Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do ...

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Manual básicoRepasses públicosao Terceiro Setor2007Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo


Manual básicoRepasses públicosao Terceiro Setor2007


SupervisãoSérgio Ciquera RossiSecretário-Diretor GeralCoordenaçãoPedro Issamu TsurudaDiretor do Departamento de Supervisão da Fiscalização IAlexandre Teixeira CarsolaDiretor do Departamento de Supervisão da Fiscalização IIElaboração (julho/2004)Antonio José ChiquettoSilvana de RoseRevisão e ampliação (maio/2007)Renno GifoniSilvana de RoseColaboraçãoAntonio Pereira da Silva FilhoCarmen Garcia BorgattaCoordenação GráficaJosé Roberto F. Leão


Nesse cenário, esta Casa não poderia se esquivar de sua funçãopedagógica, a qual, apesar de não lhe estar constitucionalmentedeterminada, é sempre escopo de todos os que buscam, sinceramente,aperfeiçoar a máquina governamental, melhorando, bempor isso, a oferta de serviços à população.Para essa salutar missão pedagógica o TCESP promove, anualmente,dezenas de encontros com agentes políticos e servidoresdo Estado e municípios jurisdicionados, produzindo, ademais,manuais básicos como que ora se apresenta, destinados todos amelhor orientar os que militam na arrecadação e utilização do dinheirorecolhido compulsoriamente da sociedade.Tais cartilhas de direito financeiro são, periodicamente, revistase ampliadas à luz de mudanças no regramento legal e nos entendimentosjurisprudenciais, notadamente os daqui desta Corte e dostribunais superiores da Nação.Neste ponto, importante ressaltar que as posições aqui ditasnão são, necessariamente, imutáveis, dogmáticas, permanentes. Enem poderia ser diferente, conquanto o aprofundamento da análiselegal pode, em algum momento, indicar outros entendimentos.No presente caso, o Manual de Repasses Públicos ao Terceiro Setor,em segunda edição, revisto e ampliado em maio de 2007, considera a essencialidadee a responsabilidade da fase decisória das Administraçõesao partilhar ações governamentais com o Terceiro Setor e ao financiarprestação de serviços públicos das interessadas entidades. Embasadosem farta legislação pertinente, os estudos apresentados enfocam tambéma administração das ONGs, suas relações com entes governamentaisa partir de certificações habilitadoras para gestão de repassespúblicos, condicionada a planos e projetos de trabalho que indicarãopossíveis formas jurídicas de ajuste e as reais possibilidades de cooperaçãodas associações ou fundações sem fins lucrativos. Atividades doscontroles internos e externos são igualmente abordadas neste Manual,possibilitando, destarte, melhor compreensão dos mecanismos fiscais.Redigida em linguagem simples, clara e objetiva, a vertente edição,tenho certeza, será fonte de ágil consulta por parte de contabilistas,orçamentistas, procuradores, ordenadores de despesa eagentes do controle interno, externo e social.ANTONIO ROQUE CITADINIPresidente


índice1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 111.1. O que é “Terceiro Setor”? ............................................................. 112. FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR ......172.1. O que é uma ONG? ....................................................................... 172.1.1. Advocacy ............................................................................ 202.1.2. Voluntariado ...................................................................... 212.2. Associação Civil ............................................................................ 232.2.1. A constituição das Associações sem fins lucrativos ....... 232.2.2. O Estatuto Social e as características da Associação...... 242.3. Fundações ..................................................................................... 262.3.1. A constituição das Fundações privadas sem finslucrativos ........................................................................... 262.4. Entidades Filantrópicas ............................................................... 302.4.1. Reestruturação e Contratualização de HospitaisFilantrópicos ..................................................................... 312.5. Destaques importantes às Entidades do Terceiro Setor ............ 323. TERCEIRO SETOR: TÍTULOS, CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕES ....333.1. Utilidade Pública Federal ............................................................. 333.2. Utilidade Pública Estadual........................................................... 343.3. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –CEBAS ............................................................................................ 353.4. Outras qualificações concedidas pelo Poder Público ................ 364. TERCEIRO SETOR: IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ........ 37


5. AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA .................................. 395.1. Situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor ....606. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR .............. 616.1. Auxílios / Subvenções / Contribuições ....................................... 626.1.1. Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições .... 626.1.2. Avaliação da aplicação dos recursos repassados ........... 666.2. Convênios ..................................................................................... 676.2.1. O que é Convênio? ............................................................ 676.2.2. Formalização de Convênios ............................................. 706.2.2.1. Documentação técnica ...................................... 716.2.3. Ciência ao Poder Legislativo ............................................ 726.2.4. Plano de Trabalho: exigência legal para convênios ........ 726.2.5. Condições de pagamento ................................................ 736.2.6. Controle financeiro dos Convênios ................................. 746.2.7. Acompanhamento e fiscalização das despesas .............. 746.3. Contratos com prévia dispensa de licitação .............................. 756.4. Modelos alternativos para ajustes com o Terceiro Setor ........... 786.5. Contratos de Gestão ..................................................................... 796.5.1. O que é Contrato de Gestão e com quem podeser celebrado ..................................................................... 796.5.2. Qualificação da entidade como Organização Social ........796.5.2.1. Conceito de ‘Qualificação como OS’ ................. 796.5.2.2. Requisitos gerais para a Qualificaçãocomo OS ............................................................... 806.5.2.3. Requisitos específicos para a Qualificaçãocomo OS ............................................................... 816.5.2.4. Características gerais do Contrato de Gestão .....856.5.3. Planejamento da contratação .......................................... 876.5.3.1. Contexto: o Plano Plurianual ............................. 886.5.3.2. Escopo do Contrato de Gestão: objetivose metas no PPA .................................................... 886.5.3.3. Exigências legais específicas para oContrato de Gestão ............................................. 886.5.3.4. Justificativas para celebrar o Contrato de Gestão ...886.5.4. Procedimentos administrativos da contratação ............ 896.5.4.1. Escolha da OS e verificação do regularfuncionamento.................................................... 896.5.4.2. Elaboração do Contrato de Gestão .................... 906.5.4.3. Cuidados com a operacionalização daatividade gerenciada ........................................... 956.5.4.4. Avaliação da execução do ajuste ........................ 976.5.4.5. Controle direto do Contrato de Gestão ............. 99


7. NORMAS CONTÁBEIS EXPEDIDAS PELO CFC ................................. 1348. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS ........................ 1358.1. Contratos de Gestão entre entes públicos: prestaçãode contas ..................................................................................1369. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTODESTE MANUAL .................................................................................. 13710. ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS ........................ 13910.1. Essência dos Princípios Constitucionais .................................. 13910.2. Economia, Eficiência e Eficácia ................................................. 14010.3. Situações falíveis na aplicação de recursos públicospelo Terceiro Setor ...................................................................... 14110.4. Parecer conclusivo do Ordenador da Despesa ......................... 14310.5. Sistema de Controle por certificação de entes doTerceiro Setor .............................................................................. 14410.6. Atuação do Ministério da Justiça ............................................... 14610.6.1. Título de Utilidade Pública ............................................ 14610.6.2. Qualificação como OSCIP .............................................. 14610.7. Atuação do Ministério Público .................................................. 14710.8. Atuação do Conselho Nacional de Assistência Social ............. 14810.9. Atuação do Governo do Estado de São Paulo........................... 14911. A FISCALIZAÇÃO DO TCESP ............................................................... 15012. APÊNDICE I – INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES .....154a. Associação Civil .......................................................................154b. Fundação .................................................................................15713. APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO ...................... 16014. APÊNDICE III – TERMOS DE PARCERIA: PUBLICAÇÕES ................ 16615. REFERÊNCIAS LEGAIS ........................................................................ 16815.1. Área Federal ................................................................................ 16815.2. Área Estadual – SP ...................................................................... 18116. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................... 18317. SITES QUE SUBSIDIARAM O CONTEÚDO DESTE MANUAL .......... 185


1. INTRODUÇÃO1.1. O que é “Terceiro Setor”?TERCEIRO SETOR é um conceito e uma expressão de linguagemainda não reconhecidos pelos brasileiros. Traduzida do inglêsTHIRD SECTOR, é com freqüência utilizada nos Estados Unidos daAmérica junto à frase NON PROFIT ORGANIZATIONS, cujo texto finalresulta em “Terceiro Setor – Organizações Sem Fins Lucrativos”.Estes termos provêm do vocabulário sociológico e são aplicadostambém à participação econômica e filantrópica da sociedade organizadaem tipos de instituição, cujos resultados financeiros nãosão distribuídos a seus dirigentes, dependem de ações voluntáriase são independentes da autonomia governamental. Pressupõe-seainda que tais entes possuam longevidade, graças ao complexoconjunto de adesões e contribuições voluntárias, incentivadas epromovidas por seus associados.A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e implicadacom a solução das questões sociais: – O Primeiro Setoré o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidadesde uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se ainiciativa privada, cuja competência administrativa dos meios deprodução cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumentodas carências e ameaças de falência do Estado, a mesma


12 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORiniciativa privada (cidadania) passou a se preocupar com questõessociais. Deste último extrato surge o “Terceiro Setor”, representadopor cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, nãogovernamentais,voltados para a solução de problemas sociais ecom objetivo final de gerar serviços de caráter público.Neste contexto, pode-se afirmar que a Sociedade Civil distinguesedo Estado, mas ao se motivar pela promoção dos interesses coletivos,também se distancia da lógica de mercado. Tal condição, característicado Terceiro Setor, induz a conhecidos conceitos segundoos quais ser não-governamental e sem fins lucrativos não traz imunidadeàs influências estatais ou a condicionamentos sociais.Recorde-se que a persuasão carrega em seu bojo pressões moraise coerções ideológicas permanentes sobre o indivíduo. Quandoresolvidas todas as questões apresentadas e produzidos todos osrecursos necessários, nascem ainda as disputas sobre os métodosde distribuição. No Terceiro Setor os órgãos tendem a se tornarcorporativos: criam mercado de trabalho; influenciam a legislaçãoe condicionam orçamentos públicos e privados; em resumo, osentes do Terceiro Setor, na realidade, assumem os problemas dopoder e interferem nos interesses envolvidos.Contudo, por se classificarem em setor distinto e estarem imbuídospela ideologia da negação do lucro e do Poder do Estado, estasorganizações não-governamentais, em seus Estatutos, apoiam-seem conceitos que transcendem valores utilitários, pois em princípiosão formadas na consistente vitalidade das tradicionais formasde solidariedade social.Assim, ajustados por laços interpessoais, verificamos que as antigasformas de iniciativas sociais independentes, já citadas em estudoshistóricos, culturais ou antropológicos, ressurgem modernamenteinstituídas e agrupadas no Terceiro Setor sob a forma de AssociaçõesCivis e Fundações (Organizações Não-Governamentais – ONGs),todas filantrópicas e sem declarado fim lucrativo.Dados divulgados pela KANITZ & ASSOCIADOS, revelam algunsnúmeros das 400 (quatrocentas) maiores entidades do Brasil, catalogadasdurante o ano de 2000: computou-se dispêndio social avaliadoem R$ 1.971.000,00 com o envolvimento de 86.894 funcionários


INTRODUÇÃO13e 400.933 voluntários. No país, estima-se que o Terceiro Setor tenhaativado 12 milhões de pessoas entre gestores, voluntários, doadores ebeneficiados, além da assistência contributiva de cerca de 45 milhõesde jovens que anualmente ajudam em atividades filantrópicas.Já a Associação Brasileira de Organizações Não-governamentais– ABONG informa textualmente estudo realizado em parceriacom o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o Grupo de Institutos,Fundações e Empresas – GIFE que, em 2002, havia 276 mil fundaçõese associações sem fins lucrativos, no país, empregando 1,5milhão de pessoas, pagando salários e outras remunerações no valorde R$ 17,5 bilhões.O mesmo estudo revela que a grande maioria das associaçõessem fins lucrativos, 62%, foi criada a partir dos anos 90. Asentidades sediadas no Norte e Nordeste são bem mais jovensque as do Sul e Sudeste. A cada década se acelera o ritmo decrescimento, que foi de 88% de 1970 para 1980; de 124% de 1980para 1990 e no período de apenas 6 anos, 1996 a 2002, de 157%.A região Sudeste concentra 44% das fundações e associações,sendo que apenas o Estado de São Paulo tem 21% das entidadese Minas Gerais 13%, o que representa 1/3 das organizações existentesno Brasil.De modo geral, o conjunto das associações e fundações brasileirasé formado por milhares de organizações muito pequenase por uma minoria que concentra a maior parte dos empregadosdas organizações. Cerca de 77% delas não tem sequerum empregado e, por outro lado, cerca de 2.500 entidades (1%do total) absorvem quase 1 milhão de trabalhadores. Esse pequenouniverso de entes é formado por grandes hospitais e universidadespretensamente sem fins lucrativos, na sua maioriaentidades filantrópicas (portadoras do Certificado de EntidadeBeneficente de Assistência Social, que possibilita a isenção dacota patronal, devida em razão da contratação de funcionáriose prestadores de serviços). As áreas de saúde e educação empregammais da metade, 52% do total de pessoas ocupadas ementidades sem fins lucrativos.


14 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORNas próximas páginas apresentamos duas tabelas, excertos dosobredito estudo 1 , contendo quantidades que evidenciam pessoalocupado e assalariado nas entidades pesquisadas, bem como ossalários médios mensais, sendo a classificação das entidades porregiões do país.Os resultados deste estudo são úteis ao governo, pela disposiçãode informações que contribuem para ampliar o conhecimentosobre o setor e aperfeiçoar a formulação de políticas públicas queenvolvem parcerias com o setor privado; às instituições da sociedadecivil, que conhecendo mais o universo do qual fazem partepodem identificar caminhos para o seu fortalecimento; aos pesquisadorese estudiosos do Terceiro Setor, que podem aprofundarsuas pesquisas e à sociedade em geral, na medida em que a divulgaçãodas informações estimula o debate público.TABELA 1PESSOAL OCUPADO ASSALARIADO E SALÁRIOS DAS FUNDAÇÕESPRI VADAS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, SEGUNDO CLASSI-FICAÇÃO DAS ENTI DADES SEM FINS LUCRATIVOS – BRASIL – 2002Classificação dasentidades sem finslucrativosFUNDAÇÕES PRIVADAS E ASSOCIAÇÕES SEMFINS LUCRATIVOSPessoalocupadoassalariadoSalários e outrasRemunerações(1 000,00 R$correntes)Saláriomédiomensal(1,00 R$corrente)Saláriomédiomensal(saláriomínimo) (1)Total 1541 290 17 449 545 871 4,5Habitação 187 976 401 2,1Saúde 351 890 3 757 399 821 4,2Hospitais 308 811 3 273 157 815 4,2Outros serviços de saúde 43 079 484 242 865 4,4Cultura e recreação 119 692 1 346 248 865 4,4Cultura e arte 31 670 561 776 1 364 7,0Esportes e recreação 88 022 784 472 686 3,51A íntegra da pesquisa está disponível no endereço: www2.abong.org.br/final/download/Fasfil%20-%20pdf.pdf, ativo em maio/2007.


INTRODUÇÃO15Educação e pesquisa 446 965 6 786 616 1 168 6,0Educação infantil 20 192 115 821 441 2,3Ensino fundamental 93 997 1 044 436 855 4,4Ensino médio 62 079 772 625 957 4,9Educação superior 200 994 3 872 526 1 482 7,6Estudos e pesquisas 21 126 290 350 1 057 5,4Educação profissional 11 921 103 998 671 3,4Outras formas deeducação/ensino36 656 586 860 1 232 6,3Assistência social 226 510 1 614 589 548 2,8Religião 101 513 736 260 558 2,9Associações patronais eprofissionais84 402 856 105 780 4,0Associaçõesempresariais epatronaisAssociaçõesprofissionaisAssociações deprodutores ruraisMeio ambiente eproteção animalDesenvolvimento edefesa de direitos13 290 174 861 1 012 5,261 063 567 350 715 3,710 049 113 894 872 4,53 006 39 364 1 007 5,268 972 716 072 799 4,1Associação demoradores9 986 50 372 388 2,0Centros e associaçõescomunitárias24 922 284 733 879 4,5Desenvolvimento rural 1 510 11 468 584 3,0Emprego e treinamento 2 330 59 321 1 958 10,0Defesa de direitos degrupos e minorias14 911 124 346 641 3,3Outras formas dedesenvolvimento edefesa de direitos15 313 185 833 934 4,8Outras fundaçõesprivadas e associaçõessem fins lucrativosnão especificadasanteriormente138 153 1 595 916 889 4,5


16 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORTABELA 2SALÁRIOS MÉDIOS MENSAIS PAGOS PELAS FUNDAÇÕES PRIVADASE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, POR GRANDES REGIÕES:CLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – 2002Classificação das entidadessem fins lucrativosSalários médios mensais pagos pelas FundaçõesPrivadas e Associações sem Fins Lucrativos (1)Grandes RegiõesBrasilCentro-Norte Nordeste Sudeste SulOesteTotal 4,5 3,7 2,9 4,9 4,3 4,7Habitação 2,1 – 1,4 2,7 – 5,0Saúde 4,2 3,0 3,2 4,6 3,8 4,5Hospitais 4,2 2,9 3,3 4,5 3,9 4,4Outros serviços de saúde 4,4 4,2 2,5 5,0 3,2 5,7Cultura e recreação 4,4 2,7 2,1 4,7 4,3 6,0Cultura e arte 7,0 3,9 2,6 7,2 6,5 0,4Esportes e recreação 3,5 2,0 1,9 3,9 3,3 2,9Educação e pesquisa 6,0 4,9 3,9 6,6 6,0 4,8Educação infantil 2,3 2,8 1,8 2,4 1,9 1,7Ensino fundamental 4,4 3,2 2,7 5,3 3,9 3,5Ensino médio 4,9 4,7 3,1 5,9 4,6 4,5Educação superior 7,6 5,8 6,8 7,7 7,8 7,1Estudos e pesquisas 5,4 7,1 3,1 6,2 5,4 3,3Educação profissional 3,4 2,8 2,5 4,1 5,1 0,9Outras formas de educação/ensino6,3 4,8 4,3 7,8 5,2 4,2Assistência social 2,8 2,7 2,2 3,2 2,2 3,3Religião 2,9 2,4 2,0 3,2 2,9 2,5Associações patronais eprofissionais4,0 4,2 1,7 4,8 4,8 4,0Associações empresariais epatronais5,2 2,6 3,2 5,8 4,1 6,9Associações profissionais 3,7 3,7 1,5 4,8 3,8 3,1Associações de produtoresrurais4,5 6,0 1,9 2,5 6,5 3,2Meio ambiente e proteçãoanimal5,2 3,7 4,0 4,7 4,7 1,3Desenvolvimento e defesa dedireitos4,1 5,8 2,3 4,0 5,9 4,6


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR17Associação de moradores 2,0 1,5 1,5 2,2 1,8 1,6Centros e associaçõescomunitárias4,5 7,2 1,6 4,0 6,5 3,0Desenvolvimento rural 3,0 1,5 3,1 2,9 2,9 3,4Emprego e treinamento 10,0 6,0 5,6 1,7 6,6 5,5Defesa de direitos de grupose minorias3,3 4,0 1,6 3,4 3,4 2,9Outras formas dedesenvolvimento e defesa 4,8 3,6 3,0 4,7 8,3 8,6de direitosOutras fundações privadas eassociações não especificadasanteriormente4,5 3,2 2,9 4,9 4,4 7,5Os temas seqüencialmente expostos tratam separadamentedas Organizações Não-Governamentais (ONGs) que compõem oTerceiro Setor e da natureza dos ajustes que firmam com o Estado,oferecendo ainda elementos consistentes para maior transparênciadas negociações desenvolvidas.2. FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETORPesquisas revelam que as tradições sobrevivem; transformamsee permanecem ativas sob novas condições, influenciando e modificandoas formas de desenvolvimento, projetadas originalmentede um determinado local para redes inter-regionais. As entidadesbeneficentes atualmente “transformadas” bem evidenciam a revitalidadedas formas tradicionais de solidariedade social, com interaçõesinovadoras, visando conjugar a incerteza à esperança, demodo que as suas finalidades estejam em sintonia com a dinâmicados movimentos sociais, em especial com atuação na elaboração emonitoramento de políticas públicas.2.1. O que é uma ONG?A sigla ONG corresponde à Organização Não-Governamental,expressão bastante genérica. A definição literal (ou seja, aquiloque não é do governo e nem a ele vinculado) é ampla, abrangendoqualquer organização de natureza não-estatal.Segundo Herbert de Souza, o Betinho: “uma ONG se define porsua vocação política, por sua positividade política: uma entidade


18 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORsem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedadedemocrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores dademocracia – liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade.As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudara construir a sociedade democrática com que todos sonham”.Do ponto de vista jurídico não há aplicação para o termo ONG.A legislação brasileira prevê apenas dois formatos institucionaispara a constituição de uma organização sem fins lucrativos: todaorganização sem fins lucrativos da sociedade civil é uma associaçãocivil ou uma fundação privada.Além disso, importa ressaltar que não basta à entidade declarar,estatutariamente, sua finalidade não lucrativa, posto que a normajurídica nacional 2 considera sem fins lucrativos a que não apresentesuperávit em suas contas ou, caso o apresente em determinadoexercício, destine referido resultado, integralmente, à manutençãoe ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.As diferenças básicas existentes entre uma Fundação e umaAssociação são anotadas no seguinte quadro comparativo:FUNDAÇÃOFundamentação legal contida nosartigos 62 a 69 do Código Civil.Instituída por meio de escriturapública ou testamento. Seu Estatutoe demais atos constitutivos estãocondicionados à prévia aprovação doMinistério Público.Existência de patrimônio doado àentidade pelos instituidores, comaprovação do Ministério Público, écondição essencial para sua criação.Finalidade perene, de naturezareligiosa, moral, cultural ou deassistência, indicadas pelo instituidor.Registros legais e formas deadministração mais burocratizadas.As normas utilizadas paradeliberações são estipuladaspelo instituidor e fiscalizadas peloMinistério Público.ASSOCIAÇÃONormas legais embasadas nos artigos44 a 61 do Código Civil.Estabelecida em decisão deAssembléia Geral, transcrita em ataprópria com elaboração de Estatuto.É constituída por pessoas, facultadaa existência de patrimônio, para suacriação.A finalidade é pré-estabelecida pelossócios fundadores e pode ser alterada.Registros legais e formas deadministração mais simplificados.Associados deliberam livrementequanto à gestão da entidade.2Artigo 12, § 3 o da LF n o 9.532, de 10/12/97, com redação dada pela LF n o 9.718, de 27/11/98.


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR19Toda ONG é uma organização privada não-lucrativa. No entanto,nem toda organização privada não-lucrativa é uma ONG. Entreclubes, hospitais privados, sindicatos, movimentos sociais, universidadesprivadas, cooperativas, entidades ecumênicas e assistencialistas,fundações empresariais, associações civis de benefício mútuoetc, há objetivos e atuações bastante distintos, às vezes até opostos.Nesse contexto, destaca-se que as ONGs são instituições independentes.Não compõem parte orgânica de estruturas maiores e nãorepresentam uma classe qualquer de indivíduos; prestam-se a fornecerserviços sociais que em geral não se auto-sustentam.As ONGs possuem um estilo institucional característico e enfrentamum desafio representado pela busca de sua sustentabilidadefinanceira. Devem produzir projetos interessantes a financiadoresem potencial e realizá-los com sucesso. O objetivo maior éelevar a qualidade de vida da população com a promoção de umnovo modelo de desenvolvimento para o país, condição sine quanon à adjudicação de novos projetos e obtenção de novos financiamentos.Forçosamente impõe-se a avaliação da sociedade em relaçãoao profissionalismo e eficiência institucional das ONGs; suasações realizadas com transparência e responsabilidade pública(‘accountability’ 3 ), mesmo tratando-se de atividade sem finalidadelucrativa e em geral voluntária.Em recente informe, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGA–NIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS opinou com propriedadesobre tema “Transparência é relação de poder”, do qualextraímos os seguintes conceitos aplicáveis:“As organizações devem repensar sua cultura política, suarelação com financiadores(as), com o público-alvo e mesmocom a sociedade de uma forma geral. Precisamos discutirqual transparência, para que, para quem e como. Não devehaver ingenuidade nesta transparência e deve ser um temadebatido publicamente com qualidade. Por isso, ao prestar3Accountability – obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada. Presume aexistência de pelo menos duas partes: uma que confere a responsabilidade e outra que a aceita,com o compromisso de prestar contas da forma como usou a responsabilidade conferida.(Fonte: Manual de Auditoria Integrada do Escritório do Auditor Geral do Canadá). Vide tambémitem 10.5 deste Manual.


20 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORcontas para a sociedade, não adianta despejar uma série deinformativos financeiros. É preciso dar informação qualificadae diferenciada para o público. É preciso dizer de onde vem odinheiro, para onde vai, qual a natureza do trabalho, comose dão os processos de trabalho dentro da organização e se hádemocracia e transparência nas esferas internas de decisão.É preciso que a transparência incida sobre a cultura política enos ensine a construir relações mais igualitárias de poder.”Considerando que a existência legal das pessoas jurídicas só começacom o registro de seus atos constitutivos, é imprescindível quetais entes sem fins lucrativos, de direito privado se organizem paraagir em nome próprio 4 , como, por exemplo, movimentar recursos,contratar pessoas, promover ações civis públicas e, para tanto, sintetizamosa seguir comentários sobre o trabalho voluntário – basemais representativa de mão-de-obra para o desenvolvimento das atividadesdas ONG’s – e o regramento vigente dos formatos institucionaispara constituição de uma organização sem fins lucrativos 5 .2.1.1. AdvocacyO conceito de Advocacy está ligado às ONGs, principalmentea partir dos anos noventa, quando estas organizações alcançamimportância mundial fazendo-se representar nas ConferênciasInternacionais das Nações Unidas, paralelamente à representaçãooficial dos países. É uma nova concepção para expressar a açãopropositiva de organizações não-governamentais, distinguindo-ade outros tipos de ação política, como a realizada pelos partidospolíticos e pelos movimentos sociais.A noção de Advocacy aponta para uma ação coletiva, política,pública e embasada em valores e racionalidades. O termo inglêsainda não conquistou uma tradução própria na língua portuguesa.Diz respeito a uma ação de Advocacia e Defesa em um sentidopúblico, e não em um sentido privado e comercializado. Sentidopúblico, no entanto, que emerge no âmbito da sociedade civil organizadae não do Estado.4Artigos 44 e 997, VIII, do Código Civil e artigo 120 da LF n o 6.015/73 (Registros Públicos), atualizadapela LF n o 6.850, de 12/11/80 que a compatibilizou com o vigente Código Civil.5Artigos do Código Civil: 52 a 61; 1.123 a 1.125 e 2.031.


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR21Advocacy abre para pensar ações de formulação de legislação ede políticas públicas além do acompanhamento e fiscalização desua implementação. Refere-se a ações voltadas para o Legislativo,Executivo e Judiciário. Para além do Estado, o termo pode referir-setambém a ações voltadas para a sociedade, a exemplo da Advocacyjunto à mídia.Constitutivamente impõe-se como uma ação estratégica quevisa realizar/contribuir para mudanças nas instituições, nas relaçõese práticas sociais, as quais demandam e produzem mudançasde valores e de mentalidades. Nesse sentido, considera-seque legislação e políticas públicas constituem vias privilegiadasde mudanças, as quais, nas sociedades democráticas, são cadavez mais compartilhadas com os movimentos sociais e as organizaçõesnão-governamentais.2.1.2. VoluntariadoDe acordo com a legislação vigente 6 , serviço voluntário é oprestado por adesão de pessoa física à instituição privada de finsnão lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,científicos, recreativos, de assistência social ou de mutualidade7 . Não gera vínculo empregatício 8 , nem obrigação de naturezatrabalhista, previdenciária ou afim, pois é exercido mediantecelebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntáriodevendo naquele instrumento constar o objeto e condições deseu exercício 9 .Este prestador de serviços poderá ser ressarcido pelas despesasque, comprovadamente autorizadas, realizar no desempenho desuas atividades 10 .Tendo em vista a expressividade e a representatividade do voluntariado,torna-se importante que a entidade mantenha controle,em relatórios gerenciais ou similares, e estabeleça o custo destasatividades em seus orçamentos, considerando, por exemplo:6Leis Federais n os 9.608, de 18/2/98; 10.748, de 22/10/03 e 10.940, de 27/8/04.7Artigo 1 o , LF n o 9.608/98.8Artigo 1 o , parágrafo único, LF n o 9.608/98.9Artigo 2 o , LF n o 9.608/98.10Artigo 3 o , parágrafo único, LF n o 9.608/98 c.c. artigo 457, §§ 1 o e 2 o da CLT.


22 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• Dispêndios gerados por grupos de voluntários dedicados àdeterminada campanha;• Locomoção e diárias de conselheiros e diretores não remunerados,dedicados a reuniões internas e/ou externas à organização;• Viagens a serviços em prol da entidade;• Auxílios financeiros previstos em Lei.As Leis Federais de n os 9.608/98 e 10.748/03 regulam, no âmbitotrabalhista, tratamento jurídico diferenciado aos serviços voluntáriosprestados a ONGs por egressos de unidades prisionais ou que estejamcumprindo medidas sócias educativas ou ainda pelos integrados aocontingente dos submetidos às taxas maiores de desemprego.Embora tais leis permitam concessões de auxílios financeiros 11deve-se ressaltar a vedação de pagamento a voluntário, em cujaentidade trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade atéo segundo grau 12 . Na relação de parentesco, considera-se família aunidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduosque com ela possuam laços de parentesco, que formem um grupodoméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economiapela contribuição de seus membros 13 .A responsabilidade do voluntário, em face de sua adesão, o obrigapessoal e livremente a prestar serviço à instituição. Enquanto vigoraro Termo, é de expectativa da entidade que o voluntário presteos serviços e os prejuízos nascidos de sua omissão são passíveisde serem ressarcidos. Não se trata, também, de qualquer tipo deserviços ou serviços prestados de qualquer maneira.É de se esperar que o voluntário, dentro dos limites a que seobrigou, preste serviços de boa vontade e de boa qualidade, razoáveise compatíveis à sua capacidade. Se o voluntário, representandoa entidade, causar prejuízos a alguém, essa pessoa pode exigirda entidade que esses danos sejam reparados. Em contrapartida,a entidade pode exigir do voluntário o ressarcimento pelos danoscausados por sua responsabilidade 14 .11Artigo 3 o -A, §§ e incisos, LF n o 9.608/98.12Artigo 3 o -A, § 3 o , LF n o 9.608/98, com a redação dada pela LF n o 10.940/04.13Artigo 3 o -A, § 4 o , LF n o 9.608/98, com a inclusão feita pela LF n o 10.748/03.14Artigo 37, § 6 o , CF 88.


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR232.2. Associação CivilA Constituição Federal de 1988 autoriza associações para finslícitos, sem a interferência do Estado em seu funcionamento 15 .Apenas por decisão judicial tais entidades serão compulsoriamentedissolvidas ou terão suas atividades suspensas, exigindo-se, noprimeiro caso, o trânsito em julgado.A legislação brasileira não concede às organizações não-governamentaisestrangeiras direitos mais amplos que os permitidos àsnacionais. Para que uma associação civil estrangeira funcione nopaís por meio de sucursais, filiais ou agências é necessária autorizaçãodo governo brasileiro mediante aprovação de seus Estatutosou Atos constitutivos 16 .De acordo com o Código Civil 17 , constituem-se juridicamenteas associações pela união de pessoas que se organizem para finsnão econômicos.2.2.1. A constituição das Associações sem fins lucrativosPrimeiramente, o grupo interessado em constituir a associaçãoe outras pessoas afinadas com a causa deve convocar, por todosos meios disponíveis (correspondências, telefonemas, mensagenseletrônicas, jornais etc), uma reunião na qual deverá ser debatida anecessidade ou não de constituir uma pessoa jurídica, sua missão,objetivos, dentre outros.Uma Associação Civil é constituída por meio de AssembléiaGeral (reunião de pessoas para um determinado fim, no caso, aconstituição da Associação).Os participantes da Assembléia de constituição serão os membrosfundadores da associação, cabendo-lhes as seguintes decisões:• aprovação das características da organização (denominação,missão, objetivos, endereço da sede, duração, administraçãoe outros);• aprovação do Estatuto Social (documento que registra aquelascaracterísticas e regula o seu funcionamento); e• eleição dos primeiros dirigentes (pessoas que serão responsáveispela direção da associação), provisórios ou definitivos.15Artigo 5 o , XVII a XXI, LF n o 9.608/98.16Artigo 11, § 1 o da Lei de introdução ao Código Civil.17Artigos 53 a 61 (CC).


24 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR2.2.2. O Estatuto Social e as características da AssociaçãoO Estatuto Social é o documento que registra as característicase o conjunto de regras de uma associação civil sem fins lucrativos18 . É importante preparar uma proposta de texto para discussãoprévia entre os fundadores, para assegurar que o Estatuto Socialseja coerente com o propósito, as características e a forma de atuaçãoda entidade a ser criada.O Estatuto Social deve dispor obrigatoriamente sobre o seguinte:a. nome ou denominação social;b. endereço da sede;c. finalidade (missão) e objetivos sociais;d. duração (pode ser por prazo indeterminado);e. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados(os associados devem ter iguais direitos, mas o Estatutopoderá instituir categorias com vantagens especiais);f. os direitos e deveres dos associados;g. o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativose administrativos (assembléia geral de associados,conselho diretor, conselho fiscal, outros conselhos etc);h. as fontes de recursos para sua manutenção (contribuições deassociados, doações de pessoas físicas, doações de pessoasjurídicas, recursos governamentais, financiamentos, constituiçãode fundo social etc);i. as hipóteses e condições para a alteração do Estatuto (é precisoa aprovação de dois terços dos presentes à assembléia especialmenteconvocada para esse fim, não podendo deliberar,em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados,ou com menos de um terço nas convocações seguintes);j. as condições para a extinção da associação e o destino do seupatrimônio, nesse caso;k. o modo de representação da organização, seja ativa ou passiva,judicial ou extrajudicial (isto é, quem pode assinar pela organização,e em que condições). É preferível que o nome dosinstituidores e diretores seja contemplado na Ata de Criação;18Artigos 46 e 54 (CC) c.c. artigo 120 da LF n o 6.015/73 (Registros Públicos), atualizada pela LFn o 6.850, de 12/11/80 que a compatibilizou com o vigente Código Civil.


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR25l. se os associados respondem ou não pelas obrigações sociais;m. as hipóteses e condições para a destituição dos administradores;n. se o estatuto é reformável no tocante à administração, e deque modo.Se o Estatuto não contemplar os itens mencionados nas alíneassupra, “a” a “i”, será considerado nulo, conforme o disposto na legislaçãovigente 19 . Apesar de não ser exigência legal explícita, é importanteque o Estatuto informe se a entidade terá atuação restritaou abrangente a todo território nacional.Não há regra para a estrutura de administração a ser adotadapelas entidades.As Associações Civis sem fins lucrativos têm diferentes composições,com grande variação nas funções e respectivos poderes.Cada entidade deve avaliar o que é mais prático e coerente paraa sua proposta e suas condições específicas de atuação. A únicaobrigatoriedade é a existência de uma Assembléia Geral, instânciamáxima da associação, a qual é privativamente competente para:• eleger e destituir os administradores;• aprovar as contas;• alterar o Estatuto.Todavia, outras questões também devem estar definidas:a. Quais são os direitos e deveres de cada (tipo de) associado;b. Como são feitas as eleições. Quem pode ser eleito, e para quecargos. Quem tem direito a voto e em que instâncias;c. Como são tomadas as decisões na entidade. Qual a instânciamáxima de decisão e por quem é composta;d. Que órgão(s) ou cargo(s) é(são) responsável(is) por estabeleceras estratégias para a consecução dos objetivos da entidadee pelo planejamento das suas atividades;e. Que órgão ou cargo é responsável pela efetiva execução dasatividades da entidade;f. Que órgão ou cargo é responsável pela representação da entidade.(Ou seja, quem pode assinar em seu nome. Em geral,são os Diretores — individual ou conjuntamente);g. Que órgão ou cargo é responsável por fiscalizar as atividadesda entidade, especialmente com relação às contas. (Em geral,19Artigo 54 (CC).


26 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORa função cabe ao Conselho Fiscal, que é um órgão obrigatóriopara obtenção de alguns títulos e qualificações perante oPoder Público);h. Que órgão(s) ou cargo(s) é(são) responsável(is) pelas áreas específicasde finanças, comunicação, captação de recursos etc;No Apêndice I, item 12 deste Manual reunimos alguns detalhamentosacerca da constituição de uma Associação Civil como aRealização e Ata da Assembléia Geral de Constituição, Registro emCartório e Demais Registros.2.3. FundaçõesFundação privada é a uma pessoa jurídica constituída a partirde um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica dedireito privado para a realização de um fim social e determinado.O Código Civil e o Código de Processo Civil disciplinam suacriação 20 , sempre decorrente de iniciativa de seu instituidor, sobduas formas: escritura pública 21 ou testamento 22 . Naqueles documentosdeve constar a dotação de bens livres, com a especificaçãodo fim a que se destina, e opcionalmente a maneira de administrála.Sua constituição somente pode estar voltada a fins religiosos,morais, culturais ou de assistência.2.3.1. A constituição das Fundações privadas sem fins lucrativosA primeira providência para a instituição de uma Fundação é aelaboração de um Estudo de Viabilidade. Durante tal estudo o instituidorprocede à coleta de dados e informações, que serão apresentadosà Promotoria da Comarca, com o objetivo de verificar – atravésdo patrimônio a ser destinado inicialmente à futura fundação – aviabilidade da instituição da entidade e sua auto-sustentação.Quando insuficientes para constituir a Fundação 23 , os bensa ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor,incorporados em outra fundação que se proponha a fimigual ou semelhante.20Artigo 62 (CC).21Artigos 62 e 215 (CC).22Artigos 1857 a 1885 (CC).23Artigo 63 (CC).


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR27Constituída a Fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidoré obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direitoreal, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, emnome dela, por mandado judicial 24 .O segundo passo daqueles a quem o instituidor cometer a aplicaçãodo patrimônio é a formulação do Estatuto da fundação projetada25 , o qual deve ser submetido, em seguida, à aprovação daautoridade competente. Existem condições específicas relativas aoprazo de elaboração do Estatuto. O instituidor deve estabelecê-lo,sendo que a ausência desse limite remete aos 180 dias estabelecidosno Código Civil 26 . Caso isso também não ocorra, a incumbênciaé transferida ao Ministério Público do Estado, vez que ele, por meiode sua Curadoria, é o responsável pela fiscalização das Fundaçõescom sede na mesma comarca 27 .Ao analisar o Estatuto 28 , a Curadoria de Fundações do MinistérioPúblico verifica se foram observadas as bases da Fundação e se osbens são suficientes à destinação da entidade, e indica as modificaçõesnecessárias, podendo até não conceder aprovação 29 . Enfim,medidas judiciais são aplicáveis de modo que, ao final, o Estatutoesteja adequadamente adaptado ao objetivo do instituidor.Sob pena de nulidade, o Estatuto da Fundação deve conter:a. A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundosocial, quando houver;b. O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores,e dos diretores;c. O modo pelo qual se administra e representa, ativa e passivamente,judicial e extrajudicialmente;d. Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão de associados;e. Os direitos e deveres dos associados;f. As fontes de recurso para sua manutenção;g. O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativose administrativos;24Artigo 64 (CC).25Artigos 46 e 65 (CC), artigo 1199 (CPC) e 120 da LF n o 6015, de 31/12/73 (Registros Públicos).26Artigo 65, parágrafo único (CC).27Artigo 66 (CC) e artigo 1202 (CPC).28Artigo 1200 (CPC).29Artigo 1201 (CPC).


