separata ao boletim 3704 - Câmara Municipal do Porto

2 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704PREÂMBULOCom a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 deNovembro, foi transferida para as Câmaras Municipais a competênciapara o licenciamento de diversas actividades, até então cometida aosGovernos Civis, entre as quais a de guarda-nocturno.Para tanto, o legislador estabeleceu que o regime jurídico dolicenciamento municipal do exercício e fiscalização das diversasactividades previstas seria objecto de diploma próprio, o que veio aser operado pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.O artigo 53.º deste último diploma determina que o exercíciodas actividades nele previstas será objecto de regulamentaçãomunicipal, nos termos da lei.Com o presente Regulamento pretende estabelecer-se osrequisitos gerais e específicos de atribuição de licença para o exercícioda actividade de guarda-nocturno, bem como as condições do seuexercício e regras de fiscalização, assim se cumprindo tal desideratolegal.Nos termos do artigo 118.º, do Código de ProcedimentoAdministrativo, foi o projecto de Regulamento submetido a apreciaçãopública, pelo período de trinta dias, tendo sido apresentada apreciaçãopela Polícia Municipal do Porto.Face ao exposto, e no uso das atribuições conferidas aoMunicípio nos termos do artigo 64.º, n.º 6, alínea a), conjugado com oartigo 53.º, n.º 2, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,na sua redacção actual, e tendo por base o artigo 241.º da Constituiçãoda República Portuguesa, é regulamentado o licenciamento do exercícioe da fiscalização da actividade de guarda-nocturno nos termosseguintes:

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 3CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.º(Âmbito e objecto)O presente Regulamento estabelece o regime jurídico dolicenciamento do exercício e da fiscalização da actividade de guarda--nocturno exercida no Município do Porto.CAPÍTULO IILICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE DEGUARDA-NOCTURNOSECÇÃO ICriação, extinção e modificação do serviço de guarda-nocturnoArtigo 2.º(Criação, extinção e modificação)1 – A criação e extinção do serviço de guarda-nocturno em determinadazona são da competência da Câmara Municipal, ouvidos o ComandoMetropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública e a PolíciaMunicipal.2 – As Juntas de Freguesia, as Associações de Comerciantes e asAssociações de Moradores podem requerer à Câmara Municipal acriação do serviço de guarda-nocturno para a respectiva zona.3 – A Câmara Municipal pode modificar a zona(s) de actividade decada guarda-nocturno, nomeadamente, mediante pedidofundamentado do guarda-nocturno que exerça a sua actividadenessa(s) zona(s), mediante parecer do Comando Metropolitano daPolícia de Segurança Pública.

4 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Artigo 3.º(Conteúdo da deliberação)Da deliberação municipal de criação do serviço de guarda--nocturno em determinada zona deve constar:a) A identificação da zona em que o serviço é criado pelo nomeda freguesia ou freguesias e respectivos arruamentos que aintegrem;b) A referência à audição prévia das entidades referidas nonúmero 1 do artigo anterior.Artigo 4.º(Publicidade)A deliberação municipal de criação ou extinção do serviço deguarda-nocturno em determinada zona será publicitada nos termoslegais em vigor, nomeadamente, no Boletim Municipal, em jornal locale edital afixado, simultaneamente, na sede da Polícia Municipal, nasEsquadras Policiais territorialmente competentes e na(s) Junta(s) deFreguesia a que disser(em) respeito.SECÇÃO IIEmissão de licença de serviço de guarda-nocturno– Cartão de identificaçãoArtigo 5.º(Licenciamento)1 – O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuiçãode licença pelo Presidente da Câmara Municipal.2 – A licença a que se refere o número anterior é pessoal e intransmissível.3 – A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda--nocturno numa determinada zona faz cessar a anterior.4 – A licença é emitida nos termos constantes do modelo anexo aopresente Regulamento (anexo n.º I).

