermanente, do tema da saú<strong>de</strong> do trabalhador.76


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST162. Fortalecimento das instâncias atuantes no controle social; e sistematizaçãoda legislação específica existente, para avaliação e eliminação das possíveissobreposições e contradições.163. Inclusão da saú<strong>de</strong> do trabalhador como tema <strong>de</strong> informação, divulgaçãoe discussão nas agendas dos Municípios, Estados e Governo Fe<strong>de</strong>ral –Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, doMeio Ambiente e da Educação.164. Estabelecimento <strong>de</strong> relação com a mídia, para a divulgação mais ampla dasações do controle social.165. Elaboração <strong>de</strong> uma política <strong>de</strong> governo <strong>de</strong> comunicação social em Saú<strong>de</strong> doTrabalhador.166. Promoção <strong>de</strong> eventos em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, em locais <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> afluxo<strong>de</strong> pessoas.167. Ampliação do controle social em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, tornando-o maispropositivo e promotor <strong>de</strong> subsídios ao planejamento das ações para o setor,buscando interferir nas tecnologias que causam <strong>de</strong>semprego, danos àsaú<strong>de</strong> e à qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida dos trabalhadores.168. Estabelecimento <strong>de</strong> intercâmbio entre todas as esferas <strong>de</strong> controle social– municipal, estadual e nacional –, inclusive por meio da campanha “O SUSé para todos”.169. Direcionamento <strong>de</strong> parcela da arrecadação do Seguro Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho– SAT para o financiamento <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> prevenção <strong>de</strong>sse tipo <strong>de</strong> evento,submetido a mecanismos <strong>de</strong> controle social sobre a <strong>de</strong>stinação dos recursos,a eficiência na sua utilização e a eficácia nos seus resultados.170. Difusão, para a socieda<strong>de</strong>, do conhecimento técnico em segurança e saú<strong>de</strong>no trabalho.171. Garantia <strong>de</strong> participação dos sindicatos na escolha dos médicos do trabalho,pagos pela empresa.172. Implementação <strong>de</strong> um novo mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> controle social na Previdência e noTrabalho e Emprego, rompendo com as práticas existentes.173. Compreensão e as<strong>sim</strong>ilação das transformações no mundo do trabalho e nasformas <strong>de</strong> organização dos trabalhadores.77


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST174. Proposição <strong>de</strong> estratégias <strong>de</strong> preparação e estímulo à população para oexercício do controle social.175. I<strong>de</strong>ntificação e conhecimento <strong>de</strong> quais mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> participação social sãoutilizados pelos diversos setores e Ministérios – exemplos: controle consultivo(Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP), no Ministériodo Trabalho e Emprego; e controles <strong>de</strong>liberativos, no SUS – CNS e no MeioAmbiente (<strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> do Meio Ambiente – Conama).176. Obrigação do cumprimento da legislação pertinente sobre o controle dosFundos Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> pelos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, na execução dosrecursos <strong>de</strong>stinados à saú<strong>de</strong> do trabalhador.177. A articulação intra e intersetorial, para facilitar a transparência nas açõesgovernamentais executadas pelas esferas nacional, estadual e municipal.178. Promoção <strong>de</strong> uma análise critica das interfaces da Saú<strong>de</strong>, PrevidênciaSocial e Trabalho e Emprego, nos seguintes aspectos:››Controle social no local <strong>de</strong> trabalho››Papel dos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>››<strong>Conselho</strong> Gestor››Comissões Tripartites.179. Realização <strong>de</strong> diagnóstico da situação do controle social nas três esferas <strong>de</strong>governo, contemplando os seguintes aspectos:››Divulgação››Infraestrutura››Mo<strong>de</strong>los existentes››Comunicação e informação››Agenda política››Integração e articulação entre os diversos atores››Transparência das ações78


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST››Capacitação››Problemas <strong>de</strong> representativida<strong>de</strong> dos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.180. Análise do mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> controle social adotado por cada Ministério que possuainterfaces com a saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong> forma a garantir que nãoseja um mo<strong>de</strong>lo exclu<strong>de</strong>nte.181. Realização dos planos municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> com um olhar para a realida<strong>de</strong>local, para que sejam discutidos e aprovados nos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,como única forma <strong>de</strong> o Município ser habilitado nos termos da Lei Fe<strong>de</strong>ralnº 8.142, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1990.EMBASAMENTOS TEÓRICOSOs referenciais teóricos fornecem ferramentas para questionar a realida<strong>de</strong>visível e a prática cotidiana, quadros <strong>de</strong> referência, precisão conceitual, domínio<strong>de</strong> alternativas explicativas, capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> criação discursiva e analítica. Com basenessas premissas foram apresentados quadros teóricos <strong>de</strong> referência por meio <strong>de</strong>textos que pu<strong>de</strong>ssem estimular a consciência crítica, a proposição <strong>de</strong> alternativasexplicativas e disponibilizasse aos participantes o acúmulo teórico no campo da saú<strong>de</strong>do trabalhador.Textos <strong>de</strong> apoioTrata-se <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> textos breves e <strong>de</strong> fácil leitura que abordam conceitose práticas envolvidos com os eixos temáticos da 3ª CNST, organizado com o apoiodo Grupo <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador da Associação Brasileira <strong>de</strong> Pós-Graduação em Saú<strong>de</strong>Coletiva – Abrasco. Foram escritos por autores com experiência na área e que buscavamesclarecer diversos pontos que permearam o temário que seria abordado. Tinham oobjetivo <strong>de</strong> qualificar e <strong>de</strong> subsidiar as propostas que seriam apresentadas ao longo doprocesso da Conferência, bem como <strong>de</strong> subsidiar a <strong>de</strong>fesa e a votação <strong>de</strong>stas.Constaram na coletânea <strong>de</strong> textos:79


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTQuadro I – Título e autores <strong>de</strong> textos disponibilizados para subsidiar as discussõesnas Conferências em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador 9Título do textoA atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador no SUS:a proposta <strong>de</strong> constituição da RenastReflexões sobre as novas Políticas Sociais no Brasil e asaú<strong>de</strong> do trabalhadorA vigilância epi<strong>de</strong>miológica em saú<strong>de</strong> do trabalhador noSUS: um <strong>de</strong>safio à organização e à integralida<strong>de</strong> da atençãoDireito e saú<strong>de</strong>: possibilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> um novo campo na lutapela saú<strong>de</strong> do trabalhadorGestão da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong>do TrabalhadorGestão hominal: a saú<strong>de</strong> do trabalhador também épatrimônio; uma propostaNexo Técnico Epi<strong>de</strong>miológico Previ<strong>de</strong>nciário – NTEPO controle social no SUS e a RenastO movimento pela Justiça Ambiental e a saú<strong>de</strong>do trabalhadorO processo saú<strong>de</strong>: doença no serviço público e suasconsequências ao Estado, ao cidadão e ao servidorPerfil Profissiográfico Previ<strong>de</strong>nciário – PPP:um instrumento <strong>de</strong> controle socialPor uma política <strong>de</strong> comunicação a serviço da saú<strong>de</strong> dostrabalhadoresSaú<strong>de</strong> do trabalhador: vinte anos <strong>de</strong> história e trajetóriaSaú<strong>de</strong> do trabalhador: novas-velhas questõesSaú<strong>de</strong> dos trabalhadores e ambiente: por um<strong>de</strong>senvolvimento sustentável?Sistemas <strong>de</strong> informação em saú<strong>de</strong> do trabalhadorVigilância em saú<strong>de</strong> do trabalhadorAutoresMaria da Graça Hoefel; Elizabeth Costa Dias;Jandira Maciel SilvaMaria da Graça HoefelMaria Juliana Moura Corrêa; Álvaro Roberto CrespoMerlo; Jussara Maria Rosa Men<strong>de</strong>s; Luis Carlos FacchiniMaria Helena Barros <strong>de</strong> Oliveira;Luiz Carlos Fa<strong>de</strong>l <strong>de</strong> VasconcellosDavid Braga Jr.Paulo Rogério Albuquerque <strong>de</strong> OliveiraPaulo Rogério Albuquerque <strong>de</strong> OliveiraAndréa Maria Silveira; Fátima Sueli Neto Ribeiro;Aparecida <strong>de</strong> Fátima Pianta Fre<strong>de</strong>rico LinoMarcelo Firpo <strong>de</strong> Souza PortoLuiz Roberto Pires Domingues Jr.Kátia Viana Coelho <strong>de</strong> Souza;Paulo Rogério Albuquerque <strong>de</strong> OliveiraSérgio GomesFrancisco Antonio <strong>de</strong> Castro LacazFrancisco Antonio <strong>de</strong> Castro Lacaz; Carlos Minayo GómezRaquel Maria RigottoVilma Santana; Letícia NobreTarcísio Márcio Magalhães Pinheiro; Fátima Sueli NetoRibeiro; Jorge Mesquita Huet Machado9. Os textos se encontram na íntegra em Brasil (2005).80


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTRevista da AbrascoA Área Técnica <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador do Ministério da Saú<strong>de</strong> encomendou àAbrasco a edição <strong>de</strong> um número especial do periódico Ciência & Saú<strong>de</strong> Coletiva, com otítulo <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> dos trabalhadores: novas e velhas questões (ABRASCO, 2005). Tal númeroficou sob responsabilida<strong>de</strong> dos editores Carlos Minayo Gomes e Francisco Antônio <strong>de</strong>Castro Lacaz, que as<strong>sim</strong> se posicionaram:Este número temático foi pensado com o intuito <strong>de</strong> contribuir para o amplo <strong>de</strong>bateque vem acontecendo na preparação da 3ª CNST. Para isso reúne três níveis <strong>de</strong> contribuições:(a) textos analíticos e críticos, necessários à contextualização do ‘estado daarte’. Esse primeiro grupo <strong>de</strong> artigos expressa preocupações <strong>de</strong> caráter geral sobre adimensão dos problemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s contingentes da população trabalhadora eas lacunas na incorporação das questões do trabalho na Saú<strong>de</strong> Pública/Saú<strong>de</strong> Coletiva;(b) artigos relativos a pesquisas sobre segmentos específicos <strong>de</strong> trabalhadores, dando-seênfase a alguns dos mais vulneráveis na socieda<strong>de</strong> brasileira contemporânea, fazendocontraponto com a ênfase das investigações tradicionais que privilegiaram categoriasconsi<strong>de</strong>radas mais dinâmicas do ponto <strong>de</strong> vista do seu po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> transformação social;(c) o terceiro grupo <strong>de</strong> artigos amplia o marco teórico convencional e sugere novasperspectivas <strong>de</strong> ação (GOMES; LACAZ, 2005).O número especial contempla as sessões Debate e Debatedores, Artigos,Opinião, Temas livres e Resenhas, conforme quadro que segue.Quadro II – Autor, título e modalida<strong>de</strong>s do número especial da revista da AbrascoTítulo Autores Modalida<strong>de</strong>A propósito da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorSaú<strong>de</strong> do trabalhador: novas-velhas questõesO pragmatismo e o utilitarismo não resolveram,e agora?Para ampliar o <strong>de</strong>bate sobre a saú<strong>de</strong> dos trabalhadoresPersistem estratégias políticas ultraliberais paraa saú<strong>de</strong> do trabalhador: uma contribuiçãoao <strong>de</strong>bateO <strong>de</strong>safio <strong>de</strong> implementar as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dotrabalhador no SUS: as estratégias da RenastCarlos Minayo Gómez;Francisco Antônio <strong>de</strong> Castro LacazCarlos Minayo Gómez;Francisco Antônio <strong>de</strong> Castro LacazLia Giraldo da Silva AugustoÁlvaro Roberto Crespo MerloDanilo F. Costa; Paulo G. L. PenaElizabeth Costa Dias; Maria da Graça HoefelEditorialDebateDebateArtigo(continua)81


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)Título Autores Modalida<strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do trabalhador e o <strong>de</strong>safio ambiental:contribuições do enfoque ecossocial, da ecologiapolítica e do movimento pela justiça ambientalMarcelo Firpo PortoArtigoAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho no Brasil entre 1994 e2004: uma revisãoSistema <strong>de</strong> informação em saú<strong>de</strong> do trabalhador:<strong>de</strong>safios e perspectivas para o SUSSaú<strong>de</strong> mental e trabalho: os problemas quepersistemTrabalho e saú<strong>de</strong> coletiva: o ponto <strong>de</strong> vista daativida<strong>de</strong> e das relações <strong>de</strong> gêneroAgrotóxico e trabalho: uma combinação perigosapara o trabalho ruralPrevenção <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes: o reconhecimentodas estratégias operatórias dos motociclistasprofissionais como base para a negociação <strong>de</strong>acordo coletivoPolicial, risco como profissão: morbimortalida<strong>de</strong>vinculada ao trabalhoComunicação por impressos na saú<strong>de</strong> do trabalhador:a perspectiva das instâncias públicasVilma Santana; Letícia Nobre; Berna<strong>de</strong>tteCunha WaldvogelLuiz Augusto Facchini; Letícia Coelho da CostaNobre; Neice Muller Xavier Faria; AnaclaudiaGastal Fassa; Elaine Thumé; Elaine Tomasi;Vilma SantanaLeny Sato; Márcia Hespanhol BernardoJussara BritoJandira Maciel da Silva; Eliane Novato-Silva;Horácio Pereira Faria; Tarcísio MárcioMagalhães PinheiroEugênio Paceli Hatem Diniz; Ada Ávila Assunção;Francisco <strong>de</strong> Paula Antunes LimaEdinilsa Ramos <strong>de</strong> Souza; Maria Cecília <strong>de</strong>Souza MinayoAdriana Kelly-Santos; Brani RozembergArtigoArtigoArtigoArtigoArtigoArtigoArtigoArtigoO sofrimento e seus <strong>de</strong>stinos na gestão do trabalho Luiz Carlos Brant; Carlos Minayo Gomez ArtigoAtenção integral à saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> adolescentes emsituação <strong>de</strong> trabalho: lições apreendidasRiscos e agravos à saú<strong>de</strong> e à vida dos trabalhadoresdas indústrias ma<strong>de</strong>ireiras <strong>de</strong> Mato GrossoEducação permanente em saú<strong>de</strong>: <strong>de</strong>scentralizaçãoe disseminação <strong>de</strong> capacida<strong>de</strong> pedagógicana saú<strong>de</strong>Carmen Il<strong>de</strong>s Rodrigues Fróes Asmus;Carmen Maria Raymundo; Suyanna Linhales Barker;Carla Cristina Coelho Augusto Pepe;Maria Helena RuzanyWan<strong>de</strong>rlei Antonio Pignati; Jorge MesquitaHuet MachadoRicardo Burg CeccimArtigoArtigoOpiniãoA propósito da vigilância em saú<strong>de</strong> do trabalhador Jorge Mesquita Huet Machado OpiniãoA vigilância da qualida<strong>de</strong> da água para consumohumano: <strong>de</strong>safios e perspectivas para oSistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>Marcelo Bessa Freitas;Carlos Machado <strong>de</strong> FreitasTemas livres(continua)82


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)Título Autores Modalida<strong>de</strong>Orientação farmacêutica para DST: uma proposta<strong>de</strong> sistematizaçãoPerda <strong>de</strong>ntária e seu significado na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong>vida <strong>de</strong> adultos usuários do serviço público <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> bucal do Centro <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Boa Vista, emBelo HorizontePoliticida<strong>de</strong> do cuidado e processo <strong>de</strong> trabalhoem saú<strong>de</strong>: conhecer para cuidar melhor, cuidarpara confrontar, cuidar para emanciparQualida<strong>de</strong> do uso <strong>de</strong> medicamentos por idosos:uma avaliação dos métodos <strong>de</strong>avaliação disponíveisJaneth <strong>de</strong> Oliveira Silva Neves;Edgar Merchan-Hamann; Lynn Dee SilverAndréa Maria Duarte Vargas;Helena Heloísa PaixãoMaria Raquel Gomes Maia PiresAndréia Queiroz Ribeiro; Cristiana Martins <strong>de</strong>Couto Araújo; Francisco <strong>de</strong> Assis Acurcio;Sérgia Maria Starling Magalhães;Flávio ChaimowiczTemas livresTemas livresTemas livresTemas livresAgrotóxico: que nome dar? Márcia Gomi<strong>de</strong> Temas livresQualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida no trabalho: um estudo <strong>de</strong>caso <strong>de</strong> enfermeiras do Hospital HeliópolisO programa <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> no setor hospitalar eas ativida<strong>de</strong>s reais da enfermagem: o casoda medicaçãoFonte: (ABRASCO, 2005)Lour<strong>de</strong>s Margareth Leite PizzoliRosana Maria Aguiar Gue<strong>de</strong>s;Francisco <strong>de</strong> Paula Antunes Lima;Ada Ávila AssunçãoTemas livresTemas livresAs resenhas versam sobre as seguintes obras:Quadro III – Lista das resenhas no número especial da revista da AbrascoAutor da resenha Título da obra Autor da obraEverardo Duarte NunesDe ferro e flexíveis: marcas do estadoempresário e da privatização na subjetivida<strong>de</strong>operária e suas repercussõesna saú<strong>de</strong>Minayo, M. C. S.Lucíola <strong>de</strong> Castro D. da Silva Estresse Arantes, M. A. A. C.; Vieira, M. J. F.Miriam SchenkerO mosaico da violência: a perversãona vida cotidianaPrado, M. C. C. A. (Org.)Ludmila Fontenele Cavalcanti Gênero, família e trabalho no Brasil Araújo, C.; Scalon, C. (Org.)Fonte: (ABRASCO, 2005)83


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTENCONTROS PRÉ-ETAPA NACIONALEncontros temáticosAlguns encontros temáticos <strong>de</strong> abrangência nacional, realizados anteriormente à3ª CNST propuseram pontos específicos a serem apresentados para discussão e aprovaçãonas etapas municipais, microrregionais, estaduais e nacional. Tal sistemática permitiuprivilegiar algumas questões pertinentes a grupos <strong>de</strong> trabalhadores com peculiarida<strong>de</strong>sem relação aos seus perfis <strong>de</strong> morbida<strong>de</strong> e mortalida<strong>de</strong>.Simpósio <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador contaminado por substâncias químicasData: 11 e 12 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2005Local: Santos/São PauloRealização: Fórum <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Militantes em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador; Re<strong>de</strong>Brasileira <strong>de</strong> Justiça AmbientalOrganização: Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico – AEIMM;Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – Abrea; Associação <strong>de</strong> Combate aos PoluentesOrgânicos Persistentes – ACPO; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo– Sindipetro; Serviço <strong>de</strong> Vigilância e Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Sevrest.Pontos para discussão: levantamento das necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> trabalhadorescontaminados por substâncias químicas; como o SUS está aten<strong>de</strong>ndo tais necessida<strong>de</strong>se em quais serviços po<strong>de</strong> atendê-las; possibilida<strong>de</strong>s do SUS aten<strong>de</strong>r novas <strong>de</strong>mandas e<strong>de</strong>núncias para que os trabalhadores não continuem se contaminando durante a jornada<strong>de</strong> trabalho.8ª Conferência <strong>de</strong> Comunicação e Saú<strong>de</strong>: Mídia, Saú<strong>de</strong> e Trabalho – ComSaú<strong>de</strong>Data: 5 a 7 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2005Local: São Leopoldo/Rio Gran<strong>de</strong> do SulRealização: Universida<strong>de</strong> do Vale do Rio dos Sinos – UnisinosOrganização: Universida<strong>de</strong> Metodista <strong>de</strong> São Paulo, Programa <strong>de</strong> Pós-Graduaçãoem Comunicação Social, Cátedra Unesco/Umesp <strong>de</strong> Comunicação, Re<strong>de</strong> ComSaú<strong>de</strong>84


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPontos para discussão: mídia e aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho, saú<strong>de</strong> ocupacional e saú<strong>de</strong>ambiental.Conferências municipais, regionais, microrregionais e estaduaisUma das características da 3ª CNST foi a gran<strong>de</strong> mobilização municipal e microrregionalque se expressou na realização <strong>de</strong> 1.240 conferências e encontros diversossobre o tema em todo o território nacional.Quadro IV – Número <strong>de</strong> conferências e encontrosConferências estaduais 27Conferências e encontros municipais 806Conferências e encontros regionais 370Conferências e encontros locais (Distrito Fe<strong>de</strong>ral) 20Outras modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> reunião 16Conferência nacional 1Total 1.240Fonte: Dados arquivados na Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CGSAT/DSAST/SVS/MSQuadro V – Datas das conferências estaduais por estadoEstadoDataAcre 1/10/05Alagoas 21 e 22/10/05Amazonas 1 a 4/10/05Amapá 28 a 30/09/05Bahia 16 e 17/10/05Ceará 6 a 8/10/05Distrito Fe<strong>de</strong>ral 9 e 10/09/05Espírito Santo 20 a 22/10/05Goiás 11 e 12/11/05(continua)85


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)EstadoDataMaranhão 26 a 28/10/05Mato Grosso 5 a 7/10/05Mato Grosso do Sul 27 e 28/9/05Minas Gerais 14 a 16/10/05Pará 25 e 26/10/05Paraíba 20 e 21/10/05Paraná 7 a 9/10/05Pernambuco 6 a 9/10/05Piauí 8 a 9/10/05Rio <strong>de</strong> Janeiro 28 a 30/10/05Rio Gran<strong>de</strong> do Norte 20 e 21/10/05Rio Gran<strong>de</strong> do Sul 30/9 a 2/10/05Rondônia 17 a 19/10/05Roraima 18 a 21/10/05Santa Catarina 7 e 8/10/05Sergipe 5 e 6/10/05São Paulo 14 a 16/10/05Tocantins 21 e 22/10/05Fonte: Dados disponíveis na CGSAT/MSPortanto, foram 1.240 conferências e encontros registrados. Alguns municípioson<strong>de</strong> ocorreram conferências ou encontros municipais não estão arrolados, por não dispor,a CGSAT/MS, do registro oficial, o que não significa, necessariamente, que suaspropostas não tenham sido incorporadas nas conferências estaduais.86


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPERFIL DOS PARTICIPANTES DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS(HOEFEL, 2006)A gran<strong>de</strong> mobilização <strong>de</strong>monstrada nas conferências e nos encontros, tanto emrelação ao número <strong>de</strong> participantes quanto ao número <strong>de</strong> reuniões realizadas, bem comoo volume <strong>de</strong> propostas elaboradas, suscitou algumas questões sobre o perfil dos participantese as razões pelas quais justificavam suas presenças. A respeito, Hoefel (2006, p. 7)as<strong>sim</strong> <strong>de</strong>screve suas observações:Des<strong>de</strong> as conferências municipais foi possível constatar que o perfil dos participantesera distinto daquele verificado nas conferências anteriores, <strong>de</strong> 1986 e 1994. Desta vezos representantes sindicais estavam em menor número do que os representantes dosmovimentos populares e dos trabalhadores informais. Esta constatação instigou a vonta<strong>de</strong><strong>de</strong> confirmar empiricamente essa nova realida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> estabelecer as relações <strong>de</strong>stamudança com o mundo do trabalho.A partir <strong>de</strong>sses questionamentos, foi elaborada uma pesquisa 10 com o objetivo <strong>de</strong>levantar o perfil dos participantes. Como instrumento <strong>de</strong> investigação, foi elaborado umquestionário <strong>de</strong> autorrespostas, padronizado e estruturado a partir <strong>de</strong> indicadores comosexo, ida<strong>de</strong>, escolarida<strong>de</strong>, renda e ocupação, além <strong>de</strong> questões sobre a participação emmovimentos sociais e saú<strong>de</strong> do trabalhador; incluiu-se, ainda, uma escala <strong>de</strong> atitu<strong>de</strong>s emrelação a mudanças sociais, participação em partidos políticos e movimentos populares.Os questionários foram entregues a todos os participantes das conferências estaduais,tendo sido <strong>de</strong>volvidos 4.428.Como complemento, em cinco estados, representantes <strong>de</strong> cada uma das regiões(Norte, Nor<strong>de</strong>ste, Centro-Oeste, Su<strong>de</strong>ste e Sul), foram realizadas entrevistasem grupo, com o objetivo <strong>de</strong> complementar os resultados obtidos por meio dos questionários.A escolha dos estados (Acre, Sergipe, Goiás, Minas Gerais e Santa Catarina)foi intencional, tomando como critério a disponibilida<strong>de</strong> da agenda das conferências.Os participantes das entrevistas foram escolhidos conforme o interesse <strong>de</strong>monstrado,após convite geral. Constituíram-se dois grupos, <strong>de</strong> seis a <strong>de</strong>z participantes em cadaestado, e utilizaram-se como estímulo as seguintes perguntas: Por que estavam participandodas conferências? O que buscavam com essa participação? Qual a importância<strong>de</strong> participar <strong>de</strong> movimentos em <strong>de</strong>fesa da saú<strong>de</strong> dos trabalhadores? Quais as esperanças,perspectivas e temores em relação ao futuro?10.Participaram também do trabalho <strong>de</strong> pesquisa: Délcio Fonseca Sobrinho e Elizabeth Costa Dias, ambos da Universida<strong>de</strong>Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Minas Gerais (UFMG).87


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTAs informações colhidas permitem configurar o perfil dos participantes, conformedados a seguir.Figura I - Distribuição dos participantes segundo o sexo (N = 4.428)Feminino53%Masculino47%Fonte: (HOEFEL, 2006)Figura II - Distribuição dos participantes por escolarida<strong>de</strong> (N = 4.428)50%49%45%40%39%35%30%25%20%15%10%10%5%0%Fonte: (HOEFEL, 2006)PrimárioMédioEscolarida<strong>de</strong>Superior88


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura III - Distribuição dos participantes conforme a faixa etária (N = 4.428)35%34%30%25%26%20%15%12%16%10%8%5%4%0%Ate 25>25_30>30_40>40_50Ida<strong>de</strong>>50_60>60Fonte: (HOEFEL, 2006)Os dados levantados vão ao encontro dos apontados na pesquisa do IBGE (1996):crescimento da população feminina e aumento dos anos <strong>de</strong> estudo entre os participantes<strong>de</strong> movimentos sociais. A participação dos mais jovens (18 a 39 anos) se dá principalmentenos sindicatos e dos mais velhos (acima <strong>de</strong> 60 anos), nas associações comunitárias.Figura IV - Distribuição dos participantes segundo a renda mensal (N = 4.428)35%33%30%25%22%20%15%16%17%12%10%5%0%Ate $600$600_1000$1000_1500$1500_2000>$2000Renda mensalFonte: (HOEFEL, 2006)89


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura V - Distribuição dos participantes segundo a ocupação (N = 4.428)Profissionais da Saú<strong>de</strong>Trabalhador por conta própriaAposentadosProfessoresTrabalhador em SindicatoEmpresa <strong>de</strong> ServiçosTrabalhador em IgrejaTrabalhador em Movimento PopularDesempregadosEmpregado <strong>de</strong> IndústriaTrabalhador <strong>de</strong> ONG/OSIPEmpresáriosEmpregado do ComércioOutros6,1%5,5%5,2%4,7%4,2%3,9%2,6%1,4%11,3%9,7%9,1%8,8%17,6%0 10 20 30 40 5048,7%Fonte: (HOEFEL, 2006)Observando-se as duas figuras, <strong>de</strong>stacam-se: com relação à renda, constatam-sepolarida<strong>de</strong>s presentes, já que 33% recebem menos <strong>de</strong> R$ 600 e 22%, mais <strong>de</strong> R$ 2 mil;ainda, a gran<strong>de</strong> participação dos profissionais da área da saú<strong>de</strong>. Algumas <strong>de</strong>clarações sãoilustrativas das razões para essa opção:“Temos que mudar a socieda<strong>de</strong>. Temos que gritar que o povo passa fome.”“Eu vou lutar até ficar bem velhinha.”“Existe um contingente <strong>de</strong> mutilados que não po<strong>de</strong>m ser <strong>de</strong>ixados <strong>de</strong> lado.”“Quero ir para a Conferência <strong>Nacional</strong>.”“Vim buscar caminhos para a inclusão do jovem no mercado <strong>de</strong> trabalho.”“Vim para conseguir remédios para a minha comunida<strong>de</strong>.”“Buscar ganhos para a minha cida<strong>de</strong>.”90


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura VI - Distribuição em percentual dos participantes em relação à afirmação:“Atualmente está aumentando o empenho das pessoas em ajudar osoutros e em mudar o mundo para melhor” (N = 4.428)60%50%51%40%30%28%20%13%10%5%0%Concorda totalmenteConcorda em parteDiscorda em parteDiscorda totalmenteFonte: (HOEFEL, 2006)Alguns <strong>de</strong>poimentos são ilustrativos:“A gente tem que <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>r o povo. Quero lutar por todos, pelo gari, por cadaum e por mim também.”“Trabalho com pessoas adoecidas pelo trabalho e hoje estão sem condições <strong>de</strong>caminharem sozinhas.”“O <strong>de</strong>samparo das pessoas é que me motivou a participar da Conferência Estadual.”91


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura VII - Distribuição dos participantes segundo o segmento do controle social(N= 4.428)Prestadores8%Outros15%Trabalhadoresda saú<strong>de</strong>23%Gestores13%Usuários do SUS41%Fonte: (HOEFEL, 2006)Com relação à origem dos participantes, 51% atuam em conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>nas suas localida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> origem. Segundo a Lei n o 8.142/1990, fazem parte dos conselhos<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>: usuários (50%), trabalhadores da saú<strong>de</strong> (25%) e gestores e prestadores<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> (25%), percentuais que apresentam a mesma tendência entre os participantesdas conferências estaduais.92


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura VIII - Distribuição dos participantes nos diversos órgãos <strong>de</strong> representaçãosocial (N = 4.428)<strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> 51,8%Sindicatos/associaçõesdos TrabalhadoresPartido Politico27,0%31,3%Movimentos da IgrejaAssociações <strong>de</strong> Bairro20,2%18,3%Organização Empresarial2,6%Fonte: (HOEFEL, 2006)Não ParticipamOutros13,6%15,6%0% 10% 20% 30% 40% 50% 60%Chama atenção o número <strong>de</strong> participantes das conferências estaduais quemilitam em partidos políticos (27,8%) em comparação com a pesquisa do IBGE queera <strong>de</strong> 18%.93


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura IX - Distribuição, em percentuais, dos participantes em relação à afirmação:“É difícil conseguir as coisas pela política dos partidos, então émelhor fazer isso pelos movimentos sociais” (N = 4.428)50%45%40%35%30%25%20%15%41%46%10%8%5%3%0%Concorda totalmenteConcorda em parteDiscorda em parteDiscorda totalmenteFonte: (HOEFEL, 2006)A positivida<strong>de</strong> dos movimentos sociais e a <strong>de</strong>scrença nos partidos políticos vêmcrescendo em todo o mundo. No Brasil, a sucessão <strong>de</strong> crises envolvendo a classe políticatem corroborado para aumentar essa tendência.94


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTFigura X - Distribuição, em percentuais, em relação à importância conferida àsconferências <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador (N = 4.428)100%96%90%80%70%60%50%40%30%20%10%0%Muito importantes3% 1% 0%Importantes Pouco importantes Nada importantesFonte: (HOEFEL, 2006)Figura XI - Distribuição, em percentuais, dos participantes em relação à afirmação:“Está cada vez maior a participação dos trabalhadores naconstrução <strong>de</strong> políticas públicas em benefício próprio” (N = 4.428)50%49%45%40%35%34%30%25%20%15%10%10%5%4%0%Concorda totalmenteConcorda em parteDiscorda em parteDiscorda totalmenteFonte: (HOEFEL, 2006)95


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTImportante assinalar que 77% dos participantes estavam presentes pela primeiravez em conferências sobre saú<strong>de</strong> do trabalhador. Portanto, suas opiniões expressam muitomais suas expectativas que suas experiências concretas. Avaliam, também, positivamentea participação dos trabalhadores na construção das políticas públicas, conforme Figura XI.Seus <strong>de</strong>poimentos justificam suas opções:“A retirada dos <strong>de</strong>legados nos conselhos locais é um exemplo do aumento daparticipação. Houve participação do povo, do médico ao gari.”“Tem aumentado a participação dos trabalhadores na construção das políticaspúblicas por conta não sei do quê.”“A mobilização popular acabou. O controle social em saú<strong>de</strong> do trabalhador estáse reorganizando.”“A diminuição da participação é fruto do <strong>de</strong>scrédito.”Figura XII - Distribuição, em percentual, quanto à esperança na melhoria das políticas<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> (N = 4 428)90%80%86%70%60%50%40%30%20%10%10%0%3% 1%MelhorarFicar igualPiorarNS/NRFonte: (HOEFEL, 2006)Seus <strong>de</strong>poimentos são ilustrativos:“Eu tenho esperança e fé. Nós vamos conseguir melhorar a saú<strong>de</strong> com eles ousem eles.”96


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST“Quem se sensibiliza com a dor do outro jamais per<strong>de</strong> a esperança.”“Esperança? O momento político é difícil. O que nos auxilia a ter esperança é aliberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> fazer.”“A esperança não está morta, está carente <strong>de</strong> inspiradores.”“Tenho esperança. Quando eu morrer, a minha filha vai continuar a luta.”Figura XIII - Distribuição, em percentuais, dos participantes em relação à afirmação:“No Brasil <strong>de</strong> hoje, está mais fácil que antes conquistar mudanças a favor dasaú<strong>de</strong> do trabalhador” (N = 4.428)70%67%60%50%40%30%20%21%10%0%7%3%Concorda totalmenteConcorda em parteDiscorda em parteDiscorda totalmenteFonte: (HOEFEL, 2006)Justificam suas expectativas positivas com afirmações do tipo:“Acredito na mudança. Passos estão sendo dados com uma participação diferente.Grupos vão se articulando.”“Eu tenho esperança <strong>de</strong> melhorar tudo.”“A minha esperança está aumentando. Estou aqui e vou sair <strong>de</strong>legada, pois querotransformar a realida<strong>de</strong>. Vou ser <strong>de</strong>legada e vou para Brasília.”Em síntese, o perfil dos participantes das conferências estaduais revela levepredominância feminina, elevada escolarida<strong>de</strong> e baixa renda familiar. A ida<strong>de</strong> varia97


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTentre 30 e 50 anos e há uma prevalência <strong>de</strong> profissionais da área da saú<strong>de</strong>. A alta escolarida<strong>de</strong>combinada com a baixa renda mensal po<strong>de</strong>m ser indicadores da maioria femininano perfil dos participantes das conferências na área <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador. Há umatendência maior ao trabalho feminino entre os profissionais da área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e à reduçãocrescente dos salários, o que não é incomum em profissões em que o contingente <strong>de</strong>mulheres se torna maioria.Com relação à participação social, há certa unanimida<strong>de</strong> em valorizá-la e gran<strong>de</strong>expectativa pelos resultados <strong>de</strong>ssa mobilização. Os participantes das conferênciassão pessoas atuantes em diferentes movimentos da socieda<strong>de</strong> civil (somente 13,6% dosentrevistados não participavam) e acreditam mais nos movimentos sociais que nos partidospolíticos para a implementação <strong>de</strong> mudanças sociais.A caracterização do perfil dos participantes e suas avaliações sobre as instâncias<strong>de</strong> participação social se constituem em importantes subsídios para a proposição <strong>de</strong>alternativas na mobilização e no engajamento dos agentes <strong>de</strong> controle social no campoda Saú<strong>de</strong> do Trabalhador. Esses resultados subsidiaram a organização da Etapa <strong>Nacional</strong>da 3ª CNST.ETAPA NACIONAL DA 3ª CNSTDados gerais 11A Etapa <strong>Nacional</strong> da 3ª CNST foi realizada em Brasília, no Centro <strong>de</strong> ConvençõesUlisses Guimarães, <strong>de</strong> 24 a 27 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005. Contou com uma participação média<strong>de</strong> 2,1 mil pessoas, entre <strong>de</strong>legados, convidados, painelistas, organizadores e pessoal<strong>de</strong> apoio. A modalida<strong>de</strong> da organização do evento ensejou um número <strong>de</strong> participantesvariável ao longo do seu <strong>de</strong>senvolvimento, impossibilitando precisão neste número.Entre os participantes, 265 eram <strong>de</strong>legados natos e indicados e 1.144 eleitos,totalizando 1.409 <strong>de</strong>legados. Enten<strong>de</strong>-se por <strong>de</strong>legados natos e indicados aqueles queparticiparam da conferência tendo em vista o cargo ou função que exercem. Os <strong>de</strong>maisforam eleitos em conferências/etapas intermediárias, segundo a proporcionalida<strong>de</strong>11.Documento elaborado por Enid Rocha A. da Silva (secretária-adjunta da Secretaria <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Articulação Social), DaviLuiz Schmidt (assessor da Secretaria <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Articulação Social) e Marcelo Dias da Costa (secretário da Secretaria<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Articulação Social), enviado à Secretaria-Geral da Presidência da República.98


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTprevista na Resolução n o 333/2003, do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>: 50% representantes<strong>de</strong> usuários, 25% <strong>de</strong> trabalhadores da área da saú<strong>de</strong> e 25% divididos entre gestores eprestadores <strong>de</strong> serviços para o SUS.Em relação aos <strong>de</strong>legados natos e indicados, 44 foram representantes do <strong>Conselho</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, 37 <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s patronais, 57 <strong>de</strong> usuários, 37 <strong>de</strong> trabalhadoresda saú<strong>de</strong>, nove do governo e <strong>de</strong> prestadores <strong>de</strong> serviço, 36 dos indígenas, 15 da ComissãoTripartite Paritária Permanente e 30 do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Previdência Social.Esses números constam dos registros <strong>de</strong> presença. No entanto, alguns representantesse classificaram em mais <strong>de</strong> uma categoria e outros não preencheram todosos dados solicitados, o que não permite precisar sua representativida<strong>de</strong>. Portanto, taisnúmeros estão sujeitos a imprecisões <strong>de</strong> pouca representativida<strong>de</strong>.A partir <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminado recorte, o percentual <strong>de</strong> participação por estadofoi o que segue.Quadro VI - Percentual <strong>de</strong> participantes por estado da Fe<strong>de</strong>raçãoEstadoPercentualAcre 0,63Alagoas 1,44Amazonas 1,84Amapá 0,86Bahia 5,48Ceará 3,40Distrito Fe<strong>de</strong>ral 9,23Espírito Santo 1,44Goiás 1,90Maranhão 2,07Mato Grosso 1,09Mato Grosso do Sul 0,98Minas Gerais 7,32Pará 2,82Paraíba 1,38(continua)99


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)EstadoPercentualParaná 3,11Pernambuco 3,80Piauí 1,09Rio <strong>de</strong> Janeiro 6,57Rio Gran<strong>de</strong> do Norte 1,55Rio Gran<strong>de</strong> do Sul 4,61Rondônia 0,98Roraima 0,57São Paulo 23,42Santa Catarina 2,42Sergipe 0,80Tocantins 0,69Observação: 8,36% dos participantes não faziam parte <strong>de</strong> <strong>de</strong>legações <strong>de</strong> estados e se referem, principalmente, apainelistas, convidados e pessoal <strong>de</strong> apoio técnico e administrativo.Fonte: (CGSAT/MS)O Quadro VI permite várias leituras e interpretações, a <strong>de</strong>stacar a gran<strong>de</strong> participação<strong>de</strong> <strong>de</strong>legados do estado <strong>de</strong> São Paulo, associada à sua <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> <strong>de</strong>mográficae à tradição no âmbito da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador. Também a participação diferenciadado Distrito Fe<strong>de</strong>ral, que tem relação com o fato <strong>de</strong> ter sido se<strong>de</strong> geográfica do evento.RegimentoCapítulo IDa natureza e finalida<strong>de</strong>Art. 1º A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, convocadapela Portaria Interministerial nº 774, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2004, alterada pela PortariaInterministerial nº 370, <strong>de</strong> 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2005, e pela Portaria Interministerialnº 748, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2005, tem como objetivos propor diretrizes para efetivar aação articulada dos órgãos setoriais do Estado na execução da política <strong>de</strong>finida e paraa ampliação e efetivação do controle social.100


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCapítulo IIDa realizaçãoArt. 2º A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST terá abrangêncianacional, mediante a realização das Etapas Municipal, Estadual (incluindo-se oDistrito Fe<strong>de</strong>ral) e <strong>Nacional</strong>, observando o seguinte cronograma:I – Etapa Municipal – <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2005 até 30 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2005.II – Etapa Estadual – até 23 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2005.III – Etapa <strong>Nacional</strong> – <strong>de</strong> 09 a 12 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005.§ 1º Sempre que houver citação à Etapa Estadual, estará se referindo tambémao Distrito Fe<strong>de</strong>ral.§ 2º O não cumprimento do prazo previsto neste artigo, por um ou mais Municípios,Estados, não constituirá impedimento para a realização da Etapa <strong>Nacional</strong>.§ 3º A Etapa Municipal terá por objetivo analisar, obrigatoriamente, o Documento-Basee elaborar propostas para o Município, Estado e União. O Relatório da EtapaMunicipal será apresentado junto com a lista dos Delegados Municipais eleitos para aEtapa Estadual, conforme prazo estabelecido no Regimento da Conferência Estadual.I – Os Municípios, ao realizarem as suas respectivas Conferências Municipais,terão suas representações <strong>de</strong> Delegados eleitos conforme estabelecido no Anexo I.II – A não realização da Etapa Municipal, por um ou mais municípios, não inviabilizaráa realização da Etapa Estadual.§ 4º Os Municípios que não realizarem as suas respectivas Conferências Municipaispo<strong>de</strong>rão, em caráter extraordinário, e por iniciativa <strong>de</strong> articulação entre os própriosmunicípios com até 200.000 habitantes, realizarem Conferências Regionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que oficializada junto a Comissão Organizadora da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.I – A Conferência Regional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador terá por objetivos analisaro Documento Base, elaborando propostas para a Região, o Estado e a União e elegerDelegados para a Etapa Estadual, conforme <strong>de</strong>scrito no Art. 2º, § 4º, Inciso III, alínea bdo Regimento da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.101


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTII – O <strong>Conselho</strong> Estadual <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> coor<strong>de</strong>nará a(s) Conferência(s) Regional(s) <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong>vendo solicitar o acompanhamento da Comissão Organizadora da 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.III – A Conferência Regional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>verá consi<strong>de</strong>rar que:a) o Município só po<strong>de</strong>rá participar da Conferência Regional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, se cre<strong>de</strong>nciarDelegados totalizando, no mínimo, 2 (duas) vezes o número <strong>de</strong> conselheiros municipaistitulares do seu respectivo <strong>Conselho</strong> Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong>finidos paritariamente;b) o total <strong>de</strong> Delegados eleitos, na Conferência Regional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, para a EtapaEstadual, correspon<strong>de</strong>rá a 50% (cinquenta por cento) do número <strong>de</strong> <strong>de</strong>legados a que omunicípio cre<strong>de</strong>nciado teria direito se realizasse a Conferência Municipal (Anexo I);c) o conjunto dos Delegados eleitos na Conferência Regional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> à EtapaEstadual garantirá, em sua totalida<strong>de</strong>, a parida<strong>de</strong> prevista na Resolução nº 333/2003 do<strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, observando o total previsto no Anexo II <strong>de</strong>ste Regimento.IV – a não realização da Etapa Regional pelos Municípios não inviabilizará a realizaçãodas Etapas Estaduais.§ 5º A Etapa Estadual terá por objetivo, obrigatoriamente, analisar o Documento-Base e os Relatórios das Conferências Municipais e elaborar propostas para os Estados eUnião, produzindo um relatório que será encaminhado à Comissão Organizadora <strong>Nacional</strong>,até o dia 27 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2005.I – Na Etapa Estadual só po<strong>de</strong>rão participar os Delegados eleitos nas ConferênciasMunicipais ou Regionais e os Delegados indicados pelos <strong>Conselho</strong>s Estaduais <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, aprovados pelo Plenário do respectivo <strong>Conselho</strong>.a) Os <strong>Conselho</strong>s Estaduais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> publicarão a lista dos segmentos que po<strong>de</strong>rãoindicar os <strong>de</strong>legados, respeitando a parida<strong>de</strong> prevista na Resolução nº 333/2003 do<strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;b) Os Delegados indicados não po<strong>de</strong>rão ultrapassar o percentual <strong>de</strong> 20 % (vintepor cento) do total dos Delegados cre<strong>de</strong>nciados pelos Municípios, no prazo em que seencerrar a inscrição <strong>de</strong> Delegados à Etapa Estadual, estando inclusos neste percentualos <strong>de</strong>legados natos do <strong>Conselho</strong>.II – A não realização da Etapa Estadual, por um ou mais Estados, não inviabilizaráa realização da Etapa <strong>Nacional</strong>.102


