DIÁRIO - Câmara dos Deputados

Centro(~iJOI"'Ei!) C;',) (J-;,D"JC;'.l'11 t :'J'1Li:uc::Inf.1"T'laça,Oí:Ílfü;;DIÁRIOANO XLVIII - N~ 154CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO'1- ATA DA 149' SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA,MATUTINA, DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 49' LE­GISLATURA EM 16 DE SF;TEMBRO DE 1993I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior111 - Leitura do ExpedienteIV - Comissão GeralPRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Comunicaçãoao Plenário da transformação da sessão em Comissão Geralpara discussão dos problemas da seca no Nordeste. Solicitaçãoaos senhores palestrantes e convidados para adentraremo plenário. Breve alocução sobre o tema dos debates.Usaram da palavra, d~rante o debate, os senhoresconvidados João Alves, Presidente do Banco do Nordestedo Brasil; Senador Mauro Benevides, representante do­Senado Federal; Francisco Urbano, Presidente da Contag;Leonides Alves, Diretor de Planejamento Global da Sudene;Deputado Jutahy Magalhães Júnior, Ministro do Bem­Estar Social; Severiano Alves de Sousa, Presidente da Con-'federação Nacional dos Municípios - CNM; Antônio Carlilide Holanda Lavor, Presidente da Associação dos Municípiosdo Estado do Ceará - Amece; Robert Eudes, Presidenteda Associação dos' Prefeitos Municipais do Estadodo Piauí - APM; João Alves dos Santos, Presidente daAssociação dos Municípiosdo Agreste Sergipano; VereadorJairo Primo, do M.unicípio d~ Aramari, Estado daBahia; Vereador José Carlos Arruda, Presidente da Câma-: ra Municipal de Viçosa do Ceará; Grenivel Moura, Secretárioda Associação Municipalista do Brasil- AMB.Usaram da palavra, durante o debate, os Srs. DeputadosJosé Carlos Vasconcellos, Presidente da Comissãoda Seca; Pinheiro Landim, Relator da Comissão da Seca;Moroni Torgan, Haroldo Lima, Ubiratan Aguiar, WaldirPires, Fernando Lyra, B. Sá, Paes Landim, Antônio dosSantos, Alcides Modesto, Adilson Maluf, Vicente Fialho,Senador Beni Veras, Deputados Tourinho Dantas, TonyGel, Vital do Rêgo, Luiz Girão.ADYLSON MOTIA - Rebatimento de críticas àRegião Sul, proferidas durante os debates. Congratulações.ao povo nordestino e apoio às pretensões da Região Nordeste.l'RESIDENTE (Wilson Campos) - Agradecimentoaos convidados pelo comparecimento aos debates da ComissãoGeral.V - EncerramentoI - ATA DA ISlr SESSÃO DA 3' SESSÃO LEGISLA·TIVA DA 49' LEGISLATURA EM 16 de SETEMBRO DE1993I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior111 - Leitura do ExpedienteIV - Pequeno ExpedienteSIMÃO SESSIM - Assinatura de acordo entre o Governode Israel e a Organização para Libertação da Palestina-OLP.PAULO DUARTE - Carta encaminhada ao oradorpelo Sr. Cláudio Carnevalli acerca da situação política eeconômica do País.JOSE GENOíNO - Manifesto dos funcionários dosInstitutos de Pesquisa do Estado de São Paulo.CARLOS LUPI - Greve dos docentes da rede deensino público do Estado do Rio de Janeiro. Documentoda Secretaria de Educação do Estado sobre reajuste salarialconcedido ao magistério público. . .SIGMARINGA SEIXAS - Descumprimento, peloGoverno do Distrito Federal, da Lei n 9 161, de 1991, relativaà fixação do Acampamento da Telebrasília.ADILSON MALUF - Declarações do Presidente doPT, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ofensivas a membrosda Casa. Assinatura de acordo entre o Governo de Israele a Organização para Libertação da Palestina~OLP.

19688 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993LUCI CHOINACKI - Posicionamento do PT, contrárioà revisão daCartaMagna. Declarações de Deputadosacerca da candidatura do Presidente do PT, Sr. Luiz InácioLula da Silva; à Presidência da República.NILMÁRIO MIRANDA - Reivindicações de representantesdas nações indígenas em visita à Casa. Requerimentosde informações ao Governo Federal sobre a superexploraçãode trabalhadores no Estado de Mato Grossodo Sul. Artigos "Empresa é multada por aliciar gruposde índios" , "Famílias" inteiras trabalham sem receber salário"e "Destilaria não faz registro", publicados no jornalO Estado de S. Paulo, e "Empresas mantêm trabalho escravono MS", publicado no jornal Folha de S. Paulo.SOCORRO GOMES - Dificuldades dos trabalhadoresrurais da região sul do Estado do Pará. Necessidadede punição dos responsáveis pelo assassinato de índios ianomâmisno Estado de Roraima.JOFRAN FREJAT - Legitimidade do atual Parlamentopara a revisão da Carta Magna.ELIAS MURAD - Homenagem à memória do jornalistaAustregésilo de Athayde.ÁLVARO PEREIRA - Assinatura, pelos Governosdo Brasil e da China, de protocolo para suplementaçãodo Projeto Sino-Brasileiro de Recursos da Terra, referenteà construção conjunta de dois satélites artificiais de sensoriamentoremoto.MORONI TORGAN - Protesto contra concessãode habeas corpus ao empresário Paulo César CavalcantiFarias. Necessidade de reestruturação do Poder Judiciário.PAULO RAMOS - Inconveniência de revisão daCarta Magna em 1994.LUCIANO CASTRO - Apelo ao Ministério da Fazendapara transferência dos recursos do INAMPS ao FundoNacional de Saúde.RUBEN BENTO - Indicação ao Ministério da Agricultura,do Abastecimento e da Reforma Agrária sobrerealização de estudos para implantação de-projetos agrícolassubsidiados no Estado de Roraima.HÉLIO ROSAS - Repúdio a pronunciamento doDeputado Chico Vigilante acerca das ameaças à integridadefísica do Deputado Hélio Bicudo.FRANCISCO DORNELLES - Necessidade de observância,pela Administração Federal, das normas constitucionaisno tocante ao sigilo fiscal e à competência daReceita Federal nas ações de fiscalização tributária.VITIORIO MEDIOU - Apelo ao Ministério dosTransportes para colocação de redutores de velocidade naRodovia BR-40, no perímetro urbano da cidade de ConselheiroLafaiete, Estado de Minas Gerais.BENEDITA DA SILVA - Posicionamento da oradora,contrário à proposta de redução da idade mínimapara imputabilidade penal.JONES SANTOS NEVES - Repúdio de movimentoscontrários à legitimidade da posse, pela empresa Aracruz .Celulose, de área próxima à Vila das Caieiras Velhas, Municípiode Aracruz, Estado do Espírito Santo, reivindicadapor tribos indígenas.PAULO ROCHA - Comentários sobre a dívida externabrasileira.NELSON MARQUEZELLI - 'problemática do escoamentoda safra agrícola no País.VASCO FURLAN - Transcurso da data magna doMéxico.RUBEM MEDINA - Transcurso do Ano Novo judaico.DÉRCIO KNOP - Apelo ao Ministério da Saúdepara reexame da proposta sobre redução do número deAutorizações de Internação Hospitalar, no Estado de SantaCatarina.CHICO AMARAL - Esclarecimentos sobre o armazenamentode estoques de arroz, pela empresa Nargel,em Lins, Estado de São Paulo.JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS - Responsabilidadeda classe política em face da conjuntura nacional.LUIZPIAUHYLINO - Comemoração do 65 9 aniversáriode emancipação político-administrativa do Municípiode Ribeirão, Estado de Pernambuco.PASCOAL NOVAIS - Necessidade de reformulaçãodo sistema governamental de estocagem de alimentos.JOÃO MENDES - Necessidade do redirecionamentodos investimentos governamentais.PAUDERNEY AVELINO - Erradicação de pragade formigas de fogo em Envira, Estado do Amazonas.Necessidade de apoio do Ministério da Integração Regionalpara aquisição de equipamentos destinados à coleta e remoçãodo lixo e à construção do aterro sanitário do Município.FLÁVIO ARNS - Conveniência da implantação noPaís de rede interligada de serviços de classificação de produtosdestinados à exportação.AUGUSTO CARVALHO - Descumprimento, peloGoverno do Distrito Federal, da Lei n 9 161, de 1991, relativaà fixação do Acampamento da Telebrasília.COSTA FERREIRA - Apelo ao Presidente ItamarFranco para reativação do trem de passageiros entre asCapitais dos Estados do Maranhão e do Piauí.PEDRO IRUJO - Pronunciamento do Ministro daFazenda, Sr. Fernando Henrique Cardoso.LÉZIO SATHLER - Rejeição à proposta para reaberturade cassinos no País.ROSE DE FREITAS - Apoio à revisão da CartaMagna. Inconveniência de substituição do Ministro da Fazenda,Sr. Fernando Henrique Cardoso.JACKSON PEREIRA - Solicitação à Procuradoria­Geral da República de instauração de Inquérito Civil Públicopara apuração da responsabilidade pelo pagamento amenor de pensões estatutárias.PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sugestão à Mesado adiamento da apreciação da Ordem do Dia.PRESIDENTE (Adylson Motta) - Resposta ao DeputadoPaulo Ramos. .VLADIMIR PALMEIRA (Pela ordem) - Discordânciacom decisão da Mesa de não-abertura do paineleletrônico para início da Ordem do Dia.Resposta ao De­PRESIDENTE (Adylson Motta) -putado Vladimir Palmeira.V - Grande ExpedienteNOBEL MOURA - Problemática da escalada daviolência no País. Defesa da

Setemoro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19689PRESIDENTE (Adylson Motta) - Transferência, deofício, para o dia 21 de setembro do corrente, da apreciação(12s m&térias constantes da pauta de hoje da Ordem doD~ .RITA CAMATA (Pela ordem) - Artigo "Itália éacusada de matar 3 mil crianças do Brasil", publicado nojornal O Globo. Anúncio de encaminhamento à Mesa derequerimento ao Ministério das Relações Exteriores solicitandoo acompanhamento e a apuração de denúncia demorte de crianças brasileiras na Itália.WALDOMIRO FIORAVANTE - Concessão peloSupremo Tribunal Federal de liminar referente à aplicaçãodo IP~. Inconveniência da revisão da Carta Magna.JOAO PAULO (Pela ordem) - Indagação à Mesasobre informatização da Comissão de Orçamento e acercadainstalação da Comissão de Acompanhamento e Controleda Execução Orçamentária. Problemática do desempregono País.PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Resposta ao DeputadoJoão Paulo.ALDO REBELO (Como Líder) - Apoio ao pronunciamentodo Deputado Waldomiro Fioravante. Inconveniênciada revisão da Carta Magna.VI - Ordem do DiaApresentaram proposições os Srs. Deputados AU­GUSTO CARVALHO, CARLOS LUPI, LUCI CHOI­NACKI, GIOVANNI QUEIROZ, JOSÉ CICOTE E NIL­MÁRIO MIRANDA, NILMÁRIO MIRANDA E JOSÉCICOTE, FÁBIO FELDMANN, PAULO RAMOS,JARVIS GAIDZINSKI E OUTROS, MARCEL04RO­MANO MACHADO, PAULO DUARTE, RITA CA­MATA, HAROLDO LIMA, JACKSON PEREIRA,LUIZ GUSHIKEN, MAURíCIO CALIXTO.VII - Comunicações ParlamentaresRONALDO CAIADO - Aplauso à decisão do SupremoTribunal Federal pelo cancelamento da cobrançado IPMF. Notícia veiculada na imprensa sobre a possibilidadede apoiamento dos Governadores Luiz AntônioFleury Filho, do Estado de São Paulo, e Iris Rezende,de Goiás, ao Governo Itamar Franco.BENEDITO DOMINGOS - Descontentamento ­com matéria publicada no jornal O Globo, atribuindo aoorador críticas ao Presidente do PP, Álvaro Dias.ALDO REBELO - Protesto contra pressões dos EstadosUnidos da América sobre o povo líbio. Documentosapresenados pela Líbia à Organização das Nações Unidas.MAURÍCIO CALIXTO - Fechamento da BR-364pela população da cidade de Pimenta Bueno, Estado deRondônia, em decorrência da falta de energia elétrica noMunicípio. Anúncio de apresentação de proposição, peloorador, dispondo sobre a inclusão e especificação, peloTesouro Nacional, de todas as vantagens pagas nos contrachequesde autoridades dos três Poderes da União.VIII - Encerramento2- MESA3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES4 - COMISSÕESAta da 149 a Sessão, em. 16 de setembro de 1993Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, Presidente; Adylson Motta, ]O Vice-Presidente;Fernando Lyra, 2° Vice-Presidente; Wilson Campos, ]O Secretário.I -ABERTURA DA SESSÃO(10h39min)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há númeroregimental.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do povo brasileiro,iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessãoanterior.11- LEITURA DA ATAO SR. WILSON CAMPOS, 1 9 Secretário, servindo como2 9 Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,a qual é, sem observações, aprovad!\fO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -à leitura do expediente.Passa-se111 - EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.IV- COMISSÃO GERALO SR. PRESIDENTE (Deputado Inocêncio Oliveira) ­Meus caros Deputados, neste momento, a sessão extraordináriaconvocada para esta manhã é transformada em ComissãoGeral para discutir os problemas da seca no Nordeste.Convido os Srs. expositores a comparecerem ao plenário.Convido o Presidente da Comissão Especial da Seca, nobreDeputado José Carlos Vasconcellos, e o Relator, nobre DeputadoPinheiro Landim, para tomarem assento à mesa dos trabalhos.(Palmas.)Esta Presidência esclarece que, em primeiro lugar, falarãoos representantes de entidades, e após, os Srs. Deputados.Cada um dos expositores disporá de 10 minutos na tribuna.Sr. Presidente do Banco do Nordeste, João Alves, Sr.Presidente da Contag, Francisco Urbano, Sr. Presidente da

19690 Sexta-feira 17 _DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993CNA, Antônio Ernesto, Srs. Prefeitos, Srs. Vereadõres, meuscaros colegas Deputados, minhas senhoras, meus senhores,homens de todos os partidos, das mais diversas parcialidades,reunimo-nos aqui para manifestar nossa preocupação peloNordeste.O Parlamento se constitui em um fórum de debates ­o mais amplo - sobre a vida nacional. Repercutem, em seuseio, todas as esperanças do País; canalizam-se, pelos reclamosquese ouvem aqui, todas as aspirações populares.Este século assistiu, em todo o mundo, a uma crescenteprevalência dos Executivos. Retirou-se pouco a pouco dosParlamentos seu poder de iniciativa das leis, reduziram-lhesgradativamente antigas prerrogativas.Criticou-se acerbamente o papel dos Legislativos, atribuindo-sea eles o retardamento nas deliberações, a linha,l'lue se apontava como incoerente, de suas decisões, ao sabor,como se censurava, de maiorias eventuais. Reprovou-se, nasCasas do Parlamento, a falta de "confidencialidade de posição",que não recomendaria se processasse nelas a discussãodas tão urgentes iniciativas no campo econômico e das tãograves medidas que afetam a segurança nacional.Para muitos analistas, nessa era de centralização e planejamento,de tanta ,complexidade técnica das leis de ordenaçãoeconômica, de tão imperiosa necessidade de uma coordenaçãodas políticas monetária, fiscal e de alocação de rendas, serianatural, então, que os integrantes do Parlamento se vissemem desvantagem ante os Executivos, com seu pooI de tecnocratasaltamente habilitados.E foram lembradas, para os Parlamentos, funções substitutivas,como a da formação de novas lideranças para o quadropolítico, a da fiscalização e do controle dos governos.Mesmo aqui, no Brasil, vimos o quanto foram diminuídas,nas últimas décadas, as atribuições do Congresso, como foireduzida sua competência com respeito à iniciativa das leis,dando-se ao Executivo papel exagerado na formação das normas,com o decreto-lei e com o decurso de prazo.Mas nunca se encontrou, em verdade, melhor alternativa. para a realização das expectativas, tão múltiplas, da almanacional, que a mobilização eleitoral, que a atividade dospartidos, que, afinal; a discussão nos Parlamentos.E nesta nova República - a sexta, desde a proclamaçãode Deodoro - recuperou o Congresso integralmente sua participação,sua importância em relação aos outros Poderes.Produtor de leis, fiscalizador de todo o processo governamental,pode ele também, como o faz agora, acolher devidamenteo clamor justo de uma região.Defendi durante a minha campanha para a Presidênciada Câmara dos Deputados - e venho trabalhando rigorosamentenesse sentido - que o Congresso Nacional, sobretudoa Câmara dos Deputados, a Casa do povo, não se constituísseapenas no centro de debate dos grandes problemas nacionais,mas também no indutor do processo de desenvolvimento nacional.E já demos sobejas demonstrações disso, como, porexemplo, na aprovação da política nacional de salários, nascidano seio da Câmara dos Deputados, possibilitando ao trabalhadora recomposição do seu salário mês a mês, em facede uma inflação que a cada dia mais aumenta.Em um texto escrito em 1918, o grande estudioso denossa formação, Oliveira Vianna, queixava-se do desinteressedas classes políticas e dirigeQ.tes pelos problemas dos sertõesnordestinos.Esse desinteresse, insistia ele, datava de pouco menosde um século, pois que nos períodos anteriores, durante ostrês séculos coloniais, a atenção aos sertões era "uma sortede obsessão dos nossos centros administrativos, localizadosnos litorais".Mas, com nossa independência, as preocupações administrativasteriam deixado de ser os sertões e seus problemas,e a mentalidade das elites dirigentes começou a gravitar emsentido oposto: a obsessão dominante passou a ser "as conquistasliberais" do velho mundo.Não tem inteira razão aquele que foi considerado o nossoprimeiro.,sociólogo sistemático. Mas não resta dúvida de quea ação de nossos dirigentes com relação aos problemas nordestinosfindou sempre prejudicada pela ausência de uma diretrizgeral e unificadora, pela falta de um acurado exame de suascausas mais profundas.Nunca uma região foi tão bem estudada quanto o Nordeste.Os programas e os planos existem; o que falta sãorecursos necessários para executá-los.Os estudiosos de nossa história costumam indicar quea ocupação do território nordestino se processou fundamentalmenteatravés de duas culturas. A primeira, de maior relevo,a do açúcar, analisada com tanto brilho por Gilberto Freyre;a outra, a da pecuária.Mas só depois que o cultivo da cana-de-açúcar se tomouo fulcro da riqueza regional é que ocorre a penetração dointerior e 9 estabelecimento do criatório, avançando alémda faixa lit:btânea, estreita e pouco profunda, mas onde seencontrava "o solo rico, física e quimicamente valioso".Segundo esses historiadores, a penetração dos sertõesnordestinos se dá com maior ênfase quando o Império portuguêsse fragiliza, com a derrota de D. Sebastião em Alcacer­Kebir e com a invasão espanhola: levas e levas de reinóisse deslocam, então, para nosso País, encontrando o litoraljá ocupado, cabendo-lhes então somente enveredar pelo "sertãoda terra".E, a partir daí, a vida econômica do Nordeste seria partilhadaentre as duas realidades que se cOplpletavam: "canaviale pastoreio, litoral e interior, senhor de engenho e vaqueiro,casa grande e currais".Mas "osertão da terra" era afligido porgrandes estiagens.Ao que se diz, a seca era um velho fenômeno, apontadojá nos primeiros tempos da Colônia, e teria sido mesmo anteriorao descobrimento.Já nos cronistas do século XVI se encontram referênciasa secas. Em carta de 1552, o jesuíta Antônio Pires conta':!ue, em Pernambuco,"havia quatro ou cinco anos que não chovia... eeste ano choveu tanto e colheram tanto mantimentoque é pasmo e já os da terra se vão persuadindo quepor causa dos pecados não chovia."Mais tarde, em 1583, Cardim fala de outro flagelo:"As fazendas de canaviais e mandioca, muitas sesecaram, por onde houve muita fome, principalmenteno sertão de Pernambuco, pelo que desceram, apertadospela fome, socorrendo-se aos brancos, quatro oucinco mil índios."Tanto tempo decorrido, o problema se apresenta hojecom a mesma intensidade e tão graves implicações como noséculo XVI, quando possuímos agora, como já indicava OliveiraVianna, meios para criar condições de habitabilidade

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19691'_is completa, transformando a esterilidade e a solidão daterra "em fecundidade, fartura, riqueza, população humanae vegetal".As críticas recentes, de que homens do Nordeste vêmexagerando seu quadro de aflição em busca do socorro governamental,podem ser respondidas apontando-se esse desprezode séculos, essa incompreensão que corrói a unidade do País,que fere o acordo federativo, que deslustra a partilha justados frutos de nosso crescimento econômico e de nosso desenvolvimentosocial.Meus amigos, a seca não é apenas a falta de chuvas oua irregularidade de sua ocorrência; seca é sobretudo a faltade assistência ao homem, a falta de trabalho, a falta de alimentos,a falta de água e a falta de oportunidades. Por isso,talvez a atual seja a maior seca que o Nordeste já enfrentouneste século.Como um homem da região, que tem a honra de ocupara Presidência da Câmara dos Deputados, o segundo postona hierarquia do País, em face da vacância do cargo de Vice­Presidente da República, e que já por quatro vezes assumiua Presidência da República, hoje estou aqui para deixar consubstanciadoo apoio desta Casa para o encontro de soluçõespara os graves problemas provocados pela seca, a fim de queseja minimizado o quadro de miséria absoluta que se abatesobre nossa região. (Palmas.)Sou um homem do sertão, orgulho-me daquela região,orgulho-me de viver neste País, que possibilitou a um sertanejonascido nas plagas de Serra Talhada assumir algumas vezesa Presidência da República, o mais alto cargo do País, numademonstração de que o Brasil tem uma coisa sagrada quese chama mobilidade social. Mas, ao mesmo tempo que mehonra este posto, sobrecarrega-me a responsabilidade a eleinerente. Acima de tudo, como nordestino, como um homemvinculado à região, preocupa-me ver nesta hora meus irmãossofrendo tantas agruras e sentir-me impossibilitado de fazermais por eles, para diminuir sua dor e seu sofrimento.Precisamos repensar o Nordeste não como a terra deesmolas, porque nós, nordestinos, não precisamos de esmolas,mas sim de trabalho, de planos, de obras que viabilizem anossa região.A índia, que possui uma área menor do que a do Nordestee onde chove muito menos do que no Nordeste, conseguiu,com a irrigação, vencer o problema da fome de 400 milhõesde indianos e, mais do que isso, ter grande contingente degêneros alimentícios para exportação.O final da década e o início do novo milênio serão marcadospor uma moeda nobre que se chama alimento. O mundoterá descoberto outras fontes alternativas de energia, maso homem terá sempre de comer, de se alimentar. Vamoster que alimentar cerca de 6,5 bilhões de seres humanos.O país forte, o estado forte, o município forte será aqueleque produzir gêneros alimentícios. Por isso, desenvolver umaagricultura forte, uma agricultura irrigada, permitindo queo homem plante e saiba que o suor do seu rosto e a forçado seu trabalho serão recompensados, é fundamental parao Nordeste.Ainda se pratica hoje em nossa região uma agriculturafrágil e rudimentar, à base da enxada e do machado, umaagricultura que desmorona com uma simples seca. O que dizerapós três anos consecutivos de seca e diante da perspectivade mais dois? Por isso, precisamos repensar o Nordeste, nós,como eu, Presidente da Câmara dos Deputados - com apoiodos nobres pares, de todos esses valorosos companheiros doNordeste, a quem nesta hora rendemos nossas homenagens-, como o grande homem público, o ex-Governador da Bahia,Deputado Waldir Pires, que nos honra com sua presençanesta sessão, como os Deputados Ubiratan Aguiar, B. Sáe tantos outros. (Palmas.)Vou interromper minha fala para convidar o Ministrodo Bem-Estar Social, nobre Deputado Jutahy Magalhães Júnior,para tomar assento à mesa. (Palmas.)Meus caros colegas, é uma honra para o Nordeste queum homem público nordestino ocupe um cargo tão importante.Não é fácil. O Nordeste continua sendo discriminado.E ninguém sofreu mais discriminação do que o Presidenteque lhes fala. Mas ele reagiu e vai continuar reagindo, porquetem a consciência tranqüila e sempre coloca os interesses daNação acima dos seus interesses pessoais, partidários ou dequalquer outra espécie.Convido também o Senador Mauro Benevides, Líder doPMDB no Senado Federal, para tomar assento à mesa. (Palmas.)Meus queridos companheiros do Nordeste, nem tudo nestePaís é motivo para pessimismo. Sou um homem de crençae de fé. Acredito no Brasil. Apesar da crise que vivemos,apesar da inflação galopante, apesar do déficit público, acreditoneste País, sobretudo porque, apesar de tudo isso, oPIB vai crescer cerca de 5% este ano, o que representa 40bilhões de dólares. Desde que redefinido pelo Banco Mundial,com a junção da economia formal com a informal, o PIBbrasileiro passou para 790 bilhões de dólares, e 5% dissorepresentam quase 40 bilhões de dólares. Acredito neste Paísporque, apesar da crise, ele tem uma indústria forte e competitivae se constitui no terceiro exportador mundial. Acreditoneste País porque, com um simples gesto, a equivalênciaprodutofeita pelo Governo, a produção de grãos, estimadaem 70 milhões de toneladas, dará um salto para 90 milhões.Acredito neste País porque, apesar da crise, temos ainda 26bilhões de dólares de reservas cambiais. Acredito neste Paíssobretudo porque temos o que de mais precioso um país podeter: recursos humanos.Confio no futuro desta Nação, nos destinos do País, etenho certeza de que encontraremos soluções para venceros problemas da seca no Nordeste, consolidando a afirmativade que ele é viável e mostrando ao resto da Nação que nãoé um peso morto no País e que deseja incorporar-se ao processode desenvolvimento nacional. Deixo aqui, portanto,consubstanciada minha crença no futuro do Brasil e no futurodo nosso querido Nordeste.O SR. PRESIDENTE (Deputado Inocêncio Oliveira) ­Esta Presidência informa que primeiro falarão os expositores,por dez minutos, e, em seguida, os nobres Srs. Deputados.O SI. Ministro do Bem-Estar Social, nobre colega JutahyMagalhães Júnior, fará sua exposição depois.O SR. PRESIDENTE (Deputado Inocêncio Oliveira)­Em virtude de ter de se deslocar para Fortaleza, em facede compromissos no Banco do Nordeste, do qual é Presidente,concedo a palavra inicialmente ao Dr. João Alves. S. S~ dispõede dez minutos na tribuna.O SR. JOÃO ALVES - Exm 9 Sr. Presidente da Câmarados Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira; Exm 9 Sr. Ministrodo Bem-Estar Social, Deputado Jutahy Magalhães Júnior;Exm o Sr. Senador Mauro Benevides, Líder do PMDB no SenadoFederal; Exm 9 Sr. Deputado José Carlos Vasconcellos,

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19693veis e que expressará o pensamento do Senado sobre a questãodo Nordeste.o SR. SENADOR MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente,Deputado Adylson Motta, que dirige os trabalhos destaCasa, um homem do Sul, nascido no Rio Grande, com extraordináriasensibilidade para entender os problemas brasileiros;Sr. Ministro Juthay Magalhães Júnior, que traz realmentea este encontro dos Prefeitos do Nordeste a segurança deque a sua Pasta e o próprio Governo Federal estão dispostosa colaborar. de todas as formas para a superação das imensasdificuldades vivenciadas pela nossa região geográfica; Sr. Presidenteda Comissão Especial da Seca, Deputado José CarlosVasconcellos; Sr. Relator, Deputado Pinheiro Landim, demaisintegrantes da Mesa, Sr. Deputado João Faustino, Sr.Deputado José Luiz Clerot, Srs. Prefeitos, Srs. Vice-PrefeitosSrs. Vereadores, Srs. Deputados e Srs. Senadores, trage, aeste encontro a adesão do Senado Federal. Uma adesão expressadanão apenas por palavras, mas sobretudo pela dispoliçãode trabalhar infatigavelmente nesta fase crucial com que>e defronta o chamado polígono das secas.Quem ouviu há poucos instantes o pronuncillmento doPresidente da Câmara Deputado Inocêncio Oliveira, e o doPresidente do Banco do Nordeste, Sr. João Alves, que meantecederam, haverá, sem dúvida, de cerrar fileiras em tomode toda essa temática aqui exposta, aqui defendida sobretudopelo Presidente do BNB, nosso mais importante estabelecimentode crédito regional.Quando anuncia programas específicos do Banco, lastreadosem recursos do Fundo Constitucional de Financiamentodo Nordeste, o Sr. João Alves menciona fator decisivo paraa concretização desse projeto, ou seja, a vontade política doGoverno para atender às propostas, inclusive à que anunciaem primeira mão aos Prefeitos no plenário da Câmara dosDeputados. Refiro-me à proposta do financiamento rural deemergência, com 40% de recursos do Poder Executivo, sendo~s outros 60% de responsabilidade do Banco do Nordeste.E este mesmo banco, incumbido constitucionalmente de gerenciaros recursos do fundo do Nordeste, que vem realizandoum trabalho de conscientização das lideranças políticas, empresariaise comunitárias da nossa região, em tomo de umprograma de geração de empregos e renda capaz de modificaro perfil sócio-econômico do Nordeste.Estamos aqui, Sr. Presidente, Srs. Prefeitos e Srs. Deputados,para dizer que esta vontade política impera no âmbitodo Congresso Nacional. E, em nome do Senado Federal, doseu Presidente, Senador Humberto Lucena, também nordestino,estou aqui para dizer aos Prefeitos que formaremos essagrande corrente para garantir neste instante à nossa regiãoos recursos indispensáveis à sobrevivência de milhares de famíliasnordestinas e, logo mais, uma proposta de característicasduradouras e permanentes, que permita ao Nordeste brasileiroenfrentar, quando ela se apresente, a duríssima calamidadede seca. Portanto, Sr. Presidente, a posição do Senado nesteinstante é de integral solidariedade aos Prefeitos. Aqui estoupara deixar muito claro o nosso propósito de acompanhar'S. Ex'- nos seus pleitos junto ao Ministro do Bem-Estar Social,que aqui está presente, ao Ministro da Integração Regional,ao Ministro da Fazenda e ao próprio Presidente da República,como já fizemos uma vez:Vamos levantar esta Nação. E para que ela se erga énecessário entender que a realidade da seca precisa ser enfrentadacom vontade política. E n6s, Senadores, estamos dispos­:os a lutar pelo atendimento de tão justas reivindicações. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Adylson Motta) -Convidoa ocupar a tribuna o Sr. Antônio Ernesto, Presidenteda CNA. S. S' dispõe de dez minutos para se manifestar.(Pausa.) Ausente. S. S'Convido então o próximo orador inscrito, Sr. Francisco

19694 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 199:permaneceria, para que o Nordeste não fone mais acusadode pedinte ou de desviador de recursos. É preciso que tenhamoscoragem. E preciso que, neste momento, assu.amosuma postura de indignação, para resolver os graves problemasda região. E não tenhamos medo de defender o Nordeste!Há pessoas com medo de defender o Nordeste, temendo queô Sul do País ou outras regiões critiquem nossas ações. Épreciso que tenhamos coragem de assumir propostas clarase objetivas e de dizer para todo o Pais que somos capazesde solucionar nossos problemas. Mas é preciso redirecionaras politicas públicas.Quero fazer uma critica com toda a veemência. Os trabalhadoresrurais, no início da Nova República, participavamdoConselho Deliberativo da Sudene, ajudando a discutir essaspolíticas, e foram excluídos exatamente porque criticavamas adotadas na região. O Deputado Waldir Pires lembra-se,como Governador que foi, da nossa participação naquele Conselho.Pois bem, retiraram-nos, literalmente, para que nãocriticássemos mais as políticas adotadas na região.Na visão dos trabalhadores rurais, nada foi tão perversopara o Nordeste quanto o Finor agropecuário. O Finor podeter servido muito bem para os setores industrial, hoteleiroe turistico, mas foi danoso, no campo da agricultura, paraos trabalhadores e o desenvolvimento da região. A sua implan-. tação começou por expulsar aqueles que ocupavam a terra,para depois supostamente gerar empregos.Sei que este não é o momento de tecer criticas, poisprecisamos solucionar o grave problema das crises. No entanto,sioexatamenteestes os momentos que devemos aproveitarpara criticar as politicas equivocadas para a região. Não podemosmais elaborar projetos agropecuários sem garantia deempregos.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, participeidaquele Conselho. Noventa por cento dos projetos criavamno máximo 20% de empregos permanentes; os 80% restanteseram temporários, sem garantia efetiva. Com certeza, essanão é uma política adequada para a região. As políticas precisamser rediscutidas e redirecionadas.Mesmo nos periodos de chuva a população vive miseravelmente.Por isso, faz-se necessária uma política agrícola ade·quada para a região, de acordo com a capacidade de respostada terra nordestina. Não se pode tratar o Nordeste de modoigual às Regiões Sul e Centro-Oeste do País. Ali as terrasexigem tratamento diferenciado, pela sua própria natureza.Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que este momentonão seja apenas para cobrar e exigir providências do GovernoFederal, e quero perguntar por que os governadores não estãoaqui. Juntos, os Governos Federal e estadual poderiam encontraras medidas concretas para resolver o grave problemade agora. Não é aceitável que se continue admitindo um programaemergencial que atenda a apenas 1 milhão e 200 milpessoas inscritas, que recebem meio salário mínimo. Será quealgum cidadão aqui teria corqemde passar quinze dias comigono sertão, recebendo apenas meio salário mínimo e depoisde 15 dias, não antes? Vamos para lá sozinhos, sem nadalevar de casa; vamos ficar 00 sertão nordestino e, depois de15 dias, receber meio saUrio mínimo. Quantos agüentariam?Pois bem, estio eupndo que o homem trabalhe ganhandomeio salário mínimo!Sr. Presidente, queremos provar que não estamos pedindoesmola. Somos trabalhadores produtivos, que sempre nos'sustentamos com nossos próprios meios. Estamos exigindo,isto sim, que os Governos Federal e Estadual aumentem asvagas neste momento. E não Iaá resposta alguma. O GovernoFederal foi enfático ao dizer-me na semana passada, dia 1~precisamente, através do Ministro da Fazenda: Não tenhonem um centavo a mais, só posso garantir apenas 1 milhãoe 200 até dezembro. O restante tem que ser por conta dosPrefeitos ou dos Governadores.Por isso, digo que temos que discutir agora uma alternativocom os Governadores e Prefeitos. O governo Federalvai ter que assumir mais? E nesta questão, Srs. Deputados,Srs. Prefeitos, não podemos aceitar pacificamente mais outracentena de milhões de pessoas que morrem à mingua, semnenhuma reação mais forte para resolver essa questão.É preciso que a sociedade brasileira, principalmente asociedade nordestina, aumente a sua indignação, não fiqueapenas no discurso e parta para tentar resolver o problemaagora, para que, no ano que vem, alguns de nós não tenhamosde ir às praças públicas pedir votos a esse povo faminto. Precisamosagir agora, objetivamente, para garanti-lo vivo. Ouvamos querer que essa população saia pelas ruas faminta,miserável, mendiga para o resto da vida e tenhamos de fazercampanha nacional contra a fome, pedindo alimentos? Quantosagüentarão dar do seu bolso alimento para sustentar, durantemuito tempo, milhões e milhões de famintos neste País?Famintos hoje, mas ontem trabalhadores que produziam seualimento, mantinham a sua própria casa.Encerro dizendo algumas palavras rápidas de quem falacom certa indignação não porque nordestino, mas porqueresponsável. E, como Presidente da Confederação dos Trabalhadoresna Agricultura, tenho a obrigação de defender meupovo, meus companheiros trabalhadores.Espero que esta reunião não sirva apenas como uma lamentaçãoou como uma homenagem à seca, mas para queas classes política, empresarial e dos trabalhadores nordestinosse unam para garantir uma solução rápida para os gravesproblemas do Nordeste, de modo a que nunca mais precisemosrealizar uma sessão para ficarmos lamentando os problemasdo Nordeste. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Adylson Motta) - C~nvidoa ocupar a tribuna o Dr. Leonides Alves, Diretor dePlanejamento Global da Sudene, que dispõe de dez minutospara a sua manifestação.O SR. LEONIDES ALVES - Sr. Presidente desta sessão,Deputado Adylson Motta, Sr. Ministro do Bem-Estar Social,Jutahy Magalhães Júnior, Sr. Presidente daComissão Especialda Seca, Deputado José Carlos Vasconcellos, Sr. Relatror,Deputado Pinheiro Landim, Srs. Deputados, Sr. Presidentedo Banco do Nordeste, João Alves, Srs. Senadores, meussenhores, minhas senhoras, o Superintendente da Sudene CássioCunha Lima, que deveria estar aqui nesta manhã, nãopóde participar desta sessão porque está recuperando-se deuma virose que o tirou do trabalho por quase uma semanae também por outras razóes. Decidiu então indicar para estarpresente o seu Diretor de Planejamento Global, que tem trintaanos de Sudene e também é responsável pela elaboração doPléUlO de Ação Governamental, em fase de negociação.Recebi a recomendação de conversar com absoluta franqueza,mostrando o que está acontecendo e o que poderáser decidido nesta manhã para auxiliar na rapidez do processooperacional. Creio não ser necessário citar dados sobre o Nordeste;todos os conhecem, e alguns já foram apresentados.É bom que fique claro apenas que a economia regional tem

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19695indicadores econômicos extremamente positivos, numa demonstraçãode que ela não é estagnada e tem capacidadede resposta, e que, nos últimos vinte anos, contando cQmum único instrumento permante de política econômica, o Finor,e enfrentando todas as restrições e dificuldades, conseguimosmanter taxas de crescimento superiores à do Brasil.Entretanto, se examinarmos os índices sociais, eles são realmentedesastrosos. Não que não tenham melhorado, mas sãodesastrosos em termos relativos:Quando os trabalhadores ocuparam a Sudene e estivemoscom o Presidente Itamar Franco - ressalte-se a postura presidencialde S. Ex', que não precisou de solicitações para tomara iniciativa, demonstrando sensibilidde no sentido de queobras permanentes deveriam ser iniciadas no seu Governo,mesmo tendo consciência de que não as terminaria - S. Ex'determinou que em sessenta dias elaborássemos o Plano deAção governamental, um plano objetivo, prático, que come-. çasse a ser executado agora, em 1993. E ele foi elaboradocom mudança absoluta de enfoque, com participação de trabalhadorese de representantes do Governo.Sabem V. Ex" que os planejadores têm a mania históricade fazer planejamento através do crescimento do ProdutoInterno Bruto, partindo do pressuposto de que, a partir doPIB, há remuneração dos fatores de produção. Remunera-seo trabalho, e coisa melhor não aconteceu. O estilo nacionalde desenvolvimento ou crescimento é concentrador de renda.O índice de Gini está aí para demonstrar que a pobreza,a miséria e a fome aumentaram no Nordeste e no Brasil,O Nordeste é parte do Brasil; logo, tem que refletir necessariamenteum estilo nacional de crescimento, um estilo concentradorde renda e marginalizador da remuneração do trabalho.O Plario, então, centrou-se na idéia de tentar expandir o mercadoatravés dos pequenos e médios, aumentando a. rendae a ocupação, num enfoque abosolutamente diferente (O Planoestá comigo para ser distribuído em seguida):Como fazer isso? Decidiu-se que seria preciso detalharapenas dois programas: o programa de combate à pobrezae o programa de transformação do semi-árido. Todos sabemque hoje há 250 mil famílias no Nordeste, segundo o sensodo IBGE de 1991, sem remuneração alguma, fann1ias commédia de 4,4 filhos. Há 2 milhões e 700 mil famílias vivendocom até um salário mínimo - mal dá para comprar a cestabásica - e 2 mil e 400 famílias recebendo até dois saláriosmínimos. Em 1960, havia 13 milhões de pobres; em 1970,o número passou para 16 milhões; em 1980, voltou a 13 milhões;e, agora, em 1989, o PNAD diz que há 23 milhõesdepobres.O programa de combate à pobreza surgiu com três frentes:uma de choque. Trata-se de dar comida mesmo! Surgiuentão o bônus social, um instrumento de segurança alimentar,ou seja, nutrição. As 250 mil famílias deveriam receber umbônus de 50 dólares por mês. Precisam recebê-lo, porquetambém gera mercado, ativa a economia. E as famílias querecebem de um a dois salários mínimos reeberiam um bônusde 25 dólares.Quanto ao programa de transformação do semi-árido,o elemento fundamental é a linha de crédito subsidiado. ASudene o está propondo, e precisamos ter a coragem de assumiro crédito subsidiado. a Comunidade Econômica Européiaoferece o crédito, e isso não é nome feio. Os Estado Unidosoferecem subsídio de 30%, 35%, 40% para a agricultura.Com atividade de alto risco não se pode ter outro tipo depostura.Elaboramos o Plano e o entregamos ao Presidente daRepública. S. Ex' fez uma reunião com seus Ministros, e~treos quais estava o Sr. Fernando Henrique Cardoso, e encaminhou-oà Seplan. . .Vou dar como exemplo o Ministério do Bem-Estar Social,para chamar a atenção, jáque o Sr. Ministro Jutahy MagalhãesJúnior está atento a isso. O PAG foi elaborado considerando-seexclusivamente os recursos orçamentários. E, para surpresageral, estamos prevendo que este ano, para o programade ataque direto à pobreza - e conversamos sobre ele comao Betinho, que está entusiasmado com o Plano -precisamosde cerca de 450 milhões de dólares. Para o programa de transformaçãodo semi-árido precisamos só -digosó dada a magnitudedo problema este ano - de 1 bilhão e 100 mil dólares,valor que está no Orçamento da União, depois dos cortesfeitos.Então, é necessário que o Governo - o Presidente daRepública tem conhecimento disso e já assegurou a efetivaçãodessa providência - libere este ano o que está pevisto parao Nordeste, a fim de retomarmos as obras que estão paralisadas,pois são elas as fontes de empregos que temos. Nãose trata simplesmente de ampliar o número de 1 milhão e200 mil trabalhadores, dos quais o Sr. Francisco Urbano falou.Para 1994 talvez possamos mandar uma mensagem complementarao Congresso, para que se assegure a inserção dessesrecursos no Orçamento do próximo ano.Concluindo, quero dizer a V. Ex~ que, nesta onda sobreo semi-árido que avassala o País contra o Nordeste, há algunsequívocos terríveis. Confunde-se seca, que pode acontecerem qualquer parte do país - já ocorreu no Rio Grande doSul e no Rio de Janeiro - com o semi-árido, que é a estruturasuperficial, onde as águas batem, fluem, evaporam, etc., enão entram nos segmentos porosos; confunde-se área de atuaçãoda sudene com Polígono das Secas, com semi-árido, numademonstração evidente de que há uma intenção por trás disso.A SBPC, com cujo Presidente já mantivemos contatos,fará, juntamente conosco, uma grande reunião técnica nospróximos trinta dias, em Recife, com representantes da comunidadecientífica nacional, Embrapa e outras, quando enviaremosesforços no sentido de que o Nordeste demonst~e, maisuma vez, que a farsa não é a definição do semi-árido; a farsaé a montagem que está sendo feita, utilizando-se, para isso,de cientistas inocentes ou seriço de interesses escusos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Adylson Motta) - APresidência está sendo rigorosa no cumprimento do horário,porque ainda há 31 oradores inscritos.Tenho a satisfação de passar a palavra, neste momento,ao Ministro do Bem-Estar Social Jutahy Magalhães Júniorque, para honra nossa, é integrante desta Casa na condiçãode Deputado Federal. (Palmas.)O SR. MINISTRO JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR­Sr. Presidente, Deputado Adylson Motta; Sr. Deputado JoséCarlos Vasconcellos, Presidente da Comissão da Seca; Sr.Deputado Wilson Campos; Sr. Deputado Pinheiro Landim;Sr. Deputado Jairo Azi; meus colegas Deputados, saúdo, emnome de todos, o ex-Governador da Bahia, Deputado FederalWaldir Pires, de cujo governo, para minha honra e satisfaçãopessoal, fui um dos Secretários, Srs. Prefeitos, Srs. Vereadores,minhas senhoras, meus senhores, é uma emoção muitogrande voltar ao plenário desta Casa. Como DeputadoFederalaprendi a amar, a respeitar a Câmara Federal, a Casa da

19696 Sexta-feira 17 DIÁRI.O DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993democracia, do debate, da discussão, do entrechoque .deidéias, a Casa do povo que transita e que participa do dia-a-diadas nossas decisões. Este é o poder mais livre e democráticoque existe - o Poder Legislativo - aquele que dá as condiçõespara a formação de lideránças, pensando principalmente nointeresse nacional. Quando estamos aqui discutindo a questãoda seca no Nordeste, nós não estamos pensando no Nordesteexclusivamente, mas na questão nacional que engloba a regiãonordestina.Não adianta discutirmos questões técnicas. Todos sabemosquais são os componentes da seca; todos conhecemosa realidade da seca. Cada um de nós que já passou pela regiãosemi-árida sabe disso e já viu, como eu já vi no meu nordesteda Bahia, criança pedindo na estrada, um cruzeiro para tapandoburaco, ter possibilidade de arranjar o sustento daqueledia, porque toda a produção agrícola da região fora destruídapela inclemência da seca. Pior do que isso é ver, como homempúblico, que a solução está próxima, muitas vezes com águaem abundância, e que pode ser rápida, eficiente e barata.Mas a decisão política não chega, porque a prioridade nãoé encontrar a solução definitiva. Governos passam, passame passam e desejam apenas a manutenção dafome e da misériapelo clientelismo e pela dependência. (Palmas.) Esta é umarealidade que não podemos esquecer: a falta de decisão políticapara acabar com a dependência do homem em virtudeda miséria e da exploração a que é submetido.Temos que mudar isso, e cabe à elite política deste País- Prefeitos que comandam a realidade nos seus Municípios;Governadores; Deputados, lideranças sindicais (aqui esteveFrancisco Urbano, Presidente da Contag, aqui estão trabalhadoresrepresentados) - discutir com mais detalhamento adecisão do Orçamento nacional. Precisamos ter uma visãodefinitiva do que queremos para, de fato aplicar os recursosna execução de programas.Sou Ministro do Bem-Estar Social, participo da execuçãode um orçamento totalmente pulverizado, que pouco oferecede possibilidade real para intervirmos diretamente nas questõesessenciais. Quantos não são os recursos à1Ócados semuma definição do que é necessário"de fato, sem uma compreensãoregional de como se fazer aquela obra de forma maissimples e barata? Poucas são as intervenções, Srs. Deputadose Srs. Prefeitos, que podem ser feitas em um orçamento comoesse. O que podíamos fazer, fizemos: priorizamos todas asemendas direcionadas á região do semi-árido.Na Paraíba fizemos uma ação específica para a complementaçãoda adutora de Campina Grande: onze milhões dedólares do Ministério do Bem-Estar Social foram destinadosa 42 quilômetros de adutora, para atender a 42 municípiosda região do semi-árido daquele Estado, a fim de que o abastecimentode água chegue a uma região que estava em colapsoabsoluto. Mas isso foi possível porque para a Paraíba existiauma verba livre, sobre cuja aplicação o Ministério podia teruma definição, e contou com a compreensão, o apoio políticoe a decisão do Presidente Itamar Franco.Fizemos uma outra ação específica no Ceará: a construçãode um canal de 115 quilômetros, que o Governador CiroGomes pediu, solicitou, lutou, concebeu e teve a coragemde executar. Foram destinados 964 milhões de cruzeiros parao governo do Estado do Ceará, verba que na época representavacerca de 17 milhões de dólares. Mas podemos fazerpoucas ações como essa. Quase tudo no Orçamento está direcionadoespecificamente para uma obrinha aqui, uma obrinhalá. E muitas vezes não há condição de começar e concluiruma obra. Mesmo assim, priorizamos essas emendas, procuramosatender às mesmas, porque sabemos que esses recursos,chegando ali, podem gerar emprego no próprio Município,criar condições de trabalho e de renda para a população local.A descentralização, a municipalização, a participação diretada comunidade, com controle, social, é o mecanismomais rápido e eficiente para termos ações efetivas em relaçãoà seca e à questões do Brasil como um todo.Temos que manter aquilo que é o conceito básico danossa Constituição. Não há constituição no mundo em queseu texto esteja representado o conceito de municipalizaçãode forma tão clara e abrangente como na Constituição brasileira.Mas a resistência de núcleos do poder para impedir, defato, a municipalização é muito grande, tanto nas áreas desaúde e de saneamento quanto na de combate à seca. Muitasações que podem ser, de fato, municipalizadas não o sãopor interferências indevidas de grupos políticos. Temos demanter essa decisão, tão bem elaborada pela Constituiçãode 1988, cuja riqueza não se pode perder. Temos absolutaconvicção de que essa divisão que hoje se faz na análise danecessidade ou não da revisão consitucional não pode perdero parâmetro que aquele momento histórico e rico possibilitouà consolidação da democracia e dos princípios básicos da participaçãopopular em quase todas as decisões.Neste momento, Deputado Adylson Motta, quero trazera palavra de um colega, de um companheiro, de um homemdo Poder Legislativo que participa do dia-a-dia desta Casa,com a amizade e os relacionamentos que fiz e, principalmente, "com o aprendizado que conquistei neste plenário. Devo dizerque, na área do Executivo, do Ministério do Bem-Estar Social,procuraremos, de todas as formas, continuar priorizando oque está no Orçamento para o semi-árido brasileiro, cujasações são muito poucas em relação à necessidade e ao clamordaquela região. Mas sabemos que esse caminho etá sendodiariamente perseguido na lúta contra o clientelismo, o fisiologismoe a corrupção, porque nada. pior do que aproveitaro desperdício de alguns e a falta de amor ao interesse públicode outros para tentar denegrir a imagem de uma região. Quandolemos matérias, muitas vezes do Sul do País, que dizemque não existe seca, pedimos do repórter que vá à caatingade qualquer região deste País - no Nordeste, por exemplo- e veja o que é uma mãe de família procurando água acinco, dez, vinte quilômetros de onde mora e carregando nacabeça uma lata d'água para levar a seu filho. (Palmas.) Éisso que não podemos permitir.Para encerrar o meu pronunciamento, digo aos Prefeitos,Vereadores e companheiros nordestinos que esse é um problemasecl!lar. Essa é a maior seca do século. A história registraa grande seca de 1932, mas a atual é maior do que aquela.Os investimentos, hoje, são muito maiores do que osfeitos naquele período, mas as conseqüências são as mesmas:graves.Agradeço ao Deputado Adylson Motta e ao Presidentepelo convite para participarmos desta sessão e do GovernoFederal, que se colocou à disposição de todos, naquilo quefor possível, para resolver esse problema. Muito obrigadotambém companheiro nordestinos. (Palmas.)o SR. PRESIDENTE (Deputado Adylson Motta) - Convido,para ocupar a tribuna, o Dr. Mardônio Alexandre Japias-

