Ata de Registro de Preços 052/2011 - Maringá - Estado do Paraná

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 52/2011PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2011-PMM - REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº. 92/2011-PMMVALIDADE: 12 (DOZE) MESESAta de REGISTRO DE PREÇOS, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MARINGÁ,pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 76.282.656/0001-06, com sede à Av.XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá – Paraná, neste ato representada peloPrefeito Municipal, Sr. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, conforme permite Ata de Posse eCertidão e as empresas abaixo relacionadas, para aquisições de brinquedos, livros e materiaispedagógicos, destinados ao atendimento das diversas secretarias municipais do Município deMaringá - Secretaria de Administração - SEADM, por um período de 12 (doze) meses:Fornecedor: JSS CAMPREGUER BRINQUEDOS ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 11.273.092/0001-08, com sede na cidade de Londrina/PR, à Rua Assunção, nº 150, Parque Guanabara, CEP 86.050-180, fone/fax /(43) 3031-1807, por seu representante legal, ao final assinado, com o(s) preço(s)do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).Item Código Qtde. Und. Especificação Marca ValorUnit.25 103496 2 UND TAPETE amarelinha com figuras em EVA 10mm com10 peças de 31x31 cm.IDEIAEDUCATIVA66 205168 230 UND Jogo de DADO NUMÉRICO IDEIAEDUCATIVAValorTotal26,25 52,5022,00 5.060,00Fornecedor: K & K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sobnº. 06.064.658/0001-43, com sede na cidade de Curitiba/PR, à Rua Nicolau Scheffer, nº 131, SantaCandida, CEP 82.640-390, fone/fax (41) 3077-5377, por seu representante legal, ao final assinado,com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).Item Código Qtde. Und. Especificação Marca ValorUnit.1 113451 4 UND Jogo 4 em 1 - 75 peças com 4 jogos diferentes: dama,xadrez, trilha e ludo, acondicionados em caixa demadeira tipo estojo8 103445 2 UND BONECA na cor negra, 26 cm de tamanho, com corpode polietileno, membros em vinil, cabelo rococó eolhos fixos.12 103454 202 UND CARRINHO Jeep em plástico reforçado, com bordasarredondadas e medidas aproximadas de: comprimento33 cm, largura 20 cm e altura 19 cm.13 103456 1 UND BRINQUEDO Fogareiro com rodas e pias móveiscontém concha espátula, jogo de panela, frigideira comtampa, dois jogos de talheres dos pratos e dois copos.14 91683 804 UND BRINQUEDO jogo de cozinha em plástico resistentecom: panelinhas, pratinhos, copos, jarras e jogos dechá, com aproximadamente 47 peças e uma cesta.16 91694 8 UND BABY GYN - centro de atividades para bebês c/chocalhos e móbile, laterais s/ canto, atóxico,coloridos.17 91695 10 UND MORDEDOR infantil, desmontável em vinil, forma decarrinho, cores suaves, atóxica.18 200216 10 UND Mordedor em vinil com pegador tipo 1 locomotiva ,helicopetero,fusca,menino e menina19 103467 10 UND MORDEDOR em vinil linha baby bichinho chocalho,atóxica.ValorTotalJOTTPLAY 20,00 80,00SIDERAL 17,00 34,00DISMAR 12,62 2.549,24CALESITA 55,38 55,38ELKA 25,00 20.100,00CALESITA 50,23 401,84ALPHA 9,75 97,50GROW 8,50 85,00ALPHA 8,13 81,301