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 55 – A cada guarda-nocturno será atribuído cartão de identificação,emitido nos termos constantes do modelo anexo ao presenteRegulamento (anexo n.º II), e só é válido desde que acompanhadode licença em vigor.6 – O cartão de identificação é válido pelo prazo de cinco anos, devendoser renovado findo tal prazo.7 – O guarda-nocturno fará compromisso de honra.Artigo 6.º(Selecção: princípios e garantias)1 – Criado o serviço de guarda-nocturno numa determinada zona, cabeà Câmara Municipal decidir e promover a selecção de candidatosà atribuição de licença para o exercício daquela actividade.2 – A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos Serviçosda Direcção Municipal de Recursos Humanos de acordo comos critérios fixados no presente Regulamento, compreendendo asfases de divulgação do lançamento do procedimento, da admissãodas candidaturas, da classificação e audiência prévia doscandidatos, bem como da homologação da classificação eordenação final da atribuição de licença.Artigo 7.º(Aviso de abertura)1 – O processo de selecção inicia-se com a publicação em jornal locale publicitação por afixação do aviso de abertura nos serviços daPolícia Municipal, da Esquadra Policial territorialmente competentee da(s) Junta(s) de Freguesia correspondente(s).2 – O aviso de abertura do processo de selecção conterá os elementosseguintes:a) Identificação da zona pelo nome da freguesia ou freguesias erespectivos arruamentos;b) Os métodos de selecção – avaliação curricular e entrevista – e acomposição do Júri;c) Requisitos de admissão a concurso;

6 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704d) Entidade a quem deve ser apresentado o requerimento e currículoprofissional, com respectivo endereço, prazo de apresentaçãodas candidaturas, documentos a juntar e demais indicaçõesnecessárias à formalização da candidatura;e) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas doscandidatos admitidos a concurso e a lista final de graduaçãodos candidatos seleccionados.3 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis,contados da data da publicação referida no n.º 1 deste artigo.4 – Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o Júri elabora,no prazo de 10 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos eexcluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dosmotivos de exclusão, depois de exercido o direito de participaçãodos interessados, publicitando-a por afixação nos locais referidosno n.º 1.Artigo 8.º(Requisitos de admissão)1 – São requisitos de admissão a concurso para atribuição de licençade exercício da actividade de guarda-nocturno:a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado-membroda União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de paísde língua oficial portuguesa;b) Ter mais de 21 anos e menos de 60 anos, sempre que se trate deprimeira candidatura, e menos de 70 anos, quando se trate derenovação de licença;c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;d) Possuir plena capacidade jurídica;e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado,pela prática de crime doloso;f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na AdministraçãoCentral, Regional ou Local;g) Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armase munições, engenhos ou substâncias explosivas;h) Não ter sido membro dos serviços que integram o sistema deinformações da República nos cinco anos precedentes;

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 7i) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré--aposentação ou reserva de qualquer Força Militar ou Força ouServiço de Segurança;j) Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;k) Possuir robustez física e o perfil psicológico para o exercíciodas suas funções, comprovados por ficha/atestado de aptidãoemitida por médico do trabalho, com indicação do número dacédula profissional do médico e nos termos previstos na lei;l) Reunir as condições estabelecidas na lei respectiva para obtençãoda Licença de Uso e de Porte de Arma de Fogo.2 – Os candidatos deverão reunir os requisitos descritos no númeroanterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação dascandidaturas.Artigo 9.º(Requerimento de admissão)1 – O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigidoao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:a) Identificação e domicílio do requerente;b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que seencontra relativamente a cada uma das alíneas do n.º 1 do artigoanterior;c) Outros elementos que considere relevantes para a decisão deatribuição de licença.2 – O requerimento é acompanhado dos documentos seguintes:a) Currículo profissional;b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuintefiscal;c) Certificado de habilitações literárias;d) Certificado de registo criminal;e) Certidão atestando que o candidato tem a sua situaçãoregularizada relativamente a dívidas por impostos ao EstadoPortuguês;f) Certidão atestando que o candidato tem a sua situaçãoregularizada relativamente a dívidas por contribuições para a

8 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Segurança Social;g) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nostermos do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, e da Lei n.º7/95, de 29 de Março, para os efeitos da alínea k), do n.º 1, doartigo anterior;h) Duas fotografias iguais, a cores, tipo passe;i) Documentos comprovativos dos elementos invocados paraefeitos da alínea c) do número anterior.3 – O requerimento e os documentos referidos nos números anteriores,assinados pelo requerente, são apresentados até ao termo do prazofixado para apresentação das candidaturas, podendo ser entregues,pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepção, atendendo--se, neste caso, à data do registo.4 – Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g), do n.º 2, podemser substituídos por declaração do candidato, sob compromisso dehonra, sendo obrigatória a sua apresentação no momento daatribuição de licença, sem os quais a mesma não será atribuída.Artigo 10.º(Método e critérios de selecção)1 – Os candidatos devem fazer constar do currículo profissional a suaidentificação pessoal, a habilitação académica de base, as acçõesde formação (em especial as relacionadas com a actividade deguarda-nocturno) e a experiência profissional.2 – Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para oexercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados deacordo com a avaliação curricular, sendo critérios de preferência,pela ordem indicada, os seguintes:a) Já exercer a actividade de guarda-nocturno na zona posta aconcurso;b) Já exercer a actividade de guarda-nocturno no município doPorto;c) Já exercer a actividade de guarda-nocturno;d) Ter pertencido aos quadros de uma Força de Segurança e nãoter sido afastado por motivos disciplinares;