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19697su, Presidente da Coordenação de Desenvolvimento do AgresteMeridional. (Pausa.)Ausente.o SR. PRESIDENTE (Deputado Adylson Motta) -Quero,neste momento, passar a Presidência dos trabalhos aonobre Deputado Wilson Campos, 1 9 Secretário desta Casa,para atender não apenas a um preceito regimental, mas comohomenagem a um dos bravos batalhadores do Nordeste sofridoque, como pernambucano, conhece a região como poucos.'(Palmas.)O Sr. Adylson Motta, 1 9 Vice-Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. WilsonCampos, 1 9 Secretário.o SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Agradeço ao Presidente que me antecedeu, meu companheiro,19 Vice-Presidente da Câmara, Deputado Adylson Motta,as palavras a mim dirigidas.Com a palavra o Dr. Severiano Alves de Souza, Presi-.dente da Confederação Nacional dos Municípios.o SR. SEVERIANO ALVES DE SOUSA - Sr. Presidente,demais membros da Mesa, serei breve, pois o tempoé curto é há muitos oradores inscritos.Houve realmente uma decepção muito grande para osquinhentos Prefeitos e Vereadores que aqui chegaram de 14para 15 de setembro. Esperávamos uma receptividade maiorpor parte do Congresso Nacional e do Governo. (Palmas.)Infelizmente, devemos dizer que a questão da seca é umproblema político desmoralizado. Precisamos, urgentementefazer alguma coisa para que acreditem, sobretudo, nos homensdo Nordeste.Senhores, vamos louvar ação do Betinho. Quando sefala, hoje, em miséria e seca, procuram o Betinho, que éum cidadão, um homem comum da sociedade. Mas será quenós, mais de 50 mil Vereadores, quase 5 mil Prefeitos, oCongresso Nacional com mais dé 500 membros, não podemosresolver o problema da seca e temos que passar o problemapara o Betinho? Esse problema é nosso ou é do Betinho?É do Governo ou da sociedade como um todo, a qual estárepresentada neste Congresso? (Palmas.) É isso que nos revoltacomo homem que tem a vocação municipalista, quefoi Prefeito até dezembro do ano passado e que preside umaentidade nacional, a Confederação Nacional dos Municípios.Organizamos uma marcha, viemos a Brasília, juntamentecom Vereadores, lideranças sindicais, Prefeitos, eesperávamosencontrar aqui a receptividade que a causa merece. Ninguém,como disse um dis oradores desta manhã veio pediresmolas. Ninguém veio se sentindo diminuído, que do ponto,de vista da cidadania, quer do ponto de vista político ou qualqueroutro. Viemos em igualdade de condição. Somos cidadãos,homens que administram os Municípios deste País enão podemos permitir que as soluções não sejam dadas auma. causa como essa.Pois bem, senhores, estivemos, em comissão, com o Sr.Presidente da República, com o Sr. Ministro da IntegraçãoRegional, Alexandre Costa, e com o Ministro do Bem-EstarSocial, Jutahy Magalhães Júnior. Aliás S. Ex~ se propôs gentilmentea vir para dar sua palavra, e aqui foi ouvido. Srs.Prefeitos, não estamos levando nada de concreto. Temos duasquestões básicas: o imediatismo, que é a fome e a sede; eo mediatismo, que é a aplicação da política de combate àseca, medida que está sendo esperada ao longo do século,mas que nunca veio.Ninguém quer acabar com a seca, porque isso é impossível.É uma questão já batida e rebatida. Mas uma políticade convivência com a seca é viável e está nas mãos dos políticos.Essa é uma questão, vou repetir - e todo mundo falaisso em coro - de vontade política. A prova de que nãohá vontade política é, desculpem-me, Srs. Deputados e Srs.Senadores, o fato de este plenário estar vazio agora. A quemtemos de apelar sobre a questão da seca? Todos somos brasileiros.Não há distinção entre Norte e Nordeste, apenas 'em,relação ao clima. todos nós temos de apelar sobre a questãoda seca? Todos somos brasileiros. Não há distinção entre Nortee Nordeste, apenas em relação ao clima. Todos nós contribuímospara o desenvolvimento do País.Sr. Presidente, eu disse que não ia ocupar os dez minutose acredito que vou conseguir.Ao Deputado Inocêncio Oiveira, Presidente desta Casa,que abriu as portas poara nos receber, gostaria de agradecere, em nome de todos os Prefeitos do Brasil, fazer aos senhoresalgumas reivindicações dos Municípios. Gostaríamos de ter,pelo menos, a certeza de que o Poder Executivo, com o apoio,a exigência e a compreensão do Poder Legislativo, prorrogaráaté março de 1994 o Plano de Emergência, visto que os resultadosda safra acontecem somente a partir desse período,particularmente no Estado do Maranhão. Pediu-se a ampliaçãodo número de vagas das frentes produtivas parano minímo2 milhões de famílias.Hoje, cerca de 12 milhões de nordestinos estão passandofome. E a Biafra do Brasil, não há como negar. Vai-se estabeleceruma convulsão social. Ninguém vai impedi-la.O Governo diz que não tem dinheiro. O Ministro daFazenda diz que não tem dinheiro; que o Governo já fezo que pôde. Mas tem que ser dada uma solução para esseproblema.A nossa outra reivindicação é o pagamento do saláriovigente. Meio salário é o mínimo que o trabalhador precisapara sobreViver.E mais, senhores, pleiteamos a distribuição urgente dascestas básicas. Ninguém quer que continuem a ser adotadasmedidas paliativas. No momento, o povo quer comida e águae um programa de ação que combata os efeitos da estiagem.Finalmente, pedimos a destinação urgente de recursospara o transporte de água. Os Prefeitos não estão podendoarcar com o ônus desse transporte. Em todo o Nordeste hámenos de 2 mil de 500 carros-pipas rodando. Numa situaçãoanormal, paliativa, deveria haver pelo menos 5 mil. Há Municípiosque estão comprometendo o seu orçamento com o transportede água e com a alimentação do povo.Falou-se na revisão constitucional. Estamos atentos a ela.Já temos a nossa proposta escrita e vamos trazê-la ao Congresso.A nossa proposta é avançada, pois entendemos que,se tivermos Municípios fortes, as questões estarão resolvidas.Não há por que vir aqui mendigar recursos e buscar padrinhospolíticos. Tem de ser respeitada a autonomia municipal; Temde ser preservado o princípio constitucional da independência.Senhores, ao encerrar, quero dizer que, apesar de tudo,valeu a pena a nossa luta, valeu a pena o sacrifício dos companheiros.Vamos.voltar aqui para cobrar isso. Vamos exigirdo Congresso a sua função política, a sua função constitucional.Parabéns àqueles que estão aqui. Há alguns Deputadosda Bahia. Há muitos Deputados do Ceará. Parabéns à bancada

19698 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993do Ceará. (Palmas.) Parabéns aos Deputados do Piauí; (Palmas.),do Rio Grande do Norte; (Palmas.); da Paraíba; (Palmas.);aos da minha terra também - e vejo aqui tambémmuito preocupado o Deputado Jairo Azi - aos companheirosde Sergipe, nossos vizinhos. (Palmas.) Parabéns, enfim, atémesmo aos companheiros do Sul e do Sudeste que tambémnos estão prestigiando, bem como aos de outras partes doterritório nacional. Mas gostaríamos de ver esta Casa cheia,com o entusiasmo de brasileiros preocupados com a causanacional.Era o que tinha a dizer. (Palmas.)o SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao Dr. Antônio Carlili de Holanda Lavor,Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará.o SR. ANTÔNIO CARLILI DE HOLANDA LAVOR ­Sr. Presidente, Sr" e Srs. Parlamentares do Nordeste, é grandeo momento vivido por esta Casa neste momento. Eu me emociononeste instante, ao falar para V. Ex'- Sinto-me orgulhosoporque vivemos neste momento um milagre. Enquanto o ódioexplode na selva amazônica, uma selva de pedra do Rio deJaneiro ou na de São Paulo, os nordestinos transformam osofrimento em solidariedade e trabalho. Com todo o genocídioque se pratica neste instante, ainda vemos no meu pedaçode Nordeste, no Ceará, o trabalho intenso realizado por importantesadministradores de todos os partidos, do PHDB,em Fortaleza; do PT, em Capuí, do PSDB, PDT, PPR ePTB em outros Municípios. Eles dão um bom exemplo, eos cearenses trabalham duro para enfrentar as dificuldades.E nos chega a solidariedade internacional, chega-nos aUnicef para nos dar os parabéns e seu aval. Neste instanteé grande o investimento internacional. São 250 milhões dedólares do BIRD que nos chegam para o saneamento da áreametropolitana de Fortaleza. São mais 250 milhões de dólaresque estão em fase final de negociação com o BIRD parapreenchermos grande parte do vazio hídrico do Estado, coma construção de quarenta barragens importantes no interior.Duas mil costureiras, espalhadas em doze Municípios,se juntaram aos comerciantes de Taiwam para que eles vendamnos Estados Unidos e na Europa o produto feito porelas.Há vinte dias, fizemos uma reunião com os mais importantescientistas e técnicos de cinco universidades, com osrepresentantes das agências do Governo Federal, do GovernoEstadual e com entidades particulares para discutir a sobrevivênciado cearense.Já a partir daquele dia começamos a trabalhar. No iníciode outubro, 80 mil agricultores estarão nas salas de aulas,três dias por semana, recebendo os conhecimentos mais avançadosdos técnicos que estão chegando de Israel e da Califórnia,nos Estados Unidos. Eles ensinarão os agricultores cearensesa ler e afazer uma agricultura mais desenvolvida. Écom essa solidariedade qué contamos. E neste instante nosdirigirmos aos Parlamentares, principalmente aos nordestinos,para que integrem uma ação que está à altura e às mãosdos senhores: o Orçamento que começa a ser trabalhado jános próximos dias. Vimos, com tristeza, que no Orçamentopara 1993 os poucos recursos que tínhamos para investimentoforam despedaçados em pequenas ações, deixando-se de ladoo essencial para o desenvolvimento do Nordeste.Conclamo os nordestinos que aqui estão - no que certamentecontarão com o apoio de todos os brasiJeiros - para·que dêem atenção especial ao Orçamento deste ano. No Cearátemos um plano de recursos hídricos capaz de dotar o Estadode água suficiente para enfrentarmos a seca. Como já disse,o governo do Estado e os Municípios mobilizam recursos própriose recursos internacionais disponíveis para a execuçãodesse plano.Solicito especialmente aos Parlamentares nordestinos quese juntem a esse esforço. Poucos são os recursos de que dispomospara investimentos importantes. Se esses recursos se somaremàqueles que já estão sendo empenhados neste instante,seguramente não precisaremos voltar a Brasília nas próximas·secas.Pelas previsões estatísticas, no início do novo milênioteremos um longo período de seca como este, e nos envergonharemosainda mais se tivermos de voltar a Brasília a fimde solicitar recursos para termos água. .Muito obrigado a todos os senhores. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao Sr. Roberto Eudes, Presidente da Associaçãode Prefeitos Municipais do Estado do Piauí. (Palmas.)O SR. ROBERTO EUDES - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, nós, brasileiros do Nordeste aqui reunidos, trazemosdos nossos conterrâneos o apelo dramático de um povoexaurido pelo prolongado período de seca.Viemos dos longínquos rincões do território brasileiropara dizer-lhes, de viva voz, sr-s Deputados, que nossos irmãosnordestinos, castigados pordemorada estiagem, vivem pacientementeesperando mais atenção e recursos do Poder Central,estes quase sempre demorados e insuficientes quando noschegam.Não aceitamos que o povo nordestino, maltratado pelosefeitos da seca e desprovido de recursos financeiros, sirvade deboche· para a grande imprensa nacional que, usandoseu forte poder de persuasão, insiste em levantar suspeitasinfundadas de uma realidade que quisera Deus fosse obrade ficção científica, de visão humana ou política descomprometidacom a verdade.Se o assunto é velho, cansativo, desgastante para quemo debate, imaginem para quem o vivencia dia a dia. E seasim o é, é porque ao longo dos anos os sucessivos planosgovernamentais foram ineficientes para solucioná-lo em definitivo.Sabemo!' que a mãe natureza, que nos é hostil na distribuiçãode suas chuvas, nos foi pródiga pela luminosidade,relevo, águas subterrâneas e tantos outros fatores que, convenientementecombinados com os modernos avanços tecnológicos,propiciarão a exploração econômica auto-sustentáveldo Nordeste. Temos exemplo de outras regiões do planetaque em condições parecidas com as nossas já superaram oproblema. Comprova-se, assim, que, mais do que um problemanatural, a seca demanda uma decisão de natureza política.E essa decisão política que faltou no passado, esperamos,urgentemente, seja concretizada no presente.Para tanto, temos consciência de que é necessário o diálogo,o entendimento e a participação solidária. Impõe-se construira coesão necessária em favor da região. É inadiável parao fortalecimento de nossas propostas em defesa do Nordeste.que as elites regionais assumam um papel social compatívelcom os interesses da população como um todo, renunciandoà exploração do povo e ao lucro fácil.Vive-se uma temática comum a todos os Estados nordestinos.Devemos unir-nos na montagem de um projeto de de-

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19699senvolvimento econômico socialmente mais justo. Esta é, portanto,Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a proposta queapresentamos a V. Ex~ em nome dos Prefeitos, Vereadorese lideranças piauienses reunidas nesta manifestação.Estou convencido de que o futuro venturoso que almejamosdepende da nossa capacidade de começar a construí-lohoje. Que não nos falte determinação e confiança nessa tarefaque resulta do nosso compromisso com as gerações de amanhã!Muito Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Com a palavra o Dr. João Alves dos Santos, Presidente daAssociação dos Municípios do Agreste Sergipano. .O SR. JOÃO ALVES DOS SANTOS - Sr. Presidente,Sr. Ministro, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Digníssimasautoridades, colegas Prefeitos da região nordestina, Srs. Vereadores,Jornalistas, Senhoras e Senhores, na condição demembro do Conselho Fiscal da Confederação Nacional dosMunicípios e Presidente da Associação dos Municípios doAgreste Sergipano, tenho a honra de ocupar esta tribuna paratrazer a V. Ex" representantes de todo o povo brasileiro,nossa imensa preocupação com a atual situação que vivemosem nossa já tão sofrida região.Vou situar-me apenas no pequeno Sergipe, Sr. Presidente,para que todos tenham uma idéia do quadro de horrorque a seca desenha.Sergipe, o menor Estado da Federação, com 75 municípios,já tem 32 deles em situação de calamidade pública e41 em estado de emergência.' Apenas a capital, Aracaju, eo Município de Nossa Senhora do Socorro, na região metropolitanada capital, escapam da verdadeira tragédia que se abatesobre nós e que, por incrível que possa parecer, é ainda piornos outros Estados nordestinos.Há'hoje, Srs. Deputados e Srs. Senadores, vinte mil famíliasnas frentes produtivas. Mas é indispensável que pelo menosdobremos esse número.O que hoje nos traz aqui, autoridades, é o anseio desensibilizar todos para o drama do Nordeste e lembrar queaquela região é hoje um problema, mas não um problemalocal ou regional. A Nação tem uma dívida social com o Nordeste,e este é o momento de se resgatar esta dívida. Somosnós, nordestinos, um povo trabalhador e honesto que querapenas o direito de ter o trabalho que garanta a sua subsistênciae a de sua família, na sua terra. Enfrentando a piorseca dos últimos cinqüenta anos, a qual, dizem os especialista~.irá até o final de 1995, vimos exigir que haja vontade nacionale decisão política para apoiar o Nordeste nesta hora difícil.Vimos aqui solicitar, Srs. Ministros, não apenas que sejammantidas as frentes produtivas, mas que seja dobrado o númerode pessoas que hoje atuam nesse trabalho e lhes seja asseguradoo pagamento de meio salário mínimo, para ajudar asuperar esta fase crítica.Nós, em Sergipe, temos nossas tradições, abençoadas porDeus, mas estamos sendo obrigados a abrir mão delas emvirtude do drama da seca. É comum, no sertão, o chefe defamília ter uma ou duas vaquinhas, das quais tira o leite parao sustento diário de seus filhos e netos.Temos nossas culturas de subsistência, especialmente defeijão, milho, mandioca, legumes e verduras, mas estamosperdendo tudo isso. Precisamos de cestas básicas para pelomenos 250 mil pessoas, não por que sejadl indolentes masporque a secà nos está tirando tudo.Os trabalhadores que atuam na colheita de cana estãosem emprego, porque 60% da safra estão perdidos. Na áreada laranja, em que somos o segundo maior produto do Paili,a situação é semelhante: a perda da safra chega a 80%.O quadro se agrava com o reflexo natural de tudo isso:perde-se a safra, morre o gado, há desemprego para os trabalhadoresrurais. Com isso, a migração desordenada toma-seum imperativo. Não é apenas o chefe de família que deixasua terra; ele também leva os que dele dependem, tomando-setodos, porfalta de qualificação, marginais nas grandes cidades.Queremos que o sertanejo seja fixado em sua terra, vivendocom dignidade ao lado de sua família e garantindo seu sustentoem sua própria terra. Queremos, e hoje aqui asseguramosa V. Ex", que todos sejam sensíveis ao problema. E garantimosaos ilustres representantes do povo com assento nestaCasa que apoiaremos toda e qualquer iniciativa, independentede filiação partidária ou credo político de seus autores, quebusque diminuir os reflexos negativos da inclemente seca quedevasta o Nordeste.Podemos resumir nosso drama hoje de forma simples:a seca dizimou os r~banhos, liquidou as safras. A safra deinverno, entre maio e julho, perdeu-se até nas sementes. Plantamos,mas não conseguimos colher nada. O sertanejo estádeixando sua terra, buscando a sobrevivência em cidades menores,as quais não têm como absorver essa multidão que,silenciosa e sofrida, só pede uma oportunidade de trabalhopara manter-se e à sua família.Peço, primeiro, a Deus que ilumine todos os nossos representantesnesta Casa e ao Espírito Santo que lhes dê a plenaconsciência do drama que o Nordeste vive, mas que podeser superado com a vontade nacional de tomá-lo viável. Podemosconviver com a seca, mas precisamos, hoje, de apoiopara a luta maior; precisamos manter as frentes de trabalho;precisamos de cestas básicas; precisamos de meio salário mínimopara quem atua nas frentes; precisamos manter e aumentaro número dos que nelas trabalham. Mas preçisamos, por outrolado, que haja ações firmes, enérgicas, decisivas para quea seca não seja mais um flagelo do Nordeste. Isso é possível.Depende dos Parlamentares, dos dirigentes de órgãos federaisque têm poder decisório. Nós somos parte deste imenso País;ajudamos a fazê-lo grande e podemos contribuir muito maispara manter e ampliar essa grandeza.O drama que estamos vivendo é um desígnio de Deus,e o aceitamos. Mas sabemos também que Deus dá os caminhospara superar de vez o problema. Convocamos toda a sociedadepara essa grande tarefa e advertimos que esta é a hora.Contamos com o apoio e o trabalho de todos.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao Vereador Jairo Primo, de Aramari,Estado da Bahia.O SR. JAIRO PRIMO - Sr. Presidente, Sf" e Srs. Deputados,representantes da Sudene e do Banco do Nordeste,companheiros do Nordeste, inciando minhas palavras, queroregistrar o meu repúdio a um técnico de São Paulo, portadorde psicose màníaco-depressiva, tendo no peito um coraçãode ferro, movido criminosamente pela insensibilidade, quefez publicar num jornal paulista que não existe seca no Nordeste.(Palmas.) Mas nós, nordestinos, que temos no peitoum coração sensível que bate com o sangue do Nordeste,estamos na Câmara dos Deputados erguendo nossa voz para,em alto e bom som, dizer que estamos pedindo alguma coisa,

19700 Sexta-feira 17 _DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993mesmo que seja esmolas. No meu Aramari, que é um pedaçopequenino deste Brasil, já cresce o número de criancinhasmortas por falta de alimento. Em Aramari, há escassez demandioca, aipim, milho e feijão. Se eu e meus munícipes,que somos terrivelmente pobres, trocávamos o dia por umpunhado de farinha, hoje já não podemos assim proceder,porque a falta de chuva endureceu o chão. A nossa terraé pobre e bem fraca. Nós sentimos na pele o drama da secaquando acompanhamos os funerais. Naquela região não háalimentos, remédios, cober.tores e colchões. Enquanto o GovernoFederal permite que feijão seja incinerado, o nordestinomorre de fome. Isso não pode continuar acontecendo. (Palmas.)Aramari vem aqui erguer sua voz para agradecer aosSrs. Deputados e lhes pedir que, com toda a sensibilidadehumana, façam valer os seus mandatos. Lembrem-se de queo Nordeste também é Brasil. Nós precisamos que o frutodo exercício do mandato de V. Ex~ chegue até nós.Aos Srs. Deputados da Bahia, ao ex-Governador WaldirPires, (palmas.), ao Deputado Sérgio Tourinho, ao DeputadoJairo Azi, que aqui esteve, eu peço licença para parabenizara brilhante bancada do Ceará. (Palmas.) Eu estou levandopara a Bahia uma recordação muito grande. Ontem, quandoaqui chegamos, transitando pelas duas Casas do CongressoNacional encontramos S. Ex" de graços abertos.Finalizando minhas palavras, SI. Presidente, porque muitosoutros oradores, com maior brilhantismo e capacidade,me irão suceder, peço a V. Ex', nordestino também, queleve ao Ministro Jutahy Magalhães Júnior e mesmo ao Presidenteda República não o pedido, mas a exigência para quenão permitam que nossos nordestinos continuem a beber águaenlamaçada, água salobra, que morram de fome enquantoem outras regiões alimentos estão sendo incinerados, o queé um crime.Muito obrigado.o SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concédo a palavra ao Vereador José Carlos Arruda, Presidenteda Câmara de Viçosa, Estado do Ceará.O SR. JOSÉ CARLOS ARRUDA - SI. Presidente destaCasa, Srs. Membros da Mesa, Srs. Deputados que ainda têma coragem de aqui permanecer, Srs. Prefeitos, companheirosVereadores, meus senhores, este momento para mim é impprtante.Talvez jamais eu tenha outra oportunidade de u~aresta tribuna em defesa não só da minha Viçosa do Ceará,mas do meu Estado e dos meus irmãos nordestinos. Eu nãotenho vergonha - desculpe-me, nobre Presidente - de chegaraqui e falar a verdade do Ceará, que, apesar de ter umexcelente Governo, que multiplica os poucos recursos de quedispõe e faz um bom trabalho, não é uma ilha da fantasia.Hoje, no Ceará, morre muito mais gente do que na Bósnia.(Palmas.) Hoje, no Nordeste, morrem de fome e de sedemuito mais crianças, mães e pais do que na Etiópia. Isso,senhores, é Brasil. É o nosso Brasil. É o Nordeste. E ondeestão os nossos Deputados? Onde estão nossos Ministros?Quantos estão aqui nesta Casa, hoje? Se não fôssemos nós,talvez ela tivesse fechada. Quando os enviamos para cá foipara que S. Ex' se colocassem do nosso lado e não virassemas costas para nós. (Palmas.)Sugiro aos companheiros que usem uma tarja preta em.sinal de luto pelo descaso com o Nordeste, com a situaçãoque ali se verifica. Cada um que aqui tem palavras as maisbonitas, conversas as mais lindas. Mas agora e hoje queremoságua, arroz e feijão. Quantas crianças há que, em plena umahora da tarde, sequer o café da manhã tomaram?Sugiro que se forme hoje aqui uma comissão de Deputados,e os desafios a irem a Viçosa, no Ceará, ou a outroMunicípio. Façam um sorteio entre os Municípios do Nordeste.Ali alguns pais de família saem de manhã - esta éuma pequena historinha, nobres Deputados - para, nos boqueirõesda serra, tirar o entrecasco do babaçu para fazera farinha. Outros, vão ond~ antes era um rio, atrás de umpequeno poço de lama, tirar muçum, uma espécie de cobrad'água. Trazem-na para casa. Outros, vão a algum oiti, queainda tem uma folhinha, atrás de um camaleão. Camaleãoé uma espécie de calango gigante. É isso que o povo, o sertanejoestá comendo, porque, com a diária de sessenta cruzeirosreais que recebem aqueles que conseguiram se alistar nasfrentes de trabalho não dá para comprar sequer um quilode feijão para sustentar oito, nove, dez barrigudinhos, cheiosde vermes, (Palmas).Meus senhores, vim, cheio de alegria, convidado peloPrefeito de Viçosa, representar minha região e lutar, juntocom os outros, por recursos para o Nordeste. Quantos vieram?Não puderam vir muitos, porque não podiam pagar a passagem:Sei que a maioria não veio porque não era possívelpagar passagens para suas bancadas. Que bom seria se todosos Prefeitos e Vereadores do Nordeste aqui estivessem paratestemunhar o descaso daqueles que têm a obrigação de estarao nosso lado, mas que se omitem e continuam se omitindo.Mas vamos para as nossas rádios no Ceará falar a verdade.Companheiros do Nordeste, não vamos omitir os nomes daquelesque não estão do nosso lado.Orgulho-me em ser viçosense, da Viçosa e do Ceará. _Hoje, em meu município, para beber água, o povo precisa- com recursos da Prefeitura e três carros-pipas - pegarágua a cem quilômetros de distância, para minimizar, comapenas 20 litros de água, a sede de uma família de oito, dezpessoas. Como Viçosa está a maioria do Ceará e do Brasil.Precisamos de soluções e não mais

Sett':...JIV de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19701proJlema~ que atingem os Municípios do BrasiL EstiveramCOl10SCO mais de oitocentos prefeitos, que trouxeram a reivindIcaçãodo seu Município ou da sua região.No C :ntro de Convenções, em Brasília, por trÀ dias,demos um grito. E desse grito, não tenho dúvida alguma,nasceu um novo municipalismo no Brasil. Nosso grito já surtiuefeito: ontem, o Presidente Itamar Franco enviou uma medidaprovisória que altera a Lei das Licitações. Um grito do nossoencontro!É aqui estamos, meus amigos, na Câmara dos Deputados.É a fome que nos traz aqui, é a seca que nos traz aqui.Não se morre só de fome, mas também de sede. O organismohumano, racional e irracional, é como um radiador: quandoesquenta, se não se colocar água, funde. O que mata mesmoé a falta d'água, não tanto a falta de comida. Pela comidase pode esperar. O Nordeste não está sendo respeitado comodetermina a Constituição Federal.O art. 3 9 da Constituição estabelece:Art. 3 9 Constituem objetivos fundamentaisda República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;11 - garantir o desenvolvimento nacional;111 - erradicar a probreza e a marginalização e reduziras desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitode origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminação."Companheiros, não quero colocar culpa nos Parlamentaresque representam os rincões do Nordeste nesta Casa.Boa-vontade, tenho certeza de que esses homens têm, e aqueesque vieram para cá, representando o povo nordestino,le onde quer que seja, se foi para brincar, já saíram destaCasa. Nós nos aproximamos de uma eleição, da qual ficarãoexcluídos os Prefeitos e os Vereadores.Nesta Casa há mais de 150 votos que falam pelo Nordeste,e é preciso - digo aos Deputados aqui presentes - quea bancada nordestina tome uma decisão séria e diga ao PoderExecutivo Fedf;ral: ou olha para o Nordeste ou não aprovamosmatéria de seu interesse. (Palmas.)Ontem, soubemos da decisão do Supremo Tribunal Federalde derrubar o IPMF, o que, num certo sentido, prejudicaos Municípios.Quando o IPMF estava para ser aprovado, o DeputadoPaulo Mandarino apresentou uma emenda que dispunha queuma parte desse imposto seria destinado aos Municípios paraa construção de habitações populares. Os Municípios perderamesse dinheiro, pois não existe mais o IPMF.Srs. Deputados, não quero criticá-los, mas faço aqui umacrítica construtiva. Quando apresentarem um projeto nestaCasa que disponha sobre a criação ou a extinção de um imposto,observem se a proposta tem ou não apoio na Constituição:A Assessoria Jurídica do Presidente Itamar Franco está carentede conhecimento tributário, porque não descobriu antesda votação do IPMF nesta Casa que ele era inconstitucional.Está aí o resultado e criada a grande confusão, como se nãobastasse o dinheiro do Finsocial bloqueado e o Brasil parado.. É preciso que esta Casa examine bem os projetos quevêm para cá. É preciso ver antes a sua constitucionalidadepara aprová-los ou não, para evitar essas decepções.Companheiros do Nordeste, a discriminação do Nordeste,a discriminação contra o Nordeste tem que acabar. Jáse fala em separatismo. Alguns estão querendo criar a Repú- .blica dos Pampas. Quem sabe, porque a Constituição nãoé cumprida, se não acabam as deseigualdades regionais, amiséria da Região Nordeste, não poderíamos, como brasileirosdo Sul, do Norte e do Nordeste ir em busca da nossaprópria sorte? Haveria o Brasil do Norte e o Brasil do Sul.Carajás, há 250 anos, está produzindo ferro, ouro e manganês.Com dez anos da produção de Carajás pagaríamos nossa dívidaexterna. Na minha região, em Araci, existe a maior minade ouro, com 250 toneladas sob o chão, e n6s já estamosna décima tonelada comercializada pela Vale do Rio Doce.Para onde está indo esse dinheiro? Para pagar uma dívidaexterna que há muito tempo já vem sendo paga e sempreestamos devendo 130 bilhões de dólares. Somente o governoSarney, em quatro anos, pagou 55 bilhões de d6lares. Dêemmesenhores a equivalente aos juros da dívida externa pagosdurante seis meses, e eu acabarei com a miséria do Nordeste.S6 quero os juros de seis meses.Não tenho mais condição de falar porque o tempo vaicontra mim.Meus amigos, nós precisamos nos reunir. É a maior lutado nordestino agora. Está aqui o Professor Leonildes quenão me deixa mentir. Quantas vezes, no Conselho Deliberativoda Sudene, pedi que reservassem uma cadeira paraos Municípios do Nordeste? Lá nós queremos ver um Prefeitosentado, acompanhando as decisões sobre o Nordeste. (Palmas.)É isso que temos que arranjar, companheiros! O pedidofeito por mim está lá desde o Governo Sarney, mas até agoranão foi atendido. Tenho um documento assinado que comprovaisso. Não perco uma reunião da Sudene. Essa é a nossagrande luta. Por que a Confederação da Indústria tem umacadeira no Conselho da Sudene? Por que a Federação daAgricultura tem uma cadeira na Sudene? Por que os trabalhadorestêm uma cadeira na Sudene? Entretanto, os mais de1 mil e 600 Municípios do Nordeste não têm uma representaçãonaquela Casa. Temos que partir para isso, companheiros.No dia em que um Prefeito estiver sentado lá, vendoo que acontece, cada dinheiro liberado na Sudene irá parao Município e não mais para o Estado, nem para o Nordeste.É preciso que o Prefeito saiba que os recursos liberados vãochegar a seu Município. Hoje, o Prefeito não sabe de nada,porque não tem uma cadeira ali. Vamos lutar por isso.Em nome da Associação Municipalista do Brasil, SeçãoNordeste, queremos, que V. Ex~ Sr. Presidente, DeputadoWilson Campos, como nordestino, a quem tive a honra deconhecer quando representava Pernambuco no Senado Federal,enfrente essa luta conosco: coloque um Prefeito do Nordestesentado em uma das cadeiras do Conselho Deliberativoda Sudene. É isso que queremos e pelo que vamos lutar.Enquanto não colocarmos um Prefeito lá, o Nordeste nãovai crescer. A Sudene é a Brasília do Nordeste. As decisõessaem de lá, e por isso vamos participar de suas decisões.Finalizando, companheiros, nós, nordestinos, é que temosque lutar pelo Nordeste. Em Araci, na Bahia, fui Vereadorpor dois mandatos e candidato a Prefeito. Hoje sou Suplentede Deputado pelo Estado e estou vendo o meu pobreirmão comer xiquexique para não morrer de fome.O Sr. Antônio Carlos Magalhães, Governador do Estado,disse que salvaria a Bahia. A minha Bahia, hoje, é a capitalda fome neste Brasil. Senhores, se esse governador demagogonão viesse para salvá-la, imaginem como estaria o meu Estado?Como estaria, Governador Waldir Pires, S. Ex~ que, juntoconosco ganhou as eleições? Com aquela vitória bonita, derro-. tamos o império da Bahia. Por mais de 1 milhão e 500 mil

19702 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993votos V. Ex· venceu no nosso Estado, e o imperador da Bahia,o perseguidor, fechou as portas das verbas de Brasília paraV. Ex· 9ue, para cumprir o programa "Minha Casa" nãopôde dar um tijolo a ninguém. Nós vamos tirar o Governadorde novo e vamos fazer da Bahia o que ela tem que ser. Senão formos nós, quem será? Se não for agora, companheiros,quando será?Municipalismo nordestino, companheiros, agora ou nunca!o SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) - Todossabem que hoje a Câmara dos Deputados realizará sessãoàs 14h30min. Faço um apelo - há mais de vinte companheirosinscritos - para que não ultrapassemos o tempo de cincominutos, destinado a cada um, pois no máximo em uma horapretendemos concluir esta reunião.A Presidência tem a satisfação de passar a palavra aoDeputado José Carlos Vasconcellos, Presidente da ComissãoEspecial destinada a acompanhar as conseqüências da Secano Nordeste, assim como as providências que estão sendotomadas para o atendimento às populações atingidas.O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS- Sr. Presidente, Sf4 s e Srs. Deputados, Srs. Prefeitos, Srs.Representantes de entidades de classes, minhas senhoras,meus senhores, gostaria de dizer poucas palavras e cumprirrigorosamente o tempo estabelecido pelo Presidente WilsonCampos.Minha primeira palavra é de informação a respeito dasatividades desenvolvidas pela Câmara dos Deputados nestemomentograve da seca nordestina. O Presidente InocêncioOliveira fez questão de constituir uma Comissão Especial quetem realizado um trabalho fora das manchetes dos jornais,mas de profunda seriedade, reunindo na sua composição Deputadosnão só do Nordeste, mas de outras regiões, parasistematizar os estudos que existem só do Nordeste, sobreas medidas permanentes que têm de ser tomadas para acabarcom o problema da seca do Nordeste e para o atendimentoimediato das necessidades da região através de contatos quepermanentemente têm sido mantidos junto aos Srs. Ministrosda Fazenda, da Integração Regional e ao próprio Presidenteda República. Na realidade, a Câmara dos Deputados temcumprido, por decisão do seu Presidente, Deputado InocêncioOliveira, e pela ação da Comissão da Seca, as obrigaçõesque tem com o Nordeste neste momento angustiante. Sobreos trabalhos desta Comissão falará aos senhores o Relator­Geral da Comissão, Deputado Pinheiro Landim.A minha segunda palavra, para concluir, é de reflexãosobre o que ouvi aqui sobre a enorme dificuldade de mobilizaçãoda consciência nacional para os problemas nordestinos.Na realidade, como bem ressaltou o Presidente InocêncioOliveira, o golpe implantado no País, em 1964, retirou doCongresso Nacional o poder de intervir no Orçamento daUnião e alocar para o Nordeste as verbas necessárias parao trabalho que se desenvolveu naquela ocasião, rroduto nãosó do esforço da Sudene, mas da mobilização da sociedadenordestina. Restabelecida a democracia, na verdade, persiste- e temos que reconhecer - o poder da tecnocracia queinibe uma ação mais coerente mais sistematizada e permanentedo Poder Executivo para a solução não só dos problemasdá seca, mas dos problemas da região nordestina como umtodo.Não existe uma mobilização nacional para os problemasdo Nordeste, prque a economia da região, ptincipalmen~edo semi-árido, não tem uma presença marcante na economianacional. O que o Nordeste deixa de produzir em conse.qüenciada seca não possui um significado que sensibilize o Sudeste,porque nenhuma importância tem para a economia nacional.Essa realidade nos leva à contratação de que é necessáriaa mobilização não só do Congresso Nacional, mas dasociedadecomo um todo, para, suscitando esse problema, sensibilizaro Poder Executivo e derrotar a tecnocracia, que não temnenhuma sensibilidade em relação ao problema nordestino.Lembro aos senhores que foi à mobilização dos Prefeitos,da Contag e da Federação dos Trabalhadores Rurais e a invasãona Sudene que fizeram despertar um Governo e umatecnocracia que não tinham nenhum sentimento para atenderaos milhares de desempregos na região nordestina. (Palmas.)Sim, foi a partir da invasão da Sudene que o Governo depertoue que a tecnocracia, com má-vontade, começou a encontraros recursos que existem, mas que ela esconde, para as frentesde trabalho, para o atendimento de emergência. Se essa mobilizaçãoda sociedade não continuar, não for permanente, nãoencontraremos os caminhos para alocação dos recursos indispensáveisà reversão da situação nordestina, para que o Nordesteconquiste patamares mais elevados de bem-estar parasua coletividade.São estas, portanto, as minhas duas palavras.Não acredito que, sem mobilização da sociedàde, dostrabalhadores, da classe política e dos empresários, possamosreverter a situação em que se encontra hoje o Nordeste. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao Deputado Pinheiro Landim, do Estadodo Ceará, Relator da Comissão Especial destinada a acompanharas conseqüências da seca no nordeste, assim como asprovidências que estão sendo tomadas para o atendimentoàs populações atingidas.O SR. DEPUTADO PINHEIRO LANDIM - Sr. Presidente,Deputado Wilson Campos; Deputado José Carlos Vasconcellos,Presidente da Comissão Especial para Acompanhamentodas Conseqüências da Seca no Nôtdeste; Deputado,Clóvis Assis, companheiro da Bahia; meu Prefeito do Quixadá,ex-companheiro da Assembléia Legislativa do Ceará, emnome de quem, neste momento, saúdo os outros Prefeitosaqui presentes; D. Rosa, Primeira-Dama da Prefeitura de IAcopiara, em nome de quem saúdo as mulheres aqui presentes;Sf4 s e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores,surpreende-nos, de vez em quando", a imprensa nacional,quando analisa a problemática nordestina, principalmente aquestão da seca.Recentemente, mais precisamente no domingo, tivemosoportunidade de ser agredidos, todos n6s, do Nordeste, pelojornal O Estado de S. Paulo" e pelo programa da Rede Globo,Fantástico. É evidente que sempre que se procura encontraruma solução imediata e definitiva, no caso da seca do Nordeste,sai uma matéria na imprensa nacional e tenta denegri-ladesviar a atenção e intimidar o Governo Federal para quenão se dê a solução definitiva. O fato é histórico. No Governode Epitácio Pessoa, por exemplo, houve crítica no Jornaldo Brasil sobre as ações gue ele tentava implementar parasolucionar o problema do Nordeste brasileiro. Esse fato ocorreano a ano, mês a mês, década a década. O que sentimose sabemos é que o problema é crônico e que alguma coisafoi feita, mas muito pouco, para encontrar a solução que

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19703todos desejamos e com a qual sonhamos, para transformaru Nordeste naquilo que achávamos que era possível, ao longodo século, e não aconteceu. Verificou-se em outras paragens.Nos Estados Unidos, na Califórnia, em regiões de semi-áridocomo em Israel, Espanha, China, Índia e no Chile enfim,em muitas partes do mundo, mas no Brasil ainda não aconteceu.E não é fácil acóntecer. Problemas temos, mas temosde ter coragem de enfrentá-los. Os Prefeitos, os Vereadores,as Lideranças, os J.)eputados, os Senadores, os Governadores;enfim, todos os segmentos políticos do Brasil e do Nordesteterão de enfrentá-los. Entendo que também devem participaros segmentos políticos do Sul, porque o problema do Nordeste. não é um problema só do nordestino, é do povo brasileiro,é de todos nós que habitamos o território brasileiro.Gostaria de lembrar aos amigos que temos de enfrentara atitude da grande imprensa do Sul do País. Há uma discriminação,sem dúvida alguma, aqui e acolá, alguns companheirosnossos, do Nordeste, que servem a essa imprensa para denegrira imagem de nossa região e prejudicar uma ação que, porventura,venha a ser executada pelo Governo Federal, para oqual já não é fácil tomar a decisão política de fazer.Na nossa visão, o que temos é uma ação descontinuadaao longo da História. Tivemos Epitácio Pessoa, no começodo século; Juscelino Kubitschek, no meio do século, e quasemais nada. Realmente não houve continuidade nas ações políticas.Tivemos José Sarney, que imaginou criar - e criou- o Ministério da Irrigação, que tentou dar um avanço, masS. Ex' mesmo o extinguiu. Aí parou a ação governamental.Na realidade como foi dito aqui, tem de acontecer umadecisão política. é lógico que tem! Nós, Deputados, Senadores,como também foi dito - e é verdade - precisamoster o poder de pressão, o poder de dizer: "nós só tomaremosa decisão de aprovar esta ou aquela medida do Governo sefor resolvido, definitivamente, o problema da seca no Nordestebrasileiro". (Palmas.) Sem esta coragem, não iremosa canto algum, ficaremos sempre de mãos estendidas a pediruma solução, e esta solução não virá. Será um paliativo, umordenado de miséria, um trabalho que denigre a imagem doc~dadão, pela falta de meios para sustentar sua família e proporcionardignidade a ele e a sua família.Gostaríamos de lembrar que temos algumas idéias, asquais levamos ao Governo. Estivemos no Ministério da Fazenda.Foi marcada uma nova reunião para a próxima terça-feira.Quero, portanto, convidar os Deputados presentes para iremao Secretário Executivo daquele Ministério na próxima terçafeira,às 9h. Deixamos algumas idéias também no Ministério,para tentar encontrar um caminho que possamos percorrere encontrar uma solução definitiva. Mas os técnicos são frios.Na realidade, nada com relação ao que estamos discutindohoje sensibiliza os técnicos da área econômica do Governo,não só do Governo Itamar, como também dos Governos Collor,Sarney ou dos Governos militares, enfim, todos. Sãofrios repito. Para eles são importantes os números, a inflação;o resto não interessa, mesmo que haja pessoas morrendo defome. Para eles, o problema da inflação é muito mais sériodo que um cidadão ou uma cidadã morrer de fome. Na minhavisão não é, mas na visão dos técnicos, a verdade é essa..(Palmas.)Como Relator da Comissão Especial da Seca tive umapreocupação muito grande com a missão de que estou incumbido.De vez em quando, temos um pouco de decepção eimaginamos que nada será possível. Depois, retomamos orumo e achamos que algo será possível. Nessas condições,. com essa sensibilidade, vou em frente e gostaria de contarcom o apoio dos Parlamentares presentes, dos Prefeitos eVereadores, para que pressionem suas lideranças, a fim deque possamos unir um grupo bem maior, de vez que só comduas ou três pessoas, evidentemente, não vamos chegar alugar algum.Temos, tramitando no Congresso. Nacional - e parece-meimportante que esta discussão vá em frente e todosos partidos presentes tomem a iniciativa, junto às suas lideranças,de nos ajudar nessa direção - um projeto de lei que.visa modificar a distribuição dos recursos do Fundo de Participaçãodos Municípios, que é inversamente proporcional àrenda per capita de todo município brasileiro. Aí - quemsabe? - já teríamos a injeção de meios para que os Municípiosdo Nordeste pudessem arcar com algum programa para resolvero problema da seca existente atualmente porque iria aumentarsensivelmente a receita de cada um desses Municípios.Já seria uma ajuda e poderíamos contribuir com o GovernoFederal, que deseja a participação dos Prefeitos dos Municípiosdo Nordeste no problema.Com essa medida, não haveria aumento de despesa parao Governo. Seria uma redistribuição do bolo existente hoje.Seriam beneficiados os Municípios mais pobres e não seriamprejudicados os mais ricos, porque, para esses, o Fundo deParticipação representa quase nada na sua receita total paraadministrar suas comunas.É um assunto que todos os Prefeitos aqui presentes poderiamlevar, como mensagem, aos Líderes de seus partidos,a fim de que pudéssemos, sentados no Congresso Nacional,conseguir urgência urgentíssima para votar a matéria e contribuir,proporcionando meios, condições financeiras aos Municípios,para que possam dar empregos aos que não o têm.Dessa maneira, poderão sustentar suas famílias.Sr. Presidente, sei que já estou me excedendo, mas queroencerrar dizendo que ouvi aqui alguém afirmar que é poucoo recurso do Orçamento e ainda é pulverizado. É verdade.Mas há um número, segundo o Ministro da Fazenda informouna reunião da minha bancada, o PMDB, que devemos analisar.No ano de 1994 íamos ter 20 bilhões em investimentos,sendo 11 bilhões só para estatais. Ou seja, as estatais, DeputadoWaldir Pires, vão ficar com 11 dos 20 bilhões, mais dametade, e 9 bilhões serão destinados ao resto da populaçãobrasileira. O fato tem de ser analisado com muita profun-. didade, pois ao longo de muitos anos o mesmo vem acontecendo.As estatais vêm engolindo metade, ou mais da metade,do Orçamento da União e o restante fica para toda a populaçãobrasileira. Aí, sim, a pulverização é grande, as obras são poucase as necessidades não são atendidas.Eram estas as nossas palavras. Pedimos o apoio dos Pre-.feitos, dos Vereadores, para que junto com seus partidos,com suas lideranças, possamos encaminhar esse assunto queestamos discutindo junto ao Ministério da Fazenda, relativoa algumas idéias que tem o objetivo de criar meios permanentespara resolver tanto o problema de emergência quantoo problema definitivo da seca no Nordeste brasileiro.Muito obrigado. (Palmas.)o SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) - Antesde conceder a palavra ao próximo orador, a Presidênciamantém o apelo e pede a colaboração dos oradores para quese atenham ao tempo.Com a palavra o nobre Deputado Moroni Torgan, doCeará.

