1 ata da 8ª sessão ordinária do tribunal pleno, realizada em 30 de ...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA48ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoProcuradoria de Assistência Judiciária, Unidade Gestora Executora daProcuradoria Geral do Estado, passaram a ser da Defensoria Pública doEstado de São Paulo, organizada pela Lei Complementar n° 988 de09.01.06, havendo nos autos, também, informações de que atransferência dos serviços de assistência judiciária para a DefensoriaPública foi estabelecida através da Resolução Conjunta PGE-DPG-7 de04/10/2006 (fls. 10), consoante exposto no voto do Relator, juntadoaos autos, decidiu, nos termos do inciso I da Ordem de Serviço GP nº01/2005, excluir a Procuradoria de Assistência Judiciária do cadastrodos órgãos jurisdicionados desta Corte de Contas, determinando oencaminhamento do processo à Secretaria-Diretoria Geral para asprovidências cabíveis e, em seguida, o seu arquivamento.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-009108/026/06Embargante: Banco do Brasil S.A. (incorporador do Banco Nossa CaixaS.A.).Assunto: Contrato entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Fundação CPqD –Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações,objetivando a prestação de serviços de gerenciamento de recursos eserviços de telecomunicações.Responsáveis: Daniel Eduardo Edelmuth (Diretor de Tecnologia eInformação) e Daniel Rodrigues Alves (Diretor Jurídico e de Logística).Em Julgamento: Embargos de Declaração em face da decisão do E.Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interpostocontra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares adispensa de licitação e o contrato, aplicando o disposto no artigo 2º,incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicadono D.O.E. de 22-02-11.Advogados: Flávio Craveiro Figueiredo Gomes, Eliana Kamada Gabriel,Andrea Camillo Costa, Valdemir Sartorelli e outros.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, o E. Plenário, em preliminar, conheceu dos Embargosde Declaração e, quanto ao mérito, em face do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, rejeitou-os.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.A esta altura, retirou-se do Plenário o Procurador da Fazenda doEstado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal,passando-se à apreciação dos processos versando Exame Prévio de


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA58ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoEdital da seção municipal:SEÇÃO MUNICIPALRELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINIO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relatoem conjunto dos seguintes processos:Expedientes: TC–000353/006/11 e TC–000359/006/11Representantes: SULPAV – Terraplenagem e Construções Ltda. (TC-000353/006/11) e TECPAV Engenharia Ltda. (TC-000359/006/11).Representada: Prefeitura Municipal de Guaíra.Responsável: José Carlos Augusto – Prefeito Municipal.Objeto: Representações contra possíveis irregularidades no edital daTomada de Preços nº 05/2011, que tem por objeto a contratação deempresa especializada em obras de recapeamento asfáltico comConcreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, compreendendodesde a aquisição de serviços de mão de obra até o fornecimento demateriais complementares.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, FulvioJulião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pelodo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou o despacho proferido pelo Conselheiro Antonio RoqueCitadini, Relator, que recebera a representação como Exame Prévio deEdital e, nos termos regimentais, determinara à Prefeitura Municipalde Guaíra a paralisação da Tomada de Preços nº 05/2011, até ulteriordeliberação desta Corte de Contas, fixando-lhe prazo para oencaminhamento de cópia completa do edital e a apresentação dejustificativas sobre a matéria.Expediente: TC-011783/026/11Representante: Engepesa Construtora de Obras Ltda.Celia Aparecida Maietto – sócia.Representada: Prefeitura Municipal de Andradina.Prefeito: Jamil Akio Ono.Assunto: Possíveis irregularidades no edital do Pregão nº 14/11,destinado ao registro de preços para futura contratação de empresa“especializada para execução de serviços comuns de recapeamentoasfáltico, com o fornecimento de material e mão de obra.”Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, FulvioJulião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pelodo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou os atos praticados pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA68ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoRelator, que recebera a matéria como Exame Prévio de Edital e, nostermos regimentais, determinara à Prefeitura Municipal de Andradina aparalisação do certame relativo ao Pregão nº 14/11, com a adoção dasmedidas necessárias, fixando-lhe prazo para o encaminhamento dejustificativas sobre os pontos impugnados e documentos.Expediente: TC-011892/026/11Representante: Fram Consulting Ltda.Ronaldo Augusto da Matta – sócio.Representada: Prefeitura Municipal de Diadema.Prefeito: Mário Wilson Pedreira Reali.Assunto: Possíveis irregularidades no edital do Pregão nº 051/11,destinada a contratar empresa para “prestação de serviço de empresaespecializada em locação de sistema destinado a gestão dos processosde execução fiscal do Município”.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, FulvioJulião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pelodo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou os atos praticados pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,Relator, que recebera a matéria como Exame Prévio de Edital e, nostermos regimentais, determinara à Prefeitura Municipal de Diadema aparalisação do certame relativo ao Pregão Presencial nº 051/11, com aadoção das medidas necessárias, fixando-lhe prazo para oencaminhamento das justificativas sobre os pontos impugnados edocumentos.O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI solicitou o relatoem conjunto dos seguintes processos:Processos: TC-009418/026/11 e TC-009464/026/11.Representantes: Z. M. de Oliveira – ME (TC–009418/026/11) eHealthecnica Produtos Hospitalares Ltda. (TC-009464/026/11).Representada: Prefeitura Municipal de Cotia.Responsável: Antônio Carlos de Camargo – Prefeito.Objeto: Representações contra possíveis irregularidades no edital doPregão Presencial nº 001/11-S, que tem por objeto o Registro dePreços para aquisição de medicamento.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator,Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, diante do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, decidiu julgar procedentes as


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA78ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoRepresentações, determinando à Prefeitura Municipal de Cotia queretifique o edital do Pregão Presencial nº 001/11-S nos pontosindicados no referido voto, bem como nos demais a eles relacionados,republicando-o para atender ao disposto no § 4º do artigo 21 da LeiFederal n° 8666/93.Determinou, por fim, após as providências a cargo daPresidência, o encaminhamento dos processos ao Arquivo, com préviotrânsito pela Diretoria competente para as devidas anotações eeventual subsídio à futura contratação.Expediente: TC–012176/026/11.Representante: Securitta Ltda.Representada: Prefeitura Municipal de Hortolândia.Responsável: Angelo Augusto Perugini – Prefeito.Objeto: Representação contra possíveis irregularidades no edital doPregão Presencial nº 23/2011, que tem por objeto a contratação deempresa especializada em prestação de serviços de recepção diurna,recepção noturna, vigilância desarmada diurna, vigilância desarmadanoturna e serviços de telefonia.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator,Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, diante do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, recebeu a matéria como Exame Prévio deEdital, determinando à Prefeitura Municipal de Hortolândia a imediataparalisação do procedimento licitatório referente ao Pregão Presencialnº 23/2011, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, fixando aoresponsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado dorecebimento de ofício a ser elaborado pela Presidência, paraque tome conhecimento da Representação, encaminhe cópiaintegral do edital e apresente justificativas sobre a matéria.Determinou, por fim, após as providências a cargo da E.Presidência, o encaminhamento do processo ao Cartório paraautuação e, com ou sem resposta, à Assessoria Técnico-Jurídica e Secretaria-Diretoria Geral para instrução.RELATOR - CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURTCARVALHOExpediente: TC-011654/026/11