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 9e) Ter cumprido serviço militar;f) Ter idade inferior;g) Possuir seguro de responsabilidade civil em vigor.3 – Na entrevista serão avaliadas, numa relação interpessoal e de formaobjectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais doscandidatos.4 – A classificação final, numa escala de 0 a 20 valores, resultará damédia aritmética simples ou ponderada das classificações obtidasnos métodos de selecção, considerando-se não aprovados para oexercício da actividade de guarda-nocturno os candidatos queobtenham classificação inferior a 9,5 valores.5 – Feita a ordenação respectiva e homologada a classificação final, éafixada a lista final de graduação dos candidatos seleccionadosnos locais indicados no n.º 1, do artigo 7.º, devendo o Presidenteda Câmara Municipal atribuir, no prazo de 15 dias úteis, ascorrespondentes licenças.Artigo 11.º(Júri)1 – A selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercícioda actividade de guarda-nocturno cabe ao Júri composto por:a) Comandante da Polícia Municipal ou por ele designado, quepresidirá;b) Membro a designar por Junta(s) de Freguesia a que o procedimentodisser respeito;c) Técnico psicólogo a designar pelos Serviços de Saúde, Higienee Segurança da Câmara Municipal do Porto.2 – O Júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seusmembros.3 – Das reuniões do Júri são lavradas actas, contendo os fundamentosdas decisões tomadas.4 – O Júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário adesignar para o efeito.

10 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Artigo 12.º(Identificação)No momento da atribuição da licença é emitido o cartão deidentificação do guarda-nocturno referido no n.º 5, do artigo 5.º.Artigo 13.º(Validade da licença)1 – A licença, válida pelo período de um ano a contar da data darespectiva emissão, caduca no termo do seu prazo, sendo, noentanto, renovável por iguais períodos de tempo a requerimentodo interessado.2 – O pedido de renovação deve ser dirigido ao Presidente da CâmaraMunicipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação aotermo do respectivo prazo de validade.3 – No requerimento devem constar:a) Nome e domicílio do requerente;b) Fotografia a cores, tipo passe (fardado, aquando da renovaçãodo cartão);c) Outros elementos considerados com relevância para a decisãode renovação da licença.4 – O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovaçãoda licença:a) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos aoEstado Português;b) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuiçõespara a Segurança Social;c) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nostermos do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, e da Lei n.º7/95, de 29 de Março, para os efeitos da alínea k), do n.º 1, doartigo 8.º;d) Certificado de registo criminal para os efeitos da alínea e), don.º 1, do artigo 8.º.5 – Haverá lugar ao indeferimento, por decisão fundamentada, após arealização da audiência prévia do interessado, quando se verificar

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 11a alteração de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuiçãode licença, no prazo de 30 dias a contar da data limite para ointeressado se pronunciar em sede de audiência prévia.6 – Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referidono número anterior, o Presidente da Câmara Municipal não proferirdespacho.Artigo 14.º(Registo)1 – A Polícia Municipal manterá o registo actualizado das licençasemitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na áreado Município, do qual constarão, designadamente, a data da emissãoda licença e/ou renovação e a zona(s) para que é válida a licença.2 – Anualmente, a Polícia Municipal dará conhecimento dos registosreferidos no número anterior ao Comando Metropolitano da Políciade Segurança Pública.SECÇÃO IIIExercício da actividadeArtigo 15.º(Deveres)1 – No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia,por conta dos respectivos moradores e demais interessados,designadamente, comerciantes, os arruamentos da(s) respectiva(s)zona(s), protegendo pessoas e bens.2 – O guarda-nocturno está vinculado a colaborar com as Forças deSegurança e de Protecção Civil, prestando o auxílio que por estaslhe seja solicitado.3 – Para além dos deveres constantes dos números anteriores, são,ainda, deveres gerais:a) Apresentar-se pontualmente na esquadra da Polícia de SegurançaPública no início e termo do serviço onde regista a suaassiduidade, que em caso de falta deverá justificar no prazo de

