168-(2) MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO AMBIENTE - Instituto ...

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168-(4) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N. o 12 — 15-1-1998rão organizar um sistema de consignação, que deveráfuncionar em moldes similares ao sistema descrito noartigo 2. o , com as necessárias adaptações, e que teráde ser aprovado pelo Instituto dos Resíduos.3 — Em alternativa à obrigação referida no n. o 3doartigo 5. o , poderão ser organizados sistemas específicosde consignação, a criar nos termos do número anterior,ou um sistema de recolha selectiva e transporte específico,apoiado em meios adequados e sujeito às regrasde licenciamento previstas no n. o 1 do presente artigoe nos artigos seguintes, desde que tais sistemas garantama reciclagem das embalagens não reutilizáveis.4 — Os responsáveis pelos estabelecimentos hoteleiros,de restauração ou similares que optem pela adesãoa um dos sistemas alternativos admitidos no númeroanterior não poderão eliminar quaisquer resíduos deembalagens através de outros sistemas de recolha.7. oSistema integrado1 — Os embaladores, os responsáveis pela colocaçãode produtos no mercado nacional e os industriais deprodução de embalagens ou matérias-primas para ofabrico de embalagens podem transmitir a sua responsabilidadepela gestão dos resíduos das suas embalagensa uma entidade gestora devidamente licenciada paraexercer essa actividade, nos termos do Decreto-Lein. o 366-A/97, de 20 de Dezembro, e do disposto napresente portaria.2 — A transferência de responsabilidade para a entidadegestora é objecto de contrato escrito, com a duraçãomínima de três anos, e contendo obrigatoriamente:a) A identificação e caracterização das embalagensabrangidas pelo contrato;b) A previsão da quantidade de resíduos dessasembalagens a retomar anualmente pela entidade;c) Os termos do controlo a desenvolver pela entidade,por forma a verificar as quantidades ea natureza das embalagens a seu cargo;d) As contrapartidas financeiras devidas à entidade,tendo em conta as respectivas obrigações,definidas na presente portaria.3 — A responsabilidade da entidade, referida no n. o 1,pela retoma e valorização de resíduos de embalagensé assumida, em conformidade com o disposto noartigo 8. o da presente portaria, através de contratos comos municípios ou com empresas gestoras de sistemasmultimunicipais ou intermunicipais a quem tenha sidoatribuída a concessão da recolha selectiva e triagem ecom as organizações de fornecedores e transformadoresde materiais de embalagem criadas ou a criar para assegurara retoma e valorização dos materiais recuperados.8. oEntidade gestora1 — Qualquer entidade gestora que tenha por objectotomar a seu cargo a gestão de resíduos de embalagensao abrigo do sistema integrado, previsto no artigo anterior,carece de licença, a conceder por decisão conjuntados Ministros da Economia e do Ambiente.2 — A concessão da licença depende das capacidadestécnicas e financeiras da entidade para as operaçõesem causa, bem como da apreciação do caderno de encargosreferido no artigo 9. o com que a mesma deve instruiro respectivo requerimento.3 — O requerimento deve ser apresentado ao Institutodos Resíduos, a quem compete coordenar o respectivoprocesso e transmitir a decisão final.4 — A responsabilidade da entidade gestora pelo destinofinal dos resíduos de embalagens só cessa mediantedeclaração de assunção de responsabilidade pelaempresa ou entidade a quem os resíduos de embalagensforem entregues.9. oCaderno de encargos1 — Quando se trate de resíduos de embalagens urbanasou equiparadas destinados a recolha pelos sistemasmunicipais, o caderno de encargos inclui as seguintesreferências:a) Identificação e características técnicas dos resíduosdas embalagens abrangidas;b) Previsão das quantidades de resíduos de embalagensa retomar anualmente;c) Bases da contribuição financeira exigida aosembaladores e aos responsáveis pela colocaçãode produtos embalados no mercado nacional,designadamente a fórmula de cálculo da taxarespectiva, tendo em conta as quantidades previstas,o volume, o peso e a capacidade dasembalagens, bem como a natureza dos materiaispresentes nas mesmas;d) Condições de articulação da actividade da entidadecom os municípios (ou empresas gestorasde sistemas multimunicipais ou intermunicipais,nos termos do n. o 3 do artigo 7. o ), concretamenteo modo como se propõe assegurar aretoma dos resíduos recolhidos e triados porestes, as especificações técnicas dos materiaisa retomar e as bases das contrapartidas da entidadeaos municípios (ou às referidas empresas)pelo custo acrescido das operações de recolhaselectiva e triagem de resíduos de embalagens;e) Estipulação de uma verba destinada ao financiamentode campanhas de sensibilização dosconsumidores sobre as medidas a adoptar emtermos de gestão de embalagens e resíduos deembalagens, bem como ao desenvolvimento denovos processos de reciclagem e de valorizaçãode embalagens;f) Circuito económico concebido para a valorização,evidenciando os termos da relação entrea entidade e os operadores económicos envolvidos;g) Condições de eventual reciprocidade a praticarrelativamente a embalagens de produtos provenientesde outros países.2 — Quando se trate de quaisquer outros resíduosde embalagens, designadamente industriais, o cadernode encargos inclui as seguintes referências:a) Identificação e características técnicas dos resíduosde embalagens;b) Previsão das quantidades de resíduos de embalagensa recolher e retomar anualmente;c) Bases da contribuição financeira exigida aosembaladores e aos responsáveis pela colocaçãode produtos embalados no mercado nacional,


N. o 12 — 15-1-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B168-(5)designadamente a fórmula de cálculo da taxarespectiva, tendo em conta as quantidades previstas,o volume, o peso e a capacidade dasembalagens, bem como a natureza dos materiaispresentes nas mesmas;d) Plano de gestão dos resíduos de embalagens ecircuito económico concebido para a reutilizaçãoou valorização;e) Condições de eventual reciprocidade a praticarrelativamente a embalagens de produtos provenientesde outros países.10. oResultados contabilísticosOs resultados contabilísticos da entidade serão obrigatoriamentereinvestidos ou utilizados na sua actividadeou actividades conexas, na linha do disposto naantecedente alínea e) don. o 1 do artigo 9. o , podendoser constituídos em provisões ou reservas para operaçõesfuturas, mas sendo expressamente vedada a distribuiçãode resultados, dividendos ou lucros pelos accionistas,sócios ou associados.11. oRelatório anualA entidade gestora fica obrigada a entregar às entidadeslicenciadoras um relatório anual de actividade,demonstrativo dos resultados obtidos em matéria de gestãode resíduos de embalagens, nomeadamente no querespeita à reciclagem e outras formas de valorização,até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportamos resultados, de acordo com modelo a publicarpor meio de despacho conjunto dos Ministros da Economiae do Ambiente.CAPÍTULO IVDisposições finais12. oRevogação e entrada em vigor1 — É revogada a Portaria n. o 313/96, de 29 de Julho.2 — Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,devendo o n. o 3 do artigo 5. o ser cumprido natotalidade a partir de 1 de Janeiro de 1999.Ministérios da Economia e do Ambiente.Assinada em 8 de Janeiro de 1998.O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes dePina Moura. — A Ministra do Ambiente, Elisa Mariada Costa Guimarães Ferreira.

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