19704 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993o SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente,S~s e Srs. Deputados, Sr' e Srs. Prefeitos e Vereadores,demais pessoas que acompanham esta Comissão Especial, sinto-memuito à vontade para falar do assunto em pauta porquesou filho adotivo do Nordeste - fui adotado pela famíliacearense. Sinto-me à vontade' porque nasci no Rio Grandedo Sul. Fui, por escolha, para o Ceará, tendo sido lá recebidocom muito amor.Quero, em primeiro lugar, justificar a ausência do Deputado,JoséLinhares, que realmente teve de atender a um compromissomuito sério. Entretanto, 'S. Ex' se agrega a todosnós nessa luta.Assim que foi convocada esta reunião, no dia de ontem,mantivemos contato com o Governador do Estado do Ceará,Ciro Gomes. O Senador Beni Veras e eu estamos representandoS. Ex'o Governadorpara darmos uma palavra suprapartidáriaquanto ao problema da seca.A seca e o sertanejo não conhecem partidos, não conhecemdivisões políticas. A seca conhece a fome, conhece aseca, e isso não tem partido. Nesse sentido o Governadordo Estado do Ceará alia-se a todos os presentes. E estouaqui para depois fazer a S. Ex' um relatório de tudo o quefor falado, para que possa juntar-se, nessa luta, a todos ospartidos, a fim de que possamos vencer um problema quenão depende de demagogia política, mas cuja solução dependea vida dos nossos cidadãos.Quero dizer que se combate a seca também com transparência.E eu posso falar do Ceará, que hoje tem 313 miltrabalhadores nas frentes de serviço. E isso ainda é muitopouco mesmo, porque em todos os mapas, seja da Sudeneou de que órgão for, o Ceará aparece com mais de 90%do seu território dominado pela seca. Desse total de trabalhadores, o Governo do Estado está bancando as despesas de100 mil; para os outros 213 mil contamos com verbasdo GovernoFederal.O Governo do Ceará, cujo Estado é um dos mais pobresdo País, aplica mensalmente, a fim de minimizar as conseqüênciasdo problema da seca, 600 plilhões de cruzeiros reais.Esse dispêndio representa muito para um Estado pobre.E podemos mostrar, com toda a transparência, onde é.feita a aplicação de tais recursos. Setecentos e cinqüenta carros-pipasestão rodando o Estado para, pelo menos, matara sede do nosso povo, que não tem direito ao que lhe éassegurado pela Constituição.O Governo do Ceará está realizando 30 mil pequenasobras em todo o Estado, relacionadas com esse problemada seca, as quais deverão estar concluídas até 15 de outubro.Há, ainda, outros programas permanentes de auxI1io, nosquais estão sendo gastos mensalmente 87 milhões de cruzeirosreais.Agora, num esforço enorme do Governo do Estado, estáem fase final de obra um canal que evitou o colapso no fornecimentode água para Fortaleza. Se numa cidade de 5 mil habitantesa situação já é dramática, imaginem numa cidade de2 milhões de habitantes. Como poderia ser resolvido o problema?O Governo do Estado aplicou 28 milhões de dólarese outros 20 milhões de dólares foram aplicados pelo GovernoFederal. Tudo foi feito em tempo recorde.Por que estou lembrando tudo isso? Porque falam, muitasvezes, que tem sido mandada muita verba para o Nordeste,mas que tem sido mal-aplicada. Estou falando do Ceará, mastenho certeza de que representantes de outros Estados poderiamfalar também dos seus. Estamos mostrando a transparênciana aplicação dessas verbas. Dizem que o Nordeste éum grande devedor, um grande consumidor de recursos nacionais:entretanto, o Estado que mais deve à Nação é São Paulo,o segundo é o Rio de Janeiro e o terceiro é Minas Gerais.(Palmas.) Então, não entendo como o Nordeste pode serconsiderado um sumidouro de recursos. E o Estado do Cearáestá com sua dívida em dia. Não consigo entender!Quero dizer, também, que não fomos contra a construçãoda Ponte Rio-Niterói. Não somos contra a Usina de Itaipu,nem contra a construção de metrôs em alguns Estados, mastais obras não garantiram a vida de ninguém. Somos a favorda vida do povo cearense, pois muito dos nossos conterrâneoscom esses recursos, poderiam estar vivos hoje e ter o direitode criar suas fammas. (Palmas.) Com recursos iguais aos consumidoresna construção da Ponte Rio-Niterói solucionaríamoso problema do Nordeste, por incrível que pareça. É umaponte que não vai trazer vida para ninguém! Gostaria desaber que vida a Ponte Rio-Niterói salvou.Por outro lado, pesa sobre a região o estigma de que.causa um grande rombo nacional e de que há fraudes. Noentanto, só uma "fraudezinha", no Inamps, no INSS, no Riode Janeiro, foi de um bilhão de dólares. E nós é que somosos fraudadores nacionais! Os casos do adubo - papel e coisasoutras envolvem fraudes no resto do País, não contam? Precisamosacordar esta Nação, sim. O Nordeste é muito capaze parece que muita gente sabe disso. Não têm medo de queele dê recursos ao País, mas têm medo da concorrência queele poderá vir a apresentar para os que vivem de mamarno Governo aqui e acolá, no Brasil. Somos capazes, sim.E mostramos isso com números, com obras e com transparênciaque eu gostaroa de ver em todos os Governos do Sul.Gostaria que os Governosdo Sul pudessem ter a transparênciaque o Governo do Ceará vem mostrando desde Tasso Jereissati.Quando nos acusam de sumidouros de verbas, esquecem-sede que os grandes consumidores de verba estão deMinas Gerais para baixo e não de Minas Gerais para cima.Está na hora de o País descobrir isso. Está na hora de nosmobilizarmos e nos encontramos num momento bem opo\,­tuno, que é o da elaboração do Orçamento da União. Vamosnos unir e formar o maior partido deste País, o partido nordestino.Deixemos de lado as picuinhas e exijamos que sejampriorizados os recursos contra a seca. Se não combatermosa seca, de nada vai adiantar buscarmos educação, saúde, segurançaou o que quer que seja.'Um povo que já passa fome, que não consegue sequercriar seus filhos vai pensar em escolas e hospitais? Não! Vaipensar na tumba, que é o que vai sobrar para nós se o Paísinteiro não descobrir quem morre, que o genocídio não ocorreSÓ na Candelária ou entre os Ianomâmis. Verifica-se tambémno Nordeste, com o povo morrendo à míngua.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) - APresidência lembra aos companheiros Deputados que, namaioria, estão usando da palavra além do seu tempo, quetemos um compromisso com a sessão ordinária às 14h.l'ediria,portanto, aos companheiros que nos ajudassem para que fossedada oportunidade a todos os que estão inscritos. Há, ainda,quinze oradores.Concedo a palavra ao nobre Deputado Haroldo Lima.. O SR. DEPUTADO HAROLDO LIMA - Sr. Presidente,representantes da Sudene, do Banco do Nordeste, de entida-

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19705des assistenciais, fomentadores de desenvolvimento na regiãonordestina; representantes de entidades de classe, Sr. Presidenteda Contag, Srs. Prefeitos, Srs. Vereadores, meus colegasDeputados, é muito importante essa reunião que realizamosaqui, especialmente pela natureza dos testemunhos prestados,candentes, sentidos, sinceros, verdadeiros, que seguramentepoderão ajudar na tomada de uma consciência mais sociale mais regional de uma área da magnitude no Nordeste brasileiro,no que tange não só a seus problemas, mas, sobretudo,à necessidade da união para resolvê-los.Srs. Prefeitos, Srs. Vereadores, aiguns do meu Estadoda Bahia, Vereadores de Camaçari, de Araci, de Aramari,essa questão da seca, evidentemente, remonta há um tempojá prolongado. Anotei uma declaração do Imperador D. PedroII, feita em 1877, que prometia acabar com a seca nem quefosse preciso pôr à venda as jóias da Coroa. Passaram-se116 anos, as jóias da Coroa não foram vendidas, e a secaaí está servindo até - como aqui alguém muito corretamentejá lembrou - de certo deboche, quando um grande jornaldo sul do País, O Estado de S. Paulo, resolve levantar a dúvidasobre a existência da atual seca na região nordestina.Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Prefeitos, Srs. Deputados,o tempo é curto. Nesta sessão, vou pinçar algunspontos que me parecem dignos de referência. Primeiro, sobrea temática da seca. É possível enfrentar a seca, quando há116 anos um imperador se dispôs a vender sua Coroa? ODNOCS foi criado em 1940. A primeira comissão nacionalpara resolver o problema da seca foi criada em 1909, e aseca está aí, sem solução. Por que isso? Que experiênci~existea respeito do assunto nos outros locais do mundo? E vastaa experiência.No entanto, nos limites estreitos desta conversa, querialembrar apenas dois exemplos.O primeiro é o Estado da Califórnia, pertecente a umanação altamente desenvolvida: Os Estados Unidos da América.A Califórnia era, antes de 1930, ou seja, há não muitotempo, considerada uma área mais abandonada, do pontode vista de clima, do que o Nordeste brasileiro; era umaárea marginalizada na sociedade americana. Então, o Go- .verno dos Estados Unidos resolveu acabar com o problemado "Nordeste" americano: a Califórnia. Hoje, como área individual,é a maior produtora de alimentos do mundo, comum total de 4 milhões de hectares irrigados. É assombrosoo que se fez numa região que, há não muito tempo, repito,era considerada pior, do ponto de vista climático, do queo Nordeste brasileiro.Recentemente, estudo efetuado por uma consultoria dealto nível dos Estados Unidos divulgou - e foi transcritona Folha de S. Paulo, em edição recente - que o Nordestebrasileiro é mais viável do que a Califórnia o foi, se o analisarmosem termos de clima, solo e água. É a Califórnia. Poderse-iadizer: que os Estados Unidos, têm muito dinheiro e .lá se tomam muitas decisões.Vamos ao outro lado do mundo, à China, um país muitomaior do que o Brasil, com uma população simplesmentedez vezes maior do que a brasileira. A China tem hoje umaprodução agrícola aproximadamente igual a oito vezes a brasileira.Eu lá estive como outros Deputados também estiveram.Visitei uma região chamada Brigada de Tachai. Tachai é umdeserto, se comparado ao oásis que se chama Nordeste brasileiro.Lá não chove, e não tem terra; lá só tem rocha, areiae sol. Não chove em outubro, novembro ou dezembro.Já fui à China três vezes, uma delas quando começavama recuperar Tachai. Eu próprio desconfiei que havia uma manobrademagógica do governo e que não dava para recuperá-la.Tachai é, hoje, uma região de alta produção agrícolada China. A China, como conjunto, tem uma produção oitovezes maior do que a brasileira - 400 milhões de toneladasde grãos -, enquanto o Brasil está na faixa de 70 milhões.Na China, 62% de toda a produção agrícola - 400 milhõesde toneladas - vem de uma região semi-árida, cujo índicepluviométrico é 12% menor do que no Nordeste brasileiro.Por que, então, aqui no Brasil a situação é tão calamitosa?Penso, Sr. Presidente, já procurando encerrar este meupronunciamento, que o problema está relacionado ao poderpolítico. O poder político brasileiro não tem vontade de resolvero problema do Nordeste brasileiro. (Palmas.) Essa é aquestão básica. Há recursos, sim. A China teve; os EstadosUnidos tiveram. E, mais: a China é ainda mais pobre doque o Brasil hoje e está resolvendo esse problema. Aqui nãose resolve porque existe um menosprezo, uma desatenção,um achincalhe para com o Nordeste, feito pelo Estado brasileirohá muito tempo, em particular pelo Governo brasileiro,que, em geral, é o Governo do Sul.O meu partido é o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB.Não somos defensores da idéia do separatismo. Achamos quetemos um grande patrimônio. Mas o nosso primeiro patrimônioé a unidade nacional. É preciso que nós, do Nordeste,saibamos que há um completo descompasso entre a atençãoque a União dá ao Sul do País e a que dá ao Nordeste.Estou nesta Casa há três legislaturas e vi - o Sr. Presidente,que também estava aqui, viu - quando, em SantaCaratina, houve uma seca. Os senhores hão de estar lembrados.Esta Casa entrou em comoção. Dizia-se que há doismeses e meio ou três meses não chovia em Santa Catarina.Parou a Casa, o Banco do Brasil, o Banco Central, o Paláciodo Planalto e todos saíram correndo em socorro dos nossoscompanheiros, irmãos, mendingos de Santa Catarina. Eu nãoera contra o socorro aos abandonados, aos flagelados da secade Santa Catarina, mas, como nordestino, a situação deixava-meenvergonhado. Três meses sem chover no Nordesteé um inverno, é uma coisa colossal. Na verdade, o Governobrasileiro, não só este, mas o passado, há muito tempo abandonao Nordeste. Nós, nordestinos, temos uma certa culpadisso. Temos culpa porque nos unimos pouco, lutamos pouco,mas brigamos muito entre nós. Nós não temos unidade. Aquimesmo, onde está a bancada nordestina para levantar umgrito, em alto e bom som, em defesa do Nordeste? (Palmas.)Não conseguimos ver isso de forma clara, enérgica. Fala-seno Orçamento da República. Mas p Orçamento de Repúblicaé, na sua maior parte, para investir no Sul. O Nordeste estáabandonado. Fala-se nas estatais, no orçamento de estatais.A Petrobrás fará, agora, um grande investimento, mas Governobrasileiro não participa com um cruzeiro sequer desseinvestimento. Estão acabando com as estatais brasileiras.Tudo isso também está relacionado com a política atualdo nosso País de defender o Estado mínimo. Mas 'não existe'Estado mínimo em país pobre capaz de fazer coisa alguma,Num país como o Brasil, que tem uma Região, a do Nordeste,absolutamente abandonada e vilipendiada, é necessário umEstado forte, com vontade firme. Só assim sefaria no Nordesteuma verdadeira ressurreição. O Nordeste tem condições dese alimentar primeiramente e, depois, o Brasil inteiro. Issonão é feito porque estão querendo atrofiar o Nordeste e oEstado brasileiro, assaltar as estatais brasileiras através desse

19706 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993processo imoral de privatização, que é um roubo muito maiordo que tudo o que já se fez neste País. E isso é feito, nofundo, retirando-se recursos que poderiam serdestinados paraa região nordestina, mas que vão agora para os grandes gruposeconômicos do Sul do País. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao nobre Deputado Ubiratan Aguiar, doEstado do Ceará.O SR. DEPUTADO UBIRATAN AGUIAR - Sr. Presidente,companheiros e companheiras Deputados, Prefeitos,Vereadores, dirigentes sindicais de órgãos federais, senhorase senhores, domingo à noite assisti em minha casa a um filmede ficçáo e de terror, que tinha como autor o ProI. AldoCunha Rebouças, da Universidade de São Paulo, e era promovidopela elite econômica e política brasileira, sediada noSul e no Sudeste do País.Não sei como consegui dormir ante as inverdades ounas meias-verdades ali colocadas. De um lado, falava do potencialhídrico do Piauí, mas não falava da falta de recursospara que ele jorrasse à superfície e pudesse se tornar a esplêndidarealidade da irrigação no Vale do Gurguéia e de tantasregiões ricas daquele Estado.Passava por cima da região montada do cristalino doCeará. do Rio Grande do Norte e da Paralba, mas não falavana sua extensão, no problema da miséria e da fome, decorrênciade um organismo que está enfermo, que é o organismonacional, e de outro praticamente morto, sem vida, que éo Nordeste. Quando adoece o nacional, o Nordeste, que jávive fragilizado, realmente está à beira do colapso, da morte.Não falava dos recursos que não dão para saciar a fomedo nosso povo. Mentia deslavadamente a serviço de uma eliteque precisa ser desmistificada, de uma estrutura de poderno País que precisa ser arrebentada, com a nossa corageme com a nossa decisão, na palavra e no voto.Durante a Constituinte, para se conseguir um fundo constitucionalpara o Nordeste, que estimulasse seu desenvolvimento,foi necessário somar forças do Nordeste, do Nortee do Centro-Oeste. Mas nem todos os Parlamentares estavaminteressados nisso, porque alguns representam os grandes gruposeconômicos sediados no Sul do País ou no exterior. Essaé que é a verdade. O voto é que diz o que é o homem,o Nordeste precisa acompanhar o voto do seu Parlamentar.Se fui dormir naquele dia, após assistir a um filme deficção, de terror, de um homem nordestino a serviço de interessesda,s elites deste País, desperto nesta manhã com a esplêndidarealidade dos depoimentos de quem vive nas caatingasdo Nordeste, do Prefeito que está tirando o último centavode que dispõe a Prefeitura para o carro-pipa ou para saciara fome da sua gente.Ouvi aqui os diversos depoimentos. Se formos fazer pesquisasno Etene, na Fundação Getúlio Vargas, no relatórioda Comissão que estudou as desigualdades regionais, cujoRelator foi o Senador Beni Veras; ou na Comissáo da Seca,presidida pelo Deputado José Carlos Vasconcelos e relatadapelo Deputado Pinheiro Landim, vamos encontrar dados estarrecedores,vamos encontrar a grande verdade: nunca fomosprioridade para este País.Vamos dar um exemplo: a Sudene está encarregada dodesenvolvimento dos setores primário e secundário nordestinos,do desenvolvimento da agricultura e da indústria. Em32 anos de existência - antigamente com o 34/18 e, posteriormente,com o Finor - a Sudene recebeu 7 bilhões e 29 milhõesde dólares. Ou seja, esses recursos, para todo o Nordeste,representam 70% dos que foi gasto com a ponte Rio-Niterói.O DNOCS, em 83 anos de existência, recebeu, para construiros seiscentos açudes - em cooperação com os açudes públicos- os canais de irrigação a eletrificação rural - o equivalentea 60% do que foi gasto na construção da barragem de Itaipu.Temos mais dados: 1985 a 1990, o Banco do Brasil investiuseus recursos na área de financiamento para a agriculturade que forma? Setenta e seis por cento foram alocados noSul e no Sudeste. Sabem quanto para o Nordeste? Oito vírgulaoito por cento, ou seja, a metade do que recebeu um sóEstado do Sul do País: o Rio Grande do Sul.Queremos a integração deste País, mas não aceitamosa discriminação a vergonha e nos fazerem nômades, porquenão temos como ficar em nossa terra. Temos de viver comopárias nas grandes metrópoles, na delinqüência e na margina~lidade.Conclup, SI. Presidente, dizendo o seguinte: elaboremosaqui um documento, que, tenho certeza, os Parlamentarese os Prefeitos do Nordeste não se recusarão a assinar, exigindode imediato a definição de recursos para o período da estiagem,não limitados a dezembro, porque nessa época não seencerra esse problema nosso. Peçamos a definição da validadedo prazo nesse programa, a ampliaçáo do número de vagas,para que não haja a divisão entre os que estáo morrendode fome e os que não tem sequer o que comer, que estãopraticamente mortos. Peçamos a definição do pagamento. Osalário mínimo é um salário de vergonha e nem sei comopedir desta trihuna que se pague pelo menos a metade dosalário mínimo, porque o que se paga hoje são 1.800 cruzeirosreais.Vamos redigir um documento, colher as assinaturas eexigir das autoridades governamentais - do Governo Federal,dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais seu cumprimento.É o mínimo que se pode fazer contra o genocídio quese pratica no momento no Nordeste, ou seja, o abandonodo nosso homem à fome, à miséria, ao seu próprio destino.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao nobre Deputado Waldir Pires, do Estadoda Bahia.O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES - Sr. Presidente,membros da Mesa, minhas colegas e meus colegas, meus carospatrícios, meus prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadorasdo Brasil que aqui se encontram, permitam-me saudar especialmenteos vereadores e os prefeitos da Bahia.Creio que esta sessão não é o que deveria ser. Deveriaser uma sessão esplendorosa, de energia, de determinação,de vontade política. Mas ela é o que é.Eu quero dizer aos senhores e senhoras que ela é umêxito, de qualquer jeito são tantos os anos! E eu comentavaisso há pouco com um dos Deputados que mais lutaram poresta reunião e que já tem tradição aqui no seu curto períodode mandato, de insistência, de determinação na questão doNordeste: o Deputado Luiz Girão.De qualquer jeito, esta é a primeira sessão que se realizano Plenário da Câmara dos Deputados reunindo os senhorese as senhoras, reunindo-nos a todos, para discutirmos a questãodo Nordeste e para dizermos ao Brasil que a situaçãodo Nordeste, como está, é semelhante à da fome do Brasil.É o símbolo da miséria, da nossa incapacidade política, da

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19707vergonha nacional, do despreparo das classes dirigentes brasileiras,do descompromisso das elites brasileiras com a questãobásica da vida da população. Existimos, temos mandato paraquê?Nós todos, Deputados, o Presidente da República, osgovernadores de Estado, os prefeitos, os vereadores, temosmandatos para quê? O que é a representação política no Executivoou no Legislativo senão a vontade de organizar a modificação,a trasformação, a mudança de um País que tem todasas condições de ser viável, organizador da vida dos seus habitantes,mas que hoje abriga uma das sociedades mais perversasdo mundo contemporâneo? Estamos desafiados a mudar essasituação. Já passei dos sessenta, tenho o cabelo branco, masnão perco a esperança. Insisto, não perco a confiança. Continuo,continuamos todos que nos encontramos aqui.Quaisquer que sejam nossas posições políticas, nossasfiliações partidárias, temos de compreender que a vida é importantepara o homem público, para o mandato público noexercício da nossa tarefa. Que importam as obras de fachada,as festas, no momento em que a população está morrendode fome? E é da fome que temos de tratar, porque a secaproduz a fome pela incapacidade política. Não é incapacidadetécnica, é incapacidade política.A tecnologia do nosso tempo resolveu todos os problemasde seca no mundo, todos. Alguns companheiros que me precederamdisseram isso. Todos os países ricos ou muito maispobres do que o nosso resolveram o problema no semi-árido,no semideserto dos Estados Unidos, na Califórnia, no Arkansas,na China ou em Israel. Não há dificuldade. A dificuldadeé política. Os técnicos e as elites políticas não têm compromissocom a vida. Por isso, o Brasil é este quadro melancólico,vergonhoso de um País que apresenta 32 milhões de indigentes,uma pobreza absoluta, incompatível com a nossa dignidadede homens, e nossa dignidade nacional. Trinta e doismilhões de indigentes de fome! Meu Estado tem o maioríndice da fome no Brasil.É uma vergonha! Tudo depende da nossa capacidadede insistir, da nossa capacidade de querer. Não são apenasas mobilizações eventuais, as emergências, que nos devemestar convocando. Não são as emergências. As emergênciassão o nosso dever. Mas é um trabalho permanente, é a determinaçãode uma política invariável que deve inspirar nosso comportamentocomo Deputados, como Presidente da República,como Governadores de Estado, como Prefeitos e Vereadores,porque, meus amigos Vereadores e Prefeitos, os senhores.têm força. São a realidade política íntima na relação diretacom a cidadania. A vida política se realiza lá no município,onde os senhores são líderes.É necessário a visão permanente de sermos capazes deter políticas de emergência, mas uma política determinadae invariável, para mudar a realidade brasileira. Como é possívelque apresentemos para nós mesmos o quadro desta perversidadeatual? Por que não resolvemos isso? Depende de umapolítica. Não será, porventura, possível mudarmos a realidadeda seca, quando sabemos que não há dificuldade técnica nenhuma,mas absolutamente nenhuma, e que outros povoscom índices pluviométricos muito mais baixos do que os nossosconseguiram resolver o problema?Como é possível resolver o problema da seca no Nordeste,se não formos capazes de resolver o problema da políticaagrária na região? É possível resolver o problema da fome,se não se resolve o problema da terra? A reforma agrária. é absolutamente indispensável a uma política de seca e defome no Nordeste.A política de rendas. Como é possível que estejamosnas condições em que nos encontramos hoje, sem nenhumavalorização do trabalho, e que sejamos, no Brasil, o que somos,um País em que a renda que vem do trabalho cadavez mais se apequena, se reduz?Nos anos 50, chegamos a ter na economia brasileira umapolítica de rendas em que o trabalho participava com 45%a 46% da renda nacional. Hoje a renda do trabalho é iguala 30%.Então, é preciso uma política de rendas, como é precisouma política de águas; de recursos hídricos, para que sejamoscapazes de dispor de água para beber e para plantar. Políticade açudes em terras públicas, com investimentos para distribuição.Política de aguadas, de pequenos açudes, de perenizaçãodos rios, com o objetivo de atender à população. (Palmas.)Minhas companheiras e companheiros - permitam-meque assim lhes chamem - minhas amigas e amigos, a questãonossa é política. N

19708 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993a espoleta da fome.É uma bomba-relógio(o relógio é o coráção)que enquanto o homem trabalhavai preparando a explosão.Bomba colocada nelemuito antes dele nascer,que quando a vida despertanele, começa a bater.Bomba colocada nelepelos séculos de fomee que explode em diarréiano corpo de quem não come.Não é uma bomba limpa é uma bomba suja emansaque elimina sem barulhovários milhões de crianças.Sobretudo no Nordestemas não apenas ali,que a fome do Piauíse espalha de leste a oeste.Cabe agora perguntarquem é que faz essa fome,quem foi que ligou a bombaao coração desse homem.Quem é que rouba a esse homemo cereal que ele planta,quem come o arroz que ele colhese ele o colhe e não jantaQuem faz café virar dólare faz o arroz virar fomeé o mesmo que põe a bombasuja no corpo do homem.. Mas precisamos agoradesarmar com nossas mãosa espoleta da fomeque mata nossos irmãos.Mas precisamos agora deter o sabotadorque instala a bomba da fomedentro do trabalhador.E sobretudo é precisotrabalhar com segurançapor dentro de cada homemtrocar a arma da fomepela arma da esperança."(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Lyra, SegundoVice-Presidente da Câmara dos Deputados.O SR. DEPUTADO FERNANDO LYRA -Sr.Presidente,S~' e Srs. Prefeitos, Sr~ e Srs. Vereadores, para mim, a vidase resume em duas coisas: coincidência e conversa. Hoje,há uma feliz coincidência e uma boa conversa. A coincidênciaé estarmos reunidos, nordestinos de todos os rincões; a conversaé entre homens e mulheres responsáveis por esse estadode coisas que atormenta dia e noite a nós e aos nossos irmãosnordestinos.Em 1967, entrava para a Assembléia Legislativa, na lutacontra a ditadura. Amigos e amigas foram exilados, cassados,punidos, presos, torturados. Enfrentamos a ditadura de vencêmo-la.Mas desde 1970, principalmente em 1970, acostumeimea ver a demogogia, a mentira, a pusilanimidade, o usoindevido dos recursos públicos - não tenho mais adjetivospara qualificar o comportamento do Estado brasileiro paracom o Nordeste - na nossa região.Eu vi - era Deputado Estadual- um Presidente militarchorar. Depois, vim a chorar de vergonha, quando soubeque seu discurso havia sido preparado em Brasília, para queele pronunciasse enquanto percorria o Nordeste. Ele tinhade fazer o percurso de acordo com o discurso que havia sidoescrito em Brasilia.Eu tenho 27 anos de vida pública e nunca vi tanta mentirae tanta irresponsabilidade. E aqui não culpo os governos.Eu culpo uma classe que hoje, no meu modo de ver, é agrande responsável pelo estado de coisas por que passa opovo brasileiro: a elite. E quando digo elite estou me referindoàs grandes elites econômicas deste País.Jamais imaginei o Nordeste como questão nossa, dos nordestinos.O Nordeste é uma questão nacional, é uma questãoque extrapola as fronteiras do Polígono das Secas. Temosde enfrentá-la como uma questão nacional, repito. Enquantonão for equacionada dessa forma, não há saída para a região.A eleição presidencial é daqui a um ano. Quem sabese votássemos em um candidato que tivesse como compromissofundamental que o Nordeste é uma questão nacional...(Palmas.) Entendo que a solução virá dessa forma.No início, eu falava em coincidência e conversa. E foiuma feliz coincidência ter ouvido Q Deputado Waldir Pirescitar esse poema extraordinário de Ferreira Gullar, o qualtraduz a força do poeta na luta contra as questões que nósnão entendemos. E hoje, pela manhã, recebi de um companheiroque qualifico como uma das cabeças mais privilegiadasdeste País, como uma extraordinária figura com a qual tenhoa honra e o prazer de conviver quase que diariamente, umartigo intitulado "Dicionários Brasileiros". Eu liguei para elee ele me disse: "Fernando, hoje escrevi uma coisa louca,de um nordestino que não encontra resposta para as questões,mas que comunga com vocês a idéia de que ° Nordeste éuma questão nacional".Ele escreveu exatamente o seguinte:DICIONÁRIOS BRASILEIROSCristóvam BuarqueAnalfabetismo, apartação arrastão, assaltos, assassinatos,burocracia, candelária, carandiru, carestia,cesta básica, chacina, choques, concentração de renda,congelamentos, cola, cólera, comando vermelho, comérciode sangue, comissão, conta fantasma, corporativismo,correção monetária, Gorrupção, crime, crise,cruzeiros reais, demissões, dengue, desemprego, desnutrição,desperdício, disponibilidade, dívidas, drogas,evasão escolar, favela, Ferrovia do Aço, filas, fisiologismo,fome, fraudes, frente de trabalho, gangues, homemgabiru, haximu, Ilhas das Flores, indigentes, inflação,intermediação, invasores, IPMF, latifúndios, Leide Gerson, lepra, linchamento, lixão, massacre, matança,mendigos, meninos de rua, miséria, moeda podre,mortalidade infantil, pacotes, pau brasil, pais de rua,pedinte, PC, percentagem, pelagro, pivetes, pobreza,poluição, presídio, presunto, prostituição infantil, queimadas,racismo, recessão, recordes negativos, retirantes,salário mínimo, saqueio, seca, sem teto seqüestro,separatismo, Serra Pelada, tráfico, travesti, três anões,UFIR, venda de órgãos, vergonha, vibrião, VigárioGeral, violência, vítima. Depois vem o status:

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19709Ações, aeroporto, aplicãção, banking, boate, bolsade valores, carro popular, cartão de crédito, cartier,caviar, CDB, celular, cercas, CD, charter, check-up,chic, churrascaria, clubes, CNN, commodity, comprade órgãos e de sangue, condomínio, consórcio, consumo,conta remunerada, cooper, cruzeiro turístico, desfile,desumanidade, dieta, diners, disney, dogshop, dólar,doutores, duty free, egoísmo. 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Unidos, vamos vencer.o SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao nobre Deputado B. Sá, Quarto Secretáriodesta Casa, Parlamentar pelo Piauí.O SR. DEPUTADO B. SÁ - Sr. Presidente, demais membrosda Mesa, colegas Deputadas, Deputados, Senadores,Sr. Presidente da Contag, Francisco Urbano; representantesda Sudene, do Banco do Nordeste, colegas Vereadores e colegasPrefeitos, que saúdo em nome do Presidente da Associaçãodos Prefeitos do Estado do Piauí, Dr. Robert Eudes Nunesde Souza, minhas senhoras e meus senhores, compreendomuito bem a agonia dos Srs. Vereadores e Prefeitos, porquetambém já fui um deles. Sou um dos poucos Deputados Federaisda Casa, neste instante, com experiência de Prefeito Municipal.Certa vez, depois de esperar mais de duas horas naante-sala do gabinete do Ministro do Interior, S. Ex~ me disse:"Prefeito, o senhor compreende., não temos recursospara isso.O senhor compreende". Então disse ao Ministro: "Eu compreendo,porque até nível supe,ríor ,cpmo o senhor eu tenho.Eu compreendo, porque para vir .at~ aqui tive de mudar meushábitos, tive de colocar paletó e gravata. Quem não me compreendesão os que estão na minha cidade do interior, esperandoà porta da Prefeitura uma resposta minha, não parahoje à tarde, mas para hoje de m~nhã, na hora em que medefrontar com eles". (Palmas.),. Por isso entendo a agoniados Prefeitos e dos Vereadores, que, com coragem, arrostamdificuldades de todos que Os tamanhos, inclusive dos seusadversários do Município que estão a dizer que vieram paracá passear, brincar nos programas e 'nas 'boates de Brasília.Compreendo tudo isso, meus companheiros, porque o povomora no Município e não no Estado ou na Nação.Ouvi, nesta manhã, desta tribuna que se transformou,mais uma vez, em palco de lamentação não só dos Srs. Prefeitose Vereadores, mas também dos Deputados e Senadores,dezenas de discursos a reclamar dos problemas sociais gravíssimoscom que se defronta a região nordestina. Essas paredesaqui, se tivessem ouvidos, certal1lente milhares de históriasiriam contar. Essas paredes,se pudessem ser vistas com umaoutra dimensão além da visual, certamente mostrariam crostase mais crostas, grossas ou finas, de palavras e mais palavrasque jáforam pronunciadas nesta tribuna, reclamando, na defesados interesses do Nordeste.Mas, meus caros amigos, gostaria de chamar a atençãosobre as observações do Presidente da Associação dos Prefeitosdo Estado do Ceará. O Nordeste não é, como foi dito,só miséria. Nós estamos em casa. Esta é a Casa do povo.Estamos, sobretudo, entre nordestinos. Lavemos nossa roupadesta tribuna, aqui e agora. O Nordeste é viável. Ele temqado demonstrações espetaculares de que é capaz de produzir.E preciso direcionarmos adequadamente nossas forças e nossasenergias. Aqui foram citados os massacres de Carandiru,Vigário Geral e contra os ianomâmis. Alguém sabe que emCarandiru mais de 60% da população carcerária é da raçanordestina, cabeça chata, pescoço curto? Quemviu pela televisãoe leu, sobretudo nos jornais, o depoimento do pai domaior traficante de Vigário Geral, um nordestino, que sedizia infeliz porque saiu da sua terrae mais infeliz ainda porquenão pode para ela retomar? Na tragédia dos ianomâmis, nafronteira com a Venezuela, existe algum sobrenome Fritz,Rans i Olivett, ou coisa parecida? Não; lá estão os Souza,os Pereira, a raça nordestina, mais uma vez. Por que essadicotomia infame? Por que não se levar a oportunidade paraonde residimos? Porque o povo nordestino sai atrás dela peloPaís e pelo mundo? .Meus amigos, quero chamar a atenção sobre um fatoaqui desta tribuna. Sou Deputado que cumpre seu primeiromandato - e não sei se vou retornar, porque dizem queDeputados sem dinheiro, "quebrados", não voltam. Vivo dosalário de Deputado, mas enquanto estiver aqúi honrarei osvotos que recebi do povo do Estado do Piauí. (Palmas.)Pois bem, meus caros amigos, de que vai adiantar ficarmosaqui também só a dizer que a culpa é do Governo Federal?E eu culpo o Governo Federal porque, durante nossas grandessecas, em vez de enviar os meios para aprendermos a convivercom o problema, em 1915, por exemplo - e RacheI de Queirozestá aí imortalizada com o livro "O Quinze", pegou osnavios do Lloyd para retirar os nordestinos e levá-los paraos seringais da Amazônia ou para a agricultura cafeeira donorte do Paraná. Depois da construção da Rio Bahia, esse

19710 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993êxodo intensificou-se. Não tenho dúvida de que o mesmoGoverno que foi capaz de fazer uma adutora no Estado do~eará - espetacular vit6ria do Governo daquele Estado, vit6­na dos seus políticos e dos políticos brasileiros -, o mesmoGoverno que está a construir adutoras na Paraíba, como aquifoi dito, será também capaz de construir uma adutora reclamadadesde a época de D. Pedro lI, essa adutora de 25 quilômetros- tão-somente 25 quilômetros - puxaria o excedentede água do Rio São Francisco, na altura de Sobradinho, eentraria nos Rios Piauíe Canindé, levando águ~ para irrigaçãoe consumo humano a mais de quarenta Municípios da regiãocentro-leste do meu Estado. (Palmas.)Esse desafio que colocamos para o Governo Federal.Vamos lutar, começando por apresentar emendas ao Orçameno,visando destinar alguma verba nesse sentido.Desejo dizer também, antes de encerrar minhas palavras,que a culpa também está no Nordeste. Não podemos maisaceitar desvios grosseiros de recursos que vão para nossa região;não podemos aceitar que chegue ajuda no Finor e sejautilizada erradamente, ao longo dos anos. Errar uma vez éadmissível, desculpa-se; errar persistentemente cinco dezvinte, trinta vezes, não tem sentido. ' ,A culpa está também dentro de n6s, que não investimosadequadamente em educação. De nada adianta termos, umainfra-estrutura hídrica de estradas e de energia elétrica, senão tivermos um povo culturalmente preparado para saberutilizar esses elementos disponíveis e caminhar rumo a seupróprio destino.Infelizmente, como representante de um miserável Estado,o mais pobre do Nordeste, mas de 11m potencial fantástU:o,sou forçado a dizer - e já disse isso daqui da tribuna ­que não ensinam o nosso povo a trabalhar. Um povo queaprende a trabalhar e a cultivar adequadamente a terra, aprendetambém a votar - e perde o cabresto! (Palmas.)Durante o discurso do Sr. B. Sá o Sr. Wilson Campos,1 9 Secretário, deixa a cadeira da presidéncia, queé ocupada pelo Sr. Fernando Lyra, 2 9 Vice-Presidente.o SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) -Concedo a palavraao Sr. Paes Landim.o SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Presidente,S!"" e Srs. Deputados, o Nordeste hoje ficou rico de discursos,de belas poesias e de muita eloqüência, mas reuniões comoesta sobre a minha Região têm que ser aproveitadas paradiscussões bem pragmáticas. Afinal, estamos a falar dos problemasdo Nordeste para os proprios nordestinos que somostodos que nos encç>ntramos aqui.Quero apenas, rapidamente, citar a lembrança do Dr.Lec.nildes Alves Filho, Superintendente da Sudene, recomendandocrédito subsidiado para as áreas pobres do Nordeste.Recordo que no GoverJlo José Sarney havia um pequenoempréstimo ao pequeno produtor rural, que foi do mais altoalcance social e econômico. Segundo estatísticas do Bancodo Brasil praticamente todos pagaram seus pequenos empréstimose financiamentos, porque saldar os compromissos assumidosdá dignidiade ao homem do campo. Ou seja, ele nãofica à mercê de uma assistência paternalista, que não o engrandece.Acho que mecanismos creditícios do Banco do BrasUnão devem ser esquecidos, quando se pensar em qualquerpolítica para o Nordeste. Outro aspecto fundamental é a liberaçãode recursos orçamentários parao Nordeste. Aliás, quandoo Presidente Itamar Franco visitou o Piauí, em reuniãocom todos os Governadores do Nordeste, ouviu de todos elesum apelo veemente, ou seja, que a liberação de recursosorçamentários seria um instrumento importante e prático paraa absorção de mão-de-obra e geração de empregos que garantiriamo desenvolvimento da região.Ressalto, por último, que a Comissão Parlamentar daSeca, que tem como Relator o eminente Deputado PinheiroLandim, tem desenvolvido um grande trabalho. O Relatortem feito um esforço extraordinário, tentando sensibilizar oGoverno Federal, as autoridades governamentais para o dramado Nordeste, procurando mecanismos de créditos suplementaresque possam minorar o quadro de aflição no Nordeste.Pela sua sensibilidade, pela capacidade de trabalhoque demonstrou nesta relatoria, desejaria que S. Ex~ tambémparticipasse do Plano de Ação Governamental, coordenandosugestões para os graves e dramáticas problemas das váriasregiões do Nordeste, dos varios nordestes - expressão muitoconhecida e muito bem usada por um grande estudioso nordestino,Gilberto Freire. Uma sugestão que daria a Pinheiro Landim,como Relator, é no sentido de S. Ex~ procurar a Comissãoe Ministros e, juntos, visitarem as regiões mais dramáticos,do Nordeste. Há poucos dias, Sr. Presidente, visitou São RaimundoNonato, cujo prefeito está aqui presente, o próprioPresidente do BID, Sr. Henrique Iglesias, que se deslocou-sede Washington para conhecer o drama do sertão nordestino.Por que não, então levar o Srs. Ministros do Bem-Estar Sociale da Integração Regional, enfim, para conhecer algumas manchasdas mais dramátcias do sertão nordestino (Palmas), afim de sensibilizá-los para esse problema?Enfim, Sr. Presidente, o que é preciso no Nordeste évontade política, discussão séria aqui nesta Casa na Comissãode Orçamento, discutirmos um plano de ação governamentalpara o Nordeste, políticas definitivas para o Nordeste. Euli - vou concluir agora mesmo - no sábado passado, o Sr.Ministro do Bem-Estar Social, declarar em O Estado de S.Paulo que tinha ido a Sobradinho, na Bahia, - vejam bem- na grande Barragem de Sobradinho, no grande Rio SãoFrancisco, inaugurar o sistema de abastecimento d'água porqueSobradinho estava a viver de carros-pipa. Eu então, passeium fax ao Sr. Ministro e disse: Sr. Ministro, se Sobradinho,em pleno São Francisco está a viver à mercê de carros-pipa,imagine o sofrido sertão, semi-árido nordestino? V. Ex~ nãotem dimensão, então, do que está acontecendo. O Sr. HenriqueIglesias me disse que adutora que liga Orós a Fortaleza- é uma expressão dele, numa conversa no avião que o levavaa São Raimundo Nonato - é uma obra romana. E que realmentemerece todos os encômios do Sr. Governador do Ceará.Mas os 17 milhões de dólares gastos com essa adutora extraordinária,poderiam - o mesmo valor - resolver o problemade uma grande parte do smi-árido do Piauí, se através deSobradinho, conseguíssemos uma adutora com Pilão Arcado,Campo Alegre de Luzes na fronteira de Caracol com a microrregiãode São Raimundo Nonato que favoreceria mais detrezentos mil habitantes.O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Lyra) -Concedoa palavra ao nobre Deputado Antônio dos Santos, doEstado do Ceará.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO DOS SANTOS - Sr. Presidente,minhas senhoras, meus senhores, não sei se por nãoter ainda mais do que os sessenta anos do grande baianoWaldir Pires, não sei se por não ter ainda os cabelos brancos

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19711do ilustre brasileiro, estou.perdendo a esperança, estou ficandodescrente pelo que tenho, visto e ouvido ao longo dosmeus quarenta e tantos anos.Ouvi na Sudene ,- e repeti no plenário daquela superintendênciaonde estive no mês passado - o Presidente. daRepública dizer que iria virar o mapa do Brasil: o Sul virariaNordeste, e o Nordeste, Sul.Sr. Presidente, quero ser prático e extremamente rápidonesta tribuna. Estamos sofrendo muito, estamos sendo achincalhados.Quem não viu a imprensa de São Paulo, esta :;emana,brincar conosco, com a nossa miséria, com a nossa fome;com o nosso desespero. O nordestino, o cearense, como diziaum dos maiores dos nossos poetas, "está deixando de serum forte para ser um acovardado". Estamos entregando, Sr.Pres~dente, minhas senhoras e meus senhores, como se entrega'memno novo em busca de brinquedo. Vi na minha cidade,com meus próprios olhos, na minha terra, que é a de BeniVeras, no mês passado - vou ser repetitivo - mais ou menosàs 2~h, a.ndando no sertã.o de Crateús, uma senhora pondoos OIto filhos para dormIr em três redes. Como não tinhacom o que alimentar as' crianças, fez pipoca. Quando umchorava, ela jogava um punhado de pipoca para que a criançaesquecesse ~ fome; não para matar a fome, mas esquecê-la. 'E vem um Jornal de São Paulo noticiar que o Nordeste nãoestá com fome, que o Nordeste não está na seca' somos nósque estamos pilheriando e inventando história de ~lma. Basta!E preciso dar um basta nessa situação neste instante.Disse que queria ser prático e vou sê-lo. Meu bom conterrâneoDeputado Ubiratan Aguiar propôs que os Prefeitos,Vereadores e nós, Deputados e Senadores, fizéssemos maisuma carta de intenções, que talvez tivesse o nome de Cartade Brasília ou Grito do Nordeste. Desculpe, vamos serpráticose fazer um pacto entre nós, neste instante, como os homensfazem, pacto de homem: a partir deste instante, nós, Deputados,Parlamentares nordestinos, só levaremos adiante qualquerproposta governamental quando o Governo Federal mostrarboa .vontade e ação, dando pelo menos os primeiros passos,enVIando a esta Casa medidas que, se não definitivas,pelo menos emergencialmente resolvam nossos problemas.(Palmas.) ,. Conversei com o prefeito de Itatira meia hora atrás. E~ Interro~ação que faz, neste instante, cada um dos Prefeitose a segumte: e amanhã, na sexta-feira, no sábado, quandoV.? x~ voltarem à comuna, o que vão dizer aos seus munícipes?Eles ~averão de fazer a mesma interrogação apresentadapor FranCISco Urbano no mês passado, numa sessão que fizemos~um plenário menor: essas vagas aumentaram? Em quanto.f?l. aumentado o salário? Até quando vai continuar essamlsena das frentes de emergência? Os Srs. Prefeitos os líderessindicais irão dize~ nos seus Estados e Municípios qu~ os representantesnordestmos e os bons brasileiros que não nasceramna Região só irão apreciar qualquer proposta do Governose e~e, antes. d; .qualque~pr?pO'Sta, mandar um projeto, umamedida provls,;ma, umatç>, dizendo que pelo menos não vamosmorrer neste mstante. E a proposta que faço. (Palmas.) O~overno, nossos representantes, haverão de nos dar algunsdias, alguns meses, alguns anos de vida.Sr. Presidente, a prática é assim, o resto é história dealma. Cito um termo que usamos no Ceará: é conversa detapioca morder o beiju. O resto do Brasil brinca conosco,porque sabe que o nordestino já não é mais, antes de tudo,um forte. Estamos nos entregando, estamos nos acovardando.. Fiz neste plenário, mês passado, um discurso que agoravirou papel. Estou mandando cópia do mesmo para meusamigos, meus coestaduanos, para'todos os Deputados Federais,que irão recebê-Ia em seus gabinetes. O Nordeste é Brasil;nós, nordestinos, somos solidários. Pena que o Sul não estejanos ouvindo neste instante, mas - quem sabe? - atrayésda taquigrafia, do Sistema de Som, de outro discurso, amanhão sulista vai nos ouvir. Somos, embora pobres, solidários.Falaram aqui da seca de três meses que aconteceu no Suldo País. Seca de três meses?! Lembro outra calamidade: umaenchente de grande proporções em Santa Catarina, e o Governonos obdgou a tirar da nossa renda, da nossa contabancária, do nosso rendimento, um percentual para acudirJoinville e Blumenau, que estavam debaixo d'água. E demossem ter; mas, mesmo que não nos tivessem tomado, teríamosdado. Nós, nordestinos, somos bons.O que pedimos neste instante, Sr. Presidente? Pedimosque não brinquem mais conosco. Não estamos a pedir umaponte, nem, como o Sul, a duplicação de estradas. Há umaque vai, outra que vem; mas ainda querem outra que vá eoutra que venha, outra que vá e outra que venha. Nós ~ãoqueremos nenhuma estrada. Só pedimos que não nos mat'tmde fome. Isso não é dramaticidade; isso não é demagogia.-Estamos realmente passando fome no Nordeste, morrendode sede, morrendo à míngua! Se quisermos, nós mesmos temos,em nosso punho, em nossa voz, em nossos votos, adecisão para o problema. A proposta está lançada. Façamosum pacto neste instante: ou o Governo acode o Nordesteou nada nesta Casa passará. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Lyra) - Coma palavra o Sr. Deputado Alcides Modesto. .O SR. DEPUTADO ALCIDES MODESTO - Sr. Presidente,demais membros da Mesa, Srs. Deputados, ,Srs. Vereadores,Srs. Prefeitos, minhas senhoras, meus senhores, queroprimeiro relembrar um princípio do Direto Romano segundoo qual a necessidade carece de lei.Não existe lei para quem está com fome. E me surpreendeu,senhores, o fato de a imprensa nacional ter transformadoem escândalo um pronunciamento do Presidente da Contagautorizando os saques no Nordeste, porque quem está comfome saqueia, e isso não é ilegal. Eu diria que não é "alegaI",porque não há lei para quem está com fome. (Palmas.). Quero dirigir-me aos Srs. Prefeitos e Vereadores aquipresentes como um Deputado Federal que tem acompanhadopasso a passo todas as mobilizações referentes à presente seca.Estive na Sudene, quando foi ocupado aquele órgão público.Acompanhei a comissão numa audiência com o Sr. Presidenteda República. Ali, o Presidente da Contag, representandotodos os trabalhadores do setor agrícola brasileiro, falou ­e sou testemunha - que queria ações emergenciais imediatas;que elas não resolveriam o problema do Nordeste, mas eramnecessárias e urgentes. Mas havia uma condição: não queriama indústria da seca no Nordeste, e queriam acompanhar passoa passo as medidas visando ao enfrentamento da seca, fossemelas do Governo Federal, dos Governos Estaduais ou Municipais.Aíforam criadas as comissões, e é sobre esse ponto quequero falar aos Srs. Prefeitos.. Sou t~stemunha de muitas concentrações à porta das Pre- 'feituras. E lamentável que muitos Prefeitos, com a mentalidadedos coronéis do sertão, ainda chamem a Políciaparareceber os famintos. Faço esta denúncia porque sou testemu-