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST§ 6º A Etapa <strong>Nacional</strong> terá por objetivo analisar, obrigatoriamente, o consolidadodas propostas aprovadas nas Conferências Estaduais, <strong>de</strong>finindo as políticas ediretrizes sobre a Saú<strong>de</strong> do Trabalhador para cumprimento no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> –SUS, no Ministério do Trabalho e Emprego e no Ministério da Previdência Social nasPlenárias Temáticas.I – Na Etapa <strong>Nacional</strong> só po<strong>de</strong>rão participar os Delegados eleitos nas ConferênciasEstaduais, os Delegados indicados pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e os RepresentantesTitulares ou os respectivos Suplentes do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (<strong>de</strong>legados natos);a) O <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> indicará os Delegados, respeitando a parida<strong>de</strong>da Resolução nº 333/2003 do CNS;b) Os Delegados indicados não po<strong>de</strong>rão ultrapassar o percentual <strong>de</strong> 20% (vintepor cento) do total <strong>de</strong> Delegados cre<strong>de</strong>nciados a qual os Estados terão direito.§ 7º A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST será realizadaem Brasília, DF.Art. 3 o O tema central da Conferência que <strong>de</strong>verá orientar as discussões nasdistintas etapas da sua realização, será: “TRABALHAR, SIM! ADOECER, NÃO!”.Capítulo IIIDo temárioArt. 4º A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST terá trêsEixos Temáticos:Eixo (1): Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da ação do Estadoem saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?Eixo (2): Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos (as) trabalhadores (as) nas políticas <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País?Eixo (3): Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos(as)trabalhadores(as)?§ 1º O tema central “<strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não!” <strong>de</strong>verá permear as discussõesdos temas.103


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST§ 2º Cada Eixo Temático será discutido em Painéis, Plenárias Temáticas ePlenária Final.§ 3º O Documento-Base, <strong>de</strong> caráter propositivo, será elaborado pelo <strong>Conselho</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> em conjunto com a Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Cist, com base nos 3 (três) eixos temáticos da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST e <strong>de</strong>verá ter como subsídio as <strong>de</strong>liberações das Conferências <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Capítulo IVDo funcionamentoArt. 5º O Consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Estaduais, seráo Documento Referência nas discussões das Plenárias Temáticas durante a 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Art. 6º Os Relatórios das Conferências Municipais <strong>de</strong>verão ser apresentadosà Comissão Organizadora Estadual até o 4º dia após o término da Conferência e osrelatórios das Conferências Estaduais <strong>de</strong>verão ser apresentados à Comissão Organizadorada 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, até o dia 27 <strong>de</strong>outubro <strong>de</strong> 2005.§ 1º Os Relatórios das Etapas Estaduais <strong>de</strong>verão ser apresentados em, no máximo,20 (vinte) laudas, papel tamanho A4, em caracter tipo Arial 12, espaço <strong>sim</strong>ples,que serão consolidados, publicados e distribuídos para subsidiar a Etapa <strong>Nacional</strong>da Conferência.§ 2º O Relatório Final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –CNST <strong>de</strong>verá contemplar o conjunto das propostas e Moções aprovadas na Plenária Finalda Etapa <strong>Nacional</strong>.Capítulo VDa estrutura e composição da comissão organizadoraArt. 7º A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST será presididapelo Ministro <strong>de</strong> Estado da Saú<strong>de</strong> e, na sua ausência ou impedimento eventual, peloSecretário Executivo do Ministério da Saú<strong>de</strong>.104


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTParágrafo único. Serão Vice-Presi<strong>de</strong>ntes da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST, o Ministro <strong>de</strong> Estado do Trabalho e Emprego e o Ministro <strong>de</strong> Estadoda Previdência Social.Art. 8º A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST será compostapor:a) Comissão Organizadora;b) Comissão <strong>de</strong> Relatoria;c) Comissões Especiais <strong>de</strong> Comunicação e <strong>de</strong> Infra-Estrutura, ed) Comissão Executiva.§ 1º A Comissão Organizadora da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– CNST será indicada pelo Plenário do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> composta por20 (vinte) representantes <strong>de</strong> forma paritária, po<strong>de</strong>ndo ou não ser Conselheiro.§ 2º O Plenário do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> indicará a Comissão <strong>de</strong> Relatoria,incluindo Relator-Geral e Relator-Adjunto, mais 08 (oito) relatores, po<strong>de</strong>ndo ou não serConselheiro, totalizando 10 (<strong>de</strong>z) integrantes.§ 3º O Plenário do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, indicará as seguintes ComissõesEspeciais para a 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, <strong>de</strong> forma paritária,po<strong>de</strong>ndo ou não ser Conselheiro:I – Comissão <strong>de</strong> Comunicação (04 integrantes);II – Comissão <strong>de</strong> Infraestrutura (04 integrantes).Art. 9º Será constituída uma Comissão Executiva, nomeada pelo Ministro daSaú<strong>de</strong>, pelo Ministro da Previdência Social e pelo Ministro do Trabalho e Emprego, pormeio <strong>de</strong> Portaria lnterministerial, com a seguinte composição:I – Coor<strong>de</strong>nador-Geral – Representante do Ministério da Saú<strong>de</strong>;II – Coor<strong>de</strong>nador-Geral Adjunto – Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;III – Secretário-Geral – Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;IV – Secretário-Geral Adjunto – Representante do Ministério da Previdência Social;V – Secretário <strong>de</strong> Articulação – Representante do Ministério da Previdência Social;VI – Secretário <strong>de</strong> Articulação-Adjunto – Representante do Ministério da Saú<strong>de</strong>.105


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCapítulo VIDas atribuições das comissõesArt. 10. À Comissão Organizadora da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST compete:I – promover, coor<strong>de</strong>nar e supervisionar a realização da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, aten<strong>de</strong>ndo aos aspectos técnicos, políticos, administrativose financeiros, e apresentando as propostas para <strong>de</strong>liberação do <strong>Conselho</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;II – propor os critérios <strong>de</strong> cre<strong>de</strong>nciamento dos Delegados das Etapas Municipal,Estadual e <strong>Nacional</strong>, as<strong>sim</strong> como acompanhar a sua aplicação.III – Elaborar e propor:a) a proposta <strong>de</strong> Regulamento da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador;b) o temário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST;c) os critérios para participação e <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> convidados nacionais e internacionais;d) apreciar a prestação <strong>de</strong> contas realizada pela Comissão Executiva e <strong>de</strong>Infraestrutura;e) resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores;f) o quantitativo e distribuição percentual <strong>de</strong> Delegados por Município, Estado e<strong>Nacional</strong>, bem como <strong>de</strong> Entida<strong>de</strong>s Nacionais e Convidados;IV – Definir e acompanhar a disponibilida<strong>de</strong> da organização, da infraestrutura edo orçamento da etapa nacional;V – Estimular, monitorar e apoiar a realização das Conferências Municipais,Estaduais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador;VI – Mobilizar e estimular a participação <strong>de</strong> todos os segmentos pertinentes nasetapas <strong>de</strong> realização;VII – Propor os roteiros para as Plenárias Temáticas;VIII – Propor os expositores para os Painéis;106


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTIX – Propor a lista dos convidados.Art. 11. À Comissão Executiva compete:I – Implementar as <strong>de</strong>liberações da Comissão Organizadora.II – Subsidiar e apoiar a realização das ativida<strong>de</strong>s das Comissões Especiais.III – Garantir as condições da infra-estrutura necessárias para a realização da 3ªConferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.IV – Propor e viabilizar a execução do orçamento e provi<strong>de</strong>nciar as suplementaçõesorçamentárias.V – Prestar contas à Comissão Organizadora, dos recursos <strong>de</strong>stinados a realizaçãoda Conferência.VI – Provi<strong>de</strong>nciar e acompanhar a celebração <strong>de</strong> contratos e convênios necessáriosà realização da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.VII – Estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatóriosdas Conferências Estaduais à Comissão <strong>de</strong> Relatoria da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Parágrafo único. A Comissão Executiva <strong>de</strong>verá participar <strong>de</strong> todas as reuniões daComissão Organizadora.Art. 12. À Comissão <strong>de</strong> Relatoria compete:I – Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das EtapasEstaduais, das Plenárias Temáticas e da Plenária Final.II – Consolidar os Relatórios da Etapa Estadual.III – Propor nomes para compor a equipe <strong>de</strong> Relatores das Plenárias Temáticas(Relatores <strong>de</strong> Síntese) e da Plenária Final.IV – Consolidar os Relatórios produzidos nas Plenárias Temáticas da Etapa <strong>Nacional</strong>.V – Elaborar o Relatório Final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– CNST.Art. 13. À Comissão <strong>de</strong> Comunicação compete:I – Definir instrumentos e mecanismos <strong>de</strong> divulgação da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, incluindo imprensa, Internet e outras mídias.107


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTII – Promover a divulgação do Regimento e a proposta <strong>de</strong> Regulamento da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.III – Orientar as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> comunicação social da Conferência.IV – Apresentar relatórios periódicos das ações <strong>de</strong> comunicação e divulgação,incluindo recursos na mídia.V – Divulgar a produção <strong>de</strong> materiais, da programação e do Relatório Final da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.VI – Propor, encaminhar e coor<strong>de</strong>nar a publicação <strong>de</strong> textos <strong>de</strong> apoio para a3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Parágrafo único. A Comissão <strong>de</strong> Comunicação trabalhará em conjunto com aCoor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> Comunicação do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.Art. 14. À Comissão <strong>de</strong> Infraestrutura compete:I – Propor as condições <strong>de</strong> acessibilida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> infra-estrutura necessárias paraa realização da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, referentesao local, ao cre<strong>de</strong>nciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, <strong>de</strong> reprografia,comunicação (telefone, Internet, fax, <strong>de</strong>ntre outros), hospedagem, transporte, alimentaçãoe outras.II – Avaliar, juntamente com a Comissão Executiva, a prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong>todos os recursos <strong>de</strong>stinados à realização da Conferência.Capítulo VIIDos participantesArt. 15. A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST contará coma seguinte distribuição dos participantes, tendo como base o número <strong>de</strong> 1.524 participantes(Anexo II).Parágrafo único. Os participantes da Etapa <strong>Nacional</strong> da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST serão as<strong>sim</strong> distribuídos:a) <strong>de</strong>legados com direito a voz e voto;b) convidados com direito a voz.Art. 16. Serão <strong>de</strong>legados na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST:108


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTI – Delegados eleitos na Etapa Estadual da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST, conforme previsto no Anexo II <strong>de</strong>ste Regimento.II – Os <strong>de</strong>legados indicados pelo Plenário do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, conformeAnexo II <strong>de</strong>ste Regimento.Parágrafo único. No processo eleitoral, para a escolha <strong>de</strong> <strong>de</strong>legados, <strong>de</strong>verãoser eleitos Delegados Suplentes, no total <strong>de</strong> 30% (trinta por cento) das vagas <strong>de</strong> cadasegmento, <strong>de</strong>vendo ser encaminhada a ficha <strong>de</strong> inscrição do Delegado Suplente, as<strong>sim</strong>caracterizado no conjunto dos <strong>de</strong>legados inscritos, à Comissão Organizadora da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, nos prazos <strong>de</strong>terminados noRegimento da Etapa <strong>Nacional</strong>.Art. 17. Serão convidados para a 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST representantes <strong>de</strong> ONGs, Entida<strong>de</strong>s, Instituições Nacionais e Internacionaise Personalida<strong>de</strong>s Nacionais e Internacionais, com atuação <strong>de</strong> relevânciaem saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e setores afins, num percentual máximo <strong>de</strong> 10% (<strong>de</strong>z porcento) do total <strong>de</strong> Delegados da Conferência, indicados pela Comissão Organizadorae pelo Plenário do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, respeitando a parida<strong>de</strong> prevista naResolução n o 333/2003 do CNS.Parágrafo único. A lista <strong>de</strong> Convidados será concluída até trinta dias antes darealização da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Art. 18. As inscrições dos Delegados da Etapa Estadual da 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST <strong>de</strong>verão ser feitas nos Estados, pelas ComissõesOrganizadoras Estaduais da Conferência.Art. 19. As inscrições dos Delegados para a Etapa <strong>Nacional</strong> da 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, <strong>de</strong>verão ser feitas junto à Comissão Executivaaté o dia 27 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2005. O cre<strong>de</strong>nciamento dos Delegados Titulares será realizadono dia 9 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, das 14 às 21 horas e no dia 10 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005das 9 às 18 horas.§ 2º O cre<strong>de</strong>nciamento dos Delegados Suplentes em substituição aos DelegadosTitulares <strong>de</strong>verá ser realizado no dia 10 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, das 18 às 21 horas.§ 3º Os Delegados Suplentes dos Usuários e Trabalhadores <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> somenteterão direito à hospedagem e à alimentação, pagas pelo Ministério da Saú<strong>de</strong>, quandoconfigurado o seu cre<strong>de</strong>nciamento enquanto Delegado.109


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCapítulo VIIIDos recursos financeirosArt. 20. As <strong>de</strong>spesas com a organização geral para a realização da Etapa<strong>Nacional</strong> da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST caberá a dotaçãoorçamentária consignada ao Ministério da Saú<strong>de</strong>.§ 1º O Ministério da Saú<strong>de</strong> arcará com as <strong>de</strong>spesas referentes a hospedagem ealimentação dos Delegados representantes dos Usuários e dos Trabalhadores <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> ecom as <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> alimentação <strong>de</strong> todos os Delegados.§ 2º As <strong>de</strong>spesas com o <strong>de</strong>slocamento dos Delegados Estaduais <strong>de</strong> seus Estados<strong>de</strong> origem até Brasília será <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> da respectiva unida<strong>de</strong> fe<strong>de</strong>rada.§ 3º As <strong>de</strong>spesas com o <strong>de</strong>slocamento dos Delegados Indicados serão <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>das Entida<strong>de</strong>s que os indicaram.Capítulo IXDa plenária finalArt. 21. Na Plenária Final, a Coor<strong>de</strong>nação dos trabalhos colocará em aprovaçãoo Relatório Síntese (Consolidado das Plenárias Temáticas), conforme o Regulamento.§ 1º O Relatório Síntese contemplará todas as propostas discutidas nas PlenáriasTemáticas.§ 2º Serão contados os votos CONTRA, A FAVOR e as ABSTENÇÕES, com direito a<strong>de</strong>fesa A FAVOR e CONTRA das propostas que não tenham atingido 70% (setenta por cento)<strong>de</strong> aprovação nas Plenárias Temáticas, <strong>de</strong>stacadas no Relatório Síntese.Capítulo XDa ProgramaçãoArt. 22. A Programação da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –CNST seguirá o formato da gra<strong>de</strong> no Anexo III.110


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCapítulo XIDas disposições geraisArt. 23. O Regimento da Etapa Estadual terá como referência o Regimento daEtapa <strong>Nacional</strong>.Art. 24. Os Municípios, Estados <strong>de</strong>vem respeitar os critérios populacionais dosAnexos I e II.Art. 25. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela ComissãoOrganizadora da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Art. 26. As dúvidas quanto à aplicação do Regimento nas Etapas Municipais,Estaduais e <strong>Nacional</strong>, serão resolvidas pela Comissão Organizadora.Anexo IDelegados que <strong>de</strong>verão ser eleitos pelos municípios para as etapas estaduaiscomo forma <strong>de</strong> equilíbrio entre o critério populacional e a parida<strong>de</strong> da Resoluçãonº 333/2003 do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>Número <strong>de</strong> habitantes por municípioDelegados eleitosMenos <strong>de</strong> 200.000 habitantes 04De 200.001 a 800.000 08De 800.001 a 2.000.000 16De 2.000.001 a 5.000.000 32Acima <strong>de</strong> 5.000.000 64Anexo IIDistribuição <strong>de</strong> <strong>de</strong>legados estaduais por unida<strong>de</strong> fe<strong>de</strong>rada, segundo critériopopulacional e parida<strong>de</strong> da Resolução nº 333/2003 do CNS(na página seguinte)111


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTTotal Brasil 169.799.170 100% UsuáriosTrabalhadoresda saú<strong>de</strong>Gestores/prestadoresTotal <strong>de</strong><strong>de</strong>legadospor estadoTotal do percentual<strong>de</strong> <strong>de</strong>legados porestadoRondônia 1.379.787 0,81 6 3 3 12 8,91Acre 557.526 0,33 6 3 3 12 3,63Amazonas 2.812.557 1,66 10 5 5 20 18,26Roraima 324.397 0,19 6 3 3 12 2,09Pará 6.192.307 3,65 20 10 10 40 40,15Amapá 477.032 0,28 6 3 3 12 3,08Tocantins 1.157.098 0,68 6 3 3 12 7,48Região Norte 12.900.704 7,6 60 30 30 120Maranhão 5.651.475 3,33 18 9 9 36 36,63Piauí 2.843.278 1,67 10 5 5 20 18,37Ceará 7.430.661 4,38 24 12 12 48 48,18Rio Gran<strong>de</strong>do Norte2.776.782 1,64 10 5 5 20 18,04Paraíba 3.443.825 2,03 10 5 5 20 22,33Pernambuco 7.918.344 4,66 26 13 13 52 51,26Alagoas 2.822.621 1,66 10 5 5 20 18,26Sergipe 1.784.475 1,05 6 3 3 12 11,55Bahia 13.070.250 7,7 42 21 21 84 84,70RegiãoNor<strong>de</strong>ste47.741.711 28,12 156 78 78 312(continua)112


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)Total Brasil 169.799.170 100% UsuáriosTrabalhadoresda saú<strong>de</strong>Gestores/prestadoresTotal <strong>de</strong><strong>de</strong>legadospor estadoTotal do percentual<strong>de</strong> <strong>de</strong>legados porestadoMinas Gerais 17.891.494 10,54 58 29 29 116 115,94Espírito Santo 3.097.232 1,82 10 5 5 20 20,02Rio <strong>de</strong> Janeiro 14.391.282 8,48 46 23 23 92 93,28São Paulo 37.032.403 21,81 120 60 60 240 239,91Região Su<strong>de</strong>ste 72.412.411 42,65 234 117 117 468Paraná 9.563.458 5,63 32 16 16 64 61,93Santa Catarina 5.356.360 3,16 18 9 9 36 34,76Rio Gran<strong>de</strong>do Sul10.187.798 6 32 16 16 64 66,00Região Sul 25.107.616 14,79 82 41 41 164Mato Grossodo Sul2.078.001 1,22 8 4 4 16 12,6Mato Grosso 2.504.353 1,47 8 4 4 16 15,19Goiás 5.003.228 2,95 16 8 8 32 30,47Distrito Fe<strong>de</strong>ral 2.051.146 1,21 8 4 4 16 12,50RegiãoCentro-Oeste11.636.728 6,85 40 20 20 80Total Geral 572 286 286 1.144Fonte: (IBGE. CENSO DEMOGRÁFICO 2000. Disponível em: )113


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTTotal <strong>de</strong> <strong>de</strong>legados: 1.372• n 10% convidados – 152 convidados• n 16% indicados – 228››57 – Usuários››37 – Trabalhadores››9 – Governo e Prestadores››44 – <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>››36 – Indígenas divididos paritariamente››CTPP – 10 Governo /Entida<strong>de</strong>s Patronais5 Usuários››CNPS – 18 Governo/ Entida<strong>de</strong>s Patronais12 UsuáriosTotal geral: 1.524 participantes.Observação: Por <strong>de</strong>liberação do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, aprovada em sua 152 a Reunião Ordinária, realizada nos dias8, 9 e 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2005, nenhum estado terá menos <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong>legados.Anexo IIIProgramação da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador9/11/05Quarta-feira10/11/05Quinta-feira11/11/05Sexta-feira12/11/05Sábado8h30 às 9h – Momento CulturalManhã9h às 13h – Aprovação do Regulamentoda 3ª CNST9h às 18h – Cre<strong>de</strong>nciamento dos <strong>de</strong>legadostitulares e convidados9h às 13h –Plenárias Temáticas9h às 13h –Plenária Final13h às 15h – Almoço13h às 15h –Almoço13h às 15h –Almoço(continua)114


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)9/11/05Quarta-feira10/11/05Quinta-feira11/11/05Sexta-feira12/11/05Sábado15h às 19h – Painéis Temáticos(com 3 mesas cada um)Eixo (1): Como garantir a integralida<strong>de</strong>e a transversalida<strong>de</strong> da ação do Estadoem saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?Tar<strong>de</strong>14h às 21h – Cre<strong>de</strong>nciamentodos <strong>de</strong>legados titularese convidadosEixo (2): Como incorporar a saú<strong>de</strong>dos(as) trabalhadores (as) nas políticas<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável noPaís?15h às 19h –Plenárias Temáticas15h às 19h –Plenária FinalEixo (3): Como efetivar e ampliar o controlesocial em saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as)?18h às 21h – Cre<strong>de</strong>nciamento dos DelegadosSuplentes17h30 às 18h30 –Lanche19h às 21h – Jantar19h às 21h –Jantar19h às 21h –JantarNoite19h às 21 h – Abertura21h às 22h – ApresentaçãoCultural21h – Confraternização21h – ConfraternizaçãoRegulamentoCapítulo IDa finalida<strong>de</strong>Art. 1º Este REGULAMENTO tem por finalida<strong>de</strong> a <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> regras <strong>de</strong> funcionamentopara a 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR – 3ª CNSTconvocada pela Portaria Interministerial nº 774, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2004, alterada pelaPortaria Interministerial nº 370, <strong>de</strong> 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2005, e pela Portaria Interministerialnº 748 <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2005, com REGIMENTO aprovado na 30ª Reunião Extraordináriado <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, realizada em 29 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2005.115


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCapítulo IIDo temárioArt. 2º Nos termos do seu Regimento, a 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador abordará:a) O Tema Central: “TRABALHAR, SIM! ADOECER, NÃO!”.b) Os Eixos Temáticos:- Eixo (1): Como garantir a integralida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> da ação doEstado em saú<strong>de</strong> dos (as) trabalhadores (as)?- Eixo (2): Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos (as) trabalhadores (as) nas políticas<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País?- Eixo (3): Como efetivar e ampliar o controle social em saú<strong>de</strong> dos (as) trabalhadores(as)?§1º Todos os Eixos Temáticos <strong>de</strong>vem observar os seguintes documentos <strong>de</strong>referência:a) Documento-Base, acrescido do Consolidado das propostas aprovadas nasConferências Estaduais.b) Deliberações das Conferências Nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.c) Deliberações das Conferências Nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.§2º Serão elaborados pela Comissão Especial <strong>de</strong> Comunicação da 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, sob supervisão e aprovação da ComissãoOrganizadora e com avaliação da Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CISTdo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, um conjunto <strong>de</strong> textos <strong>de</strong> apoio, a fim <strong>de</strong> favorecer eaprofundar a discussão <strong>de</strong> cada Eixo Temático.Seção IDos painéisArt. 3º A abordagem <strong>de</strong> cada Eixo Temático que compõe a 3ª CNST será feitamediante apresentações <strong>de</strong> 04 (quatro) expositores, indicados <strong>de</strong> forma paritária, conformeResolução nº 333/2003 do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e 01 (um) coor<strong>de</strong>nador.116


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST§1º Po<strong>de</strong>rá haver até 02 (dois) Painéis para cada Eixo Temático, abordandosubtemas pertinentes.§2º O coor<strong>de</strong>nador <strong>de</strong> cada painel será indicado pela Comissão Organizadorada 3ª CNST.§3º Os expositores serão escolhidos entre gestores, prestadores <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong>saú<strong>de</strong>, empregadores, trabalhadores da área da saú<strong>de</strong> e usuários.§4º Os expositores <strong>de</strong>verão enviar textos completos <strong>de</strong> suas intervençõescom, no máximo 12 (doze) laudas, em formato A4, fonte Times 12 e espaço <strong>sim</strong>ples,até 30 (trinta) dias antes da realização da 3ª CNST, à Comissão Especial <strong>de</strong> Comunicação,para que possam ser divulgados na página da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador – CNST e na página do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, na Internet.Art. 4º Os expositores disporão <strong>de</strong> 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais5 (cinco) minutos, para exporem suas i<strong>de</strong>ias, baseadas no temário da 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Art. 5º Após as exposições, o Coor<strong>de</strong>nador do painel abrirá a palavra ao Plenáriopara <strong>de</strong>bate, durante 30 (trinta) minutos improrrogáveis.§1º Os Delegados e Convidados po<strong>de</strong>rão manifestar-se por escrito ou verbalmente,durante o período dos <strong>de</strong>bates, mediante perguntas ou observaçõespertinentes ao tema.§2º O tempo máximo para cada intervenção será <strong>de</strong> 03 (três) minuto<strong>sim</strong>prorrogáveis.Art. 6º As exposições e <strong>de</strong>bates serão registrados em meio magnético,com vistas a sua divulgação nos Anais da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST.Seção IIDa plenária da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorArt. 7º A Plenária <strong>de</strong> Abertura e a Plenária Final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST terão como função aprovar o Regulamento, bemcomo, resolver os casos omissos no Regimento e votar o Relatório Final, as<strong>sim</strong> comoas Moções apresentadas.117


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTSeção IIIDas plenárias temáticasArt. 8º As Plenárias Temáticas serão realizadas da seguinte forma:I – A composição das Plenárias Temáticas será <strong>de</strong> Delegados e <strong>de</strong> Convidados,conforme distribuição realizada pela Comissão Organizadora, com base nas listas <strong>de</strong> preferênciasencaminhadas pelos Delegados, obe<strong>de</strong>cendo à parida<strong>de</strong> entre os segmentos.II – As Plenárias Temáticas serão coor<strong>de</strong>nadas por uma Mesa Diretora, compostapor Usuários, Trabalhadores da Área da Saú<strong>de</strong>, Gestores e Prestadores <strong>de</strong> Serviços <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, indicados pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.III – O Coor<strong>de</strong>nador será <strong>de</strong>finido entre os membros da Mesa Diretora, com asfunções <strong>de</strong> conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação.IV – A Comissão <strong>de</strong> Relatoria será composta por 10 (<strong>de</strong>z) pessoas sendo: 1 (um)Relator Geral e 1 (um) Relator Adjunto e 8 (oito) Relatores para a Mesa <strong>de</strong> Apoio aoPlenário, indicados pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> forma paritária, distribuídosigualmente em cada Mesa das Plenárias Temáticas e Plenária Final.Art. 9º As intervenções dos participantes das Plenárias Temáticas terão comobase os <strong>de</strong>bates ocorridos durante os Painéis e os respectivos Documentos <strong>de</strong> Referência:a) Documento-Base, acrescido do Consolidado das propostas aprovadas nasConferências Estaduais;b) Deliberações das Conferências Nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;c) Deliberações da 1ª e 2ª Conferências Nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador;d) Textos <strong>de</strong> Apoio, conforme §2º do Artigo 2º <strong>de</strong>ste Regulamento.Art. 10. A Mesa Diretora <strong>de</strong> cada Plenária Temática fará a leitura da parte relativaao eixo temático do Documento Referência (Documento-Base, acrescido do Consolidadodas propostas aprovadas nas Conferências Estaduais) específico da respectiva Plenária.Art. 11. A cada tópico a Mesa Diretora da Plenária Temática consultará o Plenáriose haverá <strong>de</strong>staques.Art. 12. Quando houver <strong>de</strong>staques, os mesmos <strong>de</strong>verão ser entregues, por escrito,à Mesa <strong>de</strong> Apoio ao Plenário durante a leitura dos documentos referidos no Artigo 10.118


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTParágrafo único. Os <strong>de</strong>staques <strong>de</strong>verão contemplar supressão total ou parcial,modificação ou a<strong>de</strong>ndos pertinentes ao tema.Art. 13. Quando da apresentação dos <strong>de</strong>staques à Mesa <strong>de</strong> Apoio do Plenário, amesma <strong>de</strong>verá:a) buscar consensos entre as propostas apresentadas;b) encaminhar à Coor<strong>de</strong>nação da Mesa Diretora da Plenária Temática as propostasconsensuadas e as propostas não consensuadas.Art. 14. A apreciação dos <strong>de</strong>staques será retomada após 30 (trinta) minutos dofinal da leitura <strong>de</strong> cada Eixo Temático, para discussão e aprovação.Art. 15. Para que uma proposta seja levada para apreciação da Plenária Final,ela <strong>de</strong>verá obter pelo menos 30% (trinta por cento) dos votos dos Delegados que estiveremcompondo as Plenárias Temáticas. Neste caso, a proposta não será consi<strong>de</strong>rada <strong>de</strong>consenso e será levada para <strong>de</strong>liberação da Plenária Final.Art. 16. Quando a proposta obtiver mais <strong>de</strong> 70% (setenta por cento) dos votosdos presentes nas Plenárias Temáticas, será consi<strong>de</strong>rada aprovada pela Conferência eserá levada para conhecimento da Plenária Final.Seção IVDa plenária finalArt. 17. Participarão na Plenária Final:a) <strong>de</strong>legados com direito a voz e voto;b) convidados com direito a voz;Parágrafo único. A Comissão Organizadora <strong>de</strong>stinará locais específicos <strong>de</strong> permanênciapara os Delegados e para os Convidados.Art. 18. As sessões da Plenária Final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – CNSTserão coor<strong>de</strong>nadas por Mesas indicadas pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, representandoos segmentos (Usuários, Trabalhadores da área <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Gestores e Prestadores <strong>de</strong> Serviços<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>), <strong>de</strong> acordo com a Resolução nº 333/2003 do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.119


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTParágrafo único. As sessões da Plenária Final serão secretariadas por membrosda Comissão Especial <strong>de</strong> Relatoria, coor<strong>de</strong>nadas pelo Relator Geral da 3ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.Art. 19. A votação do Relatório Final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – CNST será encaminhada na forma que se segue:a) proce<strong>de</strong>r-se-á, a distribuição do Relatório das Plenárias Temáticas para leitura;b) <strong>de</strong> acordo com o Art. 16, para dar conhecimento aos <strong>de</strong>legados, as propostasaprovadas nas Plenárias Temáticas serão i<strong>de</strong>ntificadas com negrito e sublinhadas no RelatórioSíntese, e não serão lidas na Plenária Final;c) na sequência, o Coor<strong>de</strong>nador da Mesa lerá, uma a uma, as propostas que nãoobtiveram consenso nos Relatórios das Plenárias Temáticas;d) não será admitida a apresentação <strong>de</strong> novos <strong>de</strong>staques e/ou propostas ao conjunto<strong>de</strong> propostas que será votado;e) o Coor<strong>de</strong>nador da Mesa conce<strong>de</strong>rá a palavra, por igual tempo ao Delegadoque se apresentar para <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>r a proposta que obteve menos votos nas Plenárias Temáticase ao Delegado que se apresente para <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>r a proposta que obteve mais votosnas Plenárias Temáticas, sempre nessa or<strong>de</strong>m;f) será permitida mais uma <strong>de</strong>fesa, a favor e contra, se a Plenária não se sentir<strong>de</strong>vidamente esclarecida para a votação;g) a(s) proposta(s) apresentada(s) será(ão) colocada(s) em votação em relaçãoà proposta que obteve mais votos nas Plenárias Temáticas versus a proposta que obtevemenos votos nas Plenárias Temáticas, sempre nessa or<strong>de</strong>m;h) as propostas apresentadas serão aprovadas por maioria <strong>sim</strong>ples dos Delegadospresentes.Art. 20. A Mesa Diretora da Plenária assegurará o direito à manifestação, aosDelegados, pela or<strong>de</strong>m, sempre que qualquer um dos dispositivos <strong>de</strong>ste Regulamentonão estiver sendo observado.Parágrafo único. Não serão permitidas manifestações ou questões pela or<strong>de</strong>mdurante o regime <strong>de</strong> votação.120


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTArt. 21. As questões <strong>de</strong> encaminhamento somente serão acatadas quando sereferirem às propostas <strong>de</strong> encaminhamento sob o processo <strong>de</strong> votação feito pelo Coor<strong>de</strong>nadorda Mesa, e que não estejam previstas neste Regulamento.Art. 22. A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST será consi<strong>de</strong>radahabilitada a aprovar propostas, com quorum mínimo <strong>de</strong> um terço dos Delegadoscre<strong>de</strong>nciados presentes em Plenário.Seção VDas moçõesArt. 23. As Moções encaminhadas, exclusivamente, por Delegados, que nãoestejam contempladas pelas Conferências Estaduais <strong>de</strong>verão ser, necessariamente, <strong>de</strong>âmbito ou repercussão nacional ou internacional e <strong>de</strong>vem ser apresentadas em formuláriopróprio elaborado pela Comissão Organizadora da 3ª CNST, até o dia 11 <strong>de</strong> novembro<strong>de</strong> 2005, às 18h, redigidas em, no máximo, 1 (uma) lauda, fonte Times New Roman,Tamanho 12, espaço <strong>sim</strong>ples.§1º Cada Moção <strong>de</strong>verá ser assinada por, pelo menos, 10% (<strong>de</strong>z por cento) dosDelegados da Conferência.§2º A Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> Relatoria organizará as Moções recebidas, classificando-ase agrupando-as por tema, dando ciência aos propositores para que organizem a apresentaçãona Plenária Final, facilitando o andamento dos trabalhos.§3º Encerrada a fase <strong>de</strong> apreciação do Relatório Final da Conferência, oCoor<strong>de</strong>nador da Mesa Diretora proce<strong>de</strong>rá à leitura das Moções por tema e submeterásua aprovação à Plenária.§4º A aprovação das Moções será por maioria <strong>sim</strong>ples dos Delegados presentes,consi<strong>de</strong>rando-se o quorum previsto no art. 22 <strong>de</strong>ste Regulamento.Art. 24 Concluídas as apreciações das Moções será encerrada a sessão da PlenáriaFinal da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST.121


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCapítulo IIIDa organizaçãoArt. 25. A organização da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –CNST terá a seguinte metodologia:a) Painéis.b) Plenárias:1 – Plenária <strong>de</strong> Abertura da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –CNST, para aprovação do Regulamento;2 – Plenárias Temáticas;3 – Plenária Final.Capítulo IVDo cre<strong>de</strong>nciamentoArt. 26. O cre<strong>de</strong>nciamento dos Delegados Titulares e dos Convidados será realizadono dia 9 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, das 14 às 21 horas e no dia 10 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005,das 9 às 18 horas.Art. 27. O cre<strong>de</strong>nciamento dos Delegados Suplentes, em substituição aos DelegadosTitulares, será realizado no dia 10 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, das 18 às 21 horas.§1º Fica sob responsabilida<strong>de</strong> do Coor<strong>de</strong>nador Estadual, que recebeu a ficha <strong>de</strong>inscrição dos Delegados, acompanhar a substituição <strong>de</strong> Delegados Titulares pelos Suplentes<strong>de</strong> seu respectivo Estado.§2º Fica sob responsabilida<strong>de</strong> das entida<strong>de</strong>s nacionais acompanhar a substituição<strong>de</strong> Delegados Titulares por Suplentes em seu âmbito <strong>de</strong> representação.Capítulo VDisposições gerais e comunsArt. 28. Serão conferidos certificados <strong>de</strong> participação na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, firmados pelos Senhores Ministros das pastas que122


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTa convocaram, aos membros da Comissão Organizadora, das Comissões Especiais e daComissão Executiva, aos Delegados, aos Convidados, aos Expositores e aos Relatores,especificando a condição da participação na Conferência.Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, adreferendum, quando a Plenária não estiver reunida.Manual do participante e programaçãoCom o objetivo <strong>de</strong> facilitar a estada dos participantes da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, foi organizado um manual com uma série <strong>de</strong> informaçõesúteis que permitissem melhor integração aos trabalhos propostos. Segue o conteúdo<strong>de</strong>ste manual e a programação da Conferência disponibilizada aos participantes. A inclusão<strong>de</strong>ste material po<strong>de</strong> se tornar importante subsídio para a organização <strong>de</strong> futurasconferências. Segue seu texto na íntegra.A participação da comunida<strong>de</strong> em todas as ações e serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, além<strong>de</strong> ser uma diretriz prevista na Constituição Fe<strong>de</strong>ral, é uma necessida<strong>de</strong> para a execuçãodas políticas voltadas para a saú<strong>de</strong> pública e melhoria da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida <strong>de</strong>nosso povo.As Conferências Nacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> são as instâncias maiores <strong>de</strong>ssa participação.A XII Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, ocorrida em <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2003,consi<strong>de</strong>rando a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>bater com a socieda<strong>de</strong> uma política para a saú<strong>de</strong>dos trabalhadores brasileiros e os aspectos peculiares <strong>de</strong> intersetorialida<strong>de</strong> quea área <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador apresenta, aprovou a proposta <strong>de</strong> realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – 3ª CNST.Aprofundar com a socieda<strong>de</strong> as questões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador requerampla discussão e <strong>de</strong>bate propositivo entre os setores <strong>de</strong> governo envolvidos eas instâncias <strong>de</strong> diálogo e controle social existentes. Nesse sentido, a 3ª CNST foiconvocada pelos Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da PrevidênciaSocial e preten<strong>de</strong> pautar uma discussão nacional a partir do acúmulo histórico nessaárea, propiciado pela luta travada pelos trabalhadores brasileiros por melhorescondições <strong>de</strong> vida no trabalho.123


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTProgramaçãoManhã Almoço Tar<strong>de</strong> Noite24/11/2005Quinta-feiraDas 14h às 16hEventos paralelos:Dez mesas-redondasDas 14h às 21hCre<strong>de</strong>nciamento dos<strong>de</strong>legados titulares econvidadosDas 19h às 21hCerimônia <strong>de</strong>aberturaÀs 21hJantar25/11/2005Sexta-feiraDa 9h às 12hAprovação do regulamentoda 3ª CNSTDas 9h às 18hCre<strong>de</strong>nciamento dos<strong>de</strong>legados titulares econvidadosDas 12h às 14hAlmoçoDas 12h45 às 13h45Evento paralelo:apresentação dosresultados preliminaresda pesquisasobre o perfil dos<strong>de</strong>legados da3ª CNSTDas 14h às 19hPainéis temáticosEixo (1): Como garantira integralida<strong>de</strong>e a transversalida<strong>de</strong>da ação do Estadoem saú<strong>de</strong> dos trabalhadores?Eixo (2): Comoincorporar a saú<strong>de</strong>dos trabalhadoresnas políticas <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimentosustentável no País?Eixo (3): Comoefetivar e ampliar ocontrole social emsaú<strong>de</strong> dos trabalhadores?Das 18h às 21hCre<strong>de</strong>nciamento dos<strong>de</strong>legados suplentesDas 19h às 21hJantar <strong>de</strong> confraternizaçãoDas 19h30 às 21hEventos paralelos:Dez mesas- redondas26/11/2005SábadoDas 9h às 13hPlenárias temáticasDas 13h às 15hAlmoçoDas 15h às 19hPlenárias temáticasDas 19h às 21hJantar27/11/2005DomingoDas 9h às 13hPlenária finalDas 13h às 15hAlmoçoDas 15h às 19hPlenária finalDas 19h às 21hJantar124


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPainéis temáticosEixo temático Painel ExpositoresEixo 1Como garantir a integralida<strong>de</strong> e atransversalida<strong>de</strong> da ação do Estadoem saú<strong>de</strong> dos trabalhadores?Eixo 2Como incorporar a saú<strong>de</strong> dos trabalhadoresnas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentável no País?1 – A das 14h às 16hAs atuais políticas setoriais em Saú<strong>de</strong>do Trabalhador na perspectiva <strong>de</strong>uma Política <strong>Nacional</strong> Integrada <strong>de</strong>Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– PNSST1 – B das 17h às 19hEstratégias para garantir a integralida<strong>de</strong>,inter e intrassetorialida<strong>de</strong> nagestão <strong>de</strong> uma Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador2 – A das 14h às 16hAs políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento esuas relações entre produção, saú<strong>de</strong>e ambiente, consi<strong>de</strong>rando as atuaismudanças no mundo do trabalho2 – B das 17h às 19hA Saú<strong>de</strong> do Trabalhador diante dosvários enfoques <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentávelHelmut Schwarzer – Ministério daPrevidência SocialAntonio Alves <strong>de</strong> Souza – Ministérioda Saú<strong>de</strong>Rinaldo Lima – Ministério do Trabalhoe EmpregoJussara Men<strong>de</strong>s – FentasCoor<strong>de</strong>nação: Domingos Lino –Ministério do Trabalho e EmpregoMozart <strong>de</strong> Abreu e Lima – <strong>Conselho</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>Mário Parreiras – Ministério doTrabalho e EmpregoJoão Donadon – Ministério daPrevidência SocialDiógenes Sandin – Força SindicalCoor<strong>de</strong>nação: Marco A. G. Pérez –Ministério da Saú<strong>de</strong>Raquel Rigotto – UFCE/FentasJesus Francisco Garcia – CUTJair Meneguelli – CNI/SesiAlessandra Costa Lima – ContagCoor<strong>de</strong>nação: Ana Cristhina O. Brasil– FentasMarcio Pochman – UnicampLia Giraldo – Fiocruz/Associações <strong>de</strong>Portadores <strong>de</strong> Doenças Relacionadasao TrabalhoAna Tambellini – UFRJ/AbrascoJosé Caetano Rodrigues – CNTSCoor<strong>de</strong>nação: Paulo Antônio Oliveira– Conass125


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTEixo 3Como efetivar e ampliar o controlesocial em saú<strong>de</strong> dos trabalhadores?3 – A das 14 às 16hAs instâncias <strong>de</strong> controle social emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador e sua representativida<strong>de</strong>nas diversas formas <strong>de</strong>inserção do trabalhador no mercado<strong>de</strong> trabalho hoje3 – B das 17 às 19hA <strong>de</strong>mocratização das relações <strong>de</strong>trabalho e o fortalecimento da participaçãodos trabalhadores no controledas condições e dos ambientes <strong>de</strong>trabalhoClóvis Boufleur – CNBBNicanor Rodrigues da S. Pinto –Unifesp/CNTSSJoão Felício – CUTArnaldo Gonçalves – Força SindicalCoor<strong>de</strong>nação: Francisco Lacaz –AbrascoArtur Henrique dos Santos – CUTGeraldo Adão Santos – CobapMaria Godoi – CNTSSAda Ávila – UFMG/FentasCoor<strong>de</strong>nação: Pérsio Dutra – CGTBOrientações aos <strong>de</strong>legadosRegimento internoA 3ª CNST possui um regimento interno, o qual dispõe sobre a realização e aestrutura da Conferência, o temário, as comissões, a participação e o financiamento.A íntegra do regimento encontra-se no livro 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – 3ª CNST – <strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não! (coletânea <strong>de</strong> textos). Houvealteração apenas na data da Conferência e na inclusão dos temas nos painéis, dois paracada Eixo Temático.Proposta <strong>de</strong> regulamentoO regulamento contém as normas <strong>de</strong> funcionamento da 3ª CNST e <strong>de</strong>ve serlido e aprovado pelos <strong>de</strong>legados da Conferência. Recomenda-se aos participantes queleiam antecipadamente este texto, que será votado no dia 25 <strong>de</strong> novembro pela manhã.A íntegra do regimento encontra-se no livro 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– 3ª CNST – <strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não! (coletânea <strong>de</strong> textos).MoçõesAs moções somente po<strong>de</strong>m ser apresentadas pelos <strong>de</strong>legados e não po<strong>de</strong>mestar contempladas pelas conferências estaduais. Como requisito, as moções <strong>de</strong>vemter necessariamente caráter nacional ou internacional, apresentadas em no máximouma lauda, fonte Times New Roman, corpo 12, espaço <strong>sim</strong>ples. Para encaminhá-las,126


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTos <strong>de</strong>legados <strong>de</strong>vem preencher um formulário próprio a ser distribuído pela organizaçãodo evento. Cada moção <strong>de</strong>ve ter a assinatura <strong>de</strong>, no mínimo, 10% dos <strong>de</strong>legados.Plenária finalNa plenária final, que acontecerá no dia 27 <strong>de</strong> novembro, serão votados osrelatórios das plenárias temáticas e as moções. As propostas serão aprovadas por maioria<strong>sim</strong>ples dos <strong>de</strong>legados presentes, com quórum mínimo <strong>de</strong> um terço dos <strong>de</strong>legadoscre<strong>de</strong>nciados.ParticipantesAs categorias <strong>de</strong> participantes da 3ª CNST são: <strong>de</strong>legados estaduais eleitos eindicados pelo CNS, conselheiros titulares ou suplentes do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>e convidados.à voz.Os <strong>de</strong>legados terão direito à voz e a voto e os convidados terão direito somenteCre<strong>de</strong>nciamentoO cre<strong>de</strong>nciamento dos <strong>de</strong>legados titulares será realizado na Secretaria daConferência, no Centro <strong>de</strong> Convenções Ulysses Guimarães, no dia 24 <strong>de</strong> novembro, das14 às 21 horas, e no dia 25 <strong>de</strong> novembro, das 9 às 18 horas.O cre<strong>de</strong>nciamento dos <strong>de</strong>legados suplentes, em substituição aos titulares, aconteceráno dia 25, das 18 às 21 horas. A substituição dos <strong>de</strong>legados titulares por suplentesserá acompanhada pelo coor<strong>de</strong>nador estadual.O <strong>de</strong>legado suplente dos usuários e trabalhadores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> somente terá direitoà hospedagem e alimentação, pagas pelo Ministério da Saú<strong>de</strong>, após ocorrer o seu cre<strong>de</strong>nciamentocomo <strong>de</strong>legado.I<strong>de</strong>ntificação/crachásO uso do crachá, entregue no ato do cre<strong>de</strong>nciamento, é obrigatório para todasas ativida<strong>de</strong>s da Conferência e também é o cartão <strong>de</strong> votação. O <strong>de</strong>legado <strong>de</strong>verá cuidarpara não perdê-lo, uma vez que está proibida a impressão <strong>de</strong> segunda via, sob qualquerjustificativa. Para as ativida<strong>de</strong>s paralelas, as<strong>sim</strong> como a cerimônia <strong>de</strong> abertura, serádispensada a apresentação do crachá.127


