A hiperlegislação e suas consequências na sociedade ...

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A hiperlegislação e suas consequências na sociedade ...

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.A hiperlegislaçãoe suasconsequências nasociedade contemporânea.Prof. Dr. Carlo José Napolitano


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Plano de trabalho• Introdução• Apresentação de dados• Causas da hiperlegislação• Mudanças as nos paradigmas do direito doEstado moderno para Estadocontemporâneo• Consequências• Bibliografia


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Introdução• Hiperlegislaçãoão;• inflação legislativa;• hiper regulação;• explosão legislativa;• excesso normativo.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Apresentação de dados• 1988-2008 foram editadas 3,7 milhões de normas - 774normas por dia útil.• Normas Federais:• - 150.425 normas federais (6 emendas constitucionaisde revisão, 56 emendas constitucionais (hoje jájsão 57),2 leis delegadas, 69 leis complementares (130 contandoas alterações), 4.055 leis ordinárias rias (4.256), 1.058medidas provisórias rias originárias, rias, 5.491 reedições demedidas provisórias, rias, 9.612 decretos federais e 130.075normas complementares (portarias, instruçõesnormativas, ordens de serviço, atos declaratórios,rios,pareceres normativos, etc.).


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Apresentação de dados• Normas Estaduais:• - 996.977 normas - 227.973 leiscomplementares e ordinárias, rias, 330.836decretos e 438.168 normascomplementares. Em média mforameditadas 136,50 normas por dia ou 204,30normas por dia útil.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Apresentação de dados• Normas Municipais:• - 2.628.962 normas, divididas em 450.675leis complementares e ordinárias, rias, 499.432decretos, e 1.678.855 normascomplementares. Em média, mos municípiosbrasileiros editaram 359,93 normas pordia ou 538,72 normas por dia útil.• Fonte: IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário)rio)


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Apresentação de dados• De 1980-9090 –• 8 planos econômicos; 4 moedas distintas;11 diferentes índices de cálculo cdainflação; 5 congelamentos de preços; 14políticas salariais; 18 alterações das regrasde câmbio; 54 modificações das regras decontrole de preços e 19 decretos doExecutivo relativos a austeridade fiscal.• (Fonte: A inflação legislativa e a crise do Estado no Brasil, José Eduardo Faria)


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Causas da hiperlegislação• - terceira revolução industrial, rapidez nasinformações, a rapidez nas relações econômicas.Ex: - fluxo de transações bancárias, câmbio, negociação de ações. a- custo de ligação telefônica internacional em 1945 era de US$ 1,00, caiu para US$ U0,01 em 1990.(Fonte: Faria, O direito na economia globalizada)• O modo de produção social condiciona aprodução do direito.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Causas da hiperlegislação• - mudança a do Estado Liberal para oEstado de Bem Estar Social;• Ex: transforma políticas públicas pemregras jurídicas, sendo necessário aoEstado dar respostas emergenciais àsquestões conjunturais, caracteriza oEstado contemporâneo;


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Causas da hiperlegislação- complexidade da vida moderna e ajuridificaçãodas relações sociais;- (ex: proibição de fumar em local público; pobrigatoriedade do uso de fio dental emSantos; toque de recolher em cidades do interior paulista; etc...).)


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Causas da hiperlegislação- globalização, regulamentação supra estatal eerosão do poder do Estado Nacional.Faturamento de empresas transnacionais x PIBs Latino americanos (1992)Brasil US$ 360 biMéxico US$ 330 biArgentina US$ 230 biGeneral Motors US$ 130 biExxon US$ 115 biFord US$ 100 biShell US$ 96 biOutrasVenezuela US$ 60 biBolívia US$ 5 bi (vinte e seis vezes menor que o faturamento da GM)(Fonte: Boron)


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Causas da hiperlegislação• A soma do faturamento das dez maiores empresas domundo (1993) é superior a somatória dos PIBs do Brasil,Argentina e México; M• E é superior ao orçamento anual da Bélgica, BAlemanha,França, a, Itália, Luxemburgo e Holanda, somados.• Faturamento da IBM é maior do que o PIB da Bélgica. BObs: : legislação pontual para atender os interesses dessas empresas, flexibilizazação dalegislação trabalhista, guerra fiscal; etc...


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Causas da hiperlegislação- pacto federativo de 1988.- distribuição de competências legislativasnão muito claras.Ex:- Normas gerais sobre licitação e no âmbito da legislação concorrente?- assuntos de interesse local?