Item Código Qtde. Und. Especificação Marca ValorUnit.20 103468 2 UND GANGORRA dupla, em plástico atóxico, medidas152x41x48cm.24 103490 4 UND Kit de praia em plástico c/ baldinho, peneira, pazinhase regadores.Kit de praia em plástico c/ baldinho,peneira, pazinhas e regadores.26 103501 4 UND BANHEIRINHA, c/ acessórios e boneca em plásticoresistente medindo 30cm.MUNDOAZULMONTELIBANO27 103498 1 UND ZOOTAPETE em EVA 10mm 10 peças 25 x 25 cm. VIDANOVA28 103500 404 UND KIT limpeza completo, com carrinho de rodinha, rodo,vassoura, pá e balde.ValorTotal116,25 232,5015,00 60,00WALBERT 37,00 148,0036,13 36,13CALESITA 26,60 10.746,4029 103502 4 UND KIT ferramenta completo em saco plástico e 15 peças. CALESITA 21,70 86,8030 103514 4 UND PICK-UP polícia em plástico resistente. CARISMA 20,90 83,6031 103515 4 UND PICK-UP bombeiro em plástico resistente. CARISMA 20,90 83,6032 103519 1 UND DOMINÓ frases, MDF, 70 x 35 x 3mm, embalagemmadeira.33 103524 1 UND DOMINÓ subtração, MDF, 28 peças, 70 x 35 x 3mm,embalagem madeira34 103525 1 UND DOMINÓ adição, MDF, 28 peças, 70 x 35 x 3mm,embalagem madeira35 103526 1 UND DOMINÓ divisão, MDF, 28 peças, 70 x 35 x 3mm,embalagem madeira.36 103528 202 UND JOGO de memória,animais e seus filhotes, MDF, 40peças, 50 x 50 x 3mm, embalagem madeira37 103539 4 UND SEQUÊNCIA lógica, animais, contém 5 conjuntos,ilustra a reprodução de mamíferos, aves, peixes einsetos, dimensão da caixa, 31 x 9 x 3,5cm44 103461 2 JOGO Brinquedo infantil: jogo p/ montar, em plástico - 250peças.BRINKMOBILBRINKMOBILBRINKMOBILBRINKMOBILBRINKMOBILCIABRINK8,10 8,108,10 8,108,10 8,108,10 8,106,90 1.393,8011,67 46,68JOTTPLAY 36,00 72,0045 5662 10 JOGO Jogo de cartas Baralho COPAG 10,74 107,4046 107511 4 PCTE Balão (bexiga) forma de coração, pacote c/50unidades,na cor vermelha47 105207 2 PCTE Balão (bexiga) palito liso, pacote com 50 unidades, nacor amarelo.48 105208 2 PCTE Balão (bexiga) palito liso, pacote com 50 unidades, nacor azul.49 105209 2 PCTE Balão palito liso, pacote com 50 unidades, na corbranco.50 105210 2 PCTE Balão palito, liso, pacote com 50 unidades, na corLaranja.PIC PIC 9,75 39,00PIC PIC 4,25 8,50PIC PIC 4,25 8,50PIC PIC 4,25 8,50PIC PIC 4,25 8,5051 105211 2 PCTE Balão palito liso, pacote com 50 unidades, na cor rosa. PIC PIC 4,25 8,5052 105212 2 PCTE Balão palito liso, pacote com 50 unidades, na corverde.53 105213 2 PCTE Balão palito liso, pacote com 50 unidades, na corvermelho.PIC PIC 4,25 8,50PIC PIC 4,25 8,50Fornecedor: MARILÉIA LEAL DOS SANTOS - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS.EPP, inscrito(a) noCNPJ sob nº. 00.533.784/0001-13, com sede na cidade de Curitiba/PR, à Rua Costa Rica, nº 390,Bacacheri, CEP 82.510-180, fone/fax (41) 3356-5410/(41) 3356-2956, por seu representante legal,ao final assinado, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).2

Item Código Qtde. Und. Especificação Marca ValorUnit.7 103444 404 UND BONECA na cor branca, 26 cm de tamanho, comcorpo de polietileno, membros de vinil, cabelo rococó eolhos fixo.43 103646 201 UND SACOLÃO criativo monta tudo conjuntoconfeccionado em plástico rígido 5 cores diferentescontendo 1000 peças de encaixe, c/ formatoquadrangular, retangular, curvo e triangular.Acondicionado em saco65 103452 202 UND CARRINHO Basculante em plástico reforçado, combordas arredondadas e medidas aproximadas de:comprimento 28,5 cm, largura 15 cm e altura 17 cm.ValorTotalLARANJAL 10,40 4.201,60AG PLAST 80,00 16.080,00POLIPLAC 4,90 989,8067 113461 230 UND Jogo gigante de XADREZ COMAP 128,00 29.440,0068 205169 230 UND Jogo gigante de DAMA COMAP 84,50 19.435,0070 113459 230 UND Jogo gigante CORRIDA MALUCA COMAP 148,00 34.040,00Fornecedor: PC DIAS E OLIVEIRA LTDA - EPP, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 04.609.906/0001-69,com sede na cidade de Londrina/PR, à Avenida Higienopolis, nº 32, Centro, CEP 86.020-080,fone/fax /(43) 3029-0845, por seu representante legal, ao final assinado, com o(s) preço(s) do(s)item(ns) abaixo relacionado(s).Item Código Qtde. Und. Especificação Marca ValorUnit.2 106987 1.210 UND Jogo de Dominó comum, em material plásticoresistente.3 110981 408 UND Carrinho de bebê de brinquedo, modelo com 62 cmde altura em plástico resistente, a partir de 03 anos.23 103489 10 UND FERRINHO de passar roupa em plástico resistentemedindo entre 15 a 20cm.ValorTotalBIG BOY 1,22 1.476,20ELKA 19,65 8.017,20POLIPLAC 3,47 34,7039 97503 205 UND JOGO resta um XALINGO 2,91 596,5542 7763 2 UND JOGO de xadrez, escolar, estojo de madeira, peçasplásticas, dimensões aproximadas de 26 x 13 x 4cm.54 103617 402 UND JOGO de tabuleiro, a partir de 6 anos, para 2jogadores, tema: Cara a Cara.XALINGO 17,30 34,60ESTRELA 34,50 13.869,0069 113460 230 UND Jogo gigante de LUDO COEPE 147,90 34.017,0071 5413 920 UND Jogo gigante de PEGA VARETAS BRINKMOBIL23,46 21.583,2072 200290 1.840 UND PIÃO DE MADEIRA CIABRINK 3,81 7.010,40Fornecedor: SPG - COMÉRCIO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESCRITÓRIO LTDA - EPP,inscrito(a) no CNPJ sob nº. 03.964.682/0001-40, com sede nesta cidade de Maringá/PR, à AvenidaBrasil, nº 3002, Zona 01, CEP 87.013-000, fone/fax (44) 3029-7068, por seu representante legal, aofinal assinado, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).Item Código Qtde. Und. Especificação Marca ValorUnit.4 51649 3 KIT BLOCO de encaixe com 1000 peças coloridas atóxicas elaváveis, c/ rodas e peças p/ montar carrinhos, em sacolaspva, c/ zíper.5 103657 3 UND Boneca na cor branca Corpo e pernas de polietileno,cabeça e braços de vinil, olhos móveis - 47 cmValorTotalREIBRINK 98,70 296,10SIDERAL 30,00 90,006 103442 402 UND BONECA na cor branca, 48 cm de tamanho, com cabeça, SIDERAL 22,50 9.045,003