19712 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993nha do fato, já defendi trabalhador ameaçado pela políciaem porta de Prefeitura. Ao mesmo tempo, outros Prefeitos,certamente estes que estão aqui, abrem as Prefeituras, chamamos trabalhadores, as lideranças da cidade, as organizaçõesda sociedade, a Igreja, os sindicatos e senta com eles,discute, tenta encontrar formas de melhor administrar os parcosrecursos que lhes chegam a fim de diminuir a fome dapopulação. Registramos esses exemplos com alegria. É issoque nos dá esperança, senhores.Disse ao Sr. Ministro da Integração Regional, há poucotempo, que esta é a maior seca do século e, ao mesmo tempo.,que este é o Governo que menos fez pelo Nordeste. EsteGoverno tem feito pouquíssimo pelo Nordeste, diante da gravidadeda situação. E pedi ao Sr. Ministro, que iria, naquelesdias, conversar com o Presidente da República, que levassemeu recado. Alguns Deputados que estão aqui são testemunhasde que eu disse publicamente ao Sr. Ministro da IntegraçãoRegional que este éo Governo que menos fez pelo Nordeste,no sentido de minorar os efeitos da seca.Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que acompanhei aCaravana da Cidadania durante 15 dias, passando por váriosEstados do Nordeste. A imprensa nacional estava presente:jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas, que têm nos seus arquivosdocumentos da mais alta gravidade sobre a fome no Nordeste.Pergunto: por que não tiram dos seus arquivos essasprovas para desmascarar a denúncia tão leviana que ora semonta no Sul de que não existe seca no Nordeste, de queo Polígono das Secas está cada vez mais restrito? Pelo contrá~rio, quem conhece o Nordeste, quem vive lá, quem é nl lestino,como eu, sabe perfeitamente que nesta seca áreas quenunca tinham sido atingidas passaram a sofrer as inclemênciasda estiagem, como, por exemplo - e o Presidente daContagé testemunha disso ~ a área de mata ea área de canaviaisde Pernambuco.Portanto, meus amigos, precisamos tomar uma decisãomuito séria neste momento. A bancada do Nordeste nestaCasa até hoje não se reuniu na sua totalidade. Conclamotodos os Deputados e Senadores a se reunirem urgentimentepara discutir.mos o Orçamento, apresentarmos emendas, demaneira mais sistemática, mais séria paramudarmos completamenteo encaminhamento dos recursos para o Nordeste.Devemos defender essas emendas com todo o peso que temosnesta Casa, para que sejam aprovadas. (Palmas.) Precisamosfazer um pacto a fim de garantir a liberação dessas verbas.É preciso destacar, também, senhores, que os órgãosfederais que atuam na região, os que são responsáveis pelaconstrução das diversas barragens destinadas à produção deenergia elétrica têm desprezado essas grandes concentraçõesde água. São 20 bilhões de metros cúbicos de água concentradosnas barragens. Pergunto: qual é a tomada de águapara as adutoras, para atender às populações das regiões circunvizinhas?Nenhuma, até hoje.Desde 1979, existe um projeto de assentamento para5.400 famílias a jusante de Itaparica, para atender aos Municípiosde Paulo Afonso, Glória, Rodelas e Santa Brígida,até chegar em Sergipe. Existe um projeto de tomada de águana Barragem de Xingó. Existe uma proposta, como foi ditoagora, de uma adutora de Sobradinho para o Piauí, e muitasoutras propostas técnicas. Porém, falta vontade política. Épreciso que essas propostas e esses 'projetos sejam inseridosna Ordem do Dia desta Casa e na discussão do Orçamento,para que possamos viabilizá-Ios. Certamente, teríamos umCon­o SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Lyra) -cedo a palavra ao nobre Deputado Adilson Maluf.aumento imediato do emprego de mão-de-obra e uma mudançana estrutura de convivência com a seca. A seca é permanente,sempre existirá, mas a maneira de enfrentá-la mudaráà medida, que, comdecisáo política, se alterar a estruturade ,convivência com eia.O Nordeste é viável, tem todas as condições para superaressas dificuldades. Fala-se muito em irrigação. Claro que esteé um caminho para O Nordeste, mas não é o único, até mesmoporque há áreas onde não é possível fazer irrigação. Há outraspropostas técnicas para a solução dos problemas. E é precisonos conscientizarmos de que, com relação à irrigação, há muitosdesvios. Não posso admitir, por exemplo, que o Valedo São Francisco esteja produzindo melão e uva para exportar,enquanto os nordestinos do vale morrem de fome, não têmfeijão na panela. (Palmas.)É preciso mudar a política da Codevasf para o Vale doSão Francisco, é preciso mudar a política energética, poistemos outras alternativas que podem mudar imediatamenteo quadro do Nordeste, como a utilização da biomassa comofonte de energia, com o aproveitamento da mandioca, queé produzida em qualquer beira de estrada, em qualquer grotãodo Nordeste.Temos várias propostas, meus senhores. É preciso apenasque a vontade política esteja presente em cada um de nós,Parlamentares desta Casa, e, a partir de agarra, orientemosnossas posições, na discussão da peça orçamentária que vaiser votada no segundo semestre, no sentido de que sejamviabilizadas.Quero, mais uma vez, solicitar aos Srs. Prefeitos quepensem um pouco e tomem como aliados, e não como inimigos,os trabalhadores que batem à porta de suas Prefeituras,para lutarmos, com a força oriunda da indignação, contraa fome no Nordeste e no Brasil, porque, como dizia CristóvamBuarque, no Seminário Contra a Seca, realizado em Fortaleza,há mais de um ano, o Nordeste não é mais o problema doBrasil; o problema agora, é que o Brasil virou Nordeste. (Palmas.)o SR. DEPUTADO ADILSON MALUF - Sr. Presidente,Srs. Deputados, Srs. Prefeitos e Srs. Vereadores, talvez lhescause estranheza um Deputado do Sudene - sou de SãoPaulo - estar usando a palavra nesta sessão tão importante.Aqui, foram proferidas palavras lúcidas e depoimentoshonestos, mas ouvi também - desculpem me - muita demagogiae muita inverdade.Sou do Sudeste, mas me preocupo com os problemasdo Nordeste. Em 18 de junho de 1993, desta tribuna, apresenteiprojeto visando solucionar de vez a seca nordestina.Naquela época - não posso relatar aqui todo o projeto ­eu dizia exatamente isto: "Não estranhem, meus eminentespares, esta minha preocupação com o Nordeste, sendo euum Deputado eleito por São Paulo. É que o Nordeste tambémé Brasil, tão viável como qualquer outra região do País, namedida em que se queira fazer disso uma realidade". (Palmas.)Detalhei, cidade por cidade, o que precisa ser feito eo montante que é necessário investir. O Governo Federaltem que inyestir 10 bilhões de dólares, durante 10 anos ­1 bilhão de dólares por ano - naquela região. Dessa forma,com certeza o Nordeste se transformará numa Califórnia ­alguém que me antecedeu aqui citou este exemplo.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19713Após detalhar e explicar todos os procedimentos, disseque, para tanto, fazia-se necessária aparticipação e o empenhoda suciedade e das elites políticas locais. Concluí assim omeu pronunciamento, com a convicção de que 'temos quecontribuir para a solução desse grande problema brasileiro:"Solicito que esta Casa, através dessa Presidência, envie cópiadeste trabalho aos Srs. Governadores de Estado e às Prefeiturasdo Polígono das Secas para debate e para prepararmosum projeto de lei para implementação dessa meta".E a partir daí, atento, neste plenário, a cada Deputadonordestino que assomava a esta tribuna para lamentar os problemasda seca, eu, pa"ientemente, tirava uma cópia dessetrabalho e a remetia ao gabinete daquele orador. Até hoje,lamentavelmente, não vi interesse da parte de qualquer Parlamentarnordestino. Mas esse trabalho está nesta Casa, é jásenti que não foi distribuído aos Srs. Prefeitos nem aos Srs.Governadores, e muito menos aos Srs. Deputados do Nordeste..Sou Deputado do Sudeste. Pelo que disseram alguns Parlamentaresque me antecereram, alguns membros de algunscolegiados do Nordeste, até poderia sentir-me ofendido, poisderam a entender que o Sul e o Sudeste querem discriminaro Nordeste. Muito pelo contrário, acho que o Nordeste éque está discriminando o Sul e o Sudeste do País.Sou Deputado do Sudeste, repito. Apresentei um projetoe tenho certeza de que V. Ex'" , com o conhecimento de causaque têm, com o sentimento das dificuldades do dia-a-dia,encontrarão nele sugestões para a solução dos seus problemas,e não s6 os Deputados do Nordeste, mas todos os Parlamentaresdesta Casa estarão prontos a apoiá-los no sentido deconseguirem do Governo Federal os benefícios e os recursosde que necessitam. Assim, no prazo de dez anos - não seconsegue as coisas do dia para a noite, nem em forma depresente, como aqui foi dito, mas com trabalho - resolveremoso problema do Nordeste. Esse subsídio está à disposiçãode todos, nos arquivos desta Casa.Era o que tinha a dizer. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Lyra) -Coma palavra o Deputado Vicente Fialho.O SR. DEPUTADO VICENTE FIALHO - Sr. Presidente,S~s e Srs. Deputados, Srs. Prefeitos, Sr. Presidenteda Contag, Srs. representantes de instituições públicas queparticipam desta reunião, o avançado da hora recomenda asíntese e a objetividade.Sr. Presidente, congratulo-me com a Presidência destaCasa por concordar em realizar esta sessão extraordináriapara tratarmos grave problema da seca que, este ano, afetade modo ainda mais severo a já sofrido população da semiáridonordestino.Esta atitude traduz solidariedade, compreensão e o propósitode contribuir para o equacionamento deste problemaantigo, a seca, mas que, lamentavelmente, ainda está muitopresente na vida dos nordestinos.Com este sentimento, a Câmara Federal acolhe, hoje,com a atenção devida, os Prefeitos do semi-árido nordestino'que aqui vieram, legitimamente, reiterar ao Governo Centrala grande dificuldade de que a região está vivendo.Sr. Presidente, na qualidade de membro da ComissãoEspecial da Seca, e em complementação às propostas apresentadaspelos nobres companheiros da bancada nordestina, sugiroa V. Ex~ que solicite ao Excelentíssimo Senhor Presidenteda República, Dr. Itâmar Franco, antecipar a implantaçãodo Projeto Nordeste 11, que se encontra em tramitação paraser aprovado pelo Banco Mundial.Sr. Presidente, objetiva o reforço da infra-estrutura doNordeste torná-lo mais resistente às secas mediante a construçãode barragens de médio porte, canais de irrigação, estradasvicinais, eletrificação rural e outras obras de importânciasque fortaleçam a economia regional, obras especialmente bemdistribuídas, de modo a beneficiar grande número de habitantescarentes.O Projeto Nordeste 11 prevê investimentos de cerca de500 milhões de dólares, e sua execução, em princípio, deverá.decorrer de trabalho conjugado do Governo Federal, dos GovernosEstaduais e das Prefeituras Municipais.Projeto semelhante está em operação nas Regiões Sul,Sudeste e Centro-Oeste, com apoio do Banco Mundial. Osresultados apresentados, notadamente na Região Centro-Oeste,têm sido muito positivos. Houve aumento da produçãode alimentos, mediante o uso mais generalizado das técnicasda agricultura irrigada.As frentes produtivas de trabalho ora em andamento representam,com certeza, significativo apoio do Governo Federalno sentido de minorar o grave quadro de desempregoe penúria em que se encontram os agricultores do semi-áridonordestino.É de justiça que se destaque o empenho do MinistroAlexandre Costa no sentido de dar continuidade à distribuiçãodesses recursos necessários para a manutenção dessas frentesaté a chegada do próximo inverno, bem como de ampliá-los.No entanto, as vagas existentes nas frentes produtivasatendem apenas a parcela dos agricultores atingidos pela secae, ainda assim, com baixo nível de remuneração.Desta forma, Sr. Presidente, o empenho desta Casa juntoao Executivo, visando à antecipação do início do Projeto Nordeste11, poderá proporcionar, de imediato, mais oportunidadesde trabalho, e com melhor remuneração, a milharesde agricultores nordestinos, além de permitir que a RegiãoNordeste realize, mais cedo, a sua vocação de produtora dealimentos para o abastecimento interno e para exportação,com base na moderna agricultura)rrigada.Muito obrigado. (Palmas.)Durante o discurso do Sr. Vicente Fialho, o Sr.Fernando Lyra, 2~ Vice-Presidente, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Wilson Campos,]- Secre(ário. .O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao Sr. Senador Be~i Veras.O SR. SENADOR BENI VERAS - Sr. Presidente, Srs.íntegrantes da Mesa, Srs. Prefeitos, Srs. Parlamentares, pensoque o País tentou impor a n6s, nordestinos, um complexode inferioridade. Os principais meios de comunicação do País,concentrados na Região Centro-Sul, divulgam a imagem dosnordestinos como um povo de segunda categoria, incapaz,na disputa franca e limpa, de criar condições para o desenvol- _vimento da região.Isso é uma inverdade. O certo é que, enquanto o Nordestenão recebia investimentos públicos, o País contraiu uma dívidade 100 bilhões de dólares para desenvolver a Região Centro­Sul. Daí a prosperidade e a riqueza hoje encontradas emSão Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul etc.Lembro-me de que há pouco tempo o Governador doRio Grande do Sul gastou milhões nos meios de comunicação

19714 Sexta-feira 17 DlÁ~IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993do País inteiro para dizer que o Nordeste era o responsávelpelo pouco desenvolvimento do Rio Grande do Su\. Ora,o Rio Grande é um dos Estados do País cuja população apresentaos melhores índices de qualidade de vida. E S.Ex' aindase atreve a responsabilizar o Nordeste pelo "pouco" desenvolvimentodo Rio Grande do Sul! O Rio Grande não tem razãonessa crítica que fez ao Nordeste. Não somos responsáveispelas dificuldades do Rio Grande do Sul. As outras regiõesé que, numa política deliberada, querem nos impor um complexode inferioridade, fazer com que nos sintamos inferioresem relação à nossa capacidade.O Nordeste precisa receber o tratamento que o Sul recebeu.Investimentos públicos podem tornar nossa Região tãopróspera quanto as mais prósperas do mundo. Dis-se queo Nordeste poderia ser a Califórnia. Sim, poderia ser, desdeque tivesse os investimentos que teve o Centro-su\.Essa realidade nos conduz a uma posição muito maisafirmativa. Hoje temos a emergência da seca, fazendo nossapopulação sofrer muito. No entanto, mais sério do que aseca é o período pós-seca, e precisamos exigir que o Paísfaça pela região o que deve ser feito, ou seja, investimentospúblicos federais que possibilitem a criação de pólos de irrigaçãocapazes de sustentar a economia agrícola do interior doNordeste e implantar indústrias nas Capitais e nas cidadesmais desenvolvidas.O Sr. Francisco Urbano, que estava aqui há pouco, citouo caso na Sudene. A Sudene foi criada para transformar aeconomia nordestina, mas isso não ocorreu: ela consagroua economia lá existente, a economia da minoria, que deixaa maioria da população marginalizada.Conhecemos bem o Nordeste, as cidades do interior. Sabemosda miséria e da pobreza existentes naquela região.E a situação não mudou, porque não houve investimentosnesse sentido. Os próprios órgãos federais deveriam ter feitoisso e não fizéram, não cumpriram o seu papel.A nossa luta deve prosseguir após a seca. Devemos construiruma economia mais justa e equilibrada no País. Qualquerexame que se faça revelará que o Nordeste apresenta umae~orme inferioridade ~o que diz respeito a investimentos púbhcosfederais. Em conseqüência, a sua capacidade de gerarriquezas, de gerar bem-estar para o seu povo é insuficiente.Essa situação tem de ser corrigida, e vamos lutar porisso. Constituímos a Comissão de Desigualdades Inter-Regionais,que vai oferecer sugestões a respeito do que se podefazer nos períodos normais, de tal forma que o Nordeste possadesfrutar os investimentos federais necessários ao desenvolvimentode sua economia: (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao nobre Deputado Tourinho Dantas.O SR. DEPUTADO TOURINHO DANTAS - Sr.Presidente,Sras. e Srs. Deputados, Srs. Prefeitos, em primeirolugar, quero justificar a ausência, neste pelnário, do DeputadoManoel Castro - S.Ex· foi internado hoje pela manhã, aquiem Brasília, com fortes dores na coluna -, bem como dosDeputados Luís Eduardo, Benito Gama e Eraldo Tinoco,que estão participando de uma reunião do PFL em SantaCatarina.Sr. Presidente, tudo sobre a seca já foi dito aqui. Queroapenas relatar uma viagem que fiz ao Nordeste nesta últimasemana, passando por Cícero Dáritas, Jeremoabo e Ibó, noVale do São Francisco. Vi, de um lado, a represa de Itaparica,com muita água, e, de outro, pessoas morrendo de sede ede fome à beira do rio. Não existe, por parte do GovernoItamar Franco, nem existiu, por parte dos Governos que oantecederam, qualquer projeto objetivo de irrigação daquelaárea. A Chesf.implantou as agrovilas, mas a água nunca,

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19715. !nicialm~n~e tem a l?alavra o Deputado Tony Gel, a quemSOlicIto que limIte seu dIscurso a dois minutos e meio.O SR. DEPUTADO TONY GEL - Sr. Presidente, Srs.Componentes da Mesa, Srs. Prefeitos, companheiros deputados,.sou um Parlamentar nordestino que tem concentradopratIcamente todas suas forças, no Congresso Nacional, nabusca de soluções para os cruciais problemas pelos quais tempassado o povo do Nordeste, especialmente os provocadospelas estiagens prolongadàs.Evidentemente, tenho contado com o apoio de algunshomens da República. Cito, como exemplo, o Secretário deIrrigação, a ex-Deputado e ex-Governador de PernambucoDr. Carlos Wilson, que muito nos tem ajudado, porque conhecea realidade nordestina.Tenho contado também com companheiros nordestinos,que têm apoiado nossos projetos no campo da açudagem.Sou de Caruaru, progressista cidade do interor de Pernambuco,região que aparentemente não sente o problemada seca, mas que, na realidade, está prestes a sofrer um colapsono abastecimento de água. Estamos lutando - e temos contadocom o apoio de companheiros da bancada - pela construçãode uma barragem que pode acumular até 360 milhõesde metros cúbicos de água e abastecer Caruaru e outras regiões,podendo beneficiar até o Recife.. Alguns cientistas têm se referido ao Polígono da SecadIzendo que o problema não é tão grave quanto nós, Parlamentares,e os nordestinos dizemos ser. Esses cientistas ouviramo galo cantar e não sabem onde. Quem conhece a realidadeda seca é quem vive lá na Região Nordeste.Vou todas as semanas ao interior de Pernamhuco. Passotrês, quatro dias da semana em Brasília e os demais diaslá, em minha Região. Conheço a realidade nordestina. Masnão vou alongar este assunto. Apenas citarei uma poesia escritapor Zé Dantas, transformada em música gravada por LuizGonzaga, que há cerca de quarenta anos já havia feito aradiografia da seca, chamando a atenção dos nossos governantespara as providências que precisavam tomar. Já àquelaépoca ensinava os nordestinos como resolver o problema daseca, como conviver com ela.Diz Zé Dantas, em "Vozes da Seca", gravação de LuizGonzaga:I ."Seu "dotô", os nordestinosTêm muita gratidão,Pelo auxílio dos sulistasNesta seca do Sertão,Mas "Dotô" uma esmola a um homem que é são,Ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão.11É por isso que pedimosProteção a Vois-MercêHomem por nós escolhidoPara as rédeas do PoderPois "dotô" dos 20 Estados,Temos 8 sem chover,Veja bem quase a metade do Brasil tá sem comer.IIIDê serviço ao nosso povoEncha os rios de barragem,Dê comida a preço bom,Não esqueça a açudagemLivre assim nós dá esmola,Que no fim dessa ESTIAGEM;Lhe pagamos inté os juros sem gastar nossa coragem.Se o "dotô" fizer assimSalva o povo do Sertão,Quando um dia a chuva "vim",Que riqueza pra Nação,Nunca mais nós pensa em secaVai dar tudo neste chãoComo vê nossos destinos,Mercê tem na Vossa mão."E não resolvem o nosso problema porque não querem,por que falta vontade política.Agradeço ao Presidente, Deputado Wilson Campos, sensívelà realidade nordestina, um companheiro extraordináriono dia-a-dia desta Casa. Agradeço ao companheiro Vital doRêgo, outro bravo nordestino que luta pelos nossos interesses,que me cedeu a sua vez na tribuna. (Palmas.)OSR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) -a palavra o Deputado Vital do Rêgo.IVTemO SR. DEPUTADO VITAL DO RÊGO - Sr. Presidente,ilustres autoridades, Srs. Prefeitos nordestinos, eminentes colegasDeputados, estou policiado por um tempo que é bemmenor do que a imensa angústia do povo nordestino desteBrasil.Escutei a síntese do discurso do Deputado Tony Gel,o que bastaria a surpreender a vocação de um pronunciamento,mesmo nesta hora em que já se percebe o desinteressede certos segmentos aqui presentes pelos pronunciamentosque hão de ser feitos por mim, pelo Deputado Luiz Girãoe, finalmente, pelo Deputado Wilson Campos, que encerraráesta sessão.Efetivamente, o fotógrafo já distribui as fotografias recolhidascomo documento das presenças dos Srs. Prefeitos nesteplenário, e nós vamos falando algo que queremos que V.Ex\Srs. Prefeitos, levem para seus municípios; esta Casa, queé o ápice da pirâmide do Estado democrático e social deDireito, é uma Casa política, onde as idéias se conflitam eonde temos, pela graça de Deus e pela vontade da inteligência,de operar o milagre da homogeneização de quantidades heterogêneas..Só uma coisa, Srs. Prefeitos, não está fácil de fazer: esquecerque vivemos constantemente, desde que o Brasil foi descoberto,desde a velha Inspetoria Federal de Obras Contta asSecas, desde a República Velha a pedir e a mendigar a compreensãodos Governos para uma situação que se resumenum fato absolutamente elementar: o nordestino não pedeesmola. E nas fases mais difíceis de sua vida foi levado poruma politicagem de humilhação, a título de "frentes de emergência",distribuição de cestas básicas, abatura de serviçosimprovisados, feitura de baldos de açude que não resistemà carreira do P!imeiro regato.Mas,Srs. Prefeitos, nós somos daqueles ql.!e temos umahistória. Se hoje temos a Ministro Alexandre Costa e, a secundá-lo,'0 braço forte e jovem do Secretário Carlos Wilson,temos um passado que não pode ser desmentido, temos ahistória de um organismo criado para superintender os interessesdo Nordeste e que foi transformado, de repente, num

19716 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993-inchador de cidades e de metrópoles, para favorecer exatamenteaqueles que não vivem do campo, mas que, em nomedo campo, iam buscar as suas reservas profundamente ilícitase indecorosas para subsidiar seus lucros e multiplicar suasriquezas.Argemiro Figueiredo, em 1960, quando se criava a Sudene,já-dizia que o problema do Nordeste era um problemaa ser resolvido sem dificuldades; bastaria, Sr. Presidente, Srs.Prefeitos, Srs. Deputados, que se armazenassem as águas ese promovessem uma irrigação planificada, dando condiçõesde eletrificação às populações ribeirinhas. O exemplo dissoé Petrolina, no alto Sertão pernanbucano, nos ·limites coma igual e adusta região baiana, que produz uvas, maçãs, bananas,laranjas, e safras repetidas de tudo no mesmo ano.Não há novidade, Presidente e amigo. A grande novidadeé a discriminação violenta, odiosa, antifraterna e anticristãque segmentos pouco esclarecidos da condição política destaNação tentam impor como sacrifício ou como angústia terrificanteaos nossos companheiros e irmãos nordestinos.Somos uma bancada fortíssima, cordial, digna e verticalna conduta, no comportamento social e no trato com os cole-ogas. Mas perderemos, de repente, toda essa nossa vocação,que se assemelha ao plano de Deus e que é exemplificadanas lições de Cristo, no momento em que, outra vez, poruma manobra dissimulada de qualquer sorte, se tentar imporao nordestino a condição de pedinte e a humilhação de precisarpedir. Não deveríamos precisar pedir. Se hoje estamos reduzidosà condição de indigência não é por falta de um braçoforte paracultivar a terra que, corno dizia o escrivão da esquadra,"é boa e, em se plantando, tudo dá".Mas não podemos combater a natureza. A natureza nosnegou a chuva mas nos deu solo fértil e fecundo para plantarmose dele tirarmos nossas riquezas se os Governos se conscientizaremde que dois Brasis não é possível e o Brasil únicosó não existirá se dentro dele não estiver o Nordeste. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) - Emhomenagem ao Deputado Luiz Girão. autor do requerimentopara transformar esta sessão em Comissão Geral, concedo-lhea palavra.O SR. DEPUTADOLUlZ GIRÃO - Caro Presidenteda Mesa, Deputado Wilson Campos, caro Deputado porSantaCatarina, Dejandir Dalpasquale, demais companheiros integrantesda Mesa. Srs. Prefeitos do Estado do Ceará e dosdemais Estados do Nordeste, minhas senhoras, meus senhores,companheiros Parlamentares, aguardei o final desta sessãoaberta porque esperava que aqui nesta Casa, hoje, fôssemosdebater com os companheiros de todos os Estados, do Amapáou do Rio Grande do Sul, os problemas do Nordeste brasileiro.Desde o dia que cheguei nesta Casa, há mais de doisanos, desde o meu primeiro discurso neste plenário, no horáriodestinado ao Grande Expediente, sobre as desigualdades regionaisque tomam conta deste País, senti, honestamente,que não contava com o apoio dos companheiros Parlamentaresde outras regiões.Não entendo por que a mídia nacional, irresponsavelmente,tem abordado a questão nordestina como se no Nordeste,hoje, existíssem os mesmos políticos que ~xistiam há50 anos. Tudo mudou! Mudou a bancada nordestma, mudouo povo nordestino. É preciso entender que hoje, no Nordeste,há políticos sérios que querem resolver os problemas da suaregião e sabem que não podem solucioná-los se não contaremcom os companheiros das outras regiões. Ou convence~oso resto do País de que o problema do Nordeste é acima detudo um problema do Brasil, ou iremos, mais cedo ou maistarde, estimular' esse sentimento separatista que toma contado País.Foi dito aqui' pelo Deputado Antônio dos Santos queum companheiro meu, do meu partido, o Governador AlceuCollares, chegou a dizer que a culpa dos desacertos do RioGrande do Sul era do nordestino. É comum hoje, mandarnordestinos de volta para o Ceará, para a Bahia, para o RioGrande do Norte, para a Paraíba. O próprio Governadordo Distrito Federal faz isso: manda-o de volta, cometendouma injustiça e acima de tudo demonstrando ingratidão comaquele povo que construiu Brasília - e não só Brasília, mastambém a riqueza de São Paulo.Eu poderia, aqui e agora, insultar os paulistas e os gaúchos,porque a roubalheira que aconteceu no Brasil, que euconheço, aconteceu muito mais em São Paulo, Santa Catarinae no Rio Grande do Sul do que no Nordeste.Eu poderia dizer que a Nação brasileira pagou para queos paulistas arrancassem e queimassem os seus cafezais. Poderiadizer também, desta tribuna, que foi a Nação brasileiracomo um todo que pagou a sem-vergonhice do gaúcho decolocar adubo onde não havia solo. (Palmas.) Poderia dizertudo isso, mas não quero acirrar os ânimos.Queremos dizer que o povo do Nordeste pede apoio paraum e 'tudo sério do seu problema. Queremos que os Deputadosvenham discutir o problema nordestino, como fez oDeputado Adilson Maluf, mesmo apresentando um projetoque não é bom para o Nord~ste. S. Ex~ não conhece a realidadedaquela região, mas teme a dignidade de tentar ajudar. S.Ex~ diz que se pode resolver o problema do semi-árido, porexemplo, cavando poços profundos, aqueles mesmos que, irresponsavelmente,o Presidente Itamar Franco mandou pararde construir dizendo que só se faz poço profundo para roubar.Mesmo hoje, o que falta neste País são informações.A maior parte dos Deputados Federais não conhece os problemasdo Nordeste. Fiz um estudo e concluí que 90% dos meuscompanheiros desta Casa, não por maldade, mas porque têmoutras obrigações, não conhecem a miséria existente, porexemplo, em Madalena, em Jucás, em Cariús, em Quixeramobim,em Quixadá, nunca foram ao Sergipe, à Bahia, aoMaranhão. Conheço o Nordeste todo, do Maranhão à Bahia,até por exigência da minha profissão.Tenho certeza de que esta sessão não representou aquiloque os senhores esperavam mas, para mim, representou muito,porque ficará escrito nos anais desta Casa que, pela primeiravez, suas portas se abriram para se tentar discutir aquios problemas da seca no Nordeste. Podemos não ter chegadoa conclusão alguma, porque os companheiros Parlamentaresde outros Estados praticamente aqui não vieram, sequer paracriticar os desonestos do Nordeste.Queríamos aproveitar para falar dos Prefeitos ladrõese do dinheiro que é desviado, mas queríamos que as pessoasaqui estivessem, para ver se, do lado de lá, continuariamdizendo que não se pode mandar dinheiro para o Nordesteporque o Nordeste é um poço sem fim. Queríamos ter odireito de discutir nesta Casa, e tenho certeza de que, discutindo,podemos tentar convencer a Nação brasileira de queo Nordeste não pode continuar, neste país chamado Brasil,com uma economia praticamente zero.Meus senhores, tenho certeza de que esta sessão foi ummarço importante. Ficará registrada nesta Casa. Recortareidiscurso por discurso. Aliás, faço isto desde que cheguei a

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19717esta Casa. Antes mesmo de Fernando Collor assumir a Presidênciada República jáestávamos lá, e se hoje essa consciênciaexiste na bancada do Ceará é porque lá a seca é mais dura.Até na USP há os que não sabem o que dizem. Mastambém há alguma verdade'na reportagem que foi feita. Quemconhece de perto o Nordeste sabe que ela não contém sómentiras. Acontece que a maior parte das pessoas que lêemso jornais não lêem a reportagem toda, lêem os a manchete.E a manchete diz: "Seca nordestina é falseada". E o quefica é a primeira idéia, como se nós todos - Prefeitos, Vereadores,Deputados - estivéssemos construindo a indústria daseca.Vou encerrar, Sr. Presidente. Estou emocionado porqueestou sentindo que o resultado do meu trabalho está chegando.Hoje V. Ex' s viram que os Deputados do Ceará estão unidos,fruto de um trabalho incansável. Quando da elaboração doOrçamento para este ano, toda a bancada cearense, da pontaesquerda à ponta direita, trabalhou, lutou pelas emendas quevisavam resolver os problemas do Estado. Foi o caso, porexemplo, dos recursos para um canal de irrigação: todos osDeputados, de todos os partidos, saíram com um papel namão e, em muito menos de uma semana, já tínhamos conseguidoos recursos para levar a água de Itaiçaba para Pacajus.Esta decisão política que o Ceará está tomando o Nordestepode tomar. É só exigir, cobrar, arregimentar, articular.Tenho certeza de que, como bem disse o ex-governador WaldirPires, a questão é exclusivamente política, porque, tecnicamente,já sabemos como se resolve o problema da seca. Eupoderia discutir aqui durante três horas como se resolve oproblema do semi-árido nordestino: fazendo barragens, fazendoadutoras, fazendo irrigação, desenvolvendo a pecuária.Podíamos discutir por duas horas as condições tecnológicas.Mas o que interessa é a decisão política, porque, conformedisse o próprio companheiro Adilson Maluf, em seu projeto,para começar, são necessários 10 milhões de dólares.Com esses 10 milhões de dólares está tudo resolvido.Não precisamos mais do que 10 milhões de dólares para começar.Mas a verdade é que, em vez de 10 milhões de dólares,o que está indo para o Nordeste todo, através do FNE, énada mais do que 400 mil dólares. Este é o problema: emvez de 10 milhões de dólares, 400 mil dólares. Quando opovo brasileiro resolveu investir em São Paulo, foi fácil. Conseguiramrecursos para a indústria automobilística, desenvolveu-sea siderurgia nacional. A começar pela Refinaria AlbertoPasqualini, no Rio Grande do Sul, o Governo Federalfez investimentos em todas as regiões. E é preciso perguntar:onde estão os investimentos públicos que o Governo Federalfez no Nordeste?Era isto, meu caro Presidente. Tenho certeza de queseremos vitoriosos. Os Parlamentares do Nordeste e os Prefeitosque estão aqui podem ficar certos de que esta é umareunião vitoriosa, porque é um março da indignação do nordestinoe vai se tornar o marco'da indignação do povo brasileirocom o que acontece no Nordeste.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) ­Concedo a palavra ao Deputado Adylson Motta, PrimeiroVice-Presidente desta Casa.O SR. DEPUTA1>O ADYLSON MOTTA - Sr. Presidente,venho à tribuna como Deputado do Rio Grande doSul e não como Primeiro Vice-Presidente desta Casa. Quandose pediu a realização desta sessão, fiz questão de presidi-laem certo momento, num pleito de respeito, solidariedade,admiração e compreensão para com meus colegas nordestinos.Penso que a sua realização foi de grande validade, porquepuderam expor seus problemas, apreensões e preocupl;lções.De uma maneira ordenada e unida, procuraram encaminhálos,a fim de obter uma solução junto ao Governo Federal.Nós, do Sul, somos muitos sensíveis aos problemas doNordeste. Por isso, não posso aceitar as injustiças jogadascontra meu Estado, o Rio Grande do Sul. A meu ver, nãose deve diss,eminar a discórdia. Temos de lutar para que oBrasil, em conjunto, resolva seus problemas. Nós, do RioGrande do Sul, colonizamos Santa Catarina, Paraná e MatoGrosso. Estamos levando, nossa colaboração e experiênciaa Barreiras, na Bahia, como também ao Piauí, ao Maranhão,, a Roraima e ao Amapá, enfim, a todas as regiões, a fimde ajudar a desenvolver este País.Este é o Rio Grande que defendo aqui. Não é aqueleque, por desinformação, foi descrito juntamente com outrosEstados do Sul. Sei que Santa Catarina e o Paraná pensamda mesma forma. Não é em vão que o Rio Grande do Sulé responsável pela quarta parte dos alimentos produzidos noPaís, com 17 milhões de toneladas de grãos, batendo recordee voltando a ser o celeiro do Brasil, somando as produçõesdo Paraná e de Santa Catarina.Assim sendo, não poderia silenciar, sob pena de confirmarque o Rio Grande está aceitando as injustas manifestaçõesfeitas nesta sessão. Sou solidário como nordestino, jamaisdeixarei de apoiar, nesta Casa, uma medida que vise à redençãodo Nordeste. Lutarei junto com. os nordestinos porquesomos todos brasileiros.No início da sessão, afirmou-se aqui - isto, sim, é produtoda falta de informação - que há a República dos Pampas.Quero que me citem o nome de alguém responsável do RioGrande do Sul que, em algum momento, de alguma forma,tenha manifestado o desejo de o Rio Grande do Sul separar-sedo Brasil. O que existe, tanto no Nordeste como em todasas regiões do Brasil, é um descontentamento com o GovernoFederal. Somos obstinados, temos garra, reagimos e somosveemente na luta pelos interesses do nosso Estado. Mas jamaiso faremos em detrimento de outras regiões. Não é este onosso objetivo. Quem fala em República dos Pampas, nomínimo, desconhece a História do Brasil. Nós, do Rio Grande,somos os únicos que podemos dizer aqui: Somos brasileirosporque queremos!Nesta semana, está-se comemorando um movimentoocorrido no Rio Grande - a Revolução Farroupilha - queé uma das páginas mais bonitas da história deste País. Nãofoi, mas se transformou, ao longo dos acontecimentos, emmovimento separatista.Estávamos revoltados com o Governo Federal, que sobretaxanossos produtos, tirando sua competitividade peranteos demais países do Prata. Havia os atos de repressão e deprepotência do representante do Governo Imperial. Tínhamosas idéias iluministas da Revolução Francesa pregando liberdade,fraternidade, igualdade, o que impregnou a nossa juventude.Então, dentro desse contexto, houve uma reação no RioGrande. E tanto não era separatista que quando Rosas, ditadorna Argentina, foi oferecer auxilio aos farroupilhas, imediatamenteo repelimos.E, quando houve a Guerra do Paraguai, os primeirosque se alinharam para defender a bandeira do Brasil foramos heróis farroupilhas, depois da "Paz do Poncho Verde",

19718 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993que defenderam a bandeira da nossa Pátria, porque sempredesejamos a integridade do território nacional.Temos uma grande simpatia pelos irmãos nordestinose uma preocupação muito grande com o seu sofrimento, porqueo País é um só. E no dia em que encontrarem uma solução ­para amenizar o problema do Nordeste, tenham certeza deque o Rio Grande estará ao seu lado dando-lhe apoio.Sei que o Nordeste é uma região com problemas sociaisdiferenciados. A maior taxa de mortalidade infantil e de analfabetismoestá no Nordeste. Além disso, há o problema dodesemprego. Sabemos que a natureza foi inclemente com oNordeste. Mas o caminho é nos unir em busca de soluções.Em nome do meu Estado, Rio Grande do Sul, um dosmais brasileiros deste País, quero dizer: no Rio Grande nãoexiste um movimento separatista. Não desejamos sair do Brasil.Queremos apenas - se um dia esse sonho for realizado- que a Constituição deixe de ser letra morta e tenhamoso que lá está escrito: uma Federação onde todos os problemaspoderão ser resolvidos no âmbito local, pela força que terácada unidade federativa.Se quebrei o protocolo, quero me penitenciar. Mas prestoa minha homenagem aos bons amigos do Nordeste que aquivêm com a melhor das intenções. Repilo alguns excessos ealgumas injustiças que, no empolgamento, no entusiasmo dacausa que defendem, terminam machucando regiões comoa do meu Estado, a de Santa Catarina e a do Paraná, queoutra coisa não têm feito senão trabalhar pela grandeza destePaís.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Wilson Campos) - Minhassenhoras e meus senhores, chegamos ao final desta reuniãoque marcou o congraçamento destr Casa com Prefeitos,Vereadores e autoridades do Nordeste. Temos a certeza deque, no trabalho de muitos, aqui, encontraremos uma maneirade, cada dia mais, servir ao Nordeste. Não estamos aqui paraesmolar, mas, sim, com a altivez, a dignidade e, sobretudo,a bravura do nordestino, exigir do Governo Federal aquiloque o Nordeste merece.Representamos quase 30 milhões de brasileiros e, combase isso, temos que mostrar mais uma vez que o nordestinoé, antes de tudo, um forte e sabe o que quer. Por isso vamoscontinuar essa luta, que será gloriosa e decisiva, porque aacompanhamos de perto e temos a certeza do apoio de todoo povo brasileiro. (Palmas.)V -ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) -havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.Nada maisO SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Encerro a Ses-·são, designando para hoje quinta-feira, dia 16, às 15 horase 30 minutos a seguinte.ORDEM DO DIA(l6h30min)MATÉRIA SOBRE A MESA- Requerimento, dos Senhores Lideres, nos tennos doartigo 156 do Regimento Interno, solicitando a extinção daurgência concedida aos Projetos de Decreto Legislativo nOs 256,270, de 1993, e a Mensagem n° 265, de 1992.URGtNCIA(Artigo 155 do Regimento Interno)Discussão1PROJETO DE LEI N' 4.562-E, DE 1989(DO PODER EXECUTIVO)Discussão, em turno único do Substitutivo do Senado aoProjeto de Lei nO 4.562-0, de 1989, que transforma as EscolasAgrotécnicas Federais em Autarquias e dá outras providências.Pendente de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça ede Redação; de Educação, Cultura e Desporto; e de Trabalhó, deAdministração e Serviço Público.PRIORIDADEVotação2PROJETO DE LEI N" 1.589-B, DE 1991(DO SENADO FEDERAL)Votação, em turno único, do Projeto de 1.589-A, de 1991,que estabelece normas para'o parcelamento de débitos de estadose municípios junto ao Fundq de Garantia por Tempo de Serviço;tendo pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação, pelaadequação ftnanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaçãodeste, com emen~, e pela rejeição dos de nOs 598/91 e 922191,apensados (Relator: Sr. Ge~o Rigotto); e de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Finanças eTributação, e dos de nOs 598/91 e 922191 (Relator: Sr. NilsonGibson).3PROJETO DE LEI N'3A93-B, DE 1993';;0(00 SENADO FEDERAL)Discussão, em turno.único, do Projeto de Lei nO 3.493-A,de 1993, que dispõe sobre ó exercício da profIssão deBibliotecário e determina outras providencias; tendo pareceres:da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,pela aprovação deste e prejudicialidade do de nO. 930191,apensado (Relator: Sr. Carlos Alberto Campista); e da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade, e técnica legislativa deste e pelainconstitucionalidade e injuridicidade do de nO 930/91, apensado(Relator: Sr. Fernando Freire).

Setembro de 1993 .DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19719ORDINÁRIAVotação4PROJETO DE LEI fIlO 1.848-B, DE 1989(DO SR. HÉLIO ROSAS)Votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.848-A, de1989, que destina a renda líquida de um teste da Lote~a FederalEsportiva à Federação Nacional das APAE e dete~a .o~trasprovidências; tendo pareceres da Comissão de ConstitUlçao eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa (Relator: Sr. Eduardo Bonfim); da Comissãode Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Sr.Elias Murad); e da Comissão de Finanças e Tributação, pel,aaprovação (Relator: Sr. Simão Sessim). PARECERES AEMENDA DE PLENÁRIO: da Comissão de Seguridade Social eFamília, pela aprovação (Relator: si:. Elias Murad); da Comissãode Finanças e Tributação, pela adequação financeira e, no mérito,pela aprovação (Relator: Sr. Simão Sessim); e da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Nelson Morro).5PROJETO DE LEI N° 2.523-B, DE 1992(DOS SRS. WALDIR GUERRA E IVÂNIO GUERRA)Votação, em turno único, do Projeto de Lei 1i 02.523-A, de1992, que determina a inexigibilidade do reconhecimento defrrma nas procurações "ad judicia"; tendo parecer: da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação comSubstitutivo (Relator: Sr. Maluly Netto). PARECER À EMENDADE PLENÁRIO: Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. PauloMourão).Discussão6PROJETO DE LEI ~ 3.633-D, DE 1989(DO SR. CHAGAS NETO)Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado aoProjeto de Lei n° 3.633-C, de 1989, que dá a denominação dePresidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à BR-364; tendopareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação,contra o voto do Sr. Ernesto Gradella (Relator: Sr. FernandoCarrion); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,(Relator: Sr. José Dutra).7PROJETO DE LEI ~ 2.90l-A, DE 1992(DO SR. GENEBALDO CORREIA)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO 2.901, de1992, que altera a Lei nO 7.244, de 7 de novembro de 1984, que"dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial dePequenas Causas"; tendo parecer da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste comSubstitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela rejeição do de nO 3.335/92,apensado (Relator: Sr. Valter Pereira).8PROJETO DELEI~211·E, DE 1991(DO SR. SAID FERREIRA)DisCussão, em turno único, da Emenda do Senado aoProjeto de Lei n° 211-D, de 1991, que acrescenta dispositivo aoinciso IV do artigo 18 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de1990, remetendo aos municípios competência para a execuçãodos selViços de planejamento familiar; tendo pareceres dasComissões de Seguridade Social e Família, pela aprovação(Relator: Sr. Nilton Baiano); e de Constituição e Justiça e deR~dação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa (Relator: Sr. Paes Landim).Obs.: matéria reincluída após cumprimento do prazode adiamento da discussão por 5 sessões, aprovado em 26·8·93.AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOSI· RECURSOSPROPOSIÇÕES APRECIADAS PELAS COMISSÕES(Art. 132, § 2° do RI _ prazo 5 sessões)PROJETOS DE LEIN° 6.127/90 (DO SENADO FEDERAL) _ Altera o art. 294 daLei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código deProcesso Civil).Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 2.544192 (DO SENADO FEDERAL) _ Dispõe sobre agarantia do salário mínimo e dá outras providências.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 3.396/92 (DO SENADO FEDERAL) _ Concede pensãoespecial a Sebastião Bemardes de Souza Prata e dáoutras providências.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 5.702190 (JOSÉ ELIAS MURAD) _ Dispõe sobre aobrigatoriedade de inclusão, nas bulas de

19720 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993medicamentos, de advertências sobre o seu uso porpessoas com mais de 65 anos de idade.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 37/91 (ANTÔNIO CARLOS MENDES mAME) _ Dispõesobre a obrigatoriedade da inscrição do tipo sangüíneoe do fator RH na Carteira Nl!cional de Habilitação e dáoutras providências.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 478/91 (AMAURY MÜLLER) _ Acrescenta parágrafo 6° aoart. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 1.611191 (JOÃO TEIXEIRA) _ Dá nova redação ao parágrfoúnico do art. 11 da Lei nO 7.766, de 11 de maio de1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo fmanceiro, e seuttatamento tributário".Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 1.830/91 (ODELMO LEÃO) _ Dispõe sobre a importação deprodutos de origem animal e vegetal destinados aoconsumo.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93W 2.266/91 (JOSÉ FORTUNATI) _ Altera a redação do artigo6S9 da Consolição das Leis do Trabalho.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93W 3.338/92 (JACKSON PEREIRA) _ Acrescenta parágrafo aoart. 236 da Lei n° S.869, de 11 de janeiro de 1973 _Código de Processo Civil.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93PROJETOS DE DECRETO LEGISL4TIVON° 246/93 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,. COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a concessão outorgada à Rádio Grande LagoLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emonda média na cidade de Santa Helena, Estado doParaná.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 264193 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a permissão da Rádio Jornal do BrasilLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 273/93 (COMISSÃO .DE .CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a permissão da Rádio Litoral Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciam~u"lada, na cidade de Osório, Estado do Rio Grandedo Sul.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93N° 277/93 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a outorga deferida ao Sistema Nova Era deComunicação Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deBorraz6polis, Estado do Paraná.Prazo: 4° dia: 16-9-93Último dia: 16-9-93Data16172021222324liRELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOSNO GRANDE EXPEDIENTE· SETEMBRO 1993 ••••DiaS"-feira6"-feira2"-feira3"-feira4"-feira5"-feira6"-feiraHoralS:3015:5016:1010:0010:251O:S011:1511:4012:0512:3012:5513:2015:0015:2515:3016:1516:4017:0517:3017:5518:2015:3015:5016:1015:3015:5016:1015:3015:5016:1010:0010:2510:5011:1511:40NomeNobel MouraPaulo DelgadoWaldomiro FioravanteMaria LauraTarcisio DelgadoMaria Luiza FonteneleMauro BorgesChico AmaralWagner do NascimentoChico VigilanteAlcides ModestoPedro TonelliEdson Menezes SilvaPaulo LimaRuben BentoPaulo RochaErnesto GradellaMarino ClíngerManoel CastroAdylson MottaFernando DinizPaudemey AvelínoJosé AldoAluizio AlvesLiberato CabocloLourival FreitasArmando PinheiroMaria ValadãoJosé GenoinoFelix MendonçaDarci Coelho

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 1972112:05 Nilson Gibson12:30 Luiz Carlos Hauly2812:55 Helio Bicudo13:20 Victor Faccioni27 2 a·feira 15:00 Zaire Rezende2915:25 João Mendes15:S0 Edi Siliprandi16:15 Valter Pereira3016:40 Gerson Peres17:05 José Dutra17:30 Maviael Cavalcanti17:55 Paulo Duarte18:20 Beto MansurSa-feira15:3015:5016:1015:3015:5016:1015:3015:5016:10Elio Dalla-VecchiaHaroldo SabóiaRuberval PilottoOswaldo SteccaNilton Baiano .•José Maria EymaelUbaldo DantasAriosto HolandaArmando CostaEncerra-se a Sessão às 15 horas e 29 minutos.)'Ata da 150 a Sessão, em 16 de setembro de 1993Presidência dos Srs.: Adylson Motta, 1 9 Vice-Presidente; Paulo Delgado,§ 2° do artigo 18 do Regimento lnteno.ÀS 15 HORAS E 38 MINUTOS, COMPARECEM OS SE-NHORES:Inoc2ncio OliveiraAdylson MottaFernando LyraWüson CamposCardoso Alves'H. SáAlcides ModestoRORAIMAALCESTE ALMEIDAAVENIR ROSAFRANCISCO RODRIGUESJOAO FAGUNDESJULIO CABRALLUCIANO CASTROMARCELO LUZRUBEN BENTOAMAPAGILVAM BORGESLOURIVAL FREITASMURILO PINHEIROVALDENOR GUEDESPARA'ALACID NUNESCARLOS KAYATHDOMINGOS JUVENILELIEL RODRIGUESGERSON PERESGIOVANNI QUEIROZBLOCOPPBLOCOPMDBPPPPRPPBLOCOPMDBPTBLOCOPPBLOCOBLOCOPMDBPMDBPPRPDTHERMINIO CALVINHOJOSE DIOGOMARIO CHERMONTOSVALDO MELOPAULO ROCHAPAULO TITANSOCORRO GOMESVALDIR GANZERAMAZONASBETH AZIZEPAUDERNEY AVELINORICARDO MORAESRONDONIAEDISON FIDELISNOBEL MOURAPASCOAL NOVAESRAQUEL CANDIDOREDITARIO CASSOLADELAIDE NERICELIA MENDESJOAO MAIAZILA BEZERRAACREDARCI COELHODERVAL DE PAIVAFREIRE JUNIORHAGAHUS ARAUJOTOCANTINSPMDBPPRPPPPRPTPMDBPCdoBPTPDTPPRPTPSDPPBLOCOBLOCOPPPMDBPPRPPPMDBBLOCOPMDBPMDBPMD1L

19722 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993LEOMAR QUINTANILHAOSVALDO REISPAULO MOURAOCOSTA FERREIRAHAROLDO SABOIAJOAO RODOLFOJOSE BURNETTNAN SOUZANEIVA MOREIRAPEDRO NOVAISRICARDO MURADMARANHAOCEARAAECIO DE BORBAANTONIO'DOS SANTOSCARLOS BENEVIDESCARLOS VIRGILIOCESAR CALS NETOGONZAGA MOTAJACKSON PEREIRAJOSE LINHARESLUIZ GIRA0LUIZ PONTESMARCO PENAFORTEMORONI TORGANPINHEIRO LANDIMUBIRATAN AGUIARVICENTE FIALHOPIAUIFELIPE MENDESJESUS TAJRAJOAO HENRIQUEJOSE LUIZ MAIAMUSSA DEMESPAES LANDIMPAULO SILVAALUIZIO ALVESFLAVIO ROCHAJOAO FAUSTINOLAIRE ROSADORIO GRANDE DO NORTEPARAIBAADAUTO PEREIRAIVAN BURITYIVANDRO CUNHA LIMAJOSE LUIZ CLEROTJOSE MARANHAOPPRPPPPRPPPTPPRPRNPPPDTPPRBLOCOPPRBLOCOPMDBPPRPSDPMDBPSDBPPPDTPSDBPSDBPSDBPMDBPMDBBLOCOPPRBLOCOPMDBPPRBLOCOBLOCOPSDBPMDBPLPSDBPMDBBLOCOBLOCOPMDBPMDBPMDBRIVALDO MEDEIROSVITAL DO REGOZUCA MOREIRAPERNAMBUCOALVARO RIBEIROGILSON MACHADOJOSE CARLOS VASCONCELLOSJOSE JORGEJOSE MENDONCA BEZERRALUIZ PIAUHYLINOMAURILIO FERREIRA LIMAMIGUEL ARRAESPEDRO CORREARENILDO CALHEIROSROBERTO FRANCAROBERTO FREIRESALATIEL CARVALHOTONY GELALAGOASAUGUSTO FARIASCLETO FALCAOJOSE THOMAZ NONOMENDONCA NETOROBERTO TORRESSERGIPECLEONANCIO FONSECADJENAL GONCALVESEVERALDO DE OLIVEIRAJOSE TELESMESSIAS GOlSBAHIAANGELO MAGALHAESCLOVIS ASSISFELIX MENDONCAGEDDEL VIEIRA LIMAHAROLDO LIMAJABES RIBEIROJAIRO AZIJAIRO CARNEIROJOAO ALMEIDAJOAO ALVESJOSE LOURENCOLUIZ VIANA NETOSERGIO GAUDENZITOURINHO DANTASUBALDO. DANTASWALDIR PIRESBLOCOPDTPMDBPSBBLOCOPRNBLOCOBLOCOPSBPMDBPSBBLOCOPCdoBPSBPCBPPPRNBLOCOPSDPMDBPDTBLOCOPRNPPRBLOCOPPRBLOCOBLOCOPSDBBLOCOPMDBPCdoBPSDBPPRBLOCOPMDBPPRPPRBLOCOPSDBBLOCOPSDBPSDB

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19723MINAS GERAISAGOSTINHO VALENTEALOISIO VASCONCELOSALVARO PEREIRAANNIBAL TEIXEIRAARACELY DE PAULAARMANDO COSTAAVELINO COSTAELIAS MURADFERNANDO DINIZIBRAHIM ABI-ACKELIRANI BARBOSAISRAEL PINHEIROJOAO PAULOJOSE SANTANA DE VASCONCELLOSMARCOS LIMANILMARIO MIRANDAODELMO LEAOOSMANIO PEREIRAPAULO DELGADOPAULO HESLANDERPEDRO TASSISRAUL BELEMRONALDO PERIMSERGIO NAYATARCISIO DELGADOTILDEN SANTIAGOVITTORIO MEDIOLIWAGNER DO NASCIMENTOWILSON CUNHAZAIRE REZENDEARMANDO VIOLAHELVECIO CASTELLOJONES SANTOS NEVESJORIO DELEZIO SATHLERNILTON BÁIANOBARROSRITA CAMATAROSE DE FREITASESPIRITO SANTORIO DEJANEIROALDIR CABRALAROLDE DE OLIVEIRAARTUR DA TAVOLABENEDITA DA SILVACARLOS ALBERTO CAMPISTACARLOS LUPICARLOS SANTANACIDINHA CAMPOSEDESIO FRIASFRANCISCO DORNELLESFRANCISCO SILVAJAIR BOLSONAROPTPMDBPSDBBLOCOBLOCOPMDBPPRPSDBPMDBPPRPSDBLOCOPTBLOCOPMDBPTPRNPSDBPTBLOCOPMDB.PRNPMDBPMDBPMDBPTPSDBPRNBLOCOPMDBPMDBPSDBPLPMDBPSDBPMDBPMDBPSDBBLOCOBLOCOPSDBPTPDTPDTPTPDTPDTPPRPPPPRJAMIL HADDADJOAO MENDESJOSE VICENTE BRIZOLALAERTE BASTOSLUIZ SALOMAOMARINO CLINGERMIRO TEIXEIRAPAULO RAMOSROBERTO CAMPOSRUBEM MEDINASANDRA CAVALCANTISERGIO AROUCASIDNEY DE MIGUELSIMAO SESSIMVLADIMIR PALMEIRASAO PAULOADILSON MALUFALBERTO HADDADALDO REBELOALOIZIO MERCADANTEARMANDO PINHEIROBETO MANSURCARLOS NELSONCHICO AMARALEDUARDO JORGEGASTONE RIGHIGERALDO ALCKMIN FILHOHEITOR FRANCOHELIO BICUDOHELIO ROSASJOSE ANIBAL. JOSE DIRCEUJOSE GENOINOJOSE MARIA EYMAELJOSE SERRAKOYU IHALUIZ GUSHIKENLUIZ MAXIMOMALULY NETTOMANOEL MOREIRAMARCELINO ROMANO MACHADOMARCELO BARBIERIMENDES BOTELHONELSON MARQUEZELLIOSWALDO STECCATADASHI KURIKIVALDEMAR COSTA NETOMATOJONAS PINHEIRORICARDO CORREAvmLINTON FAGUNDESGROSSOPSBBLOCOPDTPSDBPDTPDTPDTPDTPPRBLOCOPPRPCBPVBLOCOPTPMDBPPPCdoBPTPPRPDTPMDBPMDBPTBLOCOPSDBPPRPTPMDBPSDBPTPTPPPSDB.PSDBPTPSDBBLOCOPMDBPPRPMDBBLOCOBLOCOPMDBPPRPLBLOCOPLPL

19724 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993HALEY MÃRGONLAZARO BARBOSALUCIA VANIALUIZ SOYERMARIA VALADAOMAURO BORGESPAULO MANDARINOPEDRO ABRAOROBERTO BALESTRAVIRMONDES CRUVINELZE GOMES DA ROCHAELISIO CURVOFLAVIO DERZIJOSE ELIASMARILU GUIMARAESWALDIR GUERRAMATO GROSSO DOPARANAANTONIO BARBARAWILSON MOREIRAANGELA AMINSANTA CATARINASULRIO GRANDE DO SULNELSON PROENÇA_AUGUSTO CARVALHOBENEDITO DOMINGOSCHICO VIGILANTEJOFRAN FREJATOSORIO ADRIANOSIGMARINGA SEIXASDISTRITO FEDERALGOlASANTONIO FALEIROSI -ABERTURA DA SESSÃOPMDBPMDBPPPMDBPPRPPPPRPPPPRPMDBPRNPRNPPBLOCOBLOCOBLOCOPMDBPSDBPPRPMDB;PCBPPPTBLOCOBLOCOPSDBPSDBo SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de presençaregistra o comparecimento de 260 Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do Povo Brasileiro,iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessãoanterior.11 - LEITURA DA ATAO SR. CARLOS LUPI, servindo como2 9 Secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qualé, sem observações, aprovada.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -à leitura do expediente.Não há expediente a ser lido.In - EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -IV -PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Simão Sessim.Passa-sePassa-se aoO SR. SIMÃO SESSIM (Bloco Parlamentar - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - O dia 13 de setembro ficarána História mundial como uma das mais memoráveis datas,a ser relembrada em qualquer quadrante do globo onde seencontre um amante da paz.O que o mundo inteiro testemunhou não será esquecidojamais - tenho certeza - ou, se menosprezado o 13 de setembrode 1993, certamente o será por surgirem outras datasainda mais significativas, como é certo que surgirão, em conseqüênciadesta.Pois, o aperto de mãos entre Yasser Arafat e ItzhakRabin selou apenas um primeiro compromisso - porém, omais importante - de deflagrarem, juntos, todo um longo,ainda que árduo, processo que leve ao Oriente Médio e aseus habitantes a paz diariamente desejada e, do mesmo modo,diariamente negada.A História dessa região caracteriza-se por uma irônicaseqüência de apelos à paz, precedidos ou seguidos de guerrasem nome do direito de se viver em paz nesse pedaço de terra.Tantas vezes palco de um prolixo drama, no qual os personagenstêm que derramar o seu sangue para que consigam sobreviveros seus semelhantes e os seus descendentes, prepara-separa ver nele encenado um novo ato, cujo enredo difere totalmentede tudo o que lá já se representou.Rabin e Arafat pretendem agora mudar drasticamentea trama dessa angustiante tragédia para trazerem às futurasgerações de israelenses e palestinos a esperança de uma convivênciaharmoniosa e pacífica, mutuamente vantajosa.Trata-se, como disse, de um processo longo e árduo paraambas as partes, mas cujo futuro promissor já se pode vislumbrarhoje. Bastaria o sangue poupado para definir esse acordocomo marco maior da História da HUIllanidade; de acréscimo,vem a prosperidade e o bem-estar material resultante da cooperaçãomultilateral que trará a paz.Penso não só nos palestinos de Gaza e Jericó e nos israelenses,mas, muito além, nos judeus e árabes como um todo,e, principalmente, nos países árabes da região afetados ouenvolvidos no conflito global. A paz entre israelenses e pales­:inos - não há dúvida - dará novos contornos à crise doLíbano, por exemplo, ao levar esperanças de acordo e convivênciaentre os libaneses, tão irmanados aos palestinos e comprometidoscom sua causa.