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTAlimentaçãoO almoço será fornecido a todos os participantes cre<strong>de</strong>nciados da Conferência,do dia 25 a 27, no restaurante do Centro <strong>de</strong> Convenções. O jantar será servido todos osdias da Conferência, a partir do dia 24 <strong>de</strong> novembro. O café da manhã, para os representantesdos usuários e trabalhadores, será servido no hotel on<strong>de</strong> esteja hospedado.Obs.: não serão autorizadas refeições nos hotéis.O participante, no ato do cre<strong>de</strong>nciamento, receberá os vales-refeição para operíodo <strong>de</strong> sua permanência, a serem utilizados no restaurante da Conferência. Não seráfornecida segunda via dos vales-refeição.HospedagemA hospedagem dos <strong>de</strong>legados representantes dos usuários e trabalhadores dasaú<strong>de</strong> será garantida pelo Ministério da Saú<strong>de</strong>, a partir do meio-dia do dia 24 <strong>de</strong> novembroaté o dia 28 <strong>de</strong> novembro, ao meio-dia. A comissão organizadora não se responsabilizapor qualquer <strong>de</strong>spesa <strong>de</strong> hospedagem <strong>de</strong> participantes em hotéis não cre<strong>de</strong>nciadospela comissão.Não estão incluídas na hospedagem as <strong>de</strong>spesas com serviços <strong>de</strong> lavan<strong>de</strong>ria,telefonia, serviço <strong>de</strong> quarto, frigobar e bebidas alcoólicas. Ao utilizar esses serviços, oscustos <strong>de</strong>verão ser pagos na saída do hotel (check out).TransporteAs <strong>de</strong>spesas com <strong>de</strong>slocamento dos estados para Brasília serão responsabilida<strong>de</strong>da respectiva unida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>rada. Solicita-se que os <strong>de</strong>legados permaneçam até o final daplenária, marcando o retorno para o dia 27 à noite.Em Brasília, os <strong>de</strong>legados e os convidados terão traslado gratuito dos hotéis parao Centro <strong>de</strong> Convenções e do Centro para os hotéis, nos horários e locais pre<strong>de</strong>terminadospela comissão organizadora. O traslado será apenas para o Setor Hoteleiro Norte eSul e Bay Park Hotel. Haverá traslados nos seguintes trajetos, datas e horários:Dia 24/11/2005n • Do Aeroporto para os Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel – apartir das 10h até às 24h, <strong>de</strong> hora em hora.128


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST• n Dos Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel para o Centro <strong>de</strong> Convenções– em quatro horários: 13h, 15h, 17h e 18h.• n Do Centro <strong>de</strong> Convenções para os Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay ParkHotel – em dois horários: 21h30 e 23h.25/11/2005• n Do Aeroporto para os Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel – apartir das 8h até as 14h, <strong>de</strong> hora em hora.• n Dos Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel para o Centro <strong>de</strong> Convenções– em dois horários: 8h e 8h30.• n Do Centro <strong>de</strong> Convenções para os Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay ParkHotel – em dois horários: 20h30 e após término das ativida<strong>de</strong>s.26/11/2005• n Dos Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel para o Centro <strong>de</strong> Convenções– em dois horários: 8h e 8h30.• n Do Centro <strong>de</strong> Convenções para os Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay ParkHotel – em dois horários: 20h30 e após término das ativida<strong>de</strong>s.27/11/2005• n Dos Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel para o Centro <strong>de</strong> Convenções– em dois horários: 8h e 8h30.• n Do Centro <strong>de</strong> Convenções para os Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay ParkHotel em dois horários: 20h30 e após término das ativida<strong>de</strong>s.28/11/2005• n Dos Setores Hoteleiros Sul e Norte e Bay Park Hotel para o Aeroporto – apartir das 6h da manhã até as 14h, <strong>de</strong> hora em hora.No receptivo do aeroporto lhe será entregue um mapa dos trajetos e escala <strong>de</strong>horários. Não estão autorizadas saídas <strong>de</strong> transporte fora dos horários estipulados.Para os participantes hospedados nos Setores Hoteleiros Sul e Norte, os ônibusestarão estacionados nas laterais dos hotéis (Eixo Monumental). Para os participanteshospedados no Hotel Bay Park Hotel, os ônibus estarão estacionados em frente ao hotel.129


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCumprimento do horárioPara o bom andamento dos trabalhos, a comissão organizadora preservará o cumprimentodos horários estabelecidos para início e fim das ativida<strong>de</strong>s. As<strong>sim</strong>, solicita-se oempenho dos <strong>de</strong>legados para que esses horários sejam cumpridos.Assistência médicaA organização do evento disporá <strong>de</strong> um posto médico no Centro <strong>de</strong> ConvençõesUlysses Guimarães para atendimentos emergenciais, as<strong>sim</strong> como <strong>de</strong> uma ambulância UTIMóvel. Caso seja necessário, será provi<strong>de</strong>nciado o transporte ao hospital <strong>de</strong> apoio.Sala <strong>de</strong> soluçõesTodas as <strong>de</strong>mandas e outras necessida<strong>de</strong>s não indicadas neste manual serãoencaminhadas para a sala <strong>de</strong> soluções, que disporá <strong>de</strong> equipe especial para atendê-laspróximo a Secretaria do evento.ComissõesComissão ExecutivaMarco Antônio Gomes PerezRinaldo Marinho Costa LimaDomingos LinoDenise G. BatistaMônica C. GuimarãesGuilherme Franco NettoComissão OrganizadoraJesus Francisco GarciaRogério <strong>de</strong> Jesus SantosPérsio DutraFrancisco Antônio <strong>de</strong> Castro LacazEleonora MenecucciCleuza <strong>de</strong> Carvalho MiguelValdivino dos Santos RochaLuiz Augusto Ângelo MartinsAlfredo <strong>de</strong> Souza Matos130


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTLuiz Gonzaga <strong>de</strong> AraújoRosiver PavanOsvaldo BezerraFátima PiantaRachel Pereira <strong>de</strong> AlmeidaPaulo Antonio Barros OliveiraMargarete Hora Batista MenesesAugusto Ta<strong>de</strong>u SantanaAna Cristina <strong>de</strong> Oliveira BrasilLerida Maria dos Santos VieiraJoão Rodrigues FilhoMaria Aparecida do Amaral Godoi FariaComissão <strong>de</strong> InfraestruturaJoão Batista Geovanini da SillvaSuely Maria B. RebouçasRosane Maria Nascimento da SilvaVolmir RaimondiMaria Irene Monteiro MagalhãesComissão <strong>de</strong> RelatoriaJosé Luis Riani CostaMargarida Santana da SilvaClóvis BouflerEni Carajá FilhoSolange SilvaFrancisco Drumond M. M. NetoSilvia Marques DantasClair CastilhosFátima Sueli RibeiroVera Lúcia Guimarães BlankComissão <strong>de</strong> ComunicaçãoJosé Augusto CamargoGilson SilvaMaria Thereza M. <strong>de</strong> Carneiro Rezen<strong>de</strong>Maria da Graça Lu<strong>de</strong>ritz Hoefel131


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTEventos paralelosDia 24 <strong>de</strong> novembro – das 14h às 16hNúmero Mesa-redonda Palestrantes1Diferentes olhares sobre o controle social daSaú<strong>de</strong> do TrabalhadorDesafios para implementação <strong>de</strong> uma política<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> para crianças e adolescentes economicamenteativosSaú<strong>de</strong> do trabalhador no serviço públicoCoor<strong>de</strong>nador:Paulo Pena – UFBADebatedores:Francisco Antonio <strong>de</strong> Castro Lacaz – Unifesp/AbrascoMaria Aparecida Godoi – CUTRogério <strong>de</strong> Jesus Santos – Força SindicalÂngela Maria Barbosa <strong>de</strong> Souza – <strong>Conselho</strong> Municipal<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> Goiânia/GOCoor<strong>de</strong>nador:Suyanna Linhales Barker – UerjDebatedores:Vilma Souza Santana – UFBAFrida Marina Fischer – FSP/USPAna Cláudia Fassa – UfpelPedro Américo Furtado <strong>de</strong> Oliveira – OIT/BrasilValentina Forastieri – OIT/Costa RicaIsa Oliveira – Fórum <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Prevenção e Erradicaçãodo Trabalho InfantilCarlos Minayo Gomes – FiocruzCoor<strong>de</strong>nador:Adail <strong>de</strong> Almeida Rollo – Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> HumanizaçãoSAS/MSDebatedores:Luiz Roberto Pirez Domingues Jr. – Coor<strong>de</strong>nação-Geralda Segurida<strong>de</strong> Social e Benefícios do Servidor/MPElzira Maria do Espírito Santo – Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong>Recursos Humanos SAA/SE/MSMaria Helena Machado – Departamento <strong>de</strong> Gestão e daRegulação do Trabalho em Saú<strong>de</strong> Degerts/Sgtes/MSCélia Costa – Sindsaú<strong>de</strong> – SPLaura M. M. <strong>de</strong> Andra<strong>de</strong> – Ministério Público do TrabalhoMaria Elizabeth <strong>de</strong> Barros – Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> HumanizaçãoSAS/MSSérgio Eduardo Mendonça – Secretário <strong>de</strong> RecursosHumanos/MPOG(continua)132


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)Ações integradas <strong>de</strong> intervenções em ambientese processos <strong>de</strong> trabalho no contextoda proposição da PNSSTOrganização <strong>de</strong> re<strong>de</strong>s(Convidados internacionais)Repercussão das mudanças na PrevidênciaSocial – FAP e “Nexo Epi<strong>de</strong>miológico”Marco regulatório na área <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador:Projetos <strong>de</strong> Lei na Câmara dosDeputadosRiscos <strong>de</strong> Privatização do Seguro Aci<strong>de</strong>nte(SAT)Saú<strong>de</strong> do trabalhador ruralA situação dos portadores <strong>de</strong> doenças relacionadasao trabalho no BrasilCoor<strong>de</strong>nador:Mário Parreiras <strong>de</strong> Farias – DRT <strong>de</strong> Minas GeraisDebatedores:Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques – AnvisaGuilherme Franco Netto – Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> VigilânciaAmbiental CGVAM/SVS/MSJorge Mesquita Huet Machado – Fiocruz/MSCoor<strong>de</strong>nador:Heleno Rodrigues Correa Filho – UnicampDebatedores:Walter Javier Varillas Vilchez – Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> informaçõespara a Saú<strong>de</strong> do Trabalhador e meio ambiente/PeruJhony Picony – Presi<strong>de</strong>nte do Instituto <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>dos Trabalhadores da VenezuelaRachel Rubin – Universida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Chigaco/EUAMayte Raya Amazarray – Fe<strong>de</strong>ração dos BancáriosCoor<strong>de</strong>nador:João Donadon – Departamento <strong>de</strong> Regime Geral <strong>de</strong> PrevidênciaSocial –MPSDebatedores:Luiz Augusto Facchini – UFPELAirton Marinho – MTEPaulo Rogério Albuquerque <strong>de</strong> Oliveira – MPSCoor<strong>de</strong>nador:Jesus Francisco Garcia – CUTDebatedores:João Scaboli – Força SindicalRoberto Gouveia – Deputado Fe<strong>de</strong>ralArnaldo Faria <strong>de</strong> Sá – Deputado Fe<strong>de</strong>ralCoor<strong>de</strong>nador:Stênio Dias Pinto Rodrigues – Comissão Especial <strong>de</strong> Igualda<strong>de</strong>Racial Acessibilida<strong>de</strong> e Mobilida<strong>de</strong> GHC/MSDebatedores:Pérsio Dutra – CGTBAntonio José <strong>de</strong> Arruda Rebouças – DiesatCoor<strong>de</strong>nador:Luis Gonzaga <strong>de</strong> Araújo – ContagDebatedores:Rinaldo Marinho Costa Lima – Departamento <strong>de</strong> Segurançae Saú<strong>de</strong> no Trabalho/MTEOsvaldo Bezerra – FundacentroCoor<strong>de</strong>nadora:Fernanda Giannasi – Abrea e AeimmDebatedores:Jacéia Aguilar Netz – Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> Portadores <strong>de</strong> LERJeffer Castelo Branco – ACPO133


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTDia 25 <strong>de</strong> novembro – das 13h às 13h45 e das 19h30 às 21hNúmero Tema da mesa-redonda PalestrantesDas 13h às 13h45Apresentação dos resultados preliminaresda pesquisa sobre o perfil dos <strong>de</strong>legados da3ª CNSTDas 19h30 às 21hMo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> atenção em Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorDas 19h30 às 21hSaú<strong>de</strong> do trabalhador na América LatinaDas 19h30 às 21hRelações <strong>de</strong> gênero, raça e etnia no mundodo trabalhoDas 19h30 às 21hEnvelhecimento e trabalhoCoor<strong>de</strong>nadora:Maria da Graça Lu<strong>de</strong>ritz Hoefel – Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador/SAS/MSDebatedores:Délcio Fonseca – UFMGElizabeth Costa Dias – Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorSAS/MSCoor<strong>de</strong>nadora:Maria da Graça Lu<strong>de</strong>ritz Hoefel – Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador SAS/MSDebatedores:Jandira Maciel da Silva – Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador SES/MGLiane Beatriz Righi – UnijuiSerafim Barbosa dos Santos Filho – Política <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Humanização em Saú<strong>de</strong> SAS/MSCoor<strong>de</strong>nador:Marco Antonio Gomes Pérez – Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador SAS/MSDebatedores:Walter Javier Varillas Vilchez – Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> Informaçõesem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador e Meio Ambiente/PeruJhony Picony – Presi<strong>de</strong>nte do Instituto <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> dos Trabalhadores da VenezuelaCoor<strong>de</strong>nadora:Maria José <strong>de</strong> Oliveira Araújo – Coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>da Mulher (Dape/SAS/MS)Debatedores:Maria Conceição Lopes Fontoura – Maria Mulher/Organização<strong>de</strong> Mulheres NegrasCreusa Maria <strong>de</strong> Oliveira – Fe<strong>de</strong>ração <strong>Nacional</strong> dasTrabalhadoras DomésticasMaria Izabel da Silva – CUTMargarida Barreto – Faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Ciências Médicas(Santa Casa <strong>de</strong> São Paulo)José Luiz Riani Costa – Departamento <strong>de</strong> Monitoramentoe Avaliação SGP/MSRené Men<strong>de</strong>s – Presi<strong>de</strong>nte da AnamtJosé Luiz Telles – Coor<strong>de</strong>nação Saú<strong>de</strong> do Idoso Dape/SAS/MS134


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTSiglas utilizadasAeimm – Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio MetálicoAbrasco – Associação Brasileira <strong>de</strong> Pós-Graduação em Saú<strong>de</strong> ColetivaAbrea – Associação Brasileira dos Expostos ao AmiantoACPO – Associação <strong>de</strong> Combate aos Produtos Organo-PersistentesAnamt – Associação <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Medicina do TrabalhoAnvisa – Agência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Vigilância SanitáriaApler – Associação dos Portadores <strong>de</strong> Lesões por Esforços RepetitivosCGRH/MS – Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> Recursos Humanos/Ministério da Saú<strong>de</strong>CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do BrasilCgvam – Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> Vigilância AmbientalCNBB – Conferência <strong>Nacional</strong> dos Bispos do BrasilCNI – Confe<strong>de</strong>ração <strong>Nacional</strong> da IndústriaCNS – <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>CNTS – Confe<strong>de</strong>ração <strong>Nacional</strong> dos Trabalhadores da Saú<strong>de</strong>CNTSS – Confe<strong>de</strong>ração <strong>Nacional</strong> dos Trabalhadores em Segurida<strong>de</strong> SocialCobap – Confe<strong>de</strong>ração Brasileira <strong>de</strong> Aposentados e PensionistasConass – <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Secretários <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>Contag – Confe<strong>de</strong>ração <strong>Nacional</strong> dos Trabalhadores da AgriculturaCUT – Central Única dos TrabalhadoresDiesat – Departamento Intersindical <strong>de</strong> Estudos e Pesquisas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e dos Ambientes <strong>de</strong> TrabalhoDRT – Delegacia Regional do TrabalhoFAP – Fator Aci<strong>de</strong>ntário Previ<strong>de</strong>nciárioFentas – Fórum das Entida<strong>de</strong>s Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saú<strong>de</strong>Fiocruz/MS – Fundação Oswaldo Cruz/Ministério da Saú<strong>de</strong>FSP/USP – Faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Pública da Universida<strong>de</strong> <strong>de</strong> São PauloFundacentro – Fundação Jorge Duprat Figueiredo <strong>de</strong> Segurança e Medicina do TrabalhoGeisat – Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorMPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoMPS – Ministério da Previdência Social135


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTMS – Ministério da Saú<strong>de</strong>MTE – Ministério do Trabalho e EmpregoOIT – Organização Internacional do TrabalhoPNH – Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Humanização em Saú<strong>de</strong>PNSST – Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, em consulta pública por meio da Portaria Interministerialn o 800POP – Produto Organo-PersistenteSAS/MS – Secretaria <strong>de</strong> Atenção à Saú<strong>de</strong> do Ministério da Saú<strong>de</strong>Sgtes/MS – Secretaria <strong>de</strong> Gestão e Educação do Trabalho em Saú<strong>de</strong> do Ministério da Saú<strong>de</strong>SGP/MS – Secretaria <strong>de</strong> Gestão Participativa do Ministério da Saú<strong>de</strong>Sesi – Serviço Social da IndústriaSindsaú<strong>de</strong> – Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>SVS/MS – Secretaria <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> do Ministério da Saú<strong>de</strong>UFCE – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral do CearáUERJ – Universida<strong>de</strong> Estadual do Rio <strong>de</strong> JaneiroUFBA – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral da BahiaUFMG – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Minas GeraisUfpel – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> PelotasUnicamp – Universida<strong>de</strong> Estadual <strong>de</strong> CampinasUnifesp – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> São PauloUFRN – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral do Rio Gran<strong>de</strong> do NorteUSP – Universida<strong>de</strong> <strong>de</strong> São PauloAtivida<strong>de</strong>s culturaisApresentação artística dos jovens do <strong>Conselho</strong> do Primeiro Emprego 24/119h – Coral Saú<strong>de</strong> em Canto 25/1112h – Capoeira com roda <strong>de</strong> Maculelê 26/119h – Apresentação <strong>de</strong> dupla <strong>de</strong> repentistas – Chico <strong>de</strong> Assis e João Santana 27/11136


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTInformações geraisTáxiRádio Táxi Alvorada 3321-3030Brasília Rádio Táxi 3344-1000Coobrás Rádio Táxi 3224-1000Rádio Táxi Maranata 3323-3900Companhias aéreasTAM 0800 570 5700/4002-5700Varig/Rio Sul/Nor<strong>de</strong>ste 4003-7000GOL 0300 7892121Telefones úteisA<strong>de</strong>tur (Orientação ao Turista) 3429-7600Aeroporto Internacional <strong>de</strong> Brasília 3364-9000Documentos Achados e Perdidos – ECT 3426-1607DMTU – Transportes Público 156Rodoferroviária 3363-2281Ambulância 192Corpo <strong>de</strong> Bombeiros 193Defesa Civil 199Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher 180Polícia Civil 197Polícia Fe<strong>de</strong>ral 194Polícia Militar 190137


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTBares e restaurantesRestaurante Tipo <strong>de</strong> comida En<strong>de</strong>reço TelefoneA Tribo Vegetariano SCLN 105, Bl. B, lj 44 3039-64302o Clichê Bar SCLN 107, Bl. C, l 57j 3274-3032Armazém do Ferreira Bar SCLN 202, Bl.A, lj. 07/57 3327-8342Azeite <strong>de</strong> Oliva Bar CLS 403, Bl. A, lj 8 3321-7788Bar Monumental Bar/restaurante SHCE Sul, Qd. 201, Bl. C, lj, 33 3224-9313Baco Pizzaria/bar SCLN 309, Bl. A, lj 30 3274-8600Beirute Árabe e nacional SCLN 109, Bl A, lj 2/4 3244-1717Café da Rua 8 Café SCLN 108, Bl. B, lj 20Café Martinica Café SCLN 303, Bl. A, lj 04 3326-2357Camarão e Cia Frutos do mar SCLS 206, Bl. A, lj 02Cantina da Massa Italiano SCLS 302/303, Bl. A, lj 4 3226-8374Carne <strong>de</strong> Sol 712 Nor<strong>de</strong>stina SCLRN 712, Bl D, lj 9 3272-3235China in Box Chinesa Entregas à Domicílio 0800-159595Dom Durica Buffet SCLN 201, Bl. A, lj 45 3326-1045El Texas Paso Mexicana SCLS 404, Bl. C. lj 19 3323-4618Feitiço Mineiro Mineira SCLN 306, Bl. B, lj 45/51 3272-3032Galeteria Gaúcha Gaúcha CLN 108, Bl. B, lj 21/29 3242-2656Gor<strong>de</strong>ixos Italiana SCLN 306, Bl. B, lj 13/29 3273-8525Francisco Brasileira SCLS 402, Bl. B, lj 9 3224-1634Lagash Árabe SCLN 308, Bl. B, lj 11/17 3273-0098Nippon Japonês CLS 403, Bl. A, lj 28 3323-5213Pizza César Pizza Delivery 3347-0999Spettus Churrascaria SHS, Qd. 05, Bl. E 3226-7787Tele Mc Donalds Sanduíche Delivery 0800-8801000Xique-xique Nor<strong>de</strong>stina SCLS 107, Bl. E, lj 02 3244-5797138


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTResoluções e moçõesA 3ª CNST, <strong>de</strong> caráter <strong>de</strong>liberativo e consultivo, aprovou 344 resoluções, sendo273 do governo fe<strong>de</strong>ral, 204 do estadual e 255 do municipal. 12 Algumas das resoluçõesse inscrevem em diferentes níveis <strong>de</strong> governo. Outras são <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> compartilhadaou exclusiva <strong>de</strong> um ou mais órgão, <strong>de</strong> acordo com sua área temática: agriculturae pesca (17 resoluções), direitos humanos (90), educação (23), emprego e renda (90),meio ambiente (75), política urbana (90), <strong>de</strong>senvolvimento social (13), <strong>de</strong>senvolvimentoagrário (9), ciência e tecnologia (10), indústria e comércio (12), outros programas eações do governo (90), e Po<strong>de</strong>r Legislativo (103).Seguem, na íntegra, as resoluções.• n Eixo I – Como Garantir a Integralida<strong>de</strong> e a Transversalida<strong>de</strong> da Ação do Estadoem Saú<strong>de</strong> dos(as) Trabalhadores(as)? (Resoluções <strong>de</strong> nº 1 a 163)• n Eixo II – Como Incorporar a Saú<strong>de</strong> dos(as) Trabalhadores(as) nas Políticas <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimento sustentável no País ? (Resoluções <strong>de</strong> nº 164 a 273)• n Eixo III – Como Efetivar e Ampliar o Controle Social em Saú<strong>de</strong> dos(as)Trabalhadores(as)? (Resoluções <strong>de</strong> nº 274 a 362)1. Garantir a universalida<strong>de</strong>, a integralida<strong>de</strong> e a equida<strong>de</strong> no acesso aos serviços<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> como fundamental para todos os trabalhadores e trabalhadoras, dossetores público e privado, autônomos e informais, urbanos e rurais, empregados,<strong>de</strong>sempregados e aposentados. As inclusões sociais, amplas e irrestritas,abrem caminho à conquista e consolidação <strong>de</strong> sua saú<strong>de</strong> e cidadania.2. Garantir o <strong>de</strong>senvolvimento, pelo Estado, <strong>de</strong> políticas universais, intersetoriaise integradas – Saú<strong>de</strong>, Trabalho e Emprego e Previdência Social –, <strong>de</strong>inclusão social do trabalhador, com sinergismo e equida<strong>de</strong>, contemplandoações preventivas, <strong>de</strong> promoção da saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> vigilância (epi<strong>de</strong>miológica,sanitária, ambiental e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador), curativas e <strong>de</strong> reabilitação,que garantam seu acesso a um atendimento humanizado, cuja consecuçãoesteja assegurada nas três esferas <strong>de</strong> governo – fe<strong>de</strong>ral, estaduale municipal – sem interferência política, incluindo o setor formal (público eprivado) e o informal, da zona urbana e da rural, no sistema <strong>de</strong> proteção àsegurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador, com controle social e em conformida<strong>de</strong>com a legislação <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.12. Algumas resoluções se inserem em diferentes âmbitos <strong>de</strong> governo; portanto, os números não são cumulativos.139


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST3. Incluir os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; daEducação; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do DesenvolvimentoAgrário; do Meio Ambiente; da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, bem como os po<strong>de</strong>res Judiciário e Legislativo,na elaboração das políticas públicas para a saú<strong>de</strong> do trabalhador.4. Garantir ações do po<strong>de</strong>r público e assistência integral ao trabalhador informal,buscando a erradicação <strong>de</strong> todos os contratos precários e o controledas relações <strong>de</strong> trabalho, promovendo o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> políticas <strong>de</strong>emprego formal, que não levem à precarização do trabalho. Garantir aregularização contratual dos profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> que atuam no âmbitoda saú<strong>de</strong> indígena e outras etnias populacionais, sem acarretar prejuízos àsorganizações governamentais e não-governamentais.5. Garantir que os empregadores sejam obrigados a prover condições salubres<strong>de</strong> trabalho, alcançando a eliminação da monetarização dos riscos, garantindoaos trabalhadores o direito à recusa <strong>de</strong> submeter-se a ambientesinsalubres, bem como o direito <strong>de</strong> aposentadoria especial e o cumprimento<strong>de</strong> todas as normas regulamentadoras <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança no trabalho,por todos os empregadores, alcançando a eliminação dos riscos.6. Coibir a privatização na área da saú<strong>de</strong> e segurança do trabalhador, garantindo,totalmente, a sua gestão pública e a universalida<strong>de</strong> da segurida<strong>de</strong>social, como por exemplo, nas ações para:a. recompor, com números suficientes, o quadro <strong>de</strong> Auditores Fiscais especializadosem segurança e saú<strong>de</strong> no âmbito dos ministérios envolvidose o quadro <strong>de</strong> técnicos da vigilância em saú<strong>de</strong>, garantindo o cumprimentodo planejamento das ações <strong>de</strong> fiscalização das condições <strong>de</strong>trabalho, direcionando-as para as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> maior risco <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntesdo trabalho e doenças, <strong>de</strong>ixando <strong>de</strong> priorizar as ações <strong>de</strong> caráterarrecadatório e direcionando-as para as ações <strong>de</strong> promoção da saú<strong>de</strong> e<strong>de</strong> prevenção <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho;b. manutenção da gestão pública do Seguro Aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> Trabalho – SATe da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos emrazão do grau <strong>de</strong> incidência e prevalência <strong>de</strong> incapacida<strong>de</strong> laborativaem <strong>de</strong>corrência dos riscos ambientais do trabalho.7. Ampliar as ações em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, incluindo o setor informal, envolvendo,prioritariamente, políticas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> Previdência Social, <strong>de</strong>Assistência Social e <strong>de</strong> Trabalho e Emprego, estabelecendo perfeitas relaçõescom as políticas econômicas e os Ministérios do Desenvolvimento,140


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTIndústria e Comércio Exterior; dos Transportes; da Agricultura, Pecuária eAbastecimento; da Educação; da Justiça; do Planejamento, Orçamento eGestão; do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia.8. Promover a intersetorialida<strong>de</strong> e a transversalida<strong>de</strong> nas ações <strong>de</strong> políticaspúblicas em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, bem como aten<strong>de</strong>r ao princípio doSistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa e garantia do controle social,facilitando a transparência nas ações governamentais executadas pelasesferas fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal.9. Garantir a fiscalização conjunta dos Ministérios do Trabalho e Emprego,da Previdência Social, da Saú<strong>de</strong> e do Meio Ambiente, em articulação como Ministério Público do Trabalho, on<strong>de</strong> houver trabalho em condições insalubres,perigosas e <strong>de</strong>gradantes, como nas carvoarias, ma<strong>de</strong>ireiras, canaviais,construção civil, agricultura em geral, calcareiras, mineração,entre outros.10. Recompor e ampliar os quadros técnicos e administrativos do Instituto<strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS (Serviço Social, Reabilitação Profissional,Perícia multiprofissional), do Ministério do Trabalho e Emprego (DelegaciaRegional do Trabalho – DRT e Fundacentro) e do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,nas três esferas <strong>de</strong> gestão, por meio <strong>de</strong> concurso público, garantindo o ingresso<strong>de</strong> equipes multiprofissionais, capazes <strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r as <strong>de</strong>mandas dasaú<strong>de</strong> dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive a população indígena.11. Alterar o Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Geisat,incluindo outros Ministérios, em todas as instâncias da fe<strong>de</strong>ração (fe<strong>de</strong>ral,estadual e municipal), estabelecendo mecanismos <strong>de</strong> referência e contrarreferênciaentre as instituições participantes, nos mol<strong>de</strong>s do Sistema Único<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, com a garantia <strong>de</strong> participação dos trabalhadores na elaboraçãodas normas e políticas <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador.12. Efetivar, pelos órgãos públicos competentes, ações e práticas integradas esinérgicas <strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong>, rompendo as barreiras à realização davigilância epi<strong>de</strong>miológica, sanitária, ambiental e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.13. Desenvolver um sistema integrado <strong>de</strong> atendimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>núncias para fiscalização,on<strong>de</strong> o trabalhador tenha seu atendimento garantido pela PrevidênciaSocial, pela Saú<strong>de</strong> e pelo Trabalho e Emprego (MPS, MS e MTE).14. Garantir que o processo <strong>de</strong> vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador seja executadono setor saú<strong>de</strong>, levando em conta todos os níveis <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong>e equipes multiprofissionais, com a participação dos Centros <strong>de</strong> Referência141


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cerests e dos <strong>Conselho</strong>s Municipais, por meiodas Comissões Intersetoriais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cists, em parceriacom as Delegacias Regionais do Trabalho – DRT/MTE, Instituto <strong>Nacional</strong> doSeguro Social – INSS/MPS e Ministério Público.15. Garantir que a vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador seja executada <strong>de</strong> formatransversal e integrada com os Ministérios do Trabalho e Emprego; doDesenvolvimento Social e Combate à Fome; das Cida<strong>de</strong>s; dos Transportes;da Previdência Social; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;do Meio Ambiente e da Secretaria Especial <strong>de</strong> Políticas <strong>de</strong> Promoção daIgualda<strong>de</strong> Racial/Presidência da República, evitando a dicotomia e superposiçãodas ações <strong>de</strong> promoção à saú<strong>de</strong> do trabalhador.16. Garantir, <strong>de</strong> forma integral, a re<strong>de</strong> <strong>de</strong> referência e contrarreferência paradiagnóstico, tratamento, reabilitação, reinserção social dos trabalhadoresvítimas <strong>de</strong> agravos relacionados ao trabalho, com especial atenção àscrianças e adolescentes em situação <strong>de</strong> trabalho, articulando-se com osprogramas <strong>de</strong> erradicação do trabalho infantil.17. Eleger como priorida<strong>de</strong> da fiscalização, pelos Ministérios do Trabalho eEmprego, da Saú<strong>de</strong> e do Meio Ambiente, o trabalho e as condições do<strong>de</strong>senvolvimento do trabalho, visando dirimir as causas <strong>de</strong> adoecimento,com aplicação <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong>s aos infratores.18. Garantir o cumprimento das normas regulamentadoras <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong>para os trabalhadores do serviço público, nas três esferas do governo,priorizando o programa <strong>de</strong> prevenção <strong>de</strong> riscos ambientais e o programa <strong>de</strong>controle médico <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> ocupacional.19. Garantir que a população alocada nas áreas rurais tenha condições efetivas<strong>de</strong> acesso ao Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, assegurando um atendimentocom qualida<strong>de</strong>, integralida<strong>de</strong> e humanida<strong>de</strong>.20. Estabelecer e garantir a realização periódica (pelo menos a cada doisanos) <strong>de</strong> Fórum regionalizado e integrado (Trabalho e Emprego, Saú<strong>de</strong>,Previdência Social, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Educação eoutros afins), para discutir e <strong>de</strong>liberar sobre os diversos problemas queagravam a saú<strong>de</strong> do trabalhador. Neste sentido, o Grupo Executivo Interministerial<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Geisat <strong>de</strong>ve convocar um congressonacional <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador para discutir e direcionar políticas públicas<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador para o cumprimento do papel do Estado e dasocieda<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o mandamento constitucional.142


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST21. Elaborar protocolos <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> dos trabalhadores, <strong>de</strong>finindo osfluxos <strong>de</strong> atendimento na promoção, prevenção e recuperação da saú<strong>de</strong>.22. Fazer cumprir, por meio <strong>de</strong> instrumentos legais, a obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> notificação<strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho, nas empresasprivadas e instituições públicas das três instâncias, sob pena <strong>de</strong> sanções, ecriar comitês <strong>de</strong> investigação <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes graves e fatais relacionados aotrabalho, com envio obrigatório, pelo Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social –INSS/MPS, ao sindicato respectivo e ao Centro <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – Cerest jurisdicional.23. Garantir o acesso dos trabalhadores a cópia <strong>de</strong> seu prontuário médico-hospitalar,bem como garantir o fornecimento <strong>de</strong> uma cartilha ao trabalhadoraci<strong>de</strong>ntado, contendo todos os procedimentos técnicos e burocráticos dofuncionário, da empresa, do médico do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social– INSS/MPS e do funcionário da Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MTE.24. Planejar e executar as ações <strong>de</strong> vigilância sanitária nos locais <strong>de</strong> trabalho,com enfoque educativo, chamando a atenção sobre os direitos trabalhistase previ<strong>de</strong>nciários, bem como <strong>de</strong> situações <strong>de</strong> risco à saú<strong>de</strong>.25. Estruturar as ações dos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Cerests, conforme os dados epi<strong>de</strong>miológicos referentes às doenças quemais acometem os trabalhadores.26. Instituir, no serviço público, as Comissões <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador por local<strong>de</strong> trabalho, eleitas pelos próprios trabalhadores, objetivando combater anocivida<strong>de</strong> dos ambientes e processos <strong>de</strong> trabalho, com elaboração e divulgaçãodo diagnóstico da saú<strong>de</strong> dos trabalhadores do setor público para amelhoria das condições <strong>de</strong> trabalho, assegurando a notificação dos eventos.27. Estabelecer que os Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –Cerests, a Fundacentro/MTE e outras instituições <strong>de</strong> pesquisa <strong>de</strong>vem sercompreendidos como pólos irradiadores, no âmbito <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminadoterritório, <strong>de</strong> cultura especializada, subentendida na relação processo <strong>de</strong>trabalho-processo saú<strong>de</strong>/doença, assumindo a função <strong>de</strong> suporte técnico ecientífico <strong>de</strong>sse campo do conhecimento. Suas ativida<strong>de</strong>s só fazem sentidose articuladas com os <strong>de</strong>mais serviços da re<strong>de</strong> do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> –SUS, orientando-os e fornecendo retaguarda às suas práticas, <strong>de</strong> forma queos agravos à saú<strong>de</strong> relacionados ao trabalho possam ser atendidos em todosos níveis <strong>de</strong> atenção do SUS, <strong>de</strong> forma integral e hierarquizada.28. SUPRIMIDA143


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST29. Assegurar a condição <strong>de</strong> autorida<strong>de</strong>s sanitárias às equipes <strong>de</strong> Vigilância emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador – Visat dos estados e dos municípios, com a participaçãodos sindicatos e <strong>de</strong>mais entida<strong>de</strong>s representativas <strong>de</strong> trabalhadoresno acompanhamento da fiscalização dos ambientes <strong>de</strong> trabalho, em conformida<strong>de</strong>com o previsto no texto do protocolo <strong>de</strong> Vigilância à Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, do Ministério da Saú<strong>de</strong>.30. Garantir o apoio <strong>de</strong> estruturas jurídicas à vigilância da saú<strong>de</strong> do trabalhador,para que se dê o cumprimento das leis fe<strong>de</strong>rais, estaduais e municipais.31. Garantir o acesso dos trabalhadores urbanos e rurais às tecnologias quemelhoram e prolongam a vida, em todos os serviços <strong>de</strong> Atenção Básica,Urgência e Emergência e Saú<strong>de</strong> Mental, como estratégia para i<strong>de</strong>ntificar,compreen<strong>de</strong>r e significar as necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dos trabalhadores, incluindoo terceiro turno no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, inclusive noatendimento odontológico.32. Desenvolver um plano <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador que estabeleçare<strong>de</strong>s <strong>de</strong> integração entre os órgãos setoriais e suas responsabilida<strong>de</strong>s específicas,eliminando as dicotomias e evitando superposições. Essas re<strong>de</strong>s<strong>de</strong>verão i<strong>de</strong>ntificar as metas institucionais e divulgá-las amplamente entreos integrantes e os agentes <strong>de</strong> sua execução, planejando e estabelecendoo orçamento das ações <strong>de</strong> forma conjunta.33. Garantir que os diagnósticos e os nexos <strong>de</strong> agravos à saú<strong>de</strong> relacionados aotrabalho (entendidos como estabelecimento da relação <strong>de</strong> causalida<strong>de</strong> entreo quadro clínico apresentado pelo trabalhador e suas condições <strong>de</strong> trabalho)estabelecidos pelo Setor Saú<strong>de</strong> sejam consi<strong>de</strong>rados pela PrevidênciaSocial e pelas juntas médicas do servidor público, eliminando duplicida<strong>de</strong><strong>de</strong> papéis e elevação <strong>de</strong> custos ao Estado.34. Determinar que o Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS consi<strong>de</strong>reos atestados ou diagnósticos emitidos por profissionais <strong>de</strong> instituiçõespúblicas e privadas para a concessão <strong>de</strong> benefícios previ<strong>de</strong>nciários e assistenciaisque <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m <strong>de</strong> perícia, respeitando o dimensionamento <strong>de</strong>tempo sugerido pelo profissional assistente, conforme parâmetros éticosestabelecidos pelos conselhos profissionais.35. Garantir o preenchimento da Comunicação <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho – CAT,através <strong>de</strong> ação articulada entre os setores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, trabalho e previdência,no sentido <strong>de</strong> coibir a subnotificação dos aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho, abrangendoo setor público e privado.144


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST36. Suspen<strong>de</strong>r imediatamente o Programa Data Certa/Copes (Cobertura Previ<strong>de</strong>nciáriaEstimada), do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS, com dataretroativa a 09/08/2005, e reavaliação das perícias medicas já efetuadas.37. Estabelecer protocolos <strong>de</strong> atendimento e reconhecimento da existênciadas doenças relacionadas ao trabalho, pela Previdência Social, permitindoa discussão e a exposição <strong>de</strong> provas técnicas nas instâncias <strong>de</strong> julgamentoe recurso, com garantia da capacitação <strong>de</strong> seus integrantes e participação<strong>de</strong> representantes <strong>de</strong> segurados.38. Incluir outros profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> na Comissão <strong>de</strong> Perícia da PrevidênciaSocial, garantindo que seja formada por equipe multiprofissional. Garantira fiscalização rigorosa, pelos Ministérios da Previdência Social e da Saú<strong>de</strong>,das perícias dos funcionários públicos, para evitar maus-tratos dos trabalhadores.Garantir, também, a fiscalização dos planos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dos estadose municípios que vêm lesando os trabalhadores, com a falta <strong>de</strong> atendimentomédico e odontológico, <strong>de</strong> exames laboratoriais e outros.39. Humanizar o atendimento da população em todos os níveis dos serviçospúblicos, com ênfase no Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS,em relação à perícia médica e ao acesso aos benefícios previ<strong>de</strong>nciários,bem como capacitar, em caráter <strong>de</strong> urgência, todos os médicos peritos emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador. Que a política nacional <strong>de</strong> humanização do SistemaÚnico <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS torne-se uma política pública <strong>de</strong> Estado.40. Garantir a percepção <strong>de</strong> benefício aci<strong>de</strong>ntário aos portadores <strong>de</strong> doençasrelacionadas ao trabalho com manifestação após longo período <strong>de</strong> latência(p. ex: asbestose, silicose, intoxicações, câncer ocupacional, radioaci<strong>de</strong>ntadospelo césio 137 etc.), bem como a dotação <strong>de</strong> recursos para a re<strong>de</strong> doSistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS para capacitação dos profissionais, aquisição<strong>de</strong> equipamentos e realização <strong>de</strong> diagnósticos.41. Garantir a execução obrigatória, pelo Ministério da Previdência Social, dasAções Regressivas contra as empresas que agem com culpa, dolo ou negligêncianos aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho, baseadas nosseus próprios relatórios e nas informações provenientes do Ministério doTrabalho e Emprego, do Ministério da Saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong> outras fontes. No caso<strong>de</strong> omissão, <strong>de</strong>ve ser estabelecida a responsabilização civil e criminal dosresponsáveis diretos, chefia do setor e do presi<strong>de</strong>nte do Instituto <strong>Nacional</strong>do Seguro Social – INSS/MPS.42. Garantir a reabilitação profissional digna aos trabalhadores, com efetivida<strong>de</strong>e eficácia, por meio <strong>de</strong> equipe multidisciplinar/interdisciplinar145


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTna Previdência Social, como preconizam a Constituição Fe<strong>de</strong>ral e a Lein o 8.213/1991, com acompanhamento do controle social, bem como garantira reabilitação física pelo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS e pelo INSS, noâmbito <strong>de</strong> todas as gerências executivas.43. Garantir uma ação articulada entre o Ministério do Trabalho e Emprego, oMinistério da Saú<strong>de</strong> e o <strong>Conselho</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Medicina, para dar cumprimentoà Resolução CFM 1.488/98, que estabelece procedimentos claros quantoà análise e aceitação <strong>de</strong> atestados e relatórios médicos apresentados pelostrabalhadores e trabalhadoras nas empresas, coibindo práticas <strong>de</strong> recusa<strong>de</strong>stes documentos pelos empregadores e, ao mesmo tempo, assegurandoa investigação <strong>de</strong> suspeitas <strong>de</strong> irregularida<strong>de</strong>s.44. Transformar os Serviços Especializados em Engenharia <strong>de</strong> Segurança e emMedicina do Trabalho – SESMT (Norma Regulamentadora NR4 do Ministériodo Trabalho e Emprego) em serviços especializados <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong>no trabalho, contando com a participação efetiva das empresas e órgãospúblicos e privados na melhoria das condições laborais, <strong>de</strong> forma articuladacom os profissionais das áreas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, segurança, meio ambiente e controlesocial, a ser inserido nas empresas privadas e nas empresas e órgãospúblicos, nas três esferas.45. Garantir a implementação, imediata e irrevogável, do nexo epi<strong>de</strong>miológicona realização das perícias, adotando conceitos <strong>de</strong> prevalência e incidência<strong>de</strong> doenças para fundamentar a concessão <strong>de</strong> benefícios previ<strong>de</strong>nciáriosaci<strong>de</strong>ntários, <strong>de</strong> forma transversal e integral, tanto para o trabalhador dosetor privado como para o servidor público.46. Criar Delegacias <strong>de</strong> Polícia Especializadas em Aci<strong>de</strong>ntes e Doenças Relacionadasao Trabalho, em todo o território nacional.47. Estabelecer obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> ações conjugadas dos órgãos da saú<strong>de</strong>, dotrabalho, da previdência e do <strong>de</strong>senvolvimento social com as polícias civile militar, incluindo os bombeiros, para abordagem dos casos que envolvamações criminosas relacionadas ao trabalho, como lesões corporais, psicológicasou morais, aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho, doenças relacionadas ao trabalho,trabalho infantil e trabalho escravo.48. Incluir a vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador como área <strong>de</strong> atuação daAgência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Vigilância Sanitária – Anvisa/MS, integrando-a às ações<strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong> e à Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – Renast/MS.146


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST49. Aumentar o número <strong>de</strong> Delegacias Regionais do Trabalho – DRT/MTE e dospostos do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS (com perícia previ<strong>de</strong>nciária),segundo critérios socioeconômicos e epi<strong>de</strong>miológicos.50. Estabelecer que os municípios, através <strong>de</strong> parcerias com os governosEstadual e Fe<strong>de</strong>ral, implantem Centros <strong>de</strong> Atendimento Psicossocial – CAPs,para aten<strong>de</strong>r aos trabalhadores e trabalhadoras.51. Desenvolver legislação específica, <strong>de</strong> modo articulado entre os setores Saú<strong>de</strong>,Trabalho e Previdência Social, que garanta aos trabalhadores dos setoresprivado e público (municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral) ambientes a<strong>de</strong>quados<strong>de</strong> trabalho, com atualização anual dos limites <strong>de</strong> tolerância, bem como odireito <strong>de</strong> recusa a ambientes insalubres ou que ofereçam risco grave e iminenteà vida ou à saú<strong>de</strong>, conforme Convenção nº 155 da Organização Internacionaldo Trabalho – OIT, em particular a proibição da execução e transferência<strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s perigosas, ou ainda a manipulação <strong>de</strong> produtos tóxicosque ofereçam riscos à saú<strong>de</strong> e ao meio ambiente, envolvendo trabalhadoresautônomos ou terceirizados, em locais externos à empresa, em particularno domicílio, <strong>de</strong>terminando a responsabilização da empresa por todos osprocedimentos operacionais e <strong>de</strong> segurança, possibilitando as ações <strong>de</strong> vigilânciae saú<strong>de</strong> do trabalhador no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS.52. Assegurar o caráter público do SAT – Seguro Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho, atravésda aprovação da Proposta <strong>de</strong> Emenda Constitucional – PEC 234/04, quepropõe a revogação do parágrafo 10 do artigo 201 da Constituição Fe<strong>de</strong>ral,que prevê a participação <strong>de</strong> empresas privadas.53. Desenvolver ações no sentido <strong>de</strong> agilizar a tramitação do Projeto <strong>de</strong> Leinº 3.307/04, que dispõe sobre as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e vigilância <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dotrabalhador no âmbito do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, com o objetivo <strong>de</strong>obter sua aprovação.54. Desenvolver ações no sentido <strong>de</strong> agilizar a tramitação do Projeto <strong>de</strong> Leinº 2.369/03, que trata o assédio moral nas relações <strong>de</strong> trabalho comoilícito trabalhista e conceitua essa violência, com o objetivo <strong>de</strong> obtersua aprovação.55. Desenvolver ações no sentido <strong>de</strong> agilizar a tramitação do Projeto <strong>de</strong> Leinº 4.606/04, que trata da Responsabilida<strong>de</strong> Sanitária, com o objetivo <strong>de</strong>obter sua aprovação.56. Garantir, por lei, a inclusão dos trabalhadores do setor informal como seguradosda Previdência Social, para garantir a universalização da concessão147


