OBRAS CIVIS: Modelo - Prefeitura Municipal de Santa Maria

3412.1 RescisãopeloContratanteO Contratante terá o direito de rescindir o contrato, se o Contratado:(a) não cumprir as disposições da Cláusula 10 [Garantia de Execução doContrato];(b) abandonar as obras ou demonstrar claramente a intenção de nãocontinuar a execução das suas obrigações nos termos do Contrato,(c) sem motivo razoável:(i) não conseguir prosseguir com os trabalhos; ou(ii) não conseguir tomar as medidas para corrigir defeitos no prazode 28 (vinte e oito) dias após a recepção da notificação Gerente doContrato,(d) subcontratar a totalidade das Obras ou transferir o Contrato a outremsem o consentimento necessário do Contratante,(e) for declarado em falência ou tornar-se insolvente, entrar em liquidação,ser obrigado a fazer composição com os seus credores, ou exercer suasatividades sob administração de um depositário ou administrador embenefícios de seus credores ou se qualquer outro ato for feito ou eventoocorrer que (segundo a legislação aplicável) tenha um efeito semelhante aode qualquer desses atos ou eventos acima, ou(f) der ou prometer dar (direta ou indiretamente) a qualquer pessoa umsuborno, presente, gratificação, comissão ou outra coisa de valor, como umincentivo ou recompensa:(i) para realizar ou se abster de fazer qualquer ação em relação aoContrato, ou(ii) para mostrar ou se abster de mostrar favorecimento ou desfavorecimentopara com qualquer pessoa em relação ao Contrato,ou se qualquer membro do Pessoal do Contratado, agentes ou subcontratadosder ou oferecer (direta ou indiretamente) a qualquer pessoa incentivoou recompensa como está descrito neste parágrafo (f). No entanto,incentivos e recompensas lícitas ao Pessoal do Contratado não autorizarãoa rescisão.Em qualquer um desses eventos ou circunstâncias, o Contratante pode,mediante aviso prévio de 14 (catorze) dias, ao Contratado, rescindir oContrato e retirar o Contratado do local da Obra. No entanto, no caso daalínea (e) ou (f), o Contratante pode, mediante notificação, rescindir ocontrato imediatamente.A decisão do Contratante de rescindir o Contrato não prejudicaráquaisquer outros direitos do Contratante, nos termos do Contrato ou deoutra forma.Após a rescisão, o Contratante poderá concluir os trabalhos e/ouprovidenciar para que quaisquer outras entidades possam fazê-lo. OContratante e essas entidades podem então utilizar quaisquer Bens,