28 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORh. Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração,e de que modo;i. Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelasobrigações sociais;j. As condições para a alteração das disposições estatutárias,para a dissolução e extinção da pessoa jurídica e o destino doseu patrimônio, nesse caso.Além desses requisitos explícitos na legislação, outros são essenciais,tais como:a. se a fundação terá atuação em outras unidades da federaçãoe de que forma, se for o caso;b. as fontes de recursos para seu funcionamento e manutenção;c. o modo de constituição e funcionamento dos órgãos internos;d. as condições para a alteração de disposições estatutárias;e. a previsão de acompanhamento do Ministério Público, comoa participação nas reuniões de seus órgãos internos, prestaçõesde contas, autorização do registro de suas deliberações,entre outras, de acordo com instruções específicas doMinistério Público ou da Curadoria de Fundações.O instituidor deve, ainda, proceder à lavratura, no Cartório deNotas, da Escritura Pública de Instituição da Fundação. Esse documentotambém é submetido à avaliação do Ministério Público, momentoque consolida a aprovação daquele órgão para a existência daFundação. Após a aprovação e o visto da Promotoria, o Estatuto e aEscritura Pública devem ser levados a registro junto ao Cartório deRegistro Civil das Pessoas Jurídicas, e uma cópia registrada deve serencaminhada ao MP, o qual expedirá uma Resolução contendo as exigênciascabíveis com prazo determinado para suas implementações.Cumpridas essas etapas, a Fundação está apta a obter inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto aoMinistério da Fazenda.Ressalte-se que, diferentemente das Associações, a Ata deInstituição não é obrigatória, ficando a critério do instituidor redigi-laou não. No caso das Fundações, o documento imprescindívelé a Escritura Pública de Instituição, na qual constam os requisitosnecessários à instituição e aprovação pelo Ministério Público.


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR29Observação: Por meio do Ato Normativo n o 257-PGJ, de23/05/2001, foi criado, no âmbito do Ministério Públicodo Estado de São Paulo, o Banco de Dados de Fundações,destinado a registrar e arquivar os dados relativos às fundaçõesexistentes no território paulista. Referido banco de dados éoperacionalizado por meio do SICAP-Sistema de Cadastro ePrestação de Contas, desenvolvido pelo Centro de Estudos deFundações e Entidades de Interesse Social da FIPE-FundaçãoInstituto de Pesquisas Econômicas, utilizado pelo MP em razãode convênio celebrado com a Fundação. Independentemente donormativo estadual, as Fundações de direito privado localizadasnos Estados brasileiros 30 devem utilizar o SICAP na prestaçãode contas anual ao MP. Outras instituições como Fundaçõesde direito público, as Associações e entidades religiosas devemconsultar o Promotor de Justiça do Ministério Público de suaComarca ou o MP estadual, pois pode haver normas específicassobre a prestação de contas dessas entidades.A legislação também prevê requisitos para qualquer reforma doEstatuto 31 , como os indicados a seguir:• Ser deliberada por 2/3 (dois terços) dos membros competentespara gerir e representar a fundação;• Não contrariar ou desvirtuar a sua finalidade;• Ser aprovada pelo órgão do Ministério Público.Tornando-se ilícita, impossível ou inútil à finalidade da Fundação,ou vencido o prazo de sua existência, órgão do Ministério Público, ouqualquer interessado, lhe promoverá a extinção 32 , incorporando-se oseu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ouno Estatuto, à outra Fundação, designada pelo juiz, que se proponhaa fim igual ou semelhante.Observação importante: desde a vigência do atual CódigoCivil Brasileiro não é mais possível instituir Fundação parafins de educação.30Estados atualmente conveniados: AC, AL, BA, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RR, RS,SC, SP e TO (pesquisa em maio/07).31Artigos 67 e 68 (CC) e artigo 1203 (CPC).32Artigo 69 (CC) e artigo 1204 (CPC).


30 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORNo Apêndice I, item 12 deste Manual reunimos alguns detalhamentosacerca do registro de uma Fundação, além de listas de modelosdisponíveis no site do Ministério Público (www.mp.sp.gov.br) 33relativos a Estatutos, Petições (iniciais), Escritura Pública, entre outrosdocumentos de instituição da entidade.2.4. Entidades FilantrópicasDentro do Terceiro Setor são conceituadas como EntidadesFilantrópicas aquelas que se dedicam à prestação de serviços decaráter assistencial e direto às populações em estado de exclusãosocial e possuem o Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social – CEBAS, o que presume prova legal de sua constituiçãono País e efetivo funcionamento nos três anos anteriores àsolicitação do sobredito Certificado 34 .Nos termos do Decreto Federal n o 2.536, de 06/04/1998 35 , “considera-seEntidade Beneficente de Assistência Social ... a pessoa jurídicade direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de:I. proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescênciae a velhice;II. amparar crianças e adolescentes carentes;III. promover ações de prevenção, habilitação e reabilitaçãode pessoas portadoras de deficiências;IV. promover, gratuitamente, assistência educacional oude saúde;V. promover a integração ao mercado de trabalho.”Como se verifica, vários tipos de entidades podem exercer a filantropia:instituições religiosas, educacionais, de saúde etc.Observações: Entidades Beneficentes são as operadoras defato, cuidam dos carentes, idosos, meninos de rua, drogadose alcoólatras, órfãos e mães solteiras, protegem testemunhas;ajudam a preservar o meio ambiente; educam jovens, velhos e33Ao lado esquerdo da respectiva página da Internet: Auxiliares; Centros de Apoio; CAO Cível eao lado direito: Fundações e modelos (ativo em maio/2007).34Artigo 3 o , § 1 o , I, DF n o 2536, de 06/04/98, com nova redação dada pelo DF n o 4.499, de04/12/2002.35Artigo 2 o .


FORMAS TRADICIONAIS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR31adultos; profissionalizam; doam sangue, merenda, livros, sopão;atendem suicidas às 4 horas da manhã; dão suporte aos desamparados;cuidam de filhos de mães que trabalham; ensinamesportes; combatem a violência; promovem os direitoshumanos e cidadania; reabilitam vítimas de poliomielite; cuidamde cegos, surdos-mudos; enfim, fazem tudo.Segundo dados da Filantropia.org, ONG destinada a darsuporte àqueles que desejam atuar em áreas filantrópicas, sãopublicados números que vão desde 14.000 a 220.000 entidadesexistentes no Brasil, o que inclui escolas, associações debairro e clubes sociais. Esse estudo revela que as 400 maioresentidades representam 90% da atividade do setor.2.4.1. Reestruturação e Contratualização deHospitais FilantrópicosO Ministério da Saúde, considerando a importância e a participaçãodo setor filantrópico no Sistema Único de Saúde-SUSe a crise que atualmente atravessam os hospitais filantrópicos(a exemplo das Santas Casas de Misericórdia), determinadapor fatores relacionados à política de financiamento, ao perfilassistencial e de gestão dessas unidades hospitalares, bemcomo a necessidade de inseri-las ao processo do sistema locorregionalde saúde, instituiu o Programa de Reestruturaçãoe Contratualização que oferece alternativas de apoio gerencialpara saneamento financeiro dentro da política reformuladapara o setor hospitalar. O conjunto de medidas estratégicaspara a qualificação da gestão, do processo de descentralizaçãoe de atenção à saúde está disposto nas Portarias GM/MS n os1721, de 21/09/2005 e 3123, de 07/12/2006, por meio do qualos hospitais filantrópicos aderem ao Programa, possibilitandoo incremento dos repasses de recursos (Incentivo de Adesão àContratualização – IAC) e a contratualização, que é o estabelecimentode metas quantitativas e qualitativas que visem o aprimoramentodo processo de atenção à saúde e de gestão hospitalarpor meio de convênio.


32 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORNesse passo, o Convênio 36 é o instrumento orientador da relaçãoe dos compromissos entre o gestor e prestador de serviços,acompanhado do necessário plano operativo 37 onde são especificadasas metas físicas e de qualificação para as ações e atividades propostas,bem como indicadores que permitam o seu acompanhamento eavaliação 38 , com destaque para as políticas prioritárias do Ministérioda Saúde, relacionadas às políticas de saúde para as áreas de sangue,transplantes, urgência e emergência, AIDS, humanização, saúde damulher e da criança, terapia intensiva, pesquisa e gestão do trabalhoe da educação para o SUS (Vide também o item 6.2 deste Manual).Importante ressaltar que estas entidades devem possuir oCertificado de Entidade de Fins Filantrópicos referido no inciso IVdo artigo 18 da Lei Federal n o 8.742, de 07/12/1993, cuja concessãoestá regulamentada pelo Decreto Federal n o 2.536, de 06/04/1998 esuas alterações, conforme detalhado no item 3.3 deste Manual.2.5. Destaques importantes às Entidades do Terceiro Setor• O novo Código Civil trouxe, nos artigos 2.031 a 2.034, pontosa serem observados pelas Associações e Fundações, tais comoprazos e condições de adaptação às suas atuais disposições, relativosa atos constitutivos, dissolução, liquidação etc;• Os títulos e registros obtidos por uma entidade não modificam asua forma jurídica. De qualquer modo, a concessão de um título ouregistro normalmente exigirá que o seu Estatuto Social contenhaalgumas disposições específicas, que podem variar de caso paracaso (Exemplos: Qualificação de Organizações Sociais – OSs e deOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs),como será visto em itens próprios deste Manual;• Conforme o divulgado no site do Ministério Público doEstado de São Paulo, a atuação do Poder Judiciário está sendoestendida na fiscalização de fundações públicas, OSCIPs,Organizações Sociais, Associações com repercussão social e36Modelo anexo à Portaria GM/MS n o 3123/06.37Modelo anexo à Portaria GM/MS n o 3123/06.38Sistema de avaliação de metas, incluindo-se os parâmetros e a valorização adotada com relaçãoao cumprimento destas metas e seu respectivo impacto financeiro, com validade máximade 12 (doze) meses.


TERCEIRO SETOR: TÍTULOS, CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕES33todas as entidades subvencionadas pelo poder público, ouque captem recursos junto ao público. Aquele órgão consideroudados do já citado levantamento do IBGE (“As FundaçõesPrivadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil – 2002”.IBGE, Gerência do Cadastro Geral de Empresas – Rio deJaneiro, IBGE, 2004) que apurou existirem no Brasil, em 2002,275.895 fundações privadas e associações sem fins lucrativose que desse total 21,22% tinham sede no Estado de São Paulo(58.557). Assim, excluídas as fundações, que representam amenor parte desse número e já são veladas pelo MinistérioPúblico, e outras associações voltadas exclusivamente paraos interesses de seus associados, poderão ser abrangidas outras,vez que resta ainda um expressivo universo de entidades(ONGs, Organizações Sociais, OSCIPs etc) ainda pouco conhecido,mas que de forma crescente, seja por sua atuação em áreassociais e de interesse público, seja pela captação de recursosda população, estão a merecer uma maior atenção ministeriala fim de se prevenir desvios de finalidade e atentados contra aeconomia popular.3. TERCEIRO SETOR: TÍTULOS,CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕESExtensa gama de legislações existe no país com o fito de reconhecerações relevantes prestadas cotidianamente à sociedade poruma organização privada. Considerando que a posse de títulos ecertificados concede imunidades e/ou isenções tributárias (Videitem 4 deste Manual) e possibilita às entidades sem fins lucrativosserem beneficiárias de repasses públicos, sintetizamos a seguir, oregramento vigente.3.1. Utilidade Pública FederalA concessão do título de Utilidade Pública Federal foi instituídapela Lei n o 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto Federaln o 50.517, de 02/05/1961 39 .39Modificado pelos DFs n os 60.931/67 e 6.630/79.


34 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPodem ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis,associações e fundações, constituídas no país, que sirvam desinteressadamenteà coletividade 40 .O decreto regulamentador estabelece os requisitos de habilitação41 , em especial a necessidade de prova de que a entidade interessadaesteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três exercíciosimediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos 42 .Considerada a periodicidade anual exigida pela LF n o 91/35para apresentação pelas entidades declaradas de utilidade públicade relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestadoà coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado dodemonstrativo da receita e da despesa realizada no período, aindaque não tenham sido subvencionadas 43 , a Secretaria Nacionalde Justiça, do Ministério da Justiça, tornou disponível em seu sitewww.mj.gov.br/snj/utilidadepublica/default.htm 44 o rol e modelosde documentos necessários à concessão e manutenção dotítulo, merecendo destaque o Manual de Orientações para preenchimentodas Demonstrações Contábeis contidas no RelatórioCircunstanciado de Atividades – formulários eletrônicos disponíveispara cópia.Observação: o Governo Federal, nos termos do artigo 15, III, doDF n o 99.958, de 30/10/90, reconheceu as entidades consideradasde Utilidade Pública como beneficiárias de doações de materiaise bens considerados antieconômicos 45 . Recentemente, por meiodo DF n o 6.087, de 20/04/07, a redação do referido Decreto foialterada para também incluir as OSCIPs nessa condição.3.2. Utilidade Pública EstadualDe modo similar atuou o governo estadual paulista ao promulgara Lei n o 2.574, em 04/12/1980, estabelecendo requisitos paraconcessão do título de Utilidade Pública Federal.40Artigo 1 o , LF n o 91/35.41Artigo 2 o , DF n o 50.517/61.42Artigo 1 o , b, LF n o 91/35 c.c. artigo 2 o , c, DF n o 50.517/61.43Artigo 5 o , DF n o 50.517/61, com redação alterada pelo DF n o 60.931, de 04/07/67.44Ativo em maio/2007.45Artigo 3 o , parágrafo único, “c”, DF n o 99.958/90.


TERCEIRO SETOR: TÍTULOS, CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕES35Daquele diploma legal destacamos o igual requisito de prova doefetivo e contínuo funcionamento das interessadas nos três anosimediatamente anteriores ao requerimento, bem como a exigênciade gratuidade dos cargos de diretoria e não distribuição, porqualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificaçõesou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados 46 .A análise do requerimento está atualmente a cargo da Secretariada Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, sendoque em seu site www.justica.sp.gov.br 47 há um link para Declaraçãode Utilidade Pública onde se pode conhecer o rol de documentosque devem acompanhar o pedido.3.3. Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social – CEBASAo Conselho Nacional de Assistência Social foi atribuída a competênciapara emitir o Certificado de Fins Filantrópicos, agoraCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS 48para entidades que, de forma permanente e sem qualquer discriminaçãode clientela 49 atuem no sentido de 50 :• Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescênciae a velhice;• Amparar crianças e adolescentes carentes;• Promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação depessoas portadoras de deficiências;• Promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde;• Promover a integração ao mercado de trabalho;• Atender e assessorar beneficiários da Lei Orgânica da AssistênciaSocial 51 e defender e garantir seus direitos.Sua validade é de três anos 52 , podendo haver renovação, semprepor igual período.46Artigo 1 o , II e III, tal como disposto no Anexo II ao DF n o 50.517/61.47Ativo em maio/2007.48Instituído pela LF n o 8.742, de 07/12/93 (artigo 18, III e IV); MP n o 2.187-13, de 24/08/2001(artigo 5 o ), regulamentada pelo DF n o 2.536 de 06/04/98, com as ampliações e novas redaçõesdadas pelos DFs n os 3.504, de 13/06/2000; 4.327, de 8/8/2002; 4.381, de 17/09/2002; 4.499, de04/12/2002 e 5.895, de 08/08/2006.49Artigo 3 o , § 1 o , DF n o 2.536/98 e alterações.50Artigo 2 o , DF n o 2.536/98 e alterações.51LF n o 8.742, de 7/12/93.52Artigo 3 o , § 2 o , DF n o 2.536/98 e alterações.


36 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORAos requisitos gerais estabelecidos para emissão do certificado53 , que abrangem desde os documentos de constituição, títulode utilidade pública e os contábeis da entidade até a apresentaçãode relatório de seus planos de trabalho, acrescem-se as exigênciasespecíficas para entidades que atuam na área da saúde 54 , visandoao atendimento das normas de integralidade e gratuidade impostaspelo Sistema Único de Saúde – SUS 55 , devendo ainda haverprova de realização de auditoria por auditores independentes, deacordo com valores-limite de receita bruta anual das entidades, fixadospara estes fins 56 .3.4. Outras qualificações concedidas pelo Poder PúblicoNos itens 6.5 e 6.6 deste Manual apresentamos duas formasalternativas de ajuste com entidades do Terceiro Setor – Contratode Gestão e Termo de Parceria 57 , sendo que para suas celebraçõesé necessário que as interessadas tenham previamente obtido certificadosde qualificação como: Organização Social (OS), para celebrarContrato de Gestão ou Organização da Sociedade Civil deInteresse Público (OSCIP), para celebrar Termo de Parceria, razãopela qual exploramos naqueles itens todos os requisitos e circunstâncias,específicos para suas obtenções. Todavia, importa ressaltarque as sobreditas qualificações distinguem-se da emissão doTítulo de Utilidade Pública.No caso do título de Utilidade Pública o Estado não se manifestasobre uma qualidade inerente aos atos constitutivos da organização.Ao conceder o título apenas se confere reconhecimentopúblico a atividades nobres, ou socialmente relevantes, que aquelapessoa jurídica desempenha no seu cotidiano. Completamentediferente é a Qualificação, na qual o Estado apenas atesta umacondição a partir da análise dos Estatutos da organização. Logo,atesta uma condição preexistente ao ato administrativo que a reconhecepublicamente.53Artigo 3 o , I a XI e artigo 4 o , I a V e parágrafo único, DF n o 2.536/98 e alterações.54Artigo 3 o , §§ 4 o a 24, DF n o 2.536/98 e alterações.55LF n o 8.080, de 19/09/1990.56Artigos 5 o e 6 o , DF n o 2.536/98 e alterações.57Instituídos, respectivamente, pelas LFs n os 9.637, de 15/05/98 e 9.790, de 23/03/99.


TERCEIRO SETOR: IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS37Isto fica evidente pelo fato de uma associação ou fundação queacaba de registrar seus atos constitutivos no cartório competente,recém nascida para o Direito, possa imediatamente solicitar que aAdministração Pública a qualifique, sem que jamais tenha desempenhadoqualquer ação relevante e nem mesmo ter sequer dadocumprimento a uma só linha de suas finalidades estatutárias e,ainda assim, só perderá tal qualificação em processo judicial ouadministrativo, de iniciativa popular ou do Ministério Público, situaçãoesta que requer intensificação das medidas de acompanhamento,controle e avaliação por parte do Poder Público responsávelpela transferência de recursos concedidos.4. TERCEIRO SETOR: IMUNIDADESE ISENÇÕES TRIBUTÁRIASAs entidades sem fins lucrativos são beneficiadas por regulamentaçõeslegais específicas que lhes concedem imunidades eisenções tributárias e previdenciárias.A imunidade se caracteriza como proibição constitucional aentes políticos para tributar atos, fatos ou determinadas pessoas,enquanto que isenção é renúncia ou favor legal do Estado configuradopela desobrigação de pagamento de determinado tributo,observados os requisitos normativos de legislação específica.As diferenças essenciais entre ambos institutos jurídicos podemser balizadas no seguinte quadro comparativo:IMUNIDADEPrevista na Constituição Federal.Não pode ser revogada.Inexiste fato gerador de obrigaçãotributária.Inexiste direito de cobrar tributos.ISENÇÃODeterminada por legislaçãoinfraconstitucional.A qualquer tempo poderá ser revogada.A obrigação tributária ocorre, porém aentidade é dispensada de sua quitação.Há o direito de cobrar tributos; no entantopor disposição legal, não é exercido.A Constituição Federal prevê imunidades tributárias nos seguintesdispositivos:


38 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORArtigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municípios:...VI – instituir impostos sobre:...b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusivesuas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dasinstituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,atendidos os requisitos da lei;...§ 4 o As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendemsomente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionadoscom as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.Tais benefícios estão regulamentados pelas legislações das trêsesferas de Poder aplicáveis a cada caso, como por exemplo:• Código Tributário Nacional;• Legislação do Imposto de Renda;• Legislação Previdenciária;• Legislação sobre: Cofins, PIS, IPI, Imposto de Importação,Contribuição Social sobre o Lucro, ICMS, IPVA, IPTU e ISSQN.As limitações da competência tributária à União, Estados,Distrito Federal e Municípios dão imunidade a instituições deeducação ou de assistência social, desde que observados o dispostonos artigos 9 o , IV c.c. artigo 14, I a III do CTN.Importante anotar que entidades poderão perder alguns benefíciosfiscais ou não obter títulos de utilidade devido a limitaçõesimpostas pelo Poder Público nas seguintes circunstâncias:• a entidade que remunerar seus dirigentes não poderá pleitearo Título de Utilidade Pública Federal junto ao Ministérioda Justiça, nem o Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social – CEBAS, perante o CNAS – ConselhoNacional de Assistência Social, qualificações estas necessáriaspara o requerimento de imunidade da quota patronal do INSS eexigíveis para celebração de convênios com órgãos públicos;


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA39• com exceção das qualificadas como OSCIP, a entidade nãoobterá imunidade ou isenção ao Imposto de Renda, pois aReceita Federal condiciona estes benefícios à não remuneraçãodos dirigentes;• o artigo 34 da LF n o 10.637, de 30/12/02, prevê isenção doImposto de Renda às entidades qualificadas como OSCIP’s 58quando a remuneração de seus dirigentes decorra somente devínculo empregatício. Há uma ressalva, no entanto, quanto aovalor do salário, que não pode ser superior, em seu valor bruto,ao limite estabelecido para a remuneração dos servidores doPoder Executivo Federal e deve respeitar os valores praticadosno mercado de trabalho de atuação da entidade.Além disso, cumpre observar que a concessão de imunidadese isenções garantidas pelas Leis vigentes está condicionadaà apresentação da escrita de receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades contábeis capazes de garantir a suaexatidão, devendo os dirigentes e controladores das entidadesdo Terceiro Setor estar atentos às Normas Técnicas do CFC,como as indicadas no item 7 deste Manual.5. AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIAQuando há previsibilidade de insuficiência de recursos humanose materiais para a consecução de serviços públicos essenciaisou contingenciamento de gastos impostos pela responsabilidadefiscal e, ao se considerar o efetivo interesse de participação dos cidadãos(ONGs) no partilhamento destas responsabilidades – permanentesna função governamental –, qual seria o melhor caminhopara garantir a otimização na aplicação dos recursos governamentaisdisponíveis?A resposta a esta tão importante questão merece intensa reflexão.Decidir pelo enxugamento da máquina estatal requer, aomesmo tempo, que a transferência de atividades, via privatizaçõesou instituição de parcerias com a iniciativa privada (nãolucrativa, in casu) possa oferecer melhores garantias de atendi-58Item 6.6.2 deste Manual.


40 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORmento à demanda por serviços públicos constitucionalmenteatribuídos ao governo.Esse posicionamento tem identidade com opinião do atualPresidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ConselheiroDr. Antonio Roque Citadini 59 , ao asseverar que:“A redução do papel do Estadode guardar muita coerênciacom o mínimo exigível para que possa atender às necessidades básicasda população, combinando isto com a permanente preocupaçãodo governo não só na melhoria da qualidade de vida de seu povo,mas, também, no aparelhamento necessário à prevenção e atendimentode situações inesperadas.É preciso que haja previsão e efetiva exigência do governo paraque os particulares que assumem atividades antes geridas só peloEstado estejam preparados para, nas situações adversas, dar à populaçãorespostas adequadas e a tempo.O Estado tem sempre o dever de agir preventivamente e no acompanhamentoefetivo para que haja normalidade na vida da sociedade.Ao permitir que particulares exerçam determinadas atividadesdeve fazê-lo sem se descuidar do controle que lhe cabe ter sobreas ações que trazem conseqüências na vida da população. Assim, aenergia elétrica não pode faltar porque a companhia particular estádiscutindo com as seguradoras a indenização de seu prejuízo.Não é possível aceitar que o particular tenha concessões e permissõespara realizar atividades essenciais, obtendo lucros desarrazoadose deixando ao Estado e à população os custos financeiros eirreparáveis nas situações adversas que surjam. Tê-los razoável exigeefetuar gastos de manutenção necessários à permanente condição deaceitabilidade dos serviços prestados e à previsão de ações de emergência,indispensáveis para a normalidade da vida da população.É inaceitável, assim, que enquanto o permissionário/concessionárionão mexe em seu lucro porque não realiza ações até indispensáveis,preventivas e de manutenção, o Estado seja chamado a agirquando ocorre uma situação inesperada, e aí tenha de dispenderrecursos que deveriam ser destinados às áreas fundamentais, comosaúde, educação, habitação.”59Artigo publicado na Revista do TCESP, n o 115 – julho-agosto/2006, p. 37/38.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA41Sob aspectos jurídicos, econômicos e financeiros, verifica-seque os princípios norteadores da Administração Pública derivamda ordem constitucional, sendo conhecidos como os de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 60 .Observada a prevalência destes fundamentos para inter-relaçõescom entidades do Terceiro Setor, constata-se também que asfunções de agente normativo e regulador da atividade econômico-financeiraforam atribuídos ao Governo 61 para o exercício, naforma da Lei, das ações de planejamento, incentivo e fiscalização,sendo o primeiro determinante para o setor público e indicativopara o setor privado.Dos preceitos enunciados, conclui-se que normas jurídicas disciplinamdiretrizes e bases para a prática da administração financeirae para o planejamento do desenvolvimento equilibrado dascomunidades que deve estar devidamente incorporado a outrosplanos nacionais ou regionais e compatibilizado com as prioridadesidentificadas e eleitas pelos administradores públicos. Talregulação mostra tendências participativas conjuntas do Estado eda sociedade na solução dos problemas coletivos 62 , exemplificadaspor decisões aplicáveis às negociações com entidades privadassem fins lucrativos tais como:• Incentivos à prestação de serviços sociais e assistênciais, diretamentegeridos pela comunidade (ONGS), com apoio e cooperaçãofinanceira governamental;• Maior preocupação com os resultados obtidos nas atividadespúblicas delegadas às entidades privadas sem fins lucrativos,avaliáveis por controles de eficiência, da produtividadee da economicidade;• Novas formas de responsabilização dos agentes públicospor atos administrativos, em conformidade com a Lei deResponsabilidade Fiscal que regula a destinação de recursospara a iniciativa privada, voltada a ações de interesse coletivo 63 ;60Artigo 37, “caput”, CF 88.61Artigo 24, CF 88.62Artigos 21, IX; 30, VI a VIII; 43; 48, II; 74, I e II; 84, XXIII; 174, § 1 o ; 182; 198, III; 204, II; 205 e227, § 1 o , todos da CF 88.63Artigos 17 e 26 da LRF (LCF 101/00).


42 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• Expansão dos mecanismos de participação da coletividadenos serviços de utilidade e de interesse públicos e no controlesocial da administração.De fato, para a sociedade, a transparência dos negócios públicostorna-se patente se observados e estritamente reconhecidosos princípios da moralidade, publicidade e legitimidade. Aoscidadãos interessam, em qualquer programa governamental,que não sejam beneficiadas entidades inidôneas ou altamentelucrativas em detrimento às associações de fins comprovadamentefilantrópicos; que se estabeleça e se justifique, enfim, arelação existente entre o dinheiro investido, para quais extratossociais os recursos foram destinados e quantos se beneficiaramda ação estatal 64 .Para efeitos fiscais, a melhor transparência tem sua evidênciaem planejamentos detalhadamente explícitos nos elementos constitutivosdo Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, todosrefletidos no Orçamento Anual 65 . De forma geral, a abrangênciados dispositivos constitucionais que regem a matéria estabelececondições específicas para elaboração do Orçamento, que deveráestar integrado aos seguintes instrumentos jurídicos:PLANO PLURIANUAL (PPA)• Qualquer programa de governo, de médio ou longo prazo, pertinentea investimentos ou a despesas de caráter continuadodeverá estar inserido neste Plano, inclusive os passíveis de gestãopor entidades do Terceiro Setor;• Com autorização legislativa, o Plano Plurianual estabeleceráobjetivos, diretrizes, metas e períodos para execução da políticagovernamental 66 .DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)• Legalmente estabelecidas, antecedem e orientam a organizaçãodo orçamento anual e explicam de que forma serão64Artigos 48 e 49 da LRF (LCF 101/00).65Artigos 165 a 169, CF 88.66Artigo 167, § 1 o , CF 88.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA43executados, em cada exercício, as metas, prioridades e objetivosda administração.• A fixação das diretrizes orçamentárias é concebível comomomento ideal para debates e determinação de quais despesas,investimentos, e finalidades deverão compor a propostaorçamentária do Executivo. Inicia-se nesta oportunidade oprocesso de transparência, embasado em um ordenamentolegal, incentivador da participação popular em audiênciaspúblicas para a obtenção da melhor satisfação das necessidadescoletivas 67 .• As diretrizes orçamentárias não contemplam medidas incompatíveiscom o Plano Plurianual e por isso, logicamente,seus conteúdos estarão também vinculados ao contido na LeiOrçamentária Anual (LOA) 68 .LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)• A Lei Orçamentária contempla toda a política governamentalprojetada no Plano Plurianual (PPA) e detalhada na Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO). Sob o crivo do Legislativo, aLei de Meios (LOA) estima arrecadações e autoriza gastos governamentais,necessários à materialização, por etapas, dosplanos administrativos;• Na fase de execução do orçamento, os controles internos e externosverificam a regularidade das autorizações e realizaçõesda Receita e da Despesa;• Quanto ao cumprimento dos programas traçados previamentepelo Executivo, torna-se importante que os mesmoscontroles internos e externos 69 estabeleçam confrontos, pautadosnos dispositivos do Orçamento, do Plano Plurianual(PPA) e das Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o fito deconsignar a correta execução do planejamento e a efetiva lisurada ação governamental.67Artigo 48, parágrafo único, LRF (LCF n o 101/00).68Artigo 166, § 4 o , CF 88.69Artigos 31 e 74, CF 88.


44 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOROs projetos estatais que facultem ao Terceiro Setor a condiçãode permissionário para exercício de atividade pública, medianteregime de repasses, devem preliminarmente ater-se aoestudo de viabilidade, fundamentado na percepção da finalidade,do perfil de trabalho e do desempenho global da entidadeinteressada. Esta seletividade compreende também uma avaliaçãoinstitucional sobre atividades anteriormente exercidas eenvolve o monitoramento de projetos sociais, de planos e metasglobais bem como dimensionamento da capacidade do futuroente parceiro na captação de fundos junto à iniciativa privada;do nível de aprovação de projetos negociados; da implantaçãode projetos de geração de renda e de possíveis resultantes qualitativase quantitativas decorrentes das aplicações de recursosrepassados pelo Estado. Considere-se ainda que deve ocorreravaliação do grau de vulnerabilidade dos projetos, ou seja: suassusceptibilidades em relação a perdas; utilização não autorizadade recursos; apropriações indevidas; desperdícios; erros nosrelatórios e informações; atos ilegais ou antiéticos e opiniõespúblicas adversas ou desfavoráveis.Uma vez determinados e executados os ajustes com organizaçõesnão-governamentais, compete ao órgão público concessorelaborar Parecer Conclusivo, descritivo sobre a comprovação decontas apresentada pelo ente beneficiário, prescrição esta contidanas Instruções vigentes do TCESP, onde se deve opinar não somentesobre a exatidão das contas apresentadas, mas também aferir-seo cumprimento das cláusulas pactuadas e da economicidade dosresultados alcançados, evidenciados por indicadores comparativosentre os resultados da terceirização e as metas propostas napolítica governamental.A aplicação dos índices, a seguir sugeridos, aquilatam a gestãooperacional e financeira das entidades parceiras por meiode avaliações de desempenho no gerenciamento; estabelecimentode críticas comparadas entre resultados, gastos previstose realizados; adequação e compatibilidade na aplicação demateriais e recursos humanos e podem fundamentar pareceresconclusivos governamentais:


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA45ÍNDICES DE EFICIÊNCIA DE GESTÃOFÓRMULA INDICAÇÃO FINALIDADEDespesa Realizada /Número deBeneficiáriosDespesa Realizada /Área demarcadaCusto Orçado /Custo Realizado x (100)Área construída em m² /BeneficiáriosAtivos / BeneficiáriosEficiência naaplicação dosrecursosEficiência naaplicação dosrecursosEficiência nocontrole dosrecursosEficiência daestrutura físicaEficiência nadistribuição deativos diversosAvalia o valor gasto porbeneficiário. Pode setratar de recuperaçãode crianças de rua, degastos por crianças emescola, por idoso em laresde apoio, pacientes emhospital etc.Avalia o valor unitáriogasto por área demarcada,quando se tratar de projetoindígena. Substituindo-sepor área apenas, tem-se ogasto unitário por área deatuação.Avalia a capacidade deprevisão e planejamento. Éinteressante que seja feitopor projetos.Avalia a acomodação dosbeneficiários por metroquadrado.Avalia os resultadosalcançados na aplicaçãode ativos, tais comomedicamentos, vacinas,cestas básicas, materialescolar etc.ÍNDICES FINANCEIROS E ECONÔMICOSFÓRMULA INDICAÇÃO FINALIDADEAtivo Circulante /Passivo CirculanteDisponível /Saldo de ProjetosPatrimônio Social /Imobilizado x (100)Liquidez CorrenteLiquidez EspecíficaGrau deImobilizaçãoAtivos circulantesdisponíveis para liquidarobrigações de curto prazo.Expressa o montante derecursos disponíveis paracumprir as atividadesdo projeto no períodoseguinte.Indica o percentual deimobilização do patrimôniosocial.


46 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPC / PC+ELP+PS x (100)PC+ELP /PC+PELP+PS X (100)Despesa Realizada /Receita Recebida x (100)Gratuidade /Despesa Total x (100)Gratuidade /Receita Total x (100)Despesas por atividade /Despesa Total x (100)Receitas por atividade /Receita Total x (100)Receitas Próprias /Receita Total x (100)Grau deendividamentoGrau deendividamento geralRelação despesarealizada dosprojetos e asreceitas recebidasRelação gratuidadee despesas totaisRelação gratuidadee receitas totaisParticipação decada atividade nasdespesas totaisParticipação decada atividade nasreceitas totaisEsforço de captaçãoprópria pela entidadeÍndice expressaendividamento em curtoprazo.Percentual deendividamento total.Expressa o percentual dasdespesas efetivamenterealizadas em relaçãoàs receitas recebidas noperíodo. Deve ser analisadoem separado das doaçõesnão-governamentaisvinculadas a projetos edos recursos próprios daentidade.Avalia o percentual degratuidades concedidasno período em relação àsdespesas totais.Avalia o percentual degratuidades recebidasno período em relação àsreceitas totais.Avalia o nível derepresentatividade de cadaatividade nas despesastotais.Nível de representatividadedas rendas em relação àreceita total.Avalia a capacidade dea entidade gerar rendaprópria em relação àsrendas totais.Com base em estudos recentes da Escola de Administração deEmpresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, identifica-se,a seguir, em 12 grupos distintos, a classificação da atividade principaldas entidades do Terceiro Setor e respectivos projetos quepodem interessar à ação governamental, acrescido, por nossa contribuição,de notas de rodapé:


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA47GRUPO 1: CULTURA E RECREAÇÃO (atividades 1 a 3)1. Cultura e ArteATIVIDADEArtes Plásticas e VisuaisAtividades Literárias e HumanísticasAtividades Artísticas e deEspetáculosMídia e ComunicaçõesPreservação Cultural e HistóricaDESCRIÇÃOAtividades de pintura, escultura,grafite, fotografia, arquitetura,cerâmica etc.Atividades de promoção da leitura,serviços de documentação e pesquisabibliográfica, gestão de bibliotecas deleitura, empréstimo e consulta de livros,mapas, revistas, filmes etc.Atividades de grupos, companhias,bandas etc., em áreas como artesperformáticas, teatro, dança, ballet,orquestra, coral e outros grupos musicais.Produção e disseminação deinformação e comunicação comoatividades cinematográficas, dedeo,de rádio, de televisão. Produção epublicação de livros e periódicos.Conservação de lugares e edifícioshistóricos. Manutenção de arquivoshistóricos. Preservação da culturapopular e do folclore. Atividades demuseus, zoológicos e aquários.2. Esportes 70ATIVIDADEEsportes e Condicionamento FísicoDESCRIÇÃOEnsino e prática de atividades esportivase de condicionamento físico.3. RecreaçãoATIVIDADELazer e InformaçãoDESCRIÇÃOPromoção de atividades de lazer,entretenimento, cultura e informação.Visitas, passeios e viagens turísticas.Atividades de clubes de serviços erecreação para associados e comunidade.Inclui brinquedotecas que objetivamunicamente o entretenimento de crianças.70Vide artigo 217, CF 88 e LF n o 11.438, de 29/12/06. Importa destacar que o artigo 2 o , § 2 o , destaLei, veda a utilização de recursos destinados ao desporto para pagamento de atletas profissionais,qualquer que seja a modalidade desportiva.


48 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORGRUPO 2: EDUCAÇÃO E PESQUISA 71 (atividades 4 a 7)4. Educação Infantil, Fundamental e MédiaATIVIDADEDESCRIÇÃOCentros que forneçam,simultaneamente e em período integral,Centro de Educação Infantilberçário, creche e pré-escola comatendimento de crianças de 0 a 6 anos.Atividades para o atendimento decrianças de 0 a 3 anos com objetivoCrechede assistência em período integral eauxiliar as mães enquanto em trabalhofora do lar.Escolas maternais e jardim-de-infânciaEnsino Pré-Escolarpara crianças de 4 a 6 anos.Atividades das escolas que ministrameducação pré-escolar, educaçãoEducação Especial (1)fundamental e/ou educação médiapara educandos com necessidadesespeciais. Educação inclusiva.Atividades de escolas com oito sériesregulares de educação fundamentalEducação Fundamentalou das quatro primeiras ou quatroúltimas séries.Ensino de nível médio de formaçãoEducação Média de Formação Geralgeral.Atividades dos cursos de alfabetizaçãode adultos, educação compactada ouintensiva de educação fundamentalEducação Supletivae de educação média (supletivos).Programa Educação de Jovens eAdultos do Ministério da Educação.Escolas maternais e jardim-de-infânciaEnsino Pré-Escolarpara crianças de 4 a 6 anos.Educação média de formaçãotécnica em geral, como agrotécnicos,Formação Técnica e Profissional industriais, comerciais, de serviçosterciários e escolas normais ou dehabilitação ao magistério.(1) Vide “Ações, Programas e Projetos” da Secretaria de Educação Especial, doMinistério da Educação, em educação especial no site http://portal.mec.gov.br(ativo em maio/2007).71Vide LF’s n os 9.394, de 20/12/96; 9.424, de 24/12/96 e MP n o 339, de 28/12/06.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA495. Educação SuperiorATIVIDADECursos de GraduaçãoCursos de Pós-GraduaçãoEducação ContinuadaDESCRIÇÃOUniversidades e faculdades.Universidades e faculdades.Cursos de curta duração paraprofissionais com educação superior.Não inclui educação continuada paraeducadores e agentes de saúde, que têmcódigos próprios.6. Outras ações em EducaçãoATIVIDADEAplicação Educacional deTecnologiaApoio à AprendizagemApoio à Permanência EscolarArte-EducaçãoAtividades Complementares àEscolaEducação Preventiva para a SaúdeEnsino à DistânciaFormação Continuada de Agentesde SaúdeDESCRIÇÃOAtividades de disseminação do uso denovas tecnologias em educação.Serviços especializados paraalunos com dificuldade deaprendizagem, como fonoaudiologia,psicopedagogia etc.Prevenção da evasão escolar.Incentivos concedidos por meio debolsas de estudos, doação de materialescolar, uniformes etc.A utilização da arte como instrumentode complementação educacional e deinclusão social.Reforço escolar e outras atividadesextracurriculares que objetivemcomplementar a educação formal emanter as crianças e adolescentesem atividades produtivas. Apoiosócio-cultural em meio aberto.Núcleo sócio-educativo e EspaçoGente Jovem.Educação sexual e gravidez naadolescência.Ensino por correspondência, porradiodifusão, televisão e Internet.Capacitação de agentes de saúde.