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA8ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoRepresentante: Medic Center Distribuidora de ProdutosHospitalares Ltda.Representada: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº028/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de PresidentePrudente, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição demedicamentos destinados à Secretaria Municipal de Saúde.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Fulvio JuliãoBiazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pelo doSubstituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou as medidas adotadas pelo Conselheiro Eduardo BittencourtCarvalho, Relator, que, por Decisão publicada no Diário Oficial doEstado de 25/03/2011, determinara à Prefeitura Municipal dePresidente Prudente a suspensão do andamento do certame referenteao Pregão Presencial nº 028/2011, fixando prazo para apresentação desuas alegações e demais elementos relativos ao procedimentolicitatório.Expediente: TC-011963/026/11Representante: Indústria e Comércio de Segurança Mac Ltda.Representada: Prefeitura Municipal de Mongaguá.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº012/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Mongaguá, cujoobjeto é o registro de preços para a aquisição de 24.900 kits deuniformes de uso escolar para alunos do Ensino Infantil e EnsinoFundamental, conforme termo de referência – anexo I.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Fulvio JuliãoBiazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pelo doSubstituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou as medidas adotadas pelo Conselheiro Eduardo BittencourtCarvalho, Relator, que, por Decisão publicada no Diário Oficial doEstado de 29/03/2011, determinara à Prefeitura Municipal deMongaguá a suspensão do andamento do certame referente ao PregãoPresencial nº 012/2011, fixando prazo para apresentação de suasalegações e demais elementos relativos ao procedimento licitatório.Expediente: TC-000499/002/11Representante: Zênite Engenharia de Construções Ltda.Representada: Prefeitura Municipal de Luiziânia.8


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA98ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoAssunto: Representação contra o edital da Concorrência nº 001/11,promovida pela Prefeitura Municipal de Luiziânia, objetivando acontratação de empresa especializada para execução de obras doConjunto Habitacional Luiziânia “D”, relativo ao convênio firmado coma Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado deSão Paulo – CDHU – Convênio 9.00.00.00/3.00.00.00/0027/2010,compreendendo a edificação de 60 (sessenta) Unidades Habitacionaise Obras de Infraestrutura Urbana.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator,juntado aos autos, decidiu requisitar o edital da Concorrência nº001/11, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93,determinando à Prefeitura Municipal de Luiziânia a imediataparalisação do procedimento licitatório, até ulterior deliberação destaCorte de Contas, devendo a Comissão de Licitação abster-se darealização ou prosseguimento de qualquer ato relacionado ao referidoprocedimento, fixando, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, contado dorecebimento de ofício a ser elaborado pela Presidência, para queapresente as alegações cabíveis, juntamente com os demais elementosrelacionados com o certame em questão.Consignou, outrossim, o trâmite da matéria pelo rito do ExamePrévio de Edital, na conformidade dos artigos 218 e seguintes doRegimento Interno deste Tribunal.Determinou, por fim, o encaminhamento do processo àAssessoria Técnica e à Secretaria-Diretoria Geral para análise.Expediente: TC-000278/008/11Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.Representada: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº017/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Cordeirópolis,objetivando o registro de preços para a aquisição de gênerosalimentícios diversos, observadas as especificações do termo dereferência.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator,


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA108ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenojuntado aos autos, decidiu requisitar o edital do Pregão Presencial nº017/2011, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93,determinando à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis a imediataparalisação do procedimento licitatório, até ulterior deliberação destaCorte de Contas, devendo a Comissão de Licitação abster-se darealização ou prosseguimento de qualquer ato relacionado ao referidoprocedimento, fixando, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, contado dorecebimento de ofício a ser elaborado pela Presidência, para queapresente as alegações cabíveis, juntamente com os demais elementosrelacionados com o certame em questão.Consignou, outrossim, o trâmite da matéria pelo rito do ExamePrévio de Edital, na conformidade dos artigos 218 e seguintes doRegimento Interno deste Tribunal.Determinou, por fim, o encaminhamento do processo àAssessoria Técnica e à Secretaria-Diretoria Geral para análise.Processos: TCs-010533/026/11, 010933/026/11 e 011098/026/11Representantes: Rita de Cássia Gallera, Munícipe de Jundiaí, AutoÔnibus Três Irmãos Ltda. e Maria Regina da Silva de Camargo,Munícipe de São Paulo.Representada: Prefeitura Municipal de Diadema.Assunto: Representações contra a 3ª versão do edital da Concorrêncianº 014/2010, promovida pela Prefeitura Municipal de Diadema, cujoobjeto é a outorga de concessão a título oneroso para exploração eprestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros naCidade de Diadema.Em apreciação: Agravos Interpostos por Rita de Cássia Gallera,Munícipe de Jundiaí, e Maria Regina da Silva de Camargo, Munícipe deSão Paulo, em face das decisões preliminares publicadas no D.O.E. de19/03/2011, nas quais foram indeferidos os pedidos de liminar desuspensão do certame e determinado o processamento das matériaspelo rito ordinário, fixando-se prazo para alegações da representada edeterminando-se a instrução pelo órgão de auditoria competente.Advogados: Cesar Zanaroli Baptista (OAB/SP nº 211.188), PedroTavares Maluf (OAB/SP nº 92.451), Elisabete Fernandes (OAB/SP nº172.259) e outros.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, em preliminar, presentes os