12 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7045 dias úteis, por escrito;b) Permanecer na zona em que exerce a sua actividade durante operíodo de prestação de serviço e informar os seus clientes domodo mais expedito para ser contactado ou localizado;c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelos colegas;d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramentoe reciclagem que for organizado pelo Comando Metropolitanoda PSP;e) Usar em serviço o uniforme e distintivo próprios;f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções,tratando com respeito e prestando auxílio a todas as pessoasque se lhe dirijam ou careçam de auxílio;g) Durante o exercício da sua actividade, manter o total domíniodas suas capacidades físicas e mentais, nomeadamente, não estarsob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas ouestupefacientes, designadamente, para os efeitos estabelecidosna lei que estabelece o regime jurídico das armas e suasmunições;h) Receber no início e depositar no termo do serviço osequipamentos que lhe sejam entregues na esquadra;i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre quepossível, solicitar a sua substituição com cinco dias deantecedência;j) Submeter-se à acção de fiscalização exercida pelas entidadescompetentes, designadamente nas situações a que se refere aalínea g);k) Manter actualizada e em vigor a respectiva licença de uso eporte de arma nos termos da lei;l) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que temregularizada a sua situação contributiva para com a SegurançaSocial.4 – A violação dos deveres a que se referem as alíneas g), j) e k), do n.º3, constitui facto punível nos termos da respectiva lei.

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 13Artigo 16.º(Remuneração)A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelascontribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, embenefício de quem é exercida.SECÇÃO IVUniforme e insígnia, armamento e equipamentoArtigo 17.º(Uniforme e insígnia)1 – Em serviço, o guarda-nocturno usa obrigatoriamente uniforme einsígnia próprios, não sendo permitida qualquer alteração oumodificação.2 – Durante o horário de serviço e dentro da sua zona ou zonas, oguarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação eexibi-lo sempre que tal lhe for solicitado pelas autoridades policiaisou pelas pessoas em benefício de quem exerce a sua actividade.Artigo 18.º(Modelo)O uniforme e insígnia constam do modelo referido na Portarian.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho n.º 5421/2001, doMinistério da Administração Interna, publicado no «Diário daRepública», II Série, n.º 67, de 20 de Março, sem prejuízo de a CâmaraMunicipal do Porto poder aprovar outro modelo.Artigo 19.º(Equipamento e armamento)1 – O equipamento é composto por um cinturão de cabedal preto, bastãocurto e pala de suporte, arma de fogo e coldre, um apito e algemas.2 – A arma de fogo é entregue ao guarda-nocturno, no início do serviço,

14 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704pela Força de Segurança responsável pela sua zona, e é por eledevolvida no termo do mesmo.3 – O fardamento e restante equipamento referidos no número 1 são daresponsabilidade do guarda-nocturno.4 – No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizarviatura própria, bem como equipamento de emissão e recepçãopara comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência sersusceptível de escuta pelas Forças de Segurança, ou qualquer outromeio expedito que lhe permita o acesso à Polícia de SegurançaPública.5 – O uso indevido do equipamento de rádio ou de outros queeventualmente utilize para comunicações e a utilização dos sinaisque assinalam a marcha constitui facto punível nos termos da lei.SECÇÃO VHorário, faltas e fériasArtigo 20.º(Horário, descanso, faltas e férias)1 – Sem prejuízo do previsto nos números 2 e 3 deste artigo, o guarda--nocturno trabalha todos os dias da semana, incluindo sábados,domingos e feriados, no período nocturno compreendido entre as22.00 horas e as 07.00 horas, nunca excedendo a duração de 6horas consecutivas de trabalho, a acordar com a Esquadra Policialterritorialmente competente.2 – Em cada semana de trabalho o guarda-nocturno descansa doexercício da sua actividade uma noite após cada cinco noitesconsecutivas de trabalho.3 – Para além da folga semanal do guarda-nocturno prevista no númeroanterior, acresce ainda o direito a mais duas noites de descansopor mês.4 – No início da cada mês, o guarda-nocturno deve informar o Comandoda Força de Segurança responsável pela sua zona de quais as noitesem que irá descansar.5 – Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o guarda-nocturno deve informar