50 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORFormação Continuada deEducadoresIncentivo à Inclusão no EnsinoSuperior (2)Mobilização e Articulação pelaEducaçãoPré-VestibularProgramas de formação continuada deeducadores que objetivam a qualidadena educação.Bolsas de estudo e demais açõesque incentivem a inclusão no ensinosuperior.Ações de sensibilização da sociedade,governo e educadores em torno daeducação e de políticas educacionais.Ações de suporte a centroseducacionais visando a melhoria daqualidade de ensino.Cursos preparatórios para o ingresso nauniversidade.(2) Programa Bolsa-Universidade. Vide Secretaria de Educação Superior-SESU, doMinistério da Educação, no site http://portal.mec.gov.br (ativo em maio/07). A experiênciademonstra, segundo Gilberto Dimenstein (Folha on line, 22/02/04) ter,pelo menos, quatro vantagens: 1) o aluno sem recursos adquire condições de cursaruma faculdade; 2) o contato com um desafio concreto amplia habilidades profissionaise até intelectuais; 3) a escola pública ganha apoio de uma mão-de-obraqualificada; 4) o país produz mais gente com melhor formação educacional. EmSão Paulo, por exemplo, existe mais uma modalidade de contrapartida, que aindaestá em teste. Em troca da bolsa, os estudantes são treinados para prestar serviço deatendimento nos hospitais, acolhendo e encaminhando os pacientes.Outra experiênciapaulista: abrir as escolas públicas nos fins de semana, iniciativa que contoucom a participação de universitários. Caíram os índices de violência, os furtos, asdepredações e as pichações.7. PesquisaATIVIDADEPesquisa em Ciências Biológicas e NaturaisPesquisa em Ciências Físicas e Tecnológicas (3)Pesquisa em Ciências Sociais, Políticas e HumanasPesquisa Médica(3) Vide LFs n os 8.958, de 20/12/94 e 10.973, de 02/12/04, que dispõem sobre as relaçõesentre instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológicae as fundações de apoio, bem como incentivo à inovação e à pesquisa científicae tecnológica no ambiente produtivo. Além disso, tramita na Assembléia Legislativado Estado de São Paulo o Projeto de Lei Complementar n o 4/2006 para estabelecermedidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, aodesenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológicaem ambiente produtivo. Em seu artigo 16, os órgãos e entidades da administração


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA51pública estadual, em matéria de interesse público, poderão contratar empresas ouconsórcios de empresas, assim como entidades nacionais de direito privado semfins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, que apresentem reconhecidacapacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimentocientífico e tecnológico, que envolvam risco de insucesso tecnológiconesses campos, para a solução de problema técnico específico ou obtenção deproduto ou processo inovador, observadas as formalidades legais.GRUPO 3: SAÚDE 72 (atividades 8 a 11)8. Hospitais e Clínicas de ReabilitaçãoATIVIDADEAtendimento Hospitalar e deEmergênciaClínica de Reabilitação FísicaDESCRIÇÃOServiços de hospitalizaçãoprestados a pacientes internos,realizados em hospitais geraise especializados. Atividadesexercidas em prontos-socorroscom assistência 24 horas e comleitos de observação. Atividades deambulâncias equipadas com pessoalespecializado.Serviços de reabilitação cominternação para indivíduos quesofrem de imperfeições físicas devidoa acidentes, defeitos genéticosou doenças, que necessitem defisioterapia intensiva ou formassemelhantes de cuidados.9. Casas de SaúdeATIVIDADEClínica de Repouso com InternaçãoDESCRIÇÃOAtividades em estabelecimentosequipados para atender asnecessidades de cuidados comsaúde, quando o tratamento médicoconstitui o elemento central desteatendimento. Inclui centros dereabilitação para dependentesquímicos e clínicas em regime deinternato para deficientes mentais.72Vide LF’s n os 8.080, de 19/09/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142, de 28/12/90 (ControleSocial do SUS).


52 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR10. Saúde mental e intervenção de crisesATIVIDADEHospitais PsiquiátricosIntervenção em CrisesTratamento da Saúde Mental semInternaçãoDESCRIÇÃOServiços de hospitalização prestados apacientes internos com problemas detranstornos mentais.Atendimento emergencial semregularidade, mesmo à distância.Atendimento médico psiquiátrico depatologias mentais. Atendimento médicopsiquiátrico de dependentes químicos.11. Ações específicas em Saúde 73ATIVIDADEAções Integradas de ReabilitaçãoAmbulatório MédicoAtendimento DomiciliarDESCRIÇÃOAtividades de médicos, enfermeiros,nutricionistas, psicólogos, terapeutasocupacionais e fonoaudiólogos,fisioterapeutas, optometristas e outrassimilares sem internação.Atividades de clínica médica. IncluiAcupuntura.Médico da família, equipe de saúdeque presta atendimento na residênciadas pessoas atendidas. Serviçoambulatorial em organizações dasociedade civil, escolas e outrosequipamentos públicos cuja atividadeprincipal não seja a saúde.73Programa de Saúde da Família – PSF, criado pelo Ministério da Saúde com o fim de reorganizara prática de atenção à saúde em novas bases, levando-a para mais perto da família, priorizandoações de prevenção, promoção e recuperação da higidez das pessoas, de forma integral econtínua. Atendimento prestado na Unidade Básica de Saúde ou no domicílio, pelos profissionais(médicos, dentistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários) quecompõem as Equipes de Saúde da Família. Os ajustes devem atender às exigências fixadas peloMinistério da Saúde para a execução do Programa (Portaria MS n o 648/06), como projeto de seleção,capacitação e educação permanente dos profissionais, incrementado pelo PROESF (Projetode Expansão e Consolidação – Saúde da Família), que reforça a política de recursos humanos doprograma. Os Agentes Comunitários de Saúde devem ser admitidos por concurso e pertencer aoquadro publico de pessoal (LF n o 11.350, de 05/10/06), podendo ser cedidos, por expressa cláusulanos ajustes, para integrar as equipes, nos moldes e quantidades definidos no PSF.Observação: Em sede de recurso ordinário decidiu o e. Plenário do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo manter o julgamento pela irregularidade do contrato firmado pela PrefeituraMunicipal de São Caetano do Sul com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais daqueleMunicípio, que objetivava a prestação de serviços de implantação e desenvolvimento doPrograma de Saúde da Família, tendo em vista que os fins sociais da contratada não se amoldamao objeto contratual. Naquele caso houve inclusive alteração dos estatutos com propósitosde adaptação ao sobredito objeto contratual.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA53Complementação DiagnósticaComplementação TerapêuticaDoação de ÓrgãosFarmácia e Distribuição deMedicamentosMedicina AlternativaNutriçãoPrevenção de AcidentesPrevenção e Saúde Pública (4)Serviços OdontológicosServiços Sociais de Apoio à SaúdeTerapia Psicológica e OcupacionalAtividades dos laboratóriosde patologia clínica, análisesclínicas, raios-X, radiodiagnóstico,endoscopia e outros, quando voltadosexclusivamente ao diagnóstico.Serviços de diálise,hemoterapia, radioterapia, equimioterapia, medicina nuclear,radioimunodiagnóstico e outras quevisem à complementação terapêutica.Campanhas de doação de órgãos.Atendimento da população parafacilitar a obtenção de medicamentosque garantam a eficácia do tratamentoprescrito.Atividades relacionadas a terapiasnão-tradicionais como cromoterapia,do-in, shiatsu e similares. Atividades departeiras e curandeiros.Prevenção e tratamento dasubnutrição na infância. Programasde complementação alimentar edistribuição de leite. Programas deeducação alimentar.Campanhas voltadas à prevenção deacidentes em casa, no trabalho, naescola, no trânsito, em esportes etc.Prevenção à contaminação – AIDS,hepatite, parasitoses etc. Prevençãoa doenças – câncer, hipertensãoetc. Atividades de identificaçãode necessidades de orientação àpopulação em geral.Tratamento odontológico. Não incluiprevenção (Educação em Saúde).Atividades de informação, orientaçãoe apoio social ou econômico, parapacientes e familiares.Terapia de distúrbios emocionais.(4) Ramos, Silvia. Tema Livre na Revista Ciência & Saúde Coletiva – v.9, n.4 (outdez/2004).Vide texto: “O papel das ONGs na construção de políticas de saúde: a AIDS,a saúde da mulher e a saúde mental” no site abrasco.org.br (ativo em maio/07).


54 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORGRUPO 4: ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 74(atividades 12 a 14)12. Promoção SocialATIVIDADEAdoçãoAmparo à MaternidadeAmparo Social com MoradiaCooperativas SociaisGeração de Renda FamiliarPromoção Humana e SocialDESCRIÇÃOAtividades de orientação e suporte afilhos e pais em situação de adoção.Serviços para gestantes e recémnascidosque façam prevenção àmortalidade infantil.Estabelecimentos que acolham eforneçam moradia para desamparados,como abrigos, asilos etc.Cooperativas constituídas de acordo coma Lei 9.867 de 10 de novembro de 1999,com a finalidade de inserir as pessoas emdesvantagem no mercado econômico.Cursos de artesanato e outrashabilidades que possibilitem acomplementação da renda familiar.Não inclui os cursos profissionalizantes(classificado em desenvolvimentosocial e comunitário).Programas de orientação social,normalmente multidisciplinar(social, educacional, espiritual etc.)que objetivam a inclusão social eeducacional. Atividades que orientem oconvívio social e o pleno desenvolvimentode indivíduos em formação e queenvolvam crianças, adolescentes, jovense pais, mesmo que essas atividadessejam desenvolvidas em escolas.74Assistência Social para atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de beneficiários(artigo 3 o , LF n o 8.742, de 07/12/93 – Lei Orgânica da Assistência Social), realizadosde forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantiados mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências e à universalizaçãodos direitos sociais (artigo 2 o , parágrafo único, LF n o 8.742/93). Como direito docidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê osmínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa públicae da sociedade, para garantir (Artigos 1 o e 2 o , LF n o 8.742/93 c.c. artigo 203, CF 88): proteçãoà família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentescarentes; promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitaçãodas pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária; garantiade um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idosoque comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por suafamília. Em São Paulo, vigem os Decretos n os 46.437, de 27/12/01; 48.060, de 01/09/03; 49.022,de 15/10/04 e 50.729 de 13/04/06.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA55Serviços de Prevenção eReabilitação para DependentesQuímicosOrientação, encaminhamento acomunidades terapêuticas, grupode apoio, palestras e outras açõesde suporte ao dependente químicoe seus familiares. Não inclui otrabalho de prevenção, as clínicasde reabilitação e atendimentopsiquiátrico (saúde).13. Emergência e amparoATIVIDADEAmparo em Situação de CriseControle, Ajuda e Prevenção deDesastres e EmergênciasDESCRIÇÃOCasa transitória ou de passagem.Espaço de convivência, de acolhimentoe suporte em situação de crisesocial. Albergues e estabelecimentosequipados para atender populaçãode rua ou em trânsito, sob regime depermanência temporária e que atendeas necessidades de alimentação,higiene e repouso.Serviços de auxílio nas situações deincêndio, enchente e outros desastres.14. Auxílio à renda e sustentoATIVIDADEAuxílio à Renda e SustentoDESCRIÇÃODistribuição de cesta básica, roupas,refeições, medicamentos ou auxíliofinanceiro.GRUPO 5: MEIO AMBIENTE (atividades 15 e 16)15. Meio Ambiente 75ATIVIDADECertificação AmbientalControle e Diminuição de DanosAmbientais.Eco-EficiênciaDESCRIÇÃOCertificação ambiental para processos,produtos e materiais.Programas de reciclagem. Paisagismo,arborização e recuperação de áreasdegradadas.Uso racional de recursos naturais e daeletricidade.75Vide LFs n os 6.938, de 31/08/81; 7.804, de 18/07/89; 9.605, de 12/02/98; 10.165, de 27/12/00 eDF n o 3.179, de 21/09/79.


56 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOREducação AmbientalProdução Eco-sustentávelProteção e Conservação doPatrimônio Natural16. Proteção à vida animalATIVIDADEPreservação e Proteção da VidaSelvagemServiços Veterinários, Proteção eBem-estar do AnimalProgramas e atividades educacionaisque objetivam a preservação do meioambiente.Plantas medicinais, hortas e produçãode mudas com tecnologias orgânicas esustentáveis.Criação de animais.Proteção e conservação dos recursosnaturais, como o manejo de baciashidrográficas, mangues e outrosecossistemas.Criação e gestão de unidades deconservação. Conservação dabiodiversidade.DESCRIÇÃOInclui os santuários e estações dereintrodução de animais silvestres.IdemGRUPO 6: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MORADIA(atividades 17 a 19)17. Desenvolvimento Social, Econômico e ComunitárioATIVIDADEDESCRIÇÃOAssociação de Crédito e Poupança IdemDesenvolvimento Comunitárioe SocialDesenvolvimentoEconômicoFormação de MultiplicadoresInclusão DigitalAções educacionais que visam odesenvolvimento de toda uma comunidadecomo palestras, cursos e encontros.Atividades de centros comunitários eatividades de cultura. Organizaçõescomunitárias e associações de bairro.Atividades para geração de rendapara toda uma comunidade rural ouurbana. Projetos de desenvolvimentosustentável. Incubadoras e suporteao empreendedorismo. Consultoriatécnica e administrativa.Formação de multiplicadores e delideranças locais para atuação junto àcomunidade em que vivem.Recursos de Internet para acomunidade. Cursos de informáticapara a inclusão social.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA5718. MoradiaATIVIDADEAssistência para a MoradiaFinanciamento para a Moradia19. Emprego e TreinamentoATIVIDADEAconselhamento e OrientaçãoVocacionalCapacitação para o TrabalhoEstágio e EmpregoDESCRIÇÃOAtividades para a descobertade habilidades para um melhordesempenho no mercado de trabalho eescolha adequada da procissão.Treinamento profissional vinculado àperspectiva de emprego.Atividades de colocação no mercado detrabalho.GRUPO 7: SERVIÇOS LEGAIS, DEFESA DE DIREITOS CIVISE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS (atividades 20 a 22)20. Defesa de Direitos Humanos, Civis e Organizações CívicasATIVIDADECivismoDefesa dos Direitos CivisDefesa dos Direitos HumanosDESCRIÇÃOAtividades que procuram desenvolver osentimento patriótico e nacionalista.Defesa da cidadania e do acessoaos serviços públicos. Promoção dosdireitos do consumidor e da melhoria daqualidade e do controle dos produtos.Proteção à liberdade civil, promoção edefesa de direitos de grupos minoritários,étnicos, de mulheres, de pais e alunos,da infância e adolescência, idosos eoutras associações como de escoteirose atividades de centros acadêmicos ediretórios estudantis.21. Serviços legaisATIVIDADEAssistência JurídicaLiberdade AssistidaDESCRIÇÃOAssistência legal na defesa de direitosou em processos judiciais.Programas de reintegração deinfratores e de assistência à liberdadecondicional.


58 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPrevenção ao CrimeSuporte à Vítima (5)Prevenção ao crime e ações parapromover a segurança e influenciarpolíticas públicas nesta área.Serviços e aconselhamento à vítima decrime.(5) Artigo 245, CF 88 e LF n o 9.807, de 13/07/99 (Normas para organização e manutençãode programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas).No Estado de São Paulo: artigo 278, V e VI, CE 89 e LE n o 10.354, de 25/08/99(Proteção e auxílio às vítimas da violência); DE n o 42.209, de 15/09/97 (ProgramaEstadual de Direitos Humanos) e DE n o 44.214, de 30/08/99 (Programa Estadual deProteção a Testemunhas – PROVITA/SP), destes originando o Centro de Referênciae Apoio à Vítima – CRAVI. O CRAVI é um programa da Secretaria da Justiça e daDefesa da Cidadania do Estado de São Paulo que integra o Sistema Nacional deAssistência a Vítimas e de Proteção a Testemunhas, por força de convênio com aSecretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e tem comoobjetivo geral identificar, compreender e atender as demandas por Justiça e direitoshumanos. Outro aspecto importante deste trabalho é o caráter preventivo, rompendociclos de violência e favorecendo alternativas para a vivência da perda violenta.22. Organizações PolíticasATIVIDADEOrganizações PolíticasPartidos PolíticosDESCRIÇÃOPromoção da participação social.Advocacy (6).(6) Vide item 2.1.1 deste Manual.GRUPO 8: INTERMEDIÁRIAS, FILANTRÓPICAS E DE PROMOÇÃODO VOLUNTARIADO (atividades 23 e 24)23. Fundações FinanciadorasATIVIDADEFinanciamento de Programas eProjetosDESCRIÇÃOGestão de fundos com fins diversos(culturais, beneficentes etc.)24. Intermediárias e de Promoção do VoluntariadoATIVIDADEFortalecimento de Organizações doTerceiro SetorPromoção da ResponsabilidadeSocial EmpresarialPromoção do VoluntariadoDESCRIÇÃOAções de orientação, treinamentoe suporte para as organizações doterceiro setor.IdemAtividades de capacitação para otrabalho voluntário na comunidade.


AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA59GRUPO 9: INTERNACIONAL (atividade 25)25. Atividades InternacionaisATIVIDADEAssistência ao DesenvolvimentoDireitos Humanos e de Promoçãoda PazEmergência e AmparoProgramas de IntercâmbioDESCRIÇÃOProgramas e projetos que promovemo desenvolvimento econômico e socialem outros países.Promoção e monitoramentodos direitos humanos e da pazinternacionalmente.Ajuda em desastres e emergências emoutros países.Programas e serviços de intercâmbioque promovam o respeito mútuo e aamizade internacionalmente.GRUPO 10: RELIGIÃO (atividade 26)26. Associações e congregações religiosasATIVIDADEDoutrinação e Serviços ReligiososServiços ReligiososGRUPO 11: ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS, DE CLASSES ESINDICATOS (atividades 27 a 29)27. Organizações empresariais e patronaisATIVIDADEOrganizações Empresariais ePatronais28. Associações profissionaisDESCRIÇÃOAtividades das organizações,associações, federações econfederações empresariais epatronais. Câmara de comércioempresarial.ATIVIDADEAssociações ProfissionaisDESCRIÇÃOAtividades de organizações eassociações constituídas em relaçãoa uma profissão, técnica ou área desaber.


60 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR29. Organizações sindicaisATIVIDADEOrganizações SindicaisDESCRIÇÃOAtividades das entidades sindicaise associações de trabalhadoresassalariados ou profissionais centradasna representação e defesa de seusinteresses trabalhistas.GRUPO 12: OUTROS (atividade 30)30. Outros subgruposATIVIDADECaptação de RecursosDESCRIÇÃOConstrução, reforma de instalações paraatendimento à população alvo.5.1. Situações fáticas que impedem os repasses aoTerceiro Setor• Terceirização de atividades do Estado (exemplo: ONG’s que administramaldeias indígenas; cadeias e/ou centros de detenção);• Inexistência de critérios de escolha; descabida discricionariedadedo gestor;• Plano de trabalho pouco detalhado;• Não-aposição de metas de execução;• Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos;• Ausência de projeto básico;• Projeto básico incompleto ou com informações insuficientes: faltaou insuficiência de padrões para mensuração de custos (exemplos:crianças por creche; doente mental em casas de recuperação);• Falta de comprovação da existência de contrapartida, quandoprevista;• Orçamento subestimado ou superestimado;• Objetos caracterizados apenas por obtenção de serviços juntoao setor privado ou mera contratação de mão-de-obra;• Administrações que se servem de ONG’s para furtar-se ao procedimentolicitatório;• Entidade que estatutariamente declara finalidade não lucrativa,todavia não atende integralmente ao disposto no artigo 12


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR61da LF n o 9.532/97 76 que considera sem fins lucrativos a que nãoapresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinadoexercício, destine referido resultado, integralmente,à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.6. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORO fortalecimento do Terceiro Setor nos dias atuais está diretamenteligado à expansão e qualificação de suas atividades; duasações que implicam na produção e disseminação de informaçõessobre o que é e o que faz, e dependem das seguintes condições:• Melhoria da qualidade e eficiência da gestão organizacional edos programas sociais;• Incremento da base de recursos (financiamento);• Sustentabilidade das entidades do Terceiro Setor; e,• Viabilidade de condições para o aumento da participação voluntáriados cidadãos.Considerando esse contexto, é importante salientar que existemduas vertentes básicas para a legislação que norteia a naturezajurídica das relações destinadas a regular os repasses de recursospúblicos do Estado para o financiamento de atividadespúblicas desenvolvidas pela Sociedade Civil (Terceiro Setor): a Leide Licitações (8666/93) e as Leis especificamente destinadas aoTerceiro Setor, surgidas no final da década de 90.Observações: Aos sobreditos critérios aduzimos ainda que oacesso aos recursos públicos deva ser restrito apenas às entidadespossuidoras de condições, avaliáveis precedentemente àaprovação dos ajustes, aferíveis por sua legalidade e pelos resultadospreviamente comparados entre os alcançados pela gestãogovernamental e os já obtidos pela entidade beneficiária.Os ajustes legalmente autorizados, se firmados, necessitam serprecisos quanto ao seu objeto; ao estabelecimento claro dasmetas a serem atingidas; à existência de fato e sustentabilidadedo ente parceiro, fatores estes que permitirão acompanhamentoe avaliação dos órgãos públicos e da sociedade sobre:76Com redação dada pela LF n o 9.718/98.


62 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• A efetiva confiabilidade na prestação dos serviços;• O atingimento dos indicadores para aferição do cumprimentodos programas aprovados nas peças de planejamentodo governo, conforme exposto no item 5 deste Manual;• A otimização dos recursos;• A excelência dos serviços prestados;• A segurança para expensão de conclusivos pareceres sobre aaplicação dos recursos repassados.Até o ano de 1998 as alternativas para o Terceiro Setor se relacionarcom o Poder Público estavam previstas nas Leis Federais4.320/64 e 8.666/93. Destas Leis destacamos, nos próximos subitens6.1 a 6.3, os Auxílios, Subvenções e Contribuições; os Contratos celebradoscom prévia dispensa de licitação e os Convênios.6.1. Auxílios / Subvenções / ContribuiçõesA Lei Orçamentária pode prever dotações específicas paraSubvenções, Auxílios e Contribuições a entidades privadas, semfins lucrativos, destinadas a atender serviços, investimento ou manutençãode entidades privadas não lucrativas 77 .Consoante legislação financeira 78 , observa-se que a Lei Federal n o4.320/64 aplicável ao ente público classificou Auxílios como Despesasde Capital, Subvenções como Despesas Correntes e Contribuiçõesnas duas categorias econômicas da Despesa. O Decreto Federal n o93.872, editado em 23 de dezembro de 1986 79 atualizou, consolidoua norma existente e elencou condicionamentos para cooperação financeiracom o Terceiro Setor, a seguir compilados:6.1.1. Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições• Os auxílios se destinam a entidades de direito público ou privadosem finalidade lucrativa 80 ;• O auxílio deriva diretamente da Lei de Orçamento 81 ;77Artigo 12, § 3 o , I e § 6 o ; artigo 16, parágrafo único e artigo 17, todos da LF n o 4.320/64.78Artigo 24, I, § 4 o , CF 88.79Dispõe sobre a Unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislaçãopertinente, e dá outras providências.80Artigo 63.81Artigo 63, § 1 o (ref. artigo 12, § 6 o , LF n o 4320/64).


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR63• A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio, distinguindo-sea subvenção social a instituições públicas ou privadasde caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa,da subvenção econômica a empresas públicas ou privadasde caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril 82 ;Observação: Subvenção não se confunde com Contribuição,pois esta última configura despesa que não corresponda contraprestaçãodireta em bens e serviços e não seja reembolsávelpelo recebedor, inclusive a destinada a atender a despesas demanutenção de outras entidades de direito público ou privado,observado o disposto na legislação vigente 83 .• A subvenção social visando prestação de serviços essenciaisde assistência social, médica e educacional, será concedidasempre que a suplementação de recursos de origem privada,aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica 84 ;• O valor da subvenção social, sempre que possível, será calculadocom base em unidades de serviços efetivamente prestadosou postos à disposição dos interessados, obedecidos aospadrões mínimos de eficiência previamente fixados 85 ;Observações 86 :• entidades como creches, asilos, hospitais, escolas privadas eoutras, para estarem aptas a receber subvenção, devem protocolarjunto ao órgão concessor informações prévias sobresuas unidades de serviço, tais como o número de vagas e o tipode atendimento, o número de consultas-dia e o número de leitos,o número de vagas para cada série, que podem ser postasà disposição, para serem atendidas mediante os recursos provenientesda subvenção social;• por unidade de serviços deve-se entender a quantidade deserviços a que as entidades privadas podem atender dentro doparâmetro de eficiência fixado pelo órgão ou entidade públicapara a concessão da subvenção social;82Artigo 59 (ref. artigo 12, § 3 o , I e II, LF n o 4320/64).83Portaria Interministerial n o 163, de 04/05/2001.84Artigo 16, LF n o 4320/64.85Artigo 16, LF n o 4320/64.86Cruz, Flávio (Coordenador). Comentários à LF n o 4.320/64 (artigo 16). Ed. Atlas, 3 a Ed., 2003.


64 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• a mensuração do valor da subvenção deve estar calcada naexistência de mecanismos adequados e confiáveis para permitircomparação e avaliações precisas. Idoneidade e respeitabilidadesão atributos complementares a considerar para decidirno momento em que se tiver que julgar a liberação ou nãode uma subvenção para qualquer instituição.• Sem prejuízo das disposições previstas em leis específicas 87 , aconcessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituiçãointeressada satisfizer, entre outras, as seguintes condições 88 :a. ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano deelaboração da Lei de Orçamento;b. não constituir patrimônio do indivíduo;c. dispor de patrimônio ou renda regular;d. não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ouampliação de seus serviços;e. comprovar seu regular funcionamento e a regularidade demandato de sua Diretoria;f. ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatóriopelos órgãos competentes de fiscalização;g. ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormenterecebido sem vícios insanáveis.Observações 89 :• Os órgãos ou entidades públicas responsáveis pela concessãode Subvenções sociais, ao receberem o pedido das instituiçõesque prestam serviços essenciais de assistência social, médica eeducacional, devem atender a dois requisitos básicos:1. efetuar a fiscalização para verificar se as condições de funcionamentosão satisfatórias;2. atestar que os custos das unidades de serviços a serem prestadosou postos à disposição são mais econômicos e atendemaos padrões mínimos de eficiência previamente fixados.87Exemplo: Legislação pertinente à obtenção do Título de Utilidade Pública.88Artigo 60, § 3 o (ref. artigo 17, LF n o 4320/64).89Cruz, Flávio (Coordenador). Comentários à LF n o 4.320/64 (artigo 17). Ed. Atlas, 3 a Ed., 2003.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR65• A regra visa preservar o erário público quanto à má utilizaçãodos recursos e à qualidade dos serviços que serão fornecidosà população por meio de subvenção. Deve-se evitar, ainda,o intervencionismo, o tutelamento e a intermediação de parlamentaresnos processos de liberação de subvenções sociais,pois esta prática, aparentemente legítima, aumenta o clientelismoe deturpa a finalidade das finanças públicas em funçãoda falsa idéia de patrocínio que transmite aos beneficiários.• A subvenção social será paga através da rede bancária oficial,ficando a beneficiária obrigada a comprovar, no ato do recebimento,a condição de prova de seu regular funcionamentoe da regularidade do mandato de sua Diretoria, medianteatestado firmado por autoridade pública do local onde sejamprestados os serviços 90 ;• As despesas bancárias correrão por conta da instituição beneficiada91 ;• Somente será concedida subvenção à entidade privada quecomprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal 92 ;• As contribuições se destinam à entidade de direito público ouprivado, sem finalidade lucrativa 93 ;• A contribuição será concedida em virtude de lei especial,e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido peloPoder Público 94 .Observações:1. No item 5.1 deste Manual reunimos algumas situações fáticasque impedem a realização de repasses a entidades semfins lucrativos;2. Sugerimos, como bibliografia de apoio e referência na gestãocontábil das beneficiárias de recursos públicos, o “Manualde Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades deInteresse Social”, 2 a edição-2004, elaborado em parceria com90Artigo 60, § 4 o .91Artigo 60, § 5 o .92Artigo 62 (ref. artigo 17, LF n o 4320/64).93Artigo 63 (ref. artigo 12, § 2 o , LF n o 4320/64).94Artigo 63, § 2 o (ref. artigo 12, § 6 o , LF n o 4320/64).


66 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORa Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e AssociaçãoNacional dos Procuradores e Promotores de Justiça deFundações e Entidades de Interesse Social (PROFIS), quepode ser obtido no site: http://www.cfc.org.br/uparq/Livro_ManualFundacoes2ed.pdf 95 (Vide item 7 deste Manual).6.1.2 . Avaliação da aplicação dos recursos repassadosO subitem anterior reuniu detalhes específicos sobre as definiçõese requisitos para concessão dos auxílios, subvenções e contribuições,sendo certo que ações governamentais são necessáriaspara acompanhamentos e avaliações e, ao encerramento de cadaexercício, aprovação da efetiva e integral aplicação dos respectivosrepasses financeiros, o que engloba a obrigação de emitir parecerconclusivo, cujo conteúdo mínimo encontra-se detalhado no item10.4 deste Manual.Ao Tribunal de Contas foi constitucionalmente atribuída competênciapara também apreciar as prestações de contas de todos os recursospúblicos colocados à disposição das entidades beneficiárias.Os órgãos concessores devem providenciar a remessa de cópiasdos documentos ao TCESP solicitados nas Instruções vigentes(Vide item 11 deste Manual), nos momentos ali definidos, além demanter arquivo de documentos comprobatórios continuamenteatualizado para atendimento de qualquer requisição ou exame inloco, seja em suas dependências ou junto às entidades.É importante destacar que no item 10 deste Manual inserimosconsiderações sobre o poder-dever das Administrações e demaisórgãos de fiscalização quanto à análise de todos os tipos de ajustescom entidades sem fins lucrativos tipificadas como integrantes doTerceiro Setor.Observação: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sumulou96 acerca de achados que envolvem repasses sob as classificaçõesde Auxílios e Subvenções, a saber:95Ativo em maio/2007.96TCA’s 63.433/026/90 (Resolução n o 6/91 – DOE de 18/06/91); 13.754/026/95 (Resoluçãon o 3/95 – DOE de 02/11/95) e 29.268/026/05 (Resolução de 19/12/05 – Comunicado SDG n o28/05 – DOE de 20/12/05).


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR67SÚMULA N o 1 – Não é lícita a concessão de subvenção para bolsade estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo.SÚMULA N o 2 – É inconstitucional a aplicação de Auxíliosou Subvenções, direta ou indiretamente na manutenção deculto religioso.SÚMULA N o 3 – Não é lícita a concessão de Auxílios e Subvençõesa entidades com fins lucrativos ou com a finalidade específicade valorização patrimonial.SÚMULA N o 4 – As despesas somente poderão correr a contada destinação constante do ato concessório.6.2. ConvêniosCaracterizaram-se como uma das formas mais tradicionais departicipação da Sociedade Civil na execução de atividades públicasaté a edição das Leis Federais que instituíram os Contratos deGestão 97 e os Termos de Parceria 98 .6.2.1. O que é Convênio?Na opinião de ROSSI e CASTRO JÚNIOR 99 , Convênio é instrumentode cooperação onde há interesses convergentes, posto quea todos os convenentes anima o mesmo propósito de servir aointeresse público; pode ser firmado tanto entre entes e entidadespúblicas, como também envolver pessoas jurídicas de direito privado(“Terceiro Setor”), figurando, inclusive, como uma das maisusuais formas de participação da sociedade civil na execução deatividades públicas.É a maneira pela qual se dá, efetivamente, o repasse de recursosfinanceiros destinados a subsidiar ações públicas desenvolvidasem conjunto, sendo que o texto constitucional, em diversos dispositivos,revela a adoção de tal mecanismo de colaboração: artigo23, parágrafo único; artigo 39, § 2 o ; artigo 71, inciso VI; artigo 199,§ 1 o e artigo 241.97LF n o 9.637, de 15/05/98.98LF n o 9.790, de 23/03/99.99Matéria publicada em “Municípios de São Paulo – Maio/2006” e “Revista do TCESP n o 115– julho-agosto/2006”, de autoria dos Drs. Sérgio Ciquera Rossi e Sérgio de Castro Jr., respectivamente,Secretário-Diretor Geral e Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


68 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORA par do Diploma Maior, têm-se outros importantes instrumentosa subsidiar o estudo dos Convênios: o Decreto-Lei Federal n o 200,de 25/12/67, em seus artigos 10, § 1 o ,“b” e § 5 o ; 156, § 2 o ; 160 e 166; aLei Federal n o 8.666, de 21/06/1993, em seu artigo 116, bem como aInstrução Normativa STN n o 01, de 15/01/1997.Não obstante tenha em comum com o Contrato o fato de ser umacordo de vontades, o Convênio possui características próprias, sendoque o principal aspecto diferenciador parece ser o concernenteaos interesses que, no Contrato, são opostos e contraditórios, enquantono Convênio são recíprocos e confluentes.No tocante à necessidade da realização de certame licitatóriopara firmar Convênios, parece-nos que sua celebração independede prévia licitação. De fato, não há obrigações entre cooperados,pelo menos, não no sentido jurídico da expressão. Por outro lado, éevidente que os Convênios não podem ser utilizados para contratarserviços junto à iniciativa privada, os quais, por sua natureza, estariamsujeitos ao ordinário processo de licitação; não se admite autilização da “forma” Convênio para, indevidamente, se evadir daobrigatoriedade de realização do necessário certame licitatório, sobpena de infringência à norma constitucional prevista no artigo 37,inciso XI, da Carta Republicana; se do ajuste resultarem interessescontrapostos e obrigações recíprocas, ter-se-á Contrato, independentementedo nomem júris adotado, e, por consectário lógico, alicitação será obrigatória.Outra questão de relevante interesse a ser analisada é a concernenteà necessidade de autorização legislativa para que se possafirmar um Convênio. A redação do § 2 o , do artigo 116, da Lei deLicitações, torna claro que Convênio é matéria estritamente administrativae que a Administração, após estabelecê-lo, tão-somentedará ciência ao Legislativo. Ademais, o STF já se pronunciou acercada matéria e vem decidindo que é inconstitucional a norma queexige autorização legislativa para que se firme um Convênio, notadamente,por ferir a independência dos Poderes (ADI 770, RelatoraMinistra Ellen Gracie, DJ 20/09/2002).Todavia, é de se destacar que, com o advento da Lei Complementarn o 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinaçãode recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR69déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,atendendo às condições estabelecidas na Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) e estar prevista na Lei Orçamentária Anual(LOA) ou em seus créditos adicionais; nesse sentido é o artigo 26 docitado diploma legal. Note-se que o dispositivo em comento regulaa destinação de recursos públicos para a iniciativa privada, nadamencionando acerca da celebração de convênios, razão pela qualnão conflita com o entendimento sufragado pelo STF; ou seja, a autorizaçãolegal reclamada pela LRF não é exigência para assinaturade Convênio, mas sim para determinadas espécies de repasses parao setor privado: aquelas destinadas a cobrir necessidades de pessoasfísicas ou déficits de pessoas jurídicas.Assim, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoasfísicas só poderá se concretizar, além da previsão na LDO e na LOA,mediante lei específica, podendo se viabilizar através de determinadosprogramas, como o Renda Mínima e o Bolsa Escola; da mesmaforma, a destinação de recursos para cobrir déficit de pessoa jurídicastambém deverá ser precedida de lei específica, até mesmo porque nãohá como prever quando da elaboração da LDO, a ocorrência ou nãode déficit de uma determinada pessoa jurídica, tampouco sopesarsua quantificação. Nessas situações, a obrigatoriedade de lei específicamostra-se salutar, por constituir instrumento de transparênciada gestão governamental, em estrita observância aos princípios dalegitimidade, moralidade e publicidade, evitando-se, assim, que entidades“fantasmas” ou altamente lucrativas sejam beneficiadas emdetrimento de outras sem fins lucrativos e de caráter filantrópico.Por outro lado, outras espécies de repasses não alcançadas peloartigo 26 da LRF parecem prescindir de lei específica, desde que devidamenteprevistas na LDO e na LOA: é o caso das destinações derecursos para entidades de caráter social, cuja atividade é voluntáriae sem finalidade lucrativa, situação em que os repasses estataisconfiguram verdadeiro fomento a ações de interesse público.Finalmente, no que tange à sua fiscalização, é de se observarque, sem prejuízo do sistema de controle interno existente nos órgãose entidades da Administração Pública, ao Tribunal de Contascompetente cabe realizar o controle das despesas decorrentes deConvênios; esse, inclusive, é o teor do artigo 113 da Lei de Licitações.


70 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORNo Estado de São Paulo, a competência do Tribunal de Contas paraacompanhar, fiscalizar e julgar Convênios vem delineada no artigo2 o , incisos X e XVII da Lei Complementar n o 709, de 14/01/1993 – LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Destaque-se, ainda, que há outras formas de controle diversasdaquela realizada pela Corte de Contas (inclusive, quando incitadaspor cidadãos ou entidades civis, nos termos do artigo 74, § 2 o daConstituição Federal), tais como o controle parlamentar (previstono artigo 49, inciso X da Constituição Federal e comumente reproduzidonas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais),bem como o controle jurisdicional que, através das cabíveis açõesprevistas no ordenamento jurídico, poderá ser desencadeado peloscidadãos, associações e Ministério Público.A Lei 8666/93 reúne no artigo 116 as disposições alusivas aostermos de convênio, a seguir apresentadas.6.2.2 . Formalização de ConvêniosPara formalização de Convênio é recomendável que a entidadeinteressada comprove sua capacidade técnica e idoneidadejunto a órgãos públicos, mediante apresentação dos seguintesdocumentos validados 100 :• Estatuto consolidado;• Ata de eleição da Diretoria em exercício;• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;• CPF e cédula de identidade do representante;• Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ouregistro no Conselho Nacional de Assistência Social, quandofor o caso;• Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal(site: www.receita.fazenda.gov.br 101 );• Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;• Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Municipal;• Certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral daFazenda Nacional (site: www.pgfn.fazenda.gov.br 102 );100Indicações de sites, ativos em maio/2007.101Ativo em maio/2007.102Ativo em maio/2007.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR71• Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempode Serviço (site: www.caixa.gov.br 103 );• Certidão Negativa de Débito no INSS(site: www.dataprev.gov.br/consultas/cons_empresas.shtm 104 );• Comprovante de abertura de conta bancária específica paracada convênio.Observações:1. O Governo Federal, por meio do Decreto n o 5.504, de 05/08/05,determinou, no artigo 1 o , que em cláusula dos instrumentosde formalização, renovação ou aditamento de convênios ouinstrumentos congêneres, conste determinação para que asobras, compras, serviços e alienações a serem realizadas porentes públicos ou privados, com recursos ou bens repassadosvoluntariamente pela União sejam contratados mediante processode licitação pública, na modalidade pregão 105 de acordocom a legislação federal pertinente 106 ;2. No Estado de São Paulo foi editado o Decreto n o 40.722, de20/03/96, que estabelece exigência de prévia autorização doGovernador para celebração de convênios, por intermédio dasSecretarias de Estado ou órgãos vinculados diretamente aoPoder Executivo, bem como elenca documentos componentesdos respectivos ajustes e suas cláusulas essenciais.6.2.2.1. Documentação técnica• Declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária àimplantação e funcionamento do projeto;• Declaração de que os contratados com recursos governamentaisnão são servidores públicos, nem membros da diretoriada instituição;• Prova da existência em quadro permanente de profissionaisqualificados para execução ou manutenção das ações previstasno projeto;103Ativo em maio/2007.104Ativo em maio/2007.105Artigo 1 o , § 1 o , DF n o 5.504/05.106LF n o 10.520/02 e decretos regulamentadores.