Pode,'á ser o ponto de partida para que se chegue a umtermo sob;'e a fronteira norte de Israel, sul do Líbano, sema 'lecessidade de zonas neutras, ditas "de segurança", unHaterai;..,enteJeclaradas, não aceitas internacionalmente, que, menosque garantir segurança aos dois países, comprometema vida de seus habitantes e denunciam uma triste animosidadeentre eles.É este, portanto, um tempo de regozijo, e é assim quedesejo unir-me aos povos palestino e israelense, congraçar-mecom árabes e judeus, nesta hora momentosa, para expressaros votos de uma paz justa, duradoura e benfazeja, e a alegriade ver dado o primeiro passo, firme e corajoso, em direçãoa ela.A hostilidade ancestral que difundiu o ódio entre essesdois povos, que a História ao mesmo tempo uniu e separou,ceifando tantas de suas preciosas vidas, pode agora transfoomar-seem verdadeira amizade, baseada na compreensão, respeitoe colaboração mútua.Será, sem dúvida, o início da realização da profecia bíblica,que, pela voz de Isaías, anuncia que "asnações converterãosuas espadas em arados e suas lanças em podadeiras" (Is.2.4). Aplaudo, portanto, os líderes da Organização para aLibertação da Palestina e do Estado de Israel, augurandoque esse trabalho inicial se desenvolva, frutifique, se expanda,para que reinem a justiça e a paz no sempre conturbado OrienteMédio.Seus nomes ficarão indelevelmente gravados na História,serão elevados à glória dos homens de boa vontade, e serãochamados de justos, porfomentarem a paz, pois, como declarao Salmista, "o justo floresce como a palmeira na plenitudeda força e como o cedro do Líbano". E justos são os quedemonstram a coragem de romper com o ódio destruidorpara encetar a paz construtiva.o SR. PAULO DUARTE (PPR- SC. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados, acabode receber em meu gabinete o desabafo de um cidadão brasileiroao qual tributo a desesperança e o descrédito que, infelizmente,norteiam as pessoas hoje.Trata-se de um pai de família, trabalhador dedicado que,na qualidade de representante comercial, é obrigado a assistirà corrosão violenta dos seus recursos. E, nesta quadra lamentávelda vida, num gesto corajoso, levanta um chamamentoà consciência nacional e tenta sensibilizar as autoridades doExecutivo e Legislativo, retratando com clarividência e realismoa realidade que se vê obrigado a enfrentar o trabalhadorde um país desgovernado e dilapidado pela inflação verdadeirall).enteimoral.Em sua oração, esse cidadão descreve as chagas provocadasna famI1ia brasileira pela perda do valor do dinheiro,a cada instante vergonhosamente corroído. Não esquece asilusões e os sonhos de um povo, sem, contudo, deixar deregistrar que essa gente tem honradez e disposição para otrabalho.Uma sugestão contida no documento chamou minha atenção,pois trata-se de tema sobre o qual tenho reiteradas vezestoe manifestado desta tribuna e que acredito contribua comofator realmente alimentados da inflação: a privatização.Enquanto não se pogramar com seriedade e firme decisãoa privatização das estatais, haveremos de assistir ao crescimentoconstante dos gastos e jamais poderemos exigir a participaçãoda sociedade trabalhadora para o combate à inflação.DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)A" -- -Sexta-feira 17 19725Nesta oportunidade solidarizo-me com o pai indignadopel~ inoperância do Poder Público em exigir qualidade dee!lsmo e menor custo, e também desesperado, pois quandoVIsita o mercado da esquina encontra os produtos alimentíciostransformados em preciosidade dos inatingíveis.Finalizando, solicito a transcrição nos Anais desta Casado documento desse coestaduando que ainda não perdeu afé, mas que assiste desencantado ao futuro que se apresentapara seus filhos.DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORA­POR:Lages, SC, 7 de setembro de 1993exm? Sr. Itamar FrancoPresidente da República Federativa do BrasilBrasI1ia - DFExcelência:Parece inacreditável que Vossa equipe de Governo nãotenha conhecimento da caótica situação econômica e políticaque vive nossa Nação.Custa-me, como cidadão brasileiro, acreditar que pessoasaltamente esclarecidas como os componentes de seu Governovenham a público - Rádio, TV ou jornais - e não tenhamvergonha de dizer tantas mentiras.Custa-me, como pai, acreditar que seu Ministério sejatão incompetente a ponto de não ver que milhares de paiscomo eu têm que tirar filhos dos colégios por não poderempagar as mensalidades, ou quando é uma instituição públicaestá em greve.Custa-me, como homem, ver outros homens como eudizerem que o Governo gasta demais e nada acontece. Asprivatizações, o maior câncer desta Nação, acontece muitodevagar, quase parando. Bota incompetência nisso!Custa-me, como qualquer cidadão, ver a inflação a maisde 35% ao mês, as tarifas públicas subindo em níveis insuportáveis,os juros bancários um verdadeiro assalto à mão armada,a fome e o desespero de mais de 40 milhões de brasileiros,a saúde mais parecendo um circo de hororres, as rodoviasuma agressão a qualquer contribuinte - especialmente aBR-lOl, meu local de trabalho - e, finalmente, o malditosupermercado, onde parece que' a voracidade dos preços nãotêm e jamais terá qualquer limite.Um quadro realmente caótico, e diante de tudo isto vêmseus Ministros a público falar baboseiras que não acontecemou a nada levam. Até parece a Seleção Brasileira, jogandomal e desentrosada, gastando uma montanha de dinheiro commuita mordomia e altíssimos salários, pedindo para que atorcida aplauda. Pode!?Sou um cidadão simples. De meu tenho uma Caravam79, que uso para desenvolver minha atividade profissional;sou representante comercial e a duras penas divido um Apartamentocom o Bradesco (ele é sócio majoritário), num empréstimoque fiz para durar 25 anos. Sou casado há 27 anos coma mesma mulher. Juntos temos 3 filhos. O mais velho já naex-faculdade (não pude mais pagar). O do meio, no 2? Grau(a duras penas) e o menor cursando o primário (não sei atéquando). O mais velho, 25 anos, que deixou a Faculdadede Computação, procura emprego de auxiliar de escritórioou equivalente há mais de um ano.Este é o meu desabafo!Já não agüento mais!Não sei o que fazer!

,Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 1':1727promoção serão realizados anualmente, por antiguidade e p~rmerecimento". A possibilidade de promoção baseada em cotériosde antiguidade e de merecimento, anualmente, alémde incentivar os servidores a buscarem o aperfeiçoamentoe aprimoramento na qualidade do trabalho, também farãocom que busquem o progresso pessoal.6 9 ) Ampliação da porcentagem de servidores a serempromovidos anualmente, com intuito de impedir que partedos servidores tenham que aguardar mais de dez anos paraconseguir sua primeira promoção, fato que se dará, caso sejamantido um percentual de 15% do contingente.o SR. CARLOS LUPI (PDT - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, venhoa esta tribuna não só como Deputado Federal eleito pelopovo do Rio de Janeiro, mas como cidadão carioca e professor,para pedir aos professores do meu Estado que façam umareflexão sobre o movimento de greve que hoje deflagramno meu estado. É claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados,que, como democrata que sou, compreendo o direito queo trabalhador tem de se organizar e chegar até a greve noscasos mais graves, como instrumento de luta para conseguirmelhorias salariais. No Rio, porém, o que ocorre é uma verdadeirabriga político-partidária entre o Sindicato dos Professores,controlado pelo PT, e o Governador Brizola, que éo líder do PDT. Não tenho nenhum constrangimento em denunciaro comando do Sepe do Rio de Janeiro como uminstrumento de ação político-partidária que procura envolveros professores para tentar tirar proveito político para o PTe seu candidato Lula. Não fosse por isso, como compreenderíamosque se crie um ambiente de greve justamente noestado que paga os melhores salários aos professores em todoo Brasil? Reajustes a serem recebidos em outubro variamde 100 a 230%, conforme reportagem insuspeita do jornalO Globo, conhecido por sua oposição implacável ao GovernoBrizola. É claro que ainda não conseguimos pagar aos professoresaquilo que eles merecem, mas desconhecer ou desmerecero esforço ,do Governo Brizola nesse setor é querer transformaras nossas crianças em cobaias de uma direção do Sindicatodos Professores, que vem se demonstrando desumanae injusta. Tenho certeza de que, como jáocorre hoje, a grandemaioria dos nossos professores não se deixará envolver poresse aparelho político-partidário que procura enganá-los nasua boa-fé.Ao mesmo tempo, quero desta tribuna aplaudir a gestãodo companheiro Noel de Carvalho à frente da Secretaria deEducação, que vem demonstrando sua competência e tenacidadeno comando dessa Secretaria, inclusive punindo os mausprofissionais com inquéritos administrativos aos que procuramdilapidar o patrimônio público, fingindo que trabalham, e,em conseqüência disso, sendo alvo da ira desses péssimosexemplos de profissionais da educação, que fazem, com suaausência no trabalho, o jogo da direita do Brasil, querendode uma vez por todas privatizar a educação no nosso País.Peço também ao nobre Presidente que transcreva nos Anaisdesta Casa o comunicado do Secretário de Educação, Noelde Carvalho, com as explicações sobre os aumentos concedidosaos professores, bem como a tabela dos seus vencimentos.Era o que tinha a dizer.DOR:DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORA-GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOCOMUNICADOA Secretaria de Estado de Educação tem a satisfação .de comunicar que o Excelentíssimo Senhor Governador LeonelBrizola autorizou aumento salarial, com vigência a partirde 1 9 de setembro próximo, para o pessoal do MagistérioPúblico Estadual, conforme valores constantes da tabela emanexo.Esta melhoria salarial é fruto de um grande esforço doGoverno, num período em que suas finanças se encontramabaladas por uma conjuntura nacional adversa, que tem prejudicado,de maneira impiedosa, todos os trabalhadores brasileiros;submetidos a níveis salariais muito baixos.E, também, o testemunho do reconhecimento pelo muitoque esses laboriosos profissionais têm feito, sem medir sacrifíciospela educação, engrandecendo a escola pública, responsávelprimeira pela transformação que se processa em nossoestado.A busca da valorização do magistério público passa porsalários dignos, oportunidades de aperfeiçoamento e a própriamobilização para a participação com destaque em todo o processoeducativo.Professor é trabalhador! A SEE/RJ compromete-se a continuarbuscando melhorias salariais para esse trabalhador muitoespecial, que tem como sua principal tarefa a construçãode outros seres humanos.Noel de Carvalho, Secretário de Estado de Educação.

19728 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)Setembro de 1993(iOVERNO DO ESTAIX) DO RIO DE JANEllmSECRETARI,\ DE ESTAIX) DE ED(ICA(;'\OTAnm.A (UM OS NOVOS SAI.ÁRIOS IX)S I'IUWESSOIU;S ESTAm'AISVI\I.(lRI~') EM I'RS II 'IWZliIIH IS REI\IS)Profe!l.",or 11 Pn,felOlOor 11 l'n,fel

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19729DUPLA REGÊNCIA GANHA GRATIFICAÇÃOO chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação,Francisco Brossard, anunciou ontem que a partir destemês a gratificação especial de educação - de 50% - passaráa incidir sobre a dupla regência de turma. No último contrachequea .gratificação em dupla regência só incidiu sobre osalário-?ase correspondente a uma matrícula no município.A mformação foi transmitida por Brossard aos representantesdo Sepe. Ele disse ainda que o prefeito César Maiaencaminhará projeto à Câmara estendendo a gratificação aosaposentados.• Horário - Os 689 novos professores que estão sendoconvocados terão que cumprir carga horária semanal de 16hsemanais (pr?fessor I) ou 22,5h (professor 11). Os 840 professoresque hOJe trabalham 30h ou 40h poderão optar pela voltaà carga horária antiga, devendo procurar os DEC's a partirde sexta-feira.o SR. SIGMARINGA SEIXAS (PSDB - DF. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente - Srs. Deputados,ocupo esta tribuna para, mais uma vez, chamar a atençãoda Casa para um fato grave que ocorre em Brasília.O Governo do Distrito Federal recusa-se a cumprir aLei n~ 161, aprovada em 1991 pela Câmara Legislativa doDF, que determina a fixação do acampamento da Telebrasília,assentamento populacional existente desde o início da construçãoda cidade. A referida lei foi vetada pelo Governador,que teve, entretanto, seu veto derrubado por aquela Casa,o que demonstra que o Poder Legislativo possui maiorsensibilidadepara com os problemas do povo.A única exigência legal para fixação do Acampamentoé a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,previsto no parágrafo único do art. 2 9 da citada lei.Apesar de diversas promessas, feitas após grande pressãoda comunidade, o GDF não providenciou a contratação doRIMA, embora a Universidade de Brasília tenha se colocadoà disposição para sua realização.Inconformada com os expedientes protelatórios do Governo,a Associação de Moradores do Acampamento da Telebrasíliaimpetrou mandado de segurança para cumprimentoda lei, que foi rejeitado com dois fundamentos, a saber: 1 9A lei não estabeleceu prazo para a fixação; 2 9 O GDF declarounas informações que estava providenciando a contratação doRIMA, o que afastou a ocorrência de ato omissivo.Todavia, o Tribunal de Justiça assegurou o direito dosmoradores do acampamento em permanecer no local, porforça da Lei n 9 161191.Após o julgamento, o GDF suspendeu a contratação doRelatório de Impacto Ambiental e passou a investir na remoçãodos moradores com pressão de toda ordem. Por último,ofereceu o Governo lotes no chamado "Bairro da Telebrasília",com o propósito deliberado de descumprir a determinaçãolegal, e a ameaça de que o Patrimônio Histórico nãopermite a fixação do acampamento naquele local.Ora, em primeiro lugar, essa questão deverá ser apreciadapor ocasião da realização do RIMA; e, ainda, o próprio Departamentode Patrimônio Histórico já editou parecer favorávelà fixação do acampamento. Cabe destacar também que emnenhum momento o Departamento desautoriza o assentamento.A Associação dos Moradores recorreu recentemente aoMinistério Público do Distrito Federal e aguarda um posicionamentodaquela instituição quanto à promoção de ação civilpública para cumprimento da lei.Ainda, Sr. Presidente, verifico do art. 101, inciso VII,da Lei Orgânica do Distrito Federal, que constituem crimede responsabilidade do Governador os atos que atentem contra"cumprimento das leis e das decisões judiciais".Assim, deve ser promovida a responsabilidade do Governadorpelo não-cumprimento da lei, pelo que estou sugerindoque a Associação formule denúncia junto à CâmaraLegislativapara apurar a responsabilidade do Governador pelo não-cumprimentoda Lei n" 161191.Recentemente, estive presente em reunião comunitáriada Telebrasília e pude verificar a motivação e o firme propósitode todos de lutarem por seus direitos e p,.r"-.dnecerem noAcampamento, conforme determina a lei.Esses moradores estão dando mais um exemplo a todoo País, exemplo de particip::..~o, de c:J:l~.;iênciade seus direitose de dignidade de luta e, por issr. mesmo, precisam ser atendidosurgentemente. Inclusive, hoje estão promovendo umaexposição no rol de entrada da Câmara dos Deputados, paraconscientizar todos a respeito do problema que enfrentam.o SR. ADILSON MALUF (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) -Sr. Presidente, Sr~' e Srs. Deputados, lamentavelmente,o candidato à Presidência da República pelo Partidodos Trabalhadores, o Sr. Lula, declarou há alguns dias quenesta Casa há 300 "picaretas". .Quero dizer o seguinte: Se existe "picareta" na classepolítica brasileira, Lula é o primeiro, o número um, porqueé pessoa vagabunda; não trabalha, não tem como provar,dia a dia, seus rendimentos, seu ganho de capital, seu salárioe, conseqüentemente, o pagamento de impostos. Pode algummembro desta Casa atéaceitar aquela declaração, mas falopor mim e faço um desafio ao Sr. Lula: tenho um padrãode vida que justifica plenamente, desde o meu nascimentoaté o dia de hoje; tudo o que tenho, como vivo, quanto ganho,quanto pago de Imposto de Renda, e desafio o Sr. Lula afazer coisa idêntica.Lamentavelmente, em nosso País está se tornando muitofácil atingir a honra das pessoas que militam nesta Casa ena política brasileira. Justamente com relação a S. S~, cheiode exemplo, quando surge alguma denúncia a explicação vemmuito fácil: tem uma filha estudando na França porque alguémque gosta dela paga sua permanência naquele país; tem umacasa para morar - é muito fácil explicar - porque alguémestá ajudando. Ora, Sr. Presidente, quando a notícia se referea qualquer outro político brasileiro logo é transformada emdenúncia e em sindicância. Justamente esse homem, que almejaalcançar o posto de Presidente da República, dá uma declaraçãodesse tipo!Portanto, o meu repúdio, Sr. Presidente: se existe um"picareta" na classe políticá brasileira, o Sr. Lula é o primeiro,o número um.Passo agora a tratar de assunto mais agradável, mais saudável,mais ameno. Como descendente de libanês, quero cumprimentartodo o povo árabe e todo o povo judeu por terem,na semana passada, assinado compromisso em que se dispõema procurar a paz.Acho que agora, quando se procura a paz, está-se caminhandopara uma sociedade mais justa. E os árabes e judeus,que agora se confraternizam, tenham a certeza de que poderão,do Oriente Médio, trazer mais conforto, mais dignidadee mais paz a todo o mundo.

19730 Sexta-feira 17 DIÁRIO DQ CONGRES_Sq NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993. .A SRA. LUCI CHOINACKI (PT - SC. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs. Deputados, o nossopartido, o Partido dos Trabalhadores, tem uma posição contraa revisão constitucional, porque entendemos que a Constituiçãobrasileira de 1988, naquilo que mais interessa ao povobrasileiro, ainda não foi regulamentada. Rever uma Constituiçãoque não se conhece é temerário, é desrespeitoso paracom o povo brasileiro. Este Congresso não pode fazer revisão,pois os direitos sociais, as conquistas importantes ainda nãosão conhecidos na prática. Precisamos regulamentar a Constituição,dar praticidade à sua essência e fazê-la conhecida dapopulação brasileira. Mais de 80% dos seus dispositivos nãoforam regulamentados. Cada vez mais estamos conscientesde que a população e as entidades se mobilizarão e formarãouma posição contra a revisão.Não fomos eleitos pararever a Constituição; fomos eleitospara regulamentar a Constituição! Entendemos que é precisoque esta Casa reconheça os direitos, os regulamente e dêcondições para que a Constituição funcione na prática.Nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que nãopodemos fazer mudanças. O aperfeiçoamento da democraciano País pode ser feito sem a tal da revisão.Entendemos que é importante, neste momento de criseem que vivem os trabalhadores e o povo brasileiro, que aprofundemosa democracia, os direitos e que não entremos nodiscurso de que a Constituição brasileira é atraso para o País.Atraso é esse modelo econômico, é o Governo que não temcrédito, é a corrupção, é a falta de política para resolveros problemas do povo brasileiro! Não é a Constituição problemapara o Governo. O problema do País é a falta de umgoverno sério, que pense numa saída para o País. Por trásda revisão constitucional, quando se diz que a Constituiçãoé atrasada, que não tem nada de moderno, está o jogo parase acabar com o Estado brasileiro, privatizando-se a Saúde,a Previdência Social, entregando-se nossas empresas ao capitalinternacional. E cada vez mais o Estado ficará sem poderpara resolver os graves problemas sociais e econômicos quea população está vivendo neste País.Esse é o discurso que está escondido por trás da revisão,dos que a defendem e até hoje não têm posição clara a seurespeito. Na verdade, querem passar o rolo compressor, adequandoa Constituição brasileira ao projeto que está esmagandoo povo. acabando com a Saúde, com a Previdência,com a Educação deste País, com aquilo que é o papel fundamentaldo Estado: intervir para melhorar esses setores. Amaior parte da população brasileira está desprotegida, porqueo Estado não tem uma política para protegê-la, para fazercom que esses setores se desenvolvam, cresçam, resgatando,portanto, a cidadania neste País.Esta a minha posição política em defesa da não-revisão.Quero referir-me também às declarações que desta tribunasão feitas, dado o desespero político pelo crescimento dacandidatura do Lula. Algumas declarações são tiradas de umcontexto e levadas para outro cenário. Há desespero políticoporque a Caravana da Cidadania está dando certo. O povoestá discutindo, debatendo seus problemas, está questionandoos Deputados, sua posição política. Quer saber a posição decada um em defesa do5. trabalhadores, em defesa deste País.Este o questionamento que a população brasileira está fazendo.O povo brasileiro não vai ficar sempre de olhos tapados.Quer dos Deputados, que recebem o seu voto na urna, aefetivação daquele compromisso de palanque, que nem sempreé levado a sério. Exemplo disso são os cinco anos doSarney, a política salarial, as votações frustrantes que muitasvezes são feitas nesta Casa, a própria Constituição que aindanão foi regulamentada. Nós, Parlamentares, temos que melhorarmuito a nossa prática neste Congresso, para que resgatemoso crédito do povo nos políticos, resgatemos, enfim, nossaverdadeira cidadania. A postura desta Casa, que vejo complicada,muitas vezes é a de esconder uma prática política quenão serve aos interesses do País.o SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, recebemosa visita de representantes das nações indígenas, que vieramaqui se manifestar contra a revisão constitucional - aConstituição estabelece o prazo de 5 de outubro para o seuinício - pedindo a demarcação das 236 áreas q~e ainda faltamser demarcadas e a aprovação do Estatuto do Indio, que tramitalentamente nesta Casa.Sr. Presidente, queria relatar, rapidamente, que o..peputadoJosé Cicote e eu estivemos em Mato Grosso do Sul,na 2· e 3· feiras. O Deputado Jose Cicote coordena a Subcomissãode Trabalhos Forçados, na Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público. Fomos à usina Debrasa,em Brasilândia, e encontramos 1.370 indígenas sendo usadoscomo mão-de-obra barata por aquela destilaria. A partir deum contrato autorizado pela própria Funai - o que é espantoso- eles trabalham sem encargos sociais, moram em alojamentosabsolutamente indignos, comem comida pouca, depéssima qualidade, muitas vezes estragada, e ainda têm descontosgrandes em seus salários.Nós, o Deputado José Cicote e eu, já tínhamos encaminhadoà Procuradoria-Geral da República uma representaçãocontra a Funai, quesrionando esse tipo de contrato. Mas asituação dos demais trabalhadores não é diferente da dos indígenas.Conversamos com os demais trabalhadores, inclusivecom setenta deles vindos do Paraná, que estão reduzidos acondição análoga à do trabalhador escravo, porque foramcontratados por um salário que não recebem e condições quenão encontraram. Moram em alojamentos tambémde péssimaqualidade. Têm desconto até de campo de futebol; descontode água - não têmbanheiros, nem água encanada e tomambanho no rio - e também de adiantamentos que não receberam.E essa situação no Brasil está-se generalizando, querdizer, aproveita-se da situação de 30 milhões de brasileirosque vivem na indigência, na miséria. Há pessoas, empresáriosinescrupulosos que estão recrutando, aliciando mão-de-obrapara submetê-la a uma superexploração - no caso dos indígenasautorizada pela Funai.Hoje também falei com o atual Presidente da Funai, pedindo-lheque cancele esse tipo de contrato vergonhoso.No dia seguinte, fomos a Ribas do Rio Pardo. Se a situaçãoem Brasilândia já era preocupante, a de Ribas do RioPardo é simplesmente aterradora. Trata-se de maciços florestaisabandonados, que seus donos estão arrendando para carvoariasque produzem para as siderúrgicas de Minas Geraise de São Paulo. Ali encontrei pessoas de diversos Estadosdo País, trabalhando há um ano sem receber um centavosequer conversamos com o empreiteiro, o preposto da empresaque explora essas pessoas na condição de escravidão, eele disse que quem devía à empresa era o trabalhador. Existemmilhares de casos desse tipo. Há cerca de 8 mil pessoas nessacondição dentro dessas carvoarias em Ribas do Rio Pardo,

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19731Três. L~goas e Navirai. Inclusive, fomos acompanhando umacomlssao permanente de fiscalização de carvoarias e destilarias,coo.rdenada pela Delegacia Regional do Trabalho, juntocom entidades da sociedade civil, o Governo do Estado eorganizações de trabalhadores.A propósito disso, Sr. Presidente, como tenho viagemmarcada para daqui a pouco e não posso esperar pelo momentoda Ordem do Dia, queria aproveitar para encaminhara ':I. Ex' uma série de requerimentos que o Deputado JoséCtcote e eu estamos fazendo para pedir informações ao Governosobre esses fatos.Por e~emplo, queremos que a Funai envie cópia dessecontrato feito com empresas para fornecer mão-de-obra indígena,sem os direitos trabalhistas, discriminando-os dos cida­~ãos brasileiros. Estamos enviando também requerimento demformações ao Ministro Fernando Henrique Cardoso parasaber o que está sendo feito das multas cobradas pelas DRTsa essas empresas que utilizam trabalho escravo ou semi-escravoe têm sido multadas várias vezes por falta de registro.?u~remos saber se, elas estão pagando as multas e o quee feito delas. Tambem queremos saber se o Banco do Brasilconcede algum tipo de empréstimo, subsídio ou incentivo aempresas que se utilizam do trabalho escravo ou semi-escravo.Também estamos pedindo informações ao Sr. Ministro daPrevidê~cia sobre a situação dessas empresas, destilarias e~rv~anas ?o Mato Grosso do Sul, no que se refere à PrevidenclaSoclal e ao Fundo de Garantia. Não é possível queo Estado, através do Ministério do Trabalho. por um ladová mult~r e~pres~s _que degradam o ser humano a pontode ~eduzl-lo a condlçao de escravos e, por outro lado, o Minist~nodaFazenda esteja fornecendo crédito, subsídio ou incentlVOa essas empresas. Isso não nos parece justo, nem regular.Quero remeter esses documentos a V. Ex'Finalmente, requeiro que as reportagens dos jornais Folhade S. Paulo e O Estado de S. Paulo de hoje, sobre oassunt~ destilarias e carvoarias do Mato Grosso do Sul, sejamtranscntas nos Anais desta Casa, pela importância de quese revestem.REPORTAGENS A QUE SE REFERE O ORA­DOR:EMPRESA É MULTADA PORALICIAR GRUPOS DE ÍNDIOSBrasília - A Destilaria Brasilândia S.A. (DEBRASA),em Mato Grosso do Sul, recebeu uma multa inédita de CR$34~ilhões na história do trabalhismo brasileiro pela contrataçãoIrregular de 1.370 índios para trabalhos temporários em seuscanaviais. Uma fiscalização da Delegacia Regional do Trabalhono Estado, na segunda-feira e terça-feira, constatou apresença de grupos de índios terenas, caiovás e guaranis naempr~sa, além de centenas de crianças, contratadas para turnos~lUrnos e .noturnos de 12 horas. A DRT determinou queas cnanças sejam mandadas de volta às reservas.Pela primeira vez, é aplicado o art. 14 do Estatuto doÍndio, que estabelece não haver distinção entre os trabalhadoresindígenas e demais trabalhadores. Na Debrasa os índiosrealizam o corte da cana, vivem em condições s~bumanase são explorados por um aliciador, que fiscaliza a produção.Em busca de mão-de-obra barata, as destilarias e carvoarias~e ~ato Gro~so do ~ul contratam irregularmente crianças,mdlOs e famílias de mlgrantes para o trabalho mais pesado.CONDIÇÕES SÃO PRECÁRIAS .Brasília - Liaeradas pelo índio Getúlio Manoel, 55 criançasdo grupo indígena caigangue, com idades entre 10 e 16anos, trabalham durante a noite na Destilaria Brasilândia(DEBRASA), em Mato Grosso do Sul, recolhendo restosda cana cortada de dia. O grupo foi trazido do Paraná. Musculosos,apesar da pouca idade, os índios só falam com estranhosse o líder Getúlio permite. "Ele é o cabeçante", explica umd~s t~abalhadores. Nos 11.800 hectares de cana da empresa,ha cnanças de todas as idades trabalhando dia e noite, emturnos de 12 horas... A figura do "cabeçante" significa o "gato" do índio, oaliCiador da mão-de-obra. O "cabeçante" está sempre juntodos grupos de índios, principalmente dos menores e embolsa15% do salário pago pela empresa de acordo com ~ produção.Oíndio caiová Julinho tem dificuldade para falar porque estácom 'p~~blem~s respiratórios. "Aqui está dando muita pneumoma, explica um trabalhador. Mesmo assim, ele continuacortando cana, sob os olhos severos do "cabeçante" AntônioGomes. Para ganhar um salário de CR$3 mil por mês Julinhotemde cortar, por dia, pelo menos sete ruas de can~.No alojamento, as crianças caigangues ficam amontoadasem beliches imundos e dormem de dia em pequenas espumasrasgadas e cobertas de moscas. Os outros índios menores deidade dormem à noite, depois de uma jornada de 12 horasn,?s canaviais. Alguns jogam bola no campo em frente, mastem de pagar uma taxa pelo lazer. A água do rio tambémé_descontada pela Brasilândia, segundo comprovou a ComissaoPermanente de Investigação e Fiscalização das condiçõesde trabalho nas carvoarias e destilarias do Mato Grosso doSul, dur~n_te a insp~ção que fez na segunda-feira na empresa.As condlçoes de ahmentação também são precárias. Um dos200 trabalhadores paranaenses que há três meses trabalhana destilaria disse que a comida das duas primeiras semanassempre provoca diarréia. "Depois eles acostumam."Anildo Martins, de 13 anos, prefere não conversar. Recebesinais ~o :'cabeçante" para guardar o facão e seguir adiante,~mo ~o om~us que os conduzirá até') alojamento. "A gentenao sal daqUI nem um dia; no sábado trabalha e no domingolava roupa", conta o guarani Virgílio Ferreira, 14 anos.COMISSÃO DEVERÁ APURAR DENÚNCIASBrasília - O Secretário das Relações do Trabalho doMinistério do Trabalho, José Luiz Ricca, anunciou a criaçãode uma comissão para acompanhar de forma permanente asdenúncias de trabalho escravo e trabalho forçado em todoo País. Ricca participou da visita à carvoaria da Fazenda BoaAguada, junto com o grupo instituído para fiscalizar denúnciasde trabalho escravo na região de Mato Grosso do Sul a ComissãoPermanente de Investigação e Fiscalização das Condiçõesde Trabalho nas Carvoarias e Destilarias do Estado.Formada pela De~egacia ~egional do Trabalho e por umgrupo de ONG, Igreja, MOVimento de Meninos de Rua eComissão dos Direitos Humanos, a comissão já visitou duasdestilarias e três carvoarias na região. (E.P.)FAMÍLIAS INTEIRASTRABALHAM SEMRECEBER SALÁRIOBrasília - Escondida por uma nuvem de fumaça quetorna o ar irrespirável, imunda por causa do carvão, a família

19732 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993Alves trabalha há três meses sem receber salário, apenas emtroca de mantimentos, na fazenda Boa Aguada, da siderúrgicaAlterosa, a 90 quilômetros de Campo Grande. Na fazenda,os Alves e mais 130 trabalhadores bebem uma água suja trazidapor um caminhão-pipa, que é armazenada em improvisadostambores de óleo. Os Alves trabalham juntos: pai, mãe e·seis filhos. Até o peqUeno Romero, de seis anos, ajuda c}pai a vedar com barro os fornos antes da queima. As crianças,não freqüentam a escola. Vieram da Cidade mineira de Taiobeiras,trazidas por um aliciador chamado Amadeu e comuma promessa de'dois salários mínimos, mais participaçãonos lucros do carvão.A realidade não foi essa. Hoje eJes tentam trabalhar em'dobro, pagar o que devem e deixar a carvoaria. "A gente'sofre muito aqui", reclamou a mãe, Ana Aparecida. O casodos Alves se repete na maioria das nove carvoarias existentesem Mato Grosso do ~uf visitadas pela comissão formada pelogoverno e entidades não governamentais para fiscalizar o trabalhoescravo na região.Para surpreender as famílias, foi necessário que um trabalhadorda fazenda - que há um ano não recebia do empreiteiro- guiasse a comissão até Boa Aguada. Os fornos ficamno meio dos eucaliptos divididos em "baterias", sob responsabilidadedas famílias ou grupo de trabalhadores. O guia Godoyde Oliveira levou a comissão até várias "baterias", mas muitasestavam vazias. De moto, um fiscal da empresa correu avisandoa todos que se eséondessem no mato. (E.P.)EMPRESAS MANTÊM TRABALHOESCRAVO NO MSÉ preciso dar graças a DeusDo enviado especialO gerente da Semco na Fazenda Boa Aguada em Ribasdo Rio Claro, Luiz Roberto dos Santos, disse à Folha quedesconhece irregularidades trabalhistas na empresa. Segundoele, os carvoeiros são contratados por subempreiteiros, quesão responsáveis por eles.Santos reconheceu que "não são ideais" as condiçõesde trabalho dos carvoeiros na FazendaBoa Aguada e informouque as crianças que moram na propriedade "só não freqüentama escola porque não querem". Segundo ele, uma escolafunciona regularmente dentro da fazenda. Na última sextafeira,a reportagem da Folha apurou que a escola estava fechada.Em Brasilândia,o gerente de op~raçõesagrícolas da destilariaDebrasa, Antônio Gigliotti, se recusou a comentar ascondiçÇíes de trabalho dos índios e dos agricultores paranaenses."E preciso dar graças a Deus que estamos oferecendoemprego para este pessoal", disse Gigliotti.Ele disse que "tanto faz para a empresa que estes trabalhadoressejam índios ou não. Para nós, é melhor que sejamíndios, pois estão próximos da usina", disse.O gerente de operações agrícolas da Debrasa afirmouque a empresa tem planos de mecanizar o corte da cana,o que significaria a demissão de todos os índios e demaisagricultores atualmente contratados para esta função.ÍNDIO QUER COMPRAR BICICLETANos últimos 40 dias, o índio paraguaio Dílson Benitez,14, gasta seus dias cortando cana na fazenda da destilariaDebrasa. Ele diz que tem um salário mensal de CR$4.000,OO,mas. até agora, não viu a cor do seu dinheiro.Tímido, Benitez conta que deixou sua família na cidadeparaguaia de Tacuru "para ganhar dinheiro e poder compraruma bicicleta".Folha -Você gosta daqui?Dílson Benitez - Gosto, porque vou conseguir o dinheiropara comprar uma bicicleta. Aqui na fazenda também temum campo de futebol e eu gosto de bola.Folha -Quanto você recebe?Benitez - Cerca de CR$4.000,00 (quatro mil cruzeirosreais). O dinheiro vai para minha família, no Paraguai.Folha -N&o dá para comprar uma bicicleta.Benitez - Com mais dois meses de trabalho, eu consigo.Folha - Como você veio?Benite.:. - Apareceu um capataz em Tacuru e trouxeum tanto de índio para cá.Folha -Você pensa em ter outra profissão?Benitez - Quero continuar cortando cana. Não vou voltarpara a escola, porque lá não tem dinheiro.Uma modalidade de trabalho escravo está sendo sustentadapor empresas agrícolas no interior do Mato Grosso doSul. Sem nenhum vínculo empregatício ou direitos trabalhistas,empresas carvoeiras e destilarias de cana-de-açúcar explorama mão-de-obra de adultos e de crianças.Arregimentados em diversos pontos do país, os "novosescravos" não conseguem se livrar dos seus empregos. Ossalários são insuficientes para viabilizar uma viagem de voltaàs suas cidades.01:)rigados a comprar mantimentos em armazéns previamenteindicados pelas empresas, os trabalhadores assumemuma nova dívida, que reduz ainda mais seus salários. Passama trabalhar qúase que exclusivamente para saldar um débitoque só aumenta.Um exemplo é João Barcelos l'fetto, 16: com seus paise mais três irmãos, passa o dia enchendo fornos de barrocom troncos de eucalipto para produzir carvão vegetal naFazenda Boa Aguada, em Ribas do Rio Claro, no interiordo Mato Grosso do Sul.O cotidiano desta família é o mesmo de outras 30 quemoram na Fazenda Boa Aguada, sempre em barracos de madeiracobertos por uma lona plástica preta. Na fazenda, nãoexiste nenhum sistema de esgoto ou de água tratada. BarcelosNetto e outras crianças não freqüentam mais a escola. Ninguémtem carteira de trabalho assinada pela Semco (Serviçode Empreiteiras e Construção Ltda.), que administra a fazenda."São condições de trabalho análogas às da escravidão.É uma exploração desumana", disse à Folha o Procurador­Geral do Ministério Público do Trabalho, João Pedro Ferrazdos Passos.A 350 quilômetros de Ribas do Rio Claro, na cidadede Brasilândia (MS), cerca de 1,3 mil índios e outros 60 paranaensestrabalham no corte de cana em uma fazenda da Debrasa(Destilaria Brasilândia S/A). Com a carteira de trabalhoassinada pela empresa, os paranaenses não conseguem recebermais que um salário mínimo.A Debrasa desconta de seus salários as compras feitasem armazéns situados na fazenda e os gastos com água e

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19733com moradia. A empresa cobra também pela utilização deum campo de futebol e até por um banho no rio.Os índios não têm nenhum vínculo empregatício coma empresa e trabalham cerca de 12 horas por dia. Contratadosem diversas tribos da região, os índios ficam por 60 dias nafazenda. A empresa diz que a maior parte do salário é entreguediretamente às famílias dos indigenas, nas suas tribos.A Semco e a Debrasa foram autuadas, no início destasemana, pela Delegacia Regional do Trabalho de Mato Grossodo Sul por manterem empregados sem a documentação necessária.O deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), quepreside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara e visitouas carvoarias e destilarias no interior do Mato Grosso doSul, disse à Folha que apresentará um projeto de lei definindocomo crime trabalhista a prática do "trabalho degradante".DESTILARIA NÃO FAZ REGISTROBRASÍLIA - Cerca de 1.300 índios trabalham irregularmentena Destilaria Brasilândia S/A DEBRASA, a 350 quilômetrosde Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. São dosgrupos terena, guarani e caiovás. Adultos e crianças foramlevados pelos "cabeçantes" para cortar a cana que alimentaa usina da destilaria. A Comissão Permanente de Fiscalizaçãodas Condições de Trabalho nas Carvoarias e Destilarias deMato Grosso do Sul chegou de surpresa no canavial e a DelegaciaRegional do Trabalho de Mato Grosso do Sul autuoua empresa por falta de registro em carteira. A Debrasa teráde pagar uma multa de CR$30,14 milhões. A empresa produzpor ano 50 milhões de litros de álcool e é de propriedadedo usineiro alagoano José Pessoa de Queiroz."Para nós tanto faz o trabalho do índio ou do branco.Só que o índio a gente busca aqui perto e o branco estádistante 800 a mil quilômetros", justific;ou o gerente de operaçõesagrícolas da Debrasa, Antônio Gigliotti, responsável pelacontratação de mão-de-obra na empresa. Ele também explicouaos fisçais da DRT que o funcionário José Jerônimo da Silva,que estava viajando, é encarregado dos contratos com os "cabeçantes"que trazem os índios para trabalhos temporáriosnos canaviais."O índio é uma mão-de-obra baratíssima para as empresas",explica o advogado Moacir Pauletti. do Conselho IndigenistaMissionário CIMI, que integra a Comissão Permanentede Investigação. Ele ficou impressionado com o número deíndios trabalhando na Debrasa, inclusive crianças. A visitada comissão à destilaria surpreendeu os funcionários que nãoesperavam uma fiscalização naquele dia. Enquanto a comissãochegava até a sede, um carro da empresa equipado com rádiose deslocou para os canaviais orientando os fiscais de cadaárea para retirar os menores que estavam no trabalho.O corte da cana, entretanto, não pode parar em determinadasáreas. Depois da queimada, a cana deve ser cortadaem pelo menos 48 horas e levada imediatamente para seresmagada para azedar. Por isso, a usina emprega trabalhadoresem dois turnos. Os fiscais ficaram impressionados comas condições de alimentação e alojamento. Os beliches sãoimundos e os trabalhadores dormem amontoados. (E.P.)A SRA. SOCORRO GOMES (PC do B - PA. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, há cerca de três dias chegouaqui uma caravana do sul do Pará, da região da Barragemde Tucuruí, do Município de Itupiranga.Os trabalhadores rurais, os sindicatos, o vereadores erepresentantes da Prefeitura aqui vieram reivindicar um direitohá muito tempo reclamando pelos trabalhadores rurais doBrasil todo, que é a reforma agrária, muitas vezes alardeadapelo próprio Presidente da República, Itamar Franco, quetem dito que sua prioridade é o combate à fome.No entanto, aqueles trabalhadores principalmente do suldo Pará estão completamente abandonados, ilhados. Para termosuma idéia, os trabalhadores têm que percorrer, às vezesaté 200 quilômetros, com um saco nas costas ou com pessoasdoentes em redes, pois a Amazônia é o detentor do recordede incidência de malária, que chega a 1 milhão de casos porano.E o discurso do Presidente da República até hoje nãoteve um efeito conseqüente. O que ocorre ali é uma verdadeiratragédia. Um trabalhador lavra a terra, vai para a mata, correo risco de morrer, produz arroz e feijão, mas não tem nenhumaassistência no setor de educação e saúde.No entanto, quando vai vender o produto do seu trabalhoé obrigado a trocar um saco de feijão de 60 quilos por umquilo de café.Então, esse é o resultado desastroso da omissão do Governo,das autoridades. Os trabalhadores rurais do Pará nãoestão mais conformados. É por isso que, na primeira semanade outubro, virá uma caravana dos 32 Municípios do sul doPará para uma audiência com o Presidente da República,com o objetivo de resolver essa questão.Os assentamentos do Incra não têm nenhuma infra-estrutura,e os trabalhadores são expulsos de lá. É a chamadaexpulsão branca. Não há escolas, não há saúde, estrada, enfim,não há apoio governamental para produzir ou estabelecerpreço para seus produtos. E ainda eles são expulsos. Quandolá chega o grande proprietário, providencia-se a infra-estruturarapidamente.Nesse sentido, na primeira semana de outubro, aqui viráuma caravana, tentando resolver a questão de Tucuruí, pois,até hoje, nem a Eletronorte, nem o Ministério das Minase Energia - que mandou um representante à região e secomprometeu publicamente a ajudar- nenhum desses órgãosressarciu suas urgentes dívidas sociais com aquela população.Também hoje esteve aqui um grande número de representantesdas comunidades indígenas brasileiras, e o objetivomaior de sua presença aqui é o de protestar contra a revisãoconstitucional, como também contra os assassinatos dos ianomâmis,ocorrido há pouco tempo. Nós, do PC 00 B, estivemosna região, na própria aldeia, e constatamos uma situação decompleto abandono, sem nenhuma proteção por parte do Governobrasileiro. Ali houve alguns entreveros com garimpeirose índios, e os índios, por serem a parte mais fraca, foramassassinados em número de dezesseis.O Governo brasileiro tem de apurar a responsabilidadedesses fatos e punir de forma exemplar e rigorosa os responsáveis.Gostaria de deixar claro mais uma vez que não aceitamosde forma alguma que países como os Estados Unidos, a Alemanha,a França e tantos outros venham julgar os fatos aquiocorridos. Por quê? Turistas estrangeiros vêm de avião diretopara hotéis cinco estrelas e utilizam crianças, adolescentese mulheres brasileiros para a prostituição. São pessoas quenão têm nenhum respeito pela vida e pela dignidade humanae, portanto, não têm nenhuma autoridade moral para se manifestaremsobre a violação dos direitos humanos em nossoPaís. Esse é um dever dos brasileiros. A sociedade brasileira