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Paradigmas do direito no Estado moderno• Direito moderno, pós p s revolução francesabaseado em alguns padrões:• - fechado e neutro (questões morais/religiosas);• - preceito da publicidadeArt. 3º 3 do decreto lei 4.657/42, Lei de introdução ao Código CCivil: “ninguém m se escusa decumprir a lei, alegando que não a conhece”;Art. 21 do Código CPenal: “O O desconhecimento da lei é inescusávelvel”.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Paradigmas do direito no Estado moderno• universal (igualdade formal);(Todos são iguais perante a lei. Art. 5º 5 da CF)• completude/unicidade/coerência- O direito não admite lacuna.• Art. 4º 4 LICC “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e osprincípios pios gerais do direito”.• Art. 126 do Código Cde Processo Civil. “O O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegandolacuna ou obscuridade da lei.” ;


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Paradigmas do direito no Estado moderno• estável (visa à regular situações estruturais,estabelecer as regras do jogo);• regula situações indeterminadas e por prazoindeterminado;Art. 2º 2 LICC “... a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”Art. 2º, 2 § 1º “A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de quetratava a lei anterior.”


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Paradigmas do direito no Estado moderno• racional, lógico le formal;• - hierárquico;rquico;• - certeza jurídica;• - calculável e previsível;vel;


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.O direito no Estado Contemporâneo• - variável;vel;• - provisório;rio;• - conjuntural (Ex: mudar o resultado do jogo);• - de conteúdo material (igualdade material, princisonomia. Exemplos:);(igualdade material, princípio pio da


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.O direito no Estado Contemporâneo• - especializado e em redes (Ex: C(Ex: Código de Defesa doConsumidor e Estatuto da Criança a e Adolescente; regulamentação do comérciointernacional);• - repleto de conceitos jurídicosindeterminadosindeterminados (Ex: bem comum, fins sociais, bons costumes, portasabertas ao intérprete. Ex: injetar ética);• estabelece políticas públicas p(programas futuros).


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.O direito no Estado Contemporâneo• une questões morais ao direito;(Exemplo: princípio pio da moralidade administrativa)• Perde a característica da calculabilidade;previsibilidade e estabilidade.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporânea• - edição de normas ad hoc; ; particulares epontuais.• O direito perde o seu caráter deestabilização genérica de expectativas decomportamentos.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporânea• - conflitos jurídicos e explosão delitigiosidadeExemplos:- de 1988 a 2008, foram ajuizadas 4.217 Adins noSTF, média mde 211 Adins ano;- o STF recebeu em 1988 21.328 processos, em2008 foram 100.781.Fonte: site do STF.


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporânea• - insegurança a jurídica, rompimento de umprincípio pio fundamentalArt. 5º 5 da CF “Todos são iguais perante, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País s a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança a e à propriedade.”XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisajulgada.Obs: : recente julgamento da Lei de Imprensa. Consequências sobre osprocessos em andamento? Âmbito penal e civil? Direito de resposta?


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporânea- entraves ao desenvolvimento econômico.Obs: : estima-se se que as empresas gastam R$ 30 bilhões para se adequarem asdemandas legislativas;Existem 2 milhões de EPP, estima-se se que haja 11 milhões na ilegalidade;- Leis ideais, mas irreais;- Leis que não pegam.Exemplos: Multa para pedestres, outras?


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporânea• - falta de debate para a elaboração legislativa,prevalência do executivo, concentração dospoderes institucionais do executivo;Exemplos:- Medidas provisórias rias e inversão do processo legislativo;- Prevalência do executivo na proposição de alterações legislativas.- Emendas à Constituição; iniciativa privativa; solicitação de urgência;


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporâneaObs: : 1989-1998 1998 por mês em média mforam aprovadas13,7 leis originárias rias do executivo federal (85%) e apenas2,6 originárias rias do legislativo.(Fonte: Governabilidade e concentração de pode institucional).- 47% das leis aprovadas neste ano pelo Congressodizem respeito a nomes de rua, aeroportos, etc..Obs: : Aeroporto de Macapá, , mudou de nome duas vezes)(Fonte: Folha 26 de abril de 2009)


Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Consequências na sociedadecontemporânea• - judicializaçãodos conflitos, judicializaçãodapolítica ou politização do judiciário;Conceito:- a utilização de procedimentos jurídicos para a soluçãode conflitos políticos, como são os casos das ComissõesParlamentares de Inquérito;- a possibilidade de revisão por parte do poder judiciáriode decisões tomadas pelos poderes políticos. Essa últimatambém é reconhecida como ativismo judicial oupolitização da justiça.


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Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.Bibliografia• BORON, A. Os novos leviatãs e a pólisdemocrática.• FARIA, J. E. Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. São Paulo:Malheiros, 2005.• ____. O Direito na economia globalizada. (tese de titulação).Mineo• ____. Direitos humanos e globalização econômica: Notas para umadiscussão.• ____. A inflação legislativa e a crise do Estado no Brasil.• Figueiredo, A. C. e outros. Governabilidade e concentração de podeinstitucional. Revista de Sociologia da USP• GRAU. E. R. O Direito posto e o direito pressuposto. São Paulo:Malheiros, 2003.• WALD, A. O Direito brasileiro e os desafios da economia globalizada.ada.Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003.

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