72 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• Prospectos explicativos sobre equipamentos a serem adquiridos,quando o Convênio previr tais aquisições;• Comprovação do exercício pleno da propriedade, medianteCertidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o convêniotiver por objeto execução de obras ou benfeitorias nomesmo imóvel.6.2.3 . Ciência ao Poder LegislativoA Lei de Licitações estabelece a necessidade de a entidade ouórgão repassador cientificar a Assembléia Legislativa ou a CâmaraMunicipal sobre a assinatura do convênio 107 .6.2.4. Plano de Trabalho: exigência legal para convêniosOs subitens a seguir reunidos apresentam detalhes específicossobre as ações prévias necessárias para firmatura dos Convênios.É importante destacar que no item 5 deste Manual inserimos consideraçõessobre o poder-dever das Administrações ao decidir pelacelebração de todos os tipos de ajustes com entidades sem fins lucrativostipificadas como integrantes do Terceiro Setor.A partir do justificado reconhecimento de que o objeto do convênioé de interesse e/ou responsabilidade do Poder Público, sua celebraçãodepende de prévia aprovação governamental de competenteplano de trabalho proposto pela organização interessada, a exemplodo modelo apresentado no Apêndice II, item 13 deste Manual, oqual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações 108 :a. Razões que justifiquem a celebração do convênio;b. Descrição completa do objeto a ser executado;c. Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;d. Etapas ou fases de execução do objeto, com previsão deinício e fim;e. Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados peloconcedente e contrapartida financeira do proponente, se foro caso, para cada projeto ou evento;107§ 2 o (LF n o 8.666/93, artigo 116).108§ 1 o e incisos I a VII (LF n o 8666/93, artigo 116) c.c artigo 2 o , IN STN n o 01/97.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR73f. Cronograma de desembolso;g. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim daconclusão das etapas ou fases programadas;h. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovaçãode que os recursos próprios para complementar aexecução do objeto estão devidamente assegurados, salvo seo custo total do empreendimento for assumido pela entidadeou órgão concessor.Observação: Para calcular o custo do objeto proposto para oconvênio, o interessado deverá realizar prévias pesquisas depreços no mercado fornecedor dos produtos ou serviços desejados.Custos da construção civil, por exemplo, poderão serobtidos no Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índicesda Construção Civil – SINAPI 109 .6.2.5 . Condições de pagamentoSuas parcelas somente devem ser liberadas, para depósito emconta bancária específica 110 , se houver estrita conformidade como plano de aplicação aprovado 111 . Ocorrendo impropriedades,tais parcelas devem permanecer retidas até o competente saneamento.As situações que ensejam a retenção são 112 :a. Ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcelaanteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,inclusive mediante procedimentos de fiscalização local,realizados pela entidade ou órgão descentralizador dos recursosou pelo órgão competente do sistema de controle internoda Administração Pública;b. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,atrasos não justificados no cumprimento das etapasou fases programadas, práticas atentatórias aos princípiosfundamentais da Administração Pública na execução doconvênio, ou inadimplemento do executor, com relação aoutras cláusulas conveniais básicas;109https://webp.caixa.gov.br/casa/sinapi/index.asp?menu=0 (ativo em maio/2007).110Indicada no item 6.2.2 deste Manual.111§ 3 o , caput (LF n o 8666/93, artigo 116).112§ 3 o , I a III (LF n o 8666/93, artigo 116).


74 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORc. Quando o executor deixar de adotar medidas saneadorasapontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantesdo respectivo sistema de controle interno.6.2.6 . Controle financeiro dos ConvêniosOs saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamenteaplicados em cadernetas de poupança de instituiçãofinanceira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior aum mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ouoperação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menoresque um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamentecomputadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, noobjeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específicoque integrará as respectivas prestações de contas 113 .Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientesdas receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,serão devolvidos à entidade ou órgão repassador de recursos, noprazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena deimediata instauração de Tomada de Contas especial do responsável,providenciada pela autoridade competente do órgão ouentidade titular dos recursos 114 .6.2.7 . Acompanhamento e fiscalização das despesasDe acordo com o artigo 113 da LF n o 8.666/93, o controle dasdespesas decorrentes dos Convênios será feito pelo Tribunal deContas competente, na forma da atualizada legislação pertinente 115 .Todavia, os órgãos interessados da Administração são os responsáveispela demonstração da legalidade e regularidade da despesa eexecução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema decontrole interno nela previsto, devendo ser apresentado elucidativoparecer conclusivo, sobre a prestação de contas da conveniada,que encontra-se detalhado no item 10.4 deste Manual.113§§ 4 o e 5 o (LF n o 8666/93, artigo 116).114§ 6 o (LF n o 8666/93, artigo 116).115Aditamento n o 4, de 23/12/05 às Instruções Consolidadas n o 1 (área estadual) e 2 (área municipal),de 2002, vigente na edição deste Manual.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR75Cabe ainda ressaltar que o Administrador Público convenentedeverá providenciar a remessa de cópias de documentos ao TCESPsolicitados nas Instruções vigentes (Vide item 11 deste Manual),nos momentos ali definidos e manter arquivo de documentoscomprobatórios continuamente atualizado para atendimento dequalquer requisição ou exame in loco, seja em suas dependênciasou junto à entidade conveniada.Observação: sugerimos, como bibliografia de apoio e referênciana gestão contábil das entidades conveniadas, o “Manualde Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades deInteresse Social”, 2 a edição-2004, elaborado em parceria coma Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e AssociaçãoNacional dos Procuradores e Promotores de Justiça deFundações e Entidades de Interesse Social (PROFIS), quepode ser obtido no site http://www.cfc.org.br/uparq/Livro_ManualFundacoes2ed.pdf 116 (Vide item 7 deste Manual).Os subitens acima apresentaram detalhes específicos sobre asações necessárias para celebração, acompanhamento e avaliaçãodos Convênios. É importante destacar que no item 10 deste Manualinserimos considerações sobre o poder-dever das Administrações edemais órgãos de fiscalização quanto à análise de todos os tiposde ajustes com entidades sem fins lucrativos tipificadas como integrantesdo Terceiro Setor.6.3. Contratos com prévia dispensa de licitaçãoUtilizar como forma de repasse os Contratos Administrativos,com dispensa de licitação, requer especial atenção do Administradordevido à necessidade de rigoroso controle dos interesses que nãosão convergentes entre as partes, como os pactuados em cláusulasde convênios. DI PIETRO 117 considera tais divergências:a. no contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquantono convênio são recíprocos; por exemplo, em um contratode compra e venda, o vendedor quer alienar o bem para116Ativo em maio/2007.117Di Pietro, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 14 Ed. 2002, p. 292/293.


76 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORreceber o melhor preço e o comprador quer adquirir o bempagando o menor preço; no convênio, também chamado deato coletivo, todos os participantes querem a mesma coisa;b. os entes conveniados têm objetivos institucionais comunse se reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los; porexemplo, uma universidade pública – cujo objetivo é o ensino,a pesquisa e a prestação de serviços à comunidade – celebraconvênio com outra entidade, pública ou privada, pararealizar um estudo, um projeto, de interesse de ambas, oupara prestar serviços de competência comum a terceiros; éo que ocorre com os convênios celebrados entre Estados eentidades particulares, tendo por objeto a prestação de serviçosde saúde ou educação; é também o que se verifica comos convênios firmados entre Estados, Municípios e União emmatéria tributária para coordenação dos programas de investimentose serviços públicos e mútua assistência para fiscalizaçãodos tributos respectivos e permuta de informações;c. no convênio os partícipes objetivam a obtenção de um resultadocomum, ou seja, um estudo, um ato jurídico, um projeto,uma obra, um serviço técnico, uma invenção etc, que serão usufruídospor todos os partícipes, o que não ocorre no contrato;d. no convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumirvárias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos,de recursos humanos e materiais, de imóveis, de know-howe outros; por isso mesmo, no convênio não se cogita de preçoou remuneração, que constitui cláusula inerente aos contratos;e. dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor pago a títulode remuneração passa a integrar o patrimônio da entidadeque o recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilizaçãoque será feita deste; no convênio, se o conveniado recebedeterminado valor, este fica vinculado à utilização previstano ajuste; assim, se um particular recebe verbas do PoderPúblico em decorrência de convênio, esse valor não perde anatureza de dinheiro público, só podendo ser utilizado paraos fins previstos no convênio; por essa razão, a entidade estáobrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao enterepassador, como ao Tribunal de Contas;


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR77f. nos contratos, “as vontades são antagônicas, se compõem,mas não se adicionam, delas resultando uma terceira espécie(vontade contratual, resultante e não soma) – ao passo quenos convênios, como nos consórcios, as vontades se somam,atuam paralelamente, para alcançar interesses e objetivoscomuns” (cf. Edmir Netto de Araújo, 1992:145).Assim, a dispensa de licitação que antecede os Contratos, noque diz respeito às negociações com o Terceiro Setor, deve ocorrerem casos excepcionais, previstos no artigo 24 da LF n o 8.666/93,em atendimento aos incisos XIII, XX e XXIV, a saber:Artigo 24 – É dispensável a licitação:...XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimentalou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimentoinstitucional, ou de instituição dedicada à recuperaçãosocial do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputaçãoético-profissional e não tenha fins lucrativos 118 ;...XX – na contratação de associação de portadores de deficiênciafísica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãosou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviçosou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratadoseja compatível com o praticado no mercado.Em que pese os permissivos acima, verifica-se, como bem ressaltoua nobre doutrinadora, Dra. Maria Silvia Zanella Di Pietro,em texto apresentado no intróito deste item, que o Administradornão dispõe de condições legais suficientes para dar sustentáculo àrazoabilidade e à transparência para serviços públicos com prestaçãoporventura ajustada em Contratos Administrativos, especialmentepela ausência de dispositivos na Lei de Licitações quepermitam, nas hipóteses propostas, aferir atingimento de metas eindicadores de desempenho.118Importa destacar que a LF n o 8.958/94, em seus artigos 1 o a 3 o , possibilita às instituiçõesfederais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica contratar fundações de apoio,de direito privado sem fins lucrativos sujeitas, entretanto, à legislação trabalhista, a prévio cadastramentoe à obrigação de aplicar os recursos públicos com observância das normas paralicitações e contratos da Administração Pública.


78 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORJá no inciso XXIV a Lei dispensou a realização prévia de certamepara a celebração de contratos de prestação de serviços comas Organizações Sociais, qualificadas no âmbito das respectivasesferas de governo, para atividades contempladas no Contrato deGestão 119 , ajuste que está detalhado no item 6.5 deste Manual.6.4. Modelos alternativos para ajustes com o Terceiro SetorEm relação aos tradicionais ajustes utilizados para repasse derecursos públicos ao Terceiro Setor, outras inovações devem seracrescidas, tais como os Contratos de Gestão com OrganizaçõesSociais – OS (Lei Federal n o 9.637, de 15/05/98) e os Termos de Parceriacom Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP(Lei Federal n o 9.790, de 23/03/99). No entanto, desde já, torna-se desuma importância estabelecer distinção entre essas duas formas derelacionamento (Contratos de Gestão e Termos de Parceria).Contrato de Gestão com a OS Qualificada (Item 6.5 deste Manual)Para celebrar Contrato de Gestão, o Poder contratante e a OS Qualificadaestão condicionados inicialmente à transferência e ao aceite daexecução de serviços públicos preexistentes, previstos em Lei.Em resumo, tal ajuste destina-se a transferir gestão de atividade,órgão ou entidade pública para a iniciativa privada; porémapenas para entes que possuam capacitação comprovada pelaAdministração Pública, com diretrizes que evidenciem ênfase noatendimento do cidadão-cliente, nos resultados qualitativos equantitativos, nos prazos pactuados e no controle social das atividadesdesenvolvidas 120 e sejam ainda reconhecidos e qualificadosnos termos da Lei específica.Termo de Parceria com a OSCIP Qualificada (Item 6.6 deste Manual)Em contraposição ao Contrato de Gestão, constata-se que parao Poder Público firmar Termos de Parceira é necessário que aOSCIP esteja qualificada pelo Ministério da Justiça e que execute,de modo permanente, os serviços ou atividades assemelhados aosrealizados pelo Governo.119Instituído pela LF n o 9.637, de 15/05/98.120Artigo 20, I a III, LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR79A parceria contratada, embora se revista das mesmas diretrizesestabelecidas para os Contratos de Gestão, tem a singularidadede complementar trabalhos já desenvolvidos pelo Primeiro Setoralém da promoção de ações setoriais básicas comentadas no item6.6.2.3.a.II deste Manual.6.5. Contratos de Gestão6.5.1. O que é Contrato de Gestão e com quem podeser celebradoContrato de Gestão é gênero de ajuste criado pela Lei Federaln o 9.637, de 15/05/98, que reúne características dos Contratos eConvênios tradicionais. Tem efeito jurídico similar ao Termo deParceria, definido na Lei Federal n o 9.790, de 23/03/99.Destina-se à disponibilização de recursos públicos para entidadesdo Terceiro Setor que obtenham a qualificação como OrganizaçãoSocial (OS), constituindo-se, nesse sentido, em alternativa aos ajustesdo Poder Público com entidades filantrópicas ou que possuam otítulo de Utilidade Pública (Vide itens 3 e 6.4 deste Manual).Assim, o Contrato de Gestão é firmado entre um ente doPoder Público e uma entidade do Terceiro Setor qualificada comoOrganização Social na respectiva esfera de governo 121 , destinado àrealização das atividades indicadas no item 6.5.2.3.d deste Manual.A seguir, detalha-se a aplicação dos dispositivos da referida Lei.6.5.2. Qualificação da entidade como Organização Social6.5.2.1. Conceito de ‘Qualificação como OS’A qualificação como Organização Social é certificação emitidapelo Poder Executivo 122 de cada esfera que habilita uma organizaçãoprivada do Terceiro Setor a celebrar ajuste, denominado´Contrato de Gestão´, com ente do Poder Executivo da respectivaesfera de governo, visando o gerenciamento de órgãos ou entidadesque originalmente constituem responsabilidade direta daquelePoder. A área de Governo do órgão/entidade a ser gerenciadadeve fazer parte do rol previsto no respectivo diploma legal 123 .121Artigo 5 o , LF n o 9.637/98.122Artigo 1 o , LF n o 9.637/98.123Artigos 1 o e 5 o , LF n o 9.637/98.


80 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPara obter sua qualificação como Organização Social a entidadeprivada sem fins lucrativos deve demonstrar atendimento aosrequisitos legais específicos da legislação que rege a matéria. Naesfera federal estão previstos nos artigos 2 o a 4 o da LF n o 9.637, de15/05/98 e no caso da esfera estadual, tomando como exemplo oEstado de São Paulo, esses requisitos estão na Lei Complementarn o 846, de 04/06/98 124 e no Decreto n o 43.393, de 29/09/98 125 .As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradascomo entidades de Interesse Social e de Utilidade Pública,para todos os efeitos legais 126 .Ressalte-se que a qualificação é apenas uma “habilitação” quea entidade passa a possuir, pois não altera nem sua condição legal,nem suas características como pessoa jurídica. Assim, o termo“Organização Social” não deve ser utilizado como substantivopara designar a própria entidade, o que pode com facilidade levara erros de interpretação. Neste documento utilizam-se os termos“entidade gerenciadora” para designar entidade do Terceiro Setorqualificada como Organização Social e “atividade gerenciada” paradesignar o objeto do termo de ajuste, que normalmente se constituipor terceirização do gerenciamento e/ou execução de atividadesde um órgão público.6.5.2.2. Requisitos gerais para a Qualificação como OSA legislação é própria de cada esfera de governo e a entidadeinteressada na qualificação deve obedecer aos requisitos de cadaLei e apresentar a documentação comprobatória ao respectivoPoder Executivo 127 .A outorga dessa qualificação é ato discricionário do PoderExecutivo. Para a União deve haver aprovação quanto à conveniênciae oportunidade de sua qualificação como Organização Social,pelo Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da áreade atividade correspondente ao seu objeto social e pelo Ministrode Estado da Administração Federal e Reforma do Estado 128 .124Artigos 2 o , 3 o , 4 o e 5 o , LF n o 9.637/98.125Artigos 1 o a 3 o , LF n o 9.637/98.126Artigo 11, LF n o 9.637/98. Para a área estadual, vide artigo 13 da LCE n o 846/98.127Artigo 1 o , LF n o 9.637/98.128Artigo 2 o , II, LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR81A lei federal prescreve como requisito geral apenas que a organizaçãointeressada seja pessoa jurídica de direito privado, semfins lucrativos, cujas atividades estejam no rol citado em item6.5.2.3.d deste Manual 129 .Esse desenho dá ao processo da qualificação como OrganizaçãoSocial características aparentemente personalistas, o que limitaa aspectos subjetivos essa primeira avaliação do candidato aparceiro do Setor Público. Por isso, no momento da escolha daentidade qualificada para assumir o gerenciamento pretendido,em qualquer circunstância cabe ao Administrador Público a verificaçãodo regular funcionamento da entidade interessada nagestão. Portanto, qualificação como Organização Social não podeser considerada, em si, como atestado de idoneidade para a entidadeque a recebe.6.5.2.3. Requisitos específicos para a Qualificação como OSA lei federal que regula a matéria exige, para a qualificação de umaorganização do Terceiro Setor como Organização Social, o atendimentoa requisitos relativos ao seu ato constitutivo, à estrutura e àsatribuições do seu Conselho de Administração 130 , sintetizados a seguir.a. Características do ato constitutivo da Pessoa JurídicaA entidade candidata deve comprovar o registro de seu atoconstitutivo 131 , dispondo sobre:• natureza social de seus objetivos relativos à respectiva áreade atuação;• finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimentode seus excedentes financeiros no desenvolvimentodas próprias atividades;• previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberaçãosuperior e de direção, um Conselho de Administração euma Diretoria definidos nos termos do Estatuto, asseguradasàquele composição e atribuições normativas e de controle básicasprevistas na Lei;129Artigo 1 o , LF n o 9.637/98. Para a área estadual, vide artigo 1 o da LCE n o 846/98.130Artigos 3 o e 4 o , LF n o 9.637/98.131Artigo 2 o , I, LF n o 9.637/98.


82 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• previsão de participação, no órgão colegiado de deliberaçãosuperior, de representantes do Poder Público e de membrosda comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidademoral;• composição e atribuições da Diretoria;• obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial daUnião, dos relatórios financeiros e do relatório de execuçãodo Contrato de Gestão;• no caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados,na forma do Estatuto;• proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquidoem qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;• previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legadosou das doações que lhe foram destinados, bem como dosexcedentes financeiros decorrentes de suas atividades, emcaso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outraOrganização Social qualificada no âmbito da União, da mesmaárea de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursose bens por estes alocados.b. Estrutura do Conselho de AdministraçãoO Conselho de Administração 132 deve estar estruturado nos termosque dispuser o respectivo Estatuto, observados, para fins de atendimentoaos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:• ser composto por:– 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantesdo Poder Público, definidos pelo Estatuto da entidade;– 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantesde entidades da sociedade civil, definidos pelo Estatuto;– até 10% (dez por cento), no caso de Associação Civil, demembros eleitos dentre os membros ou os associados;– 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelosdemais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidadeprofissional e reconhecida idoneidade moral;132Artigo 3 o , LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR83– até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos naforma estabelecida pelo Estatuto;• os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devemter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;• os representantes do Poder Público e das entidades civis devemcorresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;• o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicadosdeve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;• o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniõesdo Conselho, sem direito a voto;• o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, trêsvezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;• os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviçosque, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvadaa ajuda de custo por reunião da qual participem;• os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria daentidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.No Estado de São Paulo, os Conselhos de Administração das OSsqualificadas devem ser estruturados em conformidade com osartigos 3 o e 5 o da LCE n o 846/98 e artigo 4 o do Decreto n o 43.493/98,com nova redação dada pelo Decreto n o 50.611, de 30/03/06.c. Atribuições do Conselho de AdministraçãoPara fins de atendimento aos requisitos de qualificação, devemser atribuições privativas 133 do Conselho de Administração,dentre outras:• fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução doseu objeto;• aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade;• aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programade investimentos;• designar e dispensar membros da Diretoria;• fixar a remuneração dos membros da Diretoria;• aprovar e dispor sobre a alteração dos Estatutos e a extinção da entidadepor maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;133Artigo 4 o , LF n o 9.637/98.


84 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• aprovar o regimento interno da entidade que deve dispor, nomínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos erespectivas competências;• aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros,o regulamento próprio contendo procedimentos quedeve adotar para contratação de obras, serviços, compras ealienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregadosda entidade;• aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução doContrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades daentidade, elaborados pela Diretoria e• fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas eaprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contasanuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.No Estado de São Paulo, as atribuições dos Conselhos deAdministração das OSs qualificadas estão delineadas no artigo4 o da LCE n o 846/98.d. Objetivos sociais da entidadePela Lei, os Estatutos devem prever que as atividades da organizaçãosejam dirigidas 134 a:• ensino;• pesquisa científica;• desenvolvimento tecnológico;• proteção e preservação do meio ambiente;• cultura e• saúde.Tais objetivos sociais se relacionam a atividades de grande alcancee impacto, obrigações constitucionais do Poder Público 135 . Assim,o Contrato de Gestão não se destina a mera ‘terceirização’ da atividadepública, mas à regulamentação do financiamento para entidadesdo Terceiro Setor empenhadas em melhorias na área social.Como exemplo, a atividade de proteção e preservação ecológicaspode englobar a usinagem do lixo urbano visando eliminaçãode riscos para o meio ambiente. Esse serviço inclui a coleta, porém134Artigo 1 o , LF n o 9.637/98.135Artigos 196, 205, 215, 218 e 225, todos da CF 88.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR85se esta iniciativa ocorrer somente pela remoção de material descartadopara aterro sanitário, sem triagem ou tratamento tecnológico,não se configurará proteção ambiental.Qualificam-se no Estado de São Paulo apenas entidades cujasatividades são dirigidas à saúde e à cultura, em conformidadecom o artigo 1 o da LCE n o 846/98.e. Perda da QualificaçãoO Poder Executivo poderá proceder desqualificação da entidadecomo Organização Social quando constatado o descumprimentodas disposições contidas no Contrato de Gestão 136 .A desqualificação será precedida de processo administrativo,assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentesda Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ouprejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, o que importará emreversão dos bens cedidos e dos valores entregues à utilização pelaentidade, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.6.5.2.4. Características gerais do Contrato de Gestãoa. Aspectos legaisEsse tipo de ajuste 137 destina-se à formação de parceria entreas partes para fomento e execução de atividades relativas às áreasrelacionadas no item 6.5.2.3.d deste Manual.Nesses contratos, as partes têm fins existenciais comuns, atuandoem convergência para fins específicos em regime de cooperação,não havendo previsão de ganho econômico por parte da contratadapela prestação de serviços, que caracteriza o gênero ‘Contrato’,e nem previsão de pagamento do serviço por parte do usuário, quecaracteriza a ‘Concessão’. Demanda autorização legislativa e atendimentoao artigo 116 da Lei 8666/93.Por conta dessas características, o valor do repasse só pode contemplaro custo efetivo para atendimento das demandas e cumprimentodas metas. O Poder Público deve calcular o custo per capitado atendimento e repassar verbas de acordo com o volume pre-136Artigo 16, LF n o 9.637/98.137Artigo 5 o , LF n o 9.637/98.


86 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORvisto de atendimentos e não pode ‘sustentar’ a entidade, apenascustear os serviços públicos por ela assumidos e prestados.O prazo máximo do ajuste é de 5 anos 138 e a boa técnica jurídicaexige que as cláusulas abordem todos os detalhes relevantes daatividade em si, especificando metas, objetivos, formas de atuaçãoe custos. Essas cláusulas devem nortear-se pelos princípios constitucionaisfundamentais previstos para a Administração Pública(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)e ainda pelo princípio da economicidade 139 .O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovaçãopelo Conselho de Administração da entidade, ao AdministradorPúblico ou autoridade supervisora da área correspondente à atividadefomentada 140 .b. Cláusulas essenciaisNa elaboração do Contrato de Gestão, além da observaçãodos princípios constitucionais, devem ser obedecidos os seguintespreceitos 141 :• especificação do programa de trabalho proposto pela entidadegerenciadora (OS), a estipulação das metas a serem atingidas eos respectivos prazos de execução, bem como previsão expressados critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,mediante indicadores de qualidade e produtividade e• estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneraçãoe vantagens de qualquer natureza a serem percebidaspelos dirigentes e empregados envolvidos na execuçãodo Contrato de Gestão.O Administrador Público responsável ou a autoridade supervisorada área de atuação da entidade deve definir as demais cláusulasdos contratos de gestão de que seja signatário 142 .Outros princípios que regem a Administração Pública tambémdevem ser observados na elaboração do Contrato de Gestão que vigo-138Artigo 57, II, LF n o 8.666/93.139LF n o 9637/98, artigo 7 o e LCE n o 846/98, artigo 8 o . A LC paulista também prevê a observaçãodos princípios indicados no artigo 111 da Constituição Estadual.140Artigo 6 o , parágrafo único, LF n o 9.637/98.141Artigo 7 o , I e II, LF n o 9.637/98.142Artigo 7 o , parágrafo único, LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR87re no Estado de São Paulo, já que previstos na Constituição Estadual:razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. O artigo 8 oda LC n o 846/98 143 e o artigo 5 o144 do DE n o 43.493/98 expressam todasas exigências para elaboração dos Contratos de Gestão paulistas.Observação: O Governo Federal, por meio do Decreto n o 5.504, de05/08/05, determinou, no artigo 1 o , que em cláusula dos instrumentosde formalização, renovação ou aditamento de convêniosou instrumentos congêneres conste determinação para que asobras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entespúblicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamentepela União, sejam contratados mediante processo delicitação pública, na modalidade pregão 145 , de acordo com a legislaçãofederal pertinente 146 . Consoante o § 5 o do mesmo artigo 1 overifica-se que tais disposições são aplicáveis às entidades qualificadascomo Organizações Sociais (OS) e como Organizações daSociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), relativamente aosrecursos que administrarem em face dos Contratos de Gestão ouTermos de Parceria, respectivamente celebrados.c. Partes contratantesSão partes do Contrato de Gestão 147 :• o Poder Público, representado pela área da AdministraçãoPública responsável por alguma atividade citada na Lei, relacionadano item 6.5.2.3.d deste Manual e• a Organização Social qualificada.6.5.3 . Planejamento da contrataçãoOs subitens a seguir reunidos apresentam detalhes específicossobre as ações prévias necessárias para firmatura dos Contratos deGestão. É importante destacar que no item 5 deste Manual inserimosconsiderações sobre o poder-dever das Administrações aodecidir pela celebração de todos os tipos de ajustes com entidadessem fins lucrativos tipificadas como integrantes do Terceiro Setor.143Com as alterações introduzidas pela LCE n o 971, de 10/01/2005.144Com a nova redação dada pelo DE n o 50.611/06.145Artigo 1 o , § 1 o , DF n o 5.504/05.146LF n o 10.520/02 e decretos regulamentadores.147Artigo 6 o , caput, LF n o 9.637/98.


88 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR6.5.3.1. Contexto: o Plano PlurianualOs objetivos e metas gerais relativos à área de atuação doGoverno que celebra o ajuste devem estar indicados no PlanoPlurianual do Poder. A atividade a ser terceirizada deve estar incluídadentro do rol dos respectivos programas governamentais 148 .6.5.3.2. Escopo do Contrato de Gestão: objetivos e metas no PPADependendo da área e atividade envolvidas, além do PPA podemexistir outros diplomas legais com diretrizes estratégicas e/ou documentos de planejamento de órgãos oficiais ou Conselhosde Políticas Públicas que contemplem o objeto do contrato deGestão. Nesse caso, as condições previstas no PPA, LDO e LOAdevem guardar coerência com objetivos e regras estabelecidosnaqueles documentos.As condições do ajuste a ser firmado devem apresentar integralconformidade com esses objetivos e metas e valores consistentescom a Receita estimada e a Despesa prevista na Lei Orçamentária 149para o desenvolvimento das atividades terceirizadas.6.5.3.3. Exigências legais específicas para o Contrato de GestãoPara poder repassar recursos públicos a terceiros, por meio deum Contrato de Gestão, o Administrador Público necessita de autorizaçãoem lei orçamentária ou em lei específica. Essa Lei deveindicar, entre outros, o destinatário dos recursos públicos, no caso,a entidade gerenciadora (Organização Social), o objeto do ajuste,metas, e os valores e datas dos repasses em cada exercício.O Administrador Público deve manter arquivado o histórico daaprovação da Lei pelo Poder Legislativo, incluindo o projeto de leie suas justificativas.6.5.3.4. Justificativas para celebrar o Contrato de GestãoA contratação de entidade do Terceiro Setor para gerenciar e/ou executar uma atividade pública mediante Contrato de Gestãodeve ser decisão solidamente fundamentada do AdministradorPúblico 150 , justificando formalmente a opção de realizá-la por148Artigo 165, § 1 o , CF 88.149Artigo 165, § 5 o , I e artigo 167, I, CF 88, c.c o artigo 12, LF n o 9.637/98.150Artigo 7 o , LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR89meio de terceiros em vez de fomentá-la por ação governamental. Adocumentação que demonstra e comprova essa justificativa devecompor adequadamente o processo de contratação.A terceirização de atividades públicas sempre reduz o nível decontrole direto do uso dos recursos públicos, uma vez que a entidadeprivada contratada não está sujeita a todas as normas e regulamentosimpostos à Administração Pública.6.5.4. Procedimentos administrativos da contratação6.5.4.1. Escolha da OS e verificação do regular funcionamentoa. Escolha da entidade gerenciadoraA dispensa de certame 151 aumenta a responsabilidade doAdministrador Público em evidenciar a transparência do processode escolha da Organização Social 152 .Devem ser utilizados procedimentos que realcem e dêem nitideza transparência, como por exemplo:• divulgar publicamente a intenção de terceirizar o gerenciamentoe/ou a execução das atividades, apresentando minutado Contrato de Gestão que pretende firmar, com todas as condiçõesque deseja estabelecer no ajuste;• convocar publicamente entidades interessadas, solicitandoque apresentem propostas para a execução do objeto do futurocontrato;• realizar sessão pública para a leitura das propostas apresentadas e• divulgar publicamente o resultado da seleção, justificando osfatores que foram considerados relevantes para a opção da escolhaao final do processo.b. Verificação do regular funcionamento da entidadeO órgão estatal responsável pela celebração do Contrato de Gestãodeve verificar previamente o regular funcionamento da organização 153 .151Artigo 24, XXIV, LF n o 8.666/93.152Atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (artigo7 o , LF n o 9.637/98).153Atendimento aos princípios da legalidade e moralidade.


90 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOREssa verificação deve, dentre outras providências, incluir a análisedos Estatutos da entidade, balanços e eventuais prestações de contasanteriores e comprovantes de dedicação às atividades previstas.6.5.4.2. Elaboração do Contrato de GestãoO Contrato de Gestão deve ser elaborado contendo as cláusulas essenciaisapresentadas no item 6.5.2.4.b 154 deste Manual, observandosempre boas práticas administrativas entre as a seguir apresentadas.A proposta do Contrato de Gestão deve ser aprovada peloConselho de Administração 155 . Se aprovada, deve ser submetida àautoridade supervisora da área de atuação da entidade 156.a. Disponibilização de ativos não-financeirosOs ativos públicos não financeiros – imóveis, equipamentos, veículosetc – a serem disponibilizados para a entidade gerenciadora(OS) por conta do Contrato de Gestão devem, consoante cláusulaexpressa, ser objeto de termo de permissão de uso 157 .Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutadospor outros de igual ou maior valor 158 , condicionados aque os novos bens, previamente avaliados e com expressa autorização,integrem o patrimônio público.No Estado de São Paulo as condições e limites para destinaçãode bens públicos necessários à execução dos Contratos deGestão estão delineadas nos artigos 14 e 15 da LCE n o 846/98 enos artigos 9 o a 11 do DE n o 43.493/98.b. Responsabilidades das partes, inadimplência e rescisãoAlém das obrigações constantes das cláusulas essenciais, oContrato de Gestão deve prever detalhadamente as atribuições,responsabilidades e obrigações 159 específicas das partes, relativasàs atividades que serão desenvolvidas. Caso essas atividades estejamsujeitas a regulamentações legais específicas, devem ser citadostodos os diplomas legais pertinentes.154Artigo 7 o , I e II, LF n o 9.637/98.155Artigo 4 o , I, LF n o 9.637/98.156Artigo 6 o , parágrafo único, LF n o 9.637/98.157Artigo 12, § 3 o , LF n o 9.637/98.158Artigo 13, LF n o 9.637/98.159Artigo 6 o , LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR91Devem estar previstas, no Contrato, sanções e penalidades paracasos de inadimplência, que podem, por exemplo, ser baseadas nosartigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e suas atualizações. Também devemestar claramente delineadas as condições para rescisão contratualcomo as citadas nos artigos 77 a 80 da mesma Lei. Tais condiçõessão de interesse primordial do próprio Administrador Público, queserá solidariamente responsabilizado pelo resultado inadequadoda execução do Contrato de Gestão.c. Contratação de pessoal e remuneração de dirigentesA entidade gerenciadora (OS) deverá elaborar e colocar em práticaum plano de cargos, salários e benefícios 160 dos empregados daatividade gerenciada, compatível com seu regimento interno quedeve dispor sobre os cargos e respectivas competências 161 .Para contratações, a legislação federal prevê a textual estipulaçãodos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagensde qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes eempregados envolvidos na execução do Contrato de Gestão 162 .A OS deve comprovar periodicamente o pagamento das obrigaçõestrabalhistas e encargos sociais, visando evitar formação de passivosque venham a ser posteriormente assumidos pelo Poder Público.O Contrato de Gestão não impede a remuneração para dirigentesda OS, mas somente para os que tenham atuação efetiva nagestão executiva. Os membros do Conselho de Administração nãodevem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição,prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo porreunião da qual participem 163 . Além disso, os conselheiros eleitosou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciarao assumirem funções executivas 164 .A legislação federal ainda prevê que é facultada ao PoderExecutivo a cessão especial de servidor para as entidades gerenciadoras,com ônus para a origem 165 . Nesse caso não será incorporadaaos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido160Artigo 4 o , VIII, LF n o 9.637/98.161Artigo 4 o , VII, LF n o 9.637/98.162Artigo 7 o , II, LF n o 9.637/98.163Artigo 3 o , VII, LF n o 9.637/98.164Artigo 3 o , VIII, LF n o 9.637/98.165Artigo 14 e §§, LF n o 9.637/98.


92 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORqualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela entidadegerenciadora (OS). Também não será permitido o pagamento devantagem pecuniária permanente pela entidade gerenciadora aservidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão,ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de funçãotemporária de direção ou assessoria. Assim, o servidor cedido perceberáos proventos do cargo a que fizer jus no órgão de origem,quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão naentidade gerenciadora.No Estado de São Paulo as condições e limites para cessão defuncionários públicos e para remunerações estão delineadasno artigo 16 da LCE n o 846/98 e nos artigos 4 o e 12 do DE n o43.493/98, estes com nova redação dada pelo DE n o 50.611,de 30/03/06, merecendo destaque a obrigatoriedade deelaboração de “Manual de Recursos Humanos”.d. Valores e cláusulas financeirasO valor total do Contrato de Gestão deve ser criteriosamentecalculado 166 e, juntamente com os critérios utilizados, devem sermantidos em arquivo permanente pelo Administrador Públicocontratante. Esse valor deve estar compatível com os previstos naLei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual paraa atividade do objeto contratado.Se o prazo do ajuste ultrapassar um exercício financeiro, devemestar claramente especificados o seu valor total e o montante referentea cada exercício. Como o valor do ajuste é baseado no custoda realização das atividades, deve-se observar perfeita proporcionalidadeentre o cronograma de liberação dos repasses e o volumede atividades a serem realizadas por período. O fluxo de caixa daexecução contratual deve ser rigorosamente programado e realizado,evitando-se que a OS não disponha de recursos quando necessárioe tampouco que sobrem repasses públicos sem utilizaçãoimediata 167 . Deve-se evitar a previsão de a entidade gerenciadorarecorrer a empréstimos no sistema financeiro por conta do ajuste,166Atendimento aos princípios da moralidade e eficiência.167Atendimento aos princípios da impessoalidade e eficiência.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR93para a não formação de passivos a serem eventualmente avaliadose assumidos pelo Poder Público.A liberação de recursos financeiros far-se-á em conta bancáriaespecífica 168 , a ser aberta em instituição financeira indicadapelo contratante.Ressalte-se que a previsão para parcelas de valor variável,condicionada aodesempenho’ da entidade gerenciadora (OS),é incompatível com a norma legal que assegura às OrganizaçõesSociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberaçõesfinanceiras 169 , de acordo com o cronograma de desembolsodo Contrato de Gestão. Tal condicionamento contraria preliminarmentea técnica de engenharia financeira do ajuste, que utiliza ocusto da atividade como base para o cálculo dessas parcelas.É recomendável, ainda, que exista uma previsão de alteração dosvalores do Contrato, com regras claras e precisas, para o caso de ovolume de atividades em execução mostrar-se diferente do previsto.Se essa variação resultar em aumento de valor, é obrigatório que sejustifique, documentalmente, de forma objetiva e detalhada, a razãodo aumento no volume de atividades e o motivo pelo qual essevolume não foi previsto inicialmente 170 . Esta documentação devecompor adequadamente o processo de contratação.e. Regulamento de Compras e ContrataçõesA entidade gerenciadora (OS) fará publicar, no prazo máximode noventa dias contado da assinatura do Contrato de Gestão,regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarápara a contratação de obras e serviços 171 , bem como para comprascom emprego de recursos provenientes do Poder Público,que deve observar claramente os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, economicidade 172 . Videitens 10.1 e 10.2 deste Manual.168Atendimento ao princípio contábil de separação das entidades e aos princípios constitucionaisda moralidade e eficiência.169Artigo 12, § 1 o , LF n o 9.637/98.170Artigo 6 o , caput, c.c. artigo 7 o , I e parágrafo único, LF n o 9.637/98.171Artigo 17, LF n o 9.637/98.172Artigo 7 o , LF n o 9.637/98.