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST<strong>de</strong> benefícios previ<strong>de</strong>nciários, nos casos <strong>de</strong> ocorrência <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doençasrelacionadas ao trabalho.57. Alterar a Lei nº 8.213/91 para assegurar, no mínimo, o pagamento <strong>de</strong> saláriointegral nos casos <strong>de</strong> auxílio doença ou aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho e que asempresas paguem o Fundo <strong>de</strong> Garantia por Tempo <strong>de</strong> Serviço – FGTS logono afastamento por doença relacionada ao trabalho, estabelecendo prazomáximo <strong>de</strong> 30 dias para o pagamento.58. SUPRIMIDA59. Ampliar a legislação existente e garantir que os empregadores públicos eprivados promovam a a<strong>de</strong>quação dos ambientes <strong>de</strong> trabalho às necessida<strong>de</strong>sespecíficas do trabalhador reabilitado e/ou portador <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência,reorganizem os processos <strong>de</strong> trabalho, façam a readaptação dos postos eequipamentos, bem como assegurar a fiscalização efetiva e permanentepara garantir as cotas <strong>de</strong> acesso, conforme a Lei nº 7.853/89, garantindoa participação dos sindicatos e entida<strong>de</strong>s representativas das pessoascom <strong>de</strong>ficiências.60. SUPRIMIDA61. Garantir, em relação aos direitos trabalhistas e previ<strong>de</strong>nciários:a. redução das jornadas <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong> 44 horas para 40 horas semanaise <strong>de</strong> 35 horas para 30 horas semanais, bem como a limitação do quantitativopermitido <strong>de</strong> horas extras em, no máximo, 2 horas diárias, 30horas semanais e 110 horas mensais;b. obrigatorieda<strong>de</strong> da aplicação da Portaria nº 3.214/78, do Ministério doTrabalho e Emprego, aos trabalhadores do setor público;c. que as comissões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, dos setores público e privado,tenham como atribuição a melhoria da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e doambiente profissional;d. que os(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e autônomos(as) tenhamos mesmos direitos inerentes à legislação trabalhista e previ<strong>de</strong>nciária,<strong>de</strong> categorias <strong>de</strong> trabalhadores cobertas pela Consolidação das Leis doTrabalho – CLT e pela Previdência Social;e. que os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Justiça aceitem a regulamentaçãoda categoria <strong>de</strong> Agentes Comunitários <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – ACS que148


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTjá estão <strong>de</strong>senvolvendo suas funções, validando os processos seletivosrealizados por ocasião do ingresso ao programa (ou trabalho), sem quetenham que se submeter a outro concurso público;f. a regulamentação e implementação da Emenda Constitucional que asseguraàs pessoas <strong>de</strong> baixa renda, inclusive donas <strong>de</strong> casa e parteiras, aredução da alíquota <strong>de</strong> contribuição à Previdência Social, assegurandoas<strong>sim</strong> o acesso a todos os benefícios previ<strong>de</strong>nciários;g. a participação das entida<strong>de</strong>s representativas dos trabalhadores do setorpúblico na elaboração da Norma Regulamentadora <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadorno serviço público, estabelecendo o primeiro semestre <strong>de</strong> 2006para entrada em vigor.62. Implementar, <strong>de</strong> imediato, o que <strong>de</strong>termina a Lei Orgânica da Saú<strong>de</strong> eas Portarias nº 3.120/98, que estabelece critérios básicos referentes aosProgramas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, e nº 3.908/98, que aprova a InstruçãoNormativa <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador no SUS.63. Revisar e atualizar os Códigos Sanitários dos Municípios e dos Estados, incluindoas ações <strong>de</strong> vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, compreen<strong>de</strong>ndo a vigilânciados ambientes e processos <strong>de</strong> trabalho, e a aplicação <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong>s.64. Constituir e implementar os Códigos Municipais <strong>de</strong> Trabalho, um Código <strong>de</strong>Processos <strong>de</strong> Trabalho e também um Código <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Segurançae Meio Ambiente, cujo objetivo seja a prevenção e promoção da saú<strong>de</strong> e apreservação da vida dos trabalhadores.65. Estabelecer a aplicação <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong>s nas infrações evi<strong>de</strong>nciadas pelavigilância <strong>de</strong> processos e ambientes <strong>de</strong> trabalho executadas pelos Centros<strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cerests, revisando os códigos <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> dos Estados e municípios, que <strong>de</strong>vem incorporar as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador.66. Garantir a implantação imediata do FAP – Fator Aci<strong>de</strong>ntário Previ<strong>de</strong>nciário,conforme estabelecido na Resolução nº 1.236, do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> daPrevidência Social, que <strong>de</strong>termina que po<strong>de</strong>rá acontecer, para os diversosgrupos <strong>de</strong> Código <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Ativida<strong>de</strong> Econômica – Cnae, a redução <strong>de</strong>até 50% ou a ampliação <strong>de</strong> até 100% das alíquotas <strong>de</strong> 1%, 2% ou 3%, conformeo grau <strong>de</strong> risco previ<strong>de</strong>nciário, pagas por cada uma das empresasativas no Brasil.149


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST67. Efetivar a revisão da concessão <strong>de</strong> benefícios no Instituto <strong>Nacional</strong> do SeguroSocial – INSS/MPS por meio <strong>de</strong> equipe multidisciplinar.68. Obrigar os empregadores a complementar os proventos dos funcionáriosafastados do trabalho por aci<strong>de</strong>ntes ou doenças relacionadas ao trabalho, apartir do 16º dia, inclusive da aposentadoria <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> tais situações.69. Garantir a percepção do seguro previ<strong>de</strong>nciário aci<strong>de</strong>ntário para os trabalhadoresportadores <strong>de</strong> agravos à saú<strong>de</strong> que são <strong>de</strong> diagnóstico tardio,como câncer ocupacional e silicose, entre outros.70. Aplicar, pela Perícia Multiprofissional do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro social– INSS/MPS, o Anexo II do Decreto 3.048/99, que institui a lista <strong>de</strong> doençasrelacionadas ao trabalho e suas correlações com os diagnósticos específicos<strong>de</strong> cada profissão, para o estabelecimento <strong>de</strong> nexos causais das doençasrelacionadas ao trabalho, esten<strong>de</strong>ndo esses critérios às <strong>de</strong>mais perícias,municipais, estaduais e fe<strong>de</strong>rais.71. Manter todos os benefícios das convenções coletivas, durante o período <strong>de</strong>afastamento, nos casos <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes ou doenças relacionados ao trabalho.72. Co-responsabilizar civil e criminalmente as empresas tomadoras <strong>de</strong> serviço(contratantes) nos casos em que ocorram danos à saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> trabalhadoresterceirizados.73. Instituir a jornada máxima <strong>de</strong> 30 horas semanais para trabalhadores dossetores público e privado.74. Garantir a equiparação dos direitos trabalhistas entre os trabalhadores dasempresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, cooperativistas eprestadores <strong>de</strong> serviços.75. Normatizar a quem compete a fiscalização dos ambientes <strong>de</strong> trabalho nosetor público, bem como regularizar a situação trabalhista dos guardas <strong>de</strong>en<strong>de</strong>mias da Fundação <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>/MS, reintegrados e contaminadospelos agentes químicos usados no trabalho.76. Garantir que as empresas públicas e privadas causadoras <strong>de</strong> riscos e agravosà saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> seus trabalhadores, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente do tipo <strong>de</strong> relação<strong>de</strong> trabalho, sejam responsabilizadas pelo tratamento <strong>de</strong>stes agravos,pela reabilitação (incluindo a aquisição <strong>de</strong> órtese e prótese), pela complementaçãosalarial, pela in<strong>de</strong>nização por danos causados e pela garantia da150


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTestabilida<strong>de</strong> no emprego, bem como que a empresa recolha o Fundo <strong>de</strong>Garantia por Tempo <strong>de</strong> Serviço – FGTS durante o afastamento, inclusive noauxílio doença (B31), conforme o estabelecido em lei.77. Estudar a incorporação <strong>de</strong> aspectos relacionados à garantia <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e àsegurança nos ambientes <strong>de</strong> trabalho, nos processos licitatórios, na concessão<strong>de</strong> alvarás <strong>de</strong> funcionamento e no estabelecimento <strong>de</strong> convênios, quevenham a ser efetivados por administrações públicas municipais, estaduaise fe<strong>de</strong>rais, em conjunto com os respectivos conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.78. Incluir os impactos psicofísicos na saú<strong>de</strong>, resultantes do assédio moral,como fator <strong>de</strong> risco ocupacional, caracterizado como crime, ficando as empresaspúblicas e privadas obrigadas a emitir a Comunicação <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntedo trabalho – CAT.79. Promover, pelas autorida<strong>de</strong>s competentes, a revisão do valor das multas epenalida<strong>de</strong>s aos empregadores que cometem infração relacionada à saú<strong>de</strong>do trabalhador.80. Garantir que os órgãos públicos estabeleçam como pré-requisito para compra<strong>de</strong> produtos e serviços, junto às empresas fornecedoras, que estas forneçamcertidão negativa <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho nos últimos 12 meses,emitidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho – DRT/MTE e pelo Ministérioda Previdência Social.81. Adotar o princípio <strong>de</strong> que a saú<strong>de</strong> não se ven<strong>de</strong>; no entanto, as situaçõesque expõem trabalhadores a graves riscos à saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>vem ser objeto <strong>de</strong>atribuições <strong>de</strong> taxa <strong>de</strong> insalubrida<strong>de</strong>, com caráter in<strong>de</strong>nizatório e não remuneratório.Nestes casos, <strong>de</strong>verá ser pactuado um programa <strong>de</strong> mudançada situação <strong>de</strong> risco, sob controle social e apoio governamental, visandoa eliminação dos riscos existentes passíveis <strong>de</strong> serem controlados. Esteprograma <strong>de</strong>verá ser estendido ao setor público e concretizado por meio<strong>de</strong> Termo <strong>de</strong> Ajuste <strong>de</strong> Conduta – TAC, on<strong>de</strong> <strong>de</strong>verá ser estabelecida penalizaçãopara os empregadores que não cumprirem o pactuado <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> umprazo máximo <strong>de</strong> 12 meses, sendo <strong>de</strong>cuplicado o valor da taxa <strong>de</strong> insalubrida<strong>de</strong>a cada 12 meses <strong>de</strong> persistência dos riscos e as<strong>sim</strong> sucessivamente.82. Exigir a <strong>de</strong>finição e regulamentação das ativida<strong>de</strong>s penosas, estabelecendomedidas <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong>, normas, penalida<strong>de</strong>s, inclusive financeirase medidas administrativas, obrigando as empresas (públicas e privadas) aestabelecerem condutas que visem a eliminação, neutralização ou minimizaçãodas ativida<strong>de</strong>s penosas.151


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST83. Ampliar o período <strong>de</strong> estabilida<strong>de</strong> quando do retorno do trabalhador àempresa após o final do benefício aci<strong>de</strong>ntário para, no mínimo, 03 anos,quando não houver redução <strong>de</strong> capacida<strong>de</strong> laboral, e garantir estabilida<strong>de</strong>permanente nos casos <strong>de</strong> redução da capacida<strong>de</strong> laboral.84. Garantir estabilida<strong>de</strong> do trabalhador nos últimos cinco anos que antece<strong>de</strong>msua aposentadoria.85. Garantir, nas empresas públicas e privadas com mais <strong>de</strong> 60 trabalhadores eque tenham jornada <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong> 6 horas ou mais, alimentação e cestabásica gratuita ou a preço <strong>de</strong> custo, <strong>de</strong>ntro dos padrões do Programa <strong>de</strong>Alimentação do Trabalhador – PAT, gerenciado pelo Ministério do Trabalho eEmprego. Garantir também que, por meio da ciência da nutrição, a alimentaçãopasse a ser um fator <strong>de</strong> prevenção <strong>de</strong> agravos (obesida<strong>de</strong>, hipertensão,diabetes, dislipi<strong>de</strong>mia, problemas cardiovasculares etc.) na promoçãoe reabilitação da saú<strong>de</strong> do trabalhador por meio <strong>de</strong> ações multiprofissionaisnas empresas. Garantir, ainda, que o salário mínimo cumpra o estabelecidona Constituição Fe<strong>de</strong>ral, permitindo a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida do trabalhador(saú<strong>de</strong>, educação, transporte, alimentação, lazer etc.).86. Criar novo Capítulo no Código Penal, a ser <strong>de</strong>signado “dos crimes contraa higi<strong>de</strong>z física e mental do trabalhador”, com a <strong>de</strong>scrição <strong>de</strong> tipos penaisrelativos às condições mórbidas <strong>de</strong> trabalho a que os trabalhadoressão submetidos.87. Aplicar multas mais rigorosas às empresas quando da <strong>de</strong>sobediência à legislaçãosobre segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador. Quando houver reincidência,à punição do infrator será acrescida a obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> frequentar umcurso <strong>de</strong> qualificação que tenha como conteúdo informações referentes àinfração cometida.88. Garantir, em caso <strong>de</strong> mutilação ou morte por aci<strong>de</strong>nte ou doença relacionadaao trabalho, que o trabalhador ou seus <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes recebam pagamento<strong>de</strong> salário integral do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS.89. Garantir que as empresas continuem a pagar o salário dos trabalhadoresapós o 16º dia <strong>de</strong> afastamento, durante o período em que o trabalhadorainda não teve seu benefício previ<strong>de</strong>nciário aci<strong>de</strong>ntário concedido.90. Incluir e reconhecer os aci<strong>de</strong>ntados do trabalho e portadores <strong>de</strong> doençasrelacionadas ao trabalho, com sequelas incapacitantes e aposentados porinvali<strong>de</strong>z, como beneficiários da legislação referente aos portadores <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>sespeciais e da Política <strong>Nacional</strong> para a Integração da Pessoa152


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTPortadora <strong>de</strong> Deficiência, <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> suas limitações físicas e sequelasadvindas dos agravos à saú<strong>de</strong> provocados pelo trabalho.91. Implementar a vigilância epi<strong>de</strong>miológica <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador para a construção<strong>de</strong> indicadores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> neste segmento, nas três esferas <strong>de</strong> governo.92. Buscar a integração entre as diversas áreas do conhecimento sobre a saú<strong>de</strong>do trabalhador, para que sejam feitos o diagnóstico e o nexo das doençasrelacionadas ao trabalho.93. Criar, imediatamente, um Grupo Interministerial <strong>de</strong> Estudos (Ministérios daSaú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social / Instituto <strong>Nacional</strong>do Seguro Social – INSS) com a participação dos trabalhadores, para rediscutiro papel da Comunicação <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> Trabalho – CAT, para que setorne, efetivamente, um instrumento epi<strong>de</strong>miológico, incluindo:a. elaboração e implementação <strong>de</strong> sistemas <strong>de</strong> notificação <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntese doenças, controle epi<strong>de</strong>miológico, fiscalização e prevenção nos segmentosdo mercado do trabalho não abrangidos pela Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT (trabalhadores informais, servidores públicos <strong>de</strong>regime estatutário etc.).b. a introdução do quesito cor/raça nos sistemas <strong>de</strong> informação <strong>de</strong> morbida<strong>de</strong>e mortalida<strong>de</strong> no trabalho, inclusive nos formulários <strong>de</strong> notificação<strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho.94. Implementar, nas três esferas <strong>de</strong> governo, um sistema <strong>de</strong> informação ecomunicação, articulado entre os diversos setores envolvidos nas políticaspúblicas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, por meio do Observatório <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, com página própria na internet, objetivando disponibilizar asações dos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, as experiênciasexitosas <strong>de</strong> transversalida<strong>de</strong> e a divulgação permanente para a populaçãodos dados e indicadores relacionados à saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong>mocratizandoo acesso a todos.95. Compilar, nos sistemas <strong>de</strong> informação em saú<strong>de</strong> pelo Sistema Único <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> – SUS, todos os dados relacionados aos atendimentos realizados atrabalhadores aci<strong>de</strong>ntados e portadores <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho,promovendo a inclusão dos trabalhadores informais nas políticaspúblicas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e coibindo a subnotificação <strong>de</strong> ocorrências.96. Garantir a implementação <strong>de</strong> um sistema <strong>de</strong> informação, articulado eintegrado, <strong>de</strong> preferência informatizado, on-line, entre os serviços <strong>de</strong>153


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTprevidência, trabalho e saú<strong>de</strong>, nos vários níveis <strong>de</strong> atenção, consolidandoinformações sobre agravos à saú<strong>de</strong> dos trabalhadores, atendimento a aci<strong>de</strong>ntadosou portadores <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho e frequênciaa serviços <strong>de</strong> reabilitação.97. Instituir a obrigatorieda<strong>de</strong> da notificação dos aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadasao trabalho nos atendimentos em instituições <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, públicas eprivadas, em especial nos atendimentos <strong>de</strong> urgência e emergência, registrandoinformações sobre o aci<strong>de</strong>nte ou doença, a ocupação do paciente eo ramo <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> em que trabalha.98. Dar cumprimento à Portaria Ministério da Saú<strong>de</strong> nº 777/04, que estabelecea notificação compulsória (obrigatória) <strong>de</strong> agravos relacionados ao trabalho,através do Sistema <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Agravos Notificáveis – Sinan/MS.99. Incluir o campo “ocupação” e “ramo <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> econômica” na ficha <strong>de</strong>notificação do Sinan/MS, a qual <strong>de</strong>ve ser utilizada, também, nos atendimentos<strong>de</strong> urgência e emergência, na re<strong>de</strong> hospitalar e nos serviços móveis(Serviço <strong>de</strong> Atendimento Móvel <strong>de</strong> Urgência – Samu 192).100. Incluir nas fichas <strong>de</strong> atendimento ambulatorial <strong>de</strong> urgência/emergênciaque alimentam o Sistema <strong>de</strong> Informações Ambulatoriais – SIA, três (3) novoscampos: intoxicação por agrotóxicos, aci<strong>de</strong>ntes com animais peçonhentos eintoxicação medicamentosa.101. A<strong>de</strong>quar a ficha <strong>de</strong> atendimento do paciente com doença relacionada aotrabalho ou vítima <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho, em todas as unida<strong>de</strong>s, implantandoperguntas sobre a causa do aci<strong>de</strong>nte ou doença, o horário e olocal do ocorrido, o órgão empregador e a situação <strong>de</strong> risco, sensibilizandoos profissionais para o preenchimento. Otimizar, em todos os sistemas<strong>de</strong> informação do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, o preenchimento dasvariáveis: ocupação, ramo <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>, raça e cor.102. Criar registro nacional unificado <strong>de</strong> empresas, gerenciado pelo Ministériodo Trabalho e Emprego, contendo, no mínimo, as seguintes informaçõesprestadas <strong>de</strong> forma compulsória e anual: quantida<strong>de</strong> <strong>de</strong> funcionários; produtosutilizados tais como: matéria-prima, produtos finais <strong>de</strong> interesse,produtos intermediários, aditivos, insumos, resíduos e emissões potenciais;<strong>de</strong>scrição e número <strong>de</strong> inci<strong>de</strong>ntes; número <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes que tenhamocasionado agravos à saú<strong>de</strong> e à integrida<strong>de</strong> dos trabalhadores; passivos <strong>de</strong>contaminação ambiental; relatório anual <strong>de</strong> advertências e multas (gerais);Certificados <strong>de</strong> Autorização <strong>de</strong> Destinação <strong>de</strong> Resíduos Industriais – Cadrissolicitados, aprovados/reprovados e executados; pedidos <strong>de</strong> mudanças do154


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTCódigo <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Ativida<strong>de</strong>s Econômicas – Cnae; <strong>de</strong>scrição <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>se serviços prestados. Com os dados provenientes do referido cadastro e <strong>de</strong>pesquisas e informações pertinentes, criar site alimentado continuamentepelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Saú<strong>de</strong>e do Meio Ambiente, bem como pelas Universida<strong>de</strong>s Públicas.103. Elaborar e divulgar cartilhas sobre os direitos e <strong>de</strong>veres dos trabalhadoresreferentes ao tema da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, aspectos trabalhistas e previ<strong>de</strong>nciários,organizadas em uma perspectiva regionalizada, <strong>de</strong> acordocom os problemas e agravos mais frequentes, em ação conjunta dos Ministériosda Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.104. Garantir, aos trabalhadores das empresas privadas e instituições públicas(municipais, estaduais e fe<strong>de</strong>rais), treinamento com informações sobresua função, os riscos existentes para a saú<strong>de</strong>, as medidas <strong>de</strong> prevenção eos direitos dos trabalhadores.105. Conscientizar os trabalhadores para que exijam a instalação <strong>de</strong> equipamentos<strong>de</strong> proteção coletiva – EPC, sempre que existir tecnologia paratal, e que a utilização <strong>de</strong> equipamento <strong>de</strong> proteção individual – EPI sejaindicada apenas para situações <strong>de</strong> emergência ou nos ambientes <strong>de</strong> trabalhoon<strong>de</strong> a colocação <strong>de</strong> EPC seja tecnicamente inviável.106. Garantir a segurança, a saú<strong>de</strong> do trabalhador e o meio ambiente comotemas transversais nos currículos regulares <strong>de</strong> ensino dos níveis fundamentale médio e <strong>de</strong> disciplina <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança nos níveis técnicoe superior, em conformida<strong>de</strong> com a Convenção nº 155, da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, estimulando a formação e atuação <strong>de</strong>equipes interdisciplinares e multiprofissionais.107. Contemplar o tema da Saú<strong>de</strong> e Segurança do Trabalhador nas discussõessobre as mudanças curriculares dos cursos <strong>de</strong> graduação, consi<strong>de</strong>randoas ações articuladas com o Ministério da Educação, Ministério da Saú<strong>de</strong> eFórum <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Educação das Profissões e Movimento Estudantil da Áreada Saú<strong>de</strong>, bem como o projeto Versus e os projetos <strong>de</strong> estágios <strong>de</strong> vivência.108. Garantir a educação em saú<strong>de</strong> e fortalecer o programa <strong>de</strong> educação previ<strong>de</strong>nciária,do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS, incorporandoos saberes locais e regionais, a todos os trabalhadores, bem comoestabelecer canais <strong>de</strong> acesso à população, utilizando todos os meios <strong>de</strong>comunicação disponíveis, visando à socialização <strong>de</strong> informações sobre aprevenção e promoção da saú<strong>de</strong> do trabalhador, os direitos trabalhistase previ<strong>de</strong>nciários e o funcionamento do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS.155


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST109. Informar os trabalhadores sobre seus direitos básicos, utilizando todosos meios <strong>de</strong> comunicação disponíveis, em ação articulada dos Ministériosda Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e Previdência Social, inclusive com acriação <strong>de</strong> uma agência <strong>de</strong> notícias para reunir e distribuir regularmenteartigos e matérias sobre saú<strong>de</strong> do trabalhador e a organização <strong>de</strong> uminventário da imprensa sindical, somando esforços para que estas publicações<strong>de</strong>diquem espaço permanente às questões relacionadas à saú<strong>de</strong>do trabalhador.110. Desenvolver processo permanente <strong>de</strong> comunicação social em <strong>de</strong>fesa davida, da saú<strong>de</strong> e do trabalho <strong>de</strong>cente, enfatizando o direito <strong>de</strong> recusa aotrabalho em caso <strong>de</strong> risco grave e iminente (conforme prevê a Convençãonº 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), com o objetivo<strong>de</strong> reduzir os aci<strong>de</strong>ntes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.Este processo <strong>de</strong>verá ser avaliado, anualmente, com a participação docontrole social, tendo como referência o dia 28 <strong>de</strong> abril – Dia Mundial emMemória às Vítimas <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntes e Doenças do Trabalho.111. Implementar políticas públicas para formação e capacitação <strong>de</strong> trabalhadoresvisando o <strong>de</strong>senvolvimento das ações <strong>de</strong> promoção, prevenção,proteção integral e recuperação da saú<strong>de</strong> dos trabalhadores, buscandoa reintegração <strong>de</strong>stes por meio <strong>de</strong> nova capacitação para o exercício <strong>de</strong>ativida<strong>de</strong>s que respeitem suas condições, garantindo o cumprimento <strong>de</strong><strong>de</strong>liberações das instâncias <strong>de</strong> controle social.112. Garantir a inclusão do tema Saú<strong>de</strong> do Trabalhador nos cursos profissionalizantese nos processos <strong>de</strong> educação permanente, viabilizando, <strong>de</strong> modoespecial, investimentos na qualificação dos trabalhadores responsáveispela operacionalização da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte do vínculo empregatício, incluindo temáticasrelacionadas à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador na gra<strong>de</strong> curricular dos cursosque qualificam adolescentes para o mercado <strong>de</strong> trabalho, capacitando osprofessores a implantar o programa “Escola do Futuro Trabalhador” doMinistério do Trabalho e Emprego, nos municípios e estados.113. Instituir Política <strong>de</strong> Educação Permanente em Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhadorno Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS e implementar a construção <strong>de</strong> umPlano <strong>de</strong> Trabalho, <strong>de</strong> modo a capacitar todos os trabalhadores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>,incluindo os responsáveis pela gestão dos serviços, a i<strong>de</strong>ntificar os riscosexistentes no ambiente <strong>de</strong> trabalho e as formas <strong>de</strong> adoecimento dos trabalhadorese prover atenção integral à saú<strong>de</strong> do trabalhador.156


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST114. Incentivar os Pólos <strong>de</strong> Educação Permanente do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>– SUS, por meio <strong>de</strong> garantia <strong>de</strong> previsão orçamentária, a incluir o temada Saú<strong>de</strong> do Trabalhador nas suas ativida<strong>de</strong>s e cursos, capacitando ostrabalhadores da saú<strong>de</strong> para o <strong>de</strong>senvolvimento das ações <strong>de</strong> vigilância eassistência à saú<strong>de</strong> do trabalhador, em todos os níveis, em ação conjuntacom os sindicatos e <strong>de</strong>mais entida<strong>de</strong>s representativas dos trabalhadores,Ministério Público, Ministérios da Previdência Social e do Trabalho eEmprego (Delegacias Regionais do Trabalho e Fundacentro) e outras instituiçõesque <strong>de</strong>senvolvem ações em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.115. Desenvolver campanha publicitária nacional sobre a implantação e implementaçãoda Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Renast, bem como da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong>do Trabalhador, <strong>de</strong> forma articulada entre os Ministérios do Trabalho eEmprego, da Saú<strong>de</strong> e da Previdência Social.116. Valorizar as instituições <strong>de</strong> pesquisa e <strong>de</strong> produção <strong>de</strong> conhecimento naárea da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, assegurando a reorientação dos seus projetose ativida<strong>de</strong>s para o atendimento das <strong>de</strong>mandas sociais.117. Garantir que os órgãos <strong>de</strong> governo e as universida<strong>de</strong>s executem ações integradasem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, principalmente no que diz respeito à formaçãoprofissional, à pesquisa e à extensão, garantindo financiamento parapesquisas que <strong>de</strong>senvolvam novas tecnologias em segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador,bem como constituir um fórum permanente <strong>de</strong>stas instituições.118. Exigir a imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e garantirseu cumprimento.119. Assegurar a liberação dos recursos para o financiamento das ações <strong>de</strong> segurançae saú<strong>de</strong> do trabalhador junto às fontes já <strong>de</strong>finidas, entre elas,o repasse <strong>de</strong> recursos <strong>de</strong>stinados pelo Ministério da Saú<strong>de</strong> para a Re<strong>de</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast, garantindoque esses recursos tenham conta própria, especificada nos FundosMunicipais e Estaduais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.120. Garantir novos recursos para o financiamento das ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadorno âmbito dos estados e municípios, como por exemplo:a. repasse do Fundo <strong>de</strong> Amparo ao Trabalhador – FAT diretamente aosmunicípios e que o mesmo possa ser aplicado em ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador;157


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTb. recursos para o financiamento <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> vigilância em Saú<strong>de</strong> doTrabalhador no termo <strong>de</strong> ajuste e metas da Agência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Vigilância Sanitária – Anvisa/MS;repasse <strong>de</strong> parte dos recursos provenientes do Seguro Aci<strong>de</strong>nte doTrabalho – SAT, por meio <strong>de</strong> alteração da Lei 8.212/91, ao Ministério<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, para custear os procedimentos <strong>de</strong> atenção aos aci<strong>de</strong>ntadosdo trabalho e portadores <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho, além<strong>de</strong> realizar estudos e pesquisas (sendo que estes recursos não <strong>de</strong>vemser computados como recursos da Emenda Constitucional n o 29) e aoMinistério do Trabalho e Emprego/Fundacentro, com vistas à realização<strong>de</strong> estudos e pesquisas em Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador;c. repasse aos Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da PrevidênciaSocial <strong>de</strong> recursos provenientes da renda líquida dos concursos<strong>de</strong> prognósticos (loterias, apostas e sorteio <strong>de</strong> números), com oobjetivo <strong>de</strong> custear atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong>stacando queestes recursos não <strong>de</strong>vam ser computados nos recursos da EmendaConstitucional nº 29;d. 2% do faturamento bruto das empresas;e. recursos orçamentários no Plano Plurianual – PPA <strong>de</strong>, no mínimo, 3%,nas três esferas <strong>de</strong> governo, para promover e assegurar ações em Saú<strong>de</strong>do Trabalhador;f. criação <strong>de</strong> um fundo constituído por, no mínimo, 30% das multas impostasaos infratores / agressores à saú<strong>de</strong> do trabalhador e do ambiente,para ser usado em equipamentos e manutenção das agências ou órgãosmunicipais, distritais, estaduais e fe<strong>de</strong>rais, <strong>de</strong> vigilância aos agravos àsaú<strong>de</strong>, a ser fiscalizado pelos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;g. ressarcimento ao Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, por parte dos planos<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, dos custos relativos a atendimento <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doençasrelacionadas ao trabalho;h. remanejamento dos recursos <strong>de</strong>stinados ao pagamento das dívidas internae externa para o custeio das ações <strong>de</strong> educação, <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> previdência,<strong>de</strong> assistência social, <strong>de</strong> segurida<strong>de</strong> social e do meio ambiente.121. Garantir que os gestores do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS disponibilizem,na forma da Lei n o 8.689/93, artigo 12, a cada três (3) meses, a prestação<strong>de</strong> contas dos gastos envolvendo o uso dos recursos da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong>158


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST<strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast, em reunião ampliadado <strong>Conselho</strong> Estadual ou Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, com as suas respectivasComissões Intersetoriais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cists e participação dos<strong>Conselho</strong>s Gestores dos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Cerests, aberta aos <strong>de</strong>mais segmentos interessados da socieda<strong>de</strong> organizada.Garantir que a coor<strong>de</strong>nação dos Cerests seja eleita e periodicamenteavaliada pelo conselho gestor e pela Cist.122. Garantir que a re<strong>de</strong> <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> suplementar (planos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> privados)realize o ressarcimento ao Ministério da Saú<strong>de</strong>, dos atendimentosrealizados pela re<strong>de</strong> pública.123. Incluir na tabela nacional <strong>de</strong> procedimentos do SUS e na ProgramaçãoPactuada Integrada – PPI do Ministério da Saú<strong>de</strong>, os procedimentos <strong>de</strong>mandadospela saú<strong>de</strong> do trabalhador, garantindo as ações <strong>de</strong> assistênciana atenção básica e na média e alta complexida<strong>de</strong>, inclusive criando códigomultiprofissional nas tabelas da saú<strong>de</strong> do Sistema <strong>de</strong> InformaçõesAmbulatoriais – SIA/SUS e Sistema <strong>de</strong> Informações Hospitalares – SIH/SUSpara todos os profissionais da área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, incluindo os acupunturistas(CBO 3221-05), que <strong>de</strong>vem ser contemplados na política nacional <strong>de</strong> medicinanatural e práticas complementares.124. Garantir que os recursos do Fundo <strong>de</strong> Amparo ao Trabalhador – FAT e doBanco <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, entreoutros, sejam usados para investir em melhoria das condições <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador e para financiar projetos <strong>de</strong> cooperativas no campoda economia solidária e pequenos empreendimentos, sob controle <strong>de</strong>stasinstâncias e do controle social.125. Definir parâmetros <strong>de</strong> atuação integrada na elaboração dos orçamentospara os ministérios participantes do Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Geisat.126. Promover o controle social <strong>de</strong> recursos <strong>de</strong>stinados à promoção da saú<strong>de</strong>do trabalhador, envolvendo, no setor privado, os trabalhadores e empregadores,e no setor público, os gestores e servidores públicos. Estabelecerestratégias que assegurem o <strong>de</strong>senvolvimento da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador no âmbito da administração públicadireta das esferas municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral, vinculando o repasse <strong>de</strong>verbas ao cumprimento <strong>de</strong> requisitos <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhadore <strong>de</strong> melhorias nos indicadores <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doenças.159


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST127. Criar um percentual progressivo sobre o seguro social pago pelas empresasem função da reincidência <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho, a fim <strong>de</strong> que asmesmas sejam responsabilizadas pelo custeio dos atendimentos realizadospelo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS na área <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.128. Exigir que, nos gastos ou investimentos em obras públicas e nos investimentospúblicos <strong>de</strong>stinados ao setor privado, seja <strong>de</strong>stinado valor específicopara a Saú<strong>de</strong> do Trabalhador no orçamento da obra ou ampliação, sob controlesocial, visando garantir a aplicação dos recursos com esta finalida<strong>de</strong>.129. Fortalecer os mecanismos legais <strong>de</strong> responsabilização e da aplicação <strong>de</strong>punição aos empregadores em relação a aci<strong>de</strong>ntes e/ou agravos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador.130. Garantir que uma parte dos recursos obtidos das autuações realizadaspelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do MeioAmbiente e recursos oriundos do Seguro Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho – SAT sejamrevertidos para estudos e pesquisas, ações <strong>de</strong> capacitação e <strong>de</strong> prevençãoem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.131. Estabelecer políticas <strong>de</strong> incentivo e financiamento às ações <strong>de</strong> segurança esaú<strong>de</strong> do trabalhador que garantam:a. medidas <strong>de</strong> prevenção e o direito ao tratamento <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntesou doenças relacionadas ao trabalho custeados com recursosdos empregadores;b. melhorias das condições dos ambientes <strong>de</strong> trabalho, incluindo máquinas,equipamentos e processos seguros, para todos os empregadores;c. certificação, fornecida por entida<strong>de</strong> pública, às empresas que invistamem ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.132. Estabelecer, por norma legal, que as empresas privadas e públicas (municipais,estaduais e fe<strong>de</strong>rais) também fiquem responsáveis pelos custos darecuperação da saú<strong>de</strong> do trabalhador e do meio ambiente, sendo o governoresponsável pela fiscalização das ações. Usar recursos fe<strong>de</strong>rais, estaduaise municipais provenientes das multas resultantes <strong>de</strong> penalização às empresas,entida<strong>de</strong>s e instituições públicas e privadas, <strong>de</strong> qualquer porte,que cometem infrações às legislações relacionadas à segurança e saú<strong>de</strong>do trabalhador, para garantir ações <strong>de</strong> prevenção e promoção da saú<strong>de</strong>do trabalhador, sob controle social, para a capacitação <strong>de</strong> trabalhadores,inclusive na área da saú<strong>de</strong>.160


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST133. Priorizar a <strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos das instituições financiadoras <strong>de</strong> pesquisapara apoiar estudos das condições <strong>de</strong> trabalho, i<strong>de</strong>ntificando os fatores<strong>de</strong>terminantes e condicionantes dos agravos à saú<strong>de</strong>, visando eliminaros riscos <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho,em <strong>de</strong>cisão conjunta dos Ministérios da Saú<strong>de</strong>, da Previdência Social e doTrabalho e Emprego.134. Garantir condições <strong>de</strong> acesso do trabalhador do campo, dos assentamentosrurais, das comunida<strong>de</strong>s remanescentes <strong>de</strong> quilombos e reservas indígenasà Política <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.135. Ampliar o programa <strong>de</strong> proteção à mulher trabalhadora, especialmente asgestantes (incluindo a licença amamentação) e/ou com <strong>de</strong>ficiência física, egarantir que seja contemplado nas capacitações <strong>de</strong> profissionais da saú<strong>de</strong>.136. Estabelecer que no protocolo clínico da gestante seja incorporada a investigação<strong>de</strong> sua situação <strong>de</strong> trabalho.137. Estabelecer que a licença maternida<strong>de</strong> passe <strong>de</strong> 04 meses para 06 meses,garantindo a amamentação da criança com leite materno por um tempomaior, e garantir o cumprimento da legislação relativa a licença materna ecreches, por meio <strong>de</strong> fiscalização contínua das empresas.138. Estabelecer transporte eficiente, seguro, confortável, acessível e adaptadoàs necessida<strong>de</strong>s dos trabalhadores e garantir, aos trabalhadores usuários dotransporte coletivo, aci<strong>de</strong>ntados ou que adoeceram pelo trabalho, especialmenteaos com <strong>de</strong>ficiência, o vale-transporte gratuito durante todo otratamento <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.139. Implantar uma política <strong>de</strong> atenção integral aos portadores <strong>de</strong> transtornosmentais, junto à família e ao movimento comunitário para a sua inclusão,favorecendo a formação <strong>de</strong> grupos <strong>de</strong> apoio e facilitando a sua inserçãono mundo do trabalho. Garantir o fornecimento, pelo Ministério da Saú<strong>de</strong>,<strong>de</strong> medicamentos controlados aos portadores <strong>de</strong> transtornos mentais e ainserção do paciente no mundo do trabalho, bem como o acompanhamentopelos Centros <strong>de</strong> Atenção Psicossocial – Caps.140. Garantir que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego implementea inserção <strong>de</strong> pessoas com <strong>de</strong>ficiência no mercado <strong>de</strong> trabalho,por meio da fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das cotasque lhes cabe contratar, garantindo que essas cotas não sejam utilizadaspelos trabalhadores reabilitados, que já estão contemplados na Leinº 8.213/91, e que sua homologação seja feita por meio <strong>de</strong> comissão161


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTtripartite on<strong>de</strong> estejam representados o po<strong>de</strong>r público, as entida<strong>de</strong>s sindicaise as patronais.141. Garantir que o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça uma política<strong>de</strong> emprego que proteja a saú<strong>de</strong> do trabalhador e dos jovens candidatos aoprimeiro emprego, garantindo-lhes ambientes <strong>de</strong> trabalho saudáveis.142. Recomendar aos conselhos profissionais <strong>de</strong> ética, na área da saú<strong>de</strong>, maiorrigor nas fiscalizações e apurações dos <strong>de</strong>svios éticos dos profissionais nasquestões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador.143. Coibir o exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s que possam ser conflitantes com a <strong>de</strong>fesae garantia dos interesses públicos aos técnicos e profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> doInstituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS, das Delegacias Regionaisdo Trabalho – DRT/MTE e das Secretarias <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.144. Implantar e manter métodos e técnicas que promovam a prevenção aos<strong>de</strong>sconfortos físicos e mentais (cinesioterapia laboral, dinâmica <strong>de</strong> relaxamento<strong>de</strong> socialização e intervenções ergonômicas) e que sejam resultantes<strong>de</strong> uma avaliação prévia do trabalhador e <strong>de</strong> seu posto <strong>de</strong> trabalhovisando à manutenção da saú<strong>de</strong> e da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida do trabalhadordurante sua jornada <strong>de</strong> trabalho.145. SUPRIMIDA146. Combater a realização <strong>de</strong> horas-extras e os bancos <strong>de</strong> horas, <strong>de</strong>vido à sobrecarga<strong>de</strong> trabalho e ao prejuízo à saú<strong>de</strong> que provocam.147. Apoiar a instalação <strong>de</strong> Comissão Parlamentar <strong>de</strong> Inquérito – CPI para apurar aconivência entre peritos do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS emédicos das empresas e encaminhar <strong>de</strong>núncia ao Ministério Público Fe<strong>de</strong>ral.148. Estabelecer que as etapas municipal, estadual e nacional das Conferências<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador sejam realizadas <strong>de</strong> quatro em quatro anos, antece<strong>de</strong>ndoem um ano a Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.149. Re<strong>de</strong>finir a proposta <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> conferências temáticas, na perspectivada incorporação da discussão da saú<strong>de</strong> do trabalhador nas Conferências<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, em todos os níveis.150. Estabelecer que os órgãos rodoviários fe<strong>de</strong>rais, estaduais e municipais,sejam responsáveis pela fiscalização do transporte a<strong>de</strong>quado do trabalhadorrural.162


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST151. Definir que sejam investigadas, pelos setores da Saú<strong>de</strong> e do Trabalho eEmprego, as empresas nas quais sejam registrados casos <strong>de</strong> assédio moralno trabalho, no sentido da prevenção do sofrimento mental dos trabalhadorese trabalhadoras.152. Garantir que o Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS forneça todas as vacinas (gripe,tétano, hepatite e outras) para os trabalhadores expostos a estes riscosno setor público, as<strong>sim</strong> como a obrigatorieda<strong>de</strong> do fornecimento das mesmaspara os trabalhadores no setor privado.153. Garantir a realização do teste <strong>de</strong> colinesterase e outros para o diagnóstico<strong>de</strong> doenças relacionadas ao manuseio <strong>de</strong> organofosforados, visandoestabelecer o diagnóstico <strong>de</strong> intoxicação exógena em todo o territórionacional, responsabilizando os municípios no âmbito do Sistema Único <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> – SUS.154. Garantir o atendimento domiciliar ao trabalhador que estiver doente e impossibilitado<strong>de</strong> se locomover.155. Incluir no Observatório <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador informações específicas(notificação, estatísticas, pesquisas e divulgação <strong>de</strong> casos) sobre assédiomoral e sexual nas relações <strong>de</strong> trabalho em todos os níveis <strong>de</strong> atenção àsaú<strong>de</strong>, especialmente os atendimentos realizados pelos Centros <strong>de</strong> AtençãoPsicossocial – Caps. Divulgar as empresas campeãs nesse ranking perverso.Promover ações educativas e esclarecedoras em âmbito nacional no intuito<strong>de</strong> construir a conscientização da socieda<strong>de</strong> sobre essa violência e a <strong>de</strong>snaturalização<strong>de</strong>ssa prática na organização do trabalho.156. Garantir que em toda microrregião haja um núcleo <strong>de</strong> reabilitação física/mental/funcional, composto <strong>de</strong> equipe multiprofissional (medicina, enfermagem,serviço social, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, terapiaocupacional, odontologia e educação física), com autonomia na realização<strong>de</strong> suas práticas. Esse núcleo <strong>de</strong>ve ser mantido financeiramente <strong>de</strong> formaintersetorial, nas três esferas <strong>de</strong> governo, articulado às ações dos Centros<strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cerest, com os procedimentosrelacionados aos profissionais contemplados na tabela do SIA/SUS.157. Criar normas para uso <strong>de</strong> quadro <strong>de</strong> acrílico e pincel atômico em substituiçãoao quadro <strong>de</strong> giz, nas escolas públicas e privadas, tendo em vistaque o pó <strong>de</strong> giz po<strong>de</strong> causar reações alérgicas e outros agravos à saú<strong>de</strong> dostrabalhadores do ensino, dos educandos e dos trabalhadores responsáveispela higiene do ambiente <strong>de</strong> trabalho.163