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA118ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenopressupostos de admissibilidade, conheceu dos Agravos e, quanto aomérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negoulhesprovimento, mantendo-se na íntegra todos os termos das decisõespreliminares recorridas.RELATOR - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZIExpediente: TC-00513/002/11.Representante: Rafael Dias da Silva – ME. Rafael Dias da Silva –Representante Legal.Representada: Prefeitura Municipal de Cunha.Osmar Felipe Junior – Prefeito Municipal.Assunto: Representação contra o edital da Tomada de Preços nº09/2011, instaurado pela Prefeitura Municipal de Cunha, objetivando a“escolha de menor preço para fornecimento de forma parcelada, depneus para utilização da frota da Prefeitura de Cunha”.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro SérgioCiquera Rossi, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, juntado aosautos, decidiu requisitar à Prefeitura Municipal de Cunha, nos termos doartigo 221 do Regimento Interno deste Tribunal, cópia completa do editalda Tomada de Preços nº 09/2011, assim como dos atos de publicidade eos esclarecimentos cabíveis, devendo ser observado o prazo de 48(quarenta e oito) horas, contado do recebimento do ofício a ser elaboradopela Presidência, previsto no artigo 222 da mencionada norma regimental.Determinou, ainda, a suspensão da licitação, a qual deverá sermantida, até apreciação final da matéria por este Tribunal.Expediente: TC-000514/002/11.Representante: Rafael Dias da Silva – ME.Rafael Dias da Silva – Representante Legal.Representada: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse.Norberto de Olivério Junior – Prefeito Municipal.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº11/2011, instaurado pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio dePosse, objetivando o “registro de preços para aquisição de pneusnovos, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I”.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro SérgioCiquera Rossi, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA128ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenoautos, decidiu requisitar à Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse,nos termos do artigo 221 do Regimento Interno desta Corte de Contas,cópia completa do edital do Pregão Presencial nº 11/2011, assim comodos atos de publicidade e os esclarecimentos cabíveis, devendo serobservado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimentodo ofício a ser elaborado pela Presidência, previsto no artigo 222 damencionada norma regimental.Determinou, ainda, a suspensão da licitação, a qual deverá sermantida, até apreciação final da matéria por este Tribunal.Processo: TC-000471/002/11.Representante: Rafael Dias da Silva ME, por seu representante legalRafael Dias da Silva.Representada: Prefeitura Municipal de Sarapuí.Ari Vieira da Silva – Prefeito Municipal em exercício.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº11/2011 da Prefeitura Municipal de Sarapuí, que objetiva a aquisiçãode pneus, câmaras de ar, protetores e correlatos.Os Conselheiros Antonio Roque Citadini, Eduardo BittencourtCarvalho, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como oSubstituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, nos termos do inciso Vdo artigo 223 do Regimento Interno desta Corte de Contas, tomaramconhecimento dos atos praticados pelo Conselheiro Fulvio JuliãoBiazzi, Relator, que, diante do cancelamento da licitação relativa aoPregão Presencial nº 11/2011 promovido pela Prefeitura Municipal deSarapuí, informado através do expediente TC-397/009/11 juntado àsfls. 61 e seguintes, consoante decisão publicada nas edições de24.03.2011 do Diário Oficial do Estado e do Diário de Sorocaba (fls.107/108), declarou extinto o processo, por perda do objeto, semjulgamento de mérito (despacho publicado no DOE de 30/03/2011, fls.110/111), determinando o consequente arquivamento dos autosProcesso: TC-000472/002/11.Representante: Rafael Dias da Silva ME., por seu representante legalRafael Dias da Silva.Representada: Prefeitura Municipal de Capão Bonito.Prefeito: Julio Fernando Galvão Dias.Advogado: João Carlos Martins Souto – OAB/SP nº 103.480.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº30/2011 da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, que objetiva aaquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para pneus.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA138ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoOs Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, bem como o Substituto de Conselheiro SérgioCiquera Rossi, nos termos do inciso V do artigo 223 do RegimentoInterno desta Corte de Contas, tomaram conhecimento dos atospraticados pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, Relator, que, diante darevogação do certame relativo ao Pregão Presencial nº 30/2011 daPrefeitura Municipal de Capão Bonito, consoante Decreto nº 28, de24/03/11, declarou extinto o processo, por perda do objeto, semjulgamento de mérito (despacho publicado no DOE de 30/03/2011),determinando o consequente arquivamento dos autos.Impedido o Conselheiro Antonio Roque Citadini.Processo: TC-010554/026/11Representante: Interlab Farmacêutica Ltda. Aldo Simionato –Procurador – OAB/SP nº 46.811.Representada: Empresa Municipal de Saúde – EMUS de Mongaguá“Hospital e Maternidade Municipal “Dra. Adoniran Correa Campos”.Luiz Hiroshi Sato – Presidente.Assunto: Representação formulada contra o edital do PregãoPresencial nº 001/2011, com critério de julgamento pelo menor preçopor lote, objetivando o registro de preço para aquisição demedicamentos, conforme especificações constantes do Anexo I do edital.Os Conselheiros Antonio Roque Citadini, Eduardo BittencourtCarvalho, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como oSubstituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, nos termos do inciso V doartigo 223 do Regimento Interno desta Corte de Contas, tomaramconhecimento dos atos praticados pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi,Relator, que, diante da revogação do certame relativo ao PregãoPresencial nº 001/2011, da Empresa Municipal de Saúde – EMUS deMongaguá “Hospital e Maternidade Municipal “Dra. Adoniran CorreaCampos, consoante publicação levada a efeito no DOE do dia 22/03/11(pág. 214), declarou extinto o processo, por perda do objeto, semjulgamento de mérito (despacho publicado no DOE 29/03/2011, fls. 82),determinando o consequente arquivamento dos autos.Processo: TC-009896/026/11Representante: Comercial Center Valle Ltda. Advogado: Waldir deRamos Junior – OAB/SP nº 273.030Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí.Gutemberg Adrian de Oliveira – Prefeito Municipal.Dirceu Aparecido dos Reis – Gerente do Setor de Compras e Licitações.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA148ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoAssunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº06/2011, que objetiva o registro de preços para aquisição parcelada deprodutos de limpeza e higiene para todos os departamentos da Prefeitura.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, o E. Plenário, em face do exposto no voto do Relator,juntado aos autos, decidiu julgar procedente a Representação,determinando à Prefeitura Municipal de Aguaí que reveja o edital doPregão Presencial nº 06/2011, na conformidade com o voto do Relator,republicando o texto editalício após a alteração, em consonância com odisposto no artigo 21, § 4º, da Lei de Licitações, e reabrindo o prazopara apresentação de propostas.Determinou, por fim, após a expedição dos ofícios aorepresentante e à representada, o encaminhamento dos autos àDiretoria competente para subsidiar a análise de contratação quedecorrer do procedimento.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.Processo: TC-010758/026/11.Representante: LABCLIM Diagnósticos Laboratoriais Ltda.José Carlos dos Santos Junior – Sócio Proprietário. Cristiano RobertoGuandalini – Gerente Jurídico – OAB/SP nº 160.438.Representada: Prefeitura Municipal de Sumaré.José Antonio Bacchim – Prefeito Municipal.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº51/10, promovido pela Prefeitura Municipal de Sumaré, objetivando a“contratação de empresa especializada em Serviços Laboratoriais, peloperíodo de doze meses, conforme especificações contidas no Anexo I –Termo de Referência e Modelo de Proposta Comercial”.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, o E. Plenário, em razão do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, decidiu julgar parcialmente procedente aRepresentação formulada pela empresa Labclim DiagnósticosLaboratoriais Ltda., determinando à Prefeitura Municipal de Sumaréque faça constar no edital do Pregão Presencial nº 51/10 a estimativade quantidades (mensal ou anual) dos exames visados pelaAdministração, consoante apontado no referido voto.Decidiu, de outra parte, considerando que a mencionadaPrefeitura incorreu em descumprimento da decisão proferida no TC-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA158ª. Ses. Ord. do Tribunal Pleno039932/026/10, com fundamento no inciso III do artigo 104 da LeiComplementar n. 709/93, aplicar ao responsável pelo certame, Sr. JoséAntonio Bacchim, Prefeito Municipal de Sumaré, multa no valorequivalente a 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado deSão Paulo), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsitoem julgado da Decisão.Após a correção necessária, o edital deverá ser republicado, emconsonância com o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei n. 8666/93,reabrindo-se o prazo para apresentação de propostas.Determinou, por fim, a expedição de ofícios à representante e àrepresentada, dando-lhes ciência do decidido, devendo os autos, emseguida, ser encaminhados à Diretoria competente para subsidiar oexame de eventual contrato que decorrer do certame ora impugnado.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTAProcesso: TC-011513/026/11Representante: Claudionor Scaggion Rosa.Representada: Prefeitura Municipal de Morro Agudo.Responsável: Gilberto César Barbeti (Prefeito Municipal).Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº023/2011, destinado à contratação de empresa especializada paraprestação de parcela de serviços no preparo de alimentação escolar(em unidades escolares), para atender parte do Programa deAlimentação Escolar do Município de Morro Agudo.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, EduardoBittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi e Robson Marinho, bem comopelo do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou os atos preliminares praticados pelo Conselheiro RenatoMartins Costa, Relator, que, com base no § 1º do artigo 220 e parágrafoúnico do artigo 221 do Regimento Interno desta Corte de Contas,recebera a matéria como Exame Prévio de Edital e determinara àPrefeitura Municipal de Morro Agudo a suspensão do andamento docertame relativo ao Pregão Presencial nº 023/2011 e fixara prazo paraapresentação de documentos e justificativas de interesse.RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHOExpediente: TC-000391/009/11Interessada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Sorocaba.Assunto: Representação formulada por Eltron Comércio e Serviçosde Equipamentos Eletrônicos Ltda.-EPP contra a Tomada de Preços n.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA168ª. Ses. Ord. do Tribunal Pleno3/11 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Sorocaba, tendopor objeto a prestação de serviços de instalação de cabeamentoestruturado para dados, voz e imagem para o centro operacional local.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, EduardoBittencourt Carvalho e Renato Martins Costa, bem como pelo doSubstituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E. Plenárioreferendou decisão monocrática mediante a qual o Conselheiro RobsonMarinho, Relator, determinara ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto– SAAE de Sorocaba a suspensão do certame referente à Tomada dePreços n. 3/11, bem como, nos termos regimentais, requisitara cópiado Edital impugnado, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 daLei Federal nº 8666/93, além de justificativas para as questõessuscitadas, determinando aos responsáveis, inclusive, a abstenção daprática de quaisquer atos relacionados ao certame, até deliberaçãofinal a ser emanada do E. Plenário.Impedido o Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.Expediente: TC-011653/026/11Interessada: Prefeitura Municipal de Peruíbe.Assunto: Edital do Pregão nº 14/2011, licitação destinada a registrarpreço de material escolar para compra futura, requisitado em virtudede representação de Ana Claudia Gomes Pinto.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, EduardoBittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa, bemcomo pelo do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E.Plenário referendou decisão monocrática - publicada no DOE de25/03/2011 - mediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator,solicitara, para o exame de que trata o § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº8666/93, o edital do Pregão nº 14/2011, da Prefeitura Municipal dePeruíbe, determinara a sustação do procedimento licitatório, até decisãofinal sobre o mérito da causa, e fixara-lhe prazo para adoção dasprovidências cabíveis e defesa das impugnações feitas ao ato em referência.Expediente: TC-011721/026/11Interessada: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes.Assunto: Edital do Pregão n. 7/11, objetivando o fornecimentomensal de aproximadamente 750 cestas básicas de alimentos para osfuncionários públicos municipais, requisitado em virtude derepresentação formulada pela Sra. Maria Salatineide Araujo Cavalcanti.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, EduardoBittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa, bem