h) Condições de pagamento.CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL4.1. A CONTRATADA deverá assinar o termo contratual ou retirar o documento equivalente, noprazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando da unidadeinteressada ou da publicação no órgão de imprensa oficial.4.2. O prazo para assinatura e retirada do termo contratual poderá ser prorrogado por igual período,desde que devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração.CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO5.1. Os produtos deverão ser entregues no local e prazo constantes do termo contratual e/oucronograma expedido pela unidade contratante, correndo por conta do contratado as despesasdecorrentes de fretes, embalagens, seguros, mão-de-obra e outros.5.2. Os produtos serão recebidos no local indicado na nota de empenho, através da Comissão deRecepção de Material, que, após verificar o atendimento a todas as exigências e condições, emitiráo atestado de recebimento definitivo ou recebimento provisório, no caso de entrega parcial.5.2.1. Na hipótese de rejeição, por entrega dos produtos em desacordo com as especificações, acontratada deverá repor o (s) produto (s) no prazo de 05 (cinco) dias.5.2.2. A substituição do produto ou a sua complementação não exime a Contratada de sofrer aspenalidades incidentes sobre o descumprimento da obrigação, previstas na Cláusula DécimaSegunda.CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS6.1. Os preços são os constantes da Ata de Registro de Preços.6.2. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis até a entrega dos produtos constantes do termocontratual e/ou reajuste.6.3. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, parapagamento no prazo estabelecido na Cláusula Oitava desta Ata, a partir de cada comprovação derecebimento definitivo do produto fornecido.6.4. Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto destalicitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e outros.6.5. É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da ata de registro depreços, contado a partir da data limite para a apresentação das propostas, indicada no preâmbulodo presente Edital.6.6. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão dereajustamento de preços, em face da superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.6.7. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos eprazos fixados pelo órgão controlador.6.8. O disposto no item anterior aplica-se, igualmente, nos casos de incidência de novos impostosou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.6.9. O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualizaçãodos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão interessado na aquisição, desde queacompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como lista de preçosdos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou outros.5

6.10. A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter adiferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço demercado vigente à época da apresentação da proposta de preços no processo de licitação.6.11. A Administração Municipal poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, deconformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alteraçõesconjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional,sendo que o novo preço fixado será válido a partir da sua publicação no Órgão Oficial do Municípiode Maringá.CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES7.1.Os preços das propostas permanecerão fixos e irreajustáveis pelo prazo de validade do Registrode Preços.CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO8.1. As faturas referentes aos fornecimentos efetuados serão quitadas através de crédito na contacorrente dos licitantes, constantes em suas propostas e de conformidade com o edital.8.2. Os pagamentos efetuados em atraso pela Administração serão acrescidos de juros moratóriosde 1% (um por cento) ao mês.8.3. As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seus vencimentoscorrerão 05 (cinco) dias após a data de sua reapresentação.CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES9.1. Caberá à Contratada:a) Fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, após cada período de 90 (noventa) dias a contar daassinatura da presente ata, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo deGarantia por Tempo de Serviço – FGTS;b) Comunicar à unidade requisitante, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, qualquer ocorrênciaque impeça o fornecimento dos produtos contratados;c) Manter as mesmas condições de habilitação;d) Indicar o responsável que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicaçõesformais;e) Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido,bem como pelo seu transporte, até o local determinado para a sua entrega;f) Paralisar, por determinação da Administração, qualquer fornecimento de produtos que estejamsob suspeita de contaminação ou condenado por autoridade sanitária.9.2. Caberá ao Contratante – Município de Maringá :a) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registrode Preços;b) Promover o apontamento no dia do recebimento dos produtos, bem como efetuar os pagamentosdevidos, nos prazos determinados;c) Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação de produtos acrescidosda taxa de operacionalização (se for o caso), para os fins previstos nesta Ata e no termo contratual;d) Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da ata de Registro de Preços.CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO10.1. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento,objeto desta Ata de Registro de Preços, a Administração, através de sua própria equipe ou deprepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá amais ampla e completa fiscalização na sua execução.6

