CURSO GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE ... - Abde

Portaria nº 42, de 14.04.1999, do MOG, D.O. de 15.04.1999(Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções)As instruções da STN para elaboração de anexos da LDO - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de MetasFiscais encontram-se na 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aplicável ao exercício2013, abaixo referenciado. O Manual traz também instruções para a elaboração, pela União, Estados eMunicípios, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal –RGF.A legislação citada encontra-se disponível emhttp://www.tesouro.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp3º BLOCO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRFO objetivo e compreender o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal, examinando os diversosdispositivos da Lei e seu impacto sobre a gestão das finanças públicas. Exame do conteúdo da lei, com destaque para os relativos ao orçamento e à dívida. Exame das regras macro-fiscais estabelecidas pela lei: limites para despesa de pessoal, critérios paralimitação de empenho, entre outros.O exame do conteúdo da lei permitirá, não apenas conhecer as normas de gestão de receitas e despesasa que estão submetidos os entes federativos, mas também as exigências de controle, transparência eresponsabilização exigidos. A apresentação desse conteúdo será complementada pelo exame dosRelatórios Fiscais exigidos pela LRF e por palestra de especialista convidado.BibliografiaNASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 4ª Edição, Editora Vestcon,2007Lei Complementar nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal4º BLOCO: ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - RECEITAS E DESPESAS,ENDIVIDAMENTO E TRATAMENTO DE RUBRICAS ESPECÍFICASO objetivo e discutir os principais pontos de atenção, a partir do instrumental adquirido nos blocosanteriores, para a análise da execução orçamentária e do desempenho financeiro de estados e demunicípios. Compõem o bloco os seguintes temas:Associação Brasileira deInstituições Financeirasde DesenvolvimentoBrasília - DFSCN Qd.2 Bl. D Torre A Salas 431/434Centro Empresarial Liberty Mall CEP 70712-903Tel. (061) 2109-6500 Fax (061) 3326.2964Rio de Janeiro - RJAv. Nilo Peçanha nº 50 Grupo 1.109 CentroCEP 20020-100Tel. (021) 2109.6000 Fax (021) 2109.6004