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA178ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenocomo pelo do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E.Plenário referendou decisão monocrática mediante a qual oConselheiro Robson Marinho, Relator, determinara à PrefeituraMunicipal de Santa Gertrudes a suspensão do certame referente aoPregão n. 7/11, bem como, nos termos regimentais, requisitara cópiado Edital impugnado, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 daLei Federal nº 8666/93, além de justificativas para as questõessuscitadas, determinando aos responsáveis, inclusive, a abstenção daprática de quaisquer atos relacionados ao certame, até deliberaçãofinal a ser emanada do E. Plenário.Expediente: TC-000318/006/11Interessada: Secretaria de Educação de Jahu.Assunto: Edital do Pregão nº 9/2011, licitação destinada a registrarpreços de material escolar para compra futura, requisitado para exameem virtude de representação de Leopoldo Comercial de Artigos dePapelaria Ltda. Epp.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi eRenato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator,juntado aos autos, determinou à Secretaria de Educação de Jahu quecorrija o edital do Pregão n° 09/2011, amoldando-o à forma da Lei, noque necessário, e que cumpra o disposto no § 4° do artigo 21 da LeiFederal n° 8666/93, ao reiniciar a fase externa da licitação.Expediente: TC-009969/026/11Interessada: Prefeitura Municipal de Itapevi.Assunto: Edital do Pregão nº 5/11, objetivando o registro de preçospara aquisição de areia e pedra, requisitado em virtude derepresentação deduzida pelo Sindicato da Indústria de Mineração depedra britada do Estado de São Paulo - SINDIPEDRAS.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi eRenato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de ConselheiroSérgio Ciquera Rossi, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator,juntado aos autos, decidiu julgar improcedente a Representação,liberando a Prefeitura Municipal de Itapevi para dar prosseguimentoao certame relativo ao Pregão nº 5/11 com base nas regras editalíciasjá divulgadas.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA188ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoDeterminou, por fim, sejam representante e representadaintimados na forma regimental e que, antes do arquivamento, sigam osautos à Auditoria da Casa, para anotações.Expediente: TC-044546/026/10Interessada: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.Assunto: Edital do Pregão nº 154/10, visando à contratação de empresapara fornecimento de sistemas de gestão pública municipal para oatendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação,requisitado em virtude de representação da empresa Sigma DataservInformática S/A.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi eRenato Martins Costa, preliminarmente o E. Plenário conheceu dosEmbargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto doRelator, juntado aos autos, por não se vislumbrar a presença de nenhumacontradição como aventado, tampouco obscuridade, dúvida ou omissãoque justifique o acolhimento dos presentes embargos, rejeitou-os,ficando, em consequência, mantida a decisão recorrida, em todos os seustermos.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.RELATOR – SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SÉRGIO CIQUERA ROSSIExpediente: TC-011784/026/11Interessado: Planinvesti Administração e Serviços Ltda.Mencionada: Câmara Municipal de Suzano.Assunto: Representação com pedido de liminar, em face do PregãoPresencial nº 001/2011 que objetiva a Contratação de empresaespecializada para o fornecimento de vale-alimentação, em formato decartões eletrônicos/magnéticos personalizados, aos servidores daCâmara Municipal de Suzano.Abertura: Prevista para as 10h00min do dia 29/02/11.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, EduardoBittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa eRobson Marinho, o E. Plenário referendou as providências adotadaspelo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, Relator, que, nostermos regimentais, determinara à Câmara Municipal de Suzano asustação do procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial nº001/2011, bem como a apresentação da documentação relativa aocertame e as alegações de interesse.Processo: TC-000273/008/11