94 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOREsses princípios se consubstanciam por procedimentos abertose acessíveis ao público, com ampla divulgação e participaçãode diversos fornecedores interessados. Quanto maior a abertura etransparência dos procedimentos de compras e contratações, maissimples e fácil é para a entidade gerenciadora (OS) comprovar, emqualquer situação, sua adesão aos princípios constitucionais.Para que se caracterize a aplicação adequada dos princípiosconstitucionais, o regulamento, derivado dos Estatutos, deve preverque a entidade não mantenha nenhum tipo de relacionamentocomercial ou profissional (contratar serviços, fazer aquisições,contratar funcionários etc) com pessoas físicas e jurídicas que serelacionem com dirigentes que detenham poder decisório.Observações:a. Como evidenciamos no item 6.5.2.4.b deste Manual, a Uniãodeterminou a inclusão de cláusula específica nos Contratos deGestão exigindo a realização de licitação pública, na modalidadepregão, preferencialmente eletrônico, nos casos em que as obras,compras, serviços e alienações sejam realizados por OS com recursosou bens repassados voluntariamente pela União 173 ;b. No Estado de São Paulo foram impostas observações importantesàs Orga nizações Sociais para a elaboração dos regulamentospara compras e contratações. Além do artigo 19 da LCEn o 846/98 que o introduziu, por meio do DE n o 50.611/06 foi acrescentadoo artigo 13-A ao DE n o 43.493/98 para determinar, entreoutros, que além de publicação na imprensa e no DOE o regulamentodeve ser mantido em sítio da internet, local que tambémdeve permitir prévia e ampla divulgação de todas as compras econtratações a serem realizadas com recursos dos Contratos deGestão, de forma a possibilitar a oferta pública dos interessados.f. Indicadores e metasO resultado final da execução do Contrato de Gestão é o elementoque define o cumprimento ou não do programa de governopara a respectiva área e, portanto, comprova ou não o acerto173Artigo 1 o e § 5 o , DF n o 5.504/05.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR95da decisão de o Administrador Público terceirizar as atividades eo emprego adequado dos recursos públicos repassados. Portanto,a medição correta desse resultado é fundamental na avaliação daexecução do Contrato de Gestão.Para tanto, a legislação prevê medições por meio de indicadoresde qualidade e produtividade 174 , a partir de critérios objetivosde avaliação de desempenho que atestem a realização das metasprevistas, compatíveis com as existentes no Plano Plurianual dacontratante para a respectiva área ou atividade e o desempenhoda entidade gerenciadora (OS).É muito importante, também, que o Contrato de Gestão prevejaprocedimentos para análise periódica da realização das metas e determinaçãodas causas de seus desvios, o que deve resultar em providênciasgerenciais e/ou administrativas visando correções e adequações.O ajuste também pode prever repactuação de metas em funçãode alterações de condições externas que influenciem na realizaçãodos objetivos e estejam além do controle da OS.g. Publicação do Contrato de GestãoA fim de comprovar o atendimento aos princípios da impessoalidadee da publicidade e ao disposto no artigo 116 da Lei 8666/93,o Contrato de Gestão deve ser publicado pelo órgão estatal contratantena imprensa oficial após sua assinatura.6.5.4.3. Cuidados com a operacionalização da atividade gerenciadaa. Cuidados geraisAs partes devem demonstrar, documentalmente, preocupaçãocom a transparência do processo e com o atendimento aos princípiosconstitucionais 175 .Deve-se, acima de tudo, evitar situações que possam gerarsuspeitas de favorecimento envolvendo compras, contrataçõesde serviços, contratações de pessoal, fluxo de caixa inadequadoe, ainda, evidenciar a compatibilidade dos recursos mobilizadoscom os objetivos a serem atingidos, conforme o exemplificado nositens 5.1 e 10.3 deste Manual.174Artigo 7 o , I, LF n o 9.637/98.175Artigo 7 o , LF n o 9.637/98.


96 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORb. Cuidados especiaisÉ prudente evitar a contratação de serviços com objetosgenéricos ou pouco definidos, como “assessoria gerencial/administrativa”; “convênios financeiros com a própria entidadegerenciadora (OS) 176 ” etc ou estabelecer relacionamentos comerciaiscom parentes, familiares e amigos, pessoas ou organizaçõesque já mantenham outros vínculos profissionais com osdirigentes da entidade.Deve-se buscar sempre a caracterização clara do cumprimentodas metas, demonstrando-se preocupação constante com a evoluçãodos resultados obtidos, por meio de comunicações freqüentesentre o órgão contratante e a entidade.O fluxo de caixa da execução contratual deve evitar variaçõesexcessivas, abruptas e manter-se constantemente dentro do padrãonecessário. Convém que documentalmente se demonstre oesforço de eliminar situações indesejáveis, como falta ou excessode recursos financeiros que certamente gerarão questionamentosentre o contratante e a gerenciadora (OS).Para atendimento ao princípio de separação das entidadesdeve-se indicar, em Notas Explicativas aos Balanços e outros demonstrativoscontábeis, que os ativos (financeiros e outros) recebidospor conta do Contrato de Gestão não constituem propriedadeda entidade, mas sim recursos públicos que estão sendo porela gerenciados.Pelo mesmo motivo é obrigatória a manutenção de um rigorosoe atualizado controle das aquisições com recursos doContrato de Gestão para estoques e ativos patrimoniais (equipamentos,veículos etc), bem como para os cedidos à OS. Esses ativos(estoques e patrimônio) são propriedades do Poder Públicoe não pode haver nenhuma dúvida ou suspeita sobre seu totalcontrole e identificação.Observação: sugerimos, como bibliografia de apoio e referênciana gestão contábil das OS, o “Manual de ProcedimentosContábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social”,176Atendimento aos princípios da moralidade e impessoalidade.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR972 a edição-2004, elaborado em parceria com a FundaçãoBrasileira de Contabilidade (FBC) e Associação Nacional dosProcuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidadesde Interesse Social (PROFIS), que pode ser obtido no sitehttp://www.cfc.org.br/uparq/Livro_ManualFundacoes2ed.pdf 177 (Vide item 7 deste Manual) .6.5.4.4. Avaliação da execução do ajusteOs subitens a seguir reunidos apresentam detalhes específicossobre as ações necessárias para acompanhamento e avaliaçãodos Contratos de Gestão. É importante destacar que no item 10deste Manual inserimos considerações sobre o poder-dever dasAdministrações e demais órgãos de fiscalização quanto à análisede todos os tipos de ajustes com entidades sem fins lucrativos tipificadascomo integrantes do Terceiro Setor.a. Responsabilidade do órgão público contratanteA Lei define claramente essa responsabilidade, ao prever quea execução do Contrato de Gestão celebrado com entidade qualificadacomo Organização Social será fiscalizada pelo órgão ouentidade supervisora da área de atuação correspondente à atividadefomentada 178 .Assim, o responsável pela área do Poder (normalmente umSecretário) é o Administrador Público pessoalmente responsávelpelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão.Por outro lado, uma vez que o responsável pela área foi designadopelo Chefe do Poder Executivo, este é co-responsávelpelo ordenamento da despesa e pela execução dos serviços públicosprestados pela OS e a fiscalização do cumprimento doajuste é igualmente sua atribuição. Tais responsabilidades englobama emissão de parecer conclusivo à prestação de contasperiodicamente apresentada pela entidade parceira. O conteúdomínimo do sobredito parecer conclusivo encontra-se detalhadono item 10.4 deste Manual.177Ativo em maio/2007.178Artigo 8 o , caput, LF n o 9.637/98.


98 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORb. Responsabilidade da Comissão de AvaliaçãoOs resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestãodevem ser analisados, periodicamente, por Comissão de Avaliação,indicada pela autoridade supervisora da área correspondente,composta por especialistas de notória capacidade e adequadaqualificação. A Comissão deve encaminhar à autoridade supervisorarelatório conclusivo da avaliação procedida 179 sobre a execuçãodo Contrato de Gestão.Suas atividades não devem se restringir apenas à emissão desimples relatório conclusivo final, já que o monitoramento, aparelhadocom recursos necessários, implica em acompanhamentopermanente e avaliações parciais freqüentes.Os relatórios da Comissão devem subsidiar os pareceres conclusivosindicados no item anterior.No Estado de São Paulo a composição e as atribuições daComissão de Avaliação estão delineadas nos §§ 2 o e 3 o do artigo9 o da LCE n o 846/98 e nos artigos 6 o a 8 o180 do DE n o 43.493/98.c. Responsabilidade legal e denúnciasOs responsáveis pela fiscalização darão ciência imediata aoTribunal de Contas e ao Ministério Público de irregularidade ouilegalidade no uso de recursos e/ou bens públicos disponibilizadospara a entidade gerenciadora (OS) por conta do Contrato deGestão, sob pena de responsabilidade solidária 181 .Além disso, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interessepúblico, havendo indícios fundados de malversação de bensou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalizaçãorepresentarão ao Ministério Público, à Advocacia Geral da Uniãoou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competentea decretação da indisponibilidade do patrimônio da entidadee o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agentepúblico ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente oucausado dano ao erário público 182 .179Artigo 8 o , §§ 2 o e 3 o , LF n o 9.637/98.180Com nova redação dada pelo DF n o 50.611, de 30/03/06.181Artigo 9 o , LF n o 9.637/98.182Artigo 10, caput, LF n o 9.637/98.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR99O pedido de seqüestro será processado de acordo com o dispostonos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil e, conformeo caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no Paíse no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Atéo término da ação o Poder Público permanecerá como depositárioe gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velarápela continuidade das atividades sociais da entidade 183 .d. Dever de prestar contas dos Contratos de GestãoDe acordo com o parágrafo único do artigo 70 da ConstituiçãoFederal prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, públicaou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais oGoverno responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaçõesde natureza pecuniária.Por essa razão, a legislação prevê, em momentos e níveis diferentes,a responsabilização de várias pessoas e entes pela aprovaçãoda demonstração da aplicação dos recursos públicos nos finsprevistos (Vide itens 6.5.4.5 e 11 deste Manual).A entidade qualificada in casu apresentará ao órgão ou entidadedo Poder Público supervisor signatário do Contrato de Gestão,após o encerramento de cada exercício financeiro ou a qualquermomento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinenteà execução anual do ajuste, contendo comparativo específicodas metas propostas com os resultados alcançados, acompanhadoda prestação de contas 184 .6.5.4.5. Controle direto do Contrato de GestãoÉ exercido pelas seguintes instâncias:a. Comissão de Avaliação;b. Conselho de Administração;c. Poder contratante ed. Tribunal de Contas.183Artigo 10, §§ 1 o , 2 o e 3 o , LF n o 9.637/98.184Artigo 8 o , § 1 o , LF n o 9.637/98.


100 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORa. Comissão de AvaliaçãoO relatório final dessa Comissão é peça básica da prestação decontas da entidade 185 e subsidia os pareceres conclusivos a serememitidos sobre a comprovação da aplicação dos recursos repassados.Para que a avaliação possa ser considerada cabal e definitiva,a Comissão (Vide item 6.5.4.4.b deste Manual) deverá se equiparadequadamente para poder executar um monitoramento constantee permanente da execução do ajuste.b. Conselho de AdministraçãoCabe a este colegiado (Vide item 6.5.2.3.b deste Manual) aprovare encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contratode Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,elaborados pela Diretoria 186 . Também é responsável por fiscalizaro cumprimento das diretrizes e metas definidas e por aprovar osdemonstrativos financeiros, contábeis e as contas anuais da entidade,com o auxílio de auditoria externa 187 .I. Auditoria IndependenteA lei prevê a obrigatoriedade da realização de auditoria externasobre a aplicação dos recursos objeto do Contrato de Gestão emqualquer caso, que deverá ser realizada por pessoa física ou jurídicahabilitada pelo Conselho Regional de Contabilidade 188 .c. Poder contratanteI. Arquivo de documentosO Administrador Público contratante deve ser capaz de, a qualquertempo, demonstrar a evolução da legislação e o histórico doajuste. Para tanto, deve organizar arquivo permanente, constantementeatualizado, onde se localize imediatamente, dentre outros,os documentos comprobatórios de:• legislação pertinente (do PPA até a autorização legislativa específicae respectivas atualizações);• termos do ajuste e aditamentos;185Artigo 8 o , § 3 o , LF n o 9.637/98.186Artigo 4 o , IX, LF n o 9.637/98.187Artigo 4 o , X, LF n o 9.637/98.188Artigo 4 o , X, LF n o 9.637/98 (auxílio de auditoria externa).


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR101• cálculo e critérios utilizados na determinação do valor do ajuste;• justificativas para a razão do aumento no volume de atividadese do motivo pelo qual esse volume não foi previsto inicialmente,se for o caso;• valores recebidos pela entidade, por exercício;• valores pagos pela entidade, por exercício;• metas atingidas pela entidade, por exercício;• relatórios de monitoramento, acompanhamento e controlesgerenciais e• avaliação dos resultados obtidos pelo ajuste, por exercício.II. Monitoramento permanenteÉ do total interesse do Administrador Público contratante quefirmou o ajuste que a execução do mesmo seja a mais perfeitapossível. Em função das características da atividade terceirizada,do dimensionamento, abrangência e dinamismo do contrato, devemser instituídos procedimentos de monitoramento, acompanhamentoe controles gerenciais que permitam a confirmação daaplicação dos recursos e do cumprimento das cláusulas pactuadase a imediata intervenção quando houver qualquer indicaçãode situações imprevistas.d. Tribunal de ContasÉ atribuição constitucional do Tribunal de Contas apreciaras prestações de contas de todos os recursos e bens públicoscolocados à disposição das entidades qualificadas comoOrganizações Sociais.O Administrador Público contratante deverá providenciar a remessade cópias de documentos ao TCE solicitados nas Instruçõesvigentes (Vide item 11 deste Manual), nos momentos ali definidose manter arquivo de documentos comprobatórios continuamenteatualizado para atendimento de qualquer requisição ou exame inloco, seja em suas dependências ou junto à OS.6.5.4.6. Prestação de contas anual da entidade e do ajusteA entidade gerenciadora (OS) deve elaborar os documentosdas prestações de contas anuais e enviá-los aos responsáveispelas avaliações.


102 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDevem ser aprovados pelo Conselho de Administração e encaminhadosao órgão supervisor da execução 189 do Contrato deGestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaboradospela Diretoria, dentre eles:• relatório sobre a execução do objeto do Contrato de Gestão,contendo comparativo entre as metas estabelecidas e os resultadosalcançados;• demonstrativo integral da receita e despesa realizadas naexecução;• demonstrativo da aplicação dos limites e critérios para despesacom remuneração e vantagens de qualquer natureza percebidaspelos dirigentes e empregados;• parecer e relatório de auditoria, elaborados para monitorar aexecução do Contrato de Gestão e• extrato da execução física e financeira.Observação importante: os relatórios financeiros e de execuçãodo Contrato de Gestão devem ser anualmente publicados naimprensa oficial 190 .6.5.4.7. Avaliação das contas: recomendações e penalidadesAs instâncias responsáveis por examinar prestações de contas,inclusive o Tribunal de Contas, podem emitir recomendações visandosanar deficiências e/ou aperfeiçoar mecanismos de controle.Todas as recomendações devem ser atendidas pela OS e transformadasem adequações de procedimentos.Especial atenção deve ter o atendimento às recomendações queenvolvam revisão dos instrumentos legais, que eventualmente extrapolamo mero desempenho da entidade ou os resultados da execuçãocontratual, podendo ensejar a caracterização de ilegalidades ouinconstitucionalidades acarretando conseqüências, inclusive de ordempessoal, para os responsáveis, no caso de seu não atendimento.Além disso, as adequações de procedimentos devem estar documentadas,já que a caracterização do não-saneamento, mesmoque parcial, pode acarretar implicações legais. Essa documentação189Artigo 4 o , IX e X, c.c. artigo 8 o , § 1 o , LF n o 9.637/98.190Artigo 2 o , I, f, LF n o 9.637/98, e atendimento ao princípio da publicidade.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR103envolve, inclusive, troca de correspondências, circulares internas eoutros documentos que evidenciem a implementação dos procedimentosrelativos ao atendimento das recomendações.6.5.5. Publicações6.5.5.1. Institucionais: Entidade Gerenciadora (OS)A Lei prevê a publicação anual, na imprensa oficial, dos relatóriosfinanceiros da entidade 191 .6.5.5.2. Relativas ao Contrato de GestãoDeve ser publicado o regulamento próprio contendo os procedimentosda Entidade Gerenciadora (OS) para a contrataçãode obras e serviços, bem como para compras 192 com emprego derecursos provenientes do Poder Público, observados os princípiosconstitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,economicidade e da eficiência, no prazo máximo de noventadias, contado da assinatura do Contrato de Gestão.A fim de comprovar o atendimento aos princípios da impessoalidadee da publicidade e ao disposto no artigo 116 da Lei 8666/93,o Contrato deve ser publicado na imprensa oficial pelo órgão estatalcontratante após sua assinatura.6.5.5.3. Relativas à execução contratualÉ obrigatória a publicação anual, na imprensa oficial, do relatóriode execução do Contrato de Gestão 193 .6.6. Termos de Parceria6.6.1. O que é Termo de Parceria e com quem pode ser celebradoO Termo de Parceria, regulamentado pelo Decreto Federaln o 3.100, de 30/06/99, é gênero de ajuste criado pela Lei Federaln o 9.790, de 23/03/99, que reúne características dos Contratos eConvênios tradicionais. Tem efeito jurídico similar ao Contratode Gestão, definido na Lei Federal n o 9.637, de 15/05/98.191Artigo 2 o , I, f, LF n o 9.637/98, e atendimento ao princípio da publicidade.192Artigo 17, LF n o 9.637/98.193Artigo 2 o , I, f, LF n o 9.637/98, e atendimento ao princípio da publicidade.


104 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDestina-se à disponibilização de recursos públicos para entidadesdo Terceiro Setor que obtenham junto ao Ministério daJustiça a qualificação como Organização da Sociedade Civil deInteresse Público (OSCIP), para formação de vínculo de cooperação194 , constituindo-se, nesse sentido, em alternativa aos ajustestradicionais do Poder Público com entidades qualificadas comofilantrópicas ou que possuam o título de Utilidade Pública (Videitens 3 e 6.4 deste Manual).A seguir, detalha-se a aplicação dos dispositivos da referida Lei.6.6.2 . A Qualificação da entidade do Terceiro Setor como OSCIP6.6.2.1. Conceito de ‘Qualificação como OSCIP’A qualificação como Organização da Sociedade Civil de InteressePúblico é certificação emitida pelo Ministério da Justiça que habilitauma entidade privada do Terceiro Setor a celebrar ajuste, denominado´Termo de Parceria´, com ente do Poder Executivo dequalquer esfera, visando desenvolver projetos ou atividades complementaresàs que originalmente constituem responsabilidadedireta daquele Poder.Para obter qualificação como OSCIP, a organização privada semfins lucrativos deve demonstrar atendimento aos requisitos legaisespecíficos da legislação que rege a matéria. Na esfera federal, aLei n o 9.790, de 23/03/99, regulamentada pelo Decreto n o 3.100, de30/06/99 e no caso da esfera estadual, tomando como exemplo oEstado de São Paulo, a Lei n o 11.598, de 15/12/2003.Ressalte-se que a qualificação é apenas uma “habilitação” quea entidade passa a possuir, que não altera nem sua condição legal,nem suas características como pessoa jurídica. Assim, o termo“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP”não deve ser utilizado como substantivo para designar a própriaentidade, o que pode com facilidade levar a erros de interpretação.Neste documento utilizam-se os termos “entidade parceira”para nomear a entidade do terceiro setor qualificada como OSCIP,e “atividade gerenciada” para designar o objeto do termo de ajuste,194Artigo 9 o , LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR105que pode constituir-se tanto da terceirização do gerenciamento e/ou execução de atividades de um órgão público como do desenvolvimentode um projeto sob responsabilidade daquela entidade.6.6.2.2. Requisitos gerais para a Qualificação como OSCIPA legislação federal é a única fonte de regulamentação do assuntoe prevê que a qualificação obtida no Ministério da Justiça éválida para as demais esferas de governo, mediante a apresentação,pela entidade interessada, dos seguintes documentos 195 :• Estatuto registrado em Cartório;• Ata de eleição de sua atual Diretoria;• Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício;• Declaração de isenção do Imposto de Renda e• Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).A qualificação das entidades obedecerá, em qualquer caso, aoprincípio da universalização dos serviços no respectivo âmbito deatuação das organizações, que se configura mediante a execuçãodireta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meioda doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda pelaprestação de serviços intermediários de apoio a outras organizaçõessem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem emáreas afins e cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma dasfinalidades expostas no item 6.6.2.3.a.II 196 deste Manual.Da possibilidade de qualificação foram excluídas as entidades fechadasou classistas 197 indicadas no item 6.6.2.3.a.IV deste Manual.A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimentodos requisitos instituídos 198 . O Ministério da Justiça devedeferir a qualificação no prazo de 30 dias da apresentação do requerimentoe demais documentos exigidos pela Lei 199 .A qualificação como OSCIP não pode ser considerada, em si,como um atestado de idoneidade para a entidade que a recebe.Esse desenho dá ao processo de qualificação características de impessoalidadee rapidez, porém limita a primeira avaliação do can-195Artigo 1 o , I a V, LF n o 9.790/99.196Artigo 3 o , LF n o 9.790/99.197Artigo 2 o , LF n o 9.790/99.198Artigo 1 o , § 2 o , LF n o 9.790/99.199Artigo 3 o , DF n o 3.100/99.


106 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORdidato a parceiro do Setor Público a aspectos meramente formais.Assim, no momento da escolha da entidade qualificada, toda responsabilidadelegal pela verificação do regular funcionamento dainteressada na parceria caberá ao Administrador Público.Importa destacar que o Ministério da Justiça implementou, emnovembro/2006, um sistema eletrônico, o Cadastro Nacional deEntidades Qualificadas no Ministério da Justiça – CNEs/MJ, queorganiza e simplifica os processos de requerimento de qualificaçõesconcedidas pelo Ministério da Justiça e os processos de renovaçãodas entidades já qualificadas, possibilitando, inclusive, aimpressão da respectiva “certidão de regularidade” que poderá serrequerida por órgãos públicos concessores de benefícios e vantagensou ainda por aqueles interessados em estabelecer Termos deParceria. Para renovação da qualificação é necessário que a entidadeatualize seus dados no Ministério da Justiça e apresente prestaçãode contas (Relatórios de Atividades, Balanço Patrimonial eDemonstração de Resultado do Exercício), a partir de formulárioseletrônicos oferecidos pelo CNEs/MJ, que deverão ser encaminhadosanualmente ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulose Qualificação – DJCTQ do Ministério, eletronicamente (no site:www.mj.gov.br/cnes 200 ) e em meio físico 201 .6.6.2.3. Requisitos específicos para a Qualificação como OSCIPa. Características da Pessoa Jurídica qualificada como OSCIPPode se qualificar como OSCIP a Pessoa Jurídica de DireitoPrivado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais e normas estatutáriasque atenda aos requisitos da Lei n o 9.790/99 e ao princípioda universalização dos serviços, que devem ser amplos e não prestadosa uma clientela exclusiva e fechada.Para efeitos dessa Lei, considera-se sem fins lucrativos a entidadeque 202 :200Ativo em maio/2007.201Portaria SNJ n o 31, de 20/06/05 (atribui competência ao DJCTQ); Ofício circular n o 003/2006– DEJUS/SNJ/MJ, de 10/11/2006; Portarias SNJ n os 23, de 28/12/06 (Institui o CNEs/MJ); 08, de04/04/07 (emissão de certidões) e Medida Provisória n o 2.158-35, de 24/08/01 (em tramitação).202Artigo 1 o , § 1 o , LF n o 9790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR107• não distribua excedentes operacionais, dividendos, bonificações,participações ou parcelas do patrimônio oriundos dasatividades, para sócios/associados, conselheiros, diretores,empregados ou doadores e• aplique os excedentes operacionais na consecução do objetivosocial.I. Características dos atos constitutivos da OSCIPOs Estatutos da entidade candidata à qualificação devem disporexpressamente sobre 203 :• atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, economicidade e eficiência 204 ;• práticas administrativas que coíbam obtenção de benefícios ouvantagens pessoais pelos participantes do processo decisório 205 ;• Conselho Fiscal ou equivalente que opine sobre relatórios financeirose contábeis e sobre operações patrimoniais, emitindopareceres para os organismos superiores da entidade;• previsão de transferir patrimônio líquido à outra pessoa jurídicaqualificada, preferencialmente com mesmo objetivo social,em caso de dissolução da entidade;• previsão de transferir o acervo patrimonial adquirido com recursospúblicos durante o tempo em que foi qualificada paraoutra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente commesmo objetivo social, em caso de perda da qualificação;• possibilidade de instituir remuneração para dirigentes com atuaçãoefetiva na gestão executiva ou que prestam serviços específicos,pelos valores do mercado para região/área de atuação;• normas de prestação de contas determinando, no mínimo, osquesitos detalhados no item 6.6.5.4 deste Manual e• Outras regulamentações mencionadas no item 6.6.2.3.a.IIdeste Manual.203Artigo 4 o e incisos, LF n o 9.790/99.204A entidade não deve manter nenhum tipo de relacionamento comercial ou profissional (contratarserviços, fazer aquisições, contratar funcionários etc) com pessoas físicas e jurídicas quese relacionem com os seus dirigentes que possuam poder de decisão.205O artigo 7 o e seus incisos, do DF n o 3100/99, definem que englobam as obtidas pelos própriosdirigentes, seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais e afins até o terceiro grau,bem como pessoas jurídicas que possuam mais de dez por cento de participação no capital daentidade.


108 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORObservação: a LF n o 10.539, de 23/09/02, que dispõe sobre a estruturaçãode órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do PoderExecutivo Federal e dá outras providências, acrescentou ao artigo4 o da LF n o 9.790/99 parágrafo único que permite a participaçãode servidores públicos na composição de Conselho de OSCIP, vedadaa percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.II. Objetivos sociais da entidadeOs Estatutos devem prever que a entidade destina-se a pelomenos uma das seguintes atividades promocionais, relacionadasnos incisos do artigo 3 o da Lei:• da assistência social, desde que contemplando as atividadesprevistas no artigo 3 o da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de1993 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;• da cultura, defesa e conservação do patrimônio históricoe artístico;• da educação gratuita e da saúde, de forma complementarprevista na Lei; (*)• da segurança alimentar e nutricional;• do voluntariado;• do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;• dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoriajurídica gratuita de interesse suplementar;• da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democraciae de outros valores universais;• do desenvolvimento sustentável e a defesa, preservação econservação do meio ambiente;• da experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivose de sistemas alternativos de produção, comércio,emprego e crédito e• dos estudos e pesquisas, tecnologias alternativas, produção edivulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicosrelativos às áreas supramencionadas.(*) Com referência aos serviços de educação e saúde, prestadosde forma complementar, na forma da Lei 206 , há possibilidadede entidades se qualificarem, desde que tenham como finali-206Artigo 3 o , III e IV, LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR109dade a promoção gratuita, financiada com recursos próprios,não gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa físicaou jurídica, nem obtidos em virtude de repasses ou arrecadaçãocompulsória e nem condicionada ao recebimento dedoação, contrapartida ou equivalente 207 .Além disso esses objetivos relacionam-se a atividades de grandealcance social. Portanto, o Termo de Parceria não se destinaa mera ‘terceirização’ da atividade pública, mas sim a garantirapoio a entidades do Terceiro Setor empenhadas na execuçãode projetos visando melhorias na área social.III. Como se caracteriza a dedicação às atividadesConforme o parágrafo único do artigo 3 o da Lei 9.790/99, adedicação às atividades previstas no Termo de Parceria se configuramediante:• execução direta de projetos, programas ou planos de ações pormeio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros e• prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizaçõessem fins lucrativos e a órgãos do setor público queatuem em áreas afins.Importa destacar a necessidade da perfeita caracterização dosobjetos das parcerias, a fim de coaduná-los aos permitidos por Leie à atividade-fim de cada entidade interessada.Como exemplo possível citamos a promoção da experimentação,não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemasalternativos de produção, comércio, emprego e crédito. Nãoobstante a normatização da atividade econômica seja atribuiçãoprimeira do Estado 208 , há notícias de incentivos de parcerias 209entre o Poder Público e associações possuidoras de certificadosde idoneidade, visando à concessão de microcrédito, atualmenteconsiderada pelo Comitê Econômico Social das Nações Unidascomo instrumento eficaz para a erradicação da pobreza e da geraçãode emprego e renda. A negociação do microcrédito por entidadesdesvinculadas do Sistema Financeiro Nacional está igualmen-207Artigo 6 o , II e §§ 1 o e 2 o , DF n o 3.100/99.208Artigo 174, CF 88.209Di Pietro, Maria Sylvia Zanella (organizadora) Direito Regulatório – Temas polêmicos – Ed. Fórum,2004, p. 196/198.


110 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORte regulada pela Medida Provisória 2.172-32 de 23/08/2001 ondese estabeleceu que as OSCIPs voltadas para sistemas alternativosde crédito, não vinculadas ao SFN, estão dispensadas quanto àstaxas da lei de usura 210 . A Lei Federal n o 11.110, de 25/04/2005, instituiuo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado– PNMPO reconhecendo como instituições aptas a tais concessõesas entidades qualificadas como OSCIPs 211 .Por exemplo de risco na definição da parceria destacamos a caracterizaçãode atividades de proteção e preservação ecológicas,que podem englobar usinagem do lixo urbano visando à eliminaçãode riscos para o meio ambiente. Esse serviço inclui a coleta deresíduos; porém se esta iniciativa ocorrer somente pela remoçãode material descartado para aterro sanitário, sem triagem ou tratamentotecnológico, não se configurará a proteção ambiental e, viade conseqüência, não poderá ser objeto de Termo de Parceria.IV. Organizações que não podem se qualificar como OSCIPsTanto as Fundações como a Associações podem ser qualificadascomo OSCIP, desde que não enquadradas na seguinte relação 212 :• Sociedades comerciais;• Sindicatos, associações de classe ou representação de categoriaprofissional;• Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos,cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;• Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suasFundações;• Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bensou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;• Entidades e empresas que comercializam planos de saúde eassemelhados;• Instituições hospitalares privadas não-gratuitas e suasmantenedoras;• Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não-gratuito esuas mantenedoras;210Artigo 4 o , III.211Artigo 1 o , § 6 o , IV.212Artigo 2 o e incisos, LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR111• Entidades já qualificadas como Organizações Sociais (LFn o 9.637/98);• Cooperativas 213 ;• Fundações públicas;• Fundações, sociedades civis ou associações de direito privadocriadas por órgão público ou por fundações públicas e• Organizações creditícias vinculadas ao Sistema FinanceiroNacional 214 .b. Perda da QualificaçãoA legislação federal prevê que a entidade parceira perde a qualificaçãocomo OSCIP 215 :• a seu pedido e• por decisão administrativa ou judicial, de iniciativa popularou do Ministério Público.Qualquer cidadão pode também requerer o cancelamento daqualificação, por via administrativa ou judicial, com fundadas evidênciasde erro ou fraude 216 .6.6.2.4. Características gerais do Termo de Parceriaa. Aspectos legaisConforme definição contida na Lei n o 9.790/99 217 , esse tipo deajuste forma vínculo de cooperação entre as partes para fomentoe execução de atividades relativas às áreas relacionadas no item6.6.2.3.a.II deste Manual. Trata-se, portanto, de acordo entre partesque têm finalidades comuns, atuando em convergência parafins específicos, em regime de cooperação, não havendo previsãode ganho econômico por parte da contratada pela prestaçãode serviços, que caracteriza o gênero ‘Contrato’, e nem previsãode pagamento do serviço por parte do usuário, que caracteriza a‘Concessão’. Demanda autorização legislativa e atendimento aoartigo 116 da Lei 8666/93.213Att.: LF n o 9.867, de 10/11/99: dispõe sobre a criação e funcionamento de CooperativasSociais, visando à integração social dos cidadãos conforme especifica.214Artigo 192, CF 88.215Artigo 7 o , LF n o 9.790/99216Artigo 8 o , LF n o 9.790/99.217Artigo 9 o .


112 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPor conta dessas características o valor do repasse só podecontemplar o custo efetivo para atendimento das demandas ecumprimento das metas. O Poder Público deve calcular o custoper capita do atendimento e repassar verbas de acordo como volume previsto de atendimentos e não pode ‘sustentar’ aEntidade, apenas custear os serviços públicos por ela assumidose prestados.O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período superiorao exercício fiscal, respeitado o prazo máximo de 5 anos 218 e a boatécnica jurídica exige que as cláusulas abordem todos os detalhes relevantesda atividade em si, especificando metas, objetivos, formasde atuação e custos. Essas cláusulas devem nortear-se pelos princípiosconstitucionais fundamentais previstos para a AdministraçãoPública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,e ainda pelo princípio da economicidade 219 .A celebração do Termo de Parceria deve ser precedida de consultaaos Conselhos de Políticas Públicas 220 das áreas de atuaçãocorrespondentes no respectivo nível de governo 221 .Observação: Não se aplicam 222 às OSCIPs as disposições daMedida Provisória n o 2172-32, de 23/08/01, que estabelece anulidade das disposições contratuais que contenham cláusulascom estipulações usurárias 223 .b. Cláusulas essenciaisA legislação exige que o Termo de Parceria contenha cláusulasdispondo sobre 224 :• objeto, com especificação do programa de trabalho propostopela entidade parceira (OSCIP);• metas e resultados a serem atingidos, com prazos de execuçãoou cronograma;218LF n o 8.666/93, artigo 57, II, por analogia.219Artigo 4 o , I, LF n o 9.790/99.220Artigo 10, § 1 o , LF n o 9.790/99.221Exemplos: artigo 198, III (Saúde); artigo 204, II (Assistência Social); artigo 205 (Educação);artigo 227, § 1 o (Saúde da Criança e do Adolescente), todos da Constituição Federal.222Artigo 4 o , III.223Artigos 1 o a 3 o .224Artigo 10, § 2 o e incisos, LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR113• indicadores de resultado: critérios objetivos de avaliação dedesempenho;• previsão de receitas e despesas para seu cumprimento, com valorespor item e respectiva categoria contábil da organização;• detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal pagoscom recursos oriundos ou vinculados ao ajuste (para diretores,empregados e consultores);• obrigações da entidade parceira (OSCIP), inclusive de apresentarrelatórios de prestação de contas ao Poder Público ao términode cada exercício, detalhados no item 6.6.5.4 deste Manual e• previsão de publicação na imprensa oficial do Poder contratantedo extrato do ajuste e do demonstrativo da execução físicae financeira (modelos nos Anexos I e II do DF n o 3.100/99,apresentados no Apêndice III, item 14 deste Manual) comos dados principais dos documentos obrigatórios citados noitem anterior. A não publicação impede a liberação dos recursosprevistos no Termo de Parceria.Observação: O Governo Federal, por meio do Decreto n o5.504, de 05/08/05, determinou, no artigo 1 o , que em cláusulados instrumentos de formalização, renovação ou aditamentode Convênios ou instrumentos congêneres constedeterminação para que as obras, compras, serviços e alienaçõesa serem realizadas por entes públicos ou privados,com recursos ou bens repassados voluntariamente pelaUnião, sejam contratados mediante processo de licitaçãopública, na modalidade pregão 225 de acordo com a legislaçãofederal pertinente 226 . Consoante o § 5 o do mesmoartigo 1 o , verifica-se que tais disposições são aplicáveis àsentidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) ecomo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs), relativamente aos recursos que administraremem face dos Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, respectivamentecelebrados.225Artigo 1 o , § 1 o , DF n o 5.504/05.226LF n o 10.520/02 e decretos regulamentadores.


114 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORc. Partes contratantesSão partes do Termo de Parceria 227 :• o Poder Público contratante, representado por área daAdministração Pública responsável por alguma atividade citadana Lei 228 , relacionadas no item 6.6.2.3.a.II deste Manual e• a Entidade parceira, qualificada como OSCIP pelo Ministérioda Justiça, que se dedique a uma ou mais daquelas atividades,desde que comprove 229 :• execução direta de projetos, programas ou planos de ações pormeio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou• prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizaçõessem fins lucrativos e a órgãos do setor público queatuem em áreas afins.6.6.3. Planejamento da parceriaOs subitens a seguir reunidos apresentam detalhes específicossobre as ações prévias necessárias para firmatura dos Termos deParceria. É importante destacar que no item 5 deste Manual inserimosconsiderações sobre o poder-dever das Administrações aodecidir pela celebração de todos os tipos de ajustes com entidadessem fins lucrativos tipificadas como integrantes do Terceiro Setor.6.6.3.1. Contexto: o Plano PlurianualOs objetivos e metas gerais relativos à área de atuação do Governoque celebra o ajuste devem estar indicados no Plano Plurianual doPoder. A atividade ou projeto a serem terceirizados devem estar incluídosno rol dos respectivos programas governamentais.6.6.3.2. Escopo: objetivos e metas previstos no PPADependendo da área e atividade envolvidas, além do PPA podemexistir outros diplomas legais com diretrizes estratégicas e/ou documentosde planejamento de órgãos oficiais ou Conselhos de PolíticasPúblicas que contemplem o objeto do Termo de Parceria. Nesse caso,as condições previstas no PPA, LDO e LOA devem guardar coerênciacom objetivos e regras estabelecidos naqueles documentos.227Artigo 9 o , LF n o 9.790/99.228Artigo 3 o e incisos, LF n o 9.790/99.229Artigo 3 o , parágrafo único, LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR115As condições do ajuste a ser firmado devem apresentar integralconformidade com esses objetivos e metas e valores consistentescom a Receita estimada e a Despesa prevista na Lei Orçamentária 230para o desenvolvimento das atividades terceirizadas.6.6.3.3. Exigências legais específicas para o Termo de ParceriaPara poder repassar recursos públicos a terceiros por meio deTermo de Parceria, o Administrador Público necessita de autorizaçãoem lei orçamentária ou em lei específica. Essa lei deve indicar,dentre outros, o destinatário dos recursos públicos, no caso, aentidade parceira (OSCIP), o objeto do ajuste, metas e os valores edatas dos repasses.O Administrador Público deve manter arquivado o histórico daaprovação da Lei pelo Poder Legislativo, incluindo o projeto de leie suas justificativas.Além disso, o Orçamento Anual deve prever valor suficiente noprograma de governo específico para suportar todos os repasses previstos.O empenhamento deve garantir os recursos necessários paraa execução adequada da atividade a ser gerenciada no período.6.6.3.4. Justificativas para celebrar o Termo de ParceriaA contratação de entidade do Terceiro Setor para gerenciar e/ou executar uma atividade pública mediante Termo de Parceriadeve ser decisão solidamente fundamentada do AdministradorPúblico 231 . O Administrador deve formalmente justificar a opçãode realizar a atividade por meio de terceiros em vez de fomentálapor ação governamental. A documentação que demonstra ecomprova essa justificativa deve compor adequadamente o processode parceria.A terceirização de atividades públicas sempre reduz o nível decontrole direto do uso dos recursos públicos, uma vez que a entidadeprivada parceira não está sujeita a todas as normas e regulamentosimpostos à Administração Pública.230Artigo 165, § 5 o , I e artigo 167, I, CF 88.231Atendimento aos princípios da impessoalidade e publicidade e eficiência.