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 15o Comando da Força de Segurança responsável pela sua zona doperíodo ou períodos em que irá gozar as suas férias.6 – Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso defalta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva zona é exercida,em acumulação, por um guarda-nocturno de zona contígua, para oefeito convocado pelo Comandante da Força de Segurançaresponsável pela mesma, sob proposta do guarda-nocturno asubstituir.7 – Em matéria respeitante a férias aplicar-se-á, com as necessáriasadaptações, o regime previsto no Código do Trabalho.8 – O controlo dos registos de férias e faltas compete à PolíciaMunicipal, mediante o envio mensal da respectiva informação pelaDivisão Policial territorialmente competente.SECÇÃO VISançõesArtigo 21.º(Contra-ordenações e coimas)1 – Constituem contra-ordenações:a) A violação dos deveres a que se referem o n.º 2 e as alíneas b),d), e), h) e i), do n.º 3, do artigo 15.º, é punida com a coima de30 a 170 euros;b) A violação dos deveres a que se referem as alíneas a) e f), do n.º3, do artigo 15.º, é punida com a coima de 15 a 120 euros;c) O não cumprimento do disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo15.º, é punido com a coima de 30 a 120 euros.2 – A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constituicontra-ordenação punida com a coima de 70 a 200 euros, salvo seestiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e viera ser apresentada ou for justificada a impossibilidade deapresentação no prazo de quarenta e oito horas.3 – A negligência e a tentativa são punidas nos termos da lei.

16 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Artigo 22.º(Sanções acessórias)Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas assanções acessórias previstas na lei geral.Artigo 23.º(Medidas de tutela de legalidade)As licenças concedidas nos termos do presente Regulamentopodem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento,com fundamento no incumprimento das regras estabelecidas para arespectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivoexercício.SECÇÃO VIIFiscalizaçãoArtigo 24.º(Fiscalização)1 – A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete àCâmara Municipal, bem como às Autoridades Administrativas eForças de Segurança.2 – As Autoridades Administrativas e Forças de Segurança queverifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento devemelaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à CâmaraMunicipal no prazo de 48 horas.3 – Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipala colaboração que lhes seja solicitada.

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 17CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 25.º(Guardas-nocturnos em actividade)1 – Os guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigordo presente Regulamento, que constem dos registos do GovernoCivil, poderão continuar a exercer a sua actividade até se encontrarconcluído o procedimento de selecção previsto neste Regulamento,devendo apresentar a respectiva candidatura nos termos e prazosdele constantes no caso de pretenderem continuar a exercer aactividade de guarda-nocturno.2 – Para o efeito, deve o Presidente da Câmara Municipal solicitar aoGovernador Civil do Distrito do Porto informação que contenha aidentificação dos guardas-nocturnos, todos os elementos constantesdos processos respectivos, bem como as zonas do município doPorto em que estes exercem funções.3 – O disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º, não é aplicável aosguardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor dopresente Regulamento.4 – O serviço de guarda-nocturno já existente em determinada zona àdata da entrada em vigor do presente Regulamento não será extintopor este facto, desde que se encontrem preenchidos todos osrequisitos previstos no presente Regulamento.5 – A zona ou zonas contíguas àquelas em que exista serviço de guarda--nocturno e que não se encontrem preenchidas à data da entradaem vigor do presente Regulamento podem ser acumuladas pelosguardas-nocturnos a exercerem funções, transitoriamente e a títuloexcepcional, por período inicial de seis meses, renovável, até aoseu preenchimento, sempre mediante parecer do ComandoMetropolitano da Polícia de Segurança Pública.

18 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Artigo 26.º(Apoios)A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, aprovar apoiosmateriais ou financeiros aos guardas-nocturnos, com carácter universal,a conceder através da(s) entidade(s) representativa(s) daquelesprofissionais.Artigo 27.º(Taxas a cobrar)Os valores das taxas a cobrar são estipulados de acordo com oRegulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras ReceitasMunicipais em vigor no Município.Artigo 28.º(Entrada em vigor)O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data dapublicação nos termos da lei.

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 19ANEXOS

20 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704ANEXO INota: o cartão deverá ser de cor branca e do tamanho correspondente ao de um cartãoMultibanco.

13 de Abril de 2007 Regulamento Municipal da Actividade de Guarda-Nocturno 21ANEXO II

22 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704REGISTOS E AVERBAMENTOSOutras zonas:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Outros registos / averbamentos:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________