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA198ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoRepresentante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., por AleMussi Faitarone Júnior – Sócio Gerente.Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí.Responsáveis: Gutemberg Adrian de Oliveira – Prefeito; DirceuAparecido Reis - Pregoeiro.Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº008/2011 (proc. nº 025/2011), com vistas ao registro de preços paraaquisição parcelada de gêneros alimentícios para a merenda escolar.Observação: data de abertura da sessão – 29/03/11, às 09h30min;suspensão do certame por despacho de 28/03/11.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, EduardoBittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa eRobson Marinho, o E. Plenário conheceu e ratificou as providênciasadotadas pelo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, Relator,que, por meio de Despacho publicado no DOE de 29/03/11, nos termosregimentais, ordenara à Prefeitura Municipal de Aguaí a suspensão doPregão Presencial nº 008/2011 (proc. nº 025/2011) e a apresentaçãodos documentos respectivos e das alegações de interesse.Processo: TC-008220/026/11Interessada: Marthas Serviços Gerais Ltda.Representada: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas– EMDEC.Assunto: Representação apontando possíveis irregularidades no editalde Concorrência n° 01/2011, da Empresa Municipal deDesenvolvimento de Campinas – EMDEC, que objetiva a “outorga depermissão para prestação de serviços de remoção, depósito e guardade veículos, por meio da administração, operação e gerenciamento depátio de veículos com central de atendimento ao usuário e sistemainformatizado de controle das informações dos veículos recolhidos,com o subsequente suporte para a realização de leilões públicos dosveículos não reclamados no prazo legal no Município de Campinas”.Pelo voto do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi,Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costae Robson Marinho, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, emconformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos,decidiu julgar parcialmente procedente a Representação formulada porMarthas Serviços Gerais Ltda., determinando à Empresa Municipal deDesenvolvimento de Campinas – EMDEC a adoção das medidas corretivas


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA208ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenopertinentes no edital da Concorrência n° 01/2011, com devolução deprazo aos eventuais interessados para formulação de propostas.À margem do julgamento, decidiu-se convocar a EmpresaMunicipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC a prestarinformações sobre o desfecho do certame anterior para consecução doobjeto, Concorrência Pública n° 05/2009, no prazo de 10 (dez) dias.Processo: TC-008782/026/11Interessado: José Domingos e Figueiredo.Representada: Prefeitura de Jacareí.Assunto: Representação apontando possíveis irregularidades noedital de Concorrência n° 001/2011, da Prefeitura de Jacareí, queobjetiva o “registro de preços para contratação de empresaespecializada para prestação de serviços técnicos de engenharia.Pelo voto do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi,Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, o E. Plenário, ante o exposto no voto doRelator, juntado aos autos, evidenciada desconformidade na concepçãodo modelo de licitação levado a efeito pela Prefeitura Municipal deJacareí - o denominado “vício de origem” -, considerou prejudicado oexame dos pontos inquinados na inicial e determinou à referidaPrefeitura a anulação da Concorrência Pública n. 001/20011 pararegistro de preços.Deverá a Municipalidade, caso opte pela instauração de novoprocesso seletivo, além de cumprir a determinação contida no voto doRelator, providenciar medidas no sentido da revisão e aprimoramentodas condições editalícias, dando atendimento às disposições dalegislação de regência e ao preconizado nas Súmulas deste Tribunal.Terminada a matéria referente a Exame Prévio de Edital passouseà apreciação dos processos da pauta da secção municipal:RELATOR - CONSELHEIRO CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA,PRESIDENTETC-010056/026/11 - ExpedienteAgravante: Prefeitura Municipal de Mauá.Agravado: Despacho publicado no D.O.E. de 02 de março de 2011, queindeferiu liminarmente a propositura do recurso interposto, contidono Expediente TC-007321/026/11, nos termos do artigo 138, inciso V,do Regimento Interno deste Tribunal – contratos firmados entre aPrefeitura Municipal de Mauá com as empresas J.P. Bechara


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA218ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoTerraplenagem e Pavimentação Ltda. e Viação Santo Ignácio Ltda. (TC-029781/026/02 e TC-029782/026/02).Advogada: Ana Paula Ribeiro Barbosa.Pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga,Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo BittencourtCarvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho,bem como pelo do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, o E.Plenário, em preliminar, conheceu do Agravo em exame e, quanto aomérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negoulheprovimento.RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINITC-017357/026/06Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal da Estância Turísticade São Roque e Filadélfia Comércio e Transportes Ltda., objetivando aprestação de serviços de limpeza pública.Responsável: Efaneu Nolasco Godinho (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou irregular o 2º termo aditivo bem comoilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º,incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicadono D.O.E. de 24-12-09.Advogados: Júlio César Meneguesso, Jonas de Oliveira Mello Silveira eoutros.Acompanha: TC-026258/026/05(Exame Prévio de Edital).Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator,Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.RELATOR - CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHOTC-001367/009/05Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itararé e ComercialJoão Afonso Ltda., objetivando a aquisição de 15.000 cestas básicas dealimentos para os funcionários.Responsável: João Jorge Fadel (Prefeito à época).