19734 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Setembro de 1993tem que exigir a punição dos assassinos e garantir proteçãoàs nossas etnias, aos povos indígenas, para alcançarem seudesenvolvimento físico-cultural.Era isso o que tinha a dizer.o SR. JOFRAN FREJAT (Bloco Parlamentar - DF.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs. Deputados,mais uma vez o Congresso Nacional encontra-se emsituação de extrema dificuldade, porque se quer passar à opiniãopública, ~té em termos plebiscitários, que a revisão constitucionalé um golpe; que os Parlamentares não têm legitimidadepara fazê-Ia; e, se quiserem fazê-la, que seja atravésde emenda constitucional, com um quorum definido. Esseassunto muito me preocupa, até porque temos mantido nestaCasa uma posição de absoluto respeito à Constituição.Compreendo perfeitamente aqueles que não querem arevisão. Eles entendem que a correlação de forças existenteshoje no Parlamento poderá eventualmente trazer algum prejuízopara as conquistas sociais, para os direitos e garantiasindividuais e para essa onda liberal que aí está.Uma coisa é o caráter político da revisão constitucional,se interessa ou não; outra, é o mandamento constitucionalde que ela deve ser feita e se o Parlamento tem poder parafazê-Ia com a maioria absoluta, como definido no art. 3° dasDisposições Constitucionais Transitórias.Nesse sentido, fui buscar nos arquivos desta Casa o espíritodo Constituinte, o que ele pretendia àquela época. VejamV. Ex~: Na fase "s" da Constituinte, inspirado na ConstituiçãoPortuguesa o Deputado Manoel Moreira apresentou propostajunto com o Senador Ronan Tito para que a revisão da nossaCarta Magna fosse feita a cada cinco anos. Essa propostafoi rejeitada. Na fase "T" do projeto; houve a aprovaçãodo texto que hoje está na Constituição. Em junho de 1988foi proposta emenda aglutinativa de Joaquim Bevilácqua eRonan Tito, com a seguinte redação: ."A revisão constitucional será realizada daqui acinco anos, contados da vigência desta Constituição,pelo voto da maioria absoluta dos membros do CongressoNacional, em sessão unicameral."Observe, Sr. Presidente, que, primeiro, os autores insistiramem definir o momento da revisão, daqui a cinco anos,e, segundo, argumentou o Constituinte Joaquim Bevilácquaque essa emenda esteve originalmente no corpo permanenteda Carta, no Capítulo do Poder Legislativo, depois da emendaconstitucional. "E a deixamos para as Disposições ConstitucionaisTransitórias por falta de quorum. Mas o que pretendemosé que fique prevista uma revisão da Constituição paradaqui a cinco anos, contados da vigência da nova Carta, ouseja, uma revisão constitucional em 1993".Veja, Sr. Presidente, o que dizia então o Deputado JoaquimBevilácqua:"Em 1993 teremos a experiência do primeiro Presidenteeleito pelo VGto direto, quer neste ano de 1988,quer no ano de 1989, segundo decidir a sC'berania destePlenário. O povo terá, portanto, a experiência de algunsanos do novo Presidente, eleito pelo voto direto,e o Congresso Nacional, eleito em 1990, já estará noprimeiro ano do segundo biênio; játeremos a legislaçãocomplementar, a legislação ordinária e uma boa experiência,daquiloque escrevemos, porque não somos profetas.E possível que em muitas coisas tenhamos errado, .como é provável que em muitas outras coisas tenhamosacertado. O prazo de cinco anos é bastante razoável,e ele se reforça sobretudo quando aprovamos aqui afusão das emendas em torno da proposta do DeputadoCunha Bueno."Neste ponto vale uma digressão, Sr. Presidente. Não seestava condicionando o art. 3 9 ao art. 2 9 , o do plebiscito.Era uma questão que iria trazer novos argumentos para quea revisão constitucional se estabelecesse. E veja: com relaçãoà legitimidade deste Congresso, dizia ele:"É bem verdade que podemos fazer a revisão constitucionalcom o quorum de 3/5; entretanto, o que desejamosé que ela seja modificada com 50% mais um,em votação unicameral, Senado e Câmara em conjunto.Seria quase uma miniconstituinte, uma Constituiçãoderivada realmente do expresso mandamento constitucionalconfigurado nas Disposições Transitórias".:t;: assim o Constituinte demonstrava que se tratava deum artigo independente, e, segundo, que havia legitimidadepara isso. E mais, Sr. Presidente. O Deputado Constituintee Relator Bernardo Cabral assim se pronunciou a respeito:"Neste ponto chamaria a atenção dos eminentesConstituintes Joaquim Bevilácqua e Ronan Tito que,ao invés de se dizer a Revisão Constitucional será realizadaapós cinco anos, se dissesse: "Daqui a cinco anos;porque aí se teria uma única vez essa maioria absoluta.em sessão unicameral."E finalizou o Deputado Constituinte Joaquim Bevilácquaafirmando ser uma questão de redação. A mens legis é queseja em 1993.Ora, Sr. Presidente, os Constituirúes eram homens damaior responsabilidade. Se quisessem vincular a revisão constitucionalao plebiscito de setembro, simplesmente teriamacrescentado um parágrafo, além dos dois que fazem partedo art. 2 9 , com uma redação mais ou menos assim: "Na ocorrênciade mudança do sistema ou forma de governo, comoo resultado do plebiscito de 1993, proceder-se-á à imediatarevisão constitucional para a adaptar à nova ordem jurídica".Mas não foi isso o que o Constituinte quis. Isso tudo estános arquivos da Casa, o que demonstra que nós, Deputadose Senadores eleitos em 1990, estamos imbuídos dos poderesconstituintes para procedermos à revisão da Carta Constitucionale que o art. 3 9 é absolutamente independente daqueleque estabeleceu o plebiscito em 1993.Sr. Presidente, essas considerações são apenas para nosdeixar a salvo das críticas constantes dos cartazes espalhadospor esta Casa dizendo que semos traidores, golpistas e quequeremos fazer uma reforma simplesmente para tirar as vantagensoferecidas aos trabalhadores brasileiros. Temos um mandamentoconstitucional que nos obriga a fazer a revisão constitucional,sob pena de sermos omissos nesse próprio mandamento.O SR. ELIAS MURAD (PSDB - MG. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,faleceu, aos 94 anos, o grande cidadão brasileiro BelarminoMaria Austregésilo Augusto de Athayde. Com ele, podemosafirmar sem receio de cometer exageros, desaparece um poucoda história deste século, um representante vivo da riquezaintelectual de nosso País.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19735Jornalista e escritor, humanista, Austregésilo da Athaydeobservou certa vez que gostaria de ser lembrado, após a morte,como defensor do liberalismo e da democracia, ideais emque procurou basear sua vida.Pernambucano de nascimento, mudou-se para o Estadodo Ceará ainda pequeno. E foi ali que despertou para a vida.intelectual; estudando no Seminário da Prainha, em Fortaleza,e colaborando com a imprensa local. Iniciou-se na profissãode jornalista no Rio de Janeiro, primeiro no jornal A Tribuna,passando depois pelo Correio da Manhã e A Folha, até serconvidado por Assis Chateaubriand para dirigir O Jornal,periódico precurssor dos "Diários Associádos".Cidadão consciente, Austregésilo de Athayde esteve semprepresente nos grandes acontecimentos políticos que pontilharamos últimos sessenta anos da História do Brasil. Estevena oposição aos revolucionários de 30. Enfileirou-se entreos próceres da Revolução Constitucionalista de 32, emprestandoo brilho de sua pena para a redação dos manifestosrebeldes. Conheceu, por isso, os amargores da prisão e doexílio.Em 1948,.por indicação do Itamaraty, integrou a ComissãoInternacional encarregada de redigir a "Declaração Universaldos Direitos do Homem". Segundo suas próprias palavras,esse foi um dos momentos mais marcantes de sua vida:"a humanidade levará muito tempo até compreender a transcedenteimportância desse documento". .Para realçar e coroar o brilho de sua inteligência singular,foi eleito membro da Academia Brasileira de Letras, em 1951,e posteriormente, em 1959, tornou-se seu presidente. Ali pontificoupor 35 anos, revelando outro de seus talentos: o deadministrador. Com efeito, sob sua regência a "Casa de Machadode Assis" conheceu período de grande tranqüilidadefinanceira. Seu patrimônio elevou-se a quase 100 milhões dedólares, seja através da doação de imóveis, seja através daliberação de verbas governamentais.Mas não é lícito falar dos feitos e conquistas desse homemsem realçar também sua dimensão pessoal. Os que partilharamde sua companhia são unânimes em afirmar que ele se destacavapor uma incomparável alegria de viver. E quanto maisentrava em anos, tanto melhor pareciam caracterizá-lo a lucideze a vitalidade.Gostaria de registrar, neste momento, minha mais sincerahomenagem à memória desse grande brasileiro. Austregésilode Athayde alcançou a glória maior a que pode aspirar qualquercidadão: a de viver nas boas lembranças de seus compatriotas.O SR. ÁLVARO PEREIRA (PSDB - MG. Pronunciaseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,assomo hoje à tribuna para registrar, com satisfação, a assinaturade um protocolo entre os Governos do Brasil e da China,ocorrido ontem de manhã no Ministério de Ciência e Tecnologia,para implementar o Projeto Sino-Brasileiro de Recursosda Terra. Este projeto prevê a construção conjunta de doissatélites artificiais de sensoriamento remoto a serem colocadosem órbita por veículos lançadores chineses, o que vai exigirum investimetno de 150 milhões de dólares, dos quais 30%caberão ao lado brasileiro.Para assinatura do Protocolo de Pontos Principais, o ter··ceiro documento assinado entre China e Brasil para a construçãodos satélites, encontra-se no País o Presidente da AgênciaNacional Espacial da China, Liu Jiyuan, em visita oficial aconvite do Ministro de Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas.A visita, que se completa com contatos e reuniões detrabalho do representante do governo chinês com autoridadesbrasileiras envolvidas na cooperação espacial, incluirá reuniõescom representantes do Instituto Nacional de PesquisasEspaciais, INPE, e o Itamaraty.A cooperação entre China e Brasil na área espacial foiiniciada em 1988, em decorrência de um acordo firmado entreo INPE e a Chinese Academy of Space Tecnology, CAST"respaldado pelo protocolo assinado pelos chanceleres dos doi.spaíses em julho daquele ano. Recentemente, a 3 de abnlde 1993 um protocolo suplementar sobre aprovação e pesquisad~ satélite de recursos da Terra ~?i assi~a?o entre o.sgovernos do Brasil e da China, por ocaSIao ~a VISIta ao ~r~stldo Chanceler Quinn Qichen, em conseqüênCia de negocIaçoestécnicas entre o INPE e a CAST.Além da visita à Brasília e da assinatura do protocolono Ministério de Ciência e Tecnologia, o Ministro Liu Jiyuanterá como complementação de sua missão oficial, visita, hoje,a São José dos Campos, em São Paulo, ao Instituto Nacionalde Pesquisas Espaciais, INPE, ao Centro Técnico Aeroespacial,CTA, e a empresas nacionais ligadas ao setor.Gostaria de destacar que a visita do Ministro chinês, presidenteda agência espacial daquele país, dá merecido destaqueao empreendimento de cooperação tecnológica mais relevanteentre o Brasil e a China, outro país em desenvolvimepto,constituindo fator muito especial no contexto das relaçõessino-brasileiras. A importância política deste projeto conjuntoreside no fato de que se trata do primeiro exemplo de cooperaçãoSul-Sul numa área tecnológica da qual até hoje apenasos países desenvolvidos têm se destacado. Países de dimensõescontinentais, tanto o Brasil quanto a China dependem fortementedas técnicas de sensoriamento remoto e de outros métodosde coleta de dados porsatélite para monitoramento permanentede seus territórios e recursos naturais.É bom lembrar que o Brasil é, há vários anos, usuáriodos sistemas de sensoriamento remoto norte-americano,Landsat, e francês, Spot, recebendo e processando as imagensdeles oriundas. O projeto do satélite sino-brasileiro permitiráque o Brasil, de usuário, passe a serproprietário de seu própriosistema, com a possibilidade de comercializar internacionalmenteas imagens dele recebidas. O satélite a ser produzidopor China e Brasil será comercialmente competitivo, superiorem certos aspectos aos atualmente existentes. A cooperaçãoservirá também para que o Brasil avance em capacitação tecnológica,para a consecução da Missão Espacial CompletaBrasileira, que prevê o lançamento de dois satélites de sensoriamentoremoto exclusivamente brasileiros. Esse projeto, segundoinformações do Ministro José Israel Vargas, se beneficiará,em parte, de recursQs provenientes da desestatizaçãode empresas públicas para a infra-estrutura de ciência e tecnologiae para projetos de. importância estratégica que estãocom atrasos em seu cronograma, conforme determinação doPresidente Itamar Franco.Por todos esses aspectos significativos para o desenvolvimentotecnológico do País é que ocupo hoje a tribuna destaCasa, para dar conhecimento da assinatura deste importanteprotocolo entre o governo da China, através do Ministro LiuJiyuan, e o Governo do Brasil, representado pelo MinistroJosé Israel Vargas.Era o que tinha a dizer.

19736 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993o SR. MORONI TORGAN (PSDB - CE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, tenhome preocupado sempre com a imagem desta Casa, que muitostentam denegrir. No entanto, foram tomadas as devidas providências,como cassações, o impeachment e tudo o mais. Muitasvezes assacam contra a honra dos Deputados. Enfim, somos,as pessoas de múnus público cujas vidas são as mais devassadasdo País.Preocupo-me, em primeiro lugar, porque o Judiciáriodo Estado do Rio de Janeiro, no que tange às fraudes doINSS, está reclamando muito contra a quebra do sigilo bancá"''rio dos juízes que atuaram junto ao problema. Quando alguémpede a quebra de sigilo bancário de um Deputado, de imediatomostramos a nossa conta e a tomamos transparente. Então,não entendo por que a relutância em mostrar as contas. Muitasvezes há até acusação de interferência de um Poder no outro.O que querem esconder nas suas contas? Não temos muitoo que esconder aqui. Talvez até, se as mostrássemos, maispessoas colaborariam nas nossas campanhas. O que me deixacom vergonha do nosso Poder Judiciário é o fato ocorridoagora: foi concedido um habeas corpus ao Sr. PC Farias.Como posso admitir que haja legitimidade técnica numa decisãodessas, se o pedido de habeas corpus foi fundamentadono fato de que ele não estaria obstruindo a ação da Justiça?Todos sabemos que ele está foragido, não comparece a nenhumadas audiências marcadas nem cumpre nada do que lheé solicitado pelo Poder Judiciário. Assim mesmo lhe é concedidoum habeas corpus! E é no Congresso Nacional que hápessoas corruptas, isso ou aquilo. A CPI do Congresso Nacionalé a Polícia enviaram ao Judiciário todo o material deque ele precisava. Daqui a uns dias Paulo César Farias apareceráem nosso País com todos os habeas corpus e ainda dizendoque confia na Justiça brasileira para que permaneça impune.Não podemos admitir isso.Está na hora de repensarmos a estrutura do Poder Judiciáriodo nosso País. Está na hora de fazermos um Judiciárioforte, um Judiciário que não aja com celeridade apenas quandose trata de julgar proposições do Congresso, como emendasconstitucionais. Para invalidar aquilo que o Congresso decidiu,aí temos visto celeridade. E aí não é interferência!A corrupção só existe no Poder Legislativo. No Judiciário,basta o cidadão ter a toga de juiz que passa a ser santo,não tem mais problema de corrupção.Está na hora de repensarmos seriamente a estrutura doPoder Judiciário. Aliás, gostaria de saber por que ainda nãoseqüestraram os bens do Sr. Paulo César Farias e de todaa sua quadrilha. Por que os banqueiros que deram apoio paraque PC Farias praticasse a corrupção ainda não sofreram nenhumasanção do Poder Judiciário? Por que os empresáriosque pagaram a Paulo César Farias também não sofreram nenhumtipo de sanção? Querem saber por que existe violênciaem nosso País? Porque existe uma grande omissão do PoderJudiciário. Ou o Poder Judiciário desperta e resolve trazerjustiça para o Brasil ou não adianta correr atrás de ladrãode galinha, porque, assim, não resolveremos o problema brasileiro.(Muito bem!)O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, assim comovários Parlamentares que estão no exercício do mandato nestalegislatura, tive também o privilégio e a honra de participarda elaboração da Constituição promulgada no dia 5 de outubrode 1988. Conheço todo o esforço que foi travado àquela éIJocacom o objetivo de estabelecer a revisão constitucional cincoanos após a promulgação da Constituição.Sr. Presidente, meu entendimento é o mesmo da Ordemdos Advogados do Brasil, que vincula o art. 3 Q das DisposiçõesConstitucionais Transitórias ao art. 2 Q , no sentido de termosuma revisão constitucional na dependência do resultado doplebiscito. E todos nós sabemos ,que o povo brasileiro, pormaioria esmagadora, quer preservar o presidencialismo e aRepública.Portanto, não há que cogitar uma revisão constitucionalque possa alterar a Constituição pelo voto da maioria absoluta,numa reunião unicameral da Câmara e do Senado.Entretanto, para aqueles que invocam os Anais para dizerque, por decisão da Constituinte, a revisão deve ocorrer apartir de 5 de outubro de 1993, gostaria de indagar, principalmenteao Deputado Jofran Frejat, se os Constituintes, à época,imaginavam que a nova Constituição não entraria em vigorna sua plenitude em face da inexistência de regulamentação.A Carta Magna não foi regulamentada e, portanto, não entrouem vigor. A Constituição é um conjunto de normas e nãoa superposição delas. A Constituição é um sistema. A novaordem constitucional não entrou em vigor. A vontade maiordos Constituintes que erigiram uma nova ordem constitucionalnão está sendo observada até hoje.Sr. Presidente, além de todos esses argumentos, aindahá mais um: teremos, sem nenhuma dúvida, o caos institucional,porque não será possível restringir a revisão a esteou àquele item. Uma vez iniciado - espero que não aconteça-oprocesso de revisão, cada Deputado, cada Senador, poderáapresentar emendas para todos os artigos, parágrafos, incisose alíneas. E o que teremos? Uma Constituição em vigorcom algumas normas modificadas que não entraram em vigor.Sabemos que em 1994, por ser um ano eleitoral, todosos Parlamentares terão dificuldade de estar nesta Casa paraa feitura' da revisão. Portanto, Sr. Presidente, é preciso quetodos nós assumamos a responsabilidade, a partir da compreensãode que é impossível fazer uma revisão constitucionalno ano de 1994.Estou dentre aqueles que são contrários à revisão. Primeiro,pelo 'aspecto legal e jurídico já defendido pela Ordemdos Advogados do Brasil. Segundo, porque também entendoque não é possível criar um caos institucional fazendo umarevisão em um ano eleitoral. Espero, Sr. Presidente, que obom-senso prevaleça nesta Casa, e a maioria esmagadora dosrepresentantes do povo decida pela não-realização da revisãoconstitucional em 1994, porque ela provocará um verdadeirocaos institucional.O SR. LUCIANO CASTRO (PPR - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados, coma extinção do Inamps, os recursos daquele órgão ficaram congelados,prejudicando muitos Parlamentares que têm seus projetoscontemplados com esse dinheiro.Apelamos para o Ministro Fernando Henrique Cardosono sentido de que transfira imediatamente os recursos doInamps para o Fundo Nacional de Saúde, a fim de que nossosprojetos possam ter andamento e sejam executados, uma vezque, com os recursos congelados, os projetos dos Parlamentarespodem ficar inviabilizados.Registro também nossa aquiescência ao Governo Federalque, por medidas de austeridade, solicitou desta Casa apoiopara o corte de 50% das emendas dos Parlamentares. Assim

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19737fizemos. Hoje continuamos a mendigar nos Ministérios liberaçãodos recursos resultantes do saldo das nossas emendas.Solicitamos ao Presidente da República que determineaos seus Ministros o imediato atendimento às emendas dosParhimentares. Roraima e seus Municípios não podem ficarà mercê da vontade desse ou daquele para 'ter atendida umaemenda já consignada e garantida. Se assim não é, melhoracabarmos com essa hipocrisia de fazer orçamento apresentandoemendas que nunca. serão aproveitadas pelo GovernoFederal. O Governo quer parceria com o Congresso paragarantir a governabilidade, e nós queremos parceria com dGoverno para podermos ajudar nossos Estados e Municípios.O SR. RUBEN BENTO (Bloco Parlamentar - RR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Ex' seja"transcrito nos Anais o pedido que faço ao Ministro da Agricultura,no sentido de que implemente projetos agrícolas subsidiadosno Estado de Roraima, como antes já ocorreu.DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORA­DOR:INDICAÇÃO N~ /93DO SR. DEPUTADO RUBEN BENTOIndico ao Exm~ Sr. Ministro da Agricultura quedetermine a realização de estudos para implantaçãode projetos agrícolas subsidiados no Estado de Roraima,para aproveitamento do "lavrado"JustificaçãoRoraima é um Estado com potencial agrícola semelhanteà região central do País, especialmente Goiás, onde os serradosproduzem substancialmente alimentos.A implantação de um projeto agrícola em escala média,isto é para médios produtores, irá proporcionar a recuperaçãodos "lavrados" existentes na região central do Estado, ondehoje praticamente nada se produz.Timidamente,álguns produtores de arroz irrigado vêmrealizando a tarefa árdua, lutando contra as peculiaridadesregionais, mas produzindo a subsistência do Estado. E o resultado,ainda que satisfatório, não é substancial para promovera exportação desse produto, por exemplo, para o Estado doAmazonas e a República da Venezuela.O aproveitamento dos "lavrados" do Estado é oportunopara a geração de empregos, podendo haver diversificaçãona produção, que poderá ser de arroz (já existente), milho,mandioca, soja, feijão e outras culturas possíveis.Para o sucesso do programa a ser implementado, é necessáriosubsídio ao crédito rural a fim de equilibrar os altoscustos de matérias-primas utilizadas, que oneram muito a produção.Assim haveria um equilíbrio na formação dos custosde produção e, conseqüentemente, a manutenção de preçossemelhantes ao restante do País. - Ruben BentoO SR. HÉLIO ROSAS (PMDB - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, assomoa esta Tribuna para deplorar o pronunciamento feito no períododa manhã do dia 9 de setembro pelo nobre DeputadoChipo Vigilante. S. Ex~ apresentou à Casa um pseudo documentoque conteria um plano para eliminar o ilustre Deputado •Hélio Bicudo. Realmente não é possível que alguém acreditenisso, sendo certo que não passa de mais uma acintosa ofensaà dignidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, consti·luída de pomeI1s hoorados que, embora discordem'do D.epu-., tado Hélio. Bicudo, tenho certeza de .que se sacrificarão casoseja preciso proteger S.Ex~ Aliás, estou informado de quepoliciais militares guardam a residêncià do Deputado desdeque surgiram notícias &~aineaças, algo totálmente descabido.Quero destacar, inClusive, a acusação'feita pelo DeputadoHélio Bicudo de que agentes da Polícia Federal teriam informadoque integrantes dfl Polícia Militar do Estado de SãoPaulo é que teriam invadido sua residência, no Jardim Gue-.dala, de onde fizeram desaparecer um· cão pastor aIlúnão:S. E~~alega ainda estarI junto com sua família, sofrendo.amea- .ças anpn~mas, por meio de correspondência.. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado deSão. Paulo enviou ofício ao Superintenderite da Polícia·Federalem São Paulo e este informou que em momento álgum osagentes federais mençioçáram a particip'aç~o de policiais mili-; (,tares naquele acontecimento. . ' ..O Deputado Chico ,vigilante, antes lie vir a esta tribunaachincalhar a Polícia Militar, fazendo coro com a campanhapromovida por setores irresponsáveis, deveria certificar-se da:origem de. tal docum

19738 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Setembro de 1Y9~executar, segundo os valores da sociedade, as tarefas quelhe são inerentes.Da mesma forma que em um edifício de apartamentoscada condômino tem de" prestar uma contribuição financeirapara as despesas comuns, também no Estado, como condiçãode sua própria existência, cada cidad;ío a ele ligado há deprestar sua contribuição financeira para p custeio das despesaspúblicas. Os recursos são, por conseguinte, captados da comunidadesob a forma de tributos e a ela retornam em termosde serviços públicos. "Nos Estados deelireito, essa captação de recurs,?s é feitademocraticamente, ou seja, nos termos da lei elaborada pelaprópria comunidade por intermédio de seus representantes,escolhidos em, eleição pelos respectivos cidadãos. Ostributosassim instituídos deve~"ser informadós pelos princípios dedireito e.ele justiça: tqqos devem pagá-I~s igualmente, na medidada capacidade econômica de cada um - universalidade,igualdade e capacidade contributiva. ." Normalmente, os cidadãos cumprem as leis tributárias.É certo, porém, qúe álguns, voluntária ou involuntariamente,as ~nfringem. O Estado' p~ecisa, então, de dispor de uma administraçãodestinada a controlar e fiscalizar o cumprimentoda obrigação de pagar o tributo.Para o desempenho de suas atividades, deve-se garantirà administração tributaria o acesso a todas as atividadeseconômicasdo. contribuinte, do que depende a "verificação do pagamentodo tributo segundo as determinações legais.Nesse momento, surge o perigo de o Estado invadir desco'ntroladamentea l>rivacidade do cidadão, a sua vida pessoal.Nos Estados democráticos, essa intervenção inevitável é feitasob cautela, de tal forma que os dois granoes valores jurídicossejam preservados: a obrigação de pagartributos e a privacidadedos cidadãos.Permite-se ao Estado invadir a vida pessoal do cidadão,mais dele se exige o' total sigilo das informações obtidas emfunção dessa atividade, sob pena de o respectivo agente público,responsável pela quebra daquele sigilo, ser pessoalmentepunido pela prática 13e crime. Ao forte poder do Estado,portanto, corresponde um dever de igual intensidade. É essalima das exigências básicas para se evitar arbitrariedades, abusose desvios na conduta da administração, até porque o poderde tributar e suas" implicações, assim exercidos, conduzemà destruição econômica do cidadão e à eliminação do seuprestígio no seio da sociedade.O processo administrativo-tributário - garantia do devidoprocesso legal - constitui o instrumento adequado parase apurar a existência ou não de infração à lei tributária.Essa apuração se desenvolve internamente nas repartiçõesfiscais, assegurando-se o contraditório e o direito de ampladefesa, conforme é constitucionalmente determinado. A existênciado processo, conseqüentemente, não implica existênciade infração. Implica, sim, existência de apuração administrativa..Concluída a apuração de forma desfavorável ao contribuinte,cabe ao Fisco exigir a dívida do tributo qll&, não pagaadministrativamente, deve ser cobrada judicialmente, dentrode um processo executivo, cujo desenvolvimento privilegiao' Estado, a ponto de se iniciar com a penhora dos bens dodevedor.Nessa fase, à administração tributária cumpre analisarse, além disso, a conduta do infrator se adapta a descriçãodo ato tipificado como crime de sonegação fiscal, devendo,em caso afirmativo, encaminhar denúncia ao Ministério Público,ao qual cabe, se reconhecer que houve realmente a práticade cripte, dar início à ação penal.Só nessa fase o processo ganha publicidade, porque jáagora há concretas suspeitas da prática de crime. Antes eaté que o julgamento administrativo se realize, o que existesão simples indícios de conduta contrária à lei tributária, condutaque pode ou não levar a exigência de tributo.Como se vê, o contribuinte em relação ao qual haja indíciosde infração da lei tributária está protegido, até a conclusãoda apuração administrativa, pelo sigilo fiscal, que somentepode ser relaxado uma vez iniciado o processo judicial correspondente.Nessas condições, o Estado deve ser profundamente exigentenão só no controle e na fiscalização do pagamento dostributos, mas também e de igual modo no respeito ao sigilofiscal.De fato. O efetivo pagamento do tributo devido é condiçãopara a observância dos princípios maiores da legalidadee da igualdade de todos perante a lei. E o sigilo fiscal preservaa imagem social do contribuinte até que haja fundadas razõespara se supor a prática de crime.Nunca é demais lembrar que nem sempre a falta de pagamentode tributo pode ser imputada como crime, principalmentenos termos atuais, em que se não tem permitido, comas sucessivas e reiteiradas modificações ocorridas, a sedimentaçãoda legislação tributária e em que se tem proliferadoa instituição de um sem-número de obrigações acessórias.Num quadro dessa natureza, somente as grandes empresas,amparadas por sofisticados departamentos jurídicos e contábeis,são capazes de atender - e assim mesmo com grandedificuldades - às exigências relacionadas com o pagamentodos tributos e com o cumprimento das obrigações formaisinstituídas para o seu cont'role.Vale recordar a recente e inaceitável divulgação de queum respeitável Ministro de Estado teria sonegado tributos,antes mesmo que o fato fosse apurado no devido processoadministrativo, com observância do sigilo fiscal legalmentedeterminado. Não obstante o esclarecimento da inveridicidadeda divulgação, ficou registrada a falsa imputação, com prejuízosirreversíveis para a imagem pública daquele insigne político.A divulgação de ações fiscais por distintos órgãos da Administração,com a indicação de nomes de empresas e pessoase com insinuações da existência de sonegação antes de qualquerjulgamento, fere os princípios da legalidade, na medidaem que se assemelha a uma prévia condenação.Espera-se que o Sr. Presidente Itamar Franco, com aautoridade que todos lhe reconhecem, ponha fim a essa situação,determinando também que nenhum órgão da Administração,exceto a Receita Federal, tenha competência parainiciar ações fiscais que podem ser desenvolvidas até comfreqüência, mas respeitando sempre a Constituição e as leisdo País.o SR. VITTORIO MEDIOU (PSDB - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"' e Srs. Deputados,venho registrar desta Tribuna a preocupante situação geradorade inúmeros acidentes e responsável pela morte de seis pessoasao longo dos últimos três anos na cidade de Conselheiro Lafaiete.O motivo, Sr. Presidente, é a ausência de redutores develocidade ao longo da BR-04O, que corta o perímetro urbanodessa cidade nos bairros de Barreira e Santa Matilde.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 1973~\Somente nos primeiros meses deste ano aconteceram doisatropelamentos fatais, criando mais vítimas e sofrimentos entreas famílias de honestos trabalhadores.Tratando-se de rodovia federal sob a jurisdição doDNER-MG e cónsiderando os veementes e fundamentadosapelos das autoridades locais registrados junto àquele órgãoem Minas Gerais, não se justificam mais demora na execuçãodessa obra que, sem dúvida, evitará outras irreparáveis perdase injustas dores ao povo lafaietense. A poucos quilômetros,na cidade de Ressaquinha, na mesma BR-04O, há vários anosexistem dois redutores que solucionaram o grave problemados atropelamentos.Assim, Sr. Presidente, faço desta tribuna um emocionadoe caloroso apelo ao nosso ilustre companheiro, o Ministrodos Transportes Alberto Goldman, que admiro e respeitopelos seus inegáveis dotes de homem público e de brilhanteparlamentar, para que atenda a esta justa reivindicação, pondo,desta forma, um ponto final à situação aterrorizante queas famílias de Conselheiro Lafaiete vivem em conseqüênciada injustificável falta de medidas inibidoras da alta velocidadedos veículos que transitam dentro do perímetro urbano daquelacidade.Tenho certeza de que este apelo não deixará de ter umapronta e justa resposta. Esta minha esperança traduz oclamore a vontade do povo de Conselheiro Lafaiete.A SRA. BENElnTA DA SILVA (PT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,a atual crise econômica, social e de valores por que passa.nossa sociedade tem contribuído para o surgimento de movimentose de mobilização social em vários sentidos, muitasvezes de caráter duvidoso.Uma dessas tendências, aproveitando-se do clima até certoponto emocional que envolve a população, vítima constanteda violência, é de reduzir a responsabilidade penal do adolescentede dezoito anos, como prevê a Constituição Federale o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dezesseise até catorze anos de idade.Não é bom sinal discutir essas questões no calor da hora,quando a sociedade transpira emoção por causa de atos deviolência envolvendo crianças e adolescentes. Como tambémnão é apropriado defender a pena de morte aproveitando-sedesses dias em que a população está chocada pela sucessãode chacinas acontecidas no Brasil.É ce'rto que está em curso uma campanha contra o Estatutoda Criança e do Adolescente, visando a desacreditar,nos meios populares, esta que é uma legislação das mais avançadasdo mundo no que diz respeito aos direitos da infância- aliás nosso País deveria se orgulhar disso, já que motivosde orgulho ultimamente temos poucos-, resultado do esforçoconjunto da sociedade civil organizada.A redução da inimputabilidade penal para menor de dezoitoanos é uma proposta no mínimo equivocada, que vemsendo vendida à sociedade como solução para o problemada violência urbana, uma vez que é crescente a insegurançada população frente à ineficácia dos poderes públicos paracombater a criminalidade. O exemplo puro e acabado desseequívoco é a visão deturpada, falsa, de que os adolescentesautores de infração não respondem pelos seus atos.A respeito deste tema, em boa hora o Secretariado Nacio-.nal do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentaisde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente(Fórum DCA) produziu importante e pioneiro estudo,interpretando o Estatuto da Criança e do Adolescente sobreo rebaixamento da imputabilidade penal para dezesseis anos.Saliento que o texto foi elaborado por um grupo de especialistasda área de Direito e das Ciências Humanas de todoo Brasil.Nesta oportunidade, registramos nos Anais desta Casaalguns trechos deste documento, por considerá-lo elementoembasador de opiniões."A discussão em torno do rebaixamento da maioridadepenal está posta na cena nacional.Segundo levantamento realizado em vários estados doBrasil, os crimes praticados por maiores de 18 anos representamcerca de 90% do total. Assim, os adolescentes estariampraticando apenas 10% das infrações. Obviamente, pois oproblema da segurança pública e sua solução não se resume,nem pode ser centrado, em torno das particularidades de fraçãotão pequena deles, ou seja, aquelas praticadas por adolescentes.É mentirosa a visão de que os adolescentes autores deinfrações penais não respondem pelo ato que praticam. Respondem,sim, e o fazem nas normas do Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA),'sendo submetido a julgamento dentrodo devido processo legal.No Estatuto, para o jovem autor de infração penal, estãoprevistas medidas chamadas sócio-educativas, que vão desdea advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviçosà comunidade, liberdade assistida e até a internação, queé a medida de privação de liberdade. A medida de internação,considerando apenas o aspecto da privação de liberdade, éidêntica às penas criminais.A grande distinção entre as penas criminais e a internaçãoprevista no ECA é que a pena é, perante a Lei, basicamenteum "castigo" que se aplica ao adulto que cometeu crime.Ao contrário, a internação prevista no ECA tem um carátersócio-educativo, ou seja, visa prioritariamente à reinserção,do ponto de vista do trabalho, da educação e da cultura,do jovem autor de infração penal na sociedade. E o ECAbuscou esse posicionamento ético ante a constatação de queo adolescente, como pessoa que ainda vive o processo deamadurecimento físico, psicológico e emocional, merece, alémde uma simples censura e castigo da sociedade, a oportunidadede, através das medidas pedagógicas, mudar seu comportamento.As experiências decorrentes dos quase três anos de vigênciado Estatuto da Criança e do Adolescente indicam o êxitoe a eficácia das medidas sócio-educativas como aptas ao enfrentamentoda questão do adolescente envolvido em açõesdelituosas, quando adequadamente aplicadas.A C.:mstituição Federal, ao prever a possibilidade de privaçãode liberdade ao adolescente infrator, rompendo coma hipocrisia do anterior sistema, extirpou o equívoco daquelesque não distinguem inimputabilid~de de impunidade. A inimputabilidadeapenas afasta o menor de 18 anos do ProcedimentoCriminal e seu sancionamento pela Lei Penal, porémo jovem não se faz irresponsável. Na esteira da ConstituiçãoFederal, o ECA impõe a responsabilização do infrator, sujeitando-oà privação de liberdade.A questão não é de reduzir a idade de responsabilidadepenal, mas de cumprimento em todo o País das medidas queo ECA prevê. Na maioria das regiões do País esta prioridadedo Estado brasileiro não vem sendo cumprida pelos poderesconstituídos, levando a população à perplexidade. Onde existemexperiências adequadas em execução, o índice de reinci-

IY740 Sexta~feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Setembro de 1993dêricia entre adolescentes e a própria criminalidade neste segmentovem reduzindo. " 'Sr. Presidente, nós~ Parlamentares comprometidos coma manutenção dos direitos e garantias da' criança e do adcilescente,temos uma importante missão a cúmprir: reverter estequadro que pretende equivocadamente confundir a opinião'pública à respeito da idade penal. Não se deve confundirinimputabilidade com impunidade. Precisamos convencer asociedade de que a verdadeira prioridade é um mutirão, umacampanha em favor da vÍda que resgate valores como solidariedadee respeito ao~ direitos humanos. Fora isto, não há úutraalternativa. ' ". "Dizemos não à esta proposta demagógica e oportunist;lque, se for adotada pelo Brasil durante a revisão constitu" .donal, nos envergonhárá e~quanto nação. Não faiemos apologianem.queremosimpunidade, mas sim'justiça com severi~dade. Chega de soluções simplistas e demagógicas. Os arts.227 e 228 da Constituição são intocáveislE:rã o'que tinha a diZer.O~SR. JONES SANTOSNEVES(PL - ES. proÍmnciào seguinte discurso.)"':'-' Sr. Presidente" Sr'" e Srs. Deputados.O que me traz hoje a esta tribuna é um assunto importante,que figurou recentemente" nos jornais cJlpixabas, sob os títulossensacionalistas, como por exemplo, "Ihdios acusam Araáuzde invadIr terras","índiosentram em pé de guerra para reaverterras"; "Índios de .Àracruz quer remarcação de terras"; eoutros que; lameIÍtavélmente, não condizem com à verdaded~W~.'Sabemos todos que a grande maioria dos índios brasileirosvivem na região amaiônica: Há, entretantO', em outras regiões,algumqs tribos indlgenas que não sofre'rain o processo de aculturação,todas marit~ndo contato regular com a civilizaçãobranca. Entre essas;.destacam-se a dos índios garanis e adós tupiniquins,que'habitam atualmente a vila das CaieirasVelhàs no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo,vila essa que fica perto'de uma das áreas"de plantio daempresaAracruz Celulose.Atl,lalmente, essas duas tribos reclamam que a empresateria invadido área de treze mil e trezentos hectares de suasterras, no Município de Aracruz, onde está plantada grandefloresta de eucaliptos, cuja madeira se destina à fabricaçãode celulose. .Os índios, sob à'liderança do cacique José Luiz Ramos,reivindicam a posse daquelas terras, alegando que elas lhesforam doadas pela Coroa Portuguesa, no ano de 1610.A verdade é difetertte, e deve ser restabelecida, por deverde justiça.Saliente-se, em primeiro lugar, que o governo imperialcancelou aquela doação, em 1850.Saliente-se também que as terras pertencentes à AracruzCelulose foram todas adquiridas diretamente de particulares,a partir da criação da empresa, em 1967, e não sãO--t~invadidas, corno procuram dar a entender as notícias veiculadaspelojornais. .E preciso destacar, ainda, que a Aracruz Celulose nãodeslocou as comunidades indígenas de suas terras. Pelo contrário,a empresa sempre manteve - como atestam seus relatóriosanuais - boa convivência com aquelas comunid~des.E.rn 1971, apedido da Fundação Nacional do Indio ­FUNAI, cedeu um total de 1.819 hectares de suas terras paranelas abrigarem-se os índios guaranis, oriundos do Sul doPaís. Para isso, firmou contrato voluntário com a Funai, cedendoaquelas áreas para a criação de reserva indígena guarani.Por outrolado, nunca se negou a Aracruz Celulose a conversarcom as lideranças indígenas e com os seus caciques, sobreos ternas ligados à propriedade das terras e à sua ocupaçãoeconômica e social.O que não é possível, certamente, é dar-se guarida amovimentos de entidades estranhas ou desconhecidas, contituídasmuitas vezes por indigenistas de ocasião, que somentese lembram dos silvícolas no "dia do índio", proferindo discursosque escondem interesses pessoais, que somente servemde" fachada para as suas campanhas oportunistas. •Por tudo isso, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, competerepelir, com energia, quaisquer ações que venham a seranunciad~se apoiadas por' pessoas ou entidades pouco confiáveisquanto à verdadeira intenção de defesa do índio brasileiro.Principalmente aquelas que ameaçam "demarcar por contaprópria, caso a Funai não consiga agilizar os trabalhos devistoria técnica das áreas questionadas".Sr. Presidente, agir contrariamente à lei é fomentar aviolência, gerando Clima de desconfiança que pode levar conseqüênciasimprevisíveis e indesejáveis. Por isso,concitamosa Fundação Nacional do Índio a agir com sensatez e equilíbrio,procedendo ao levantamento completo das áreas envolvidasconsultandoa documentação pertinente e realizando as necessáriasvistorias técnicas. Com tais medidas, quase certamente,concluir-se-á por reconhecer a Aracruz Celulose como legítimaproprietária e como ocupante produtiva daquelas terras,honestamente adquiridas e já agora beneciadas p~lo trabalhoe pela geração de emprego e de renda.Caieiras Velhas merece todo o apoio e a melhor consideração.o SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr'!s e Srs. Deputados, quandoa agricultura, a indústria e o comércio estão funcionando bem,o país prospera e em tudo melhora a vida de sua gente. Equando tudo vai de mal a pior? Eis a pergunta: seria possívela bonança acontecer em um País que vive com a dívida demorte e que paga, não pela dívida, mas apenas de juros,11 bilhões de dólares por ano? Comocómbater a fome emnosso "miserabilizado" Brasil, com urna dívida externa imoral?A dívida externa brasileira implica a obrigação de pagara bancos estrangeiros, em poucos anos, cerca de US$125 bilhões,sangrando nossas riquezas e reservas para adicionarativos ao sistema financeiro, nossas riquezas e reservas paraadicionar ativos ao sistema financeiro dos países ricos. Em1963, tínhamos urna dívida externa de US$4 bilhões. Todossabemos o que aconteceu. Em quase vinte anos de governomilitar golpista, os governantes tiveram a capacidade de endividaro País em mais de US$I00 bilhões, esse o resultadoda perversa evolução da política econômica adotapa depois··de 1964, amparada no chamado "milagre econômico'" de(1967 a 1973). Mas o grande problema é que não há concientizaçãono País quanto aos problemas reais que enfrentamos.O Governo brasileiro gasta no pagamento de dívidas 62%do que arrecada, ao invés de aplicar em saúde, educaçãoe outros serviços essenciais cujo estado de carência tanto afligea população brasileira. O Governo sustenta às custas da misériado povo o crescimento do setor financeiro, que no Brasilabocanha 23% do Produto Interno Bruto.Países corno a Inglaterra e os Estados Unidos deixamcom o setor financeiro no máximo 6% do PIB. O Japão,

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19741com'menos de 4% do PIB, consegue financiar uma economiaque cresce a todo vapor. Entregar ao setor financeiro 23%do nosso PIB é decretar o mais alto nível de desigualdade,aliás, marca registrada do Brasil atual, onde 32 milhões depessoas vivem em situação de indigência, motivo da profundapreocupa9ão e inquietação da sociedade brasileira.A questão da fome é mais séria do que muita gente pensaque é. Estudos do IPEA, feitos ainda em 1984, já indicavamque a fome afetava 86 milhões de brasileiros. A situação édramática e sua modificação efetiva pressupõe mudanças estruturaisdifíceis de serem seguidas, apesar do desdobradoesforço do valente Herbert de Souza, o Betinho, pois implicambalanço de poder.A América Latina e o Caribe enviam ao Primeiro MundoUS$35 bilhões ao ano, como pagamento dos serviços da dívidaexterna. E a dívida continua crescendo. O Brasil é o campeãoda dívida externa entre os países da América Latina e o CarilJe,com uma dívida de 124,7 bilhões de dólares. Entretanto, agrande verdade é que o pagamentõ da dívida externa do Brasile de outros países subdesenvolvidos significará a salvação dosistema finaIlceiro dos países poderosos, especialmente dosgrandes bancos privados dos EUA, para os quais o não-pagamentotrará conseqüências desastrosas.Como falta firmeza no tratamento da questão da dívidaexterna, não pode existir uma política efetiva de valorizaçãodo homem em nosso País. Com isso, sobra-nos "a fome, adoença e a marginalização global", como disse acertadamenteD. Pedro Casaldáglia.Era o que tinha a dizer.O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco Parlamentar ­SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr Presidente, Sr'se Srs. Deputados, analisei recentemente, nesta tribuna, o importantecrescimento da safra brasileira de soja para 1994.Destaquei naquela oportunidade que, embora haja um panoramapositivo para o setor, é preciso enfrentar alguns sériosproblemas, como o do escoamento da safra.Quero voltar a discutir esse problema nesta Casa hoje,.:pois como indicam levantamentos que fiz, o Brasil é o Paísem que o custo do transporte de safras é o mais elevadodo mundo, algo em torno de US$4O,00 por tonelada a maisdo que nos Estados Unidos da América. Os dados demosntramque o País desperdiça, em armazenamento, cerca de US$400milhões por ano à espera de caminhões; US$200 milhões àespera de vagões e US$250 milhões à espera de navios. Issosem considerar o mau estado de conservação dos portos edas rodovias, as frotas obsoletas de navios e caminhões eo fato de que as poucas ferrovias brasileiras estão totalmenteabandonadas. Mas como complicação é bobagem, no Paísescoam-se as safras pelas rodovias, meio de transporte infinitamentemais caro; compare-se essa prática com a dos Estadosunidos, o maior produtor mundial de soja; 61% de sua produçãoé escoada por hidrovias, 21 % por ferrovias e só 18%por rodovias. No caso brasileiro, esses numeros são inversamenteproporcionais: o transporte de 74% da produção nacionalé feito por rodovias, o de 25% por ferrovias e somente1% por hidrovias; os custos dos fretes rodoviários e ferroviáriossuperam o hidroviário, respectivamente, em 85% e 23%.Os custos dos transportes são responsáveis pela falta decompetição dos produtos agrícolas, que chegam ao porto 'deSantos, no Estado de São Paulo, com preços tão caros quepraticamente inviabilizam o comércio. Recentemente, os governose algumas empresas de São Paulo e do Paraná começarama buscar alternativas para eliminar as deficiências dosistema de transporte de cargas procurando, assim, reduziros preços dos fretes dos produtos agrícolas.Como exemplo desse esforço foi inaugurado em julhoúltimo, em Pederneiras, Estado de São Paulo, o primeirosistema trimodal do País, construído em esquema de parceriaentre o Governo e a iniciativa privada, utilizando a hidroviaTietê-Paraná. Muito em breve entrará em operação outroterminal semelhante, em São Simão, praticamente descartando-seo transporte rodoviário de São Simão ao porto de Santos.A soja, no caso, será embarcada em São Simão e viajarápelos rios Paraíba, Paraná e Tietê até atracar em Pederneiras.De lá, a carga seguirá de trem até Santos. Com esse sistema,haverá econoimia de US$5 portonelada, segundo os primeiroscálculos.É preciso desenvolver uma nova mentalidade, melhorare ampliar o uso de nossas bacias hidrográficas, buscar a participaçãoda iniciativa privada nos investimentos de infra-estrutura,até mesmo privatizar o setor. Não tenho dúvida queuma integração entre os mais diferentes tipos de transportese o porto é o melhor caminho para tornar eficiente o setore compatibilizar os preços dos produtos agrícolas para possibilitarque sejam extremamente competitivos no mercado,ampliando assim a nossa balança comercial.O SR. VASCO FURLAN (PPR - se. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs., Deputados, assomoa esta tribuna para registrar o transcurso, neste dia, da DataNacional-do México. Presto esta homenagem a esse país amigo,que vem avançando no processo de estabilização de suaeconomia.Em relatório da Comissão Econômica para a AméricaLatina e Caribe - CEPAL - das Nações Unidas, estimativaspreliminares indicam, em 1992, um crescimento do PIB porhabitante na ordem de 0,6%. NO âmbito do Pacto para aEstabilidade e o Crescimento Econômico (PECE), estabelecidohá três anos, a política de estabilização, em 1992, conseguiuuma desaceleração do processo inflacionário, encerrandoo ano de 1992 com uma taxa de 15,5%. No comércio exterioro Brasil atingiu, de janeiro a junho de 1993, cifras de 553milhões e 565 mil dólares de exportações e 145 milhões e673 mil dólares de importações.Como Presidente da Comissão de Assuntos Culturais,Educação, Ciência e Tecnologia do Parlamento Latino-Americano(PARLATINO), e no momento em que estamostrabalhando pela implantação da Universidade Latino-Americanae do Caribe - ULAC, com sede em Brasília, nãoposso deixar de mencionar o valioso trabalho que o SenadorHumberto Logo Gil, Vice-Presidente pelo México no Parlatinoe Presidente da Comissão de Assuntos Políticos, e oSenador Angel Ventura Valle, membro da Comissão de Educação,realizam na nossa Instituição e o apoio que nos vêmprestando nesse projeto. Preciso assinalar também que o ex­Vice-Presidente pelo México no Parlatino, Patrocínio GonzalezBlanco, é atualmente Secretário de Governación naquelepaís, cargo que equivale, no Brasil, ao de Ministro do Interior.Saúdo igualmente o Senador Emílio M. González, Presidentedo Senado Mexicano, e a Deputada Mapa de Los AngelesMoreno, Presidente da Câmara dos Deputados, pelo apoioà causa integracionista neste importante momento de consolidaçãodo Parlatino, com a inauguração da Sede no Brasil,no dia 17 de julho passado, com a presença de Chefes deEstado e de Governo de países latino-americanos e de Portugal.