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST158. Garantir que o Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS reconheça aLER/Dort como aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho nos casos <strong>de</strong> lesões no sistema osteomuscular,<strong>de</strong>vidas à profissão e às condições ina<strong>de</strong>quadas <strong>de</strong> trabalho.159. Realizar capacitação dos profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> que propicie a humanizaçãona atenção integral à saú<strong>de</strong>, em todos os serviços e ações, visando eliminartodas as formas <strong>de</strong> discriminação contra portadores <strong>de</strong> HIV, hanseníase etuberculose, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes químicos, falcêmicos e outros, inclusive contranegros e afro<strong>de</strong>scen<strong>de</strong>ntes. Garantir a inclusão dos falcêmicos no mundodo trabalho, através da formação <strong>de</strong> grupos <strong>de</strong> apoio.160. Incluir os distúrbios da voz no rol <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho, garantindoa revisão anual da listagem oficial <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho,como prevê a Portaria MS/GM nº 1.339/99 e <strong>de</strong>mais legislações pertinentese também garantindo que o INSS/MPS reconheça essas doenças.161. Ampliar os estudos sobre fibromialgia e sua relação com o trabalho, bemcomo ampliar o seu atendimento no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, incluindoo tratamento da dor.162. Determinar que os Serviços Especializados em Engenharia <strong>de</strong> Segurança eem Medicina do Trabalho – SESMT (Norma Regulamentadora NR4 do Ministériodo Trabalho e Emprego) dos órgãos públicos constituam equipe multiprofissionale interdisciplinar para garantir a eficácia na resolução dos problemasdos trabalhadores, a<strong>de</strong>quando a readaptação quando necessária.163. Coibir a perseguição política e i<strong>de</strong>ológica que tem levado, injustamente,ao afastamento ou <strong>de</strong>sligamento <strong>de</strong> muitos trabalhadores.164. Adotar o entendimento <strong>de</strong> “<strong>de</strong>senvolvimento social” como <strong>de</strong>fesa e promoçãoda qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida, que inclui o direito a: alimentação, moradia,saú<strong>de</strong>, terra, transporte, meio ambiente saudável, lazer, esporte, cultura,educação <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, segurança pública, energia elétrica, salário digno,trabalho em condições saudáveis, renda e previdência. A garantia <strong>de</strong>acesso a esses direitos tem como responsáveis os Ministérios do Trabalho eEmprego; da Previdência Social; do Meio Ambiente; da Saú<strong>de</strong>; das Cida<strong>de</strong>s;da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamentoe Gestão; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.No tocante a questões específicas da relação saú<strong>de</strong> e trabalho, faz-senecessário rever a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e garantir aimplementação e observância <strong>de</strong> todos os ditames da Portaria 3.214/78 doMinistério do Trabalho e Emprego. (R1-E2)164


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST165. Estabelecer uma Política <strong>de</strong> Estado que preceitue:a. respeito à vida e à saú<strong>de</strong> como valores absolutos e universais;b. <strong>de</strong>terminação da saú<strong>de</strong> como fator condicionante para o <strong>de</strong>senvolvimentosustentável, nos seus aspectos social, econômico e ambiental;c. priorida<strong>de</strong> incondicional na formulação <strong>de</strong> políticas públicas, incluindoas <strong>de</strong> educação, visando otimizar a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida das famílias nodireito universal à vida, à saú<strong>de</strong> e ao trabalho;d. respeito aos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;e. ações efetivas voltadas ao turismo com sustentabilida<strong>de</strong>, respeitando omeio ambiente, com especial atenção aos recursos hídricos;f. conscientização e punição pelo uso irracional da água e recursos hídricos;g. a articulação e o apoio a iniciativas <strong>de</strong> educação ambiental e campanhaseducativas;h. a promoção e incentivo a tecnologias limpas <strong>de</strong> produção <strong>de</strong> energia.(R2-E2)166. SUPRIMIDA (R3-E2)167. Garantir que todas as indústrias apresentem, em sua implantação, propostaspara a saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e para a comunida<strong>de</strong> resi<strong>de</strong>nte ao seuredor, com estudos <strong>de</strong> impacto ambiental, garantia do uso <strong>de</strong> mão-<strong>de</strong>-obrada região e observância rigorosa da Portaria 3.214/78 do Ministério doTrabalho e Emprego. (R4-E2)168. Elaborar e implementar, com a participação efetiva dos trabalhadores, política<strong>de</strong> produção limpa <strong>de</strong> bens e serviços, visando prevenir, controlar e/oueliminar a poluição, seja por emissões, aci<strong>de</strong>ntes, nos produtos finais e seus<strong>de</strong>scartes, ou no <strong>de</strong>scarte dos resíduos. Esta política <strong>de</strong>ve fomentar a substituição<strong>de</strong> matérias-primas prejudiciais à saú<strong>de</strong> por substâncias e produtosmenos nocivos, advindos <strong>de</strong> fontes renováveis, contemplando, em todos osseus aspectos, a saú<strong>de</strong> do trabalhador e a saú<strong>de</strong> ambiental, com a<strong>de</strong>quaçãodos processos produtivos. Incluir nos Estudos <strong>de</strong> Impacto Ambiental – EIAse Relatórios <strong>de</strong> Impacto Ambiental – Rimas dos novos empreendimentos,estudos relativos a impactos diretos à saú<strong>de</strong> do trabalhador, medidas prevencionistaspossíveis e, ainda, relação direta da instalação do empreendimentocom a saú<strong>de</strong> da população da área <strong>de</strong> abrangência. Que as empresas165


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTcausadoras <strong>de</strong> danos à saú<strong>de</strong> do trabalhador e ao meio ambiente sejamresponsabilizadas criminalmente, com a obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>nização imediataàs vítimas, logo após o julgamento, sem direito a recursos. (R5-E2)169. A <strong>de</strong>fesa da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e da saú<strong>de</strong> e a promoção do respeito à vidae à saú<strong>de</strong> como valores absolutos e universais, legitima o <strong>de</strong>senvolvimentosustentável como um conceito integrador <strong>de</strong> políticas públicas, incorporandonas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento social e econômico o entendimento <strong>de</strong>que a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida envolve o direito <strong>de</strong> trabalhar e viver em ambientessaudáveis. (R6-E2)170. Pautar a discussão <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador, incluindo-se aPolítica <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, nos conceitos <strong>de</strong><strong>de</strong>senvolvimento sustentável e <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> Social, com o <strong>de</strong>senvolvimento<strong>de</strong> subsídios conceituais à introdução <strong>de</strong> políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador nas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento econômico e social.(R7-E2)171. Desenca<strong>de</strong>ar e promover, nas três esferas <strong>de</strong> Governo, ações com uma visãointegral e integrada, entre ambiente <strong>de</strong> trabalho, processo produtivoe meio ambiente, promovendo a discussão sobre saú<strong>de</strong> do trabalhador notrabalho informal e na economia solidária, junto ao conjunto dos trabalhadores,incluindo o quadro funcional dos órgãos públicos, por meio dascentrais sindicais, sindicatos e outras organizações <strong>de</strong> trabalhadores, as<strong>sim</strong>como a socieda<strong>de</strong> civil organizada. (R8-E2)172. Implementar, via Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, ações norteadoras do conceito<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável, tendo como parâmetro as diretrizesestabelecidas nos planos <strong>de</strong> ação da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral àSaú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast, <strong>de</strong> forma que essas diretrizes se <strong>de</strong>sdobremem planos e ações estaduais, regionais e municipais em Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, garantindo investimentos governamentais (União, estados emunicípios). (R9-E2)173. Incluir as questões do trabalho nas políticas direcionadas ao <strong>de</strong>senvolvimentosustentável, pelas três esferas <strong>de</strong> Governo, para que diminuam o<strong>sim</strong>pactos negativos à saú<strong>de</strong> do trabalhador, garantindo que as tecnologiasexistentes nas diversas ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> trabalho visem, prioritariamente, àsaú<strong>de</strong> dos trabalhadores. (R10-E2)174. Inserir, na Agenda 21, a questão da Saú<strong>de</strong> do Trabalhador em áreas contaminadase a prevenção em outras áreas <strong>de</strong> atuação. (R11-E2)166


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST175. Estabelecer espaços quadripartites <strong>de</strong> negociação (Governo, Empregadores,Trabalhadores e Comunida<strong>de</strong>) para as discussões sobre mudançastecnológicas e organizacionais nos processos <strong>de</strong> trabalho, com vistas àpreservação da saú<strong>de</strong> do trabalhador, do emprego e do meio ambiente.(R12-E2)176. Consi<strong>de</strong>rar a sustentabilida<strong>de</strong> do processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento e a relevânciados efeitos cumulativos e remotos das fontes industriais <strong>de</strong> contaminaçãoambiental, incorporando a discussão dos padrões <strong>de</strong> consumo dalocalização das ativida<strong>de</strong>s econômicas no espaço, seus efeitos sobre a ocupaçãodos solos, corpos d’ água e uso <strong>de</strong> tecnologias limpas para geração<strong>de</strong> energia. (R13-E2)177. Intensificar as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, i<strong>de</strong>ntificando os fatores <strong>de</strong> risco ambientale intervindo tanto no ambiente <strong>de</strong> trabalho, como no entorno, tendo emvista a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida da população trabalhadora e dos moradores dacircunvizinhança. (R14-E2)178. SUPRIMIDA (R15-E2)179. Garantir a realização <strong>de</strong> consulta pública à socieda<strong>de</strong> civil organizada sobrea adoção <strong>de</strong> novas tecnologias, incluindo a fabricação <strong>de</strong> máquinas eutilitários, e que as suas <strong>de</strong>cisões sejam implementadas, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntementedo setor econômico. (R16-E2)180. Consi<strong>de</strong>rar que as atuais condições <strong>de</strong> trabalho são consequência da “globalizaçãoexclu<strong>de</strong>nte” e da reestruturação produtiva poupadora <strong>de</strong> trabalhovivo, cujo traço mais marcante é a precarização, subemprego, informalida<strong>de</strong>,trabalho em tempo parcial, no domicílio e sem vínculo. Consi<strong>de</strong>rar,também, que essa realida<strong>de</strong> requer “novas instâncias <strong>de</strong> representação dostrabalhadores”, para, com eles, enfrentar a exclusão do mercado <strong>de</strong> trabalhoque a classe vem sofrendo nas últimas décadas. (R17-E2)181. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong>vem estabelecerpolíticas para o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável consi<strong>de</strong>rando: o direitouniversal à vida, à saú<strong>de</strong> e seus <strong>de</strong>terminantes; a política <strong>de</strong> emprego incluindoo setor informal; a articulação e o apoio a iniciativas <strong>de</strong> educaçãoambiental, campanhas e outros eventos em <strong>de</strong>senvolvimento pelo governoe socieda<strong>de</strong> civil. (R18-E2)182. Incorporar os conceitos, princípios e diretrizes da atual Política <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Meio Ambiente na elaboração e implementação da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>167


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTSegurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, com inclusão dos conceitos <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentável e <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> Social, respeitando as diversida<strong>de</strong>se contribuindo para a superação das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s regionais.(R19-E2)183. Articular uma política <strong>de</strong> importação e produção nacional <strong>de</strong> tecnologiaque assegure a adoção, obrigatória, dos critérios <strong>de</strong> segurança, segundoprincípios mais rigorosos e eficientes, reconhecidos pela comunida<strong>de</strong> internacional.(R20-E2)184. Incorporar na formulação <strong>de</strong> políticas, pelas três esferas <strong>de</strong> governo, anecessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> intervenção sobre contextos e situações <strong>de</strong> risco à saú<strong>de</strong>,principalmente no que diz respeito a: agravos, doenças e aci<strong>de</strong>ntes relacionadosao trabalho, êxodo rural, <strong>de</strong>semprego, fome, violência, habitaçãoinsalubre, contaminação ambiental e insegurança alimentar, <strong>de</strong>vida à contaminaçãoquímica e aos alimentos geneticamente modificados. (R21-E2)185. Garantir a implementação e o cumprimento das políticas públicas para o<strong>de</strong>stino a<strong>de</strong>quado dos resíduos sólidos e líquidos advindos das ativida<strong>de</strong>sprodutivas, criando estratégias para aproveitamento <strong>de</strong> material para reciclagem,com punição rigorosa das empresas que não cumprirem essas políticas,incluindo a obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> restaurar o ambiente comprometidoe a <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> estratégias para tal fim. (R22-E2)186. Incorporar as questões <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador em uma política<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável, que não as dissocie <strong>de</strong> outras políticas– emprego, meio ambiente, pequenas e médias empresas –, o que implicamudança <strong>de</strong> paradigmas e adoção <strong>de</strong> incentivos estatais. (R23-E2)187. Efetivar, urgentemente, a política ambiental, <strong>de</strong> forma <strong>de</strong>scentralizada,como estratégia para a aplicabilida<strong>de</strong> das leis ambientais, impedindo a<strong>de</strong>gradação do meio ambiente e da saú<strong>de</strong> do trabalhador. (R24-E2)188. Ampliar as políticas <strong>de</strong> emprego, incluindo o setor informal, com <strong>de</strong>terminaçãoda saú<strong>de</strong> como fator condicionante para o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável.(R25-E2)189. Garantir políticas sociais e administrativas voltadas para o campo da promoçãoda qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida, como moradia, saú<strong>de</strong>, educação, transporte,lazer, meio ambiente, saneamento, abastecimento <strong>de</strong> água potável esegurança, com medidas que protejam os mananciais e outros recursoshídricos. (R26-E2)168


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST190. Criar, implementar e garantir políticas públicas <strong>de</strong> preservação do meio ambientenas instituições públicas, em todas as esferas <strong>de</strong> Governo. (R27-E2)191. Ampliar as ações <strong>de</strong> saneamento básico para que cheguem à zona rural,beneficiando o trabalhador rural e sua família. (R28-E2)192. Estruturar as cida<strong>de</strong>s para a segurança do trabalhador no trajeto casatrabalhoe trabalho-casa, por meio <strong>de</strong> implantação <strong>de</strong> políticas que inibama violência urbana e que privilegiem o uso <strong>de</strong> meios <strong>de</strong> transporte nãopoluentes e que utilizem recursos renováveis, incluindo: implantação <strong>de</strong>ciclovias e calçamento a<strong>de</strong>quado; ampliação da sinalização; incentivo aotransporte coletivo <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>; implantação <strong>de</strong> condições <strong>de</strong> <strong>de</strong>slocamentopara portadores <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s especiais em vias públicas, transportese <strong>de</strong>mais estruturas. (R29-E2)193. Garantir que as instituições incumbidas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolver ações em saú<strong>de</strong> emeio ambiente também se responsabilizem pela fiscalização e a<strong>de</strong>quaçãodos empreendimentos que representam risco nas áreas <strong>de</strong> sua abrangência,mesmo quando se tratar <strong>de</strong> obras públicas. (R30-E2)194. Mobilizar todos os segmentos da socieda<strong>de</strong> para o enfrentamento das questõesque envolvam: incorporação <strong>de</strong> novas tecnologias que impliquem em<strong>de</strong>semprego, prejuízo à saú<strong>de</strong> dos trabalhadores ou impacto nefasto aomeio ambiente; trabalho em áreas contaminadas; migração/transferência<strong>de</strong> riscos; discriminação social, moral, racial e sexual no trabalho; trabalhoescravo e terceirização do trabalho. (R31-E2)195. Estabelecer mecanismos <strong>de</strong> proteção dos trabalhadores rurais e expansãoda agricultura orgânica, visando proibir o uso <strong>de</strong> agrotóxicos e transgênicos,incluindo:a. oferta <strong>de</strong> cursos sobre agricultura orgânica, incentivando e capacitandoos agricultores quanto ao manejo sustentável das riquezas naturaisdisponíveis na região;b. redução dos impactos ambientais e ampla revisão da norma regulamentadorado trabalho rural (NR-31, do Ministério do Trabalho eEmprego), criando mecanismos eficazes <strong>de</strong> fiscalização <strong>de</strong> sua implantaçãoe cumprimento;c. priorização do uso <strong>de</strong> produtos agrícolas orgânicos na merenda escolare nas instituições on<strong>de</strong> haja fornecimento <strong>de</strong> alimentação coletiva;169


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTd. normatização da proibição do uso <strong>de</strong> aeronaves na aplicação <strong>de</strong> agrotóxicos.(R32-E2)196. Incentivar e capacitar os produtores rurais quanto ao manejo sustentáveldas riquezas naturais disponíveis na região, reduzindo os impactos ambientais.(R33-E2)197. Fomentar a introdução <strong>de</strong> novas tecnologias e insumos agrícolas, envolvendotodos os setores e garantindo o acesso público às <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberaçõessobre essa questão, priorizando a implementação <strong>de</strong> incentivos ao<strong>de</strong>senvolvimento e uso <strong>de</strong> tecnologias limpas. (R34-E2)198. Prevenir a <strong>de</strong>struição da vegetação nativa e garantir a sua reposição, preservandoas características originais, em especial as matas ciliares, punindocom multas o não cumprimento. (R35-E2)199. Ampliar o Grupo Executivo Interministerial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador –Geisat, com a inclusão dos Ministérios do Meio Ambiente; do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;do Planejamento, Orçamento e Gestão, além do Banco <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. (R36-E2)200. SUPRIMIDA (R37-E2)201. Estabelecer mecanismos intersetoriais e interinstitucionais na análise eformulação dos relatórios <strong>de</strong> impacto ambiental (Rimas) e na fase <strong>de</strong> licenciamento<strong>de</strong> instalação e funcionamento <strong>de</strong> novos empreendimentos,incluídos os públicos, consi<strong>de</strong>rando a sua repercussão sobre a saú<strong>de</strong> dotrabalhador e a saú<strong>de</strong> pública. (R38-E2)202. Assegurar que as empresas somente sejam implantadas mediante aprovação,pelos conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong> meio ambiente, do Estudo <strong>de</strong> ImpactoAmbiental (EIA) e do Relatório <strong>de</strong> Impacto Ambiental (Rima), com apresentação<strong>de</strong> Plano <strong>de</strong> Controle Ambiental (PCA) que inclua o <strong>de</strong>senvolvimentosustentável e a saú<strong>de</strong> do trabalhador, cujas ações sejam reguladas pelaVigilância em Saú<strong>de</strong>. (R39-E2)203. Aplicar os princípios e as diretrizes da atual Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> MeioAmbiente e integrá-los nas políticas que envolvam as questões <strong>de</strong> segurança,saú<strong>de</strong> e meio ambiente, sob responsabilida<strong>de</strong> das Secretarias <strong>de</strong> Estadoda Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e do Meio Ambiente. (R40-E2)170


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST204. Estabelecer parcerias entre municípios e estados para o tratamento primárioda água e do esgoto, utilizando Agentes Comunitários <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> comofacilitadores das discussões e informações, tanto nas áreas urbanas quantonas rurais. (R41-E2)205. Garantir a participação dos trabalhadores <strong>de</strong> todos os setores nas discussõesda política <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> novas tecnologias, inclusive emaudiências públicas, visando a redução dos impactos ambientais e danos àsaú<strong>de</strong> do trabalhador. (R42-E2)206. SUPRIMIDA (R43-E2)207. Promover, nas três esferas do governo, fóruns permanentes <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentoeconômico sustentável, que levem em consi<strong>de</strong>ração a oferta <strong>de</strong> empregose a preservação do meio ambiente, inclusive o do trabalho. (R44-E2)208. SUPRIMIDA (R45-E2)209. Garantir a criação <strong>de</strong> mecanismos intersetoriais e interinstitucionais <strong>de</strong>participação e controle social, para a análise <strong>de</strong> relatórios <strong>de</strong> impacto ambiental,antes do licenciamento e instalação <strong>de</strong> novos empreendimentos,as<strong>sim</strong> como instrumentos legais, técnico-administrativos e educacionaiscriados para prevenir danos futuros ao meio ambiente. (R46-E2)210. Criar Projeto <strong>de</strong> Lei em relação ao meio ambiente, inclusive o do trabalho,que contemple:a. proibição do uso <strong>de</strong> queimadas, inclusive nas lavouras <strong>de</strong> cana-<strong>de</strong>-açúcar;b. obrigatorieda<strong>de</strong> das empresas rurais e urbanas apresentarem, nas esferasmunicipal e estadual, proposta <strong>de</strong> atuação contendo estudo <strong>de</strong>impacto ambiental, incluindo a saú<strong>de</strong> do trabalhador;c. obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> registrar, nos centros <strong>de</strong> informações toxicológicas,os produtos químicos presentes nos locais <strong>de</strong> trabalho, incluindo a composiçãocompleta dos mesmos, com repasse <strong>de</strong> informações à FundaçãoOswaldo Cruz – Fiocruz/MS e à Fundacentro/MTE. (R47-E2)211. Fortalecer os mecanismos legais que garantam:a. educação, orientação, licenciamento e fiscalização das <strong>de</strong>rrubadas equeimadas, garantindo a permanência, em período integral, dos técnicos171


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTdo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – Ibama/MMA e <strong>de</strong> outros órgãosambientais nos municípios, especialmente na época <strong>de</strong> maior ocorrência;b. <strong>de</strong>stinação a<strong>de</strong>quada dos resíduos, não causando impacto negativo aomeio ambiente;c. punição dos infratores que provocarem impactos à saú<strong>de</strong> do trabalhadore ao meio ambiente na implantação <strong>de</strong> políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentopretensamente sustentável;d. garantia <strong>de</strong> tratamento para os trabalhadores que se contaminarem,sem perda <strong>de</strong> vencimentos e gratificações. (R48-E2)212. Mobilizar a socieda<strong>de</strong> e órgãos reguladores (Vigilância Sanitária, Secretariado Meio Ambiente ou outro órgão ambiental estadual, Ministério Públicoetc.) para a substituição da utilização <strong>de</strong> produtos químicos por outrosmenos tóxicos, especialmente na prática <strong>de</strong> capina e limpeza, nas trêsesferas <strong>de</strong> governo, bem como proibir a utilização da re<strong>de</strong> pluvial para olançamento <strong>de</strong> efluentes industriais, <strong>de</strong>jetos humanos oriundos <strong>de</strong> sanitáriosdomésticos e comerciais, entre outros. (R49-E2)213. Estudar, junto à União, aos Estados e aos Municípios, a equiparação dassanções civil, penal e administrativa, incluindo as multas existentes naárea ambiental, em <strong>de</strong>fesa da segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador. (R50-E2)214. Melhorar a fiscalização, pelas três esferas <strong>de</strong> governo, sobre os recursos hídricose naturais do país, cumprindo e fazendo cumprir a legislação sobre o usodo solo e dos recursos hídricos, a poluição ambiental e o uso indiscriminadoe/ou permissivo <strong>de</strong> produtos químicos (incluindo os metais pesados mercúrio,chumbo e outros) e da radiação ionizante pelas indústrias, empresas <strong>de</strong>telefonia, aeroportos e órgãos públicos. Para garantir essa política, <strong>de</strong>veráser criado formulário a ser preenchido pelos empregadores, obrigando-os ainformar aos trabalhadores os riscos e a nocivida<strong>de</strong> à saú<strong>de</strong> e ao meio ambiente,garantindo o envio <strong>de</strong> cópia <strong>de</strong>sse documento ao sindicato ou representanteda categoria. (R51-E2)215. Proibir a instalação <strong>de</strong> empresas que contaminem o meio ambiente ou queprejudiquem a saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e da população do entorno, responsabilizandoas que <strong>de</strong>gradam o meio ambiente e a saú<strong>de</strong> do trabalhador, bemcomo estabelecendo a obrigatorieda<strong>de</strong> da adoção <strong>de</strong> mecanismos <strong>de</strong> reparaçãodos danos cometidos e do planejamento da a<strong>de</strong>quação tecnológica dosambientes <strong>de</strong> trabalho, tornando-os ambientes saudáveis, como condição paraa continuida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suas ativida<strong>de</strong>s, além da aplicação <strong>de</strong> multas. (R52-E2)172


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST216. Estabelecer medidas que obriguem as empresas multinacionais a obe<strong>de</strong>ceros padrões nacionais <strong>de</strong> proteção ao trabalhador e ao meio ambiente,ou o padrão do país <strong>de</strong> origem das mesmas, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que sejam melhores queos padrões nacionais. (R53-E2)217. Garantir que os custos da migração e da transferência dos riscos na questãoambiental integrem a segurança e saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> todos os trabalhadores, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntementedos seus vínculos na relação <strong>de</strong> trabalho. (R54-E2)218. Exigir rigoroso cumprimento da legislação pertinente às ativida<strong>de</strong>s geradorasou emissoras <strong>de</strong> poluentes, adotando-se o princípio do “poluidorpagador”.(R55-E2)219. A<strong>de</strong>quar a legislação ambiental para a integração do trabalhador da pescanas políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável do país. (R56-E2)220. Elaborar normas técnicas que estabeleçam padrões <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, com parâmetrosligados ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> tecnologias limpas, coincentivodo certificado (“selo ver<strong>de</strong>”) da agricultura orgânica e especial atenção aoagricultor familiar, garantindo o acesso público às <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberaçõessobre essa questão. (R57-E2)221. Garantir, por meio <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> fiscalização e do Ministério Público, que aslegislações referentes aos agrotóxicos e outros resíduos perigosos sejamefetivamente cumpridas, bem como estabelecer parcerias entre as organizações<strong>de</strong> trabalhadores e as três esferas <strong>de</strong> governo para acompanhar efiscalizar a compra <strong>de</strong> agrotóxicos, a realização <strong>de</strong> treinamento dos profissionaissobre o manuseio, armazenamento do produto e <strong>de</strong>stino final dasembalagens, o fornecimento <strong>de</strong> EPIs e o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong>proteção e promoção à saú<strong>de</strong>. (R58-E2)222. Garantir, por meio <strong>de</strong> normas legais, a inclusão da coleta seletiva <strong>de</strong> lixo ea sua <strong>de</strong>stinação a<strong>de</strong>quada, nas políticas públicas das três esferas <strong>de</strong> governo,capacitando os trabalhadores formais e informais para a realização <strong>de</strong>stacoleta, esclarecendo quanto à importância da preservação ambiental eda prevenção <strong>de</strong> doenças, incluindo os equipamentos <strong>de</strong> proteção coletivae individual. No caso dos caminhões <strong>de</strong> lixo, estes <strong>de</strong>vem prever assentospara os trabalhadores. (R59-E2)223. Banir totalmente a extração e uso do amianto, em qualquer escala, emnível nacional, <strong>de</strong>vido aos gran<strong>de</strong>s agravos à saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e dapopulação em geral, e que seja garantido tratamento total e acompanhamentodas vítimas do amianto, bem como justa in<strong>de</strong>nização. (R60-E2)173


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST224. Exigir o cumprimento da Resolução n o 306/04, da Agência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Vigilância Sanitária – Anvisa/MS, referente ao manuseio dos resíduos dosserviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, da Norma Regulamentadora NR-32, do Ministério doTrabalho e Emprego, referente à segurança e saú<strong>de</strong> no trabalho em estabelecimentos<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, e das legislações do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> do MeioAmbiente – Conama, no que se refere ao transporte dos resíduos dos serviços<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> até o local <strong>de</strong> disposição final. (R61-E2)225. Respeitar, implementar e garantir todas as Normas Regulamentadoras doMinistério do Trabalho e Emprego, em especial a NR31 e a NR32, buscandoum melhor funcionamento por meio da criação do <strong>Conselho</strong> Fe<strong>de</strong>ral dosTécnicos em Segurança do Trabalho. (R62-E2)226. Construir um projeto <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong>, prevendo ações integradasentre Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, Vigilância Sanitária, Vigilância Epi<strong>de</strong>miológicae Vigilância Ambiental, com acompanhamento pelo Ministério Público emtodas as comarcas, e que:a. seja pautado pelo <strong>de</strong>senvolvimento sustentável;b. tenha enfoque da lógica <strong>de</strong> território;c. disponha <strong>de</strong> instrumentos para analisar e monitorar continuamente osprocessos <strong>de</strong> trabalho e a saú<strong>de</strong>;d. tenha capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> divulgação sistemática dos riscos gerados pelosprocessos <strong>de</strong> trabalho e avaliação das possíveis consequências para omeio ambiente e para as futuras gerações. (R63-E2)227. Garantir, por meio <strong>de</strong> instituições públicas responsáveis pela saú<strong>de</strong> dotrabalhador, o monitoramento e controle das empresas poluentes, garantindoa instalação <strong>de</strong> novos processos que representem menor riscoà saú<strong>de</strong> e ao meio ambiente, nas obras privadas e públicas, bem comoo estabelecimento <strong>de</strong> uma ouvidoria para receber <strong>de</strong>núncias referentesa situações <strong>de</strong> risco à saú<strong>de</strong> do trabalhador, inclusive <strong>de</strong>ntro do SistemaÚnico <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS. (R64-E2)228. Realizar mapeamentos dos processos <strong>de</strong> produção <strong>de</strong> bens e serviços, emnível Municipal, Estadual ou Fe<strong>de</strong>ral, visando a configuração <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong>risco ambiental e do trabalho, operacionalizando o sistema e divulgando osresultados, visando promover o conhecimento <strong>de</strong> todos os dados compiladose das ações para corrigir os problemas i<strong>de</strong>ntificados. (R65-E2)174


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST229. Instituir a obrigatorieda<strong>de</strong> dos empregadores informarem aos trabalhadores,a seus familiares e à comunida<strong>de</strong>, a relação das substâncias tóxicasutilizadas/produzidas e dos respectivos riscos à saú<strong>de</strong> e ao meio ambiente,as<strong>sim</strong> como outros riscos ocupacionais e ambientais <strong>de</strong>correntes do processoprodutivo e da organização do trabalho, em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> contaminaçãodireta ou indireta, <strong>de</strong>correntes da ativida<strong>de</strong> da empresa. (R66-E2)230. Realizar mapeamento <strong>de</strong> risco dos ambientes <strong>de</strong> trabalho, em especial osda área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, incluindo os espaços públicos, com discussão entre gestores,profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e usuários, para subsidiar ações <strong>de</strong> prevenção<strong>de</strong> danos à saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong>vendo abranger informações sobre:relação saú<strong>de</strong> e trabalho, mudanças das condições penosas, redução dosriscos e fornecimento <strong>de</strong> equipamentos a<strong>de</strong>quados ao exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>slaborais <strong>de</strong> todos os trabalhadores. (R67-E2)231. Inserir ações <strong>de</strong> vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador nas agendas das SecretariasEstaduais <strong>de</strong> Meio Ambiente, da Fundação <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> –Funasa/MS e das Delegacias Regionais <strong>de</strong> Trabalho – DRT/MTE, especialmenteem áreas fronteiriças, áreas indígenas e áreas <strong>de</strong> prevalência <strong>de</strong>hantavirose, <strong>de</strong>ngue, leishmaniose e doenças tropicais. (R68-E2)232. Criar uma coletânea <strong>de</strong> “protocolos” e um “manual” enfocando os fatores<strong>de</strong> risco dos ambientes <strong>de</strong> trabalho e das comunida<strong>de</strong>s vizinhas, incluindoos químicos, físicos e biológicos, para ampla utilização pelo Sistema <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, pelos trabalhadores e pelos moradores do entorno, disponibilizando-ostambém na internet. (R69-E2)233. Garantir a comunicação em saú<strong>de</strong>, utilizando os meios <strong>de</strong> comunicaçãosocial e divulgação contínua na mídia, pelas três esferas <strong>de</strong> governo, paradivulgar as ações <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador e ao meio ambiente,bem como as responsabilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> todos os setores envolvidos, além <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvercampanhas <strong>de</strong> esclarecimento (cartilhas, informativos e outros)para a população em geral e para os profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, especialmentepara os que trabalham no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, sobre:a. aspectos clínicos, critérios <strong>de</strong> diagnóstico, condutas e <strong>de</strong>mais informaçõessobre aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho;b. efeitos nocivos dos impactos ambientais;c. riscos do uso indiscriminado <strong>de</strong> agrotóxicos na agricultura e no controle<strong>de</strong> en<strong>de</strong>mias, bem como do uso <strong>de</strong> pesticidas e produtos farmacêuticose veterinários em aves, bovinos, suínos e outros;175


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTd. prevenção do câncer <strong>de</strong> pele e outras patologias direcionadas aos trabalhadoresrurais e urbanos;e. indicações e limites do uso <strong>de</strong> equipamentos <strong>de</strong> proteção individual –EPI e equipamentos <strong>de</strong> proteção coletiva – EPC, com punições para asempresas que não os fornecerem aos seus trabalhadores;f. cursos <strong>de</strong> capacitação para a socieda<strong>de</strong> civil organizada, visando esclarecera população sobre os itens abordados acima. (R70-E2)234. Incorporar o conceito <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável às questões <strong>de</strong> segurançae saú<strong>de</strong> do trabalhador e <strong>de</strong>senvolver, com a contribuição das universida<strong>de</strong>s,campanhas publicitárias enfatizando a relação custo-benefício doinvestimento em melhoria da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida dos trabalhadores. (R71-E2)235. Assegurar a implementação do conceito <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento social e saú<strong>de</strong>do trabalhador nos currículos regulares <strong>de</strong> ensino nos níveis infantil, fundamental,médio, profissionalizante e superior, estimulando a formaçãoe atuação em equipes interdisciplinares e multiprofissionais, contemplandoa educação ambiental e segurança nas ativida<strong>de</strong>s produtivas na matrizcurricular como eixo transversal, consi<strong>de</strong>rando as ações articuladas como Ministério da Educação, o Ministério da Saú<strong>de</strong> e o Fórum <strong>Nacional</strong> daEducação das profissões da área da saú<strong>de</strong>. (R72-E2)236. SUPRIMIDA (R73-E2)237. SUPRIMIDA (R74-E2)238. Garantir espaços e representativida<strong>de</strong>, em especial aos trabalhadores dasaú<strong>de</strong>, visando à participação efetiva nos <strong>de</strong>bates das políticas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimentosustentável. (R75-E2)239. Implementar políticas <strong>de</strong> informação para a conscientização que incorporemo conceito <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável às questões <strong>de</strong> segurançae saú<strong>de</strong> do trabalhador na formação profissional, na educação popular emsaú<strong>de</strong> e na capacitação <strong>de</strong> todos os envolvidos na ação e na discussão sobreo tema, incluindo os segmentos <strong>de</strong> empregadores, garantindo o efetivodireito <strong>de</strong> saber aos trabalhadores com relação a todas as informaçõesambientais, inclusive do ambiente <strong>de</strong> trabalho, em especial no tocante àqualida<strong>de</strong> da água. (R76-E2)240. Capacitar as equipes do Programa Agentes Comunitários <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e EstratégiaSaú<strong>de</strong> da Família – Pacs/PSF nos temas referentes à saú<strong>de</strong> ambiental176


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTe saú<strong>de</strong> do trabalhador para que possam ser parceiras no <strong>de</strong>senvolvimentodas ações, garantindo ainda a regulamentação da profissão <strong>de</strong> Agente Comunitário<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, bem como as condições a<strong>de</strong>quadas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurançano exercício do seu trabalho. (R77-E2)241. Implementar política <strong>de</strong> qualificação dos trabalhadores para a resolução <strong>de</strong>problemas relacionados à introdução <strong>de</strong> novas tecnologias, incluindo todosos setores interessados e garantindo o acesso público às <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberaçõessobre a questão. (R78-E2)242. Condicionar o licenciamento para implantação <strong>de</strong> novas tecnologias e processosprodutivos à oferta <strong>de</strong> capacitação dos trabalhadores, preparandoos moradores dos locais on<strong>de</strong> as ativida<strong>de</strong>s serão implantadas, para quepossam ser contratados pelo empreendimento, bem como a garantia dasegurança e proteção do meio ambiente. (R79-E2)243. Incentivar os Pólos <strong>de</strong> Educação Permanente do SUS a incluir os temas<strong>de</strong>senvolvimento sustentável e saú<strong>de</strong> do trabalhador em suas ativida<strong>de</strong>se cursos, capacitando os trabalhadores da saú<strong>de</strong> para a participação nasdiscussões da Agenda 21 e <strong>de</strong>senvolvimento das ações correspon<strong>de</strong>ntes,em ação conjunta com as entida<strong>de</strong>s representativas dos trabalhadores,Ministério Público, Ministério da Previdência Social e Delegacias Regionaisdo Trabalho – DRT/MTE. (R80-E2)244. Elaborar um glossário a ser anexado ao documento da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, especificando os termos e conceitosutilizados. (R81-E2)245. Garantir, efetivar e aprimorar as normas existentes <strong>de</strong> controle na venda<strong>de</strong> agrotóxicos, em que seja obrigatória a aplicação dos mesmos por técnicoda empresa fabricante e/ou ven<strong>de</strong>dora, bem como a sinalização ourestrição à permanência humana nos referidos locais, bem como responsabilizaros fabricantes <strong>de</strong> agrotóxicos pelos custos da assistência à saú<strong>de</strong> dostrabalhadores contaminados e à recuperação do meio ambiente. (R82-E2)246. Implementar políticas públicas <strong>de</strong>stinadas a produzir conhecimento e técnicasvisando monitorar e controlar a introdução <strong>de</strong> novas tecnologias – insumosagrícolas e outros – e <strong>de</strong> novos processos <strong>de</strong> trabalho que representemrisco à saú<strong>de</strong> do trabalhador e ao meio ambiente, garantindo o acessopúblico às <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberações sobre essas questões. (R83-E2)247. Apoiar pesquisas e estudos especializados que tenham por objetivo a <strong>de</strong>tecção,controle e prevenção <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho177


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTe o incentivo às inovações tecnológicas para substituição das tecnologiase processos produtivos que gerem danos à saú<strong>de</strong> e adoecimento do trabalhadore/ou <strong>de</strong>gra<strong>de</strong>m o meio ambiente, envolvendo os trabalhadores emtodas as etapas: <strong>de</strong>finição do problema, elaboração do projeto, realizaçãoe discussão dos resultados. (R84-E2)248. Estabelecer, em caráter prioritário, uma agenda <strong>de</strong> fomento à pesquisa,financiada com recursos do governo fe<strong>de</strong>ral, para estimular o <strong>de</strong>senvolvimento<strong>de</strong> estudos e difusão <strong>de</strong> conhecimento sobre a relação saú<strong>de</strong>,trabalho e meio ambiente, o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> tecnologias limpas eseguras e as relações entre <strong>de</strong>senvolvimento econômico e saú<strong>de</strong>, comosubsídio à atuação dos responsáveis pelas políticas econômicas, envolvendoas áreas <strong>de</strong> Ciência e Tecnologia, Trabalho e Emprego, Economia,Educação, Previdência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Saú<strong>de</strong>, bemcomo as universida<strong>de</strong>s, a Fundacentro/MTE e outras instituições <strong>de</strong> ensinoe pesquisa. (R85-E2)249. Fomentar, nas universida<strong>de</strong>s e escolas técnicas, públicas e privadas, pesquisase estudos sobre a saú<strong>de</strong> do trabalhador na relação com o meioambiente. (R86-E2)250. Garantir a implementação <strong>de</strong> políticas que assegurem o <strong>de</strong>senvolvimentotecnológico com preservação do meio ambiente, incentivando a pesquisa,o financiamento e a aplicação <strong>de</strong> tecnologias a<strong>de</strong>quadas na organização dotrabalho e no <strong>de</strong>senvolvimento regional. (R87-E2)251. Criar instrumentos, como um fundo integrado por diversos Ministérios, parafomento à realização <strong>de</strong> pesquisas que tenham como objetivo o estudo darelação entre saú<strong>de</strong> e <strong>de</strong>senvolvimento, além <strong>de</strong> recursos para importação<strong>de</strong> tecnologias apropriadas para a atenção à saú<strong>de</strong> (equipamentos e medicamentos)e assistência às doenças relacionadas ao trabalho. (R88-E2)252. Criar instrumentos para o fomento à realização <strong>de</strong> estudos e pesquisas comobjetivos <strong>de</strong> preservar a saú<strong>de</strong> e promover o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável,respeitando as diversida<strong>de</strong>s regionais e contribuindo para a superação das<strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s sociais. (R89-E2)253. Priorizar estudos e pesquisas relacionados aos seguintes temas:a. impactos sociais sobre a segurança e saú<strong>de</strong> dos trabalhadores portuários,visando aperfeiçoamento da legislação específica;b. riscos que atingem/afetam os recursos naturais;178


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTc. custo da migração e da transferência <strong>de</strong> riscos na questão ambientalintegrada à segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador;d. doenças relacionadas ao uso <strong>de</strong> agrotóxicos e <strong>de</strong>mais produtos tóxicos,inclusive as doenças mentais;e. doenças relacionadas ao trabalho em trabalhadores da saú<strong>de</strong>, incluindoos agentes <strong>de</strong> en<strong>de</strong>mias;f. metodologias para a vigilância em saú<strong>de</strong> e análise <strong>de</strong> produtos e serviços<strong>de</strong> interesse da saú<strong>de</strong>, inclusive os aspectos toxicológicos <strong>de</strong> alimentose <strong>de</strong> água para consumo. (R90-E2)254. Apoiar o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> pesquisas e tecnologias que possam contribuirpara maior efetivida<strong>de</strong> dos órgãos <strong>de</strong> fiscalização, tais como: VigilânciaSanitária, Meio Ambiente, Trabalho e Transporte, <strong>de</strong>ntre outras. (R91- E2)255. Estabelecer espaços <strong>de</strong> negociação que contemplem, nas três esferas <strong>de</strong>governo, a representação dos trabalhadores, das vítimas <strong>de</strong> contaminaçãoe dos empresários da categoria produtiva envolvida ou responsável pelapoluição em questão, com vistas à preservação do trabalho, do emprego,da saú<strong>de</strong> e do meio ambiente saudável. (R92-E2)256. Inserir as questões do trabalho, da saú<strong>de</strong> e do meio ambiente na discussãoda agenda do <strong>de</strong>senvolvimento econômico e social, visando a redução do<strong>sim</strong>pactos negativos à saú<strong>de</strong> do trabalhador, em especial ao agricultor familiar,aos meeiros, aos ribeirinhos e às populações tradicionais. (R93-E2)257. Incentivar a produção <strong>de</strong> conhecimento sobre a introdução <strong>de</strong> insumos agrícolas,agregando todos os setores e garantindo o acesso público às <strong>de</strong>cisõese <strong>de</strong>liberações sobre essa questão. (R94-E2)258. Garantir que as três esferas <strong>de</strong> governo <strong>de</strong>stinem recursos e <strong>de</strong>senvolvamestudos e pesquisas integradas, implementem políticas públicas, com controlesocial, para o <strong>de</strong>senvolvimento rural sustentável, com qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong>vida para mulheres e homens do campo, em todas as faixas etárias, garantindoacesso a terra, crédito, renda, novas oportunida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> trabalho,assistência técnica, formação e educação baseadas na LDB 9.394/96, comsaú<strong>de</strong> integral, ambiente saudável, infra-estrutura social e produtivida<strong>de</strong>a<strong>de</strong>quadas. (R95-E2)259. Incentivar a contribuição das universida<strong>de</strong>s e escolas técnicas públicas, daFundacentro/MTE e dos <strong>de</strong>mais órgãos <strong>de</strong> pesquisa para o <strong>de</strong>senvolvimento179


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST<strong>de</strong> estudos e pesquisas, com metodologias a<strong>de</strong>quadas à complexida<strong>de</strong> dosproblemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, incluindo dados quantitativos (laboratoriais,epi<strong>de</strong>miológicos) e qualitativos (percepção social), bem como a difusão<strong>de</strong> seus resultados, em conformida<strong>de</strong> com princípios éticos, <strong>de</strong> modoa contribuir no <strong>de</strong>senvolvimento econômico-social sustentável, que inclui asaú<strong>de</strong> e o meio ambiente, com alternativas que subsidiem os gestores e omovimento social para tomada <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões. (R96- E2)260. Garantir <strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos financeiros do SUS para o <strong>de</strong>senvolvimentodas ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, sendo que seu plano <strong>de</strong> uso emcusteio e/ou capital, pessoal e/ou investimentos, <strong>de</strong>verá ocorrer apósa aprovação no <strong>Conselho</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, nas respectivas esferas <strong>de</strong> execução(municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral), e garantir também a <strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> umpercentual do faturamento das empresas poluidoras para a criação <strong>de</strong>um fundo setorial, baseado no princípio do poluidor-pagador, para a reparaçãodos danos à saú<strong>de</strong> e ao meio ambiente, com efetivação das açõesintegradas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador que são essenciais ao <strong>de</strong>senvolvimentosustentável. (R97-E2)261. Introduzir, nas licitações e linhas <strong>de</strong> financiamento públicos voltados parainovações tecnológicas, obras e outras, a exigência <strong>de</strong> cumprimento <strong>de</strong>requisitos que garantam a segurança e a saú<strong>de</strong> do trabalhador. (R98-E2)262. Instituir um fundo integrado com recursos do Ministério da PrevidênciaSocial e <strong>de</strong>mais Ministérios, do Banco <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES, do recurso da CPMF (com uso exclusivo na Saú<strong>de</strong>),além da criação <strong>de</strong> um fundo setorial com recursos <strong>de</strong> empresas poluidoras(aplicando o princípio do poluidor-pagador) e <strong>de</strong>mais esferas <strong>de</strong> governo(estados e municípios), para o fomento e realização <strong>de</strong> estudos e pesquisas,com o objetivo <strong>de</strong> promoção e proteção da saú<strong>de</strong>, para o ambiente etrabalho saudáveis, com a inclusão da agricultura familiar, sob a égi<strong>de</strong> daética, do interesse e do controle social, visando a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e o<strong>de</strong>senvolvimento sustentável. (R99-E2)263. Incentivar as agências financiadoras, em especial os bancos <strong>de</strong> caráter social,para que <strong>de</strong>senvolvam políticas sociais efetivas, dirigidas ao bem-estardo trabalhador e à preservação do meio ambiente, financiando estudos<strong>de</strong> novas tecnologias e seus impactos sobre a saú<strong>de</strong>, visando à melhoria dascondições <strong>de</strong> trabalho, a eliminação dos riscos para a saú<strong>de</strong> e o <strong>de</strong>senvolvimentosustentável. (R100-E2)264. SUPRIMIDA(R101-E2)180