116 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR6.6.4. Procedimentos administrativos da contratação6.6.4.1. Escolha da OSCIP e verificação do seu regular funcionamentoa. Escolha da entidade parceira (OSCIP)A falta de imposição legal, tornando facultativa a realizaçãode procedimento licitatório aumenta a responsabilidade doAdministrador Público em evidenciar a transparência do processode escolha da entidade parceira 232 . Não obstante, é mais recomendávelsua realização, mediante Concurso de Projetos 233 . Outrosprocedimentos podem realçar e dar nitidez a essa transparência,como por exemplo:• divulgar publicamente sua intenção de terceirizar a execuçãodas atividades, apresentando minuta do Termo de Parceriaque pretende firmar, com todas as condições que deseja estabelecerno ajuste;• convocar publicamente as entidades interessadas em firmar oajuste, solicitando que apresentem propostas para a execuçãodo objeto da futura parceria;• realizar sessão pública para leitura das propostas apresentadas e• divulgar publicamente o resultado da seleção, justificando osfatores que foram considerados relevantes para a escolha daentidade vencedora do processo.b. Opção por Concurso de ProjetosAo optar pela realização do Concurso de Projetos – que é a formade seleção mais democrática, transparente e eficiente para firmarparcerias – o Poder Público deve atender ao disposto no DF n o3.100/99 que detalha, em seus artigos 23 a 31, fases do procedimentopara a escolha da entidade parceira (OSCIP), assim constituídas:• publicação de edital, com informações, entre outras, sobreespecificações técnicas e detalhamento dos custos do objeto,prazos, condições e forma de apresentação das propostas, critériosde seleção e julgamento, datas e local para apresentaçãode propostas, do julgamento e da celebração do Termo deParceria, valor máximo envolvido etc;232Atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.233Nos termos dos artigos 23 a 31 do DF n o 3.100/99


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR117• seleção e julgamento dos projetos, considerando o mérito,adequação, capacidade técnica e operacional das candidatas,custos, cronograma, ajustamento da proposta às especificações,regularidade jurídica das candidatas e análise documental.Para o julgamento somente serão aceitos como critériosos aspectos jurídicos, administrativos, técnicos e operacionaisestipulados no Edital. A Lei prevê características específicaspara a Comissão julgadora, designada pelo órgão estatal, queavalia o conjunto das propostas das OSCIPs. Para conheceralgumas experiências de concursos de projetos com OSCIPs,sugerimos ver o Programa Nacional DST/AIDS do Ministérioda Saúde (www.aids.gov.br 234 ) e• indicação dos aprovados.Outras regras devem ser obedecidas (Vide destaque para o processoTC-8.903/026/07 no item 11 deste Manual), dentre as quaisa de que não são aceitáveis como critérios para seleção, desqualificaçãoou pontuação exigências quanto ao local de domicílio e deatividade da candidata, o volume de contrapartida oferecido, nem aobrigatoriedade de a interessada se associar a uma entidade local.c. Consulta aos Conselhos de Políticas PúblicasA celebração do Termo de Parceria será precedida de consultaaos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentesde atuação da respectiva esfera de governo 235 . O Conselho terá 30dias 236 para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo aoórgão estatal a decisão final.Os Conselhos são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos,incumbidos, de modo geral, da formulação, supervisão e avaliaçãodas políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal 237 .Esta competência é atribuída por meio de leis 238 e, em algunssetores, a existência do Conselho é condição legal para o repasse234Em Editais de Seleção Pública, na página principal (ativo em maio/2007).235Artigo 10, § 1 o , LF n o 9.790/99.236Artigo 10, DF n o 3100/99.237Exemplos: artigo 198, III (Saúde); artigo 204, II (Assistência Social); artigo 205 (Educação);artigo 227, § 1 o (Saúde da Criança e do Adolescente), todos da Constituição Federal.238Exemplos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA(Instituído pela LF n o 8242/91); Conselho Estadual de Saúde (instituído pela LE n o 8.356/93);Conselho do Idoso (LF n o 8842/94).


118 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORde verbas, da União para Estados e Municípios e, na instância intermediária,dos Estados para os Municípios.Dentre os mais de 5.500 municípios do País, há pelo menos4.000 Conselhos Municipais de Saúde em funcionamento, comaproximadamente 60 mil conselheiros. Na área de AssistênciaSocial são cerca de 3.900 Conselhos.Para repasses de verbas federais é obrigatória a constituiçãodos Conselhos: de Assistência Social; dos Direitos da Criança e doAdolescente e os de Saúde, todos com atribuição de formular oupropor políticas públicas, supervisionar e avaliar políticas e fiscalizá-las,enfim, controlá-las no seu âmbito temático.As reuniões plenárias dos Conselhos são periódicas — semanais,quinzenais ou mensais, conforme o constante no regimentointerno respectivo — para deliberar sobre assuntos desuas competências. A adequada preparação dos assuntos a seremtratados nessas reuniões requer a criação e funcionamentode comissões ou subcomissões temáticas que assessorem oestudo e a proposição de medidas submetidas à votação dosConselheiros e que acompanhem e avaliem a implementaçãode políticas públicas.d. Verificação do regular funcionamento da entidadeÉ muito importante salientar que é obrigação legal do órgãoestatal contratante verificar o regular funcionamento da entidade,previamente à celebração do Termo de Parceria 239 .Para essa verificação pode-se analisar, entre outras providências,os atos constitutivos da entidade, seus balanços e eventuaisprestações de contas bem como os comprovantes de dedicaçãoàs atividades previstas no Estatuto. Essa dedicação se configura 240mediante a execução direta de projetos, programas ou planos deações por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeirosou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outrasorganizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público queatuem em áreas afins.239Artigo 9 o , DF n o 3.100/99.240Artigo 3 o , parágrafo único, LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR1196.6.4.2. Elaboração do Termo de ParceriaO Termo de Parceria deve ser elaborado contendo as cláusulasessenciais 241 , apresentadas no item 6.6.2.4.b deste Manual,observando-se sempre boas práticas administrativas, entre as aseguir apresentadas.a. Disponibilização de ativos não financeirosOs ativos públicos não financeiros – imóveis, equipamentos,veículos etc – a serem disponibilizados para a entidade parceira(OSCIP) por conta do Termo de Parceria devem ser objeto de termode permissão de uso 242 , que devem estar relacionados no própriocorpo do ajuste ou em Anexo.b. Responsabilidades das partes, inadimplência e rescisãoAlém das obrigações constantes das cláusulas essenciais, oTermo de Parceria deve prever detalhadamente as atribuições eresponsabilidades 243 específicas das partes, relativas às atividadesque serão desenvolvidas. Caso essas atividades estejam sujeitas aregulamentações legais específicas, devem ser citados todos os diplomaslegais pertinentes.Devem estar previstas no ajuste sanções e penalidades para casosde inadimplência, que podem, por exemplo, ser baseadas nosartigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e suas atualizações. Também devemestar claramente indicadas as condições para rescisão contratualcomo as disciplinadas nos artigos 77 a 80 da mesma Lei. Taiscondições são de interesse primordial do próprio AdministradorPúblico, que será solidariamente responsabilizado pelo resultadoinadequado da execução do Termo de Parceria.c. Contratação de pessoal e remuneração de dirigentesCaso a entidade parceira (OSCIP) necessite da contratação depessoal para a execução das atividades pactuadas, deve realizá-laobedecendo às normas trabalhistas vigentes.A OSCIP deve comprovar periodicamente o pagamento dasobrigações trabalhistas e encargos sociais, visando evitar for-241Artigo 10, § 2 o , LF n o 9.790/99.242Princípio contábil de separação das entidades e princípio constitucional da legalidade.243Artigo 10, caput, LF n o 9.790/99.


120 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORmação de passivos que venham a ser posteriormente assumidospelo Poder Público.O Termo de Parceria admite a remuneração para dirigentes daOSCIP pelos valores do mercado para região/área de atuação, massomente para aqueles que tenham atuação efetiva na gestão executivaou que prestam serviços específicos. Os membros do ConselhoFiscal ou órgão equivalente não podem ser remunerados, podendoreceber apenas ajuda de custo por reunião da qual participem.Observações:1. O Governo Federal editou, em 30/12/02, a Lei 10.637 dispondo,em seu artigo 34, da possibilidade de as Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público – OSCIPs remunerarem seus dirigentessem perder a isenção do Imposto de Renda e nem as doações dedutíveisdo Imposto de Renda das empresas privadas doadoras.O parágrafo único do mesmo artigo estabeleceu como limite deremuneração o fixado para os servidores do Poder Executivo;2. A não-remuneração dos dirigentes é condição para que asentidades de assistência social tenham imunidade às contribuiçõesao INSS 244 . Assim, uma entidade que pretende a qualificaçãocomo OSCIP terá duas opções: continuar a não remuneraros dirigentes, para não perder os benefícios da imunidadetributária ou passar a remunerar dirigentes e assumir taiscontribuições. Vide item 4 deste Manual;3. Como destacamos no item 6.6.2.3.a.I, a Lei n o 10.539, de23/09/02, que dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargosem comissão no âmbito do Poder Executivo Federal e dáoutras providências, acrescentou ao artigo 4 o da LF n o 9.790/99parágrafo único que permite a participação de servidores públicosna composição de conselho de OSCIP, vedada a percepçãode remuneração ou subsídio, a qualquer título.d. Valores e cláusulas financeirasO valor total do Termo de Parceria deve ser criteriosamentecalculado 245 e juntamente com os critérios utilizados serem mantidosem arquivo permanente pelo Administrador Público contra-244Artigo 12, § 2 o , a, LF n o 9.532/97.245Atendimento aos princípios da moralidade e eficiência.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR121tante. Esse valor deve estar compatível com os previstos na Lei deDiretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para a atividadeobjeto da parceria.Se o prazo do ajuste ultrapassar um exercício financeiro, devemestar claramente especificados o seu valor total e o montante referentea cada período. Como o valor do ajuste é baseado no custo da realizaçãodas atividades, deve-se observar perfeita proporcionalidadeentre o cronograma de liberação dos repasses e o volume de atividadesa serem realizadas. O fluxo de caixa da execução contratual deveser rigorosamente programado e realizado, evitando-se que a entidadeparceira (OSCIP) não disponha de recursos quando necessário etampouco que sobrem repasses sem utilização imediata 246 . Deve-seevitar a previsão de a entidade parceira recorrer a empréstimos no sistemafinanceiro por conta do ajuste, para não formação de passivos aserem eventualmente avaliados e assumidos pelo Poder Público.A liberação de recursos financeiros far-se-á em conta bancáriaespecífica 247 , a ser aberta em instituição financeira indicada pelocontratante e obedecerá ao cronograma ajustado, salvo se autorizadasua liberação em parcela única 248 .O Termo de Parceria pode ser celebrado por período superior aodo exercício fiscal 249 . Caso expire sua vigência sem o adimplementototal de seu objeto pela entidade parceira ou havendo excedentesfinanceiros disponíveis com a OSCIP, o termo referido poderá serprorrogado 250 a critério da Administração Pública.e. Regulamento de Compras e ContrataçõesA entidade parceira (OSCIP) deve publicar, no prazo máximo de30 dias após a assinatura do Termo de Parceria, regulamento própriopara contratação de obras, serviços e compras 251 com recursospúblicos, que deve observar claramente os princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e daeficiência 252 . Vide itens 10.1 e 10.2 deste Manual.246Atendimento aos princípios da impessoalidade e eficiência.247Artigo 14, DF n o 3.100/99.248Artigo 15, DF n o 3.100/99.249Artigo 13, DF n o 3.100/99.250Artigo 13, § 1 o , DF n o 3.100/99.251Artigo 14, LF n o 9.790/99.252Artigo 4 o , I, LF n o 9.790/99.


122 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOREsses princípios se consubstanciam por procedimentos abertose acessíveis ao público, com ampla divulgação e participaçãode diversos fornecedores interessados. Quanto maior a abertura etransparência dos procedimentos de compras e contratações, maissimples e fácil é para a entidade parceira comprovar, em qualquersituação, sua adesão aos princípios constitucionais.Também esse regulamento deve prever claramente o atendimentoirrestrito do item dos Estatutos que exigem práticas administrativasque coíbam obtenção de benefícios ou vantagens pessoaispelos participantes do processo decisório 253 , lembrando que a própriaLei define que ´vantagens pessoais´ englobam as obtidas pelos própriosdirigentes, seus cônjuges, companheiros e parentes colateraise afins até o terceiro grau, bem como por pessoas jurídicas que possuammais de dez por cento de participação no capital 254 .Para que se caracterize a aplicação adequada dessa norma e simultaneamenteseja reforçado o atendimento aos princípios constitucionais,o regulamento derivado dos Estatutos deve prever quea entidade não mantenha nenhum tipo de relacionamento comercialou profissional (contratar serviços, fazer aquisições, contratarfuncionários etc) com pessoas físicas e jurídicas que se relacionemcom dirigentes que detenham poder decisório.Caso o ajuste contemple aquisição de bens patrimoniais pelaOSCIP com recursos do Termo de Parceria, deve-se prever sistemáticapara incorporação imediata desses bens ao patrimônio públicoe no caso de aquisição de bem imóvel 255 , o mesmo deverá sergravado com cláusula de inalienabilidade.Observação: como evidenciamos no item 6.6.4.2.b desteManual, a União determinou a inclusão de cláusula específicanos Termos de Parceria exigindo a realização de licitaçãopública, na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico,nos casos em que as obras, compras, serviços e alienações sejamrealizados por OSCIPs com recursos ou bens repassadosvoluntariamente pela União 256 .253Artigo 4 o , II, LF n o 9.790/99.254Artigo 7 o , DF n o 3.100/99.255Artigo 15, LF n o 9.790/99.256Artigo 1 o e § 5 o , DF n o 5.504/05.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR123f. Indicadores e metasO resultado final da execução do Termo de Parceria é o elementoque define o cumprimento ou não do programa de governopara a respectiva área e comprova ou não o acerto da decisãodo Administrador Público de terceirizar as atividades e o empregoadequado dos recursos públicos repassados. Portanto, a mediçãocorreta desse resultado é fundamental na avaliação da execuçãodo Termo de Parceria.Para tanto, a legislação prevê medições por meio de indicadoresde resultado 257 , a partir de critérios objetivos de avaliaçãode desempenho 258 , que atestem a realização das metas previstas,compatíveis com as existentes no Plano Plurianual da contratantepara a respectiva área ou atividade e o desempenho da entidadeparceira (OSCIP).É muito importante, também, que o Termo de Parceria prevejaprocedimentos para análise periódica da realização das metas edeterminação das causas de seus desvios. Essa análise deve resultarem providências gerenciais e/ou administrativas visando correçõese adequações.O ajuste também pode prever repactuação de metas em funçãode alterações de condições externas, que influenciem na realizaçãodos objetivos e estejam além do controle da OSCIP.g. Publicação de extrato do Termo de ParceriaO extrato do Termo de Parceria (modelo no Anexo I do DF n o3.100/99, apresentado no Apêndice III, item 14 deste Manual) deveráser publicado pelo órgão estatal contratante na imprensa oficial,no prazo máximo de 15 dias após sua assinatura 259 .Juntamente com o extrato do Temo de Parceria serão publicadosnomes dos dirigentes indicados pela entidade parceira 260 comoresponsáveis pela administração dos recursos recebidos para efeitode responsabilidade legal.257Artigo 10, § 2 o , III, LF n o 9.790/99.258Artigo 10, § 2 o , III, LF n o 9.790/99.259Artigo 10, § 4 o , DF n o 3.100/99.260Pelo menos 01 (um), conforme artigo 22, DF n o 3.100/99.


124 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR6.6.4.3. Cuidados com a operacionalização do objeto da parceriaa. Cuidados geraisAs partes devem demonstrar documentalmente preocupaçãocom a transparência do processo e com o atendimento aos princípiosconstitucionais 261 .Deve-se, acima de tudo, evitar situações que possam gerarsuspeitas de favorecimento envolvendo compras, contrataçõesde serviços, contratações de pessoal, fluxo de caixa inadequadoe, ainda, evidenciar a compatibilidade dos recursos mobilizadoscom os objetivos a serem atingidos, conforme o exemplificado noitens 5.1 e 10.3 deste Manual.Importa ressaltar que a legislação proíbe expressamente àsentidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público a participação em campanhas de interesse político-partidárioou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas 262 .b. Cuidados especiaisÉ prudente evitar a contratação de serviços com objetos genéricosou pouco definidos, como assessoria gerencial/administrativa,convênios financeiros com a própria entidade parceira 263 etc ouestabelecer relacionamentos comerciais com parentes, familiarese amigos, pessoas ou organizações que já mantenham outros vínculosprofissionais com os dirigentes da entidade.Deve-se buscar sempre a caracterização clara do cumprimentodas metas, demonstrando-se preocupação constante com a evoluçãodos resultados obtidos, por meio de comunicações freqüentesentre o órgão contratante e a OSCIP.O fluxo de caixa da execução contratual deve evitar variaçõesexcessivas, abruptas e manter-se constantemente dentro do padrãonecessário. Convém que documentalmente se demonstre oesforço de eliminar situações indesejadas, como falta ou excessode recursos financeiros que certamente gerarão questionamentosentre as partes.261Artigo 4 o , § 1 o , LF n o 9.790/99.262Artigo 16, LF n o 9.790/99.263Atendimento aos princípios da moralidade e impessoalidade.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR125Para atendimento ao princípio de separação das entidades deveseindicar em Notas Explicativas aos Balanços e outros demonstrativoscontábeis que os ativos (financeiros e outros) recebidos por contado Termo de Parceria não constituem propriedade da entidade,mas sim recursos públicos que estão sendo por ela utilizados.Pelo mesmo motivo é obrigatória a manutenção de rigoroso e atualizadocontrole das aquisições com recursos do Termo de Parceria,para estoques e ativos patrimoniais (equipamentos, veículos etc) bemcomo para os cedidos à OSCIP. Esses ativos (estoques e patrimônio)são propriedades do Poder Público e não pode haver qualquer dúvidaou suspeita sobre seu total controle e identificação.Observação: sugerimos, como bibliografia de apoio e referênciana gestão contábil das OSCIPs, o “Manual deProcedimentos Contábeis para Fundações e Entidades deInteresse Social”, 2 a edição-2004, elaborado em parceria coma Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e AssociaçãoNacional dos Procuradores e Promotores de Justiça deFundações e Entidades de Interesse Social (PROFIS), quepode ser obtido no site http://www.cfc.org.br/uparq/Livro_ManualFundacoes2ed.pdf 264 (Vide item 7 do Manual).Caso expire a vigência do Termo de Parceria sem o adimplementototal do seu objeto pelo órgão parceiro ou havendo excedentesfinanceiros disponíveis com a entidade parceira (OSCIP),o referido Termo poderá ser prorrogado. As despesas previstas noTermo de Parceria e realizadas no período compreendido entre adata original de encerramento e a formalização de nova data detérmino serão consideradas como legítimas, desde que cobertaspelo respectivo empenho 265 .Observação: o Ministério da Fazenda, em 15/08/02, expediu aPortaria n o 256, permitindo às OSCIPs receberem como doaçãoas mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Esse permissivorestringia-se anteriormente apenas às entidades consideradas de264Ativo em maio/2007.265Artigo 13, §§ 1 o e 2 o , DF n o 3.100/99.


126 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORUtilidade Pública, nos termos do artigo 15, III, do DF n o 99.958,de 30/10/90. Recentemente, o Governo Federal, por meio do DFn o 6.087, de 20/04/07, deu nova redação ao dispositivo do referidoDecreto, incluindo as OSCIPs como beneficiárias de doaçõesde materiais e bens considerados antieconômicos 266 .6.6.5 . Avaliação da execução do ajusteOs subitens a seguir reunidos apresentam detalhes específicossobre as ações necessárias para acompanhamento e avaliaçãodos Termos de Parceria. É importante destacar que no item10 deste Manual inserimos considerações sobre o poder-dever dasAdministrações e demais órgãos de fiscalização quanto à análisede todos os tipos de ajustes com entidades sem fins lucrativos tipificadascomo integrantes do Terceiro Setor.Como regra geral, os Termos de Parceria estão sujeitos aos mecanismosde controle social previstos na legislação pertinente.6.6.5.1. Responsabilidades dos celebrantes do Termo de Parceriaa. Do órgão público contratanteA Lei define claramente essa responsabilidade no seu artigo11, ao prever que a execução do objeto do Termo de Parceria seráacompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área deatuação correspondente à atividade e pelos Conselhos de PolíticasPúblicas em cada esfera de Governo.Assim, o responsável pela área do Poder (normalmente umSecretário) é o Administrador Público pessoalmente responsávelpelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Parceria.Por outro lado, uma vez que o responsável pela área foi designadopelo Chefe do Poder Executivo, este é co-responsável pelo ordenamentoda despesa e pela execução dos serviços públicos prestadospela OSCIP e a fiscalização do cumprimento do ajuste é igualmentesua atribuição. Tais responsabilidades englobam a emissão de parecerconclusivo à prestação de contas periodicamente apresentadapela entidade parceira. O conteúdo mínimo do sobredito parecerconclusivo encontra-se detalhado no item 10.4 deste Manual.266Artigo 3 o , parágrafo único, “c”, DF n o 99.958/90.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR127b. Da entidade parceiraPara efeito de responsabilidade legal a OSCIP indicará, paracada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente que será responsávelpela boa administração dos recursos recebidos, cujo nomeserá publicado no extrato do ajuste 267 .6.6.5.2. Responsabilidade da Comissão de AvaliaçãoA Comissão de Avaliação é composta por dois membros doPoder Executivo, um da entidade parceira (OSCIP) e um membroindicado pelo Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente268 . Essa Comissão deve encaminhar ao Poder Públicocontratante relatório conclusivo da avaliação procedida sobre aexecução do Termo de Parceria.Suas atividades não devem se restringir apenas à emissão desimples relatório conclusivo final, já que o monitoramento, aparelhadocom recursos necessários, implica em acompanhamentopermanente e avaliações parciais freqüentes.Os relatórios da Comissão devem subsidiar os pareceres conclusivosindicados no item 10.4 deste Manual.6.6.5.3. Responsabilidade legal e denúnciasOs responsáveis pela fiscalização darão ciência imediata aoTribunal de Contas e ao Ministério Público de irregularidade ouilegalidade no uso de recursos e/ou bens públicos disponibilizadospara a entidade parceira (OSCIP) por conta do Termo de Parceria,sob pena de responsabilidade solidária 269 .Se houver indícios fundados de malversação, os responsáveis pelafiscalização devem representar ao Ministério Público ou à AdvocaciaGeral da União solicitando requerimento de decretação de indisponibilidadedos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes/agentepúblico ou terceiro, além das medidas previstas na Lein o 8.429 270 , de 2/7/92, e na Lei Complementar n o 64 271 , de 18/5/90 272 .267Artigo 22, DF n o 3.100/99.268Artigo 20, DF n o 3.100/99.269Artigo 12, LF n o 9.790/99.270Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícitono exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indiretaou fundacional e dá outras providências.271Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9 o da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,prazos de cessação, e determina outras providências.272Artigo 13, LF n o 9.790/99.


128 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORO pedido de seqüestro será processado de acordo com o dispostonos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil. Quandofor o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio debens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado noPaís e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositárioe gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis evelará pela continuidade das atividades sociais da entidade 273 .6.6.5.4. Dever de prestar contas do Termo de ParceriaDe acordo com o parágrafo único do artigo 70 da ConstituiçãoFederal prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,bens e valores públicos ou pelos quais o governo responda, ouque, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.Por essa razão, a legislação prevê, em momentos e níveis diferentes,a responsabilização de várias pessoas e entes pela aprovaçãoda demonstração da aplicação dos recursos públicos nos finsprevistos (Vide itens 6.6.5.5, 10 e 11 deste Manual).Conforme especificado no item 6.6.2.3.a.I deste Manual a Leiexige que para a prestação de contas sejam cumpridas as normasaprovadas no Estatuto que obrigam, no mínimo 274 :• a observação dos princípios fundamentais de contabilidade edas Normas Brasileiras de Contabilidade;• que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramentodo exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstraçõesfinanceiras da entidade, incluindo-se as certidõesnegativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, e colocando-osà disposição para exame de qualquer cidadão;• a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes,conforme o caso, da aplicação dos eventuais recursosobjeto do Termo de Parceria e• que a prestação de contas de todos os recursos e bens de origempública recebidos pelas entidades parceiras seja feita ao Tribunalde Contas do Estado (Vide itens 6.6.5.5,”e” e 11 deste Manual).273Artigo 13, §§ 1 o a 3 o , LF n o 9.790/99.274Artigo 4 o , alíneas “a” a “d”, LF n o 9.790/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR129Há uma cláusula essencial legalmente exigível para Termode Parceria 275 que estabelece a obrigação de a entidade parceira(OSCIP) apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício,relatório sobre a execução do objeto do ajuste, contendo comparativoespecífico das metas propostas com os resultados alcançados,acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitasefetivamente realizados.6.6.5.5. Controle direto do Termo de ParceriaÉ exercido pelas seguintes instâncias:a. Conselho de Políticas Públicas;b. Comissão de Avaliação;c. Conselho Fiscal ou órgão equivalente;d. Poder contratante ee. Tribunal de Contas.a. Conselho de Políticas PúblicasA lei define que a execução do objeto do Termo de Parceria seráacompanhada e fiscalizada também pelos Conselhos de PolíticasPúblicas 276 das áreas correspondentes de atuação existentes, emcada esfera de governo. O Conselho pode encaminhar recomendaçõesou sugestões a respeito da execução do ajuste ao órgãocontratante, sem, no entanto, introduzir e/ou induzir modificaçõesnas obrigações estabelecidas 277 . Essa responsabilidade, alémde estar legalmente prevista, é uma decorrência natural da missãodesses Conselhos no acompanhamento e avaliação das políticaspúblicas em suas áreas.b. Comissão de AvaliaçãoO relatório final dessa Comissão é peça básica da prestação decontas da entidade 278 e subsidia os pareceres conclusivos a serememitidos sobre a comprovação da aplicação dos recursos repassados.Se for necessário, a Comissão de Avaliação indicará no relatórioa conveniência ou não da prorrogação do Termo de Parceria.275Artigo 10, § 2 o , V, LF n o 9.790/99.276Artigo 11, caput, LF n o 9.790/99.277Artigo 17, DF n o 3.100/99.278Artigo 11, §§ 1 o e 2 o , LF n o 9.790/99.


130 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPara que a avaliação possa ser considerada cabal e definitiva, aComissão deverá se equipar adequadamente para poder executarum monitoramento constante e permanente da execução do ajuste.c. Conselho FiscalOpina sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábile sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecerespara os organismos superiores da entidade. Quando for o caso 279 ,deve sugerir realização de auditorias internas ou externas.I. Auditoria IndependenteA lei prevê a obrigatoriedade da realização de auditoria, porauditores externos independentes, da aplicação dos recursosobjeto do Termo de Parceria nos casos em que o montante de recursosfor maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 280 .Essa norma aplica-se também aos casos onde a entidade qualificadacomo OSCIP celebre concomitantemente vários Termos deParceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasseaquele valor.A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa físicaou jurídica habilitada pelo Conselho Regional de Contabilidade eos dispêndios decorrentes desse serviços deverão ser incluídos noorçamento do projeto como item de despesa. Eventualmente poderãoser celebrados aditivos para esse efeito quando o montantedos Termos de Parceria ultrapassar o valor limite acima 281 .d. Poder contratanteI. Arquivo de documentosO Administrador Público contratante deve ser capaz de, a qualquertempo, demonstrar a evolução da legislação e o histórico doajuste. Para tanto, deve organizar arquivo permanente, constantementeatualizado, onde se localize imediatamente, dentre outros,os documentos comprobatórios de:• legislação pertinente (do PPA até a autorização legislativa específicae respectivas atualizações);279Artigo 4 o , III, LF n o 9.790/99.280Artigo 4 o , VII, c, LF n o 9.790/99, c.c artigo 19, caput e § 1 o , DF n o 3.100/99.281Artigo 19, §§ 2 o a 4 o , DF n o 3.100/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR131• termos do ajuste e aditamentos;• cálculo e critérios utilizados na determinação do valor do ajuste;• justificativas para a razão do aumento no volume de atividadese do motivo pelo qual esse volume não foi previsto inicialmente,se for o caso;• valores recebidos pela entidade, por exercício;• valores pagos pela entidade, por exercício;• metas atingidas pela entidade, por exercício;• relatórios de monitoramento, acompanhamento e controlesgerenciais e• avaliação dos resultados obtidos pelo ajuste, por exercício.II. Monitoramento permanenteÉ do total interesse do Administrador Público contratante quefirmou a parceria que a execução do mesmo seja a mais perfeitapossível. Em função das características da atividade terceirizada,do dimensionamento, abrangência e dinamismo do ajuste, devemser instituídos procedimentos de monitoramento, acompanhamentoe controles gerenciais que permitam a confirmação daaplicação dos recursos e do cumprimento das cláusulas pactuadase a imediata intervenção quando houver qualquer indicaçãode situações imprevistas.e. Tribunal de ContasÉ atribuição constitucional do Tribunal de Contas apreciar asprestações de contas de todos os recursos e bens públicos colocadosà disposição das entidades qualificadas como Organizações daSociedade Civil de Interesse Público 282 .O Administrador Público contratante deverá providenciar aremessa de cópias de documentos para o TCE solicitados nasInstruções vigentes (Vide item 11 deste Manual), nos momentos alidefinidos e manter arquivo de documentos comprobatórios continuamenteatualizado para atendimento de qualquer requisição ouexame in loco, seja em suas dependências ou junto à OSCIP.282Artigo 4 o , VII, d, LF n o 9.790/99.


132 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR6.6.5.6. Prestação de contas anual da entidade e do ajusteA entidade parceira (OSCIP) deve elaborar os documentosdas prestações de contas anuais e enviá-los aos responsáveispelas avaliações 283 .Sobre a totalidade das operações patrimoniais e dos resultadosda OSCIP devem ser elaborados os seguintes documentos 284 :• relatório anual de execução de atividades;• demonstração de resultados do exercício;• balanço patrimonial;• demonstração das origens e aplicações de recursos;• demonstração das mutações do patrimônio social e• notas explicativas às demonstrações contábeis, indicando, nomínimo, os valores incluídos nesses demonstrativos que não são propriedadeda entidade, mas recursos públicos que estão sob sua custódiapor conta de Termos de Parceria e outros ajustes semelhantes.Relativamente à execução do Termo de Parceria, a prestaçãode contas caracteriza-se pela comprovação, perante o órgão estatalcontratante e demais instâncias de avaliação da execução, dacorreta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplementodo objeto do Temo de Parceria, mediante apresentação dosseguintes documentos 285 :• relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceriacontendo comparativo entre as metas estabelecidas e os resultadosalcançados;• demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;• parecer e relatório de auditoria, elaborados para monitorar aexecução do Termo de Parceria pela Comissão de Avaliação e• extrato da execução física e financeira.Observação: no caso específico das Fundações de direito privado,a prestação de contas anual deve ser enviada também aMinistério Público.283Artigo 4 o , VII, d, c.c artigo 10, V, LF n o 9.790/99.284Artigo 11, § 2 o e incisos, DF n o 3.100/99.285Artigo 12 e incisos, DF n o 3.100/99.


REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR1336.6.6. Avaliação de contas: recomendações e penalidadesAs instâncias responsáveis por examinar prestações de contas,inclusive o Tribunal de Contas, podem emitir recomendações visandosanar deficiências ou aperfeiçoar mecanismos de controle.Todas as recomendações devem ser atendidas pela entidadeparceira e transformadas em adequações de procedimentos.Especial atenção deve ter o atendimento às recomendaçõesque envolvam revisão dos instrumentos legais, que eventualmenteextrapolam o mero desempenho da entidade parceira ou os resultadosda execução contratual, podendo ensejar a caracterizaçãode ilegalidades ou inconstitucionalidades, acarretando conseqüências,inclusive de ordem pessoal, para os responsáveis, no casode seu não-atendimento.Além disso, as adequações de procedimentos devem estar documentadas,já que a caracterização do não-saneamento, mesmoque parcial, pode acarretar implicações legais. Essa documentaçãoenvolve, inclusive, troca de correspondências, circulares internas eoutros documentos que evidenciem a implementação dos procedimentosrelativos ao atendimento das recomendações.6.6.7 . Publicações6.6.7.1. Institucionais: entidade parceira (OSCIP)A Lei exige publicidade eficaz do relatório de atividades edas demonstrações financeiras no encerramento do exercíciofiscal, incluindo-se as certidões negativas de débito junto aoINSS e ao FGTS 286 .6.6.7.2. Relativas ao Termo de ParceriaO extrato do Termo de Parceria deverá ser publicado pelo órgãoestatal contratante no Diário Oficial 287 , no prazo máximo de 15dias após sua assinatura, seguindo o modelo constante no AnexoI do DF n o 3.100/99 (apresentado no Apêndice III, item 14 desteManual). A falta de publicação impede a liberação dos recursos.286Artigo 4 o , VII, b, LF n o 9.790/99.287Artigo 10, § 2 o , VI, LF n o 9.790/99 c.c artigo 10, § 4 o , DF n o 3.100/99.


134 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORJunto com o extrato do Temo de Parceria serão publicados osnomes dos dirigentes indicados pela entidade parceira (OSCIP)como responsáveis pela administração dos recursos recebidospara efeito de responsabilidade legal 288 .Publicação, também, do regulamento próprio contendo osprocedimentos da OSCIP para a contratação de obras e serviços,bem como para compras com emprego de recursos provenientesdo Poder Público, observados os princípios constitucionais de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,e também do princípio da economicidade, no prazo máximo detrinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria 289 .6.6.7.3. Relativas à execução do Termo de ParceriaO extrato da execução física e financeira da parceria deverá serapresentado pela OSCIP e publicado na imprensa oficial da esferade abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias apóso término de cada exercício financeiro, de acordo com o modeloconstante do Anexo II do DF n o 3.100/99 (apresentado no ApêndiceIII, item 14 deste Manual) 290 . A falta de publicação também impedea liberação dos recursos.7. NORMAS CONTÁBEIS EXPEDIDAS PELO CFCConsiderando a importância que o Terceiro Setor já representana geração de serviços públicos, o Conselho Federal deContabilidade editou o “Manual de Procedimentos Contábeis paraFundações e Entidades de Interesse Social” 291 e expediu, entre outras,normas especiais de Contabilização que objetivam aperfeiçoara escrituração e a divulgação das Demonstrações Financeiraspraticadas pelas Entidades indicadas neste Manual:288Pelo menos 01 (um), nos termos do artigo 22, DF n o 3.100/99.289Artigo 14, LF n o 9.790/99 e artigo 21, DF n o 3.100/99.290Artigo 10, § 2 o , VI, LF n o 9.790/99, e artigo 18, DF n o 3.100/99.2912 a Edição – 2004, elaborado em parceria com Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC)e a Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidadesde Interesse Social (PROFIS), que pode ser obtido no site http://www.cfc.org.br/uparq/Livro_ManualFundacoes2ed.pdf. (ativo em maio/2007).


NORMAS CONTÁBEIS EXPEDIDAS PELO CFC / CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS 135a. NBC T 1 – Das características da informação contábil 292 ;b. NBC T 2.1 – Formalidades da escrituração contábil 293 ;c. NBC T 2.2 – Documentação Contábil 294 ;d. NBC T 3 – Conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura dasDemonstrações Contábeis 295 ;e. NBC T 10. 04 – Fundações 296 ;f. NBC T 10. 08 – Entidades Cooperativas 297 ;g. NBC T 10. 18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe 298 ;h. NBC T 10. 19 – Entidades sem finalidade de Lucros 299 ;i. NBC T 10. 21 – Entidades Cooperativas Operadoras de Planosde Assistência à Saúde;j. NBC T 19. 04 – Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições,Auxílios e Doações Governamentais 300 .8. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ENTES PÚBLICOSEm 04/06/98 foi aprovada a Emenda 19 à Constituição Federalde 1988 dispondo, entre outros, sobre a possibilidade de ampliarsea autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos eentidades da Administração Direta, mediante contrato a ser firmadoentre seus administradores e o Poder Público. Tal dispositivoacresceu o § 8 o ao artigo 37 daquele diploma e também previuque em cláusula do respectivo contrato conste a fixação de metasde desempenho para o órgão ou entidade envolvido, cabendo àlei dispor sobre:• o prazo de duração do contrato;• os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos,obrigações e responsabilidade dos dirigentes e• a remuneração do pessoal.292Resolução CFC n o 785, de 28/07/95.293Resolução CFC n o 563, de 28/10/83, alterada pelas Resoluções n os 790/95 e 848/99.294Resolução CFC n o 597, de 14/06/85, alterada pelas Resoluções n os 790/95 e 848/99.295Resolução CFC n o 686, de 14/12/90, alterada pelas Resoluções n os 847/99, 887/00 e 1049/05.296Resolução CFC n o 837, de 22/02/99.297Resolução CFC n o 920, de 19/12/01.298Resolução CFC n o 838, de 22/02/99, alterada pela Resolução n o 852/99.299Resolução CFC n o 877, de 18/04/00, alterada pelas Resoluções n o 926/01 e 966/03.300Resolução CFC n o 1026, de 15/04/05.


136 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR8.1. Contratos de Gestão entre entes públicos:prestação de contasA Empresa Pública controlada 301 ao firmar o Contrato de Gestão,na forma prevista pela EC 19/98, indicada no item anterior, obrigase,em atendimento ao artigo 47 da LRF 302 a incluir em sua prestaçãode contas Notas Explicativas ao Balanço, a serem apresentadastrimestralmente ao ente controlador, contendo:• Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivospreços e condições, comparando-os com os praticadosno mercado;– “Aqui, interessante buscar referência na Lei n o 8.666, de1993, que dispensa de licitação as aquisições junto a empresa municipal,desde que os preços por esta ofertados sejam compatíveiscom os de mercado (artigo 24, VIII). Empresa que fornece a preçossuperiores aos convencionais está, assim, revelando burla àquelaLei e, segundo a boa conduta fiscal, deve ser logo saneada ou, emúltima hipótese, fechada.” 303• Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificandovalor, fonte e destinação;– “No interesse da transparência fiscal, essa informação destacaráos recebimentos oriundos da venda de mercadorias e serviços,assim como os de ajuda financeira, necessária ao custeio da empresa;esse último repasse caracteriza a empresa dependente.” 304• Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimose financiamento com preços, taxas, prazos ou condiçõesdiferentes dos vigentes no mercado.– “A LRF submete a Administração Direta, tal qual as Autarquias,Fundações e Empresas Dependentes (artigo 2 o , § 3 o , I, LRF), donde seconclui que, em regra, eximem-se de seus preceitos as Empresas nãodependentes, aquelas que geram no mercado, privado ou institucional,seus próprios recursos. Todavia, importante observar, este artigo47 da LRF compele mesmo as Empresas não dependentes, com301Sociedade cuja maioria do Capital Social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente,a ente governamental (artigo 2 o , II, LCF n o 101/2000).302LCF n o 101/2000.303Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo (Flavio C. de Toledo Jr. e SérgioCiquera Rossi) – Editora NDJ Ltda, 1 a Edição, p. 208.304Idem supra, p. 208/209.


PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTO DESTE MANUAL137Contratos de Gestão, a elaborar seus Balanços com determinadasNotas Explicativas, o que as submete, ainda que minimamente, àLRF. O “caput ” do dispositivo em comentário reitera o princípio daunidade orçamentária, consagrado que foi na Carta de 1988 (artigo165, § 5 o , II), quer isso dizer, o orçamento do Município revelaráos investimentos das Empresas Controladas que tenham firmadoContrato de Gestão.” 305O não-atendimento a essas exigências da LRF resultará na responsabilizaçãodireta dos dirigentes, com incursão nas penas previstaspara crimes de responsabilidade especificadas na Lei Federaln o 10.028, de 19/10/2000.9. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO CONTEXTODESTE MANUALEm 30/12/2004 foi editada pelo Governo Federal a Lei n o 11.079,regulamentada pelos Decretos n os 5.385, de 04/03/05; 5.411, de06/04/05; 5.977, de 01/12/06 e 6.037, de 07/02/07, instituindonormas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou, em setembrode 2005, um guia básico sobre Contratos de Parcerias Público-Privadas 306 , donde extraímos, resumidamente, as principais situaçõesestabelecidas pela LF n o 11.079/04:• Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assimentendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicasde que trata a Lei n o 8.987/95, quando não envolver contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro privado;• O valor do contrato não poderá ser inferior a R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais);• A prestação do serviço não poderá ser em prazo inferior a 5(cinco) anos ou superior a 35 (trinta e cinco) anos;• A contratação não poderá ter como objeto único mão-de-305Idem idem supra, p. 209.306Disponível para cópia no site do TCESP (www.tce.sp.gov.br) nos links: Fiscalização e ManuaisBásicos (ativos em maio/2007).


138 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORobra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execuçãode obra pública;• Poderão ser estabelecidas penalidades aplicáveis à AdministraçãoPública;• Estabelecimento de repartição dos riscos, inclusive os referentesa caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária;• A constituição de Sociedade de Propósito Específico para a celebraçãodo contrato;• Licitação na modalidade concorrência;• Propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas,seguidas de lances em viva voz;• Possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento;• Instituição de mecanismos privados de resolução de disputas,inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa,nos termos da LF n o 9.307, de 23 de setembro de 1996,para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato e• Possibilidade de que a Administração constitua garantias parao cumprimento das obrigações pecuniárias contraídas.A partir da edição do novel Diploma, os serviços públicos podemser prestados pelo Segundo Setor da economia, ou seja, pelainiciativa privada com finalidade lucrativa, da seguinte forma:• Contrato Administrativo, na forma estabelecida pela LF n o8.666/93. Tem-se, por exemplo, a contratação de empresa pararecolhimento de lixo, a qual efetuará os serviços e receberá ovalor contratado diretamente da Administração;• Contrato de Concessão de Serviços Públicos, que agora ganhoua conotação de concessão comum, na forma estabelecida pelasLeis Federais n os 8.987/95 e 9.074/95. Neste caso, o poder públicooutorga a concessão dos serviços públicos ao particular para quereceba a contraprestação, mediante tarifa aplicada diretamenteaos usuários. Exemplo didático é a concessão de rodovias pedagiadas.Importante dizer que neste tipo de concessão, o interesseé público, mas o risco do negócio é da concessionária e• Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Concessão Patrocinada307 e Concessão Administrativa 308 .307Artigo 2 o , § 1 o , e artigo 3 o , § 1 o , LF n o 11.079/04.308Artigo 2 o , § 2 o , LF n o 11.079/04.


ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS139Destacamos que alguns Estados adiantaram-se à norma federal,com a edição de diplomas próprios, como ocorreu em SãoPaulo, com a edição da Lei n o 11.688, de 19/05/2004, que instituiu oPrograma de Parcerias Público-Privadas – PPP e criou a CompanhiaPaulista de Parcerias – CPP como administradora e instituidora dasParcerias Público-Privadas.Como se vê, Parcerias Público-Privadas não são ajustes passíveisde celebração com entidades do Terceiro Setor.10. ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAISObedecidas as especificidades de cada tipo de ajuste, detalhadasneste Manual, para repasses a entidades do Terceiro Setor,quer por meio de Auxílios, Subvenções, Contribuições, Convênios,Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, importa agora exploraros cuidados e pontos de atenção necessários para o acompanhamentoe a fiscalização da aplicação dos recursos públicos transferidos,visando, desta forma, à perfeita comprovação do cumprimentodo estabelecido nos respectivos programas de trabalho, aelegibilidade dos gastos efetuados e o alcance de resultados, queconstituem elementos de controles governamentais descritos nossubitens seguintes.10.1. Essência dos Princípios Constitucionais• Legalidade: ato que não contraria dispositivos legais;• Impessoalidade: ato centrado na busca do bem público e nãono benefício individual ou personalizado;• Moralidade: ato que respeita a legalidade e obedece valoreséticos socialmente adotados;• Publicidade: ato anunciado, publicado, visível, transparentepara toda sociedade;• Economicidade: ato que gera, para a entidade e para a sociedadea qual ela serve, a melhor relação entre o benefício obtido(quantidade e qualidade apropriada) e o custo da aquisição;• Eficiência: conjunto de ações que contribui para o pleno alcancedos objetivos traçados.


140 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR10.2. Economia, Eficiência e EficáciaA avaliação dos elementos de controle da economia e eficiênciaobjetiva, principalmente, a otimização na aplicação dos recursosgovernamentais pela entidade parceira (valor pelo dinheiro).Nessa expectativa, há que se considerar que as leis do mercadonem sempre se aplicam às operações do Estado. O custo, a quantidadee a qualidade dos produtos e o serviço do Estado não sãodeterminados pelo jogo da oferta e da procura, nem pela procurados benefícios ou a competitividade do setor privado. Assim, noconfronto estabelecido entre necessidades observadas versus necessidadesreais, conclui-se que os serviços e produtos correm orisco de serem concebidos mais de acordo com a percepção dascarências dos usuários do que das necessidades reais.Tal fato se torna evidente quando os orçamentos-programa doEstado são reduzidos e assim as entidades podem, por vezes, diminuirmais a qualidade ou o nível de serviço ao invés mantê-los comorçamento menor. Nessa situação deve-se estar atento em quecondições a qualidade está abaixo do nível aceitável, pós-reduçõesorçamentárias. A redução só é justificável quando o procedimentode produção não oferece margem de manobra suficiente paramanter o volume dos serviços oferecidos.A eficácia diz respeito aos resultados pretendidos e aos reaisobtidos na execução do projeto, programa ou atividade. Até queponto os bens, serviços ou outros resultados produzidos alcançamos objetivos das políticas norteadoras, finalidades operacionais eoutros efeitos pretendidos, com sucesso?A conferência da otimização de recursos transferidos deve investigar,entre outros fatores, se:• São aplicadas políticas idôneas para efetuar aquisições;• Os recursos estão sendo adequadamente mantidos e protegidos;• É evitada a duplicação de esforços de seu pessoal e o trabalhode pouca ou nenhuma utilidade;• É evitado o ócio e o excesso de pessoal;• Emprega a quantidade ideal de pessoal, equipamentos e instalaçõespara prestar serviços na quantidade, qualidade e prazosapropriados;• A beneficiária tem sistemas e controles seguros que garantama economia, a eficiência e a eficácia;


ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS141• Esses sistemas e controles operam bem e fornecem gerenciamentocom informações necessárias para acompanhar satisfatoriamenteo desempenho;• A otimização de recursos está sendo alcançada, segundo critériospré-determinados pelo órgão concessor.Qualquer desvio de rumos sugere recomendação de melhoriase trabalho junto à entidade a fim de promover a otimização dosrecursos e a busca pela excelência dos serviços prestados.10.3. Situações falíveis na aplicação de recursos peloTerceiro Setor• saque total dos recursos sem levar em conta o cronograma físico-financeirode execução do objeto;• realização de despesas fora da vigência da Lei ou do ajuste;• saque dos recursos para pagamento em espécie de despesas;• utilização de recursos para finalidade diferente da prevista;• utilização de recursos em pagamentos de despesas outras, diversas,não compatíveis com o objeto da Lei ou do ajuste e afinalidade da entidade;• pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;• transferência de recursos da conta corrente específica para outrascontas bancárias;• retirada de recursos para outras finalidades com posteriorressarcimento;• aceitação de documentação inidônea para comprovação dedespesas, como por exemplo, notas fiscais falsas;• falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentosefetuados;• não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida;• ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro;• uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidadediferente da prevista;• condições insuficientes de operação das beneficiárias, taiscomo, precariedade de instalações, mão-de-obra desqualificada,entre outras;• entidades que remuneram diretores e, assim fazendo, disfarçama ilegal distribuição de “lucros”;


142 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• entidades que empregam pessoas indicadas por dirigentes governamentais,servindo como meio para burlar o concurso público;• beneficiárias superfaturam aquisições, o que, somado acompras inexistentes (Notas Fiscais frias), geram “caixa 2”das organizações;• xerox de Notas Fiscais que comprovam, artificiosamente, váriosrepasses governamentais;• incapacidade de controle sobre a entrada de recursos financeiros,que é definida pelos ajustes. Apesar da gestão privada, asentidades não têm, por definição, capacidade de interação como mercado e não conseguem incentivar a demanda pelos seusserviços. Portanto, seu único recurso para garantir o equilíbrioeconômico é o controle dos seus custos;• incapacidade de administrar os parâmetros operacionais e financeiroscom que trabalha, já que o modelo é definido basicamentepelo Poder. Nos casos de Contratos de Gestão, as OS,em virtude de todas as responsabilidades assumidas, grandeenvolvimento no processo e obrigações legais vigentes, não têmforça ou poder para não aceitar o modelo governamental;• alto nível de risco de viabilidade econômica, uma vez que osmodelos de gestão e parceria estão sendo desenvolvidos portentativa e erro, lidando com todas as dificuldades de previsão,mensuração, acompanhamento e controle, cujas bases aindanão têm integral apoio em informações consistentes;• impossibilidade de previsão das futuras condições operacionaise econômicas de curto e médio prazo em função das alterações,como conseqüência de improvisações que resultam em processode tentativa e erro. Exemplificando, os Contratos de Gestão têm,na prática, vigência de um ano e não de cinco como dispõemseus textos, sendo certo que a longo prazo as condições reais doajuste podem estar alteradas e não previstas;• incerteza no curto prazo quanto à entrada efetiva dos recursosprevistos, quando dependam do cumprimento de metas deprodução quantitativas sobre cuja demanda as beneficiáriasnão têm capacidade de influenciar. Assim, as entidades podemse ver na contingência de assumir antecipadamente o custo deuma estrutura dimensionada para oferta de serviços que o Poder


ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS143Público acredita ser de provável ocorrência e, no entanto, serãopenalizadas caso a demanda não atinja os níveis esperados, semque possam fazer algo a respeito. Também as metas qualitativasincluem condições cuja garantia de ocorrência têm, ou um altograu de incerteza, ou alto grau de arbitrariedade;• incerteza quanto à suficiência dos recursos em relação às suasnecessidades, já que parcelas programadas de repasses são calculadasa partir de previsões orçamentárias elaboradas no anoanterior e adaptadas sem nenhum mecanismo previsto nosajustes para qualquer tipo de complementação caso as despesasreais mostrem-se superiores às previstas. A única possibilidadedas entidades nessa situação é a obtenção de recursos doórgão público repassador ou empréstimos no mercado financeiro.Com isso, assumem, por vezes, um risco operacional doempreendimento que é constitucionalmente do Estado.Observação: No item 5.1 deste Manual indicamos possibilidadesimpeditivas à realização de repasses a entidades doTerceiro Setor.10.4. Parecer conclusivo do Ordenador da DespesaOrdenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujosatos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento,suprimento ou dispêndio de recursos 309 . Via de conseqüência é suaatribuição, com base em documentos contábeis, fiscais e gerenciais,a emissão de parecer conclusivo sobre a aplicação dos recursosrepassados a entidades do Terceiro Setor, que atende tambémà transparência da gestão definida pelo artigo 48 da Lei deResponsabilidade Fiscal 310 e às exigências das Instruções vigentesdo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 311 (Vide item 11 desteManual), atestando, no mínimo:a. o recebimento da prestação de contas da entidade beneficiária,bem como a aplicação de sanções por eventuais ausênciasde comprovação ou desvio de finalidade;309Artigo 80, § 1 o , DLF n o 200, de 25/02/67.310LCF n o 101/00.311Atualmente, no artigo 1 o , X, do Aditamento n o 04 às Instruções Consolidadas n o 1 (área estadual)e n o 2 (área municipal), de 23/12/2005.


144 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORb. datas da prestação de contas e dos repasses concedidos;c. os valores transferidos e os comprovados, por fontes de recursos;d. a localização e o regular funcionamento da entidade que recebeuos recursos;e. a finalidade estatutária da entidade beneficiária;f. descrição do objeto dos recursos repassados, dos resultadosalcançados e qual a economicidade obtida em relação aoprevisto em programa governamental;g. o cumprimento das cláusulas pactuadas em conformidadecom a regulamentação que rege a matéria;h. a regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização,atestados pelos controles internos da entidade beneficiáriae do órgão concessor.10.5. Sistema de Controle por certificação de entes doTerceiro SetorO controle por certificação de organizações do Terceiro Setorcaminha no sentido da proposta apresentada por André LucirtonCosta e Gustavo Davoli (FEARP-USP) 312 com objetivo de discutir apossibilidade de criação de um sistema de informação e de controlesocial que possibilite a transparência das atividades de organizaçõesdo Terceiro Setor, garantindo autonomia de seus protagonistasem propor políticas e serviços públicos e procurando nãoburocratizar em demasia sua gestão.Consideram os autores que as organizações do Terceiro Setorse consolidam como espaço de articulação e participação social.São organizações da sociedade civil que transcendem seu papel deexecutores de serviços à comunidade para elaborar, propor e implementarpolíticas sociais, oferecendo um componente ideológicoe de participação popular, importante para a cidadania e parao bem comum. Estas organizações ocuparam um espaço público,à margem do Estado tradicional, captando dinheiro da comunidadeou do próprio Estado para desenvolvimento de suas atividades,influenciando decisivamente na condução de políticas públicas.312VII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del estado y de la AdministraciónPública, Lisboa, Portugal, 8-11/10/02.


ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS145Contudo, são organizações que, apesar de desenvolverem atividadespúblicas, possuem um controle ainda incipiente, o que acarretaconstantes crises de legitimidade na utilização de recursospúblicos, quer estatais ou provindos de doações.Assim, torna-se importante desenvolver controles tais como osde: finalidade, mantendo a liberdade dos protagonistas proporempolíticas públicas; desvio de finalidade no uso de recursos públicos;qualidade dos serviços prestados sem a perda de identidade;resultados. A demonstração de resultados evidenciada nesses controlesdeve também assimilar os conceitos de accountability e governança,a seguir definidos:• Accountability: significa demonstração de resultados, prestaçãode contas a todos os grupos de interesse da organização.Este conceito amplia a tradicional demonstração contábil queas empresas, principalmente, estão legalmente obrigadas ouao controle orçamentário e processual que as organizaçõespúblicas estão inseridas. Significa, também, controle de resultadospara o desenvolvimento sustentável, para a sociedade.Além das formas tradicionais, controle de resultados e de atossobre as atividades da organização. Aprofunda-se o conceitode controle. Oxigena-se o conceito de controle público equestiona os resultados da tradicional forma de controle burocráticoe processual do que o Estado moderno está sujeito;• Governança: é um conceito correlato à accountability e relacionadoà estrutura organizacional, sobre a distribuição dedireitos e responsabilidade aos participantes da organização.Como os grupos de interesse são representados na organizaçãoe o poder que possuem para decidir sobre as atividades.Está relacionada com a participação e o controle dos diversosgrupos nas decisões da entidade. Governança se debruçacomo as organizações estão estruturadas em termos de comitês,conselhos e órgãos de poder.Estes conceitos são típicos aos entes do Terceiro Setor e suaaplicação deve estar relacionada e adequada à realidade brasileiradando elementos às diversas instituições de controle, tais comoMinistério da Justiça, Ministério Público e Tribunais de Contas,dentre outros.


146 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR10.6. Atuação do Ministério da Justiça10.6.1. Título de Utilidade PúblicaÀ Secretaria Nacional de Justiça – SNJ/MJ foi atribuída competênciapara concessão e manutenção do título de Utilidade PúblicaFederal, instituído pela LF n o 91/35 (Vide item 3.1 deste Manual),havendo a necessidade de prova de que a entidade interessadaesteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três exercíciosimediatamente anteriores, com exata observância dos Estatutos 313 .Considerada a periodicidade anual exigida pela Lei para apresentaçãode relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestadoà coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado dodemonstrativo da receita e da despesa realizada no período, aindaque não tenham sido subvencionadas 314 , a SNJ tornou disponívelem seu site www.mj.gov.br/snj/utilidadepublica/default.htm 315 orol e modelos de documentos requisitados, merecendo destaque oManual de Orientações para preenchimento das DemonstraçõesContábeis contidas no Relatório Circunstanciado de Atividades– formulários eletrônicos disponíveis para cópia.Idênticos procedimentos foram estabelecidos pelo Governopaulista, à cargo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,que em seu site www.justica.sp.gov.br 316 inseriu um link paraDeclaração de Utilidade Pública onde se pode conhecer a lista dedocumentos exigíveis (Vide item 3.2 deste Manual).10.6.2. Qualificação como OSCIPNo item 6.6.2 deste Manual evidenciamos os conceitos e requisitosdeterminantes para qualificação, pelo Ministério da Justiça,de entidades do Terceiro Setor como Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público, instituída pela LF n o 9.790/99. Importadestacar que aquele Ministério implementou, em novembro/2006,um sistema eletrônico, o Cadastro Nacional de EntidadesQualificadas no Ministério da Justiça – CNEs/MJ, que organizae simplifica os processos de requerimento ou de renovação de313Artigo 1 o , b, LF n o 91/35 c.c. artigo 2 o , c, DF n o 50.517/61.314Artigo 5 o , DF n o 50.517/61, com redação alterada pelo DF n o 60.931, de 04/07/67.315Ativo em maio/2007.316Ativo em maio/2007.


ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS147qualificações, possibilitando, inclusive, a impressão da respectivaCertidão de Regularidade, que pode ser solicitada por órgãospúblicos concessores de benefícios ou ainda por interessados emestabelecer Termos de Parceria.Para renovação da qualificação é necessário que a entidadeatualize seus dados no Ministério da Justiça e apresente prestaçãode contas (Relatórios de Atividades, Balanço Patrimonial eDemonstração de Resultado do Exercício), a partir de formulárioseletrônicos oferecidos pelo CNEs/MJ (www.mj.gov.br/cnes 317 ),que deverão ser encaminhados anualmente, por via eletrônicae física 318 , ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos eQualificação – DJCTQ/MJ.10.7. Atuação do Ministério PúblicoDe acordo com o Capítulo III do Código Civil 319 e Capítulo Xdo Código de Processo Civil 320 , que tratam da Organização e daFiscalização das Fundações, compete a órgão do Ministério Públicoapreciar os Estatutos da Fundação e eventuais alterações, apresentadospelos instituidores. Nesse mister, por meio do Ato Normativon o 257-PGJ, de 23/05/2001 foi criado, no âmbito do MinistérioPúblico do Estado de São Paulo, Banco de Dados de Fundações,destinado a registrar e arquivar dados relativos às Fundações existentesno território paulista. Esse banco de dados é operacionalizadopor meio do SICAP – Sistema de Cadastro e Prestação deContas, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Fundações eEntidades de Interesse Social da FIPE – Fundação Instituto dePesquisas Econômicas, utilizado pelo MP. Independentemente donormativo estadual, todas Fundações de direito privado localizadasnos Estados brasileiros 321 devem utilizar o SICAP na prestaçãode contas anual ao MP.317Ativo em maio/2007.318Portaria SNJ n o 31, de 20/06/05 (atribui competência ao DJCTQ); Ofício circular n o 003/2006– DEJUS/SNJ/MJ, de 10/11/2006; Portarias SNJ n os 23, de 28/12/06 (Institui o CNEs/MJ); 08, de04/04/07 (emissão de certidões) e Medida Provisória n o 2.158-35, de 24/08/01 (em tramitação).319Artigos 62 a 69.320Artigos 1.199 a 1.204.321Estados atualmente conveniados: AC, AL, BA, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RR,RS, SC, SP e TO (pesquisa em maio/2007).


148 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOROutras instituições como Associações devem consultar oPromotor de Justiça do Ministério Público de sua Comarca ou oMP estadual, pois pode haver normas específicas sobre a prestaçãode contas dessas entidades.Ampliando o controle sobre entidades, site do Ministério Públicodo Estado de São Paulo 322 divulga que a atuação do Poder Judiciárioestá sendo estendida na fiscalização de Fundações Públicas,OSCIPs, Organizações Sociais, Associações com repercussão sociale todas as entidades subvencionadas pelo Poder Público, ouque captem recursos junto ao público. Aquele órgão consideroudados do levantamento do IBGE 323 que apurou existirem no Brasil,em 2002, 275.895 Fundações privadas e Associações sem fins lucrativose que desse total, 21,22% tinham sede no Estado de SãoPaulo (58.557). Assim, excluídas as Fundações, que representam amenor parte desse número e já são veladas pelo Ministério Públicoe Associações voltadas exclusivamente para os interesses de seusassociados, poderão ser abrangidas outras, vez que resta ainda umexpressivo universo de entidades (ONGs, Organizações Sociais,OSCIPs etc) ainda pouco conhecido, mas que de forma crescente,seja por sua atuação em áreas sociais e de interesse público, sejapela captação de recursos da população, estão a merecer maioratenção ministerial a fim de se prevenir desvios de finalidade eatentados contra a economia popular.10.8. Atuação do Conselho Nacional de Assistência SocialAo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi atribuídacompetência para expedição de Certificado de EntidadeBeneficente de Assistência Social – CEBAS às entidades cuja instituiçãoe requisitos de concessão ou renovação foram detalhadosno item 3.3 deste Manual. Referida certificação reconhece os qualificadoresdas entidades filantrópicas, conferindo-lhes benefíciostributários, além da possibilidade de captar e gerir recursos públicos,por meio de ajustes próprios.322www.mp.sp.gov.br (ativo em maio/2007).323As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil – 2002”. IBGE, Gerênciado Cadastro Geral de Empresas – Rio de Janeiro, IBGE, 2004.


ELEMENTOS DE CONTROLES GOVERNAMENTAIS149Do decreto regulamentador 324 dessa certificação destacamosque os artigos 4 o a 6 o exigem, além do relatório de execução de planode trabalho aprovado, demonstrações contábeis e financeirasrelativas aos três últimos exercícios, acompanhadas de notas explicativase devidamente analisadas por auditores independentes.Estarão desobrigadas da auditagem independente entidades quetenham auferido, em cada um dos três exercícios, receita brutaigual ou inferior a R$ 1.200.000,00 325 .Compete, assim, ao CNAS julgar a qualidade de entidadebeneficente de assistência social, podendo cancelar essa certificação,a qualquer tempo, se caracterizado o descumprimentodas condições e requisitos legalmente estabelecidos para aAssistência Social.10.9. Atuação do Governo do Estado de São PauloDentre os vários decretos editados em nosso Estado, regrandorelações das Secretarias com entidades do Terceiro Setor 326 ,dois mecanismos foram instituídos para controle e transparênciados ajustes:• Cadastro Estadual Paulista das Entidades do Terceiro Setor:Em 22/11/2006 o Decreto n o 51.291 criou o Cadastro de Parceirosdo Terceiro Setor – CPATES, no âmbito do Departamento deControle e Avaliação da Secretaria da Fazenda, fixando aosórgãos concessores estaduais o prazo de 05 (cinco) dias, contadosda data de celebração de todo e qualquer ajuste, para noticiardados cadastrais das entidades parceiras 327 , que ficarãodisponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda 328 . Ao referidoDepartamento de Controle e Avaliação também restou determinadaa realização, por amostragem, mediante sorteio, deanálise do efetivo cumprimento das obrigações assumidas e daobtenção do resultado pactuado nestes ajustes 329 ;324DF n o 2.536/98.325Artigo 5 o , §§ 1 o e 2 o , DF n o 2.536/98 com nova redação dada pelo DF n o 3.504/00.326Em especial os mencionados no item 5 deste Manual.327Artigo 2 o e incisos I a IV.328Artigo 4 o .329Artigo 6 o .


150 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR• Controle e Fiscalização dos Recursos Públicos geridos pelasEntidades do Terceiro Setor parceiras do Estado de São Paulo:editado em 08/12/2006, o Decreto n o 51.346 dispõe, entre outros,sobre a definição da Conta Única do Sistema Integrado deAdministração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEMcomo única pagadora dos recursos transferidos às entidadesreunidas/integrantes no CPATES 330 , que no citado SIAFEM serãocadastradas como Unidades Gestoras Financeiras – UGFs 331 .Restou disciplinada ainda a obrigação mensal de as entidadesapresentarem demonstrativos da origem e da aplicação dos recursosrecebidos do Estado, discriminando a receita e a naturezados gastos 332 – que deverão cumprir os requisitos de legalidadee economicidade –, valor, quantidade e finalidade 333 , sobpena de suspensão dos repasses 334 .11. A FISCALIZAÇÃO DO TCESPÉ competência constitucional 335 do Tribunal de Contas apreciaras prestações de contas de todos os recursos e bens públicos colocadosà disposição das entidades do Terceiro Setor, como disciplinadono artigo 2 o da LCE n o 709, de 14/01/93 (Lei Orgânica doTribunal de Contas do Estado de São Paulo). Nesse passo, sintetizamosos mecanismos implantados e posicionamentos adotadosna lida da matéria reunida neste Manual.Consoante se infere do inciso XXVI do precitado artigo, oTCE, consolidando e ampliando normas preexistes, aprovou oAditamento n o 04/2005 336 , às Instruções n o 01 (Área Estadual) e n o02 (Área Municipal), criando mecanismos adequados não apenasà fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial, mas, também, ao controle da aplicação dos recursos330Criado pelo Decreto Estadual n o 51.291/06.331Artigo 1 o e parágrafo único.332Artigo 3 o .333Artigo 2 o .334Artigo 4 o .335Artigos 70 e 71, CF 88 e artigos 32 e 33 CE 89.336Resolução n o 09/05 (TC-A 20.587/026/98), DOE de 23/12/05.


A FISCALIZAÇÃO DO TCESP 151públicos repassados às entidades que integram o Terceiro Setorda economia, à conta de Contratos de Gestão, Termos de Parceria,Convênios, Auxílios, Subvenções e Contribuições, por meio da fixaçãode prazos de remessa e do elenco de documentos que evidenciemos trâmites dos processos nas respectivas Administrações,abrangendo desde a fase de planejamento e escolha das beneficiáriasaté a comprovação dos gastos.Referido Aditamento, que contém 8 artigos, está assim estruturado:• Artigo 1 o : estabelece, por meio de incisos, conceitos das formasde ajuste; identifica as partes respectivamente envolvidas;delimita certos conjuntos de documentos consideradosbastantes para comprovação da aplicação de recursos transferidosà conta de Auxílios, Subvenções e Contribuições e, emseu último inciso (X) descreve o conteúdo mínimo do parecerconclusivo, à cargo da autoridade pública concessora, quevisa plenamente atestar o cumprimento das finalidades programadaspara aplicação das transferências;Na conjugação entre as atribuições legais de auditoria e o maisadequado tratamento ao volume de documentos recepcionados,foi estabelecido um valor limite de noticiamento autônomo,quando o Poder celebra Contrato de Gestão (artigo 2 o ), Termo deParceria (artigo 3 o ) ou Convênio (artigo 4 o ). Nesses casos o termoe a documentação que lhe deu causa, inclusive Termo de Ciênciae de Notificação, serão encaminhados no dia 15 do mês subsequenteà celebração, em capa própria, exclusivamente quandoo seu valor global for igual ou superior ao que se refere a letra“c”, do inciso II, do artigo 23 da LF n o 8.666/93, atualmente R$650.000,00, que instruídos serão submetidos a julgamento. Bemassim, somente para esses casos deverá o Poder, após o encerramentode cada exercício, encaminhar documentos que comporãoo processo a ser formado pela auditoria, com distribuição, porprevenção ao Conselheiro Relator do ajuste, que conterá, ainda,relatório circunstanciado sobre a prestação de contas dos valoresanualmente repassados 337 .337O trâmite das autuações e os procedimentos da auditoria estão contidos na Ordem deServiço-SDG, n o 03/2005, de 22/12/2005, com inclusão do § 3 o no artigo 8 o em 12/12/06.


152 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOROs documentos originais de receitas e despesas, após contabilizados,ficarão arquivados na origem, à disposição do TCESP.• Artigo 2 o : remessa, mensal, de contrato de gestão (caput e incisosI a XV); aditivos e/ou modificativos (§ 2 o ), e, anual, daprestação de contas (§ 3 o e incisos I a XXVI);• Artigo 3 o : remessa, mensal, de termo de parceria (caput e incisosI a XVI); aditivos e/ou modificativos (§ 2 o ) e, anual, daprestação de contas (§ 3 o e incisos I a XVII);• Artigo 4 o : remessa, mensal, de convênios (caput e incisos I a X);aditivos e/ou modificativos (§ 2 o ) e, anual, da prestação decontas (§ 3 o e incisos I a XII);• Artigo 5 o : remessa anual de relações contendo dados sobre osrepasses financeiros efetuados a conta de: a) ajustes (contratosde gestão, termos de parceria e convênios) de valor globalinferior ao referido na letra “c”, do inciso II, do artigo 23da LF 8.666/93 (inciso II) e b) auxílios, subvenções e contribuições,de qualquer valor (inciso IV-Área Estadual e III-ÁreaMunicipal). Nos dois casos a relação deve vir acompanhadados pareceres conclusivos correspondentes a cada repasse,elaborado nos termos do artigo 1 o , inciso X;• Artigo 6 o : no prazo de 3 dias, os responsáveis pela transferênciae fiscalização dos repasses devem comunicar ao Tribunalqualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pelas beneficiáriasquando da utilização dos recursos ou bens de origempública, bem como a instauração e desfecho de procedimentoadministrativo instaurado para esses fins;• Artigo 7 o : as normas deste Aditamento aplicam-se a todosos repasses públicos ajustados com entidades privadas semfins lucrativos e substituem para esses fins, as correlatas, estabelecidaspelas Instruções Consolidadas n os 1 e 2, de 2002.(Até que não haja nova consolidação geral de Instruções doTCESP) n.r. 338 ;• Artigo 8 o : a vigência do Aditamento iniciou-se em 1 o de janeirode 2005.338Nota dos revisores.


A FISCALIZAÇÃO DO TCESP 153Ao ensejo, importa destacar as disposições contidas nos artigos110 a 113 da Lei Orgânica do TCESP 339 , que consideram parte legítimaqualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciarirregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas efixam as formalidades intrínsecas e o rito dos respectivos autos.Outros pontos merecem destaque.Dentre as prerrogativas de atuação do Tribunal de Contas estáa de inscrever em Súmula a jurisprudência que tenha por predominantee firme, ainda que com voto vencido 340 . Em matéria queenvolve repasses ao Terceiro Setor, temos as seguintes:SÚMULA N o 1 – Não é lícita a concessão de subvenção para bolsade estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo.SÚMULA N o 2 – É inconstitucional a aplicação de Auxílios ouSubvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.SÚMULA N o 3 – Não é lícita a concessão de Auxílios e Subvençõesa entidades com fins lucrativos ou com a finalidade específica devalorização patrimonial.SÚMULA N o 4 – As despesas somente poderão correr a conta dadestinação constante do ato concessório.Há também os julgados que orientam os jurisdicionados, acessíveis,por consulta ao número dos processos ou palavras-chave,no site do TCESP (www.tce.sp.gov.br), como:Processo TC-8.903/026/07“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido emsessão Plenária do dia 28/03/2007, decidiu dar procedência àRepresentação recebida como Exame Prévio Edital, no processosupra referido, em que a empresa Wolff & Reis Informática Ltda.se insurgiu contra edital da Prefeitura de Itanhaém contestandopossível favorecimento a uma OSCIP – Organização da SociedadeCivil de Interesse Público em ato convocatório para a prestação deserviços de Informática Educacional.339LCE n o 709/93.340Competência: artigo 84 da LCE n o 709/93. Súmulas: TCA’s 63.433/026/90 (Resolução n o 6/91– DOE de 18/06/91); 13.754/026/95 (Resolução n o 3/95 – DOE de 02/11/95) e 29.268/026/05(Resolução de 19/12/05 – Comunicado SDG n o 28/05 – DOE de 20/12/05).


154 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORPor voto unânime o objeto foi considerado assunto para contrataçãoe não para parceria; para negócio jurídico bilateral, em suma,e não para negócio jurídico plurilateral; para concorrência (Lei n.8.666/93, artigo 22, I e § 1 o , c.c. artigo 23, II, “c”), e não para concurso(Lei n. 8.666/93, artigo 22, IV e § 4 o ).”Por fim, trazemos o Comunicado SDG, de 25/02/00 341 , dirigidoaos órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas doEstado de São Paulo, ante à medida liminar em Ação Diretade Inconstitucionalidade, processo n o 1.934-7, concedida peloSupremo Tribunal Federal acerca dos artigos 1 o e 2 o da LeiFederal n o 9.604/98, determinando que as prestações de contasde recursos oriundos da União, repassados aos Estados eMunicípios, vinculados aos programas Fundo Nacional deAssistência Social – FNAS, Programa de Garantia de RendaMínima – PGRM, Programa Nacional de Alimentação Escolar– PNAE, Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e SistemaÚnico de Saúde – SUS, devem ser preparadas e mantidas naorigem até o julgamento da ação, oportunidade em que serátraçada a orientação cabível.12. APÊNDICE I – INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕESE FUNDAÇÕESa. Associação CivilI. Constituição de Associações por Assembléia GeralDepois de discutir o propósito, as características e a forma deadministração da Associação, apresentada no item 2.2.1 desteManual, os fundadores estão prontos para realizar a AssembléiaGeral de Constituição. Normalmente, a Assembléia é convocadapreviamente, com pauta, data, horário e local definidos.A primeira etapa da Assembléia é a assinatura da lista de presençapor todos os participantes. Em seguida, deverá ser composta amesa de trabalho: os presentes elegem o Presidente da Assembléiaque conduzirá a reunião, e este, por sua vez, escolhe o Secretárioda Assembléia, que elabora a Ata.341Publicado no DOE de 29/02/00, p. 7.


APÊNDICE I – INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES155Composta a mesa, o Presidente inicia a leitura da pauta previstapara a Assembléia e então dá início à deliberação (discussão e votação)de cada item. Os participantes deverão decidir sobre os elementose aspectos do Estatuto Social e as características da associação.As características aprovadas constarão, assim, do EstatutoSocial, que será aprovado em seqüência.Aprovado o Estatuto Social com as características da organização,a Assembléia passa à eleição (em caráter provisório ou definitivo)dos primeiros dirigentes, nos termos da estrutura de administraçãoaprovada. Cada um dos dirigentes eleitos deverá tomarposse de seu cargo mediante assinatura do respectivo termo deposse, no qual constará sua qualificação completa e que poderáser parte integrante da Ata.Por fim, encerram-se os trabalhos da Assembléia Geral deConstituição com a lavratura e assinatura da Ata pelo Presidente epelo Secretário da Assembléia, pelos dirigentes eleitos e por todosos presentes. Além disso, é obrigatório o visto de um advogado naAta e no Estatuto, sem o qual a organização não poderá ser submetidaa registro em Cartório.II. Registro da Associação em cartórioO registro da pessoa jurídica em cartório é equiparável ao registrode uma pessoa física ao nascer: é preciso tornar pública suaexistência. As organizações privadas não-lucrativas são registradasno Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas.É importante procurar com antecedência o Registro Civil dePessoas Jurídicas competente para apurar quais são os requisitosespecíficos de registro (por exemplo: quantidade de vias, assinaturasobrigatórias, necessidade de reconhecimento de firmas, espéciesde documentos a serem apresentados etc).Segundo a Lei de Registros Públicos, é preciso apresentar(no mínimo):a. 2 (duas) vias do Estatuto Social vistadas por um advogado;b. 2 (duas) vias da Ata da Assembléia Geral de Constituiçãovistadas pelo advogado, com eleição dos dirigentes e termosde posse; e


156 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORc. o requerimento de registro assinado pelo representante legalda organização.Com o registro concluído, a organização já é pessoa jurídica legalmenteexistente.III. Demais registros a serem obtidos por AssociaçõesA partir da constituição formal (registro em cartório), a organizaçãodeve efetuar os demais registros necessários ao seu funcionamento.Para a regularização de tais registros suplementares(fiscal, trabalhista e local) é importante procurar um contador, quetambém será responsável pela contabilidade da entidade e demaisobrigações contábeis (como entrega de documentos e prestaçãode informações tributárias e trabalhistas) após a sua constituição.Do ponto de vista fiscal, a regularização da entidade junto àSecretaria da Receita Federal permite o seu registro no CNPJ/MF (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério daFazenda), o que possibilita a abertura de conta bancária e a movimentaçãofinanceira por parte da Associação.Quanto à regularização trabalhista, a Associação, mesmo quenão tenha empregados, deve apresentar documentos e informaçõesanuais (RAIS – Relação Anual de Informações Sociais eGFIP – Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência).Além disso, se a Associação quiser contratar empregados deverá,dentre outras coisas, registrar-se no INSS – Instituto Nacional daSeguridade Social.O espaço físico a ser utilizado como sede da Associação tambémprecisa ser regularizado perante a Prefeitura.Além dos obrigatórios há também os registros facultativos, vinculadosa certos títulos e qualificações concedidos pelo poder público,como por exemplo:• CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social 342 ;• CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;• Declarações de Utilidade Pública (em âmbito federal, estaduale municipal) 343 ;342LF n o 8.909, de 6 de julho de 1994.343LF n o 91/1935 e DF n o 50.517/1961.


APÊNDICE I – INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES157• CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de AssistênciaSocial 344 e• CNEA – Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas 345 ;• Qualificação como OS – Organização Social 346 ;• Qualificação como OSCIP – Organização da Sociedade Civilde Interesse Público 347 .b. FundaçãoI. Requisitos para registro de Fundação• Requerimento assinado pelo representante legal da entidade(geralmente o Presidente), dele devendo constar o seu nomepor extenso, cargo, identidade e residência 348 ;• Original ou fotocópia autenticada da escritura pública ou dotestamento de instituição da Fundação 349 ;• Original e cópias do Estatuto, datados pelo instituidor ou pessoaencarregada, aprovado pelo Ministério Público (Curadoria dasFundações) e vistados por advogado, com a indicação do nomee número de inscrição na respectiva Seccional da OAB 350 ;• Livro contendo a ata de eleição e posse da diretoria e respectivasvias digitadas (original e cópias), transcrevendo-se osnomes das pessoas que assinaram o livro e declarando-se, nopróprio livro, ao final, que as vias conferem com o original.Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo Presidenteou secretário da entidade. Opcional a apresentação do livro,se a Ata vier digitada e dela constarem, ao final, as assinaturasde todos os presentes na Assembléia ou reunião.Necessário constar da Ata ou de relação à parte, firmada pelorepresentante legal, a qualificação completa dos membrosda Diretoria, com o respectivo mandato, mencionando-se oestado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidadee Órgão expedidor, número do CPF, residência e domicíliode cada um deles.344Anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.345Ministério do Meio Ambiente (Resolução Conama n o 006/89).346LF n o 9.637/98.347LF n o 9.790/99.348Artigo 121, LF n o 6.015/73 e artigo 1.151, Código Civil.349Artigo 62, Código Civil.350Artigo 66, Código Civil; artigo 1 o , II, § 2 o , LF n o 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).