19742 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993Nossos cumprimentos também ao Senhor EmbaixadorEugenio Anguiano Roch, que representa brilhantementeaquele país amigo no Brasil, e os mais sinceros votos- emnome do meu Partido, o PPR, e, tenho certeza, de todasas agremiações com lideranças nesta Casa - de que prossigamno processo de retomada do crescimento econômico com aforça e determinação próprias do povo mexicano.. O SR. RUBEM MEDINÀ (Bloco Parlamentar - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr.' e Srs. Deputados,o povo judeu comemora sua entrada no novo ano de5745. E, desta vez, com uma esperança de paz - condiçãoque a terra de Israel jamais teve em toda a sua história, apesarde tê-la sempre buscado.Os hebreus constituem um povo pacífico sempre forçadoa estar em guerra, pelo sagrado direito de defender uma terraque tradicionalmente,há mais de cinco séculos e meio, ésua, marcada por suas tradições, palco de toda a sua história;um povo sofrido, mas corajoso, que jamais se curvou anteos sacrifícios a que foi levado pelas mais diversas circunstâncias..Basta lembrar que sua saudação é shalon, paz.Chegamos a este novo ano podendo pensar que talvezfinalmente o povo judeu possa viver na tranqüilidade quedesejam todas as nações do mundo.Apesar de todas essas justificadas esperanças, vivemosum momento difícil. Graves problemas econômicos e sociais,guerras étnicas, religiosas, ditas nacionalistas, espalham-se pelomundo fazendo milhares de vítimas. A fome e a misériacastigam diversas regiões. O odioso nazismo anti-semita eautocrático, responsável pelo maior genocídio da História,tentareviver a sua trajetória em vários países. O Brasilatrav~sauma de suas mais sérias crises políticas, sociais e econômicas.Neste quadro, o povo judeu entra em seu ano 5754. EsteRosh Hashanah, portanto, é particularmente importante,mormente pela possibilidade de paz e entendimento que trazconsigo. .Por tudo isso, Sr. Presidente, Sf'I' e Srs. Deputados, façoardentes votos de que a multimilenar tradição judaica, comsua contribuição para a economia, as artes, a ciência, a políticae paz mundial, se faça cada vez mais presente nos cenáriosnacional e internacional, de modo a contribuir, como semprecontribuiu, para o desenvolvimento e o entendimento entreos povos, e de que aqui no Brasil, com sua enorme participação,o povo judeu continue a dar sua colaboração parao progresso, a solidariedade e o entendimento pacífico detoda a Nação brasileira.O SR. DÉRCIO KNOP (PDT- SC. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, o Dr.Armando Taranto Júnior, Diretor-Presidente da Associaçãode Hospitais do Estado de Santa Catarina, em correspondênciaque recebi, datada de 19 de maio de 1993, manifesta-seextremamente preocupado com a situação da área de saúdeem seu Estado, que se agravará caso o Ministério efetiveo corte no número de AIH (Autorizações de Internação Hospitalar),corte esse cujo início estaria previsto para o mêsde junho.A programação de corte no número de AIH foi firmadano dia 4 de março do corrente ano, em função dos resultadosdo último censo do IBGE, que estimou em 4.669.630 o número.de habitantes de Santa Catarina. Até maio, o Estado vinharecebendo do Ministério da Saúde 43 mil AIHs por mês,de acordo com os dados do Diário Catarinense, com basenuma população estimada em 4.789.894 habitantes.Com a redução do número de internações para 39.913por mês, ao invés de ter aumentada a capacidade de atendimento- o que seria não apenas desejável, mas necessário- teremos um déficit preocupante, uma vez que a própriaOrganização Mundial de Saúde estima que existe uma demandamínima de internação de pelo menos 10% dos valorespopulacionais. Dessa forma, as carências, que já se manifestamagora, tornar-se-ão cruciais, uma vez .que, como todossabemos, o não atendimento a uma real necessidade de internaçãopara tratamento resulta em óbitos, na grande maioriados casos.O Secretário de Saúde, Sr. João Ghizzo Filho, em doculnentoenviado ao Ministro da Saúde, Sr. Jamil Haddad, eao Presidente do Inamps, Sr. Carlos Mosconi, pedindo nomínimo a manutenção do número de Autorizações de InternaçãoHospitalar em Santa Catarina, apresenta um gráficoque demonstra com exatidão a queda vertiginosa do padrãoe da capacidade de atendimento dos hospitais catarinenses.Em 1988, com uma população de 2.548.248 habitantes,os hospitais do Estado foram autorizados a internar 38.198pacientes. Em 1993, com uma população de quase 5 milhões,o número de AIHs projetado continua praticamente o mesmo:38.913 (um aumento de apenas 0,187% para um acréscimopopulacional de quase 50%).O Secretário João Ghizzo Filho adverte que a situaçãose torna mais grave ainda pelo seguinte fato: até há bempouco tempo a população abrangida pelo sistema SAMPHS­AIH era apenas a urbana. A população rural e os indigenteseram atendidos, em Santa Catarina, por convênios específicosque o Inamps recebeu da LBA (Legião Brasileira de Assistência).Com o surgimento do SUS (Sistema Único de Saúde),que preconiza o atendimento igualitário e universal, sem distinçãode clientela, rescindiram-se todos os convênios ruraisde internação e todos os convênios herdados da LBA, passandotoda a população de Santa Catarina a ser atendida peloSistema SAMPHS-AIH.Pode-se ver, assim, que, pelos motivos expostos, casoseja efetivado o corte que o Ministério da Saúde planejou,o Sistema de Saúde do Estado entrará em colapso.Por isso, como representante do povo de Santa Catarina,principalmente do povo mais humilde, faço um veemente apeloao Ministro Jamil Haddad, para que seja reestudada apropalada medida, absolutamente lesiva à saúde de SantaCatarina.O SR. CHICO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr.' e Srs. Deputados,recentemente o ilustre Deputado Tuga Angerami, do PSDBde São Paulo, denunciou da tribuna desta Casa que no Municípiode Lins, no interior paulista, a União é proprietáriade armazém cedido à empresa denomináda Nargel, que vendeseus serviços à Conab.O escândalo, segundo o referido Parlamentar, reside nofato de que a Nargel paga ao Governo Federal uma importânciainsignificante pelo armazém que ocupa, valor que nãoé atualizado desde 1987, enquanto receberia da Conab somasbastante elevadas pelos estoques que armazena.Entretanto, consoante esclarecimentos prestados pelaConab, a denúncia é improcedente.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19743De fato, o arroz em casca depositado no armazém emquestão, na cidade de Lins, foi adquirido nos exercícios de1985 a 1987, fazendo parte de um carry over, em 1988, deaproximadamente doze milhões de toneladas de diversos produtosadquiridos pela PGPM.Como não havia espaço disponível para b armazenamentodesses grãos, quase dois milhões de toneladas ficaram a céuaberto, correndo alto risco de deterioração.Dessa forma, os estoques foram removidos para essesarmazéns, e o Governo Federal, à época, absorveu diretamente,através da Cibrazem e da Ceagesp, a maioria dosimóveis correspondentes.Entretanto, em face da grande demanda então existente,aliada aos riscos de perda, houve a necessidade de alugaralguns imóveis da iniciativa privada, como é o caso específicode Lins.O armazém desse município recebeu, em 1988, vinte eduas mil toneladas de arroz, e quando as vendas iam seriniciadas, em 1991, houve uma denúncia de natureza política,no sentido de que a mercadoria se estava deteriorando.Com isso, o estoque permaneceu quase dois anos subjudice, e somente foi liberado para a venda, pela Justiça Federal,agora, no último dia 26 de julho, tratando-se de produtoem excelentes condições para o consumo.Como seria muito onerosa a remoção do produto paraos armazéns da Conab, tiveram início as vendas, que deverãoser concluídas até a segunda quinzena do mês de outubro.Esses dados, reais e fundamentais, certamente ignoradospelo combativo Deputado Tuga Angerami, bem esclarecemtoda a :>ituação e explicam por que foi necessária a permanênciadei arroz no armazém de Lins.·Era o que tínhamos a dizer.o SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (BlocoParlamentar - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srt" e Srs. Deputados, o Brasil vive, sem dúvida,um dos momentos mais decisivos de sua História. Desde queo Presidente Juscelino Kubistchek deixou o governo, outracoisa não temos feito senão acumular crises, através de umsobressaltado processo de crescimento econômico, de bruscasmudanças políticas e de uma crescente degradação de nossaestrutura social.A espiral inflacionária que nos vem enredando e sufocandonas últimas décadas ameaça romper a barreira do controlávele lançar este País à voragem de uma hiperinflaçãode cujos efeitos nefastos haveríamos todos de lamentar-nosamargamente - se é que haveria alguma sobra a ser lamentada.É fundamental, pois, que a ~lasse política tenha, nestahora, a cristalina consciência do papel que lhe cabe, e assumaa responsabilidade de pensar mais no Brasil, na felicidadee no futuro de seu povo, e menos em seus interesses pessoaisou nas conveniências de seu partido.Inoportuno e antipatriótico parece-me, em situação tãodifícil, colocar nas ruas a campanha para as próximas eleiçõespresidenciais. Isso tem provocado uma indesejável desagregaçãoda classe política, uma antecipação prejudicial de umconfronto que não acontece, infelizmente, no campo dasid~1as, dos projetos para a reconstrução do País ou das inevitáveismobilizações cívicas que a democracia proporciona; que,ao contrário, quase sempre descai para a virulência e a radicalização,para o nível mais baixo do ataque pessoal, da invasãoda privacidade, das denúncias irresponsáveis por ausência deprovas, das retaliaççes, enfim, um confronto que deixa a todosderrotados, porque, no final, o que sobra de.tudo isso é aimagem cada vez mais desgastada da classe política, é a faltade credibilidade das instituições, é um grande desalento emface de. tanta sujeira.Não estou pregando, Srt" e Srs. Deputados, que se façavista grossa à corrupção, que se acobertem os desmandos,que se esconda a incompetência. Pelo contrário; certamentefoi a impunidade que levou o Brasil ao ponto a que chegamos.Não podemos aceitar, contudo, que, com o mero intuito dese colherem dividendos políticos, venham enxovalhar a honrade quem quer que seja, covarde, injusta e irresponsavelmente,às vezes meras insinuações que, na imprensa, ganham estardalhaçoe foros de verdade. É necessário que haja também punição- e punição rigorosa - para aqueles que acusam e nãoprovam, que sujam a reputação alheia e lavam as mãos comoPilatos, sem credos.Não são pouco os homens de bem, profissionais competentese de sucesso, que se afastam da política ou se recusama dela participar por não estarem dispostos a ter sua vidainvadida, seu nome conspurcado, sua reputação transformadaem escândalo nas páginas de qualquer imprensa marrom.Urge também, Sr. Presidente, seja aprovada nesta Casauma nova legislação eleitoral, menos hip6crita, com regrasclaras e transparentes, para impedir que as chamadas "sobrasde campanha" sirvam para maquiar "caixinhas" e "comissões"sobre obras públicas, como ocorreu com a malfadada quadrilhaformada no Governo Collor.Precisamos de uma lei suficientemente rígida para aomesmo tempo inibira influência corrosiva do podereconômicoe permitir o resgate da verdadeira ética nas relações políticas.E, ao finalizar, retorno ao mote inicial de minha fala. Omomento é de unirmosforças para colocar nos trilhos a máquinadesgovernada de nossa economia. Aquele que assumir oGoverno em 1995 pode encontrar um País preparado parao grande salto de desenvolvimento que temos condições de .dar, ou pode tomar posse - se tomar - sobre as ruínasdo grande desastre que nos arrisçamos a provocar. ,Esperamos que o bom senso, o patriotismo e a ação responsávelsejam superiores às mesquinhas vaidades individuais.Era o que eu tinha a dizer.O SR. LUIZ PIAUHYLINO (PSB - PE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srª' e Srs. Deputados,o Município pernambucano de Ribeirão, que completou, nofim da semana passada, seus 65 anos de emancipação política- fato festivamente comemorado - tem sua origem ligadaa um conjunto de casas populares construídas em torno deuma capela em homenagem a Santana, no século XVIII.Com o surgimento do Engenho Ribeirão, e mais tardeda Usina de mesmo nome, o povoado começou a se desenvolver.Como em muitos outros Municípios, uma estrada deferro deu maior impulso à sua economia. Criado em 1895,o distrito chegou à condição de Município em 11 de setembrode 1928.Em Ribeirão, localizado na zona da mata, desde o períodocolonial é a cana-de-açúcar a cultura principal. Nos últimosanos, no entanto, a agricultura vem sendo diversificada, criandonovas perspectivas para sair da monocultura.O povo trabalhador e valoroso de Ribeirão está de parabénspelos 65 anos de emancipação de sua cidade, pela luta

19744' Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993de todos esses anos, pela beleza natural de seu Município,pela tenacidade em buscar sempre mais progresso para a cidade.Meus cumprimentos, portanto, à sua população e ao seuPrefeito, Nelson de Brito, por essa data tão importante paraRibeirão.o SR. PASCOAL NOVAIS (Bloco Parlamentar - RO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, apesar da deformação e dos descaminhos decorrentesda falta de planejamento e das sucessivas políticas equivocadasque desabam sobre a agricultura brasileira, o desempenhodo setor tem sido notadamente crescente, em termosde produção e de produtividade.Os exemplos mais recentes que deveriam fazer acordaremas autoridades do Governo estão no desperdício de milharesde toneladas dos estoques reguladores, bloqueados nos períodosde safra, à conta das aquisições do Governo Federal(AGF), em complementação à política de preços mínimos.Depois que os produtos agrícolas saem das fronteirasdas fazendas, Srs. Deputados, a comercialização dos alimentospassa a ser feita, na maior parte, porum sistema extremamentecapicioso, em que predominam a ganância e uma espertezadolosa, balizadora dos abjetos caminhos da fome do povo.Os atravessadores e os armazenadores, individualmente ouem parceira, agem de acordo com padrões empresariais, muitopróximos da metodologia dos cartéis, comandados pela máfia- evidentemente, sempre há exceções, que confirmam asregras.Com as partidas a eles destinadas, os armazéns geraise os depósitos de propriedades privadas, que hoje, Sr. Presidente,apresentam grande proliferação espacial, ocupam-semuito mais em fazer negócios e auferir vantagens do queem atender à finalidade precípua de armazenar para suprir,na escassez da entressafra. O mais grave, ·Srs. Deputados,é que não se preocupam com a conservação dos padrões dosalimentos, com a sua preservação contra parasitas, predadorese outros agentes agressores; os produtos ficam a descoberto,sem que os poderes públicos possam exigir a incolumidadedos estoques, quer qualitativa, quer quantitativamente. Osresultados aíestão, SI. Presidente: alguns estoques jáse encontramem acelerado processo de deterioração, tornando-se imprópriospara o consumo humano.Esses fatos, Srs. Deputados, como o paradoxo que emergedos últimos acontecimentos, trazem perplexidade à opiniãopública. Como podemos admitir desperdícios como esses semais de 32 milhões de brasileiros estão submetidos a umadieta de água e vento, vivem o drama de uma fome endêmica,sem ter de quem se valer e para quem apelar?Enquanto isso, Sr. Presidente, a ominosa contradiçãoganha feições dramáticas, com os insetos, parasitas, ratazanasfamintas e os bucaneiros da comercialização de grãos promovendodesfalques nas partidas postas sob a guarda do sistemaarmazenador.A perniciosa intervenção do Estado no gerenciamentodos estoques, Srs. Deputados, provoca o desequilíbrio da administraçãodos volumes armazenados. Tudo deveria ocorrerdentro de um processo competitivo, com a intervenção reguladorado mercado, para manter a vigilância que a burocracianão exerce, além da conveniente conservação.Dificilmente, Sr. Presidente, a União poderá resgataros prejuízos já registrados. O setor, por isso mesmo, precisaser passado a limpo, impondo-se urgentemente a elaboraçãode um programa ou de uma lei que leve à competição, nametodologia de formação dos estoques.O SR. JOÃO MENDES (Bloco Parlamentar - RI. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,durante os anos de regime militar, a presença do Estadona vida econômica brasileira era decidida de forma arbitrária,sem consultas à sociedade e sem que os cidadãos pudessemdiscutir quais seriam as formas e os limites dessa presença.Como resultado desse modelo administrativo autoritário,temos por um lado um investimento estatal superdimensionadoe contraproducente em alguns setores da economia, epor outro lado subdimensionado e ineficiente em setores essenciaiscomo os da educação, abastecimento, saúde e moradia.A malfadada recessão que atravessamos, e que duroutodo um mandato presidencial, obrigou os capitalistas brasileirosa aplicar profundos ajustes em suas concepções administrativas,de modo a garantir a sobrevivência em meio à estagnaçãoda economia, à inflação e aos juros extorsivos cobradospelei setor financeiro.Mas o setor público parece não ter adotado medidas saneadorasde suas práticas, e a única providência tomada paragarantir sua sobrevida foi a continuidade da política de arrochosalarial; hoje em dia, é o próprio Governo que mais pressionacontra o pagamento de salários mais justos para os trabalhadores,ao invés de investir em seus recursos humanos e emtécnicas administrativas mais eficientes.As empresas de capital particular buscaram o aumentode produtividade, o controle de qualidade, a redução do endividamentoe o corte de desperdícios. Tais providências obrigaram-nasa demitir funcionários, mas tal inconveniente socialteve como contrapartida um incremento nas taxas de competitividade.No momento atual, encontramos os empresários brasileirostendo que aplicar tal competitividade num quadro deprogressiva abertura internacional; a perspectiva da concorrênciaestrangeira, que poderia ser boa) pode tornar-se umacatástrofe, se a inflação não deixar os elevadíssimos patamaresem que se encontra, maiores a cada mês.Para erradicar o mal inflacionário, é necessário baixaras taxas de juros, como quer o Presidente Itamar Franco.Qual a razão de estarem tão altas essas taxas? Senhorase Senhores, é o fato de o mesmo Governo Itamar continuamenterecorrer a empréstimos do setor financeiro o que tornaescasso e caro o dinheiro que poderia financiar outros setores.O Governo gasta mais do que tem; eis a origem da inflação.Para eliminar o dragão inflacionário, o Governo precisaarrecadar mais e gastar menos; para aumentar a arrecadação,convém taxar preferencialmente o capital improdutivo, atravésde um sistema tributário simples e sem as distorções atuais.Para gastar menos, o Governo que interessam principalmenteao setor privado, como por exemplo o recapeamento de estradase as grandes obras, a ceder a vez aos empresários brasileiros.O Estado tem que garantir a saúde, a alimentação, amoradia e a educação dos cidadãos; se não houver dinheiropúblico para o resto, deve deixar-se o campo livre para oempresariado, que terá aí sua oportunidade de ouro paraviver no mundo da livre concorrência e das leis do mercado,sem interferência estatal.O Estado tem que ceder a vez para o setor produtivo,abandonando as preocupações que não lhe concernem e con-

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19745centrando-se nos problemas de distribuição de renda e oportunidades.Eis o que eu tinha a dizer.o SR. PAUDERNEY AVELINO (PPR - AM. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,conforme vem sendo amplamente divulgado pelos meios decomunicação, o Município de Envira, situado no sudoestedo Estado do Amazonas, a 1.215 quilômetros da Capital,em linha reta, e a 3.496 quilômetros por via fluvial, vemenfrentando um quadro d@ verdadeira calamidade pública,devido à invasão de formigas-de-fogo (Solenopsis saevissima),que vêm causando os mais sérios transtornos naquela longínquae sofrida comunidade do interior.Com cerca de vinte mil habitantes, praticamente a metadeconcentrada na sede municipal, Envira vive basicamente daagricultura e da borracha.Nos últimos quatro anos, a inexistência de um sistemaregular de coleta e de correta destinação do lixo, via aterrosanitário, contribuiu consideravelmente para a exarcerbaçãoda praga de formiga-de-fogo que, especialmente durante operíodo das enchentes de rios, se apresentam mais agressivase numerosas, atacando os animais e as pessoas e causandoa destruição da produção agrícola, com reflexos altamentedanosos para a economia local.Em atendimento a pleitos e apelos do Prefeito Luiz Castrode Andrade Neto e demais autoridades do Município, resolviempenhar-me na busca de solução para o problema, e, apóscontatos com autoridades sanitárias e institutos de pesquisas,fui informado de que nos Estados UQidos, mais precisamenteno Estado da Flórida, houve ocorrência idêntica, e o combateà praga foi feito com sucesso, mediante a aplicação dos formicidas"Fenoxicarb" e "Amdro".Em contato com a Embaixada daquele país, em 23 dejunho passado, obtive o formal compromisso do Governodos EUA de doar o formicida e o equipamento apropriadopara a sua plicação, bem como enviar três especialistas americanospara aplicl\rem o produto em Envira.Começou, desde então, uma ampla conjugação de esforçospara alcançar o objetivo a que' todos n9s nos propomos,o de deflagar o combate sem trégua à praga que infelicitao Município de Envira;tDo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma'Agrária se obteve, em tempo recorde, através do seu DepartamentoNacional de Produção e Defesa Vegetal, autorizaçãopara o uso, em caráter emergencial, do formicida "Fenoxicarb",em razão de não ser aquele produto ainda registradono Brasil. Isto após o Ibama rapidamente elaborar e forneceràquele órgão, Relatório sobre o Impacto no Meio Ambientecom o uso daquele ingrediente ativo.A Transbrasil aquiesceu prontamente ao nosso apelo detransportar gratuitamente de Miami até Manaus cerca de umatonelada dos formicidas, enquanto ao Ministério da Aeronáuticacoube efetuar o transporte de carga de Manaus atéa cidade de Envira.A hospedagem e manutenção dos especialistas americanosficaram sob a responsabilidade do Governo do Estadodo Amazonas.Graças a toda essa mobilização, Sr. Presidente, tivemostodos a enorme satiSfação de ver realizado o empreendimentode erradicar, à base da mais moderna tecnologia, a pragadas formigas-de-fogo de Envira.Lá estive no final da semana passada acompanhando deperto o trabalho do entomologista David Williams e dos agrônomosHomer Collinse Daniel Haile, bem como a vibraçãoe o entusiasmo de toda uma comunidade, que se viu, de repente,objeto da atenção e dos cuidados especiais de tantas autoridadesbrasileiras e ao mesmo tempo da sensibilidade huma-. nitária do Governo norte-americano.Tecnicamente, a partir da primeira aplicação dos formicidas,é necessário esperar pelo menos seis meses para avaliarse a praga está efetivamente controlada. Do contrário, umanova aplicação, com os mesmos formicidas, terá de ser efetuada.Mas ,o que importa, sobretudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados,além de registrar o sucesso do empreendimento, é assinalara necessidade de providências de longo alcance queatinjam as causas do problema, para que, a partirdessa medidaemergencial tão bem sucedida, se possa contar com a soluçãoduradoura e definitiva.Nesse particular, pretendo apelar desta tribuna para oExm 9 Sr. Ministro da Integração Regional, Senador AlexandreCosta, no sentido dxe, que seja atribuída prioridade e urgênciaao atend.ÍIp.ento do pleito que lhe fez o Prefeito Municipalde Envira, relacionado com o apoio institucional daquele Ministériopara a aquisição de equipamentos destinados à coletae remoção do lixo e à construção do aterro sanitário do Município.Que o exemplo de Envira nos sirva a todos de lição.Está demonstrado o quanto pode a.conjugação de esforçosdas diferentes esferas do Governo, somada à participaçãoaltruística e humanitária de entidade n,ão-governamentais, pa­[Li a deflagração de medidas de emergência em horas decJ,ise.. ,Provado está também que as pe,quenas e l,11édias comunidadesdo interior deste País estão clamando por providênciasmais consistentes e eficazes do Governo Federal, na perspectivade um programa nacional de inrra-estrutura e de saneamentcibásico, sem os quais sua ec.onomia estará permanentementeameaçada, tanto quanto a saúde e o bem-estar deseus .habitantes.o SR. FLÁVIO ARNS (PSDB~PRo Pronuncia o.seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr~, e Srs. Deputados, há cercade 20 c;lias, a imprensa nacional noticiou a apreensão, no Portode Paranaguá, de uma carga de 600 toneladas de farelo desoja adulterado, que se pretendia exportar para a ComunidadeEconômica Européia. A fraude, em si, já encerra um crimeque merece punição severa. Porém, agrava-se ,mais aindanamedida em que se compromete a iqoneidade, a lisura de todosos, exportadores brasileiros e se põe. em risco o País diantedo mercado internacional.'O carregamento de soja em ,questão - adulterado comuma mistura complementar de uréia eareia - foi identificadograças à atenta vigilância da Empresa de Classificação doParaná (CLASPAR). Por determinação da Secretaria de Estadoda Agricultura e do Abastecimento, a Claspar vem operandoum rigoroso sistema de fiscalização no Porto de Paranaguá,por onde saem.aproximadamente 51% das exportaçõesda soja nacional. Nos demais portões de saída do produto,ao que se sabe, inexiste tal preocupação. .Sr~s e Srs. Deputados, na pauta de exportação brasileiraa soja é um produto que representa uma receita anual detrês bilhões de dólares.Três bilhões de dólares conStituem lima cifra por demaissignificativa. Por iso, precisamos estar atentos às possíveis

19746 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993adulterações, exigindo cerrada vigilância sobre produtos exportadosem todos os postos nacionais. De nada adianta termosuma .porta de saída com controle rígido de classificação,se o exportador desonesto pode embarcar sua carga, despreocupadamente,em outro. local.O alerta quanto às adulterações no farelo de soja foifeito pela própria Comunidade Econômica Européia, já em1991. A CEE detectou fraudes em cargas importadas e, juntocom a denúncia, acenou ao Brasil com possíveis restriçõesà entrada de novas importações, se não fossem adotadas medidasque bloqueiem o embarque de produtos de má qualidade.No caso do Paraná, de imediato se passou a desenvolver umrígido controle sobre o produto que ganha o mercado internacionalatravés do Porto de Paranaguá. As autoridades paranaenses,porém, nada podem fazer além de impedir a exportaçãovia Paranaguá.A suspensão das importações de soja pela ComunidadeEconômica Européia é um fato que somente outros mercadosexportadores podem desejar. Seríamos insanos, portanto, secontinuássemos coniventes com o desejo quanto à fiscalizaçãorigorosa de produtos exportados, especialmente da soja, quetem na balança comercial um peso de três bilhões de dólares/ano.Por isso, Sr~ e Srs. Deputados, propugnamos, desta tribuna,que se façam os estudos necessários para imediata implantação.de uma rede interligada de serviços de classificaçãode produtos. E pedimos das autoridades constituídas não sóo respaldo legal ao bloqueio da exportação de produtos adulterados,mas, também, a aplicação de penas exemplares àquelesque pretendem aumentar seus lucros por meios fraudulentos.No momento delicado para a vida econômica brasileirae num momento em que as relações entre os países tendema se fortalecer através da balança comercial, não nos podemoscalar diante das denúncias e constatações de fraudes que põemem risco, como um todo, o setor de exportações.Assim, exigimos apenas exemplares aos fraudadores; assim,pedimos efetiva fiscalização em todos os portos brasileiros.Que o Porto de Paranaguá não seja um solitário baluartena defesa dos interesses nacionais. A propósito: a carga adulteradade farelo de soja apreendida no Paraná foi devolvidaà empresa proprietária; nada nos garante que ela já não tenhaganho o mercado internacional através de outra porta de saída.Era o que tinha a dizer.o SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr: Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,estamos àssistindo, aqui na Câmara, no saguão junto à Taquigrafia,a uma exposição promovida pelos moradores do Acampamentoda Telebrasília, hoje ameaçados de violento despejo,porque o Governo do Distrito Federal se recusa a cumprira Lei n 9 161, de 4 de agosto de 1991, promulgada pela CâmaraDistrital.Não vamos examinar, aqui, os fundamentos de uma política,a de assentamento, utilizada pelo Sr. Roriz, que retiramoradores e, portanto, trabalhadores, de locais onde viviam,perto de seus pontos de trabalho e os transfere para 50, 60quilômetros de distância dali. E o faz à base de um disCllrsoque acaba criando em quase todos a ilusão de uma grandeconquista social, o que de fato não ocorre. .O Acampamento'da Telebrasília, Sr. Presidente, existe,no mesmo local, há mais de 30 anos. Ele é, ou pelo menosdeve ser, um dos três únicos assentamentos a serem mintidosdentro do Plano Piloto, juntamente com o Varjão e a VilaParanoá.O caso da Vila Paranoá acompanhamos de perto, sendodos mais recentes. Ali, e por exigência nossa, a fixação definitivade seus moradores somente se deu depois que o GDFcumpriu a obrigação legal de mandar proceder ao Relatóriode Impacto Ambiental, o Rima, que, na forma como havíamosprevisto, determinou que os moradores se deslocassem porapenas cerca de cem, duzentos metros mais para cima, como,de fato, foi feito, em benefício e com a concordância de todos.Não difere muito dessa situação o que ocorre, no momento,com o Acampamento da Telebrasília. Veja-se que a Lein 9 161, de 1991, a que já nos referimos, exige a elaboraçãodo mesmo Rima para que se defina sua final localização,conforme se pode ler no parágrafo único de seu art. 2('O Governo do Distrito Federal, no entanto, por motivosaté agora não explicitados, recusa-se a mandar elaborar esseRelatório, nada obstante a Universidade de BrasJ1ia se teroferecido para realizá-lo gratuitamente.Enquanto isso, o tempo vai passando, os moradores dolocal vivem à base de ameaças de todo tipo, lendo nos jornaise vendo na televisão declarações que nada fazem senão procurarenfraquecer a resistência daqueles tantos moradores que,anos e anos a fio, vivem e querem seguir vivendo, porqueeste é seu direito.Saúdo daqui os moradores do Acampamento da Telebrasília,a quem apresento, de público, minha mais efetiva solidariedade.'O SR. COSTA FERREIRA (PP - MA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,durante a década de 50, quando as estradas de rodagem asfaltadascomeçaram a ser vistas no Brasil como sinal e medidade progresso e modernidade, desleixou-se o transporte ferroviário.Iniciou-se, então, a decadência de nossas estradas deferro, em um processo que se vem acentuando com o passardos anos. Negligenciar essa modalidade de transporte foi umadecisão errônea, e suas danosas conseqüências nós as estamossentindo de maneira cada vez mais aguda.Privilegiando-se a rodovia sobre a ferrovia, ignoram-seas vantagens em termos de custo e de consumo de energiaque tem esta sobre aquela modalidade de transporte; vantagensque foram bem percebidas pelos países desenvolvidos.Com efeito, a participação ferroviária no transporte de cargaé, no Brasil, muito inferior à observada em países da Europa,no Canadá, Estados Unidos e Japão. Enquanto no Brasilsomente 23% da carta é transportada por trens, na Françaesse percentual é de 33% e, nos Estados Unidos, de 41 %.A mé,dia nos países desenvolvidos é de 40%.E verdade que, quando surgiu o transporte rodoviário,naqueles países jáse achavam instaladas amplas redes ferroviárias,contrariamente ao que sucedeu no Brasil. Com a instalaçãoda indústria automobilística brasileira, os investimentosforam concentrados na expansão e melhoria dos transportesrodoviários, em detrimento das ferrovias. Transferida partedo transporte de cargas para as estradas de rodagem, muitosramais ferroviários tornaram-se antieconômicos e foram desativados.Sr~ e Srs. Deputados, é nec~ssário reavaliar-se a políticade transportes em nosso País. E tempo de se recuperaremas nossas ferrovias, tanto para carga quanto para passageiros.Privar o nosso povo, principalmente o do interior destenosso imenso País, do tradicional trem de ferro, traz-lhe não

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19747só os prejuízos ecó'nômicos, mas retira-lhe importante referênciacultural.Srs. Deputados, o trem de passageiros que fazia a ligaçãoentre São Luís e Teresina foi desativado. Prejudicados por'essa decisão, maranhenses e piauienses reclamam a sua volta.Nesse sentido recebemos cópia de correspondência enviadapela Câmara Municipal de Codó, Maranhão, ao Presidenteda República, na qual os Srs. Vereadores apresentam seupleito. Entre os argumentos apresentados, alegam que "a populaçãodas cidades e lugarejos que ficam à margem da estradade ferro São Luís-Teresina é constituída, na sua maioria,por pessoas de poder aquisitivo baixo, e o custo do transporteferroviário é 50% mais baixo do que o de qualquer outromeio de transporte".A essa acrescentam razões de outra ordem. Relembrama função de integração regional e de incentivo ao turismoexercida pela circulação do trem de passageiros. Nas peque'nascidades situadas às margens da ferrovia, realizam-se inúmerasfestas tradicionais, que estão sendo prejudicadas. Já se vemnotando a diminuição da afluência de turistas à cidade deCodó, conhecida como centro umbandista importante na região,à qual acorriam visitantes até mesmo procedentes devários países da América do Sul.Reconhecemos, perfeitamente, serem graves os prejuízosocasionados pela desativação do trem de passageiros. entreSão Luís e Teresina, e por isso mesmo apoiamos a reivindicaçãodo povo do Maranhão e do Piauí e apelamos para oPresidente Itamar Franco a fim de que a ela seja sensível,atendendo a esse justo pleito, ao qual prestamos o nossomais decidido apoio.o SR. PEDRO mUJO (PMDB ~ BA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,venho, hoje, a esta tribuna fazer algumas considerações sobrea entrevista, anteontem, concedida pelo Ministro da Fazenda,Fernando Henrique Cardoso.No mês de maio passado, Fernando Henrique Cardosoassumiu o comando da economia, brasileira, demonstrandocontrole absoluto da situação e prometendo soluções rápidaspara os gravíssimos problemas econômico-sociais que rios castigamduramente. ,Agora, decorridos mais de três meses, o Ministro vema público, mas decepciona a Nação. Em vez de apresentarresultados concretos e positivos, sem aquele entusiasmo inicial,conclama o povo brasileiro a que tenha mais paciênciae menos imediatismo. .Trata-se, realmente, de mais. uma triste frustração, poiso Ministro havia determinado um Planó de Ação Imediata,incluindo, portanto, providências urgentíssimas. Porém, nadade auspicioso o Ministro pôde anunciar, Revelou apenas oóbvio, ou seja, que o controle da inflação é questão detempo,que o Brasil certamente tem jeito, masque precisadacooperaçãode todos. 'Todavia, Dr. Presidente, a realidade econômica brasileiraé bem outra, totalmente contras tante com aquele' quadrocor-de-rosa, que Fernando Henrique Cardoso tentou delinear.A aceleração inflacionária preocupa seriamente; o déficit públicocontinua crescendo; os investimentos públicos foram reduzidosdrasticamente, provocando graves infortúnios sociais.Segundo pesquisa realizada pelo grupo de consultoriaIdéias, os indicadores da inflação são decididamente negativos.O Ministério da Fazenda assumiu com o índice da FIPE(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP), emmaio, a 29,14%. Agora em setembro, a projeção já indica34,05%. No setor produtivo, a pesquisa constata.nítida desaceleraçãoem setores básicos, como vendas reais da indústriae dO.comércio.Em síntese, SI. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados naqualidade de representante do povo nesta Casa, e est;ndoperfeitamente sintonizado com nossa situação social, julgo-meno dever de conclamar a todos, principalmente as autoridadespúblicas, para que sejamos mais realistas, reflitamos sobrenossa caótica realidade econômico-social e, assim, possamosencontrar alternativas mais concretas e práticas para sair dacrise, reduzindo impostos, aumentando empregos e saláriose, assim, buscar o caminho do desenvolvimento.Era o que tinhaa dizer.o SR. LÉZIO SATHLER (PSDB - ES. Pronuncia oseguinte discurso.) - SI. Presidente, Sr's e Srs. Deputados,o movimento pela reabertura dos cassinos tem objetivos reaisinconfessáveis, pois todos sabemos que os argumentos emseu favor são falaciosos e precisam ser desmascarados perantea opinião pública, que não pode continuar a ser bombardeadacom inverdades, já que ele esconde os aspec;tos altamentenegativos do funcionamento dos cassinos.O principal argumento, o de que os cassinos ensejarãoo increm,ento do turismo, é altamente falacioso e até mesmoinescrupulo, porque o que pode, de fato, melhorar a atividadeturística no País são providências de caráter público, principalmentea melhoria da infra-estrutura turística quer quanto àrede hoteleira, quer quanto às condições de transporte aéreo,marítimo, lacustre, rodoviário e ferroviário.É claro, Sr. Presidente, que uma indústria turística desenvolvidae bem estruturada tem condições efetivas de aumentara oferta de emp'rego em número bastante superior ao queseria propiciado com a reabertura dOli·cassinos, o mesmo ocorrendocom a receita de impostos diretos e indiretos, coma vantagem de não se limitar a balneários ou a algumas cidades,como defendem os líderes desse movimento, mas abrangendopraticamente todos os municípios brasileiros.Não se pode ignorar também que o jogo se presta àlavagem de dinheiro do narcotráfico internacional, e que normalmenteas atividades dos cassinos. são associadas aó usoe' ao tráfico de drogas, à bebida, ao fumo e à prostituição,constituindo-se em mais um fator de desagregação da família,da moral pública e dos costumes.Acresce, Sr. Presidente, que o Brasil é o país onde maisse joga no mundo, pois aqui se aposta em corrida de cavalos,na Sena, na Sena Especial, na Loto, na Loteca, na Raspa­.dinha, que são várias, na Loteria Federal, nas Lotepas Estaduais,no Papa-Tuqo, na Tele-Sena, nos Bingos, nos,sorteiosextras regularmente autorizados pelo Ministério da Fazenda,e agora a sociedade se aclia sob efetiva ameaça dos cassinos,que seriam mais um trágico fator e sugar a economia populare cujas receitas somadas totalizariam movimento mensal superiora um bilhão de dólares.É importante r~ssaltar, Sr. Presidente, que, com exceçãodos cassinos, que oferecem maior, participação dos apostadoresna arrecadação, os ganhadores, quando ganham, levamo prêmio máximo de 56% de toda a receita, havendo caso.s,como o da Tele-Sena e do Papa-Tudo, que essa Participaç&oé de apenas 6% e9% respectivamente, sendo que nenhumdos jogos existentes distribui qualquer percentual para os Municípios,já que apenas os Estados, com 5% participam daarrecadação.

19748 Sexta-feira 17 J?IÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993O movimento pela volta dos cassinos alima que, comeles, teremos mais empregos, mais turismo, mais tributos,mais divisas e mais lazer, o que é, de fato, repetimos, enganosoe falacioso. Está provado que o desenvolvimento do turismopode ser feito sem necessidade de reabertura das. roletas, sepromovido de forma adequada pelos poderes públicos, comincentivos, treinamento e formação de mão-de-obra turística.Isto ensejaria um número bastante superior de empregos,propiciaria maior arrecadàção de tributos, garantiria movimentomaior de moeda forte e conseqüentemente o aumentode divisas, e proporcionaria um lazer mais saudável.Não é possível, Sr. Presidente, que a sociedade comoum todo seja vítima desse engodo, já que os líderes dessemovimento se prevalecem dos recursos arrecadados para fazeruma propaganda milionária sobre as presumidas vantagensda volta dos cassinos, enquanto as pessoas, iludidas em suaboa-fé, acabam por acreditar que os cassinos poderiam serum alternativa válida para a crise que nos atinge a todos.Trata-se, repetimos, de um movimento que tem base emargumentos falaciosos, os quais seriam desmascarados empouco tempo, caso os cassinos voltassem a funcionar. Temoscerteza de que é uma proposta que não passará no CongressoNacional, onde a maioria dos seus membros tem esclarecimentosuficiente sobre os danos irreversíveis que o jogo provocaem qualquer sociedade.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs~ e Srs. Deputados.A SRA. ROSE DE FREITAS (PSDB - ES. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,Gilberto Amado, a propósito da Velha República, diluídapela Revolução de 1930, dizia que "as atas eram falsas, masas vocações políticas verdadeiras".As atas falsas produziram parlamentares e políticos comoJoaquim Nabuco, José Augusto, 11 Seabra, Otávio Mangabeira,Agamenon Magalhães, Nereu Ramos, Antônio Carlos,Júlio Prestes, Armando Sales, Flores da Cunha e tantos outros~Vieram o voto secreto, o sufrágio universal e direto ea fiscalização dos pleitos, e melhorou-se a representatividade.Mas a escola dos políticos continuou sendo a vivência da vidapública, sem produzir grandes luminares, talvez até reduzidaa qualidade intelectual das lideranças.A nova sistematização representativa, inspirada na verdadeeleitoral, não produziu uma reforma política, mantidasas características da Velha República, do "manda quem pode,obedece quem tem juízo" ou "para os correligionários, tudo;para os adversários, a lei".Na verdade, continuamos precisando de reformas. Podemosaté acreditar que "a reforma política é a mãe de todasas reformas", como diz o pernambucano Thales Ramalho.Mas não é tudo. Nem mesmo a reforma constitucional, quenos abre as portas em outubro, é importante sozinha. Elaprecisa trazer, no seu bojo, a reformulação da sistemáticatributária, da organização eleitoral, da atualização do federalismo,conferidas maiores obrigações aos Municípios, na proporçãodas suas rendas. Compreenderá, também, a reformado Judiciário, a revisão da representação dos Estados, a redefi- .nição do conceito de defesa nacional e do serviço militar.Evidentemente, toda reforma institucional é política. Masaquela que vamos enfrentar deve consolidar os fundamentosda nossa democracia representativa: preceitos que emprestemao voto a limpidez que se exige da manifestação basilar dasoberania; que impeçam cobrar-se do salário o Imposto deRenda, como se a paga do trabalho fosse um lucro de capital;que promovam o controle externo do Poder Judiciário; quereduzam o número de partidos e restaurem' a representaçãoproporcional. .Em meia dúzia de temas é possível significar uma verdadeirareforma institucional. Essa redução será possível coma revogação de alguns dispositivos da Constituição, para disciplinapela legislação ordinária.No texto em vigor, há mais matéria de Direito Tributário,Trabalhista, Administrativo, Civil e Penal do que preceitosrelativos à organização do Estado e ao funcionamento dosistema da tripartição dos Poderes.A esta altura, não cabe mais pretender o adiamento dareformulação constitucional, tanto mais quando muitos dispositivosem vigor não têm eficácia, enquanto outros se transformaramna descaracterização dos Poderes do Estado. Talocaso, por exemplo, das Medidas Provisórias, que se constituem,hoje, na maioria, em objetos de museu, umas revogandoas outras, agravada a hipertrofia do Poder Executivo.A tarefa da revisão constitucional será tanto mais fácilquando o Executivo deve comportar-se como árbitro mudo,diferentemente do que ocorreu durante a elaboração da Carta,quando interferiu desbragadamente, para evitar uma soluçãoparlamentarista ou a redução do mandato presidencial.Não se diga que o atual Congresso está em liquidaçãoe, por isso, deve confiar a alteração constitucional à próximalegislatura.Talvez as imperfeições da Carta atual, cuja elaboraçãofoi cercada porum coro demagógico, decorram de um Plenáriomenos amadurecido.Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, passo e abordaroutro assunto. A partir do Governo Sarney, quando a inflaçãoultrapassou os 80% ao mês, a Pasta mais instável do Ministériotem sido a da Fazenda, com os titulares permanecendo menosde um ano em média, mobilidade que contraria qualquer possibilidadede planejamento.Cada Ministro tinha um plano e, em menos de um qüinqüênio,temos tido três padrões monetários e meia dúzia demoedas, quando os impostos federais, estaduais e municipaisnão se pagam em cruzeiros reais, mas em moedas escriturais,que têm como padrão o dólar, bastando-se verificar as cotaçõesno mercado.Os chamados valores de referências não deixam de sermoedas escriturais, emitidas pelo próprio Governo, do saláriomínimo à Unidade Fiscal de Referência, da Ufir diária àsunidades fiscais do Estado e do Município de São Paulo.Se, por enquanto, não é possível a unificação do valorda moeda no País, o mínimo desejável é que permaneça aunidade de doutrina econômico-financeira, configurada naação do Ministro da Fazenda, disposto a permanecer no cargoaté o fim do Governo, renunciando a qualquer pretensãoeleitoral.Sabe-se que a atuação do Senador Fernando Henriquetem, hoje, amplo respaldo internacional e que o seu afastamentodo posto importaria graves perdas para o renome doPa~. -A substituição implicaria, imediatamente, a suspensãode operações que estão sendo negociadas com o apoio doTesouro da França, configurando projetos de crédito garantidospelo sistema Coface, com operações dependentes daconfiança adquirida pela sua equipe.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19749A mudança do Ministro resultaria em crise semelhanteàquela ocorrida com o Ministro Eliseu Resende, de que resultoudegastante polêmica.Se a nova equipe econômica for substituída, surgirão dificuldadesno Clube de Paris para a renovação de créditos.Se o País tem pago regularmente suas contas aos credoresdo Clube de Paris, a validade desse acordo depende da assinaturade compromisso com o Fundo Monetário Internacional,até agora não concluído, embora o Brasil tenha pago religiosamentesuas obrigações.Não pode perdurar a expectativa em tomo da designaçãoda nova equipe, bem como a definição dos seus objetivos.Os banqueiros franceses continuam considerando uma possibilidadereal e de o Brasil não ter tempo suficiente para a espera,do que poderia resultar uma situação insustentável, com apossibilidade de uma hiperinflação.A unidade de comando econômico-financeiro é essencialpara que nos livremos da persistente conjuntura inflacionária.Mas ela precisa basear-se na unidade de doutrina, para .quenão se repitam episódios como o da recente demissão doPresidente do Banco Central, que sustentava posições teóricasdivergentes daquelas esposadas pelo Presidente da República.Foi uma perda o afastamento daquele competente funcionário.Ele não quis entender a vigência do costume Praeterlegem, pondo à margem a lei escrita, com a força de umajurisprudência costumeira.No caso de cheque pré-datado, usado há mais de vinteanos como garantia, o costume mercantil subrogou a lei docheque, bastando uma providência legislativa que lhe atribuao valor de título de crédito, uma promissória mais ágil e expedita.Não se podem admitir mais distorções como essa, pois,afinal de contas, "manda quem pode, obedece quem temjuízo".o SR. JACKSON PEREIRA (PSDB - CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,ingressei, em 18 de fevereiro de 1993, com representaçãojunto à Procuradoria-Geral da República requerendo a instauraçãode inquérito civil público, visando apurar, junto ao PoderExecutivo, responsabilidade pelo nã