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA228ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoEm Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara que julgou irregulares a licitação e o contrato, bemcomo ilegal o ato determinativo da despesa, aplicando o disposto noartigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei Complementar nº 709/93,aplicando ao senhor João Jorge Fadel multa no equivalente pecuniáriode 200 UFESP’s. Acórdão publicado no D.O.E. de 13-09-08.Advogados: Fátima Civolani de Genaro, Carlos César Pinheiro da Silvae outros.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-000495/010/07Recorrentes: CSM Comércio e Serviço Municipal em Informática Ltda.e Luiz Carlos Meneghetti – Ex-Prefeito Municipal de Araras.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araras e CSMComércio e Serviço Municipal em Informática Ltda., objetivando ofornecimento de licença de uso e implantação de sistemas “software”integrado para uso de diversos órgãos da Prefeitura Municipal.Responsável: Luiz Carlos Meneghetti (Prefeito à época).Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra a decisão daE. Segunda Câmara que julgou irregulares a licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da LeiComplementar nº 709/93, aplicando, ainda, multa no equivalentepecuniário de 200 UFESP’s ao senhor Luiz Carlos Meneghetti. Acórdãopublicado no D.O.E. de 03-10-09.Advogados: Esdras Igino da Silva, Valdemir Moreira de Matos, JoséLuiz Corte, José Américo Lombardi e outros.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu dosRecursos Ordinários e, quanto ao mérito, pelas razões constantes dovoto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, ficandomantida, por seus próprios fundamentos, a respeitável decisãoproferida pela E. Segunda Câmara.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-003178/026/07


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA238ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoRecorrente: Erik Carbonari - Presidente da Câmara Municipal deItatiba à época.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Itatiba, relativas aoexercício de 2007.Responsáveis: Erik Carbonari (Presidente da Câmara à época) eRonaldo Luiz Herculano (1º Secretário).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos doartigo 33, inciso III, alínea “c” da Lei Complementar nº 709/93,condenando o ordenador de despesas, Sr. Erik Carbonari, aorecolhimento da importância impugnada, relativa à Remuneração dosAgentes Políticos. com os devidos acréscimos legais. Acórdãopublicado no D.O.E. de 22-09-09.Advogados: José Antônio Cardinalli, Paulo Sérgio Ziminiani e outros.Acompanham: TC-003178/126/07 e TC-003178/326/07.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fimde alterar a respeitável decisão de primeiro grau e julgar regulares ascontas do Legislativo de Itatiba, exercício de 2007, quitando-se oResponsável pela gestão.Decidiu, todavia, manter as recomendações consignadas nocorpo do respeitável voto exarado pelo Relator originário, quanto àadoção de medidas voltadas à regularização do quadro de pessoal, emface do número excessivo de cargos em comissão e, ainda, em relaçãoaos gastos com refeições dos Senhores Vereadores, efetuados por meiode adiantamentos, cujo processo de prestação de contas deverá conterjustificativas acerca da necessidade dos dispêndios e demonstração dointeresse da finalidade pública.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-036129/026/08Autor: José Inácio Homem de Bittencourt – Ex-Gestor do Fundo deAposentadoria e Pensões dos Servidores de São Sebastião – FAPS.Assunto: Tomada de contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dosServidores Municipais de São Sebastião - FAPS, relativas ao exercíciode 2004.Responsável: José Inácio Homem de Bittencourt (Presidente à época).Em Julgamento: Ação de Revisão em face da decisão da E. Segunda


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA248ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoCâmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contrasentença publicada no D.O.E. de 19-07-07, que julgou irregular atomada de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea "b", da LeiComplementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de300 UFESP’s, com fulcro no artigo 104, inciso II, c.c. o parágrafo únicodo artigo 36 da referida Lei (TC-002204/007/04). Acórdão publicadono D.O.E. de 20-05-08.Advogados: Marcelo Palavéri e outros.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, o E. Plenário, diante do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, não conheceu da Ação de Revisão emexame, julgando seu Autor carecedor do direito de ação.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-001845/026/08Município: Estância Turística de Paranapanema.Prefeito: João Carlos Luz Ravacci Menck.Exercício: 2008.Requerente: João Carlos Luz Ravacci Menck – Prefeito à época.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, emsessão de 13-04-10, publicado no D.O.E. de 30-04-10.Advogado: Marco Aurélio Ferreira Cocito.Acompanham: TC-001845/126/08 e Expedientes: TCs-019539/026/09e 001384/009/10.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, o E. Plenário, considerando que o recurso emapreço foi protocolizado após o prazo legal, fato que impede seurecebimento, conforme exposto no voto do Relator, juntado aos autos,não conheceu do Pedido de Reexame, ficando mantido o parecerdesfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal daEstância Turística de Paranapanema, exercício de 2008, inclusive asrecomendações e providências determinadas à margem do decidido.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.RELATOR - SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SÉRGIO CIQUERA ROSSITC-000902/026/10Interessada: Fundação Esportiva Municipal de Andradina – FEMA,extinta em 26-06-06.Exercício: 2010.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA258ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoAcompanha: TC-000902/126/10.Pelo voto do Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi,Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Renato MartinsCosta e Robson Marinho, o E. Plenário, ante o exposto no voto doRelator, juntado aos autos, tendo em vista a adequação dosprocedimentos de extinção da Fundação Esportiva Municipal deAndradina (Lei Municipal n. 2.251, de 26/06/2006), determinou aexclusão da referida entidade do cadastro de órgãos jurisdicionadosdesta Corte de Contas.TC-018231/026/2000Recorrente: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de SantoAndré – SEMASA.Assunto: Contrato entre o Serviço Municipal de SaneamentoAmbiental de Santo André - SEMASA e FORTE’S Segurança e VigilânciaS/C Ltda., objetivando a vigilância armada e eletrônica, composta deronda e monitoramento eletrônicos nos locais determinados.Responsável: Sebastião Vaz Júnior (Diretor Superintendente).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou irregular o 3º termo de aditamento,aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 03-02-11.Advogados: Maria Cristina Ferreira Braga Ruiz e outros.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser incluído na da próxima sessão.TC-000111/003/05Recorrentes: Construrban Logística Ambiental Ltda. e PrefeituraMunicipal de Mogi Mirim.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim eConstrurban Engenharia e Construções Ltda., objetivando a prestaçãode serviços do sistema integrado de limpeza pública do Município.Responsáveis: Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito à época) e CarlosNelson Bueno (Prefeito).Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra a decisão daE. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato eos termos aditivos, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV eXXVII da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa individual aosresponsáveis, no equivalente pecuniário a 200 UFESP's, nos termos do