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST265. Criar incentivo ao financiamento, pesquisa e aplicação <strong>de</strong> tecnologias limpase formas mais saudáveis <strong>de</strong> organização do trabalho, ao <strong>de</strong>senvolvimentoregional com respeito à geografia e à sustentabilida<strong>de</strong> dos recursoslocais, à criação <strong>de</strong> indicadores <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> cenários e territórios parauma política <strong>de</strong> vigilância antecipatória e à difusão <strong>de</strong> alternativas <strong>de</strong> subsídioàs políticas econômicas que, no seu conjunto, <strong>de</strong>vem provocar umanova configuração do ambiente e das condições <strong>de</strong> trabalho. (R102-E2)266. Criar incentivos, tais como facilitação do escoamento, circulação e distribuição<strong>de</strong> produtos, para os produtores que optarem por agricultura orgânicae para as empresas que não poluem o meio ambiente, como as chamadas“tecnologias limpas”. Incentivar a agricultura ecológica, contemplando:formação técnica, campos <strong>de</strong>monstrativos <strong>de</strong> pesquisa, resgate <strong>de</strong> sementescrioulas, garantia <strong>de</strong> correto manejo e controle dos <strong>de</strong>jetos <strong>de</strong> animaise dos resíduos <strong>de</strong> produtos químicos. (R103-E2)267. Recomendar que, na Reforma Tributária, sejam criados mecanismos <strong>de</strong> incentivofiscal para empresas que utilizam tecnologias limpas, que protejama saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e que criem mais empregos. (R104-E2)268. Destinar percentual fixo dos impostos do fumo e bebidas alcoólicas aosprogramas <strong>de</strong> promoção da saú<strong>de</strong> do trabalhador e do meio ambiente saudável.(R105-E2)269. Estabelecer políticas tributárias e <strong>de</strong> incentivo ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>sprodutivas, sem repasse <strong>de</strong> tributos à população, que:a. favoreçam a adoção <strong>de</strong> novas tecnologias que tenham reduzido impactoà saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e ao meio ambiente;b. taxem com multas progressivas os infratores da legislação <strong>de</strong> proteçãoà saú<strong>de</strong> do trabalhador;c. <strong>de</strong>terminem que os produtos nocivos à saú<strong>de</strong> sejam sobre-taxados eque os recursos obtidos <strong>de</strong>sta fonte façam parte do Fundo <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>correspon<strong>de</strong>nte. (R106-E2)270. Criar mecanismos, como parcerias com sindicatos e outras instituições,para que os trabalhadores rurais e urbanos participem das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>capacitação, reuniões, palestras, oficinas e cursos profissionalizantes eeducação permanente sobre saú<strong>de</strong> do trabalhador e <strong>de</strong>senvolvimento sustentável,promovidas pelas três esferas <strong>de</strong> governo. (R107-E2)181


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST271. Apoiar a criação <strong>de</strong> um fundo <strong>de</strong> compensação para os municípios que seencontram em área <strong>de</strong> preservação <strong>de</strong> manancial, zona costeira e proteçãoambiental, conforme <strong>de</strong>liberação da 12ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.(R108-E2)272. Criar subsídios para o aproveitamento da fauna e da flora em todo o territórionacional, visando o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável, com a qualificaçãodos trabalhadores, incluindo os afro<strong>de</strong>scen<strong>de</strong>ntes e os integrantes <strong>de</strong>comunida<strong>de</strong>s quilombolas, indígenas, ribeirinhas, extrativistas e outras comunida<strong>de</strong>scom diversida<strong>de</strong> cultural. (R109-E2)273. Recomendar, junto aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão;da Fazenda; dos Transportes e das Cida<strong>de</strong>s, que a utilização dos recursosprovenientes da Ci<strong>de</strong> e IPVA sejam aplicados, nas três esferas do governo,na recuperação e ampliação <strong>de</strong> estradas e mo<strong>de</strong>rnização dos <strong>de</strong>mais meios<strong>de</strong> transporte <strong>de</strong> pessoas e <strong>de</strong> cargas, para proporcionar o escoamento daprodução e o acesso da população, e no transporte público, na ampliaçãoe mo<strong>de</strong>rnização, garantindo a inclusão social e a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida dostrabalhadores urbanos e rurais. (R110-E2)274. Adotar como conceito <strong>de</strong> “Controle Social” o conjunto dos mecanismos políticos<strong>de</strong> exercício <strong>de</strong> cidadania ativa, aperfeiçoando a <strong>de</strong>mocracia participativa,quando sujeitos sociais participam <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>mocracia <strong>de</strong> soberaniapopular. Neste sentido, o Controle Social <strong>de</strong>ve ser exercido não apenas pelasinstâncias já existentes (<strong>Conselho</strong>s, Sindicatos etc.), mas também pelosmovimentos populares sociais ou associações <strong>de</strong> trabalhadores. (R1-E3)275. Estimular e garantir a participação dos trabalhadores e da socieda<strong>de</strong> civilorganizada na elaboração, no planejamento e na gestão da Política <strong>Nacional</strong><strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e Segurança do Trabalhador, bem como na <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> normase na fiscalização das condições <strong>de</strong> trabalho, em todos os níveis, comespecial ênfase na Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Renast/MS, nas três esferas <strong>de</strong> governo. (R2-E3)276. Promover parcerias entre os <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e os Ministérios do Trabalhoe Emprego; da Saú<strong>de</strong>; da Previdência Social; do Meio Ambiente; da Agricultura,Pecuária e Abastecimento; as Secretarias Estaduais <strong>de</strong> Agricultura;a Empresa <strong>de</strong> Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e o MinistérioPúblico do Trabalho, na perspectiva <strong>de</strong> efetuar o Controle Social em Saú<strong>de</strong>do Trabalhador, com ênfase no trabalhador rural. (R3-E3)277. Fortalecer o controle social, nos mol<strong>de</strong>s dos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, garantindoa participação organizada dos trabalhadores nas <strong>de</strong>cisões do Ministério182


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTda Previdência Social/INSS (em suas gerências executivas e agências) e doMinistério do Trabalho e Emprego (em suas respectivas unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> atendimento),rompendo com as práticas centralizadoras existentes. (R4-E3)278. Defen<strong>de</strong>r, promover e garantir a atuação dos sindicatos, confe<strong>de</strong>rações,fe<strong>de</strong>rações, centrais sindicais e <strong>de</strong>mais representações dos trabalhadoresna saú<strong>de</strong> do trabalhador, da re<strong>de</strong> particular conveniada ao SUS e da re<strong>de</strong>pública, mesmo quando o representante esteja <strong>de</strong>sempregado. (R5-E3)279. Discutir os mecanismos <strong>de</strong> transparência e <strong>de</strong> responsabilização <strong>de</strong> todas asorganizações empregadoras sobre a segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador, naperspectiva <strong>de</strong> garantir a gestão <strong>de</strong>mocrática e compartilhada entre gestorese trabalhadores, buscando, também, a redução da monetarização dosriscos, evitando as condições insalubres <strong>de</strong> trabalho. (R8-E3)280. Criar e implementar mecanismos que ampliem o controle social em segurançae saú<strong>de</strong> do trabalhador, com ações mais propositivas e que promovamsubsídios ao planejamento das ações para o setor, evitando a utilização <strong>de</strong>tecnologias que causem <strong>de</strong>semprego e danos à saú<strong>de</strong> e à qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vidados trabalhadores. (R7-E3)281. Garantir a liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> participação dos trabalhadores, incluindo a reivindicaçãoda eliminação ou controle dos riscos ambientais e do processo <strong>de</strong>trabalho, no controle social nos seus locais <strong>de</strong> trabalho, com direito a voze voto. (R8-E3)282. Promover, incentivar, estruturar e financiar a mobilização social para o fortalecimentodo controle social, aproximando as políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadordas necessida<strong>de</strong>s e <strong>de</strong>mandas da população. (R9-E3)283. Garantir a interação dos Conselheiros <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, das três esferas, com suasbases <strong>de</strong> representação, incluindo a implantação <strong>de</strong> fóruns permanentes <strong>de</strong><strong>de</strong>bate e <strong>de</strong> avaliação da sua atuação. (R10-E3)284. Garantir a liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> participação dos trabalhadores com representaçãonas entida<strong>de</strong>s civis Municipais, Estaduais e Fe<strong>de</strong>rais e que estes tenhamdireito <strong>de</strong> contribuir para a garantia dos direitos constitucionais dos trabalhadores.(R11-E3)285. Garantir a participação <strong>de</strong>mocrática dos trabalhadores rurais e urbanos,dos setores público e privado, através da Organização Sindical nos Locais<strong>de</strong> Trabalho (OLT), visando a participação na gestão do trabalho e na <strong>de</strong>fesa<strong>de</strong> seus interesses, com ênfase na saú<strong>de</strong> do trabalhador. (R12-E3)183


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST286. SUPRIMIDA (R13-E3)287. Reforçar a fiscalização das condições <strong>de</strong> trabalho nas instituições públicase privadas, urbanas e rurais, incluindo a construção <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong> risco ea realização <strong>de</strong> levantamentos <strong>de</strong> problemas ambientais, com o acompanhamentodos representantes dos sindicatos e das vigilâncias sanitária eepi<strong>de</strong>miológica, <strong>de</strong> modo integrado aos órgãos <strong>de</strong> representação nos locais<strong>de</strong> trabalho. (R14-E3)288. SUPRIMIDA (R15-E3)289. Retomar e manter discussões permanentes sobre o papel dos Serviços Especializadosem Engenharia <strong>de</strong> Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT(Norma Regulamentadora NR4 do Ministério do Trabalho e Emprego), entendidocomo um serviço <strong>de</strong> interesse público e <strong>de</strong> gestão privada, <strong>de</strong>stinadoa informar os trabalhadores e autorida<strong>de</strong>s públicas competentessobre os riscos, notificar doenças e episódios, elaborar planos <strong>de</strong> ação emparceria com Comissões Internas <strong>de</strong> Prevenção <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntes – Cipas (NormaRegulamentadora NR5 do Ministério do Trabalho e Emprego) ou outras formas<strong>de</strong> organização dos trabalhadores, visando incorporar a preservação daintegrida<strong>de</strong> física e psíquica dos trabalhadores, em conformida<strong>de</strong> com osprincípios constitucionais da saú<strong>de</strong> e submetidos às instâncias <strong>de</strong> controlesocial. (R16-E3)290. Fiscalizar os Serviços Especializados em Engenharia <strong>de</strong> Segurança e emMedicina do Trabalho – SESMT, pelas instituições públicas (Sistema Único <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> – SUS, Ministério Público e outros), buscando a humanização, a éticae a prevenção <strong>de</strong> agravos relacionados ao trabalho, bem como instituirum mecanismo anual <strong>de</strong> consulta para avaliar condutas, procedimentos eresultados dos programas e da equipe <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança das empresas,com infra-estrutura garantida pelo empregador e conduzido por uma equipeformada por trabalhadores eleitos. (R17-E3)291. Garantir a participação dos sindicatos na admissão, no acompanhamentoda atuação e na <strong>de</strong>missão dos médicos e <strong>de</strong>mais profissionais da saú<strong>de</strong> dotrabalhador das empresas. (R18-E3)292. Garantir que as Secretarias Estaduais e Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> constituamComissões <strong>de</strong> Investigação para doenças relacionadas ao trabalho, mortesno trabalho e aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho, com a participação dos sindicatos dostrabalhadores rurais e urbanos. (R19-E3)184


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST293. Efetivar o controle social na rediscussão e re<strong>de</strong>finição dos limites <strong>de</strong> exposiçãoocupacional e dos valores <strong>de</strong> referência tecnológicos (VRT), comassessoramento <strong>de</strong> especialistas ou entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador, emtodas as esferas <strong>de</strong> governo e em todos os ambientes <strong>de</strong> trabalho, inclusiveo da rua. (R20-E3)294. Estimular e garantir a participação dos trabalhadores aposentados nasinstâncias <strong>de</strong> controle social para que sejam <strong>de</strong>senvolvidas ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador na preparação para aposentadoria e no acompanhamentodos trabalhadores aposentados que po<strong>de</strong>m vir a apresentar doençasligadas ao trabalho, criando mecanismos <strong>de</strong> assistência e proteçãoaos aci<strong>de</strong>ntados ou adoecidos com produtos químicos e radioativos, entreoutros. (R21-E3)295. Estimular a criação <strong>de</strong> associações <strong>de</strong> portadores <strong>de</strong> doenças relacionadasao trabalho e <strong>de</strong> sequelas <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho. (R22-E3)296. Criar e fortalecer <strong>Conselho</strong>s Gestores paritários nos Centros <strong>de</strong> Referênciaem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador e nas <strong>de</strong>mais Unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, públicas e privadas,filantrópicas ou não. (R23-E3)297. Garantir a participação dos trabalhadores urbanos e rurais, bem como acriação <strong>de</strong> mecanismos <strong>de</strong> inclusão dos trabalhadores formais, informais e<strong>de</strong>sempregados, nas instâncias <strong>de</strong> controle social das instituições públicase privadas, nas áreas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Previdência Social, Trabalho e Emprego,Meio Ambiente, Recursos Hídricos e no Ministério Público, bem como naelaboração e implementação da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> doTrabalhador. (R24-E3)298. Fortalecer a Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cist emtodos os setores do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, bem como hospitaise órgãos públicos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, e que esta acione o setor jurídico visandogarantir os direitos dos trabalhadores informais e dos funcionários públicos.(R25-E3)299. Garantir que as fiscalizações das empresas privadas, urbanas e rurais, e dosórgãos governamentais, das três esferas (municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral),sejam realizadas com a participação das Vigilâncias Sanitária, Epi<strong>de</strong>miológicae Ambiental, dos <strong>Conselho</strong>s, dos Sindicatos e das Associações, garantindoa autonomia da fiscalização no âmbito da administração públicadireta e indireta. (R26-E3)185


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST300. Garantir a efetivação das propostas aprovadas nas Conferências <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,<strong>de</strong> um modo geral, por meio <strong>de</strong> plenárias estaduais <strong>de</strong> acompanhamento,especificamente, na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador(3ª CNST), retornando o Relatório Final para as bases representativas, pormeio do envio <strong>de</strong> cópia do texto final para cada <strong>de</strong>legado participante, bemcomo o monitoramento do cumprimento das propostas aprovadas. (R27-E3)301. Assegurar o caráter público do Seguro Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho – SAT, apoiandoa Proposta <strong>de</strong> Emenda Constitucional PEC 234/04, que prevê a revogaçãodo parágrafo 10 do artigo 201 da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, que permite a participação<strong>de</strong> empresas privadas na gestão do seguro, buscando resgatar otexto original da Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988. (R28-E3)302. Mobilizar, articular e fortalecer o funcionamento <strong>de</strong> <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>locais ou distritais, para fortalecer os <strong>Conselho</strong>s Municipais e Estaduais <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, inserindo o tema segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador. (R29-E3)303. Implementar e garantir a participação dos índios e outras etnias e das associações<strong>de</strong> portadores <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho nos <strong>Conselho</strong>s Gestoresda Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast/MSe nos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (<strong>Nacional</strong>, Estadual e Municipal). (R30-E3)304. Modificar a forma <strong>de</strong> escolha do Presi<strong>de</strong>nte do <strong>Conselho</strong> Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,que <strong>de</strong>verá ser eleito pelos seus pares, sem necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> ser o Secretárioda Saú<strong>de</strong>, conforme revisão da legislação. (R31-E3)305. Rever o papel da Comissão Interna <strong>de</strong> Prevenção <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntes – Cipa (NormaRegulamentadora NR5 do Ministério do Trabalho e Emprego) e Cipa-TR(Cipa Rural), exigindo a inclusão efetiva dos trabalhadores terceirizados,atribuindo aos seus participantes a garantia dos mesmos direitos sindicaise o direito a tempo livre para atuação e realização <strong>de</strong> reuniões com os trabalhadoresno interior da empresa. (R32-E3)306. SUPRIMIDA (R33-E3)307. SUPRIMIDA (R34-E3)308. Instituir e regulamentar, inclusive no setor público, comissões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>,trabalho e meio ambiente, com estabilida<strong>de</strong>, po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> negociação, autonomiae totalmente eleitas pelos trabalhadores, em substituição à ComissãoInterna <strong>de</strong> Prevenção <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntes – Cipa, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente do número<strong>de</strong> trabalhadores, da natureza do trabalho e do grau <strong>de</strong> risco do setor econômico,alterando a Norma Regulamentadora NR5, do MTE. (R35-E3)186


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST309. SUPRIMIDA (R36-E3)310. Incentivar e criar mecanismos fiscalizatórios e <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contasdas Organizações Não Governamentais (ONGs) que têm como priorida<strong>de</strong> aSaú<strong>de</strong> do Trabalhador, tornando <strong>de</strong> domínio público as informações sobreas ações <strong>de</strong>senvolvidas. (R37-E3)311. Assegurar ao movimento sindical e popular o direito à utilização gratuitados meios <strong>de</strong> comunicação oficial e pública para divulgação das informaçõesrelacionadas às condições <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança no trabalho. (R38-E3)312. Garantir que os gestores prestem esclarecimentos sobre as reivindicaçõesdos trabalhadores, <strong>de</strong> forma clara e objetiva, e que encaminhem as soluçõespara os problemas apresentados. (R39-E3)313. Assegurar que o Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS/MPS realize prestação<strong>de</strong> contas trimestral às entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> classe, conselhos municipais etrabalhadores em geral, a respeito dos repasses <strong>de</strong> recursos. (R40- E3)314. Enviar, ao respectivo sindicato, cópias dos contratos e/ou <strong>de</strong>cretos <strong>de</strong> nomeação<strong>de</strong> cargos temporários e permanentes <strong>de</strong> todos os trabalhadores.(R41-E3)315. Incluir, obrigatoriamente, indicadores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador nos Relatórios<strong>de</strong> Gestão apresentados aos <strong>Conselho</strong>s Distritais, Municipais, Estaduaise <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong>stacando o número <strong>de</strong> óbitos por aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalhoou coeficiente <strong>de</strong> mortalida<strong>de</strong>, garantindo o acesso a essas informações.(R42-E3)316. Realizar gestões, por meios legais, junto aos Ministérios ligados à Saú<strong>de</strong> doTrabalhador (Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego, da PrevidênciaSocial, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, daEducação e das Cida<strong>de</strong>s), visando a adoção <strong>de</strong> critério epi<strong>de</strong>miológico noestabelecimento da relação entre trabalho e doença, invertendo o ônus daprova na concessão do benefício. (R43-E3)317. Garantir o controle social da gestão, das ações e dos serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> doSistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, para redução das taxas <strong>de</strong> morbimortalida<strong>de</strong>das doenças relacionadas ao trabalho, por meio <strong>de</strong> ações e medidas<strong>de</strong> promoção e prevenção <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador e controle ambiental.(R44-E3)318. SUPRIMIDA (R45-E3)187


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST319. Implantar <strong>Conselho</strong>s Locais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> em todas as unida<strong>de</strong>s básicas <strong>de</strong>saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com a Resolução n° 333/03 do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>. (R46-E3)320. Implantar o Controle Social em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, incluindo o <strong>Conselho</strong>Gestor dos Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, garantindoa participação dos diversos setores da socieda<strong>de</strong> civil organizada na suacomposição, com <strong>de</strong>staque para os trabalhadores do mercado informal etrabalhadores rurais. (R47-E3)321. Aplicar recursos orçamentários do Plano Plurianual (PPA) da Área Técnica<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, do Ministério da Saú<strong>de</strong>, incluindo planos <strong>de</strong> açãoe <strong>de</strong> aplicação anuais, elaborados em conjunto com a Comissão Intersetorial<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cist e com os Centros <strong>de</strong> Referência emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cerests, nos níveis municipal, estadual e nacional,<strong>de</strong>vendo ser organizados eventos para <strong>de</strong>finir as priorida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> aplicação<strong>de</strong> recursos, com a participação dos coor<strong>de</strong>nadores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadore representantes do controle social. (R48-E3)322. Descentralizar os recursos financeiros, com repasses para os <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong>, para que tenham autonomia financeira. (R49-E3)323. Garantir a participação dos sindicatos e <strong>de</strong> associações <strong>de</strong> vítimas do trabalhono controle social, em especial na fiscalização das condições <strong>de</strong>trabalho, inclusive nas avaliações periódicas. (R50-E3)324. Implementar Comissão <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador e Meio Ambiente nos <strong>Conselho</strong>sMunicipais, Distritais e Locais <strong>de</strong> unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>. (R51-E3)325. Criar, por meio dos conselhos municipais e estaduais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, uma Comissão<strong>de</strong> Fiscalização <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, inclusive para melhorar oatendimento na central <strong>de</strong> regulação dos leitos hospitalares. (R52-E3)326. Criar, em conjunto com os <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Direitos da Criança e do Adolescente,nas três esferas <strong>de</strong> governo, comissões interdisciplinares e intersetoriaispara cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivandocombater, erradicar e fiscalizar o trabalho infantil, <strong>de</strong> qualquer natureza,em articulação com os conselhos existentes em outras áreas <strong>de</strong> políticaspúblicas. (R53-E3)327. Recomendar às entida<strong>de</strong>s sindicais a criação <strong>de</strong> uma Comissão IntersetorialMultiprofissional, para realizar ações educativas e fiscalizadoras noslocais <strong>de</strong> trabalho, com visitas e reuniões previamente agendadas, para188


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTverificação do cumprimento das exigências e discussão quanto à aplicação<strong>de</strong> sanções cabíveis. (R54-E3)328. Delegar a divulgação das <strong>de</strong>liberações da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador – 3ª CNST aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saú<strong>de</strong> e daPrevidência Social, bem como o acompanhamento da implementação da Re<strong>de</strong><strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast e das ComissõesIntersetoriais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cists junto aos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,nas três esferas <strong>de</strong> governo, garantindo a periodicida<strong>de</strong> das Conferências <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, conforme preceitua a Lei 8.142/90. (R55-E3)329. Instituir a obrigatorieda<strong>de</strong> das empresas e órgãos públicos divulgarem seusprogramas <strong>de</strong> Gestão da Saú<strong>de</strong>, Segurança e Meio Ambiente aos órgãos públicose à população em geral, com livre acesso dos sindicatos aos locais <strong>de</strong>trabalho e às ações <strong>de</strong> fiscalização e inspeção do trabalho. (R56-E3)330. Revisar a legislação relativa à saú<strong>de</strong> do trabalhador, com ampla participaçãodos trabalhadores, por meio <strong>de</strong> Portaria Interministerial, envolvendoos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saú<strong>de</strong>, da Previdência Social, doDesenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cida<strong>de</strong>s, bem como levantartodas as proposições legislativas na esfera fe<strong>de</strong>ral relacionadas àsaú<strong>de</strong> do trabalhador e fazer gestão junto às mesas diretoras da Câmara edo Senado para que sejam colocadas em discussão e votação, em regime <strong>de</strong>urgência urgentís<strong>sim</strong>a. (R57-E3)331. Criar mecanismos que garantam a fiscalização das empresas e órgãosprestadores <strong>de</strong> Serviços Especializados em Engenharia <strong>de</strong> Segurança e emMedicina do Trabalho – SESMT, pelos Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho eEmprego e da Previdência Social/INSS. (R58-E3)332. Reforçar o papel da Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cist,consi<strong>de</strong>rando seu caráter formulador <strong>de</strong> propostas <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> promoçãoe proteção da saú<strong>de</strong>, no cumprimento da legislação, acompanhando as comissõesque fiscalizam os ambientes <strong>de</strong> trabalho e a qualida<strong>de</strong> da assistênciamédica e da reabilitação. (R59-E3)333. Apoiar as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> capacitação em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador para o controlesocial, a serem <strong>de</strong>senvolvidas com a participação <strong>de</strong> instituições <strong>de</strong>ensino e pesquisa. (R60-E3)334. Implementar ouvidorias públicas nas diversas esferas <strong>de</strong> governo das áreas<strong>de</strong> Trabalho e Emprego, Previdência Social e Saú<strong>de</strong>, bem como nos espaços<strong>de</strong> controle social. (R61-E3)189


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST335. Elaborar e implantar, <strong>de</strong> forma integrada pelos Ministérios da Saú<strong>de</strong>, doTrabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento Sociale Combate à Fome, com participação conjunta <strong>de</strong> trabalhadores e dasocieda<strong>de</strong> civil organizada, uma política <strong>de</strong> comunicação e informaçãosocial em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, nas três esferas <strong>de</strong> governo (municipal,estadual e fe<strong>de</strong>ral), que estabeleça canais regulares <strong>de</strong> acesso às informaçõessobre prevenção e promoção da saú<strong>de</strong> do trabalhador e do meioambiente, incluindo o papel do controle social, bem como divulgar asexperiências bem sucedidas <strong>de</strong> melhoria das condições <strong>de</strong> vida e <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador. (R62-E3)336. Incluir a saú<strong>de</strong> do trabalhador, urbano e rural, como tema <strong>de</strong> informação,divulgação e discussão nas agendas dos Municípios, Estados e GovernoFe<strong>de</strong>ral, especialmente os Ministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego,da Previdência Social, do Meio Ambiente e da Educação. (R63-E3)337. Garantir a difusão do conhecimento, obrigando os órgãos <strong>de</strong> pesquisa a divulgaros resultados dos estudos e investigações, feitos ou em andamento,na área <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> do trabalhador, <strong>de</strong> modo semestral, para todaa socieda<strong>de</strong> brasileira e também aos Ministérios do Trabalho e Emprego, daSaú<strong>de</strong>, da Previdência Social, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia,bem como às Comissões Intersetoriais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cists e aoutros órgãos <strong>de</strong> controle social. (R64-E3)338. Revisar e a<strong>de</strong>quar a forma <strong>de</strong> gerenciamento e disponibilização das informaçõesoriundas das bases <strong>de</strong> dados do Ministério da Previdência Social/INSS, junto à socieda<strong>de</strong> e às instituições. (R65-E3)339. Realizar fóruns distritais <strong>de</strong> discussão sobre saú<strong>de</strong>, a cada dois anos, incluindo,<strong>de</strong>ntre outros, o tema saú<strong>de</strong> do trabalhador, urbano e rural, respeitando-sea parida<strong>de</strong> dos segmentos. (R66-E3)340. Criar uma re<strong>de</strong> <strong>de</strong> comunicação do trabalhador (TV, rádio, site/internet,mídia escrita) para a divulgação ampla das ações e do papel do controlesocial, incluindo as conferências municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadore as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>senvolvidas pelas comissões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador,estabelecendo programas <strong>de</strong> difusão para os temas <strong>de</strong> interesse dos trabalhadores,mantidos pelo po<strong>de</strong>r público, em especial enfocando a saú<strong>de</strong>do trabalhador. Em articulação com as universida<strong>de</strong>s, <strong>de</strong>vem ser oferecidoscursos que apresentem conhecimentos relacionados com o processo<strong>de</strong> adoecimento e os meios <strong>de</strong> promoção e proteção da saú<strong>de</strong>, bem comosobre comunicação. (R67-E3)190


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST341. Estabelecer intercâmbio entre todas as esferas do controle social (municipal,estadual e nacional), inclusive por meio da campanha “O SUS é ParaTodos”, garantindo a divulgação, por meio <strong>de</strong> cartazes em lugares públicose outros meios <strong>de</strong> comunicação, aos usuários das instituições públicas, entida<strong>de</strong>sprivadas filantrópicas e outros estabelecimentos conveniados aoSUS, que se trata <strong>de</strong> um atendimento público, bem como obrigar que sejaafixada a logomarca do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS. (R68-E3)342. Implantar uma linha telefônica 0800 estadual, com plantão <strong>de</strong> profissionaisqualificados para respon<strong>de</strong>r a perguntas sobre a saú<strong>de</strong> do trabalhador, incluindoinformações sobre assistência, serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> disponíveis, vigilânciaem ambientes <strong>de</strong> trabalho, assuntos previ<strong>de</strong>nciários e trabalhistas.Que esse serviço possa cadastrar <strong>de</strong>núncias <strong>de</strong> <strong>de</strong>scumprimento dos direitosdos trabalhadores e enviá-las diretamente aos órgãos competentes,como Delegacia Regional do Trabalho – DRT e Vigilância Sanitária, <strong>de</strong>ntreoutros, da região on<strong>de</strong> tenha ocorrido o problema. (R69-E3)343. Garantir que os Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador realizempalestras sobre saú<strong>de</strong> do trabalhador urbano e rural, nas pequenas e microempresas. (R70-E3)344. Estimular as representações do movimento sindical e dos <strong>de</strong>mais movimentossociais, vinculadas aos <strong>Conselho</strong>s Gestores ou às Comissões Intersetoriais <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Cists Municipais e Estaduais, a organizar Fóruns AmpliadosRegionais ou Estaduais, <strong>de</strong> forma a potencializar e alargar a base <strong>de</strong> sustentaçãosocial do trabalho <strong>de</strong> intervenção pública, <strong>de</strong> cada Centro Regional ouEstadual <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador e <strong>de</strong> seus parceiros intersetoriais. (R71-E3)345. Fomentar os movimentos sociais a investir na mobilização da socieda<strong>de</strong>civil organizada, dos sindicatos e conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> modo a fortalecero seu papel agregador, organizativo e propositivo, na criação <strong>de</strong> fóruns <strong>de</strong>discussão e articulação com outras instituições, para a <strong>de</strong>mocratização doconhecimento, favorecendo a educação para a saú<strong>de</strong> no trabalho. (R72-E3)346. Criar mecanismos legais para que os órgãos ou serviços responsáveis pelaatenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador, inclusive os Serviços Especializados emEngenharia <strong>de</strong> Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMTs (Norma RegulamentadoraNR4 do Ministério do Trabalho e Emprego), sejam obrigados afornecer informações epi<strong>de</strong>miológicas sobre o ambiente e riscos do trabalho,doenças e aci<strong>de</strong>ntes, orçamentos e outros dados estatísticos aos representantesdos trabalhadores, com banco <strong>de</strong> dados disponível na internet,Datasus/MS e Dataprev/MPS. (R73-E3)191


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST347. Garantir que sejam <strong>de</strong> domínio público as informações técnicas sobre oprocesso <strong>de</strong> fabricação, composição e meios <strong>de</strong> aplicação dos agrotóxicose outras substâncias químico-farmacêuticas, em especial em relação aosagravos à saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong> curto, médio e longo prazos. (R74-E3)348. Envolver os conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e os sindicatos rurais e urbanos na conscientizaçãodos trabalhadores para que exijam os seus direitos, incluindoa garantia do preenchimento da Comunicação <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>nte do Trabalho– CAT, com campanha efetiva <strong>de</strong> <strong>de</strong>núncia contra as sub-notificações.(R75-E3)349. Promover a capacitação permanente dos conselheiros <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e dos membros<strong>de</strong> todas as instâncias <strong>de</strong> controle social. (R76-E3)350. Assegurar a participação dos trabalhadores e sindicalistas em eventos quepermitam a sua formação técnica, sem ônus aos mesmos, além <strong>de</strong> capacitaras organizações dos trabalhadores para o exercício da vigilância emSaú<strong>de</strong> do Trabalhador nos locais <strong>de</strong> trabalho, por meio da Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast/MS. (R77-E3)351. Realizar ações <strong>de</strong> educação permanente voltadas à população geral e aostrabalhadores <strong>de</strong> empresas públicas e privadas, urbanas e rurais, incorporandoos temas <strong>de</strong> raça e gênero, por meio <strong>de</strong> campanhas <strong>de</strong> orientação,cursos, palestras, seminários e eventos assemelhados, para a sensibilizaçãoe o conhecimento sobre a prevenção <strong>de</strong> doenças e aci<strong>de</strong>ntes do trabalho esobre o conceito <strong>de</strong> controle social. (R78-E3)352. Desenvolver estratégias educativas voltadas aos trabalhadores urbanos erurais sobre as condições <strong>de</strong> trabalho e criar recursos instrucionais e educacionaissobre a saú<strong>de</strong> do trabalhador, com financiamento multisetorial,incluindo os empregadores dos setores público e privado. (R79-E3)353. Implantar programas <strong>de</strong> educação permanente para os trabalhadores emsaú<strong>de</strong> (urbanos e rurais) oportunizando a sua formação e certificação,promovendo a saú<strong>de</strong> do trabalhador e a melhoria da qualida<strong>de</strong> dos serviços,em parceria com os Pólos <strong>de</strong> Educação Permanente em Saú<strong>de</strong>.(R80-E3)354. Definir cotas <strong>de</strong> vagas para li<strong>de</strong>ranças sindicais das categorias econômicasexistentes na localida<strong>de</strong>, bem como <strong>de</strong> li<strong>de</strong>ranças <strong>de</strong> movimentos sociais e<strong>de</strong> associações comunitárias, em todas as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> educação em Saú<strong>de</strong>do Trabalhador. (R81-E3)192


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST355. Fomentar a realização <strong>de</strong> cursos sobre os direitos dos trabalhadores voltadosaos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, a serem oferecidos pelo Instituto <strong>Nacional</strong> doSeguro Social – INSS/MPS, garantindo a participação dos trabalhadores eempregadores. (R82-E3)356. Implementar estudos sobre as interfaces existentes entre Saú<strong>de</strong>, PrevidênciaSocial, Trabalho e Emprego, abrangendo os seguintes aspectos: controlesocial nos locais <strong>de</strong> trabalho, papel dos conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, dos conselhosgestores e das comissões tripartites e quadripartites. (R83-E3)357. Incentivar estudos objetivando:a. o diagnóstico da situação do controle social em Saú<strong>de</strong> do Trabalhadornas três esferas <strong>de</strong> governo, contemplando aspectos <strong>de</strong> divulgação,infra-estrutura, mo<strong>de</strong>los existentes, comunicação e informação, agendapolítica, integração e articulação entre os diversos atores, transparênciadas ações, capacitação e problemas <strong>de</strong> representativida<strong>de</strong> dos<strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>;b. a i<strong>de</strong>ntificação e caracterização dos mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> participação socialutilizados pelos diferentes setores sociais, <strong>de</strong> modo a fortalecer as articulaçõesjunto aos diversos espaços <strong>de</strong> controle social, principalmenteno âmbito do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, e dos Ministérios do Trabalhoe Emprego, do Meio Ambiente, da Educação, do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome e da Ciência e Tecnologia;c. o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> alternativas para correção <strong>de</strong> situações <strong>de</strong> trabalhocausadoras <strong>de</strong> altos índices <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho ou que resultem<strong>de</strong> <strong>de</strong>mandas sociais. (R84-E3)358. Desenvolver instrumentos <strong>de</strong> pesquisa transversais, envolvendo as interfacesentre Saú<strong>de</strong>, Previdência Social e Trabalho e Emprego, por meio dosObservatórios <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador. (R85-E3)359. Assegurar que, no mínimo, 10% dos recursos financeiros provenientes doMinistério da Saú<strong>de</strong>, inclusive aqueles alocados para a Re<strong>de</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Atenção Integral à Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – Renast, sejam <strong>de</strong>stinados à efetivaçãodo controle social na saú<strong>de</strong> do trabalhador, visando garantir queos recursos da Renast sejam aplicados em ações e serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dotrabalhador. (R86-E3)360. Garantir a transferência direta e automática (fundo a fundo) dos recursosda saú<strong>de</strong> aos municípios que têm <strong>Conselho</strong>s Municipais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> em193


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTfuncionamento, conforme as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 e a Resoluçãonº 333/03 do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, garantindo recursos específicospara ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança do trabalhador. (R87-E3)361. Estabelecer diretrizes, pela Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador– Cist, para a aplicação dos recursos repassados para o custeio dos Centros<strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, <strong>de</strong> forma que seja viabilizadoo seu papel <strong>de</strong> pólo irradiador da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, em toda a sua complexida<strong>de</strong>, no âmbito <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminadoEstado ou região. (R88-E3)362. Facilitar o controle social, por meio dos <strong>Conselho</strong>s <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, em todas asesferas, em relação ao cumprimento da legislação sobre os gastos financeirosdo Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS e dos Fundos Municipais, Estaduaise <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, na execução dos recursos <strong>de</strong>stinados à saú<strong>de</strong> do trabalhador,garantindo a transparência na prestação <strong>de</strong> contas, com ampladivulgação, inclusive na internet. (R89-E3)A 3ª CNST teve 77 moções aprovadas, sendo 27 <strong>de</strong> repúdio, 42 <strong>de</strong> apoio, 2 <strong>de</strong>recomendação, 1 <strong>de</strong> agra<strong>de</strong>cimento, 2 <strong>de</strong> protesto, 2 reivindicativas e 1 <strong>de</strong> <strong>de</strong>núncia.A seguir, os textos das moções aprovados.194


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTQuadro VII - Moções aprovadas na etapa nacional da 3ª CNST1 Apoio Proibição do beneficiamento a seco <strong>de</strong> mármores e granitos.2 Apoio3 Apoio4 Repúdio5 Repúdio6 Apoio7 ApoioInclusão dos Cerests entre os vários serviços e setores das prefeituras municipais que atuam naanálise <strong>de</strong> consultas para requerimento <strong>de</strong> alvará da instalação <strong>de</strong> localização (consultas brancas),no caso <strong>de</strong> implantação e ampliação <strong>de</strong> novas indústrias ou setores <strong>de</strong> trabalho.Nós, abaixo assinados, <strong>de</strong>legados da 3ª CNST, apoiamos a Moção <strong>de</strong> Inclusão da Profissão <strong>de</strong>Acupunturista CBO 3221-05 nas tabelas da saú<strong>de</strong> do SIA/SUS e na Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> MedicinaNatural e Práticas Complementares, bem como a criação do <strong>Conselho</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Acupuntura eTerapias Afins, conforme garante o art. 5 o , inciso XXXVI; e outros artigos da Constituição Fe<strong>de</strong>ral.Repúdio a atuação da Aprece (Associação dos Prefeitos do Estado da Ceará) em violar direitossindicais e <strong>de</strong>smantelamento do serviço público municipal no estado do Ceará. A Aprece criadano governo <strong>de</strong> Tasso Jereissati tem intuito <strong>de</strong> barrar o crescimento dos sindicatos municipais <strong>de</strong>servidores e consequentemente sua organização e suas lutas por melhores condições <strong>de</strong> renda,trabalho e qualificação.A Aprece atua em todo o estado do Ceará com assessoria jurídica permanente aos prefeitos, nosentido <strong>de</strong> contrapor-se aos direitos trabalhistas dos servidores municipais.Os <strong>de</strong>legados (as) da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST repudiam o tratamento<strong>de</strong>sumano e <strong>de</strong>srespeitoso a que foram submetidos os <strong>de</strong>legados da Bahia, durante o <strong>de</strong>slocamentoaté esta 3ª CNST. o <strong>de</strong>slocamento aconteceu em transporte terrestre (ônibus), <strong>de</strong>sconfortável epor estradas em pés<strong>sim</strong>o estado <strong>de</strong> conservação durante 40 horas e em alguns casos, <strong>de</strong>legados(as) viajaram mais <strong>de</strong> 50 horas ininterruptamente até a 3ª CNST. Foi <strong>de</strong>stinado R$ 10,00 (dia)em tickets para alimentação <strong>de</strong> cada <strong>de</strong>legado (a), sendo que o referido ticket não é aceito em todosos estabelecimentos comerciais, o que dificultou ainda mais sua utilização. Os <strong>de</strong>legados (as) da 3ªCNST enten<strong>de</strong>u que o controle social é uma conquista do povo Brasileiro garantido em lei, e aquele(a) que cria entraves para a participação popular, merece o repúdio <strong>de</strong>ssa 3ª CNST.Os <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador aprovam esta moção <strong>de</strong> apoioao banimento do amianto em todo território nacional, consi<strong>de</strong>rando:Ser este produto, em todas as suas formas, comprovadamente cancerígeno e causador <strong>de</strong> sériosagravos à saú<strong>de</strong>: asbestoses pleurais, mesotelioma, câncer <strong>de</strong> pulmão e outros;Ser um sério problema <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> pública, tanto para os trabalhadores como para a população em geral;Vários países do mundo já terem banido este produto;O elevado custo social dos impactos à saú<strong>de</strong> e meio ambiente.A plenária final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, no uso <strong>de</strong> suas prerrogativas<strong>de</strong>mográficas, consi<strong>de</strong>rando;Quando da criação da Agência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Vigilância Sanitária – Anvisa, houve uma distorção nãoincorporando as ações <strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong> do trabalhador;Que as fiscalizações dos ambientes e processos <strong>de</strong> trabalho são realizadas pelas Visas dos estadose municípios.Propõe:Recomendar ao Ministério da Saú<strong>de</strong>, a discussão da fiscalização dos riscos à saú<strong>de</strong> do trabalhador,como objeto <strong>de</strong> pactuação no Termo <strong>de</strong> Ajustes e Metas da Anvisa e a incorporação<strong>de</strong>finitiva das ações;Requerer do <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, o acompanhamento da negociação e da implementação<strong>de</strong>ssa pactuação.(continua)195


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)8 Protesto9 Repúdio10 Recomendação11 Apoio12 Repúdio13 ApoioA união das associações <strong>de</strong> vítimas e lesionados por aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho, movimentos sociais paraa 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, faz registrar o protesto nas plenárias contra adistribuição <strong>de</strong> material a favor do uso do amianto, produto este cancerígeno, que lesiona levandoa óbito vários trabalhadores. Não po<strong>de</strong>mos aceitar que em uma Conferencia <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, exista lobby da indústria da morte representada pelo Instituto Crisotila.Os <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador repudiam a tentativa <strong>de</strong> homicídio,cárcere privado e tortura física e psicológica aos trabalhadores da Funasa, cedidos à26ª Diretoria Regional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do estado da Bahia (em Sta. Maria da Vitória): Walmir Marques <strong>de</strong>Oliveira, Antonio Bispo <strong>de</strong> Arcanjo, Carlos Geraldo Silva Maia, Sebastião Avelino da Costa e AiltonVirginio Ramos. Os trabalhadores se encontravam em ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vigilância epi<strong>de</strong>miológica (emcombate aos vetores transmissores da doença <strong>de</strong> chagas) na localida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Favelândia, município<strong>de</strong> Bom Jesus da Lapa; eles foram abordados pelo proprietário da fazenda Poço Cassiano, o senhorWalter Marques <strong>de</strong> Oliveira, com seus filhos e capangas fortemente armados <strong>de</strong>rramaram os alimentose os conduziram em seu próprio veículo <strong>de</strong> trabalho, para a se<strong>de</strong> da fazenda, sob a mira <strong>de</strong>um revólver Ameaçaram <strong>de</strong> morte, foram espancados durante 4 horas e foram obrigados a apagaro fogo que <strong>de</strong>struía a fazenda ouvindo xingamentos como “nego safado, sem vergonha, macacos eque todos os servidores públicos são ladrões”. Os trabalhadores foram acusados <strong>de</strong> atearem fogona fazenda em seguida foram escoltados pela polícia até a <strong>de</strong>legacia <strong>de</strong> Bom Jesus da Lapa, e foramconvocados no dia 19.10.2005 para prestarem <strong>de</strong>poimento. Exigimos justiça.Inclusão da avaliação cinético-funcional nas perícias do INSS realizada por profissional fisioterapeutaou terapeuta ocupacional. As<strong>sim</strong>, torna-se fundamental a inclusão <strong>de</strong>stes profissionais paraavaliar a ativida<strong>de</strong> funcional nas perícias na certeza <strong>de</strong> garantir uma visão ampla das condições <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> do trabalhador.Os agentes comunitários <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, na sua jornada <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong>param-se com várias situações<strong>de</strong> risco, relacionados com doenças infectocontagiosas, ataques <strong>de</strong> cães, constante contato com<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes químicos (álcool e drogas), pacientes psiquiátricos e circulação em área <strong>de</strong> alta periculosida<strong>de</strong>(tráfico). Solicitamos que seja incluído o direito ao recebimento <strong>de</strong> insalubrida<strong>de</strong>, levandoem consi<strong>de</strong>ração que em várias cida<strong>de</strong>s do Brasil, o mesmo já é pago.Repúdio à aprovação da MP <strong>de</strong> n ° 258, <strong>de</strong> 21/07/2005, que cria a “Receita Fe<strong>de</strong>ral do Brasil”,caixa única para toda receita do país, inclusive a receita da Previdência Social, que será controladapelo Ministério da Fazenda. Sabemos que é uma exigência do famigerado FMI – FundoMonetário Internacional.Os carteiros da ECT, 53 mil em todo o Brasil, reivindicam o mais urgente possível, as seguintes propostas:Inversão do horário <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong> entrega das correspondências para o período da manhã emvirtu<strong>de</strong> dos raios ultravioletas serem menos intensos;Reconhecimento das doenças tais como: tendinite, lordose, hérnia <strong>de</strong> disco, causadas pelo peso dabolsa do carteiro, como doenças ocupacionais;Mais segurança aos trabalhadores do Banco Postal dos Correios, que estão na linha <strong>de</strong> frente dotrabalho e em função dos inci<strong>de</strong>ntes com assaltantes e cachorros;Mais respeito por parte do Ministério das Comunicações aos trabalhadores dos Correios com investimentoem uma política <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> séria e com realização <strong>de</strong> exames periódicos mais consistentes.(continua)196