158 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORSe não constar da Ata as assinaturas dos presentes, apresentarlivro de presença ou original da lista de presença, e respectivas cópiasdigitadas, sendo uma delas original, declarando-se, ao final,que conferem com o original, devendo esta declaração ser datadae assinada pelo Presidente ou secretário da entidade e• Para fins de registro, todos os atos emanados da Fundaçãodependem de aprovação do Ministério Público (Curadoriadas Fundações) 351 .Além dos obrigatórios há também os registros facultativos,vinculados a certos títulos e qualificações concedidos pelo PoderPúblico, como por exemplo:• CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social 352 ;• CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;• Declarações de Utilidade Pública (em âmbito federal, estaduale municipal) 353 ;• CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de AssistênciaSocial 354 e• CNEA – Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas 355 ;• Qualificação como OS – Organização Social 356 ;• Qualificação como OSCIP – Organização da Sociedade Civilde Interesse Público 357 .II. Modelos de documentos para FundaçõesOs conjuntos de modelos relacionados nos itens a seguir encontram-sedisponíveis no site do Ministério Público, conformeindicado no item 2.3.1 deste Manual.Modelos de Estatutos• Amparo à Universidade;• Assistência Social;• Comunicação;351Artigo 66, Código Civil.352LF n o 8.909, de 6 de julho de 1994.353LF n o 91/1935 e DF n o 50.517/1961.354Anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.355Ministério do Meio Ambiente (Resolução Conama n o 006/89).356LF n o 9.637/98.357LF n o 9.790/99.


APÊNDICE I – INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES159• Cultura e Recreação;• Educação e Pesquisa;• Educação;• Emprego e Capacitação;• Gestão Empresarial;• Institucional;• Intermediários Filantrópicos;• Meio Ambiente e Animais;• Meio Ambiente;• Organizações de Benefício Mútuo;• Religião e• Saúde.Modelos de documentos para instituição de Fundação• Ata de instituição;• Escritura pública de instituição;• Estudo de viabilidade e• Roteiro para instituição de Fundação.Modelos de petições (Iniciais)• ACP – Fazenda Pública;• ACP – cautelar – dissolução – Fundação – abrigo de idosos;• ACP – modificação de Estatuto e afastamento de diretor;• ACP – principal – dissolução – Fundação – abrigo de idosos;• ACP – intervenção judicial;• ACP – afastamento de Diretor Presidente;• ACP – anulação de Assembléia;• ACP – extinção de Fundação;• ACP – modificação estatutária;• ACP – prestação de contas;• Busca e apreensão;• Execução de obrigação de fazer;• Exibição de documentos;• Medida cautelar preparatória e• Pedido de informações bancárias.


160 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR13. APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO(ÓRGÃO GOVERNAMENTAL INTERESSADO)PLANO DE TRABALHO1 – DADOS CADASTRAISÓrgão/Entidade ProponenteC.N.P.J.EndereçoCidade U.F. C.E.P. DDD/TelefoneFAXe-mailConta Corrente Banco Agência Praça de PagamentoNome do ResponsávelC.P.F.C.I./Órgão Expedidor Cargo FunçãoEndereçoC.E.P.2 – OUTROS PARTÍCIPESNome C.N.P.J/C.P.F. E.A.Nome do Responsável Função CPFCI/Órgão Expedidor Cargo MatrículaEndereço Cidade: C.E.P.3 – DESCRIÇÃO DO PROJETOTítulo do ProjetoPeríodo de ExecuçãoInícioAPTérminoN o de diasAPIdentificação do ObjetoJustificativa da Proposição


APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO1614 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)Meta Etapa Especificação Indicador Físico DuraçãoFase Unidade Quantidade Início TérminoAPN o de dias AP5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)Natureza da Despesa Total Concedente ProponenteCódigo EspecificaçãoTOTAL GERAL6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)CONCEDENTEMeta 1 o MÊS 2 o MÊS 3 o MÊS 4 o MÊS 5 o MÊS 6 o MÊSMeta 7 o MÊS 8 o MÊS 9 o MÊS 10 o MÊS 11 o MÊS 12 o MÊSPROPONENTE (CONTRAPARTIDA)Meta 1 o MÊS 2 o MÊS 3 o MÊS 4 o MÊS 5 o MÊS 6 o MÊSMeta 7 o MÊS 8 o MÊS 9 o MÊS 10 o MÊS 11 o MÊS 12 o MÊS


162 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR7 – DECLARAÇÃONa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de provajunto ao (órgão público interessado), para os efeitos e sob as penas da lei, queinexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ouqualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferênciade recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder,na forma deste plano de trabalho.Pede deferimento___________________________Local e Data___________________________XXXXXXXXXXXXXXXXProponente8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTEAprovado_____________________________Local e Data_________________________ConcedenteINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO PLANO DE TRABALHO1. DADOS CADASTRAISÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE – Indicar o nome da entidadeinteressada na execução de programa, projeto ou evento.C.N.P.J – Indicar o número de inscrição da entidade proponenteno Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.ENDEREÇO – Indicar o endereço completo da entidade proponente(rua, número, bairro etc.)CIDADE- Mencionar o nome da cidade onde esteja situada aentidade proponente.UF – Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertençaa cidade indicada.CEP – Mencionar o código do endereçamento postal da cidademencionada.DDD/TELEFONE – Registrar o código DDD e número do telefoneonde esteja situada a entidade proponente.


APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO163E-MAIL – Registrar o endereço eletrônico de mais fácil acessopara comunicações.CONTA CORRENTE – Registrar o número da conta bancária daentidade proponente.BANCO – Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada aconta-corrente específica para o convênio.AGÊNCIA – Indicar o código da agência do banco.PRAÇA DE PAGAMENTO – Indicar o nome da cidade onde selocaliza a agência.NOME DO RESPONSÁVEL – Registrar o nome do responsávelpela entidade proponente.CPF – Registrar o número da inscrição do responsável noCadastro de Pessoas Físicas.C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR – Registrar o número da carteira deidentidade do responsável, sigla do órgão expedidor e unidadeda federação.CARGO – Registrar o cargo do responsável.FUNÇÃO – Indicar a função do responsável.ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do responsável (rua,número, bairro etc.).CEP – Registrar o código do endereçamento postal do domicíliodo responsável.2. OUTROS PARTÍCIPESRegistrar o nome de outros órgãos ou entidades, que participarãodo convênio como executor ou interveniente.NOME – Indicar o nome do órgão ou entidade.CNPJ ou CPF – Indicar o número de inscrição.EA – Registrar a esfera administrativa a qual pertença o intervenienteou executor.ENDEREÇO – Registrar o endereço completo do intervenienteou executor, rua, número, bairro, cidade, UF.CEP – Registrar o código do endereçamento postal do intervenienteou executor.Obs.: Se o campo for insuficiente para identificar outros partícipes o proponentepoderá relacioná-los em documento a parte, do qual constarão osdados acima.


164 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR3. DESCRIÇÃO DO PROJETOTÍTULO DO PROJETO – Indicar o título do projeto ou evento aser executado.PERÍODO DE EXECUÇÃO – Indicar as datas de início e términoda execução.IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO – Descrever o produto final doprojeto, programa ou evento.JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO – Descrever com clareza esucintamente as razões que levaram à proposição, evidenciandoos benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pelacomunidade, a localização geográfica a ser atendida, bem comoos resultados a serem obtidos com a realização do projeto, programaou evento.4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase)Permite visualizar a implementação de um projeto em suasmetas, etapas ou fases, os respectivos indicadores físicos e prazoscorrespondentes a cada uma delas.META – Indicar como meta os elementos que compõem o objeto.ETAPA/FASE – Indicar como etapa ou fase cada uma das açõesem que se pode dividir a execução de uma meta.ESPECIFICAÇÃO – Relacionar os elementos característicos dameta, etapa ou fase.INDICADOR FÍSICO – Refere-se à qualificação e quantificaçãofísica do produto de cada meta, etapa ou fase.UNIDADE – Indicar a unidade de medida que melhor caracterizeo produto de cada meta, etapa, ou fase.QUANTIDADE – Indicar a quantidade prevista para cada unidadede medida.DURAÇÃO – Refere-se ao prazo previsto para a implementaçãode cada meta, etapa, ou fase.INÍCIO – Registrar a data referente ao início de execução dameta, etapa, ou fase.TÉRMINO – Registrar a data referente ao término da execuçãoda meta, etapa, ou fase.


APÊNDICE II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO1655. PLANO DE APLICAÇÃORefere-se ao desdobramento da dotação e a sua conseqüenteutilização em diversas espécies de gastos, porém, correspondentesaos elementos de despesa de acordo com a legislação vigente.NATUREZA DA DESPESA – Refere-se ao elemento de despesacorrespondente à aplicação dos recursos orçamentários.CÓDIGO – Registrar o código referente a cada elemento de despesa.ESPECIFICAÇÃO – Registrar o elemento de despesa correspondentea cada código.TOTAL – Registrar o valor em unidade, por elemento de despesa.CONCEDENTE – Registrar o valor do recurso orçamentário aser transferido pelo órgão ou entidade federal responsável peloprograma projeto ou evento.PROPONENTE – Indicar o valor do recurso orçamentário a seraplicado pelo proponente.TOTAL GERAL – Indicar o somatório dos valores atribuídos aoselementos de despesa.6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSORefere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos financeirosem parcelas mensais de acordo com a previsão de execuçãodas metas do projeto, se for o caso.META – Indicar o número de ordem seqüencial da meta.CONCEDENTE – Registrar o valor mensal a ser transferido peloórgão/entidade responsável pelo programa.PROPONENTE – Registrar o valor mensal a ser desembolsadopelo proponente.7. ASSINATURA DO PROPONENTEConstar o local, data e assinatura do representante legalproponente.8. APROVAÇÃOConstar local, data e assinatura da autoridade competente doórgão ou entidade responsável pelo programa, projeto ou evento.


166 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR14. APÊNDICE III – TERMOS DE PARCERIA: PUBLICAÇÕES(Modelos – Anexos ao DF n o 3.100/99)ANEXO IEXTRATO DO TERMO DE PARCERIA(Nome do Órgão Público)...............................................................................................................................................Extrato de Termo de ParceriaCusto do Projeto:...............................................................................................................................................Local de Realização do Projeto:...............................................................................................................................................Data de assinatura do TP: ....../....../...... Início do Projeto: ......./......../.......Término: ......./......./.......Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):............................................................................................................................................................................................................................................................................................Nome da OSCIP:............................................................................................................................................................................................................................................................................................Endereço:..............................................................................................................................................................................................................................................................................................Cidade: ................................................................. UF: ............... CEP: ..............................Tel.: ............................. Fax: ........................... E-mail:........................................................Nome do responsável pelo projeto: ................................................................................................................................................Cargo / Função: ................................................................................................................................................


APÊNDICE III – TERMOS DE PARCERIA: PUBLICAÇÕES167ANEXO IIEXTRATO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCERIA(Nome do Órgão Público)..............................................................................................................................................Extrato de Relatório de Execução Física e FinanceiraTermo de ParceriaCusto do projeto:...............................................................................................................................................Local de realização do projeto:...............................................................................................................................................Data de assinatura do TP: ....../....../....... Início do projeto: ....../......./.......Término : ......./......./.......Objetivos do projeto:Resultados alcançados:Custos de Implementação do ProjetoCategorias de despesa Previsto Realizado Diferença......................................... ............... .................. ............................................................ ............... .................. ............................................................ ............... .................. ............................................................ ............... .................. ...................TOTAIS: ............... .................. ...................Nome da OSCIP:...............................................................................................................................................Endereço:...............................................................................................................................................Cidade: .............................................................. UF:.............. CEP: ...................................Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail:.....................................................Nome do responsável pelo projeto:...............................................................................................................................................Cargo / Função:...............................................................................................................................................


168 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR15. REFERÊNCIAS LEGAIS15.1. Área FederalLei Complementar Federal n o 70, de 30/12/91Institui contribuição para financiamento da seguridade social,eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituiçõesfinanceiras e dá outras providências.Lei Complementar Federal n o 85, de 15/02/96Altera o artigo 7 o da LF n o 70/91, que estabelece a contribuiçãopara financiamento da seguridade social – COFINS.Lei Federal n o 91, de 28/08/35Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas deUtilidade Pública.Lei Federal n o 1.533, de 31/12/51Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas aoMandado de Segurança.Lei Federal n o 4.024, de 20/12/61Fixa diretrizes e bases para a educação nacional.Lei Federal n o 4.717, de 19/06/65Regula a ação popular.Lei Federal n o 4.771, de 15/09/65Institui o novo Código Florestal.Lei Federal n o 5.855, de 07/12/72Dá nova redação ao artigo 10 da LF n o 4.024, de 20/12/61 quefixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.Lei Federal n o 5.870, de 26/03/73Acresce alínea ao artigo 26 da LF n o 4.771/65 que instituiu onovo Código Florestal.Lei Federal n o 6.015, de 31/12/73Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.Lei Federal n o 6.019, de 03/01/74Dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências.


REFERÊNCIAS LEGAIS169Lei Federal n o 6.494, de 07/12/77Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos deensino superior e ensino profissionalizante do 2 o grau e supletivo eda outras providências.Lei Federal n o 6.535, de 15/06/78Acresce dispositivo ao artigo 2 o da LF n o 4.771/65 que instituiuo novo Código Florestal.Lei Federal n o 6.639, de 08/05/79Introduz alteração na LF n o 91/35, que “determina regras pelasquais são as sociedades declaradas de utilidade pública”.Lei Federal n o 6.850, de 12/11/80Altera a LF n o 6.015, de 31/12/73 – Lei Federal dos Registros Públicos,compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.Lei Federal n o 6.938, de 31/08/81Dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, seus fins emecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Lei Federal n o 7.347, de 24/07/85Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danoscausados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitosartístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dáoutras providências.Lei Federal n o 7.492, de 16/06/86Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dáoutras providências.Lei Federal n o 7.804, de 18/07/89Altera a LF n o 6.938, de 31/08/81, dispõe sobre a política nacionaldo meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação, a LF n o 7.735, de 22/02/89, a LF n o 6.803, de 02/06/80, aLF n o 6.902, de 21/04/81, e dá outras providências.Lei Federal n o 7.855, de 24/10/89Altera a Consolidação das Leis Federais do Trabalho, atualizaos valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui oPrograma de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção doTrabalho e dá outras providências.


170 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORLei Federal n o 7.998, de 11/01/90Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, instituio Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.Lei Federal n o 8.212, de 24/07/91Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o planode custeio e dá outras providências.Lei Federal n o 8.213, de 24/07/91Dispõe sobre os planos e benefícios da previdência social e dáoutras providências.Lei Federal n o 8.313, de 23/12/91 – Lei RouanetRestabelece princípios da LF n o 7.505, de 2/07/86, institui o ProgramaNacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.Lei Federal n o 8.540, de 22/12/92Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridadesocial e determina outras providências, alterando dispositivosdas Leis Federais n os 8.212/91 e 8.315/91.Lei Federal n o 8.620, de 05/01/93Altera as Leis Federais n os 8.212/91 e 8.213/91.Lei Federal n o 8.742, de 07/12/93Dispõe sobre a organização da assistência social e dá outrasprovidências.Lei Federal n o 8.859, de 23/03/94Modifica dispositivos da LF n o 6.494/77, estendendo aos alunosde ensino especial o direito às atividades de estágio.Lei Federal n o 8.870, de 15/04/94Altera dispositivos das Leis Federais n os 8.212 e 8.213/91 e dáoutras providências.Lei Federal n o 8.909, de 06/06/94Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviçospor entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistênciasocial e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazose procedimentos para o recadastramento de entidades junto aoConselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.


REFERÊNCIAS LEGAIS171Lei Federal n o 8.958, de 20/12/94Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensinosuperior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações deapoio e dá outras providências.Lei Federal n o 9.042, de 09/05/95Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídicapara efeito de registro público.Lei Federal n o 9.080, de 19/07/95Acrescenta dispositivos às Leis Federais n os 7.942/86 e 8.137/90.Lei Federal n o 9.129, de 20/11/95Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuiçõesprevidenciárias devidas pelos empregadores em geral, na formaque especifica e dá outras providências.Lei Federal n o 9.131, de 24/11/95Altera dispositivos da LF n o 4.024, de 20/12/61, e dá outrasprovidências.Lei Federal n o 9.192, de 21/12/95Altera dispositivos da LF n o 5.540, de 28/11/68, que regulamentao processo de escolha dos dirigentes universitários.Lei Federal n o 9.249, de 26/12/95Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas,bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dáoutras providências.Lei Federal n o 9.311, de 24/10/96Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ouTrans missão de Valores e de Créditos e Direitos de NaturezaFinanceira – CPMF, e dá outras providências. “O artigo 3 o , V, daLF que institui o CPMF dispõe sobre sua não-incidência sobreas movimentações financeiras das entidades beneficentes deassistência social”.Lei Federal n o 9.312, de 05/11/96Altera o art. 5 o da Lei Federal n o 8.313, de 23/12/91, que “restabeleceprincípios da Lei Federal n o 7.505, de 2/07/86, institui o ProgramaNacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências”.


172 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORLei Federal n o 9.394, de 20/12/96Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.Lei Federal n o 9.430, de 27/12/96Dispõe sobre a legislação tributária Federal, as contribuiçõespara a seguridade social, o processo administrativo de consulta edá outras providências.Lei Federal n o 9.475, de 22/07/97Dá nova redação ao artigo 33 da LF n o 9.434, de 20/12/96, queestabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.Lei Federal n o 9.528, de 10/12/97Altera dispositivos das Leis Federais n os 8.212 e 8.213, ambas de24/07/91, e dá outras providências.Lei Federal n o 9.532, de 10/12/97Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Lei Federal n o 9.536, de 11/12/97Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n o9.394, de 20/12/96.Lei Federal n o 9.605, de 12/02/98Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutase atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Lei Federal n o 9.608, de 18/02/98Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.Lei Federal n o 9.637, de 15/05/98Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizaçõessociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinçãodos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividadespor organizações sociais, e dá outras providências.Lei Federal n o 9.715, de 25/11/98Dispõe sobre as contribuições para os programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.Lei Federal n o 9.718, de 27/11/98Altera a legislação tributária Federal.


REFERÊNCIAS LEGAIS173Lei Federal n o 9.732, de 11/12/98Altera dispositivos das Leis Federais n os 8.212 e 8.213/91 e9.317/96 e dá outras providências.Lei Federal n o 9.790, de 23/03/99Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civilde Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dáoutras providências.Lei Federal n o 9.795, de 27/04/99Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacionalde Educação Ambiental e dá outras providências.Lei Federal n o 9.872, de 23/11/99Cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda –FUNPROGER.Lei Federal n o 9.874, de 23/11/99Altera dispositivos da LF n o 8.313, de 23/12/91, e dá outrasprovidências.Lei Federal n o 9.876, de 26/11/99Dispõe sobre contribuição previdenciária do contribuinte individual,o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis Federaisn os 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, e dá outras providências.Lei Federal n o 9.966, de 28/04/00Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluiçãocausada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosasem águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.Lei Federal n o 9.985, de 18/07/00Regulamenta o artigo 225, § 1 o , incisos I, II, III, e VII daConstituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades deConservação da Natureza e dá outras providências.Lei Federal n o 9.999, de 30/08/00Altera o inciso VIII do artigo 5 o da Lei Federal n o 8.313, de 23/12/91,alterada pela Lei Federal n o 9.312, de 5/11/96, que restabeleceprincípios da Lei Federal n o 7.505, de 2/07/86, institui o ProgramaNacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências,


174 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORaumentando para três por cento da arrecadação bruta das loteriasfederais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.Lei Federal n o 10.150, de 21/12/00Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundode Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no2.406, de 5/01/88, e as Leis Federais n os 8.004, 8.100 e 8.692, de 14/03/90,5/12/90, e 28/07/93, respectivamente; e dá outras providências.Lei Federal n o 10.165, de 27/12/00Altera a Lei Federal n o 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre aPolítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos deformulação e aplicação, e dá outras providências.Lei Federal n o 10.194, de 14/02/01Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor,altera dispositivos das Leis Federais n os 6.404, de 15/12/76,8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências.Lei Federal n o 10.539, de 23/09/02Dispõe sobre estruturação de órgãos, cria cargos em comissãono âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Lei Federal n o 10.637, de 30/12/02Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuiçãopara os Programas de Integração Social (PIS) e de Formaçãodo Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica;sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributáriosfederais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidãode inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, edá outras providências. “O artigo 34 estabelece que a opção pelaremuneração dos dirigentes da OSCIP não impede que sejam deduzidasas doações feitas a estas entidades na forma do artigo 13da LF n o 9.249/95 e nem obstam o gozo da imunidade reconhecidano artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, desdeque atendidos os requisitos legais para tanto.”Lei Federal n o 10.650, de 16/04/03Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentesnos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.


REFERÊNCIAS LEGAIS175Lei Federal n o 10.748, de 22/10/03Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Empregopara os jovens – PNPE; acrescenta dispositivos à LF n o 9.608, de18/02/98, e dá outras providências.Lei Federal n o 10.940, de 27/08/04Altera dispositivos das Leis Federais n os 9.608, de 18/02/98 e10.748, de 22/10/03, e dá outras providências.Lei Federal n o 10.973, de 02/12/04Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológicano ambiente produtivo e dá outras providências.Lei Federal n o 11.110, de 25/04/05Institui o Programa Nacional de Microcrédito ProdutivoOrientado – PNMPO, e dá outras providências.Lei Federal n o 11.350, de 05/10/06Regulamenta o § 5 o do artigo 198 da Constituição que dispõesobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo únicodo artigo 2 o da Emenda Constitucional n o 51, de 14/02/06, e dáoutras providências.Lei Federal n o 11.438, de 29/12/06Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividadesde caráter desportivo e dá outras providências.Lei Federal n o 11.457, de 16/03/07Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as LeisFederais n os 10.593, de 6/12/02; 10.683, de 28/05/03; 8.212, de24/07/91; 10.910, de 15/07/04; o Decreto Federal-Lei Federal n o5.452, de 01/05/43, e o Decreto Federal n o 70.235, de 06/03/72; revogadispositivos das Leis Federais n os 8.212, de 24/07/91; 10.593,de 06/12/02; 10.910, de 15/07/04; 11.098, de 13/01/05 e 9.317, de05/12/96, e dá outras providências.Medida Provisória n o 359, de 16/03/07Altera as Leis Federais n os 10.355, de 26/12/01; 10.855, de 01/04/04;8.112, de 11/12/90; 11.457, de 16/03/07; 10.910, de 15/07/04; 11.171,de 02/09/05 e 11.233, de 22/12/05, e dá outras providências.


176 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORMedida Provisória n o 2.158-35, de 24/08/01 (em tramitação)Altera a legislação das Contribuições para a SeguridadeSocial – COFINS, para os Programas de Integração Social e deFormação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e doImposto sobre a Renda, e dá outras providências. “Os artigos 59 e60 dispõem sobre a necessidade de renovação anual da qualificaçãocomo OSCIP e estabelecem a possibilidade de que as doaçõesfeitas por empresas a entidades qualificadas sejam deduzidas naapuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição socialsobre o lucro líquido, na forma do artigo 13 da LF n o 9.249/95”.Medida Provisória n o 2.172-32, de 23/08/01Estabelece a nulidade das disposições contratuais que mencionae inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas açõesintentadas para sua declaração. “O artigo 4 o , III, desta MP exclui asOSCIPs que se dedicam ao Microcrédito das disposições relativasà prática de usura”.Medida Provisória n o 2.187-13, de 24/08/01Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela PrevidênciaSocial, e altera dispositivos das Leis n os 6.015, de 31/12/73, 8.212 e 8.213,de 24/07/91, 8.742, de 7/12/93, 9.604, de 05/02/98, 9.639, de 25/05/98,9.717, de 27/11/98, e 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências.Decreto-Lei Federal n o 41, de 18/11/66Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.Decreto-Lei Federal n o 709, de 28/07/69Dá nova redação ao artigo 99, da Lei Federal n o 4.024, de 20/12/61.Decreto Federal n o 50.517, de 02/05/61Regulamenta a LF n o 91, de 28/08/35, que dispõe sobre a declaraçãode Utilidade Pública.Decreto Federal n o 60.931, de 04/07/67Modifica o DF n o 50.517/61 que regulamentou a LF n o 91/35.Decreto Federal n o 87.497, de 18/08/82Regulamenta a LF n o 6.494/77, que dispõe sobre o estágio de estudantesde estabelecimentos de ensino superior e de 2 o grau regulare supletivo nos limites que especifica e dá outras providências.


REFERÊNCIAS LEGAIS177Decreto Federal n o 89.336, de 31/01/84Dispõe sobre as reservas econômicas e áreas de relevante interesseecológico, e dá outras providências.Decreto Federal n o 93.872, de 23/12/86Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do TesouroNacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outrasprovidências.Decreto Federal n o 97.916, de 06/07/89Altera a redação do artigo 48 do DF n o 93.872, de 23/12/86Decreto Federal n o 99.658, de 30/10/90Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, oreaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas dedesfazimento de material. “O artigo 15, III, deste decreto permite quea Administração Federal doe materiais e bens considerados antieconômicospara OSCIPs e instituições de utilidade pública federal”.Decreto Federal n o 794, de 05/04/93Estabelece limite de dedução do imposto de renda das pessoasjurídicas, correspondentes às doações em favor dos fundos dos direitosda criança e do adolescente.Decreto Federal n o 1.282, de 19/10/94Regulamenta os artigos 15, 19, 20 e 21, da Lei Federal n o 4.771,de 15/09/65, e dá outras providências.Decreto Federal n o 1.494, de 17/05/95Regulamenta a Lei Federal n o 8.313, de 23/12/91, estabelecea sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio àCultura – PRONAC, e dá outras providências.Decreto Federal n o 2.233, de 23/05/97Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídosdas restrições previstas no artigo 39 da Lei Federal n o 4.131,de 03/09/62.Decreto Federal n o 2.344, de 09/10/97Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidadesem extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizaçõessociais.


178 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDecreto Federal n o 2.536, de 06/04/98Dispõe sobre a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicosa que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei Federal n o8.742/93 e dá outras providências.Decreto Federal n o 3.000, de 26/03/99Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administraçãodo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.(Capítulo XI – Incentivos a atividades Culturais ou Artísticas).Decreto Federal n o 3.048, de 06/05/99Aprova o regulamento da previdência social, e dá outrasprovidências.Decreto Federal no 3.100, de 30/06/99Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõesobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem finslucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.Decreto Federal n o 3.179, de 21/09/99Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutase atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Decreto Federal n o 3.276, de 06/12/99Dispõe sobre a formação em nível superior de professores paraatuar na educação básica, e dá outras providências.Decreto Federal n o 3.377, de 02/03/00Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do impostosobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favorde projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.Decreto Federal n o 3.415, de 19/04/00Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaraçãode utilidade pública de associações e fundações.Decreto Federal n o 3.420, de 20/04/00Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF,e dá outras providências.Decreto Federal n o 3.504, de 13/06/00Altera dispositivos do Decreto Federal n o 2.536, de 6/04/98, quedispõe sobre a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicosa que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei Federal 8.742/93.


REFERÊNCIAS LEGAIS179Decreto Federal n o 3.554, de 07/08/00Dá nova redação ao § 2 o do artigo 3 o do Decreto Federal n o 3.276,de 6/12/99, que dispõe sobre a formação em nível superior de professorespara atuar na educação básica e dá outras providências.Decreto Federal n o 3.860, de 09/07/01Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação decursos e instituições.Decreto Federal n o 3.864, de 11/07/01Acresce dispositivo ao DF n o 3.860/01, que dispõe sobre o ensinosuperior, a avaliação de cursos e instituições.Decreto Federal n o 3.908, de 04/09/01Dá nova redação ao § 3 o do artigo 10 do DF n o 3.860/01, que dispõesobre o ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.Decreto Federal n o 5.154, de 23/07/04Regulamenta o § 2 o do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da LeiFederal n o 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e basesda educação nacional, e dá outras providências.Decreto Federal n o 5.396, de 21/03/05Regulamenta o artigo 19 da LF n o 9.637, de 15/05/98, que dispõesobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidadeinstitucional por Organizações Sociais que exercem atividades derádio e televisão educativa, e dá outras providências.Decreto Federal n o 5.450, de 31/05/05Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição debens e serviços comuns, e dá outras providências.Decreto Federal n o 5.504, de 05/08/05Estabelece a exigência de utilização do Pregão, preferencialmentena forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contrataçõesde bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferênciasvoluntárias de recursos públicos da União, decorrentes deconvênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.Decreto Federal n o 5.622, de 19/12/05Regulamenta o artigo 80 da Lei Federal n o 9.394, de 20/12/96,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


180 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORDecreto Federal n o 5.895, de 18/09/06Dá nova redação ao artigo 3 o do DF n o 2.536, de 06/04/98, quedispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficentede Assistência Social a que se refere o inciso IV, do artigo 18 da LFn o 8.742, de 07/12/93.Decreto Federal n o 5.975 de 30/11/06Regulamenta os artigos 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da LeiFederal n o 4.771, de 15/09/65; o artigo 4 o , inciso III da Lei Federal n o6.938, de 31/08/81; o artigo 2 o da Lei Federal n o 10.650, de 16/04/03,altera e acrescenta dispositivos aos Decretos Federais n os 3.179, de21/09/99 e 3.420, de 20/04/00, e dá outras providências.Decreto Federal n o 6.087, de 20/04/07Altera os artigos 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubrode 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração PúblicaFederal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outrasformas de desfazimento de material, e dá outras providências.Portaria SNJ n o 8, de 04/04/07Dispõe sobre a emissão de certidões através do CadastroNacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça –CNEs/MJ para as OSCIPs, e dá outras providências.Portaria SNJ n o 23, de 28/12/06Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas peloMinistério da Justiça – CNEs/MJ, e dá outras providências.Portaria SNJ n o 29, de 20/06/2005Estabelece novo modelo de certidões sobre os relatórios anuaisdas instituições declaradas de Utilidade Pública Federal.Portaria SNJ n o 30, de 20/06/05Determina aproveitamento de documentos em novos pedidosde qualificação como OSCIP feitos por entidade que teve um pedidoanterior indeferido.Resolução CNAS n o 47, de 07/07/94Estabelece regras e critérios para a apresentação e exame do pedidode recadastramento de atestado de registro junto ao ConselhoNacional de Assistência Social – CNAS.Resolução CNAS n o 177, de 10/08/00Estabelece regras para a concessão ou renovação do certificadode entidade de fins filantrópicos e revoga a Resolução n o 32/99.


REFERÊNCIAS LEGAIS181Resolução CNAS n o 178, de 01/08/00Aprova o modelo de placa para as instituições que possuamcertificado de entidade de fins filantrópicos afixarem em local visível,em conformidade ao artigo 8 o do Decreto Federal n o 3.504/00.15.2. Área Estadual – SPLei Complementar Estadual n o 971, de 10/01/2005Altera a redação de dispositivo da LCE n o 846, de 04/06/98, quedispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais.Lei Complementar Estadual n o 846, de 04/06/98Dispõe sobre a qualificação de entidades como OrganizaçõesSociais, e dá outras providências.Lei Estadual n o 2.574, de 04/12/80Estabelece normas para declaração de Utilidade Pública.Lei Estadual n o 10.354, de 25/08/99Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência e dáoutras providências.Lei Estadual n o 11.598, de 15/12/03Estabelece disposições relativas às Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público.Decreto Estadual n o 40.722, de 20/03/96Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador doEstado previamente à celebração de convênios no âmbito daAdministração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dosprocessos respectivos.Decreto Estadual n o 43.493, de 29/09/98Dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais da área dacultura, e dá providências correlatas.Decreto Estadual n o 44.214, de 30/08/99Institui o Programa Estadual de Proteção à Testemunhas, coma sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse Programa edetermina outras providências.Decreto Estadual n o 46.437, de 27/12/01Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e DesenvolvimentoSocial a, representando o Estado, celebrar convênios com Entidades


182 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORSociais do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursosfinanceiros para os fins que especifica.Decreto Estadual n o 48.060, de 01/09/1993Convênios com Entidades Assistenciais para oferecimento deEducação Especial.Decreto Estadual n o 49.022, de 15/10/04Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e DesenvolvimentoSocial a, representando o Estado, celebrar convênios com osMunicípios e Entidades de Assistência Social do Estado de SãoPaulo, visando a transferência de recursos financeiros destinados adespesas de custeio, para a execução de projetos especiais de açõessociais e comunitárias, inseridos no âmbito de suas atribuições.Decreto Estadual n o 50.611, de 30/03/06Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no DecretoFederal n o 43.493, de 29/09/98, que dispõe sobre a qualificação dasOrganizações Sociais da área da cultura.Decreto Estadual n o 50.729, de 13/04/06Altera a cláusula primeira do instrumento de convênio que constituio Anexo II, a que se refere o artigo 3 o do Decreto Federal n o 46.437,de 27/12/01, que autoriza a Secretaria Estadual de Assistência eDesenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênioscom Entidades Sociais do Estado de São Paulo, visando a transferênciade recursos financeiros para os fins que especifica.Decreto Estadual n o 51.291, de 22/11/06Dispõe sobre o cadastro de parceiros do Terceiro Setor e dá providênciascorrelatas.Decreto Estadual n o 51.346, de 08/12/06Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos geridospelas entidades do Terceiro Setor parceiras do Estado e dáprovidências correlatas.Projeto de Lei Complementar Estadual n o 4/2006Estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisacientífica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, àengenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambienteprodutivo. (Em tramitação).


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS18316. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASA Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor. Conselho daComunidade Solidária – 2 a Edição.Ajudando a nação a gastar sabiamente: um guia para o Escritório Nacionalde Auditoria da Inglaterra (National Audit Office – NAO). Tradução doTribunal de Contas do Estado da Bahia. Setembro/1995.As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil – FASFIL.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 2002.Auditoria de Eficiência. Guia de Auditoria – Parte I e II. Escritório do AuditorGeral do Canadá (Office of the Auditor General of Canadá – OAG).Tradução do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Agosto/1993.AZEVEDO, Damião Alves de. A impossibilidade de manutenção simultâneada qualificação como OSCIP e do Título de Utilidade Pública Federal.CARVALHO, Cláudio Viveiros de. A Situação das Santas Casas deMisericórdia. Consultoria Legislativa da Área XVI, Saúde Pública.Câmara Federal dos Deputados. Brasília. Junho/2005.Centro de Estudos do Terceiro Setor da Escola de Administração doEstado de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – GVCETS. Tabela deClassificação da Atividade Principal dos Projetos.CITADINI, Antonio Roque. Conselheiro Decano do E. Tribunal deContas do Estado de São Paulo. O Estado “Katrina”é a solução?Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. N o 115 –julho-agosto/06, p. 37/38.Comissão de Direitos do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil.Cartilha Terceiro Setor. São Paulo. 2005.Contabilidade de Entidades Filantrópicas. XVI – Ciclo de Palestras – CRCSP & IBRACON – 5 a Seção Regional, novembro/2002.Convênios e Outros Repasses. Tribunal de Contas da União Brasília. 2003Gestão de Recursos Federais – Manual para os Agentes Federais. ControladoriaGeral da União da Secretaria Federal de Controle Interno. Brasília. 2005HOROCHOVSKI, Rodrigo Rossi. Associativismo civil e Estado: Um estudosobre organizações não-governamentais (ONGs) e sua dependênciade recursos públicos. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandosem Sociologia Política da UFSC. V.1.n.1, agosto-dezembro/2003,p.109/127.


184 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORInstituições de Microcrédito – Tributação e Responsabilidades. Unidade deAcesso a Serviços Finaneiros – UASF do SEBRAE – MG. Junho/2005.Johns Hopkins University em cooperação com a United Nations StatisticsDivision. Manual sobre Organizações não Lucrativas no Sistema deContas Nacionais. GVCETS.KWITKO, Evanda Evani Burtet. Guia Básico para Constituição e Legalização deOrganização Microfinanceira ONG – OSCIP – SCM. Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Rio de Janeiro, 2002.Manual de Obtenção de Recursos Federais – Instituto Legislativo Brasileirodo Senado Federal.Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Enti dades de InteresseSocial. Fundação Brasileira de Contabilidade e Associação Nacionaldos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades deInteresse Social – PROFIS. Brasília. 2 a Edição. 2004.MARTINS, Paulo Haus. Quais as formas de parceria entre o Estado e a sociedadecivil?Normas de Auditoria Governamental. Escritório da Contro ladoria Geraldos Estados Unidos da América (GAO – General Accounting Office).Tradução do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Junho/1994.Panorama das Santas Casas e Hospitais Beneficentes. FEHOSP – Federaçãodas Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo.PLATONOV, Vladimir. Santas Casas querem apoio federal para evitar colapsono atendimento. Agência Brasil.RAMOS, Silvia. Temas Livres: O papel das ONGs na Construção de Políticasde Saúde. Revista Ciência & Saúde Coletiva. 9(4): 1067-1078, 2004.RESENDE, Tomáz de Aquino. Remuneração de dirigentes de entidades semfins lucrativos. Fundata.ROSA, Alexandre Morais da. Marco Legal do Terceiro Setor: aspectos teórico eprático. Florianópolis: Tribunal de Justiça/Divisão de Artes Gráficas, 2003.ROSSI, Sérgio Ciquera e CASTRO JR, Sérgio de. Convênios firmados: aspectosde interesse. Revista Municípios de São Paulo. Maio/2006. p.40/41e Revista do TCESP n o 115. p.39/48. Julho-Agosto/2006.SALOMON, Marta. Ongs ‘ineptas’ recebem 54% dos repasses ao setor, dizTCU. Folha de São Paulo, 12/11/06 (Brasil,A4).Secretaria de Estado da Educação. Instrução para Prestação de Contas. Ajustescom Entidades Assistenciais para o oferecimento de Educação Especial.


SITES QUE SUBSIDIARAM O CONTEÚDO DESTE MANUAL185SOCZEK, Daniel. Da Negação à Parceria: breves considerações sobre asrelações ONG-Estado. Enfoques – Revista Eletrônica. Rio de Janeiro.v.1.n.01.p.28-117.2002.TOLEDO JR., Flavio Corrêa de. Relatório 1 o Seminário sobre Elaboração deNorma Processual no âmbito do PROMOEX.Um modelo para auditorias de otimização de recursos (Value For Money audits– VFM). Escritório Nacional de Auditoria da Inglaterra (NationalAudit Office – NAO). Tradução do Tribunal de Contas do Estado daBahia. Junho/1995.17. SITES QUE SUBSIDIARAM O CONTEÚDO DESTE MANUALwww.abong.org.brwww.abrasco.org.brwww.bndes.gov.brwww.cfc.org.brwww.cnas.gov.brwww.comunitas.org.brwww.crcsp.org.brwww.direitosocial.com.brwww.ecos.org.brwww.fehosp.com.brwww.filantropia.org.brwww.fundata.org.brwww.ibge.gov.brwww.interlegis.gov.br/fiscalizacaowww.irtdpjbrasil.com.brwww.mapa.org.brwww.mj.gov.br/snj/oscip.htmwww.mp.sp.gov.brwww.mpas.gov.brwww.planalto.gov.brwww.polis.org.brwww.portalmec.gov.brwww.presidencia.gov/legislacaowww.receita.fazenda.gov.brwww.rits.org.brwww.tcu.gov.br


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