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA268ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenoinciso II, do artigo 104, da mencionada Lei. Acórdão publicado noD.O.E. de 11-12-10.Advogados: Fernanda Squinzari, Helen Cristina Ramada, EduardoLeandro de Queiroz e Souza, Daniela Gabriel Clemente Fasson e outros.Acompanha: Expediente: TC-015297/026/10.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser incluído na da próxima sessão.TC-000913/007/06Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneáriade Ubatuba e Engeterra Engenharia e Terraplenagem Ltda.,objetivando a execução de serviços de engenharia pela contratada,para operação, manutenção, ampliação e desmonte de rocha do AterroSanitário, com fornecimento de equipamentos e mão de obranecessários.Responsável: Eduardo de Souza César (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e ocontrato, bem como ilegais os atos ordenadores e as decorrentesdespesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da LeiComplementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-02-09.Advogados: Camila Barros de Azevedo Gato, Antônio Sérgio Baptista eoutros.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser incluído na da próxima sessão.RELATOR - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZITC-000820/010/06Recorrente: Silvio Félix da Silva – Prefeito Municipal de Limeira.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Limeira e EstaçãoBrasil ID – Publicidade, Incentivo e Marketing Direto Ltda., objetivandoa prestação de serviços especializados de comunicação, divulgação,publicidade e marketing para a Administração Pública Municipal.Responsável: Silvio Félix da Silva (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da LeiComplementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, novalor de 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da citada Lei.Acórdão publicado no D.O.E. de 09-05-09.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA278ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoAdvogados: Marcelo Palavéri, Marcelo Miranda Araújo e outros.Acompanham: Expedientes: TC-019498/026/09, TC-032208/026/08,TC-001036/010/06, TC-002117/010/07e TC-021669/026/09.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do RecursoOrdinário e, quanto ao mérito, considerando que as alegaçõesapresentadas não respaldam o inconformismo do recorrente, conformeexposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,para o fim de manter inalterada, por seus próprios e jurídicosfundamentos, a respeitável decisão recorrida, inclusive quanto àimposição da multa de valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, porinfração à norma legal, aplicada ao Prefeito Silvio Félix da Silva, comfundamento no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-029959/026/08Recorrente: Vereador Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente daCâmara Municipal de Marília nos exercícios de 2007 e 2008.Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Marília e a empresaBrambilla e Leme Comunicação e Design Ltda., objetivando acontratação de agência de publicidade para criação, elaboração edivulgação, em mídia eletrônica de rádio e TV a cabo fechada e emmídia de jornal e revista ou congênere, de matérias referentes aatividades do Poder Legislativo, reservando os espaços de centímetrosde coluna, em jornais e revistas de circulação no município, textos desegundos em rádios AM e FM com transmissão em Marília e comerciaisem TV a Cabo, com transmissão em Marília.Responsável: Eduardo Duarte do Nascimento (Presidente da Câmaraà época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares o ato que dispensou alicitação, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais os atosdeterminativos das correspondentes despesas, acionando o dispostono artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,aplicando multa ao responsável, no valor equivalente a 100 UFESP's,nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdãopublicado no D.O.E. de 23-10-09.Acompanha: Expediente: TC-001215/004/08.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA288ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoPelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do RecursoOrdinário e, quanto ao mérito, em face do exposto no voto do Relator,juntado aos autos, negou-lhe provimento, para o fim de se manterinalterada a respeitável decisão combatida.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-001573/026/08Município: Campo Limpo Paulista.Prefeitos: Armando Hashimoto e Bruno João Patelli.Exercício: 2008.Requerentes: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista eArmando Hashimoto - Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, emsessão de 25-05-10, publicado no D.O.E de 22-06-10.Advogado: Angélica Cristiane Ribeiro.Acompanham: TC-001573/126/08 e Expedientes: TCs-035678/026/06e 001847/003/08.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro SérgioCiquera Rossi, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido deReexame e, quanto ao mérito, considerando que as razões recursaisnão lograram alterar os pontos que ensejaram a rejeição dos presentesdemonstrativos, conforme exposto no voto do Relator, juntado aosautos, negou-lhe provimento, para o fim de manter, em todos os seustermos, o parecer desfavorável à aprovação das contas da PrefeituraMunicipal de Campo Limpo Paulista, exercício de 2008.TC-001728/026/08Município: Alfredo Marcondes.Prefeito: Odilo Pavanelo Tumitan.Exercício: 2008.Requerente: Odilo Pavanelo Tumitan – Ex-Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, emsessão de 27-07-10, publicado no D.O.E. de 09-09-10.Advogado: Cláudio José Palma Sanchez.Acompanham: TC-001728/126/08 e Expedientes: TCs-000795/005/08e 029113/026/08.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA298ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoPelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedidode Reexame e, quanto ao mérito, à vista do exposto no voto do Relator,juntado aos autos, negou-lhe provimento, ficando mantida, por seuspróprios fundamentos, a respeitável decisão combatida.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-002113/026/08Município: Salto de Pirapora.Prefeito: Joel David Hadadd.Exercício: 2008.Requerente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Joel DavidHaddad - Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, emsessão de 20-07-10, publicado no D.O.E. de 24-08-10.Advogado): Cristiane Piazentin, Daniela Francine Torres, Élio RosaBatista e outros.Acompanham: TC-002113/126/08 e Expedientes: TCs-000787/009/08,000928/009/09 e 022714/026/09.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedidode Reexame e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator,juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, por seuspróprios fundamentos, a respeitável decisão combatida, alterando-se,no entanto, o índice de aplicação no ensino geral para 23,62%.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-001763/026/08Município: Conchas.Prefeitos: José Oscar Pavan e Miguel Jorge Mir Neto.Exercício: 2008.Requerente: Miguel Jorge Mir Neto – Ex-Prefeito.Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, emsessão de 22-06-10, publicado no D.O.E. de 06-07-10.Advogados: Daniela Francine Torres, Milena Guedes Corrêa Prandodos Santos, Mariana Pupo Rosa de Almeida e Érica Verônica CezarVeloso Lara.Acompanham: TC-001763/126/08 e Expedientes: TCs-022776/026/08e 033903/026/08.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA308ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoPelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Renato Martins Costa eRobson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedidode Reexame e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, a fim de seremitido outro parecer, em sentido favorável à aprovação das contas daPrefeitura Municipal de Conchas, exercício de 2008, mantendo-se asdemais determinações constantes do parecer ora reformado,recomendando-se à Origem a correção de apontamentos e a formaçãode autos apartados para tratar do item “outras despesas”.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTATC-021953/026/05Recorrente: Evilásio Cavalcante de Farias – Prefeito do Município deTaboão da Serra.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra eEssencis Soluções Ambientais S/A, objetivando a prestação de serviçosespecializados de disposição final de resíduos sólidos urbanosdomiciliares, comerciais e públicos, oriundos da coleta regular doMunicípio de Taboão da Serra.Responsáveis: Evilásio Cavalcante de Farias (Prefeito) e Luiz Antôniode Lima (Secretário Municipal de Administração).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e ocontrato decorrente, bem como ilegal o ato determinativo da despesa,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-04-07.Advogados: Marcelo Miranda Araújo, Francisco Antônio MirandaRodrigues e outros.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio JuliãoBiazzi e Robson Marinho, preliminarmente o E. Plenário conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento,reformando o v. Aresto da Segunda Câmara a fim de julgar regulares adispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura deTaboão da Serra e a empresa Essencis Soluções Ambientais S/A,firmado em 08 de junho de 2005.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA318ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato emconjunto dos seguintes processos:TC-003320/003/06Recorrente: Prefeitura Municipal de Campinas.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas eConstrutora e Incorporadora Squadro Ltda., objetivando a execuçãodas obras de construção do Pronto Socorro do Bairro Campo Grandelocalizado na Área Institucional 3, Loteamento Alto Belém I, Região doCampo Grande em Campinas – SP.Responsável: Hélio de Oliveira Santos (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato,bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da LeiComplementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável, noequivalente pecuniário a 300 UFESP's, nos termos do inciso II do artigo104 da mencionada Lei. Acórdão publicado no DOE de 28-04-09.Advogados: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel e outros.TC-001599/007/06Recorrente: Prefeitura Municipal de Campinas.Assunto: Representação formulada por Tec Sul Engenharia Ltda., porseu representante, Silvio Luiz de Moraes, objetivando a análise depossíveis irregularidades ocorridas na concorrência nº 11/06,realizada pelo Executivo Municipal, objetivando a contratação deempresa para a construção do Pronto Socorro do Campo Grande.Responsável: Hélio de Oliveira Santos (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou procedente a representação. Acórdãopublicado no D.O.E. de 28-04-09.Advogados: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel e outros.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi eRenato Martins Costa, preliminarmente o E. Plenário conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, pelo exposto no voto doRelator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-001876/009/07Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Joel DavidHaddad – Prefeito.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA328ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoAssunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora eReifer Estruturas Metálicas e Construções Ltda., objetivando acontratação de empresa especializada para a construção da nova sededo Paço Municipal de Salto de Pirapora, com fornecimento de materiale mão de obra.Responsável: Joel David Haddad (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII da LeiComplementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável, no valor de200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da citada Lei. Acórdãopublicado no D.O.E. de 09-07-09.Advogado: Élio Rosa Batista.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio RoqueCitadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi e Renato MartinsCosta, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e,quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos,negou-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. decisão recorrida.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-002018/003/07Recorrentes: Uni Repro Soluções para Documentos Ltda. e Edson Moura –Ex-Prefeito Municipal de Paulínia.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paulínia e Uni ReproSoluções para Documentos Ltda., objetivando a locação de equipamentos deinformática para a Prefeitura, com fornecimento de serviços de instalação esuporte.Responsáveis: Edson Moura (Prefeito à época), Hamilton Campolina Júnior(Secretário dos Negócios Jurídicos) e Washington Carlos Ribeiro Soares(Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação).Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra a decisão da E.Segunda Câmara, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o atodeterminador de despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV eXXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-01-11.Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Thalita Machado XavierTelles, Flávia Maria Palavéri Machado, Marcelo Palavéri e outros.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi eRenato Martins Costa, preliminarmente o E. Plenário conheceu dosRecursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA8ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoRelator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-seintacta a respeitável decisão recorrida.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato emconjunto dos seguintes processos:TC-002440/007/07Recorrente: João Antônio Salgado Ribeiro – Prefeito do Município dePindamonhangaba.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba eRádio Difusora Taubaté Ltda., objetivando a prestação de serviços emveiculação de programas institucionais e campanhas sociais daPrefeitura Municipal de Pindamonhangaba.Responsável: Silvio de Oliveira Serrano (Secretário Municipal de Finanças àépoca).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e ocontrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementarnº 709/93. Acórdão publicado no DOE de 15-09-09.Advogados: Flávia Maria Palavéri Machado, Marcelo Miranda Araújo eoutros.TC-002271/007/06Recorrente: João Antônio Salgado Ribeiro – Prefeito do Município dePindamonhangaba.Assunto: Representação formulada por José Roberto Cornetti Veloso,munícipe de Pindamonhangaba, objetivando a análise de possíveisirregularidades praticadas pelo Chefe do Executivo na divulgação de atospúblicos.Responsável: Silvio de Oliveira Serrano (Secretário Municipal de Finanças àépoca).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou procedente a representação. Acórdãopublicado no D.O.E. de 15-09-09.Advogados: Flávia Maria Palavéri Machado, Marcelo Miranda Araújo eoutros.Acompanham: TCs-002441/007/07, 002442/007/07 e 002443/007/07.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, AntonioRoque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi eRenato Martins Costa, preliminarmente o E. Plenário conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto doRelator, juntado aos autos, acolhendo a preliminar de nulidade argüida,33