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)14 Repúdio15 Repúdio16 Repúdio17 Apoio18 ReivindicaçãoNós, participantes da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador (<strong>de</strong>legados e convidados)abaixo assinado, repudiamos o projeto <strong>de</strong> lei do “Ato Médico”, consi<strong>de</strong>rando que tal projeto-leivem sofrendo inúmeras manifestações <strong>de</strong> repúdio, <strong>de</strong> todas as categorias profissionais da área <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> e das entida<strong>de</strong>s representativas <strong>de</strong> profissionais e usuários do País, pois o PL em questãofere a Lei 8.080/90 em seus princípios, em particular no capítulo II, que se refere à Integralida<strong>de</strong> daAssistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos ecurativos. Repudiamos também o fato <strong>de</strong> esta Conferência não haver incluído as propostas relativasà NÃO aprovação do PL “Ato médico”, aprovados nas Conferências Estaduais. Mais uma vez NÃOao ATO MÉDICO!Os <strong>de</strong>legados usuários e trabalhadores do estado <strong>de</strong> Mato Grosso (eleitos na 2ª Conferência Estadual<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador para representar o estado na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador em Brasília) vêm através <strong>de</strong>sta, tornar público o repúdio ao Governo do Estado do MatoGrosso, na pessoa do Senhor Secretário <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Estado, <strong>de</strong>vido à forma como foi realizado a<strong>de</strong>slocamento dos <strong>de</strong>legados (usuários e trabalhadores) <strong>de</strong> Cuiabá-MT para Brasília-DF, Permanecemosdurante 22 horas <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> um ônibus sem recursos financeiros para efetuarmos as refeiçõese nem para um copo <strong>de</strong> água, e ainda sem direito a translado da rodoviária até o hotel, pois aConferência <strong>Nacional</strong> só forneceu locomoção partindo apenas do aeroporto. Nossa indignação foimaior ainda ao sabermos que os representantes do Cerest-MT tiveram direito a transporte aéreo ediárias. Os referidos <strong>de</strong>legados saíram na terça-feira (23/11) às 18:00h <strong>de</strong> Cuiabá em um ônibus <strong>de</strong>carreira, <strong>de</strong>sconfortável, chegando em Brasília às 16:30h, do dia 24/11/2005 per<strong>de</strong>ndo, portanto,primeiro evento que estava marcado para as 14:00h do mesmo dia. On<strong>de</strong> está o dinheiro para otransporte digno para esses <strong>de</strong>legados, uma vez que o recurso para essas <strong>de</strong>spesas já fez parte dorepasse fundo a fundo do Ministério da Saú<strong>de</strong>?A plenária da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador solicita que seja proibida em todo oterritório nacional a instalação <strong>de</strong> incineradores <strong>de</strong> lixo hospitalar ou qualquer sistema <strong>de</strong> tratamentotérmico <strong>de</strong>vendo ser incluídas as seguintes tecnologias baseadas em combustão: coprocessamentoem fornos <strong>de</strong> cimento, plasma térmico, pirólise (carbonização) e gaseificação térmica.Que o Fundo <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – Funasa e o Ministério do Meio Ambiente <strong>de</strong>stinem verba parasubsidiar a implantação <strong>de</strong> coleta seletiva dos resíduos sólidos, com inclusão dos catadores <strong>de</strong>materiais reciclados.Nós <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador <strong>de</strong>nunciamos que em 1987por <strong>de</strong>sleixo das autorida<strong>de</strong>s, uma cápsula <strong>de</strong> Césio 137 foi parar em um comércio <strong>de</strong> recicláveis,on<strong>de</strong> centenas <strong>de</strong> pessoas foram contaminadas com o material radioativo, edificações foram <strong>de</strong>molidas,móveis, objetos, e animais que geraram 13,4 toneladas <strong>de</strong> rejeitos. Partes das pessoasque receberam doses <strong>de</strong> radiação recebem assistência <strong>de</strong> forma integral apenas do governo estadual.Cobramos do Governo Fe<strong>de</strong>ral ações para garantir a integralida<strong>de</strong> específica extensiva àsvítimas <strong>de</strong>sse aci<strong>de</strong>nte radiológico especialmente as que ainda não foram reconhecidas. Tambémbuscamos junto a União à garantia <strong>de</strong> capacitação profissional em cuidados com os <strong>de</strong>scartes <strong>de</strong>stesmateriais na natureza para que se possam evitar novos casos <strong>de</strong> contaminação por materiaisradioativos e químicos.(continua)197


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)19 Repúdio20 Apoio21 RepúdioO Plenário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador repudia a Gol<strong>de</strong>n Cross AssistênciaInternacional <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Ltda. por:Faltar com as responsabilida<strong>de</strong>s contratuais firmadas entre seus/suas segurados(as) e clientes noque concerne à manutenção do quadro <strong>de</strong> médicos(as) especialistas em sua re<strong>de</strong> cre<strong>de</strong>nciada;Manter totalmente suspenso por mais <strong>de</strong> um ano, o atendimento médico-ambulatorial especializado,não dispondo sequer, <strong>de</strong> nenhum médico(a) especialista cre<strong>de</strong>nciado para o atendimento dosseus/suas segurados(as) e clientes no estado <strong>de</strong> Goiás;Onerar e causar <strong>de</strong>manda reprimida ao Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS;Ignorar o estado <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> dos seus/suas segurados(as) e clientes, os quais foram ou sãotrabalhadores(as) da nação brasileira, sendo inclusive, expressiva percentagem <strong>de</strong>stas pessoas,oligócronas portadoras <strong>de</strong> doenças crônicas <strong>de</strong>generativas ou <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s especiais;Agredir a vida e a dignida<strong>de</strong> <strong>de</strong> todos os seus/suas segurados(as) e clientes vitimados por esta atitu<strong>de</strong>;No estado <strong>de</strong> Goiás, esta prática abusiva ocorreu <strong>de</strong> forma plena e cabal, e há <strong>de</strong>núncias <strong>de</strong> que nosoutros estados da Fe<strong>de</strong>ração também ocorreram irregularida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sta natureza;Reiteramos pelo fortalecimento absoluto do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS e pelo banimento totaldos Planos e Seguros <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Privados do Brasil, para que situações humilhantes como estas sobos trabalhadores brasileiros, crianças e idosos não se repitam.Que esta missiva seja encaminhada concomitantemente às autorida<strong>de</strong>s a seguir discriminadas,para que sejam tomadas as medidas e providências cabíveis, inclusive abertura <strong>de</strong> inquérito e imputação<strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>s.Ao gabinete do senhor procurador geral da República; ao gabinete do senhor ministro <strong>de</strong> estadoda saú<strong>de</strong>; ao <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>; ao gabinete do senhor diretor-presi<strong>de</strong>nte da Agência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Suplementar – ANS; ao gabinete do senhor superinten<strong>de</strong>nte da Superintendência<strong>de</strong> Seguros Privados – Susep; ao gabinete do senhor ministro do estado da justiça; ao gabinetedo senhor diretor-geral do <strong>de</strong>partamento <strong>de</strong> polícia fe<strong>de</strong>ral;Deliberada ainda esta Plenária, que os conselhos estaduais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e do Distrito Fe<strong>de</strong>ral sejaminformados do resultado das investigações e as providências tomadas.Nós mulheres e homens, <strong>de</strong>legados e <strong>de</strong>legadas da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhadorabaixo assinado, solicitamos que a comissão organizadora do evento – Ministério da Saú<strong>de</strong>, doTrabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social – inclua e/ou rea<strong>de</strong>que os documentos, leis ereflexões com relação aos direitos e a saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> todas as trabalhadoras para a linguagem <strong>de</strong> gênero,como também a inclusão e participação <strong>de</strong> mulheres nas mesas <strong>de</strong> <strong>de</strong>bates da 3ª Conferência.O documento justifica-se em <strong>de</strong>corrência da gran<strong>de</strong> maioria <strong>de</strong> vítimas <strong>de</strong> doenças ocasionadaspelo trabalho serem mulheres, além <strong>de</strong> sofrerem muito mais discriminação, assédio moral e sexual,recebem, ainda, salários inferiores aos dos homens mesmo exercendo a mesma função, além dadupla jornada <strong>de</strong> trabalho. As mulheres precisam ser incluídas no mundo do trabalho não só <strong>de</strong> fato,mas também <strong>de</strong> direito.Consi<strong>de</strong>rando:A falta <strong>de</strong> apoio para a realização das conferências <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador em nível municipal;A falta <strong>de</strong> apoio para a realização das conferências municipais e estaduais <strong>de</strong> gestão e educação notrabalho, <strong>de</strong> modo que o estado <strong>de</strong> Alagoas não teve condições <strong>de</strong> realizar as referidas conferências;Os argumentos <strong>de</strong> falta <strong>de</strong> recursos e condições dos municípios para realizar as conferências.Queremos repudiar a atuação do Cosems – Alagoas.(continua)198


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)22 Repúdio23 Reivindicação24 Repúdio25 Retirada RetiradaOs <strong>de</strong>legados da 3ª CNST repudiam a atitu<strong>de</strong> da Secretaria <strong>de</strong> Estado da Saú<strong>de</strong> do Paraná quese negou a viabilizar passagens aéreas para o <strong>de</strong>slocamento dos <strong>de</strong>legados do segmento <strong>de</strong>usuários e trabalhadores da saú<strong>de</strong>. Esses <strong>de</strong>legados vieram <strong>de</strong> ônibus, viajando durante 24 a 32horas, o que além do elevado <strong>de</strong>sgaste acarretou o agravamento <strong>de</strong> problemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> daquelesportadores <strong>de</strong> patologias.A justificativa da Secretaria <strong>de</strong> Estado da Saú<strong>de</strong> do Paraná para o transporte terrestre foi a redução<strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas; no entanto, foram garantidas passagens aéreas para os <strong>de</strong>legados (as) do gestorestadual. Paradoxalmente, dada a inexistência <strong>de</strong> horários <strong>de</strong> ônibus que possibilitassem a chegadados <strong>de</strong>legados no início da 3ª CNST, foi necessário custear diárias <strong>de</strong> hotel e alimentação, que tornaramas <strong>de</strong>spesas muito maiores do que o custo das passagens aéreas.A plenária final da 3ª CNST – Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador no uso <strong>de</strong> suas prerrogativas,consi<strong>de</strong>rando que a mudança ocorrida na década <strong>de</strong> noventa na estrutura do Ministériodo Trabalho com a extinção <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> no trabalho é danosa à POLÍTICA NACIONAL DESEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO reivindica a imediata reestruturação a Secretaria <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> eSegurança no Trabalho no âmbito da Estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego.MOÇÃO DE REPÚDIO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALConsi<strong>de</strong>rando que a dívida pública brasileira é ilegítima e imoral sendo que foi contraída parafinalida<strong>de</strong>s que não servirão aos interesses do povo ainda que foi pagas inúmeras vezes e continuacrescendo;Consi<strong>de</strong>rando que a construção da Lei <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> Fiscal – LRF, foi construída em acordocom o FMI – Fundo Monetário Internacional e que todas as <strong>de</strong>cisões orçamentárias do País da Uniãoaos Municípios, on<strong>de</strong> o Governo assegura <strong>de</strong>sta forma uma enorme sombra <strong>de</strong> caixa (o superávitprimário) para a remuneração dos juros da divida;Consi<strong>de</strong>rando que a LRF, gera imobilismo em todas as esferas públicas do País nos últimos anos,afetando <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a <strong>de</strong>terioração da infraestrutura até a geração <strong>de</strong> renda das famílias;Consi<strong>de</strong>rando que o que arruinou as finanças do País nos últimos anos não foi a abertura <strong>de</strong> escolaspúblicas, hospitais, a solução <strong>de</strong> saneamento básico;Consi<strong>de</strong>rando que a LRF consi<strong>de</strong>ra o PCCS, o reajuste salarial dos servidores como <strong>de</strong>spesa continuada.Consi<strong>de</strong>rando que os servidores essenciais à população como saú<strong>de</strong> e educação estagnaram eregri<strong>de</strong>m nas esferas <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> governamental (nacional – municipal) e que o sistemabancário conseguem lucros estratosféricos;Consi<strong>de</strong>rando que a LRF não é uma Lei anticorrupção, mas uma lei e aperto fiscal em favor daquelesque especularam com os títulos da dívida pública, com especial atenção aos bancos;Consi<strong>de</strong>rando que LRF estima as privatizações e as contratações sem licitação, permitindo queocorra mais corrupção;Os Participantes da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalho reunidos em Brasília, no período<strong>de</strong> 24 a 28 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, vêm a público manifestar seu repúdio à Lei <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong>Fiscal e indicarão ao Congresso <strong>Nacional</strong> sua urgente revogação.(continua)199


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)26 Repúdio27 Apoio28 Repúdio29 ApoioEm pleno século XXI, terceiro milênio, não <strong>de</strong>veríamos conviver com relações e ambiente <strong>de</strong> trabalhoagressivos. Observa-se cada vez mais o aumento do número <strong>de</strong> casos <strong>de</strong> adoecimento emorte no trabalho, <strong>de</strong>pondo contra o avanço tecnológico e as novas formas <strong>de</strong> gestão assumidaspelas empresas. Situação que se agrava pela quantida<strong>de</strong> <strong>de</strong> subnotificações tanto na PrevidênciaSocial quanto na Assistência e Vigilância em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador(a), no SUS e na fiscalizaçãoda Delegacia Regional do Trabalho – DRT nos respectivos estados da Fe<strong>de</strong>ração, comprometendoas condições <strong>de</strong> vida e <strong>de</strong> trabalho nas mais diversas ativida<strong>de</strong>s econômicas: indústria, comércio,serviços <strong>de</strong> teleatendimento, bancos, telemarketing, vigilância, urbanização, saneamento, processamento<strong>de</strong> dados, tecnologia da formação, saú<strong>de</strong>, educação e outros.A Fasubra – Fe<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> Sindicato dos Trabalhadores das Universida<strong>de</strong>s Brasileiras vem a públicomanifestar apoio às seguintes propostas:Exigir a imediata implementação das ações regressivas pelo INSS, visando o ressarcimento aPrevidência pelas empresas que causem danos a saú<strong>de</strong> dos trabalhadores;Pela realização da autoria das dívidas interna e externa, consi<strong>de</strong>rando o fato <strong>de</strong> já haverem sidopagas, repudiando a proposta <strong>de</strong> “déficit publico zero”;Exigir que os Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CRST cumpram com as atribuiçõesestabelecidas na portaria MS n° 1.068/05;Repúdio ao PL do ato médico;Apoio ao Projeto Sisosp que visa implantar ações <strong>de</strong> vigilância em saú<strong>de</strong> do trabalhador no serviçopúblico fe<strong>de</strong>ral;Apoio à implementação das Colsats – Comissão Local <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador nas Universida<strong>de</strong>sBrasileiras.A plenária da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador repudia a prática realizada na agroindústriaSadia Concórdia S/A, produtora nacional e exportadora <strong>de</strong> alimentos e <strong>de</strong>tentora <strong>de</strong> váriasISO, que tem lesionado por LER/Dort, <strong>de</strong>vido ao alto ritmo <strong>de</strong> trabalho e à falta <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação domaquinário, em torno <strong>de</strong> 30% do número <strong>de</strong> seus funcionários da área <strong>de</strong> produção, provocandoum alto índice <strong>de</strong> afastamento do trabalho. Só no ano <strong>de</strong> 2005 ocorreram 49 aposentadorias porinvali<strong>de</strong>z. Esta plenária solicita encaminhamento urgente para solução <strong>de</strong>ste problema.Consi<strong>de</strong>rando que a Fundacentro é a única instituição pública voltada exclusivamente a estudos,pesquisas e divulgação <strong>de</strong> conhecimento na área <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> dos(as) trabalhadores(as) eque vem sofrendo, como todo o serviço público, <strong>de</strong>sestruturação ao longo do tempo, <strong>de</strong> forma queconta atualmente com número reduzido <strong>de</strong> servidores (menos <strong>de</strong> 200 técnicos distribuídos em 14unida<strong>de</strong>s localizadas em 12 estados da União) e orçamento insuficiente.Nós <strong>de</strong>legados da 3ª CNST, enten<strong>de</strong>mos que são necessárias ações fundamentais para possibilitaro aumento e a melhoria <strong>de</strong> sua produção para dar conta da missão que lhe foi <strong>de</strong>finida na Política<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, em prol da prevenção dos aci<strong>de</strong>ntes e das doençasrelacionadas ao trabalho reivindicamos:O aumento do seu orçamento;A ampliação <strong>de</strong> seu quadro <strong>de</strong> servidores, com a imediata realização <strong>de</strong> concurso público;A abertura <strong>de</strong> novas unida<strong>de</strong>s em outros estados da União.(continua)200


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)30 Repúdio31 Apoio32 Apoio33 ApoioNós <strong>de</strong>legadas e <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador repudiamos o<strong>de</strong>scaso com que as autorida<strong>de</strong>s do Espírito Santo e a Fundação <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> vêm dispensandoàs vítimas que foram contaminadas com produto químico Malathion na Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><strong>de</strong> Carapina na Serra-ES no ano <strong>de</strong> 1996 (Organo Fosforado, Malathon 500, Sumitihon Sultox,Pesticidas, Metais Pesados, Arsênico Drim, Raticidas todos diluídos em óleo <strong>de</strong> soja). Na época doocorrido trabalhavam cerca <strong>de</strong> 154 servidores sendo que <strong>de</strong>stes já faleceram mais <strong>de</strong> 11 pessoas,entre médicos, paramédicos, alguns estão afastados há 4 anos; outros ainda trabalham sem condiçõesfísicas e mentais, pois o veneno é altamente nocivo e leva à morte. Após o fato ocorrido,estes trabalhadores ficaram expostos ao contato com o veneno durante 10 meses, hoje <strong>de</strong>vido aesta contaminação estão com problemas no sistema nervoso central, câncer, morte <strong>de</strong> neurôniosentre outras sequelas graves. Para se ter uma i<strong>de</strong>ia do <strong>de</strong>scaso foi necessária a intervenção doMinistério Público Estadual para se garantir um mínimo <strong>de</strong> atendimento, e esse atendimento muitasvezes se dá em forma pouco a<strong>de</strong>quada a essas vítimas, sem acompanhamento psicológico eàs vezes <strong>de</strong> forma agressiva. O ocorrido já é fato, porém, um atendimento digno se faz necessário,essas pessoas foram vitimadas em seu local <strong>de</strong> trabalho, por administrações irresponsáveis quenão verificaram a inviabilida<strong>de</strong> da aplicação <strong>de</strong>sse veneno num local on<strong>de</strong> trabalhadores e usuáriospermanecem muito tempo expostos. Portanto, através <strong>de</strong>ste, solicitamos apoio aos <strong>de</strong>legados(as) presentes para que as autorida<strong>de</strong>s tomem providências cabíveis para com esses servidorese seus familiares. Vale ressaltar que esta situação, vivida por estes trabalhadores já é <strong>de</strong> conhecimento<strong>de</strong> todas as autorida<strong>de</strong>s competentes, inclusive do presi<strong>de</strong>nte da República. Além dainclusão no relatório final <strong>de</strong>sta conferência que seja também encaminhada essa moção às autorida<strong>de</strong>sfe<strong>de</strong>rais.Nós, <strong>de</strong>legados presentes na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – 3ª CNST, realizadaem Brasília-DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, manifestamos nosso APOIO À LUTADOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, no que se refere à:Reposição salarial das perdas acumuladas nos últimos <strong>de</strong>z anosIncorporação das gratificações especiais aos saláriosRevisão das tabelas <strong>de</strong> cargos, carreiras e salários <strong>de</strong> acordo com as propostas apresentadas pelasrespectivas entida<strong>de</strong>s sindicais <strong>de</strong> servidores públicosAtenção especial aos aposentados, inclusive, esten<strong>de</strong>ndo a eles todas as conquistas dos servidoresda ativa.Enquadramento no PCCS dos servidores <strong>de</strong>senquadradosRealização <strong>de</strong> concurso público para suprir todas as carências <strong>de</strong>mandadas pelos serviços públicose a reposição do quadro funcional- Implantação <strong>de</strong> Cipas ou CISS / CISST nos locais <strong>de</strong> trabalhoMelhoria da infraestrutura e das condições <strong>de</strong> trabalho, tendo em vista a melhoria dos serviçosprestados à população.Adotar as 30 horas semanais, como carga horária <strong>de</strong> trabalho, para os profissionais da saú<strong>de</strong>, comojá ocorre em muitos estados e municípios, lembrando que a jornada diferenciada na saú<strong>de</strong> (30h) éuma recomendação da OMS – Organização Mundial da Saú<strong>de</strong>, da OIT –Organização Internacionaldo Trabalho, pensando naquele que aten<strong>de</strong> e naquele que é atendido e conforme Lei já discutida noCongresso e atualmente no Senado. Defen<strong>de</strong>mos a jornada diferenciada para os profissionais dasaú<strong>de</strong>, por enten<strong>de</strong>r que o profissional <strong>de</strong>ve estar em plena condição para proporcionar um atendimentoqualitativo <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> a outra pessoa. Exigimos a regulamentação em forma <strong>de</strong> Lei.Que os guardas <strong>de</strong> en<strong>de</strong>mias reintegrados da Funasa tenham sua situação regularizada através <strong>de</strong>uma emenda constitucional específica, ainda neste Governo.(continua)201


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)34 Apoio35 Apoio36 Apoio37 ApoioConsi<strong>de</strong>rando a necessida<strong>de</strong> urgente da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29).Os <strong>de</strong>legados presentes à 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador assinam esta novaMoção <strong>de</strong> Apoio à sua imediata regulamentação.A Previdência Social <strong>de</strong>ve garantir seus benefícios a todos que <strong>de</strong>la necessitem: no <strong>de</strong>semprego,na velhice, invali<strong>de</strong>z, na maternida<strong>de</strong> e nas sequelas <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes e doenças do trabalho. A Leiprevi<strong>de</strong>nciária atual não exclui a responsabilida<strong>de</strong> do empregador, em caso <strong>de</strong> não cumprimentodas normas <strong>de</strong> segurança no trabalho. A Lei nº 10.666/2003, artigo 10, trata da flexibilização dasalíquotas <strong>de</strong> contribuição para o <strong>de</strong>vido à incapacida<strong>de</strong> para o trabalho <strong>de</strong>corrente dos riscos aoambiente <strong>de</strong> trabalho. Estabelece a possibilida<strong>de</strong> da diminuição das alíquotas pagas pelas empresaspara o segundo aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho em até 50% ou o seu aumento em até 100%, necessitando,para sua aplicação <strong>de</strong> regulamentação aprovada pelo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Previdência Social, oque ocorreu em 2005, através da Resolução nº 1.236. Esta resolução estabelece a adoção do nexoepi<strong>de</strong>miológico e via o Fator Aci<strong>de</strong>ntário Previ<strong>de</strong>nciário – FAP como metodologia, pois aumentam oudiminuem alíquotas, supostamente conforme a exposição dos trabalhadores aos riscos. A aplicação<strong>de</strong> tal metodologia está sujeita a erros, uma vez que se fundamenta nas ativida<strong>de</strong>s econômicas enas informações <strong>de</strong> adoecimento dos trabalhadores, não só ocasionado pelo trabalho, mas todo equalquer adoecimento, o que po<strong>de</strong> aumentar a subnotificação <strong>de</strong> todos os agravos à saú<strong>de</strong>, pelasempresas, para alcançar o privilégio <strong>de</strong> pagar 50% a menos. A aplicação <strong>de</strong>sta resolução fragilizaainda mais a Previdência Pública, amplia a exclusão e a <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong> social. Reivindicamos a revogaçãodo artigo 10 da Lei nº 10.666, e a construção <strong>de</strong> um regulamento que garanta a universalida<strong>de</strong>e equida<strong>de</strong> na Previdência Pública que queremos.Consi<strong>de</strong>rando a necessida<strong>de</strong> urgente da aprovação do anteprojeto <strong>de</strong> Lei <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong>Sanitária 4.606/2004 <strong>de</strong> autoria do Deputado Roberto Gouveia, indispensável ao fortalecimento dagestão do Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, aumentando a eficácia dos pactos estabelecidos entre os trêsníveis (Fe<strong>de</strong>ral, Estadual e Municipal). Os <strong>de</strong>legados presentes à 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do trabalhador, assinam esta Moção <strong>de</strong> apoio a sua aprovação imediata.Moção <strong>de</strong> apoio à reinserção do serviço social na estrutura organizacional do Instituto <strong>Nacional</strong> doSeguro Social – inss e à realização <strong>de</strong> concurso público para o cargo <strong>de</strong> assistente social do inss.A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador manifesta seu apoio e reivindica a reinserção doServiço Social na estrutura organizacional do Instituto <strong>Nacional</strong> do Seguro Social – INSS em todasas suas projeções (direção central, gerências regionais, gerências executivas e agências da previdênciasocial), as<strong>sim</strong> como a realização URGENTE <strong>de</strong> concurso público para o cargo <strong>de</strong> AssistenteSocial para o Serviço Social do INSS. Esse concurso se faz necessário pelo fato <strong>de</strong> que o quadro<strong>de</strong>stes profissionais encontra-se totalmente <strong>de</strong>fasado, inviabilizando o atendimento das <strong>de</strong>mandasapresentadas pelos trabalhadores e, também, porque entre as ações <strong>de</strong>senvolvidas pelo assistentesocial na Instituição, operacionalizam as relacionadas à Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.(continua)202


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)38 Apoio39 Apoio40 Repúdio41 Denúncia42 ApoioOs <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador aprovam esta Moção <strong>de</strong> Apoioà <strong>de</strong>manda da Renast Amazônia, relacionada com o número <strong>de</strong> Cerests atribuídos aos 9 estadosamazônicos, na nova Portaria da Renast. A Portaria que amplia a Renast, assinada no dia 24 <strong>de</strong>novembro pelo Ministro da Saú<strong>de</strong>, utiliza o critério populacional para <strong>de</strong>finir a distribuição dos200 Cerests, por todo o território nacional. Os 9 estados que compõem a Amazônia Legal – Acre,Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins – são caracterizadospor gran<strong>de</strong> extensão territorial e reduzido contingente populacional. Por esta razão,utilizando o critério populacional, a Amazônia Legal, que correspon<strong>de</strong> a 67% do território nacional,terá um número muito reduzido <strong>de</strong> Cerests. Este fato comprometerá o nível <strong>de</strong> investimento dasações em saú<strong>de</strong> do trabalhador na Amazônia Legal, uma vez que o montante <strong>de</strong> recursos repassadospelo Ministério da Saú<strong>de</strong> para o custeio das ações regionais e estaduais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhadorestá diretamente relacionado com o número <strong>de</strong> Cerests habilitados em cada estado. Destaforma, para sanar este problema, é solicitado à Secretaria <strong>de</strong> Atenção à Saú<strong>de</strong> do Ministérioda Saú<strong>de</strong>, a incorporação do critério geográfico, como já está sendo utilizado para outras ações <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvidas na região amazônica. Esta moção <strong>de</strong>ve ser encaminhada para o Ministérioda Saú<strong>de</strong>, <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Conass e Conasems.Com base nos eixos temáticos <strong>de</strong>sta 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, propomosa inserção do cirurgião-<strong>de</strong>ntista, especializado em Odontologia do Trabalho, nas equipes <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>do Trabalhador na estratégia da Renast (Portaria 1.679/02 do MS) consi<strong>de</strong>rando a importância dacompatibilida<strong>de</strong> entre a ativida<strong>de</strong> laboral e a preservação e promoção da saú<strong>de</strong> bucal do trabalhador.Nós <strong>de</strong>legados <strong>de</strong>sta 3ª CNST vimos repudiar o projeto <strong>de</strong> Lei em tramitação na Câmara <strong>de</strong>Deputados que trata da liberalização da importação <strong>de</strong> <strong>de</strong>fensivos agrícolas (agrotóxicos eafins) e da flexibilização da fiscalização e do controle sobre o seu uso. No texto do projeto <strong>de</strong>Lei consta que os <strong>de</strong>fensivos agrícolas (agrotóxicos e afins) que tenham registro nos países <strong>de</strong>origem não necessitarão <strong>de</strong> um novo registro no Brasil.A Plenária final da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador aprova esta Moção no sentido<strong>de</strong> <strong>de</strong>nunciar a <strong>de</strong>sestruturação da área técnica <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança no trabalho do Ministério doTrabalho e Emprego, evi<strong>de</strong>nciado por:1. Insuficiente número <strong>de</strong> auditores-fiscais do trabalho com atuação centrada na área <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>e segurança no trabalho.2. Ausência <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> concursos públicos para a área técnica <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança,incluindo um perfil multiprofissional.3. Insuficiência <strong>de</strong> recursos financeiros e materiais para a execução das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> fiscalizaçãoem saú<strong>de</strong> e segurança no trabalho, incluindo informatização a<strong>de</strong>quada e condições <strong>de</strong> <strong>de</strong>slocamentopara cida<strong>de</strong>s e campo do interior.4. Contingenciamento <strong>de</strong> recursos para a continuida<strong>de</strong> das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> comissões técnicas tripartitesque visam a ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e segurança no trabalho e o aprimoramento da legislação.5. Eliminação da rubrica do orçamento <strong>de</strong>stinado a capacitações <strong>de</strong> servidores do ministério erepresentantes dos trabalhadores e empregadores.6. Extinção da Canpat – “Campanha <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Prevenção <strong>de</strong> Aci<strong>de</strong>ntes”, com a retirada <strong>de</strong>todos os recursos do orçamento.Que os profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> auxiliar operacional <strong>de</strong> serviços diversos – AOSD e auxiliar <strong>de</strong> serviçoda saú<strong>de</strong> – ASS sejam reconhecidos como profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, pelos órgãos do Ministério daSaú<strong>de</strong> confirmando a carreira específica <strong>de</strong>ntro do SUS, visto que durante anos a fio atuam nasunida<strong>de</strong>s hospitalares e em ativida<strong>de</strong>s na área da saú<strong>de</strong>.(continua)203


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)43 Apoio44 Apoio45 Reivindicativa46 RepúdioOs <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador reunidos <strong>de</strong> 24 a 27 <strong>de</strong> novembro<strong>de</strong> 2005, em Brasília, se posicionam contra a expressão SEGURANÇA, adotada no documentoProposta <strong>de</strong> Política para a Área <strong>de</strong> SAÚDE DO TRABALHADOR em consulta pública. A palavraSEGURANÇA, junto à expressão SAÚDE DO TRABALHADOR, além <strong>de</strong> representar um retrocessoconceitual, pois SAÚDE DO TRABALHADOR engloba diversas variáveis, inclusive a segurança notrabalho, expressa uma contradição com o próprio nome da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, adotado nos últimos 20 anos.Nós <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador requeremos que a discussão sobrenexo epi<strong>de</strong>miológico seja ampliada para o âmbito nacional, sobretudo garantindo a participaçãodas entida<strong>de</strong>s das entida<strong>de</strong>s sindicais, conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> em todos os seus níveis, movimentossociais, entida<strong>de</strong>s da socieda<strong>de</strong> civil e organizada, profissionais do Cerests e os Centros <strong>de</strong> Estudoem Saú<strong>de</strong> do Trabalhador em todo o Brasil. Baseado na proposta <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong>do Trabalhador i<strong>de</strong>alizada pela Secretaria da Previdência Social na área <strong>de</strong> Segurança e Saú<strong>de</strong> doTrabalhador do Ministério da Previdência Social. Consi<strong>de</strong>rando que a proposta é extremamente inovadorae importante para os trabalhadores na medida que fortalece os Cerests, a quem competirá aanálise do nexo epi<strong>de</strong>miológico que sai do controle do INSS, que sendo uma “seguradora” não temsido imparcial. Entretanto, ao consi<strong>de</strong>rarmos que muitas resoluções são adotas pelo nível fe<strong>de</strong>ral e<strong>de</strong>scumpridas pelos médicos peritos, do INSS, <strong>de</strong>vemos nos opor à <strong>de</strong>svinculação do ato médicoda CAT, até que o novo mo<strong>de</strong>lo seja implantado e implementado. Pois, na transição (<strong>de</strong> um mo<strong>de</strong>lopara o outro) não se sabe por quanto tempo o trabalhador ficará à <strong>de</strong>riva. Ou po<strong>de</strong>-se <strong>de</strong>ixar emparalelo, a CAT mais o laudo técnico dos Cerests (nexo epi<strong>de</strong>miológico), pois não se <strong>de</strong>ve abrir mão<strong>de</strong> um direito, em função <strong>de</strong> mudanças que sequer foram efetuadas, estruturadas e implementadas.Mesmo o nexo epi<strong>de</strong>miológico sendo prepon<strong>de</strong>rante, a abordagem individual não <strong>de</strong>ve ser <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>rada,pois cada caso traz a sua especificida<strong>de</strong>. Mesmo porque, o trabalhador informal não po<strong>de</strong>ráse valer do PPP, do PPRA e do PCMSO, <strong>de</strong>vendo ser consi<strong>de</strong>rado em seus aspectos individuaisna análise do seu problema.A portaria nº 16, <strong>de</strong> 10 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2001, criou os grupos <strong>de</strong> C-24c transporte <strong>de</strong> passageiros e cargae C-24d – transporte ferroviário <strong>de</strong> passageiros metroviários e ferroviários <strong>de</strong> cargas, no âmbito daCnae – Classificação <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Ativida<strong>de</strong>s Econômicas redundou no subdimensionamento dasCipas e na diminuição do número <strong>de</strong> cipistas nas empresas que se enquadram nesta <strong>de</strong>nominação.Esta redução nas Cipas chega a ser tão brutal que impossibilita que as Cipas possam cumprir minimamenteseu papel prevencionista.Pedimos a revogação <strong>de</strong>sta portaria.Nós <strong>de</strong>legados (as) da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador repudiamos as atitu<strong>de</strong>s <strong>de</strong>assédio moral, discriminatório e acuativo sofridos pelos conselheiros <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, feito pelos gestoresquando estes não se sujeitam a ser cooptados pelos mesmos.(continua)204


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)47 Repúdio48 Repúdio49 ApoioNós, abaixo assinados, <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, repudiamose <strong>de</strong>nunciamos que os segurados do INSS, portadores <strong>de</strong> doenças ocupacionais ou aci<strong>de</strong>ntadosno trabalho têm sido obrigados a voltar ao trabalho sem a <strong>de</strong>vida recuperação <strong>de</strong> suacapacida<strong>de</strong> laborativa, mesmo provando estarem incapacitados ao trabalho, trazendo como consequênciaum agravamento da sua lesão/enfermida<strong>de</strong>. Muitos não estão sendo encaminhados aoServiço <strong>de</strong> Reabilitação Profissional, que é um direito assegurado (Lei 8.213/91 – Art. 89 e Decreto3.048/99 – Art. 136) e para aposentadoria por invali<strong>de</strong>z (Lei 8.213/91 – Art. 42 e Decreto 3.048/99– Art. 43), e retornando diretamente à empresa. Os peritos também não cumprem a INSTRUÇÃONORMATIVA INSS/DC, nº 98, <strong>de</strong> 5 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2003, que <strong>de</strong>veria regular as avaliações clínicasnos casos <strong>de</strong> LER/Dort, caracterizando improbida<strong>de</strong> administrativa. Também <strong>de</strong>scumprem aResolução CFM nº 1.488/98 (Art. 6 o , itens <strong>de</strong> I a IV) e o próprio Código <strong>de</strong> Ética Médica (CapítuloXI – Art. 121).Exigimos respeito aos direitos do trabalhador brasileiro, o imediato cancelamento <strong>de</strong>ssas rotinasadministrativas e a proibição <strong>de</strong> altas médicas pré-datadas, assegurando ao trabalhador o períodonecessário para o restabelecimento <strong>de</strong> sua capacida<strong>de</strong> laboral e o <strong>de</strong>vido processo <strong>de</strong> reabilitaçãoprofissional. Nós também repudiamos a prática do não acatamento das CATs e a não concessão dobenefício correto – B-91, auxílio doença aci<strong>de</strong>ntário, ocasionando prejuízo ao seguro e aos cofrespúblicos, em função do não recolhimento do FGTS e do SAT e da impossibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> interposição<strong>de</strong> ações regressivas.O plenário da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador repudia a atitu<strong>de</strong> do Ministério daSaú<strong>de</strong> por:1. Deixar que os guardas <strong>de</strong> en<strong>de</strong>mias e agentes <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> morram lentamente, <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> longosanos <strong>de</strong> exposição e absorvendo pequenas doses diárias <strong>de</strong> DDT.2. Fazer <strong>de</strong> conta que não estão enxergando nem percebendo que estamos todos doentes.3. Várias <strong>de</strong>núncias foram feitas, mas nenhuma providência concreta foi tomada pelo Ministérioda Saú<strong>de</strong>, e nós, servidores, que estamos intoxicados e doentes em <strong>de</strong>corrência do uso eexposição ao DDT e outros inseticidas, estamos abandonados pelo MS que tanto elevamos oseu prestígio, sendo digno dos mais altos elogios.4. Socorro!!!Que essa missiva seja encaminhada, concomitantemente, às autorida<strong>de</strong>s a seguir <strong>de</strong>scriminadaspara que sejam tomadas as medidas e providências cabíveis, inclusive abertura <strong>de</strong> inquéritos eimputação <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>s;Ao gabinete do senhor procurador-geral da República, ao gabinete do senhor ministro <strong>de</strong> estado dasaú<strong>de</strong>, ao gabinete do senhor ministro do trabalho; ao <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>; e ao gabinetedo senhor ministro <strong>de</strong> estado da justiça;Delibera ainda esta plenária que os <strong>Conselho</strong>s Estaduais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e do Distrito Fe<strong>de</strong>ral e, aConfe<strong>de</strong>ração dos Trabalhadores no Serviço Público Fe<strong>de</strong>ral – Condsef, sejam informados doresultado das investigações e as providências tomadas.Instituir uma política <strong>de</strong> atenção integral à saú<strong>de</strong> dos servidores públicos das três esferas <strong>de</strong>Governo, contemplando as ações <strong>de</strong> promoção à saú<strong>de</strong>, prevenção <strong>de</strong> agravo e reabilitação,nelas incluindo a intervenção nos ambientes e condições <strong>de</strong> trabalho para eliminação e/ou reduçãodos riscos à saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>sses trabalhadores, embasada nas convenções 155 e 161 da OITque estabelecem a todos os trabalhadores, incluindo os do setor público, os direitos à saú<strong>de</strong> eà segurança no trabalho.(continua)205


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)50 Apoio51 Repúdio52 Repúdio53 Repúdio54 Repúdio55 ApoioOs <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, ocorrida entre os dias 24 a 27 <strong>de</strong>novembro, em Brasília, abaixo assinados vêm perante as autorida<strong>de</strong>s brasileiras legalmente constituídasnas três esferas do po<strong>de</strong>r, solicitar medidas urgentes para garantir a intervenção do sistemaCofen/Coren e manutenção na prisão do então presi<strong>de</strong>nte Sr. Gilberto Linhares ocorrida em janeiro<strong>de</strong>ste ano. Segundo noticiado na mídia, esta prisão se <strong>de</strong>u por graves acusações: peculato por<strong>de</strong>svio <strong>de</strong> recursos públicos na monta <strong>de</strong> 50 milhões <strong>de</strong> reais, falsida<strong>de</strong> i<strong>de</strong>ológica e outros crimesda mesma gravida<strong>de</strong>. Solicitamos aos senhores presi<strong>de</strong>nte da República, do Senado, da Câmara edo Supremo Tribunal Fe<strong>de</strong>ral que envi<strong>de</strong>m esforços no sentido <strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r aos anseios <strong>de</strong> milhares<strong>de</strong> trabalhadores(as) para que as medidas administrativas e judiciárias efetivem a intervenção nosistema Cofen/Coren e a conclusão <strong>de</strong>ste inquérito. Com isso também possibilitará eleições diretasno sistema Cofen/Coren.Os <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, repudiam os parlamentares quereceberam o “mensalão” em <strong>de</strong>trimento do povo e solicitamos a punição <strong>de</strong> todos com ca<strong>de</strong>ia,perda do mandato e <strong>de</strong>volução do dinheiro aos cofres públicos.Nós, <strong>de</strong>legados participantes da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, realizada emBrasília-DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, apresentamos essa Moção <strong>de</strong> Repúdioà Petrobras pelas ações danosas que vem <strong>de</strong>senvolvendo no Parque <strong>Nacional</strong> Yasuni e TerritórioIndígena Huaorani, no Equador, e exigimos que o Estado brasileiro cumpra seu papel, internacionalmenteassumido, <strong>de</strong> garantir a preservação da Amazônia e a sobrevivência cultural <strong>de</strong> seus povosindígenas, e que aplique os mesmos princípios adotados pela legislação brasileira no que concerneàs práticas <strong>de</strong> proteção ambiental no restante dos países em que opera.Nós, <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do trabalhador, repudiamos a formação eatuação das Cooperativas Médicas ainda presentes em vários estados da Fe<strong>de</strong>ração, bem como osgovernos estaduais que insistem em se manter reféns <strong>de</strong>ste sistema, que consome gran<strong>de</strong> partedas verbas <strong>de</strong>stinadas ao investimento das ações e serviços do SUS.Exigimos o fim <strong>de</strong>stes contratos e <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>mos os concursos públicos como única forma <strong>de</strong> acessoao serviço público.Nós, <strong>de</strong>legados presentes na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – CNST, realizada,em Brasília-DF, nos dias 24, 25,26 e 27 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2005, manifestamos o nosso REPÚDIO àconstrução <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s e médias hidrelétricas no Brasil, principalmente às usinas <strong>de</strong> Tijuco Alto,prevista para ser construída no rio Ribeira (PR), às <strong>de</strong> Mauá e Telêmaco Borba no Rio Tibagi (PR),além <strong>de</strong> outras, uma vez que:Os passivos socioambientais que as gran<strong>de</strong>s e médias barragens geram é muito gran<strong>de</strong>.Os maiores prejudicados são os pequenos produtores e trabalhadores rurais, agricultores familiares,comunida<strong>de</strong>s ribeirinhas tradicionais (quilombos, índios, pescadores etc.).Os maiores beneficiados são os gran<strong>de</strong>s grupos econômicos e os empresários do setor elétrico.Essas obras não têm respeitado os princípios das Agendas 21 locais, nem as <strong>de</strong>cisões dos comitês<strong>de</strong> bacias, princípio estabelecido pela legislação existente.Existem outras formas <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> energia elétrica que precisam ser incentivadas, pesquisadas,<strong>de</strong>senvolvidasO <strong>de</strong>senvolvimento só será sustentável se houver respeito aos elementos e funcionamento da natureza,bem como a preocupação com a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida no presente e no futuro.Regularizar a situação Trabalhista dos guardas <strong>de</strong> en<strong>de</strong>mias da Fundação <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, reintegradose contaminados pelos agentes químicos usados no trabalho.(continua)206


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)56 Apoio57 Repúdio58 Repúdio59 Apoio60 ApoioOs <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, abaixo assinados, reivindicama aprovação do PL 2295/2000 que está tramitando na Câmara dos Deputados na Comissão <strong>de</strong>Segurida<strong>de</strong> Social e Família, que regulamente a jornada <strong>de</strong> 30h para toda a enfermagem.Os <strong>de</strong>legados usuários e trabalhadores do estado do Maranhão (eleitos na 3ª Conferência Estadual<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador para representar o Estado na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador,em Brasília) vêm, através <strong>de</strong>sta, tornar público o repúdio à Secretaria <strong>de</strong> Estado da Saú<strong>de</strong> eao governo do estado do Maranhão, <strong>de</strong>vido à forma como foi realizado o <strong>de</strong>slocamento <strong>de</strong> 16 dos27 <strong>de</strong>legados (usuários e trabalhadores) <strong>de</strong> São Luís-MA para Brasília-DF e como foram humilhadosna hora das refeições (os outros <strong>de</strong>legados, privilegiados e por fazerem parte da “panelinha” dacoor<strong>de</strong>nação, vieram <strong>de</strong> avião). Os referidos <strong>de</strong>legados saíram na terça (22/11) às 21:00h <strong>de</strong> SãoLuís em um ônibus <strong>de</strong>sconfortável e insalubre (não havia água no banheiro nem para lavar as mãos,e as poltronas eram duras e pouco reclináveis), por volta <strong>de</strong> 00:00 h foi servido um lanche no ônibus(biscoito água e sal e refrigerante), no café da manhã foi imposto que cada <strong>de</strong>legado só teria direitoa R$ 4,00 para alimentar-se, caso ultrapassasse esse valor, <strong>de</strong>veria cobrir com dinheiro do própriobolso; no almoço e jantar teriam direito ao rodízio e <strong>de</strong>veriam escolher se queriam beber água ourefrigerante (caso alguém consumisse os dois ou algo mais <strong>de</strong>veria pagar do bolso). Para completar,por volta das 02:00h <strong>de</strong> quinta (24/11) o ônibus quebrou uma mola e caiu o filtro <strong>de</strong> ar em uma das<strong>de</strong>legadas e, por sorte, ela sofreu apenas uma leve escoriação. Enfim às 09:00h <strong>de</strong> quinta conseguimoschegar a Brasília mesmo com o ônibus quebrado. On<strong>de</strong> está o dinheiro para o transporte dignopara esses <strong>de</strong>legados, uma vez que o recurso para essas <strong>de</strong>spesas já faz parte do repasse fundo afundo do Ministério da Saú<strong>de</strong>? E para on<strong>de</strong> foram as ajudas <strong>de</strong> custos?Consi<strong>de</strong>rando as agressões da Shell / Basf no município <strong>de</strong> Paulínia-SP, com contaminação ambientale exposição humana.Consi<strong>de</strong>rando a contaminação humana da Shell na Vila Carioca, que se encontra em estudo (São Paulo).Consi<strong>de</strong>rando o vazamento <strong>de</strong> Benzeno da Shell na China, o que <strong>de</strong>monstra um padrão mundial daShell <strong>de</strong> <strong>de</strong>scaso com a vida humana.Nós, <strong>de</strong>legados da 3ª Conferência <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> Trabalhador, repudiamos as atitu<strong>de</strong>s das empresasShell e Basf e solicitamos ao Governo brasileiro o seguinte:Providências;b) Que envie a OMS e OIT o nosso protesto.Incluir no texto na Norma Regulamentadora – 7 (R-7) a <strong>de</strong>finição da competência profissional doenfermeiro do trabalho, construída com participação das entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> classe da enfermagem.Atualização do quadro II da Norma Regulamentadora 4 (NR-4) quanto ao dimensionamento do enfermeirodo trabalho, pois o mesmo é inserido no SESMT a partir <strong>de</strong> 3001 trabalhadores, alterandopara 500 trabalhadores por empresa.(continua)207