Parágrafo ÚnicoFica designado (a) o (a) servidor (a) Débora Gomes Stabille Zanoni, Professor de 5ª a 8ª série,matrícula nº. 16.691, portador (a) da CI/RG nº. 5.824.238-5 da SSP/PR e inscrito (a) no CPF/MFnº. 020.269.919-06 e suplente Sandra Brendolan, Professor de Educação Artística, matrículanº. 18.571, portador (a) da CI/RG nº. 6.050.237-4 SSP/PR e inscrito (a) no CPF nº.089.480.888-58,para exercerem a fiscalização e o acompanhamento do objeto desta Ata de Registro de Preços, nostermos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93, e de acordo com o estabelecidona Cláusula Nona, item 9.2 letra “d”, desta Ata.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL11.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:a) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na Cláusula Décima Segunda;b) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pelaocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados;c) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;d) Demais hipóteses previstas no Art. 78 da Lei federal nº. 8.666/93, bem como desta Ata;e) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada;f) Inobservância da Ata de Registro de Preços unilateralmente pela Administração acarretará asseguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93,bem como desta Ata;g) Assunção imediata do objeto da Ata de Registro de Preços por ato próprio da Administração,lavrando-se termo circunstanciado;h) Ocupação dos equipamentos, materiais e eventuais veículos utilizados na execução do objeto daAta de Registro de Preços, necessários à sua continuidade, os quais serão devolvidosposteriormente. Não sendo devolvidos, darão causa a ressarcimento à Contratada mediante suadevida avaliação;i) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES12.1. Se a adjudicatária se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinarou retirar o instrumento contratual/nota de empenho, dentro do prazo previsto nesta Ata,caracterizará o descumprimento total da obrigação, ficando sujeita à multa de 10% (dez por cento)sobre o valor total dos preços registrados, além de outras sanções cabíveis e previstas no art. 87 daLei Federal nº. 8.666/93, consistente em multa diária de 0,35 % (zero vírgula trinta e cinco por cento)até o 10º (décimo) dia, e de 0,70 % (zero virgula setenta por cento) a partir do 11º (décimo primeiro)dia, por atraso injustificado na entrega dos produtos;12.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia,aplicar ao Contratado as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº.8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues.12.3. O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendopor ela os pagamentos futuros pela diferença, se houver.12.4. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim moratório. Consequentemente, opagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízosque seu ato punível venha a acarretar à Administração.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO13.1. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamentoperante o foro desta Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualqueroutro, por mais privilegiado que seja ou se torne.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS14.1. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação daCONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.7

14.2. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigênciaconstatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmasespecificações e condições a Ata de Registro de Preços.14.3. A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias devigência da ata de Registro de Preços, poderá determinar a gradativa redução ou aumento dofornecimento, até a elaboração de um novo contrato.14.4. Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias corridos, salvodisposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o diado vencimento.14.5. A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época daemissão da nota de empenho pelo órgão e/ou unidade administrativa interessada.14.6. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condiçõesestabelecidas no edital e as normas contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 e no Decreto nº. 1.063/03de 30 de setembro do ano de 2003.14.7. Finalmente, o Sr. Prefeito Municipal convida os participantes do presente certame a fiscalizar oprocesso licitatório em questão, bem como a entrega dos produtos e/ou serviços oracontratados/adjudicados.Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 02 (duas) vias, perante as testemunhasabaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.Maringá, 30 de março de 2011.PAULO CEZAR FERREIRAPregoeiro OficialSILVIO MAGALHÃES DE BARROS IIPrefeito MunicipalSPG - COMÉRCIO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESCRITÓRIO LTDA - EPPMARILÉIA LEAL DOS SANTOS - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS.EPPPC DIAS E OLIVEIRA LTDA - EPPJSS CAMPREGUER BRINQUEDOS MEK & K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDATESTEMUNHAS :-................................................................... ...............................................................Elisangela - DL8