Regulamentação (2001 a 2006) - Jogo Remoto

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PROTECÇÃO DO CONSUMIDORDesde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou AzarResponsabilidade Social: www.jogoresponsavel.ptTransparência e Segurança: www.jogoremoto.pt


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTORegulamentação em PortugalJogo de Fortuna ou Azar2006Lei n.º 8/2006: Acesso à profissão de profissional de banca nos casinosCondições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n. ° 56/2006: Jogos SociaisAltera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela SantaCasa da Misericórdia de Lisboa…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.° 256/2006: TotolotoAltera a Portaria n." 533/2001, de 31 de Maio que aprova o Regulamento do Totoloto,aumentando o preço da aposta…Consulte Diário da República2005Portaria n.° 1288/2005: Livro de Reclamações.Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a serdisponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.° 156/2005: Livro de ReclamaçõesEstabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos osfornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o públicoem geral…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n. ° 817/2005: Execução dos jogos de fortuna ou azarAprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roletaamericana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, black-jack/21, póquer semdescarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer,póquer sintético e máquinas automáticas…Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODecreto-Lei n. ° 83/2005: AMORIM TURISMO, SGPS, S.A.Autoriza a alienação pela IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S.A., à AMORIM TURISMO,SGPS, S.A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capitalsocial da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ouazar na península de Tróia…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 40/2005: Reformulação da Lei de JogoAltera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo…Consulte Diário da República2004Portaria n.º 1528/2004: EuromilhõesAltera a Portaria n.° 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogoEUROMILHÕES)…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 224/2004: Código de PublicidadeAltera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 deOutubro…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 1311/2004: Casino de LisboaAprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade docasino de Lisboa…Consulte Diário da RepúblicaPortaria 1267/2004: EuromilhõesAprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei nº 210/2004: Santa Casa da Misericórdia de LisboaCria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa daMisericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectivaexploração em regime de exclusividade para todo o território nacional…Consulte Diário da RepúblicaLei n.º 27/2004: Prevenção e repressão do branqueamentoProcede à primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime deprevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro…Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTOLei n.º 28/2004: Alteração à reformulação da Lei de JogoReformula a Lei do Jogo, segunda alteração…Consulte Diário da RepúblicaAcordão 0421/02: Acesso às salas de jogosRecusa de emissão de cartões de acesso às salas de jogos…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 355/2004: GratificaçõesEsta Portaria altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadoresdas salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º63/2002, de 16 de Janeiro…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 77/2004: Instituto Financeiro e Apoio ao TurismoEste Decreto-Lei altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e doICEP Portugal…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 313/2004: Mediadores dos Jogos Sociais do EstadoAprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa daMisericórdia de Lisboa…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 237/2004: TotobolaAltera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 39/2004: TotobolaAprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio,na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro…Consulte Diário da República2003Decreto-Lei n.º 282/2003: Lotarias e apostas mútuasAutoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registarapostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuiçãoelectrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de umaplataforma de acesso multicanal…Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTOPortaria 1214/2003: JokerAltera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 1215/2003: TotolotoEsta Portaria altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamentodo Totoloto…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 698/2003: Lotaria Nacionaladita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova oRegulamento da Lotaria Nacional…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M: Casino de Porto SantoRevoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula aconcessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de PortoSanto…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A: Máquinas de diversãoIntroduz a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 deAgosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, queestabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas dediversão…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 431/2003: Lotaria InstantâneaAltera o regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31de Maio, definindo o local de pagamento dos prémios…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 7/2003: Prazo de prorrogaçãoConcede 2ª prorrogação do prazo de dois anos, a terminar em 29 de Janeiro de 2005, para quea concessionária possa investir parte da contrapartida inicial do contrato de concessãocelebrado para os três casinos do Algarve, de montante não superior a um terço, destinada asubsidiar, até 50%, novas infra-estruturas de animação turística localizadas na área da Regiãode Turismo do Algarve…Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODecreto-Lei n.º 37/2003: Lotaria Nacional e TotolotoEstabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totolotodos anos 2004 e 2005…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 144/2003: Máquinas automáticasAprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo,licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração demáquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmarasmunicipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro…Consulte Diário da RepúblicaDec. Lei 15/2003: Instalação de um segundo casinoDefine as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo doEstoril…Consulte Diário da República2002Decreto-Lei n.º 317/2002: Totobola e TotolotoAltera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organizaçãoe exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 310/2002: Câmaras MunicipaisRegula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais deactividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 42/2002: Casino da Figueira da FozRevoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, queconcede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente daFigueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A….Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 894/2002: Roleta americanaAprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana…Consulte Diário da RepúblicaLei n.º 10/2002: Branqueamento de capitaisAperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitaisprovenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 deDezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de17 de Dezembro…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 63/2002: GratificaçõesAltera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição dasgratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas demáquinas dos casinos…Consulte Diário da República2001Portaria n.º 1364/2001: Black-jack 21Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémioacumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhadorautomático de cartas…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 275/2001: Contratos de concessãoAutoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogosde fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz ePóvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz eintroduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidarpelas concessionárias das referidas zonas de jogo…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar 14/2001: Inspecção Geral de JogosRegulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos...Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 1048/2001: Jogos SociaisAltera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovamos diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A: Máquinas de diversãoAltera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime delicenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dosAçores…Consulte Diário da RepúblicaDespacho n.º 13258/2001: Aquisição de ficheirosAutoriza a abertura do concurso público único para a aquisição de ficheiros para a prática dejogos de fortuna ou azar em todos os casinos, motivada pela introdução do EURO…Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTOPortaria n.º 554/2001: TotogoloAprova o Regulamento do Totogolo…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 549/2001: TotobolaAprova o Regulamento do Totobola…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 552/2001: Lotaria InstantâneaAprova o Regulamento da Lotaria Instantânea…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 553/2001: TotolotoAprova o Regulamento do Totoloto…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 550/2001: JokerAprova o Regulamento do JOKER…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 551/2001: Lotaria NacionalAprova o Regulamento da Lotaria Nacional…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 461/2001: PóquerAutoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar - póquer sem descarte epóquer sintético - e aprova as regras de execução dos referidos jogos…Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 109/2001: Ficheiros do jogoDetermina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002…Consulte Diário da RepúblicaDecreto Regulamentar n.º 4/2001: Abertura de concursosProrroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentarn.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação daconcessão e exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições…Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 252/2001: Zona de jogo de TróiaAprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia…Consulte Diário da República

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