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)61 Repúdio62 Apoio63 Apoio64 Repúdio65 Apoio66 Apoio67 Apoio68 RepúdioAo comportamento histórico da Previdência Social que a distância do seu <strong>de</strong>ver constitucional <strong>de</strong>garantir saú<strong>de</strong> aos cidadãos brasileiros (SAÚDE UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO)e que se explicita principalmente nos seguintes pontos:Nas tristemente conhecidas atitu<strong>de</strong>s dos peritos do INSS ao avaliarem os trabalhadores doentesque reivindicam seus direitos a benefício.No inexplicável alinhamento político com as empresas, não reconhecendo as Cats emitidas pelossindicatos, serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e pelos próprios usuários.No <strong>de</strong>scompromisso com ações <strong>de</strong> prevenção <strong>de</strong> doenças e aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho e sua <strong>de</strong>sagregaçãocom os setores <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e trabalho.Com a chamada cobertura previ<strong>de</strong>nciária estimada – Copes (Alta Programada ou data certa) queestabelece um prazo para recuperação dos pacientes à revelia <strong>de</strong> seu real estado <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.No encaminhamento ao Detran <strong>de</strong> relação <strong>de</strong> pacientes em beneficio para cassação das carteiras<strong>de</strong> habilitação (ou vinculação do benefício à entrega da carteira <strong>de</strong> habilitação).A plenária da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador(a) apoia a contratação <strong>de</strong> pessoal(recursos humanos) através dos recursos da Portaria 106/05 – Renast.Nós, os técnicos em segurança do trabalho, vimos através <strong>de</strong>ssas assinaturas <strong>de</strong> apoio, solicitar aoministro do trabalho e ao Governo Fe<strong>de</strong>ral, que seja criado o <strong>Conselho</strong> do Técnico <strong>de</strong> Segurança doTrabalho em nível nacional e um melhor reconhecimento da profissão.Motivo: nós, os técnicos <strong>de</strong> segurança do trabalho, atuamos em todos os setores <strong>de</strong> trabalho, domais <strong>sim</strong>ples aos mais complexos, e, no entanto não temos o <strong>Conselho</strong> que nos auxilie.Moção <strong>de</strong> repúdio ao governador do estado <strong>de</strong> São Paulo por não cumprir <strong>de</strong>cisão judicial em todasas instâncias na readmissão, reintegração dos trabalhadores <strong>de</strong>mitidos em 17/02/2005 que estãoacampados há dias, na Esplanada dos Três Po<strong>de</strong>res, fazendo greve <strong>de</strong> fome. Estes trabalhadoresrepresentados pelo Sitraemfa. Funcionários da Fundação do Bem Estar do Menor – Febem: falta <strong>de</strong>segurança no local <strong>de</strong> trabalho, implementação das NRs 1, 3, 5, 7, 9 e 17.Criação <strong>de</strong> Projeto <strong>de</strong> Lei na Câmara dos Deputados do Governo Fe<strong>de</strong>ral, em que estabeleça parâmetrosna redução <strong>de</strong> peso e medidas para as embalagens e/ou empacotamentos <strong>de</strong> produtos, emproporção à capacida<strong>de</strong> física do homem trabalhador braçal nas ativida<strong>de</strong>s laborais <strong>de</strong> embarquese <strong>de</strong>sembarques <strong>de</strong>stas cargas, como por exemplo sacas/fardos (cimento, açúcar), caixas e outrasembalagens pesadas que efetivamente irão além das disposições da estrutura física <strong>de</strong> muitos trabalhadores,ultrapassando 1/3 do peso <strong>de</strong> sua capacida<strong>de</strong> física, consi<strong>de</strong>rando os riscos <strong>de</strong> agravosdos trabalhadores principalmente o aumento <strong>de</strong> doenças ósteomusculares como exemplo o comprometimentoda coluna, levando muitas vezes ao afastamento do trabalho sem nem um benefíciolegal, e lhe negando o direito <strong>de</strong> chegar à aposentadoria por tempo <strong>de</strong> serviço.Fazer cumprir as Leis em <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong>sses trabalhadores e <strong>de</strong>mais braçais <strong>de</strong>ste país chamado Brasil.Que o Congresso <strong>Nacional</strong>, por meio dos <strong>de</strong>putados fe<strong>de</strong>rais e senadores, aprovem o Projeto <strong>de</strong>Emenda Constitucional n .º 07/2003, que permitirá a contratação direta dos agentes comunitários<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, em todo o território nacional, pelos gestores locais do SUS, através <strong>de</strong> prova seletiva,respaldando o que preconiza a Lei Fe<strong>de</strong>ral n º 10.507, <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2002.Obs.: Que a seleção seja entendida como Processo Seletivo Público e que sua abrangência se estendaàs três esferas <strong>de</strong> Governo (municipal, estadual e fe<strong>de</strong>ral).Apoio à criação <strong>de</strong> um programa nacional, coor<strong>de</strong>nado pelo Governo Fe<strong>de</strong>ral, para o fornecimento“REGULAR E IMEDIATO” <strong>de</strong> água potável às comunida<strong>de</strong>s carentes <strong>de</strong>sse “BEM ESSENCIAL” à vida.Viemos por meio <strong>de</strong>sta repudiar a não entrega <strong>de</strong> todo o material na escrita Braille para os<strong>de</strong>legados(as) com <strong>de</strong>ficiência visual. É inadmissível tal situação, visto que o país dispõe <strong>de</strong> impressorasBraille.(continua)208


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)69 Apoio70Moção 68– Apoio71 Apoio72 Apoio73 Repúdio74 Apoio75 Apoio76 Repúdio77 Agra<strong>de</strong>cimentoA 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> Trabalhador através <strong>de</strong> seus <strong>de</strong>legados, apoia e referenda aMoção aprovada pela 3ª Conferência Estadual <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador do Rio <strong>de</strong> Janeiro, pelos serviçosprestados ao estado dos remanescentes do Corpo <strong>de</strong> Bombeiros do município <strong>de</strong> Nilópolis-RJ.Que os eventos realizados ou apoiados por esses ministérios incluam o tema “ENVELHECIMENTO ETRABALHO”, como ocorreu nesta 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> Trabalhador, Tais ministériostambém <strong>de</strong>vem <strong>de</strong>senvolver ações e apoiar estudos e pesquisas sobre o tema, como uma pesquisanacional para estudar a ocorrência <strong>de</strong> doenças relacionadas ao trabalho que se manifestam quandoo trabalhador esta aposentado, como é o caso <strong>de</strong> muitos tipos <strong>de</strong> câncer.Aprovação da PEC 07/2003. Os <strong>de</strong>legados da 3ª CNST se manifestam favoráveis a que o Congresso<strong>Nacional</strong> através <strong>de</strong> seus <strong>de</strong>putados fe<strong>de</strong>rais e senadores aprovem o Projeto <strong>de</strong> Emenda Constitucionaln º 07/2003, que permitirá a contratação dos agentes comunitários <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> pelo gestor localdo SUS através da seleção pública direta em todo o território nacional.Os <strong>de</strong>legados da 3ª CNST apoiam a i<strong>de</strong>ia <strong>de</strong> instituir a Secretaria <strong>Nacional</strong> do Idoso, vinculada àSecretaria Geral da Presidência da República, com a finalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> coor<strong>de</strong>nar as ações <strong>de</strong>senvolvidaspor todos os órgãos fe<strong>de</strong>rais voltados à população idosa, bem como apoiar os estados e municípiosna formulação e implementação <strong>de</strong> políticas públicas para esse segmento populacional, que crescerapidamente em todo o país, efetivando a <strong>de</strong>scentralização. Os <strong>de</strong>legados enten<strong>de</strong>m que um órgão<strong>de</strong>ssa natureza terá melhores condições para <strong>de</strong>sempenhar estes papéis do que a atual estruturavinculada à assistência social, como prevê a Lei 8.842/94, além <strong>de</strong> apoiar técnica e financeiramenteo <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> dos Direitos da Pessoa Idosa, ampliando o controle social nessa área.A plenária da 3ª CNST repudia a prática adotada pelo INSS <strong>de</strong> pré-datar o término dos benefícios <strong>de</strong>auxílio doença, principalmente os <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho, por meio do programa chamado Copes –Cobertura Previ<strong>de</strong>nciária Estimada. A partir da implantação da Copes os trabalhadores estão sendoforçados a retornar a seus postos <strong>de</strong> trabalho sem ter restabelecido sua condição laborativa, e semo acesso à reabilitação profissional. As<strong>sim</strong>, exige a imediata suspensão da Copes.A 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, enten<strong>de</strong>ndo a saú<strong>de</strong> do trabalhador como temaampliado e multifacetado, manifesta seu apoio e reivindica a inclusão dos psicólogos, fonoaudiólogos,fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, <strong>de</strong>ntre outros, nos órgãos públicos das três esferasdo Governo que participam da formulação e execução da Política <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador.Os <strong>de</strong>legados e <strong>de</strong>legadas presentes na 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalho <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>muma Norma Regulamentadora específica para os serviços <strong>de</strong> teleatendimento. São centenas <strong>de</strong>milhares <strong>de</strong> jovens entrando no mercado <strong>de</strong> trabalho por esse setor, em que pesquisas comprovamalto índice <strong>de</strong> adoecimento por LER, <strong>de</strong>pressão e pelo assédio moral existente no local <strong>de</strong> trabalho,que traz como consequência o sofrimento mental. As disfonias também estão muito presentes, poiso uso da voz é um instrumento <strong>de</strong> trabalho.Com a participação do controle social.Levando-se em conta que as equipes dos diversos Cerests têm funcionado <strong>de</strong> forma precária e coma sua composição mínima, repudiamos tal situação e reivindicamos a inclusão <strong>de</strong> mais profissionaisespecializados em outras áreas do saber, a exemplo, <strong>de</strong> psicólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.Isso se justifica porque a re<strong>de</strong> do SUS está abarrotada <strong>de</strong> outros problemas não aten<strong>de</strong>ndo<strong>de</strong> forma a<strong>de</strong>quada e digna os trabalhadores portadores <strong>de</strong> doenças ocupacionais.Agra<strong>de</strong>cimento aos trabalhadores do Hospital Municipal <strong>de</strong> Paracatu-MG. Prefeitura Municipal, SecretariaMunicipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, médicos, enfermeiros, auxiliares <strong>de</strong> enfermagem, e moradores, pelotratamento dispensado aos conselheiros <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> Minas Gerais, vítimas do aci<strong>de</strong>nte na madrugadado dia 23/11/2005.209


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTDEVOLUÇÃO DAS RESOLUÇÕES DA 3ª CNSTObjetivos e JustificativaEm 2006, a Coor<strong>de</strong>nação da Área Técnica <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador do Ministérioda Saú<strong>de</strong>, em conjunto com os conselhos nacional, estaduais e municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> ecom os Cerests, o INSS, a DRT, entre outros órgãos, principalmente aqueles relacionadoscom a saú<strong>de</strong> do trabalhador, iniciou um processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução das resoluções aprovadasna 3ª CNST, em atenção ao alto grau <strong>de</strong> mobilização alcançado nas conferênciasmunicipais, estaduais e na Conferência <strong>Nacional</strong>. Em tais plenárias, das quais participaramrepresentantes <strong>de</strong> gestores, do controle social e dos movimentos sociais em geral,discutiram-se as resoluções da 3ª CNST, as ações prioritárias e as estratégias <strong>de</strong> implementaçãoem cada estado, com base nas necessida<strong>de</strong>s e conjunturas locais.O processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução está previsto na resolução n o 300 da 3ª CNST:Garantir a efetivação das propostas aprovadas nas Conferências <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador<strong>de</strong> modo geral, por meio <strong>de</strong> plenárias estaduais <strong>de</strong> acompanhamento, retornandoo relatório final para as suas bases representativas, monitorando o cumprimento daspropostas aprovadas, sendo enviadas para o en<strong>de</strong>reço <strong>de</strong> cada <strong>de</strong>legado participante,copiado texto final.Tal processo se justifica pelo importante papel dos movimentos populares nahistória da <strong>de</strong>mocratização das políticas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> no Brasil. A <strong>de</strong>scentralização do po<strong>de</strong>rdo Estado foi <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> importância para que as organizações sociais participassem dastomadas <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão que lhes competem por direito na elaboração e implantaçãodas políticas públicas, cabendo ao Estado o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> regulá-las.Há certo consenso <strong>de</strong> que o SUS é uma das principais políticas <strong>de</strong> inclusão social,com propostas e práticas <strong>de</strong> inserção do controle social. A legislação <strong>de</strong>fine controlesocial como o processo no qual a população participa, por meio <strong>de</strong> representantes, na<strong>de</strong>finição, execução e acompanhamento das políticas públicas <strong>de</strong> governo como resultanteda articulação e da negociação dos interesses específicos <strong>de</strong> cada segmento a favordos interesses e direitos <strong>de</strong> cidadania do conjunto da socieda<strong>de</strong> (BRASIL, 2003).Com as leis nº 8.080 e nº 8.142, a socieda<strong>de</strong> organizada passou a ter espaçospermanentes <strong>de</strong> manifestação, embora ainda haja obstáculos e contradições a umaefetiva participação. Entre esses obstáculos, constata-se a pouca <strong>de</strong>volução das resolu-210


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTções aprovadas nas conferências municipais, estaduais e nacional, também no âmbitoda saú<strong>de</strong> do trabalhador. Com o objetivo <strong>de</strong> superar essa lacuna, foi organizada, pelaCGSAT, em conjunto com os conselhos nacional, estaduais e municipais e com outrosórgãos envolvidos no processo, a <strong>de</strong>volução das resoluções da 3ª CNST. Tal processo <strong>de</strong><strong>de</strong>volução teve, em síntese, como objetivos: possibilitar uma reflexão sobre as resoluçõese os mecanismos necessários à sua efetivação nas esferas municipais, estaduaise fe<strong>de</strong>ral; contribuir para que estados e municípios <strong>de</strong>finissem suas priorida<strong>de</strong>s e asestratégias viáveis para implementá-las, tendo em vista as conjunturas locais; realizardiscussão local sobre as priorida<strong>de</strong>s, relacionando-as às <strong>de</strong>liberações; e construir umplano <strong>de</strong> intervenção do controle social em saú<strong>de</strong> do trabalhador.ProcessoO processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução po<strong>de</strong>ria ter obe<strong>de</strong>cido a um mo<strong>de</strong>lo tradicional, priorizandoa apresentação e o <strong>de</strong>bate <strong>de</strong> cada resolução. No entanto, dada a amplitu<strong>de</strong> dasresoluções da 3ª CNST, enten<strong>de</strong>u-se a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong>, no processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução, estabelecera articulação entre suas <strong>de</strong>liberações e as priorida<strong>de</strong>s em saú<strong>de</strong> do trabalhador,que fossem viáveis <strong>de</strong> serem enfrentadas, comprometidas com as necessida<strong>de</strong>s locais epossíveis <strong>de</strong> concretização a curto, médio e longo prazos. Para tanto, seria necessária aanálise das fontes <strong>de</strong> recursos que viabilizassem as propostas, a proposição <strong>de</strong> estudos epesquisas que as fundamentassem e a previsão <strong>de</strong> capacitação do controle social.O processo implicou, ainda, o levantamento e o contato com instâncias capazes<strong>de</strong> estabelecer pactuações – como movimentos sociais, movimentos <strong>de</strong> trabalhadores,organizações da socieda<strong>de</strong> civil, organizações governamentais, entre outras –, capazes<strong>de</strong> promover a transformação das priorida<strong>de</strong>s em ações políticas, propor pactuaçõesjunto aos conselhos <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, aos gestores e a outras instâncias intersetoriais e intermunicipaispara a viabilização das <strong>de</strong>liberações propostas.Com base nessas premissas, foram organizadas as programações para cadaencontro estadual. Tal programação previa espaços para exposições dialogadas e, principalmente,espaços <strong>de</strong> discussão em pequenos grupos e em plenárias, com vistas aensejar a efetiva participação dos presentes. Também foram empregadas técnicas <strong>de</strong>dinâmica <strong>de</strong> grupo e material <strong>de</strong> apoio variado, objetivando dinamizar os encontros e estimularo levantamento e análise dos problemas locais. Foram realizadas filmagens comequipes locais, em que trabalhadores falavam sobre os problemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e trabalho211


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTvivenciados em cada estado brasileiro. Portanto, no processo, optou-se por evitar a <strong>de</strong>voluçãodas resoluções <strong>de</strong> caráter meramente formal para promover sua aplicabilida<strong>de</strong>às conjunturas <strong>de</strong> cada estado e ensejar o engajamento dos participantes como atoressociais no processo <strong>de</strong> construção da ação política em saú<strong>de</strong> do trabalhador.Embora houvesse peculiarida<strong>de</strong>s relativas a cada um dos encontros realizados,a programação previa:• n Mesa <strong>de</strong> abertura com autorida<strong>de</strong>s locais e representantes do Ministérioda Saú<strong>de</strong>.• n Exposição dialogada: O mundo do trabalho.• n Objetivo: contextualizar as propostas a serem levantadas no contexto dosetor produtivo contemporâneo.• n Exposição dialogada: apresentação das <strong>de</strong>liberações da 3ª CNST segundoalgumas categorias <strong>de</strong> recorte.• n Objetivo: instrumentalizar os participantes para a utilização da planilhaelaborada pela CGSAT, que lhes permitisse fundamentar as ações propostassegundo categorias preestabelecidas (planilha eletrônica das <strong>de</strong>liberaçõesda 3ª CNTS).• n Exposição dialogada: apresentação do perfil dos participantes das conferênciasestaduais.• n Objetivo: caracterizar os participantes e ensejar a contextualização do públicoenvolvido com questões relacionadas à saú<strong>de</strong> do trabalhador.• n Grupos <strong>de</strong> trabalho.• n Objetivo: levantar e problematizar as realida<strong>de</strong>s locais e priorizar as açõesa serem implementadas.• n Plenárias.• n Objetivo: apresentar as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>senvolvidas em pequenos grupos eelaborar um plano <strong>de</strong> trabalho conjunto, prevendo ações a curto, médio elongo prazos para resolver os problemas <strong>de</strong>tectados.• n Exposição dialogada: Escola Continental.• n Objetivo: apresentar a proposta <strong>de</strong> formação da re<strong>de</strong> Escola Latino-ameri-212


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTcana em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador como uma re<strong>de</strong> <strong>de</strong> educação permanente eescolher representantes dos estados para compô-la.Os trabalhos <strong>de</strong> grupo contavam com coor<strong>de</strong>nadores e relatores, escolhidos pelopróprio grupo, e com facilitadores pertencentes à CGSAT. As plenárias foram coor<strong>de</strong>nadaspor representantes locais e/ou pela representante da Cosat. 13Foram realizadas plenárias <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução em 23 estados, conforme o quadroa seguir.Quadro VIII - Estado e período <strong>de</strong> realização das plenárias <strong>de</strong> <strong>de</strong>voluçãoEstado Data Número aproximado <strong>de</strong> participantesAcre 6 e 7/7/2006 40Alagoas 22, 23 e 24/5/2006 40Amapá 27 e 28/4/2006 94Amazonas 17, 18 e /5/2006 35Bahia 18 e 19/12/2006 143Ceará 13 e 14/7/2006 184Goiás 4 e 5/12/2006 58Maranhão 17 e 18/8/2006 100Mato Grosso 17 e 18/7/2006 74Mato Grosso do Sul 10 e 11/8/2006 100Minas Gerais 3, 4 e 5/8/2006 100Pará 31/10 e 1/11/2006 111Paraíba 29 e 30/5/2006 30Paraná 25 e 26/7/2006 74Pernambuco 27 e 28/7/2006 178Piauí 13, 14 e 6/2006 35Rio Gran<strong>de</strong> do Norte 25 e 26/10/2006 84Roraima 24 e 25/4/2006 20Rondônia 15 e 16/5/2006 46(continua)13.Material <strong>de</strong> apresentação para as plenárias, organizado por Maria da Graça Hoefel.213


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)Estado Data Número aproximado <strong>de</strong> participantesSanta Catarina 22, 23 e 24 6/2006 60São Paulo 5 e 6/9/2006 240Sergipe 25 e 26/7/2006 35Tocantins 3, 4 e 5/5/2006 40As plenárias foram organizadas pelos estados e ficaram <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes do interesse,mobilização e viabilização <strong>de</strong> cada realida<strong>de</strong> local.Temas trabalhadosa seguir.Alguns dos problemas apontados e priorizados, por estado, estão apresentadosQuadro IX - Principais problemas priorizados por estadoEstadoAcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaPrincipais problemas priorizadosDoenças e aci<strong>de</strong>ntes associados à exploração extrativistaContaminação ambiental por <strong>de</strong>smatamento e queimadaAgrotóxicosCana-<strong>de</strong>-açúcarAgrotóxicosAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalhoMineraçãoContaminação <strong>de</strong> cianetoLER/DortAgrotóxicosPesquisa em ParintinsI – Políticas <strong>de</strong> inclusão do trabalhador, recursos para Cerests, programas <strong>de</strong>vigilância em saú<strong>de</strong>, capacitação <strong>de</strong> trabalhadoresII – Desenvolvimento sustentável, resíduos sólidos, ações <strong>de</strong> vigilância, inclusãonos currículosIII – Participação dos trabalhadores, fóruns distritais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, comissões<strong>de</strong> investigações sobre doenças e aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho, capacitaçãodo controle social(continua)214


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)EstadoCearáGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíPrincipais problemas priorizadosPoluição e contaminação ambientalLER/DortPrecarização do trabalhoAgressão ao meio ambienteAmiantoImpacto ambientalAssédio moralViolência no trânsitoAgrotóxicosPolítica ambientalInserção da ST na atenção básicaFortalecimento do controle socialAgropecuáriaMineração/garimpoMa<strong>de</strong>ireirasAci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalhoAgrotóxicosFortalecimento do controle socialAgrotóxicosAci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalhoLER/DortLER/DortEstresse/sofrimento mental/assédio moralProblemas <strong>de</strong> gestãoMutilaçõesAgrotóxicosVários outros problemas pontuaisLER/DortAgrotóxicosPrecarização da saú<strong>de</strong> dos trabalhadoresAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalhoIndústrias têxteis e <strong>de</strong> calçadosAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalhoAgrotóxicosLER/DortLER/DortAgrotóxicosCana-<strong>de</strong>-açúcarAgrotóxicosAci<strong>de</strong>ntes e doenças ocupacionais(continua)215


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST(continuação)EstadoRio Gran<strong>de</strong> do NorteRoraimaRondôniaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantinsPrincipais problemas priorizadosPoeirasLER/DortAci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> trabalho (transporte)Impacto ambiental (carcinicultura e agrotóxicos)Políticas públicas em saú<strong>de</strong> do trabalhadorQuestões ambientaisQuestões relacionadas ao controle socialAgrotóxicosAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalhoExposição a substâncias químicas e metais pesadosLER/DortAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalhoFortalecer CistsAgrotóxicosSetor canavieiroLER/DortFalta <strong>de</strong> reestruturação do SUS para STContaminação químicaLER/DortAgrotóxicosIndústria têxtilAci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalhoLER/Dort contaminação por produtos químicos e agrotóxicosApesar da diversida<strong>de</strong> das realida<strong>de</strong>s locais, alguns temas foram recorrentes.Os principais apontados nas plenárias estaduais como priorida<strong>de</strong>s locais são apresentadosno quadro X.Quadro X - Principais problemas <strong>de</strong>tectados nas plenárias estaduais <strong>de</strong> <strong>de</strong>voluçãoTemáticaNúmero <strong>de</strong> plenáriasAgrotóxicos 15LER/Dort 12Problemas pontuais referentes a ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> garimpo,<strong>de</strong> pesca, <strong>de</strong> extração <strong>de</strong> ma<strong>de</strong>ira, <strong>de</strong> usinas <strong>de</strong> cana-<strong>de</strong>--açúcar e <strong>de</strong> festas populares12Aci<strong>de</strong>ntes e doenças ocupacionais 10Problemas relacionados ao meio ambiente 6216


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTO que se constata é que os problemas em saú<strong>de</strong> do trabalhador no Brasil sãorecorrentes e estão presentes nas diferentes regiões. As especificida<strong>de</strong>s são mais comunsnos estados das regiões Norte, Nor<strong>de</strong>ste e Centro-Oeste. No estado do Amazonas,o levantamento <strong>de</strong> problemas entre os trabalhadores do evento “Boi Bumbá”, festafolclórica <strong>de</strong> Parintins, justificou a proposição <strong>de</strong> uma pesquisa e intervenção junto aosgalpões <strong>de</strong> confecção <strong>de</strong> fantasias e alegorias, cujos resultados po<strong>de</strong>rão ser estendidosa trabalhadores que se envolvem com outros eventos locais, como o carnaval. Tal intervençãopermitiu a formalização dos trabalhadores em uma ação conjunta entre <strong>Conselho</strong>Estadual <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, Comissão Intersetorial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, Ministério Público doTrabalho, Ibama, DRT e Cerest.Entre as principais propostas apresentadas nas diferentes plenárias foramprevistas ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> sensibilização, <strong>de</strong> diagnóstico, <strong>de</strong> vigilância e <strong>de</strong> educaçãopermanente. Para isso, foram recorrentes proposições <strong>de</strong> elaboração <strong>de</strong> material informativoe educativo, <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> capacitação, tanto dos trabalhadores do SUS quanto dosrepresentantes do controle social. Dois problemas foram i<strong>de</strong>ntificados para justificar asações propostas: a falta <strong>de</strong> informação, em geral, sobre a temática e a pouca qualificaçãodos representantes do controle social. Dessa i<strong>de</strong>ntificação, fortaleceu-se a proposta<strong>de</strong> constituição da Re<strong>de</strong> Escola Continental.As instituições mais citadas para pactuações foram os conselhos estaduais <strong>de</strong>saú<strong>de</strong> e os conselhos municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>. Também foram citados: Ibama, prefeituras,INSS, DRT, igrejas, universida<strong>de</strong>s, secretarias <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> em geral e ONGs. No âmbito docontrole social, as propostas apresentadas em maior frequência foram: ampliação ecriação das comissões intersetoriais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador – Cists, criação <strong>de</strong> Cistsmunicipais, reestruturação e sensibilização dos conselhos municipais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> paraquestões <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador e capacitação dos seus conselheiros e criação da Re<strong>de</strong>Escola Continental em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, com a função <strong>de</strong> articular as ações <strong>de</strong> formaçãodo controle social.Para fundamentar as ações priorizadas no âmbito da saú<strong>de</strong> do trabalhador, forami<strong>de</strong>ntificadas algumas resoluções da 3 a CNST. As principais resoluções citadas foram:Resolução n o 195, citada <strong>de</strong>z vezes; Resolução n o 233, sete vezes; resoluções n o 9, n o 196e n o 212, quatro vezes; resoluções n o 2, n o 202 e n o 211, três vezes, entre outras citadasduas ou três vezes.Uma análise das resoluções aprovadas na 3 a CNST aponta o caráter geral eabrangente das propostas que se referem tanto a relações <strong>de</strong> mercado quanto a relações217


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNST<strong>de</strong> trabalho, a políticas <strong>de</strong> emprego, a avanços necessários na organização dos trabalhadores,à necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> ações integradas entre os ministérios, entre outras instituiçõespúblicas e instituições sociais. Um conjunto <strong>de</strong> propostas trata <strong>de</strong> explicitar as formas<strong>de</strong> atuação para promover o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e estreitar a articulação entrea saú<strong>de</strong> dos trabalhadores e questões ambientais que, em gran<strong>de</strong> parte, são pertinentesaos princípios e diretrizes que <strong>de</strong>vem pautar as ações <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador em todosos níveis.Tal característica é uma possível explicação para a diversida<strong>de</strong> <strong>de</strong> resoluçõesarroladas pelas plenárias estaduais. As resoluções n o 195 e n o 233, citadas com maiorfrequência, referem-se:195. Estabelecer mecanismos <strong>de</strong> proteção dos trabalhadores rurais e expansãoda agricultura orgânica, visando proibir o uso <strong>de</strong> agrotóxicos e transgênicos,incluindo:a. oferta <strong>de</strong> cursos sobre agricultura orgânica, incentivando e capacitandoos agricultores quanto ao manejo sustentável das riquezas naturaisdisponíveis na região;b. redução dos impactos ambientais e ampla revisão da norma regulamentadorado trabalho rural (NR-31, do Ministério do Trabalho eEmprego), criando mecanismos eficazes <strong>de</strong> fiscalização <strong>de</strong> sua implantaçãoe cumprimento;c. priorização do uso <strong>de</strong> produtos agrícolas orgânicos na merenda escolare nas instituições on<strong>de</strong> haja fornecimento <strong>de</strong> alimentação coletiva;d. normatização da proibição do uso <strong>de</strong> aeronaves na aplicação <strong>de</strong> agrotóxicos.(R32-E2)233. Garantir a comunicação em saú<strong>de</strong>, utilizando os meios <strong>de</strong> comunicaçãosocial e divulgação contínua na mídia, pelas três esferas <strong>de</strong> governo, paradivulgar as ações <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador e ao meio ambiente,bem como as responsabilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> todos os setores envolvidos, além<strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolver campanhas <strong>de</strong> esclarecimento (cartilhas, informativos eoutros) para a população em geral e para os profissionais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, especialmentepara os que trabalham no Sistema Único <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> – SUS, sobre:a. aspectos clínicos, critérios <strong>de</strong> diagnóstico, condutas e <strong>de</strong>mais informaçõessobre aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho;218


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTb. efeitos nocivos dos impactos ambientais;c. riscos do uso indiscriminado <strong>de</strong> agrotóxicos na agricultura e no controle<strong>de</strong> en<strong>de</strong>mias, bem como do uso <strong>de</strong> pesticidas e produtos farmacêuticose veterinários em aves, bovinos, suínos e outros;d. prevenção do câncer <strong>de</strong> pele e outras patologias direcionadas aos trabalhadoresrurais e urbanos;e. indicações e limites do uso <strong>de</strong> equipamentos <strong>de</strong> proteção individual –EPI e equipamentos <strong>de</strong> proteção coletiva – EPC, com punições para asempresas que não os fornecerem aos seus trabalhadores;f. cursos <strong>de</strong> capacitação para a socieda<strong>de</strong> civil organizada, visando esclarecera população sobre os itens abordados acima. (R70-E2)AvaliaçãoNa avaliação do processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução é importante a consi<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> doisfatores, no entanto tal eleição não <strong>de</strong>ve implicar reducionismo do processo avaliativo.O primeiro fator diz respeito ao próprio processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução, processo incomum,com referência às <strong>de</strong>cisões das conferências <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e das conferências <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>do trabalhador. Tal <strong>de</strong>volução propiciou a abertura <strong>de</strong> um espaço <strong>de</strong> contato e discussãocom representantes do controle social e um estímulo para a inserção <strong>de</strong>ssessegmentos na elaboração e implementação <strong>de</strong> políticas e ações no âmbito da saú<strong>de</strong>do trabalhador.O segundo aspecto, também importante, refere-se aos procedimentos propostosque <strong>de</strong>mandaram o levantamento e a análise <strong>de</strong> problemas concretos das realida<strong>de</strong>slocais e sua relação com as <strong>de</strong>liberações da 3ª CNST que fundamentavam uma ação embusca <strong>de</strong> sua concretização. Embora em algumas plenárias se tenha constatado fortetendência à proposição <strong>de</strong> problemas amplos, pouco concretos e pouco relacionadosa questões locais, por outro lado, em algumas plenárias, verificou-se a pertinência <strong>de</strong>listar problemas pontuais e nem sempre visíveis quando se consi<strong>de</strong>ra a saú<strong>de</strong> do trabalhadorbrasileiro <strong>de</strong> modo geral. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores <strong>de</strong> garimpo e<strong>de</strong> festas populares.Também se constatou certa recorrência a <strong>de</strong>terminadas problemáticas nacionais:agrotóxicos, LER/Dort e aci<strong>de</strong>ntes e doenças relacionadas ao trabalho. Tal constatação é219


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTum importante alerta para a abrangência <strong>de</strong>ssas problemáticas e para a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong>programas específicos voltados às suas especificida<strong>de</strong>s. Chama também a atenção o número<strong>de</strong> resoluções voltadas a questões do meio ambiente, reproduzindo a preocupaçãoexpressa pela mídia e pelo senso comum sobre a preservação ambiental. Importante, noentanto, que a preservação da saú<strong>de</strong> dos trabalhadores se articule com as questões ambientais,mas não se reduzam a elas.Em síntese, a proposta <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução das resoluções da 3ª CNST propiciou o engajamentodos diversos segmentos envolvidos na implementação das políticas e açõesem saú<strong>de</strong> do trabalhador. Também promoveu participação ativa e um exercício <strong>de</strong> diagnósticoe planejamento dos problemas concretos pertinentes a cada realida<strong>de</strong> local.Re<strong>de</strong> Escola ContinentalTambém como resultado <strong>de</strong> todo o processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução, consolidou-se a Re<strong>de</strong>Escola Continental em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador – REC-STcomo uma re<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>legados da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador eleitos para implementar as resoluções<strong>de</strong> formação do controle social.A proposta se inscreve nos projetos permanentes <strong>de</strong> educação construídos pelocontrole social do SUS. Dada a sua articulação <strong>de</strong> origem, foi aprovada a parida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suarepresentação: 50% <strong>de</strong> usuários e <strong>de</strong> representantes <strong>de</strong> movimentos sociais e sindicais,25% <strong>de</strong> profissionais do SUS e 25% <strong>de</strong> gestores, passando a formar o núcleo articulador daREC-ST quatro representantes por estado, eleitos em plenária.O I Encontro da Re<strong>de</strong> Escola Continental aconteceu em setembro <strong>de</strong> 2006,quando foi aprovado o plano nacional e eleitas as comissões provisórias. Apresentada aproposta no <strong>Conselho</strong> <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, este referendou que a REC-ST <strong>de</strong>veria se constituircomo re<strong>de</strong> autônoma e com possíveis trabalhos <strong>de</strong> apoio às ações <strong>de</strong> formação dascomissões intersetoriais <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> do trabalhador – Cist. Ainda no ano <strong>de</strong> 2006, e tambémem 2007, foram realizadas vi<strong>de</strong>oconferências e oficinas <strong>de</strong> qualificação, com o objetivo<strong>de</strong> promover reflexões e trocas <strong>de</strong> experiências entre os representantes do controlesocial encarregados <strong>de</strong> implementar e/ou acompanhar as ações previstas quando doprocesso <strong>de</strong> <strong>de</strong>volução das resoluções da 3ª CNST. A proposta da Escola Continental estáem andamento e representa importante espaço <strong>de</strong> formação e articulação no contextoda saú<strong>de</strong> do trabalhador.220


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTEm síntese, a REC-ST é um conjunto autônomo <strong>de</strong> atores e agentes sociais solidáriose interligados que constroem espaços <strong>de</strong> articulação e <strong>de</strong>mandas para a formaçãoe qualificação <strong>de</strong> trabalhadores, com o objetivo <strong>de</strong> fortalecer a atuação dos movimentossociais na área. Dispõe-se a apoiar o controle social instituído e outras instituições pormeio <strong>de</strong> um projeto <strong>de</strong> educação popular.Portanto, a REC-ST tem na Renast uma parceria potencial para realizar asações <strong>de</strong> formação em saú<strong>de</strong> do trabalhador, além <strong>de</strong> possíveis convênios com universida<strong>de</strong>se instituições formadoras. A constatação, quando da <strong>de</strong>volução das resoluçõesda 3ª CNST, sobre a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> formação em saú<strong>de</strong> do trabalhador entre os diversosagentes envolvidos com a área constituiu-se em um significativo estímulo para aconsolidação da REC-ST.CONSIDERAÇÕES FINAISAs conferências <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> têm caráter consultivo e <strong>de</strong>liberativo e visam avaliara situação <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e propor as diretrizes da política em cada nível <strong>de</strong> governo.Já os conselhos têm caráter <strong>de</strong>liberativo permanente, atuando na aprovação das diretrizese no controle da execução da política <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>. Deriva <strong>de</strong>ssa estrutura aimportância <strong>de</strong> que a composição <strong>de</strong>sses fóruns espelhe as <strong>de</strong>mandas dos diferentessegmentos sociais e assegure a consolidação <strong>de</strong> um mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> atenção à saú<strong>de</strong> baseadonos direitos à cidadania.As<strong>sim</strong>, o lema que pautou a 3ª CNST – <strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não! – afirma ocompromisso da saú<strong>de</strong> com a vida e com a manutenção do corpo social. Nesse contexto,a 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador foi um espaço potencialmente inovadorno sentido <strong>de</strong> dar visibilida<strong>de</strong> à necessária articulação política para o cumprimentodos dispositivos constitucionais.A convocação <strong>de</strong>ssa Conferência representou uma política <strong>de</strong> governo atentaàs <strong>de</strong>mandas da socieda<strong>de</strong>. Representou, também, um exercício para um trabalhoconjunto, envolvendo órgãos governamentais e não governamentais. A participação dosministérios da Saú<strong>de</strong>, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e o engajamentodiferenciado nos vários estados da Fe<strong>de</strong>ração sinalizam para a construção <strong>de</strong> uma agendainterministerial em consonância com os princípios e diretrizes que norteiam o campoda saú<strong>de</strong> do trabalhador.221


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTA efetiva realização das etapas da 3ª CNST contou com parceiros cujo engajamentoexpressa a necessária articulação entre diferentes segmentos, como conselhos<strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, Centros <strong>de</strong> Referência em Saú<strong>de</strong> do Trabalhador, secretarias <strong>de</strong> governo, associaçõescientíficas, centros <strong>de</strong> formação, centrais sindicais, movimentos populares,entre outros. Enfim, a concretização <strong>de</strong> que o campo da saú<strong>de</strong> do trabalhador no Brasilultrapassou as concepções e práticas da Medicina do Trabalho e da Saú<strong>de</strong> Ocupacional.A 3ª CNST representou também um avanço com relação ao número e ao <strong>de</strong>sempenhodos participantes. A caracterização dos seus perfis revela algumas diferenças comrelação ao público das conferências anteriores. Em <strong>de</strong>staque, a maior participação dopúblico feminino, sinalizando para a inclusão das questões do mundo do trabalho paraalém do universo masculino, também o envolvimento <strong>de</strong> diferentes setores da comunida<strong>de</strong>,rompendo a concepção <strong>de</strong> que saú<strong>de</strong> do trabalhador é um tema <strong>de</strong> exclusivida<strong>de</strong>do movimento sindical e das entida<strong>de</strong>s patronais.As<strong>sim</strong>, amplia-se a pauta para temas que vão além da relação patrão-empregado,incluindo questões referentes ao <strong>de</strong>senvolvimento sustentável, às questões ambientais,à cidadania e à participação social. Também se amplia a noção <strong>de</strong> trabalho não restrita àrelação trabalho-emprego, incluindo suas diferentes modalida<strong>de</strong>s presentes no contextocontemporâneo.Mesmo enten<strong>de</strong>ndo que as políticas e as ações em saú<strong>de</strong> do trabalhador seinscrevem em um processo histórico, as discussões, <strong>de</strong>bates e resoluções da 3ª CNSTpropuseram ao SUS um norteamento para on<strong>de</strong> a gestão da área <strong>de</strong>ve se encaminhar.O processo <strong>de</strong>volutivo, reconhecidamente bem-sucedido, norteou as políticas e as açõesa serem priorizadas e a concretização <strong>de</strong> propostas inovadoras, em especial no âmbitoda formação e da capacitação.Como gran<strong>de</strong> mérito e como resultado da 3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> doTrabalhador, <strong>de</strong>staca-se o número elevado <strong>de</strong> resoluções aprovadas na 13ª Conferência<strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> referentes ao tema. Ao transcrever aquelas mais diretamente relacionadasà saú<strong>de</strong> do trabalhador, procura-se expressar o entendimento <strong>de</strong> que a 3ª CNST éum processo em continuida<strong>de</strong>.222


REFERÊNCIASASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA (ABRASCO). Ciência &Saú<strong>de</strong> Coletiva, [S.l.], v. 10, n. 4, p. 794-1092, out./<strong>de</strong>z. 2005.BRASIL. Ministério da Saú<strong>de</strong>. A prática do controle social: saú<strong>de</strong> e financiamento do SUS.Brasília: Ministério da Saú<strong>de</strong>, 2003.BRASIL. Ministério da Saú<strong>de</strong>. Ministério do Trabalho e Emprego. Ministério da PrevidênciaSocial. Portaria interministerial MPS/MTE/MS Nº 774, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> Abril <strong>de</strong> 2004. Disponívelem: .Acesso em: 18 jun. 2011.CONFERÊNCIA NACIONAL EM SAÚDE DO TRABALHADOR: “<strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>!<strong>Adoecer</strong>, não!”, 3., 2005.Coletânea <strong>de</strong> textos. Brasília: Ministério da Saú<strong>de</strong>, 2005. Disponívelem: . Acesso em: 14 jul. 2011.CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). Documento base da III Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Saú<strong>de</strong> do Trabalhador (CNST). In: CONFERÊNCIA NACIONAL EM SAÚDE DO TRABALHA-DOR: “<strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não!”, 3., 2005.Coletânea <strong>de</strong> textos. Brasília: Ministérioda Saú<strong>de</strong>, 2005. p. 49-68. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2011.GOMEZ, C. M.; LACAZ, F. A. Saú<strong>de</strong> do trabalhador: novas-velhas questões. Ciência & Saú<strong>de</strong>Coletiva, [S.l.], v. 10, n. 4, p. 794, out./<strong>de</strong>z. 2005.HOEFEL, M. G. Perfil dos participantes das conferências estaduais da III CNST. 2006.Monografia apresentada no Curso <strong>de</strong> Especialização em Políticas Públicas e Gestão Estratégica<strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>. Escola <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Administração Pública/Escola <strong>Nacional</strong> SérgioArouca <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> Pública, Fiocruz, Brasília, 2006.HOEFEL, M. G.; DIAS, E. C.; SILVA, J. M. A atenção à saú<strong>de</strong> do trabalhador no SUS: aproposta <strong>de</strong> constituição da Renast. In: CONFERÊNCIA NACIONAL EM SAÚDE DO TRA-BALHADOR: “<strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não!”, 3., 2005.Coletânea <strong>de</strong> textos. Brasília:Ministério da Saú<strong>de</strong>, 2005. p. 72-78. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2011.IBGE. Associativismo, representações <strong>de</strong> interesses e intermediação política. Pesquisasuplementar da Pesquisa Mensal <strong>de</strong> Emprego, 1996. Disponível em: .Acesso em: 14 jul. 2011.223


O processo <strong>de</strong> construção e realização da3ª Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do TrabalhadorRelatório ampliado da 3ª CNSTLACAZ, F. A. Saú<strong>de</strong> do trabalhador: vinte anos <strong>de</strong> história e trajetória. In: CONFE-RÊNCIA NACIONAL EM SAÚDE DO TRABALHADOR: “<strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não!”, 3.,2005.Coletânea <strong>de</strong> textos. Brasília: Ministério da Saú<strong>de</strong>, 2005. p. 72-78. Disponívelem: .Acesso em: 14 jul. 2011.OSÓRIO, C.; PÉREZ, M. A. Deliberações extraídas dos relatórios da I e II ConferênciasNacionais <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador e XII Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> relacionadacom o temário da III Conferência <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> do Trabalhador. In: CONFERÊNCIANACIONAL EM SAÚDE DO TRABALHADOR: “<strong>Trabalhar</strong>, <strong>sim</strong>! <strong>Adoecer</strong>, não!”, 3., 2005.Coletânea <strong>de</strong> textos. Brasília: Ministério da Saú<strong>de</strong>, 2005. p. 8-18. Disponível em:.Acesso em: 14 jul. 2011.224


ISBN 978-85-334-1827-1Ouvidoria do SUS136Biblioteca Virtual em Saú<strong>de</strong> do Ministério da Saú<strong>de</strong>www.sau<strong>de</strong>.gov.br/bvsSecretaria <strong>de</strong> Vigilância em Saú<strong>de</strong> do Ministério da Saú<strong>de</strong>www.sau<strong>de</strong>.gov.br/svs

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