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA348ª. Ses. Ord. do Tribunal Plenodecidiu tornar sem efeito todos os atos praticados a partir de fls. 188 doprocesso TC-002440/007/07, com reflexo direto nos demais feitos queacompanham os presentes autos.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.TC-003126/026/07Recorrente: Câmara Municipal de Cabreúva.Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Cabreúva, relativas aoexercício de 2007.Responsável: Antônio Carlos Mangini (Presidente da Câmara à época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E.Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, determinando aoresponsável a devolução da importância impugnada, com os devidosacréscimos legais. Acórdão publicado no D.O.E. de 13-07-10.Advogado: Benevides Ricomini Dalcin.Acompanham: TC-003126/126/07 e TC-003126/326/07.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio RoqueCitadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi e Renato MartinsCosta, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e,quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando a decisãohostilizada, julgar regulares as contas prestadas pela Câmara Municipal deCabreúva, relativas ao exercício de 2007, ficando, todavia, a quitação doresponsável condicionada à comprovação do adimplemento total dosdébitos relativos ao pagamento de verba indenizatória aos vereadores pelocomparecimento a sessões extraordinárias ocorridas fora do recessoparlamentar, após a edição da Emenda Constitucional nº 50/06.Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi.Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e seisminutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presenteata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu,, Sergio de Castro Junior, Secretário-Diretor GeralSubstituto, a subscrevi.Cláudio Ferraz de AlvarengaAntonio Roque CitadiniEduardo Bittencourt CarvalhoFulvio Julião Biazzi


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIARenato Martins CostaRobson MarinhoSérgio Ciquera Rossi8ª. Ses. Ord. do Tribunal PlenoSDG-1/LANG.Jorge Eluf Neto35

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