19750 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993"brincar" com o ser humano. Isto, infelizmente, é o que vemacontecendo.Era o que tinha a dizer.O Sr. Paulo Ramos -pela ordem.Com a permis­O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -são do orador, concedo a palavra a V. Ex'Sr. Presidente, peço a palavraO SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, vários Parlamentares do PDT edo PT estão dispostos a não apreciar a Ordem do Dia, namedida em que não há painel, não há quorum. .Consulto V. Ex' se é possível não colocar a Ordem doDia em votação, para que os Srs. Parlamentares possam serliberados.Esta é a solicitação que faço a V. Ex'O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Há registrode presença na Casa de aproximadamente 300 Srs. Deputados.O painel não foi aberto porque não há obrigatoriedade defazê-lo antes da Ordem do Dia. Mas se algum Deputado solicitara verificação de quorum, evidentemente que o painel seráaberto. Está prevista a Ordem do Dia, e a Presidência teráde cumpri-la.O Sr. Vladimir Palmeira -pela ordem.Sr. Presidente, peço a palavraO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -;rem V. Ex'a palavra.O SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RI. Sem revisãodo orador.) - ·Sr. Presidente, nossa objeção é no sentidode que se queira iniciar a Ordem do Dia sem abrir o painel.Não aceitamos isso, porque há número regimental para abrilo.Achamos isso um absurdo.Portanto, ou se abre o painel-e aíveremos se há númeroou não-, ou não se tem Ordem do Dia. A postura adotadaé incompatível com o decoro desta Casa.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Por ocasiãoda Ordem do Dia será cumprido o Regimento Interno e abertoo painel.Não há necessidade de quorum, de maioria absoluta parao início e o prosseguimento da sessão, exceto para as deliberaçõesda Ordem do Dia.Há quorum regimental. Continua a sessão.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) -v- GRANDE EXPEDIENTETem.a palavra o Sr. Nobel Moura.Passa-se aoO SR. NOBEL MOURA (PP - RO. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sra' e Srs. Deputados, o motivoque me traz a este Grande Expediente é o tema palpitantedo momento: a violência no País.Inicialmente, quero chamar a atenção dos Srs. Deputadospara o fato de que em Rondônia., no dia 28 do mês passado,foi assassinada uma criança de quatorze anos dentro do Paláciodo Governo.A criança, assustada após assistir a um tumulto de rua,refugiou-se no Palácio do Governo, em Porto Velho. E ­pasmem, Srs. Deputados - dentro do Palácio do Governoo menor Genilson Dias da Silva foi espancado barbaramente,sofrendo lesões em todo o corpo, inclusive nos testículos.Ao final da tortura, o policial da "guarda" pretorianado Governo Oswaldo Piana desfechou o tiro de misericórdiano ouvivo do menor, perfurando-lhe o crânio.Que País é este, Srs. Deputados, em que a instituição,o Estado, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federalse prestam a eliminarbrasileiros, torturá-los, ao invés de protegê-los?Srs. Deputados, a escalada da violência no País, acompanhadade crimes que chocam a Nação, expõe o Brasil...O Sr. Mauricio Calixto - Nobre Deputado Nobel Moura,permite-me V. Ex' um aparte?O SR. NOBEL MOURA -Maurício Calixto.Pois não, nobre DeputadoO Sr. Mauricio Calixto-Nobre Deputado Nobel Moura,V. Ex' se reporta a um lamentável crime acontecido no Estadode Rondônia, em pleno Palácio Presidente Vargas, onde aPolícia Militar fuzilou, inapelavelmente, uma criança, um meninode 14 anos de idade, estudante do Colégio Rio Branco,na Capital do Estado, e que hoje ainda cala fundo no sentimentode revolta da população do Estado de Rondônia. V.Ex' relembra o episódio de forma pertinente. Já fiz algunspronunciamentos a respeito desse assunto. Já faz três domingosque esse crime aconteceu e culminou com a revolta detoda a população, que está a exigir do Governo do Estado,pelo menos uma reparação cível. Devo dizer a V. Ex' quetão ou mais grave do que tudo isso que V. Ex' denunciaa esta Casa foi o ato irresponsável e inconseqüente do Governodo Estado de Rondônia, que, na segunda-feira, após a mortedesse estudante, foi a público com uma nota à imprensa,divulgando que o menor teria sido morto num acidente; eaté aventou a hipótese de ele ter cometido suicídio, quandotodos nós sabemos, como a sociedade toda sabe em Rondônia,que a OAB averiguou as investigações, comprovando quehouve tortura. O garoto foi trucidado e fuzilado inapelavelmente!Aplaudo V. Ex' por trazer este assunto, por fazeresta importante denúncia contra õ Governo do Estado deRondônia na Câmara dos Deputados.O SR. NOBEL MOURA - Obrigado, Deputado MaurícioCalixto.Srs. Deputados, o Estado de Rondônia parece que jáinstituiu como tática de campanha a eliminação física dosadversários. Foi aprovada aqui, nesta semana, a Lei Eleitoral.Não seria necessário acrescentar o óbvio: "não se pode mataro adversário"; mas em Rondônia todos os políticos, hoje,temem ser candidatos, depois do assassinato bárbaro do SenadorOlavo Pires, que, eleito no primeiro turno, tombou àporta da sua empresa, quando se preparava para enfrentaro segundo turno.Srs. Deputados, é necessário uma reflexão sobre os doisturnos, porque em Estado como Rondônia é'perigoso o candidatomajoritário partir para o segundo turno, como OlavoPires. Após o assassinado de Olavo Pires, vários políticosforam mortos no Estado. Assassinaram o Vereador Jasmo,do PT, Presidente da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto,uma das maiores cidades de Rondônia, na eleição passada;foi também assassinado em Jaru, outra cidade importantede Rondônia, o advogado Apancio Paixão, defensor de causaspolíticas; foram assassinados um vereador de Rolim de Moura,também uma das maiores cidades de Rondônia, e mais outrovereador, após a morte de Olavo Pires.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19751Srs. Deputados, uma vez que o assassino ou os assassinosde Olavo Pires, ou os mandantes daquele bárbaro crime nãoforam punidos, criou-se um caldo de cultura para que a violênciase perpetue no Estado de Rondônia, principalmente nomeio político.Considero um dos crimes mais hediondos o assassinato,em Porto Velho, daquela criança de 14 anos. Visitei seu painesta semana, e ele me falou sobre o filho; era "rria criançanormal, menino de 14 anos que aparentava dez, tão mirradoque era, tão pequeno!Como é que a Polícia Militar de Rondônia tem a coragemde veicular a hipótese de um acidente com aquele revólver;numa luta corporal - que não existiu! - o menino teriasido vítima de um acidente...Srs. Deputados, pior foi a chacina da Candelária, noRio de Janeiro. Lá estava, na ocasião, e vi os corpos dascrianças assassinadas. Igual crueldade ocorreu em Vigário GeraI.Mas, em ambas as chacinas, aqueles policiais tiverama precaução de se disfarçar de bandidos encapuzados. EmRondônia, não! Os bandidos se vestem de policiais militares.Que instituição é essa?Quais são as causas da violência no País? Quais são ascausas da formação de gangues de rua?O Sr. João de Deus Antunes - Permite-me V. Ex~ umaparte?O SR. NOBEL MOURA -Com prazer, Excelência.O Sr. João de Deus Antunes - Nobre Deputado NobelMoura, estamos vendo que há violência generalizada no País.Em todos os quadrantes desta Nação temos encontrado violência.Tal fato é reflexo da impunidade, da ausência de leis,da falta de autoridade. Enquanto não houver uma autoridadecapaz de combater esse tipo de coisa, continuaremos a convivercom esse estado de calamidade instalado em todo o País.Hoje recebi do nobre Deputado Robson Tuma um convitepara participar de um encontro sobre seguFança pública ­existe uma CPI sobre segurança pública nesta Casa. Por solicitaçãoda Confederação dos Delegados de Polícia do Brasil,assinei um requerimento pedindo a instalação de uma CPIsobre a Polícia no Brasil, que está tramitando - era parajá ter sido instIada a CPI, mas, por artifícios, o requerimentofoi levado para as comissões. Queremos que esses bandidostravestidos de policiais recebam aquilo que merecem; nãoé possível que os nossos filhos e familiares fiquem à mercêdesse tipo de gente. É uma grande teia de aranha que seinstalou no País e não podemos mais confiar naqueles quesão pagos para nos dar segurança. E digo isso com isenção,digo isso "de cadeira" porque sou um policial. Temos detomar uma providência para enfrentaressa verdadeira miséria,essa praga que se espalha pela Nação, esse vírus que degeneraesta sociedade. Aqueles que são pagos para dar segurançaà sociedade, ao cidadão comum, e, ao contrário, vilipendiame matam, têm que ser retirados do convívio social, têm queser levados às raias de um tribunal. Há um projeto do nobreDeputado Hélio Bicudo que procura impedir que policiaisperversos, maus, bandidos mesmo, facínoras, homicidas, sejamlevados às barras de um tribunal militar, onde têm oportunidadede ser julgados por seus colegas. O projeto faz comque sejam levados às raias de um tribunal comum, como cidadãoscomuns. ParajJenizo V. Ex~ pela preocupação com estaquestão, pela denúncia que faz. Se contarmos realmente comautoridades, a começar pelos governantes, que se preocupemcom o bem-estar da sociedade - que gera riquezas, que produze paga impostos - vamos modificar esta Nação paramelhor. Que haja eco às palavras de V. Ex~! Que esta Naçãopossa ouvir este pronunciamento! Que nos animemos a combateresse estado de miséria que se instalou nesta Nação!Muito obrigado!O SR. NOBEL MOURA - Eu é que agradeço a V. Ex~o aparte.Sr. Presidente, Srs. Deputados, as causas da violênciasão as mais diversas. A revista Veja publicou, há alguns dias,matéria sobre as causas da violência, que são controvertidas.Na pesquisa que apresentou, a pontuação da miséria foi deapenas 8%. Pois os partidos de esquerda usam muito o argumentode que a pobreza por si só leva à violência.Eu concordo em parte com autores que dissertaram sobrea etiologia do crime. O autor do livro "Crime e castigo"diz que talvez não seja a pobreza em si a causa da violência,mas que a pobreza e a miséria favorecem e podem precipitá-Ia.Os meios de comunicação levam milhares de imagens violentaspara as residências. Refiro-me, sobretudo, à televisão. Acreditoque essas milhares de imagens, repetidas durante umamédia de seis horas por dia na exibição de filmes e seriados,podem influenciar muito a juventude para o crime.A ociosidade, Srs. Deputados, é uma das causas dos maiorescrimes cometidos neste País. Hoje falta perspectiva detrabalho para a juventude, que a cada ano aparta ao mercadode trabalho sempre com muita esperança. No entanto, essesmilhares de jovens não encontram receptividade nos setoresda economia nacional por causa dessa constante política recessivano País.Srs. Deputados, penso que o Governo Itamar Francopoderia ter contemplado esse projeto contra a fome e a misériacom alguma proposta no setor de pla'nejamento familiar. Comopode o Governo planejar os seus gastos, se não sabequantas crianças estão nascendo anualmente? É necessárioque o Governo dê condições para que as mulheres controlema sua fertilidade. Não digo que ele deve interferir na políticade planejamento familiar. Todos sabemos que essa atuaçãoé inócua. Mas o Governo deve propiciar condições para quemdesejar ter acesso a todos os métodos modernos de contracepção,seja cirurgia, seja qualquer método anticonceptivo.O Sr. Liberato Caboclo - Solicito !lO nobre colega ~ob_elMoura, meu companheiro, por algum tempo, na Comlssaode Seguridade Social e Família e por quem tenho grandeapreço, um aparte.O SR. NOBEL MOURA - Pois não.O Sr. Liberato Caboclo - Estou acompanhando atentamenteo discurso de V. Ex~ Tenho dúvida de que este Plenárionão concorde com V. Ex~ no que tange à violência, numaescalada jamais vista no País. Continuo achando que o modeloeconômico, independentemente de conotações ideológicas,é o maior responsável pelo aumento da criminalidade no País.E não é preciso ler ou ter acesso a qualquer informação,porque a minha experiência de vida me mostra particularidadesque nos levam a acreditar que certos erros cometidosno País, num passado recente, são os grandes responsáveispela violência. Um deles é a desumanização provocada pelafalta de um permanente contato. O Deputado Nobel Moura,assim como eu, mora em cidade dita do interior. Posso dizer,caro Deputdo Nobel Moura, que, quando cheguei em SãoJosé do Rio Preto, no Estado de São Paulo, no início da

19752 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993década de 70, não tínhamos bairros pobres nem ricos. Osbairros eram heterogêneos e abrigavam todas as classes sociais:neles moravam o rico, a classe média, o pobre, até que, em1970, surgiu essa maldita política habitacional de formaçãode guetos, inspirados na sociedade americana, até que, finalmente,tivemos o privilégio de também ter entre nós Harlley,Bronx, Brooklyn, com toda a miséria que os guetos normalmenteprovocam. Não havia guetos neste País até os anos60. Os bairros comportavam todos os segmentos das classessociais. Sabemos que o contato diário, o contato pt:rmanente,os vínculos afetivos são a única maneira de humanizar osdiferentes indivíduos. A relação entre vendedor e compradortambém era humanizada. Não me lembro de ataques ou saquesa vendas e armazéns de subúrbios. Havia uma relação deafeto entre o comprador e o vendedor. Também não me recordode donos de armazéns ou vendas que tenham acumuladogrande capital, porque a humanização impede a voracidadedos donos de supermercados, que marcam e remarcam seusprudutos e o consumidor compra se quiser, e não se estabelecenenhuma relação afetiva. Existem outros fatores. A Esquerda,presunção de que uma população mais densa poderia asseguraro comando geopolítico sobre o território nacional. Umledo engano, porque uma população faminta é muito maisfacilmente doutrinada, trabalhável por mecanismos de ocupação,principalmente pela comunicação de massa, pela mídiaeletrônica, do que uma população mais bem alimentada. Informoao nobre companheiro Nobel Moura, que hoje não maisfaz parte da Comissão de Seguridade Social e FaIDllia, quehá duas semanas aprovamos uma lei assegurando a todo equalquer brasileiro o direito de limitar o, n!Ímero de seus filhos,inclusive usando o método cirúrgico. E claro que, de acordocom uma sistemática que impede o abuso e a exploração comercial.Vencendo uma série de resistências culturais e religiosas,a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou oprojeto original do Deputado Eduardo Jorge, que regulamentaos meios de contracepção, incfusive o método cirúrgico.Em função de algumas atividades profissionais, além da queexerço e de meu curso de pós-graduação, para mim é muitoalvissareiro saber que hoje já se acumulam evidências queconfirmam lesões no sistema nervoso central, ainda na fasepré-natal, de natureza traumática ou infecciosa, que lesamdefinitivamente o indivíduc;>, diminuindo sua capacidade deautonomia voluntária. O portador dessa lesão tem grandefacilidade em seguir o grupo, num comportamento imitativo;pode ser a imitação do crime exibido na televisão ou acontecidona própria atmosfera social em que ele vive. Portanto,estou extremamente impressionado com esses dados, que sãode um neurologista português. Antônio Damásio, estudiosoda função cortical superior, nos Estados Unidos. Ele demons- .trou que por trás da psicopatologia do crime há uma baseorgânica cada vez mais caracterizada. Era o que eu tinhaa acrescentar. Parabenizo V. Ex~ pela conveniência do temaabordado.o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciacomunica ao nobre orador que séu tempo está ultrapassadoem dois minutos.O SR. NOBEL MOURA - Sr. Presidente, para encerrar,agradeço ao nobre colega médico, Depútado Liberato Cabocloo aparte. Discordo um pouqv.inho de S. Ex~ De acordocom dados estatísticos, nas populações ricas a incidência decrimes é muito grande. Nas cidades do Rio e São Paulo háuma média de 38 vítimas por 100 mil habitantes; e NovaIorque e Moscou mantêm uma média de 29 a 34 óbitos porcrime por 100 mil habitantes. Então, se a teoria do DeputadoLiberato Caboclo fosse verdadeira, uma cidade rica comoNova Iorque - uma das mais ricas do mundo - não seriaa terceira cidade mais violenta do planeta.Peço aos Srs. Deputados que pensem sobre o problemada-violência no País, porque hoje é uma das maiores causamortis dos brasileiros. Somente no Rio de Janeiro são assassinadas,cada final de semana, cerca de 35 pessoas. Chacinascomo a de Vigário Geral têm grande repercussão jornalística..Mas a guerra civil existe diariamente, pois centenas de pessoassão mortas em todas as grandes cidades brasileiras. No Riode Janeiro, repito, essas mortes bárbaras são superiores àshavidas na guerra civil iugoslava. Isso prova que o Brasilvive hoje uma verdadeira guerra civil. Falta conscientizaçãopolítica para se acabar com esse clima lamentável!Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Esta Presidênciacomunica aos Srs. Deputados que fica transferida, deofício, para terça-feira, dia 21, a apreciação das matérias constantesda Ordem do Dia de hoje.Antes de conceder a palavra ao próximo orador, tema palavra, pela ordem, a nobre Deputada Rita Camata.A SRA. RITA CAMATA (PMDB - ES. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, "Itáliaé acusada de matar três mil crianças do Brasil". Este é otítulo de uma das matérias da edição de hoje de O Globo.Refere-se a uma denúncia do Deputado socialista francês LeonSchwartzemberg no Parlamento Europeu. Segundo o parlamentar,de 1988 a 1992, um traficante italiano de criançaslevou do Brasil para a Itália quatro mil menores para seremadotados, dos quais apenas mil estariam vivos.O Governo italiano, através do Ministro da Justiça, GiovanniConzo, garantiu que todas as crianças originárias doBrasil, as quais entraram na Itália, foram legalmente adotadas.Segundo ele, a legislação de adoção italiana é rigorosa, e,se no período de um ano, a criança não se adaptar à família,a adoção pode ser revogada.No Parlamento italiano, a denúncia caiu como uma bomba.Na opinião do Deputado socialista Antonio La Pergola,embora possa parecer um absurdo, não se pode desmentira denúncia, pois a legislação é cheia de lacunas.Esta notícia, SI. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, vemao encontro de diversas denúncias recebidas pela ComissãoParlamentar de Inquérito que "Investigou o Extermínio deCrianças e Adolescentes". Infelizmente, no curto período daquelacomissão, não foi possível, por absoluta falta de condições,apurar estas denúncias.A CPI constatou um grande número de crianças que deixaramo Brasil de forma regular. No ano de 1986, saíramdo Brasil 1.921 crianças. Muito embora não possamos afirmarque estas saídas tenham caráter criminoso, o número é bastanteexpressivo. Com relação aos países "importadores", aItália, a França e Israel são apontados como os maiores receptores.Um relatório da Polícia Federal revela que cada um dessesbebês custa aos pais adotivos cerca de oito mil dólares, numaclara utilização das crianças como fonte de lucro. Esse documentoestima ainda que cerca de 3.000 mil crianças por anodeixam o País clandestinamente, contra outras 1.500 com papéisregulares.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19753Sr. Presidente, preocupada com fatos de~~a natureza,aquela Comissão Parlamentar de Inquérito produziu o Projetode Lei n 9 2.805/91, determinando recurso de ofício das sentençasde adoção internacional de menor brasileiro por estrangeiroresidente ou domiciliado no exterior.Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, o Brasilassinou a Convenção Relativa à Proteção e à Cooperaçãoem Matéria de Adoção Internacional, cujo texto ainda nãofoi submetido à ratificação do Congresso Nacional. Neste ínterim,foram procedidas algumas sugestões ao projeto originalde forma a adequá-lo ao texto daquela convenção.Uma das inovações propostas determina que o pedidode habilitação à adoção internacional somente poderá ser formuladopor órgão público ou entidade particular de seu própriopaís e credenciado no Brasil. O credenciamento destasentidades no Brasil será feito junto ao Ministério das RelaçõesExteriores e o credenciado deve constituir serviço estrangeirooficial ou entidade particular autorizada pelo respectivo Governo,não ter fins lucrativos, promover a preparação dosinteressados na adoção e promover o acompanhamento pós-adotivo.Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, deixo meu apeloao Senador Odacir Soares para que formule seu parecer aoProjeto de Lei da Câmara n 9 111/92, adequando-o ao substitutivooferecido que, com certeza, vai impedir o tráfico decrianças brasileiras para o exterior. Desejo salientar que, nasdiscussões do texto da Convenção sobre Adoção Internacional,a Itália foi o único país que ficou contra a exigênciade controle no país de origem das crianças. Será que estaposição da delegação italiana não tem algum fundamento coma denúncia ora divulgada?Estou encaminhando à Mesa, requerimento de informaçãodirigido ao Ministério das Relações Exteriores, solicitandoaC0mpanhamento, apuração e informação da denúncia do Deputadofrancês Leon Schwartzemberg, que acusa a Itália dematar três mil crianças brasileiras. Espero também que oChanceler Celso Amorim possa encaminhar ao Congresso Nacional,com a maior brevidade possível, o texto da ConvençãoRelativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção'Internacional, para que o mesmo seja ratificado e a convenção'possa entrar em vigor, impedindo que fatos como este continuemse repetindo.Era o que tínhamos a dizer.o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo apalavra ao nobre Deputado Waldomiro Fioravante, que disporáde 20 minutos na tribuna.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,nesse espaço que me é concedido hoje quero aprofundar adiscussão sobre dois temas que pairam sobre a conjunturanacional.O primeiro é com relação ao Imposto Provisório sobreMovimentações Financeiras.E o segundo refere-se à revisão constitucional, que está.sendo discutida em todo o País.Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, o Brasil vive umaprofunda crise econômica, política e social, que se arrastadesde o período dos Governos militares; aprofunda-se maisainda no Governo Sarney; consolida-se no Governo Collor;e atola-se num mar de lama, num beco sem saída no GovernoItamar Franco. Os efeitos nefastos dessa crise sempre foramsuportados pelos trabalhadores, pelos pequenos e médios empresários,pelos agricultores, por todos aqueles que, afinalde contas, produzem a riqueza nacional.É importante destacar que, no período militar e até partedo Governo Sarney, essa crise, o reflexo dos maus governos,era suportada muito mais pelo ombro e pelo braço do trabalhador,principalmente pelos assalariados.Como conseqüência disso, temos hoje 32 milhões de brasileirossem habitação, sem saúde, sem alimentação, sem educação,sem absolutamente nada, totalmente à margem do processopolítico, econômico e social do País.As elites, através desses governos, fizeram uma políticaem nosso País. E hoje, jogam os reflexos da sua incapacidadee das políticas implantadas pelos seus governos, em cima tãosomentedo ombro e da miséria do trabalhador assalariado.Essa crise está sendo jogada sobre os pequenos e médiosempresários, que estão ameaçados de fechar as suas portas,sobre o pequeno e o médio agricultor, que ainda conseguemcom muita dificuldade sobreviver no campo. E como se nãobastasse, essa crise também é jogada violentamente sobrea juventude brasileira, que hoje se encontra sem expectativa,sem possibilidade de um amanhã melhor, de um futuro digno.Nesta Casa, sempre protestei e me coloquei contra oImposto Provisório sobre Movimentação. Financeira, posiçãoadotada por todo o meu Partido. Além de injusto, ilégal einconstitucional, traria o caos aos setores médios da sociedadebrasileira. Na verdade, ele servia para massacrar os pequenose médios empresários, penalizando severamente os trabalhadoresbrasileiros.Ouço o nobre Deputado Maurício Calixto.O Sr. Maurício Calixto - Nobre Deputado WaldomiroFioravante, nesta tarde, ouvimos com muita atenção o importantepronunciamento de V. Ex~, sobretudo no que diz respeitoà crise em que vive o País, que tem como personagem, comopivô fundamental a anarquia que se observa no cerne do GovernoFederal. O Governo Itamar Franco é fundamentalmentecomposto de uma espécie de condomínio de interesses partidários,em muitas circunstâncias inconfessáveis, pulverizadocom a quota pessoal do partido X, Y, z. V. Ex~ aborda tambéma conduta perniciosa e negativa do Governo Federal que,em vez de gerar soluções, cria mais problemas para o País.V. Ex~ se referiu há pouco ao IPMF, abominável tributo,uma excrescência jurídica que temporariamente foi abolidopelo Supremo Tribunal Federal, o qual votamos e V. Ex~e eu combatemos. Entendi que se tratava de um ato de responsabilidadedo Ministro da Fazenda para com essa República.O Ministro Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministérioda Fazenda dizendo ao País que esquecesse tudo aquilo queescreveu, quando, na verdade, todos sabemos que ele foiescolhido Ministro da Fazenda por tudo aquilo que havia escrito.Aplaudo V. Ex~ pelo pronunciamento ao qual humildementesomo esta pequena contribuição. Entendo que, emgrande parte, a força geradora de todo esse caos em quevive o País está na estrutura do desgoverno, um Governotíbio, pífio, pusilânime, fraco.O SR. WALDOMIRO FlORAVANTE - Agradeço aonobre Deputado as considerações e a solidariedade à minhaposição política com relação ao IPMF.Mas, Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, neste momentotambém é importante que façamos justiça à coerênciado Supremo Tribunal Federal por tão importante decisão ado-

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sexta-feira 17 19755to de eu ver nesta Casa que o Deputado Roberto Freire ­aliás aplaudo S. Ex~ por isso; creio que revisar posições éuma questão de dignidade, de personalidade, de caráter ­do PPS, antigo PCB, é quem hoje nos comanda nos processosde privatização. Vejam V. Ex~ a mudança que houve nomundo nos últimos anos. O Senador Fernando Henrique Cardoso,sabidamente de esquerda, e o Presidente ItamarFranco,que fazia os discursos mais acalorados em defesa do gigantismoestatal, do Governo estatizante, são os que com~ndam hojeo processo de privatização brasileiro. Aplaudo essa atitude,porque entendo que o mal deste País é o gigantismo estatal:o Estado deixou de lado suas funções básicas - educação,saúde, obras de infra-estrutura, segurança pública - e foitratar de coisas que nada têm a ver com a administraçãopública federal, como por exemplo, administração de hotele fábrica de tecidos. Então, nobre Deputado, e perdoe-meter-lhe roubado tempo, a realização da revisão constitucional,com todos os temores que V. Ex~ tem - e eu também ostenho, confesso - já estava prevista. Trata-se de uma regraimperativa, cogente, constante da Constituição, e não temqualquer vinculação com o resultado do plebiscito. Aliás, estaconsideração até fere a inteligência dos dirigentes da OAB.E digo mais a V. Ex~: a revisão vai sair no dia 6, com adiscordância de uns, mas com a aprovação de 80% desta Casa.Não fazê-la seria desrespeitar a Constituição brasileira. Parafinalizar, informo a V. Ex~ que, no Grande Expediente dapróxima terça-feira, dia 21, vou abordar exatamente esse tema..Agradeço a V. Ex~ a atenção, pedindo-lhe desculpas porter me alongado.Ouço com pra­O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE -zer o nobre Deputado Edi Siliprandi.O Sr. Edi Siliprandi - Nobre Deputado Waldomiro Fioravante,diante de todos os motivos aqui apresentados, questionoa legitimidade da revisão constitucional com um únicoargumento: o princípio da proporcionalidade. Vejam V. Ex~e o Deputado Adylson Motta que o Estado de São Paulo,com 33 milhões de habitantes, vai comparecer no Senado,através de sua representação, com três votos, enquanto dezesseteEstados da Federação, que somam 33 milhões de habitantes,igual a São Paulo, vão comparecer no Senado com 51votos. Os Deputados do Sul e do Sudeste - por exemplo,São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, MinasGerais - representam 550 mil habitantes por Deputado; 350mil habitantes por Deputado, no caso de Minas Gerais; 300mil no do Paraná; 300 mil no do Rio Grande do Sul. E hámuitos casos em que um Deputado representa nesta Casaapenas 14 mil habitantes. Estafalta de proporcionalidade atentacontra o princípio da representação parlamentar. O Congressonão representa a média da opinião nacional, e, assimsendo, não é legítimo. E mais, no meu entendimento, osParlamentares, representantes desses Estados, que se sentaercendoa função de um mandatário infiel.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Nobre DeputadoWaldomiro Fioravante, o tempo de V. Ex~ está esgotado.A Mesa concede a V. Ex~ dois minutos para que encerreSy,U pronunciamento.O Sr. Adylson Ml,ltta - Nobre Deputado WaldomiroFioravante, devo fazer uma correção, para não ser contestadoposteriormente, o que de qualquer forma não invalida minhaafirmação: declarei que os representantes do PT não teriamassinado a Carta de 1988. No entanto, o Deputado João Paulome informa que o PT realmente votou "não" à Constituição,mas que, finalmente, assinou o texto constitucional.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE - Sr. Presidente,agradeço a V. Ex~ a gentileza de me conceder mais dois minutospara concluir meu pronunciamento e poder responder aosapartes. Quanto à questão da desproporção na representaçãodos Estados que compõem a Federação brasileira, estou deacordo em que é equivocada e precisa ser corrigida, mas istopode ser feito através de emenda constitucional. Não é necessáriofazer uma revisão na Constituição só para mudar elementoscomo esse.Por outro lado, Sr. Presidente, já que meu tempo estáesgotado, permita-me apenas dizer ao nobre Deputado AdylsonMotta, que muito me honrou com seu aparte, que naminha opinião o Direito nada mais é do que bom-senso. Parase fazer uma revisão na Constituição, primeiramente ela precisaser experimentada; ela tem de ser colocada em práticapara depois, através de uma análise política de seus dispositivos,examinarmos aqueles que precisam ser efetivamentemodificados. Temos quase 300 artigos da Constituição semregulamentação e tantos outros até mesmo sem aplicação nenhuma.Portanto, acredito que a revisão constitucional, naverdade, não é um golpe, mas uma forma de se corrigir aquiloque é nocivo ao País, ou seja, aquilo que não está funcionandobem. Porém, como saberemos qual dispositivo não estáfuncionandobem, se a Constituição ainda não foi colocada em prática,na grande maioria de seus artigos?Gostaria de continuar este debate, mas meu tempo estáesgotado. Agradeço à Presidência por ter me concedido doisminutos, para concluir meu pronunciamento. Se, porventura,abri espaço para mais um aparte, quero dispor do mesmotempo para a resposta.O Sr. Adylson Motta -Permite-me V. Ex~ um aparte?O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Nobre DeputadoAdylson Motta, é do seu conhecimento que o tempodo orador está esgotado. Solicitaria compreensão a V. Ex~Se quiser usar da palavra, o faça pela Liderança do PPR.O Sr. Adylson Motta - Não, Sr. Presidente. Gostariade fazer um aparte ao discurso do Deputado Waldomiro Fioravante.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - A Mesa concedea palavra a V. Ex~, mas terá de conceder o mesmo tempoao orador, para a resposta, se assim o desejar. .O Sr. Adylson Motta- Lamento, pois tenho sido exigenteno cumprimento do Regimento Interno e deveria dar o exemplo,mas está acontecendo algo que tinha desaparecido destaCasa: o debate. Estamos saindo do monólogo diário, paradebater sobre algum assunto. E, nesta controvérsia, semprese chega a resultados altamente favoráveis a esta Casa e aostrabalhos que vimos realizando. Quero dizer ao DeputadoWaldomiro Fioravante que concordo plenamente com suascolocações. Aliás, afirmei que a Constituição está incompleta.Para ser preciso, há 230 partes, entre artigos, parágrafos eincisos pendentes de regulamentação. Tão grande foi a minhapreocupação que propus a esta Casa a criação de uma ComissãoMista - Câmara e Senado - para que ela, de formaordenada, procedesse à regulamentação dos dispositivos constitucionais,sem qualquer coisa de original. Eu copiei o entãoDeputado Afonso Arinos que, sendo Constituinte de 1946,pediu que se fizesse o mesmo com relação à Constituição'

19756 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993daquele ano. O meu projeto foi aprovado aqui, mas foi pararnas gavetas do Senado (até eu digo, brincando, às vezes,que o grande arquivo da Câmara é o Senado) e está lá dormitandonos escaninhos e nas gavetas. Então eu fiz a minhaparte, Deputado. Agora, se depender de regulamentação,os nossos netos estarão aqui, amanhã ou depois, debatendose devem ou não fazer a revisão constitucional, porque nuncamais haverá revisão. Neste ano, resgatamos um preceito daConstituição de 1891, que mandava fazer um plebiscito sobrea forma de governo - a manutenção da República ou a voltaà Monarquia. A tese de V. Ex', de se esperar a regulamentação,é muito bonita e está correta, mas, dentro da nossarealidade, significa não se concretizar a revisão constitucional.o SR. WALDOMIRO FIORAVANTE - Agradeço oaparte ao nobre Deputado Adylson Motta, que muito contribuiupara iluminar as divergências que temos em relação àrevisão da Constituição. Mais uma vez é importante que apopulação brasileira reflita sobre isso. Revisar uma Constituição,sem dúvida nenhuma, significa primeiramente colocá-lasob experimentação, colocar os seus dispositivos em prática.E temos uma Constituição que foi elaborada, que foiconcluída, que tem alguns defeitos, que tem muitos méritos,mas que, na verdade, nos seus aspectos fundamentais, aindanão foi experimentada dentro do nosso País, na área da economia,e da política. Por isso, antes de se pensar na revisãoda Constituição, temos que pensar em colocar esta Constituiçãoem prática, observando tudo aquilo que é nocivo, todosos dispositivos que vêm contra os interesses do País, que entravamo nosso progresso. Aí, sim, na minha opinião, poderemospensar em revisá-la, retirando e modificando esses dispositivos.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Durante o discurso do Sr. Waldomiro Fioravante,o Sr. Adylson Motta, 1 9 Vice-Presidente, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Delgado,§ 2 9 do art. 18 do Regimento Interno.o Sr. João Paulo -a palavra pela ordem?Sr. Presidente, V. Ex' me concedeO SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -o Deputado João Paulo.Com a palavraO SR. JOÃO PAULO (PT - MG. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, primeiramente quero expressar minhasatisfação e honra por ter assomado a esta tribuna sob a Presidênciade V. Ex" meu colega de partido, ilustre mineiro.O primeiro assunto que abordo, Sr. Presidente, eu otenho levantado freqüentemente, semanalmente. Quero saberda Mesa quando a Comissão de Orçamento será informatizadae quando será instalada a Comissão de Acompanhamentoe Controle da Execução Orçamentária. Esta é a questão queformulo. O ilustre Presidente Inocêncio Oliveira disse queestava tomando as providências para que fosse feita a licitaçãopara a compra de equipamentos para a informatização daComissão de Orçamento. Quero saber quando.Sr. Presidente, gostaria também de solicitar a V. Ex'que mande, se possível, transcrever nos Anais da Casa pronunciamentode minha autoria que não pôde ser lido e que oenvie ao programa "A Voz do Brasil" para que também sejadivulgado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Nobre DeputadoJoão Paulo, a Mesa autoriza a transcrição nos Anaisdesta Casa do pronunciamento de V. Ex'Quanto à formulação inicial de V. Ex', a Mesa vai levá-laà Presidência da Câmara dos Deputados, para que seja atendidaa sua reivindicação.,PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE OORADOR:Sr. Presidente, Sr" e Sts. Deputados, o desemprego, semdúvida nenhuma, constitui o principal problema que o Paísenfrenta neste momento.A crise econômica que o Brasil enfrenta há mais de umadécada jogou milhões de trabalhadores na rua da amargura.A recessão, o arrocho salarial e a submissão do Governoaos planos de estabilização ditados pelo FMI para atenderaos interesses dos credores internacionais empobreceu consideravelmentea Nação e levou o Estado à falência.Sem emprego, o Governo, os trabalhadores e as empresasentram em colapso. O Governo porque perde arrecadação;os trabalhadores porque, marginalizados, transformam-se emfocos de tensão política, já que buscam resistir a tal condiçãoimposta pela crise, e as empresas, sem mercado consumidor,passam a, correr o risco permanente de falência.O Governo, em face da queda continuada da arrecadaçãonos últimos anos provocada pela elevação do nível de desempregona economia, passou a sacrificar brutalmente a sociedadeatravés da imposição de uma carga tributária crescente.Os trabalhadores, naturalmente, foram os mais prejudicados.Tal prejuízo contribuiu consideravelmente para reduzir aindamais o seu poder aquisitivo, e as empresas, que repassamtodo o peso da carga tributária para os preços finais dos seusprodutos, sem condições de reproduzir o seu lucro nas atividadesprodutivas, graças ao estreitamento do mercado consumidor,passaram a fazê-lo na especulação. Aproveitaram ascondições criadas pelo endividamentu excessivo do Governo,cujo resultado tem sido a expansão continuada do déficit público,traduzida em inflação ascendente, para manter constantesua taxa de lucro que deixou de ser realizada na produção.Resultado: o Governo não consegue reduzir a defasagementre a despesa financeira crescente, fruto da especulaçãointermitente dos agentes econômicos, e a receita cadente,decorrente da expansão do nível de desemprego.O País, portanto, afunda-se no compasso da falta de oportunidadede trabalho produzida pela recessão conduzida pelasautoridades econômicas que insistem em adotar o falso diagnósticopara combater a inflação, já que a classificam comosendo fruto do excesso de demanda na economia.Enquanto persistir esse falso diagnóstico, que justificaa elevação da taxa de juros para conter a demanda efetiva,o empobrecimento da sociedade continuará acelerado. Taldiagnóstico, na verdade, busca apenas encobrir o fato de queo Governo, há mais de dez anos, vem contribuindo para aumentaros lucros dos banqueiros, ao passo que todas as demaisatividades produtivas registram quedas com o conseqüenteaumento do nível de desemprego.Chegou a hora de dar um basta a essa irracionalidadeeconômica. O que se vê, 'isto sim, expandir na economia éa crescente escassez de consumo, é a depressão da produção,é a marginalização social na mesma velocidade em que cresceo déficit público, cuja ampliação tornou-se necessária paracontinuar alimentando os extraordinários lucros dos banqueiros.

Seterr..JtJ de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Se.xta-feira 17 19757Em primeiro lugar, para evitar que o Governo tenhade continu.u sangrando a sociedade com novos impostos incú'lstitucionais,como é o caso do IPMF, torna-se necessárioprcTllover lma ampla renegociação da dívida pública interna.A separação das contas entre o Banco Central e o TesouroNacional reduziu em mais de 50 bilhões de dólares o totaldo endividamento público. Essa redução, obviamente, precisaser refletida em queda acentuada da taxa de juros, porqueafinal era sobre o montante do endividamento que os banqueirosformavam o custo do dinheiro. Ora, se a dívida baixou,mesmo que escrituralmente, o custo de sua rolagem precisabaixar proporcionalmente. As declarações de banqueiros etécnicos do Governo de que a separação das contas entreo Banco Central e o Tesouro não contribuirão para baixara inflação no curto prazo são falsas e escondem interessesobscuros dos credores do Governo, que querem continuarmantendo ininterruptamente sua fonte de ganho extraordinário,graças ao crescimento da dívida multiplicada pe!os jurosque impõem ao mercado para continuar financiando o clientegoverno falido.Se o montante da dívida caiu significativamente, porqueos juros não tiveram queda significativa, também, em atocontínuo? O Congresso precisa investigar isso o mais urgentemente,porque a maracutaia pode estar sendo mantida pelaforça da máfia dos credores sanguessugas do Estado.Concordamos com o Ministro Walter BareIli, do Trabalho,quanto à conveniência de reduzir os custos sociais impostosaos trabalhadores, custos eSSeS cobrados sobre os salários,mas que não são revertidos em seu benefício, com ofertade educação, saúde, transporte, infra-estrutt:ra etc. Durante1 revisão constitucional será necessário rever a atual políticaributária, porque o sistema econômico não consegue maisproduzir satisfatoriamente sob o peso da excessiva carga tributária,composta de mais de cinqüenta tipos diferentes de tributosfederais, estaduais e municipais. O País precisa de umnovo sistema tributário que seja amplo, simples e socialmentejusto. Amplo para que todos paguem impostos, simples paraque todos o entendem e socialmente justo para que, efetivamentetodos paguem proporcionalmente aos seus ganhos ­quem ganha mais pague mais.A relação capital trabalho, no entanto, em face da mudançado sistema tributário, terá que ser substancialmentealterada. A redução do peso dos impostos contribuirá, é certo,para estimular as atividades produtivas, ao mesmo tempo queestabelecerá novo parâmetro de financiamento do déficit públicocom os banqueiros. Mas os trabalhadores precisam conquistarmaiores garantias contra a dispensa imotivada do trabalho,que tem sido a característica comum, selvagem, na relaçãocapital-trabalho no contexto do perverso modelo de desenvolvimentoeconômico em vigor no País há mais de trinta anos.As empresasterão de assumir responsabilidades que hojenão têm. Serão necessárias novas regras para assegurar a permanênciados trabalhadores no emprego e sua dispensa, emrazão de motivos econômicos, tecnológicos, disciplinar, estruturaIou análogo, terá que ser cercada de condicionantes queenvolvam as empresas em responsabilidades definidas legalmente.Esse é o,çaráterdo projeto de nossa autoria que tramitarána Câmara dos Deputados e que prevê sanções contra a demissãoimotivada. No momento em que os avanços científicose tecnológicos impulsionam as empresas à modernização comoforma de assegurar a qualidade da produção e sua competitividadenum mercado cada vez mais globalizado, os trabalhadorestornaram-se excessivamente vulneráveis. Tal vulnerabilidaderequer mecanismos legais de contenção em favor dosque realmente criam a riqueza nacional. Caso contrário, osdesmandos, as injustiças e a marginalização social continuarão.Durante a revisão constitucional, ou antes dela, portanto,será fundamental assegurar aos trabalhadores os direitos contraa demissão imotivada, porque senão as medidas de caráterestrutural destinadas a contribuir para a retomada do desenvolvimentoeconômico deixarão em aberto as condições negativasque hoje predominam em favor das empresas na suarelação com os empregados, na medida em que estão livrespara promover quantas demissões julgarem necessárias, sobo argumento de que sua modernização implica redução depostos de trabalho.As bases de um novo modelo de desenvolvimento econômiconão podem ser lançadas para prejudicar os trabalhadores.As condições necessárias para a retomada do cresci·mento com justiça social terão que ser criadas para fortaleceros trabalhadores, e não apenas assegurar garantias ao capital.Caso contrário, não haverá mudança substancial no quadroque hoje sufoca a maioria da população, impondo-lhe sacri·fícios e marginalização social.O Sr. Aldo Rebelo -ordem.Sr. Presidente, peço a palavra pelaO SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Pelo PC doB, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Rebelo, para umaComunicação de Liderança.O SR. ALDO REBELO (PC do B - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o nobre Deputado WaldomiroFioravante trouxe na tarde de hoje à tribuna desta Câmarao tema candente da revisão constitucional. Quis poupá-lo domeu aparte para não lhe roubar o precioso tempo. Desejo,no entanto, parabenizá-lo neste momento e polemizar como nobre Deputado Adylson Motta, aparteante do discursodo Deputado Waldomiro Fioravante.Sr. Presidente, hoje o ímpeto, o fanatismo revisionistase encontrá em baixa na sociedade brasileira. Há notíciasde que a maioria de bancada do PSDB já se posiciona contraa nefanda revisão e de que o Presidente Inocêncio Oliveira,a quem gostaria de cumprimentar neste momento, tambémjá vê dificuldades no horizonte do barco revisionista. As águasestão turbulentas, o mar bravio e os marujos em pânico.Sr. Presidente, gostaria de lembrar que os Estados Unidosda América, essa grande nação ao norte do nosso continente,tida comó referência pelos revisionistas mais empedernidos,têm uma constituição que já dura mais de duzentos anos enunca sofreu uma única revisão. Ela sofreu emendas, comoa nossa pode sofrer. E desejam uma revisão para quê? Paraaperfeiçoar o quê? Para aperfeiçoar nada. Desejam a revisãopara golpear ainda mais profundamente o Estado brasileiro.Querem golpear o Estado aqueles que se aproveitaram delee aqueles que querem deixar de herança para o nosso povonão um Estado forte, necessário. Estado forte não é, necessariamente,sinônimo de Estado corrompido. Este é o Estadodas elites, daqueles que conduziram e produziram em nossoPaís esses efeitos maléficos. O Estado também pode ser respeitável,controlado pela sociedade. E é esse Estado forte quequeremos.Por essa razão não vemos nenhum motivo para se fazeraqui propaganda contra o Estado. Se interviu na economia

19758 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993foi porque o setor privado fracassou no setor de telecomunicações,de energia e de petróleo.Acho que a sociedade brasileira - a sua parte sadianaturalmente: pequenos e médios empresários, a Igreja, trabalhadores,jornalistas, advogados, estudantes - vai cumprindosua tarefa de impedir a manobra golpista contra asinstituições brasileiras, contra os interesses nacionais e fundamentalmentecontra a própria Constituição, e que não passarápor esta Casa, nem pelo nosso País.VI -ORDEM DO DIAo SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -Apresentação de ProposiçõesOs Senhores Deputados que tenham proposições a apresentarpoderão fazê-lo.APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES:AUGUSTO CARVALHO - Projeto de decreto legislativoque dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional,de Ministros do Tribunal de Contas da União.CARLOS LUPI - Projeto de lei que dispõe sobre o ColégioPedro lI.- Requerimento de informações ao Ministério de Minase Energia a respeito de concursos realizados pela Petrobrás.LUCI CHOINACKI - Requerimento de informaçõesao Ministério da Previdência Social sobre débitos de usinasdo setor sucroalcooleiro.- Requerimento de informações ao Ministério da Agricultura,do Abastecimento e da Reforma Agrária, por intermédioda Conab, sobre contrato de quebra zero firmado entrea empresa e armazém da Cooperativa Regional Itaipu.GIOVANNI QUEIROZ- Requerimento de informaçõesao Ministério do Bem-Estar Social sobre convênios celebradoscom o Governo do Estado do Pará.- Requerimento de informações ao Ministério da IntegraçãoRegional sobre convênios celebrados com o Governodo Estado do Pará.JOSÉ CICOTE E NILMÁRIO MIRANDA - Requerimentode informações ao Ministério da Fazenda sobre empresasprodutoras de álcool do Estado de Mato Grosso doSul multadas pelo Ministério do Trabalho por descumprimentoda legisla9ão trabalhista.NILMARIO MIRANRA E JOSÉ CICOTE - Requerimentode informações ao Ministério do Trabalho e Administraçãosobre situação das em,presas que menciona com relaçãoao FGTS.- Requerimento de informações ao Ministério da Justiçasobre contratos de trabalho celebrados, com anuência da Funai,entre indígenas e destilarias e ou cooperativas agrícolasdomiciliadas no Estado do Mato Grosso do Sul.- Requerimento de informações ao Ministério da Fazendasobre recebimento de incentivos fiscais do Governo Federalpelas empresas que menciona.- Requerimento de informações ao Ministério da PrevidênciaSocial sobre situação das empresas que menciona perantea Previdência Social.FÁBIO FELDMANN -Indicação ao Poder Executivode adoção de providências parao efetivo controle dos impactosambientais causados pelo turismo ao Parque Nacional Marinhode Fernando de Noronha.PAULO RAMOS - Projeto de lei que determina a proibição,por pessoas jurídicas, de descontar ou incorporar asalários de trabalhadores contratados, percentuais de qualquervalor, referente a custeio de alimentação, e dá outras providências.JARVIS GAIDZINSKI E OUTROS - Proposta deemenda à Constituição que extingue o Tribunal de Contasda União, cria a Comissão de Contas do Congresso e dáoutras providências.MARCELINO ROMANO MACHADO - Projeto delei que dispõe sobre o atendimento especializado aos portadoresde deficiência de audição.- Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério'da Agricultura, do Abastecimento e da ReformaAgrária, da conveniência de convênios com as Prefeituras,visando à transferência da responsabilidade pela estocagemde grãos e armazenamento de alimentos para distribuição apessoas carentes.PAULO DUARTE - Requerimento de informações aoMinistério da Fazenda sobre arrecadação do IPMF no períodode 26 de agosto a 16 setembro do corrente.RITA CAMATA - Requerimento de informações aoMinistério das Relações Exteriores sobre denúncia de parlamentarfrancês acerca de tráfico de menores do Brasil paraa Itália.HAROLDO LIMA - Requerimento de informações aoMinistério das Relações Exteriores sobre estabelecimento derelações diplomáticas entre o Brasil e a República PopularDemocrática da Coréia.- Proposta de fiscalização e controle dos atos da ComissãoDiretora do Programa Nacional de Desestatização relativosao leilão de privatização da Cosipa e das negociaçõesenvolvendo o controle acionário da siderúrgica.JACKSON PEREIRA - Requerimento de informaçõesao Ministério da Integração Regional sobre contas do DNOCSvinculadas, na CEF, destinadas a cobrir despesas de perfuraçãode poços em Pernambuco.- Requerimento de informações ao Ministério de Minase Energia sobre a importação de álcool.- Requerimento de informações ao Ministério de Minase Energia sobre a Portaria n 9 16, de 1993.LUIZ GUSHIKEN - Requerimento de informações aoMinistério da Fazenda sobre manutenção de prédio de apartamentossituado em Sáo Paulo, Estado de São Paulo, peloBanco do Brasil.MAURÍCIO CALIXTO - Projeto de lei que determinaque, na emissão dos contracheques dos servidores dos trêsPoderes, o Tesouro Nacional inclua e especifique todas asvantagens pagas, e dá outras providências.o SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -ao horário deVII -Vai-se passarCOMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Ronaldo Caiado, pelo Bloco Parlamentar.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19759o SR. RONALDO CAIADO (Bloco Parlamentar - GO.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr t6 e Srs. Parlamentares,quero, neste momento, aplaudir a decisão do SupremoTribunal Federal que cancelou, na data de ontem, a cobrançado famigerado IPMF - Imposto Provisório so.bre MovimentaçõesFinanceiras.Sr. Presidente, durante muitos meses discutimos nestaCasa a necessidade de se promover um ajuste fiscal, a necessidadede diminuir a carga tributária. O ex-Ministro Paulo Haddadtrouxe uma proposta de ajuste fiscal que sequer foi debatidacom profundidade. No final, o que o Governo querianão era diminuir o número de tributos, mas, sim, beneficiar-sedaquela campanha feita em âmbito nacional em torno do impostoúnico para, na esteira dessa proposta, criar o IPMF.Naquela época, advertimos o quanto esse imposto seriapenalizador (principalmente para o setor primário), o quantoseria inflacionário, o quanto penalizaria o consumidor final,que sem dúvida pagaria pelos produtos da cesta básica, umpreço acrescido em mais de 12 ou 14%.Em debates aqui também o Deputado Roberto Magalhãesalertou para o fato de que aquele imposto feria princípiosreconhecidos mundialmente, como o da imunidade tributáriarecíproca, ou seja, a União, os Estados e Municípios nãodevem tributar-se entre si. Invocamos ainda naquele momentoprincípio que foi levantado ontem pelos Ministros do SupremoTribunal Federal: o da anterioridade, isto é, um imposto outributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que for instituído.Mas, impressionantemente, mesmo diante de todas essasirregularidades, inconstitucionalidades, ilegalidades, esta Casavotou favoravelmente à mudança da Constituição, à normatizaçãoda lei para a implantação do IPMF. É isso, Sr. Presidente,que assusta a população. No final, nas últimas votações,éramos no máximo 87 Deputados que tínhamos coragem dedizer que não nos curvaríamos àquelas pressões que presenciamosaqui. Na minha ainda curta experiência parlamentar,nos meus dois anos e meio aqui, jamais vi situação semelhante.Mais de quatro ministros desfilavam pelos corredores desteplenário para solicitar, pressionar, quase patrulhar diretamentecll"da um dos Deputados, constrangendo-os, sem dúvidaalguma, impedindo-os até de se levantarem contra a inconstitucionalidade,a ilegalidade de que se reveste o IPMF, pormedo de sofrerem uma retaliação em suas bases, em seusEstados.Mas sempre tivemos a certeza de que seríamos vitoriosos,e o Supremo Tribunal Federal mostrou há poucos dias queestávamos certos, revogando sem dúvidas a cobrança nos Estadose Municípios, garantindo aos Prefeitos e Governadorescondições de poderem manipular as suas escassas verbas parafazer com que esse dinheiro beneficie diretamente a população.Ontem, vimos o Supremo Tribunal Federal fechar comchave-de-ouro o julgamento, tranqüilizando a população,principalmente aqueles cidadãos mais simples, que vivem desalário, aqueles profissionais liberais que têm dificuldades demanter sua família e estavam sendo sangrados em 0,25% acada emissão de cheque.Então, venho dizer a esta Casa que, por favor, em próximasvotações não cometa falhas como essa. Hoje, na imprensatoda, repercutem entrevistas com os líderes nacionais. A todosé imposta a seguinte indagação: Teremos de cumprir, quandose tratar de causas tributárias, as decisões do Congresso Nacional,ou devemos aguardar a decisão do Supremo TribunalFederal?Sr. Presidente, não podemos colocar esta Casa, que tema função de legislar, em situação de descrédito como essaa que está submetida diante da população. Precisamos conscientizar-nosde que estamos aqui para ajudar um governoque tenha planos e propostas, mas não podemos gastar muitasvelas com defunto ruim.Conclamo, então, esta Casa a refletir, para que agora,neste momento de revisão constitucional, possamos promoverum verdadeiro ajuste fiscal, aquele que a população espera,e não o engodo de mais impostos. Queremos uma revisãoque venha realmente tranqüilizar e simplificar a vida daquelesque não querem viver na clandestinidade e muito menos verfalidas suas empresas em face da necessidade de quitar todosos 59 impostos criádos nestes últimos anos.Sr. Presidente, quero ainda comentar uma matéria queocupa as páginas dos jornais de hoje. Sobre o, fato de queos Governadores Luiz Antônio Fleury Filho e Iris Rezende,respectivamente dos Estados de São Paulo e Goiás, admitemapoiar o Governo, nunca tive dúvidl:\.s. Houve uma grandeencenação. O Governador de Goiás, lris Resende, não rompeucom o Governo por querer apoiar um plano, muito menospor ter o Governo deixado de apresentar um plano para diminuiro processo inflacionário e a fome, para dar oportunidadede emprego a quem está desempregado ou para melhoraras condições dos setores de saúde e educação. O GovernadorÍris Rezende reagiu em decorrência da nomeação do ex-Senadore ex-Governador de Goiás Henrique Santillo para oMinistério da Saúde. É isso, sem dúvida alguma, o que descredenciao Governo do Estado de Goiás, no qual o povo estávendo a figura maior do fisiologismo político. O que queremé só a sua parte do bolo para comer. Não estão preocupadoscom programa de governo nem com propostas para a revisãoconstitucional. Estão interessados apenas em abocanhar 99%dos cargos federais no Estado de Goiás para o PMDB e emter também alguns representantes seus no Governo Federal.Sr. Presidente, eram estas as minhas observações.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - A Mesa concedea palavra ao próximo orador inscrito, nobre DeputadoBenedito Domingos, do PP, S. Ex~ dispõe de 10 minutos.O SR. BENEDITO DOMINGOS (PP - DF) - Sr. Presidente,Sr' e Srs. Deputados, o jornal O Globo, na "Colunado Swann", publicou hoje nota em que se atribui à minhapessoa crítica ao Presidente do meu Partido, Álvaro Dias,sobre o qual eu teria afirmado que não dispõe de apoio sequerdentro do próprio PP.Essa versão não par):iu de mim. Nunca disse a ninguémo que foi publicado, e jamais o faria. Não sei a origem dessasinformações. Talvez a intenção seja dividir o partido ou semeara discórdia na cúpula do PP, que hoje marcha harmonicamentee tem demonstrado trabalho de profunda coesão doseu corpo administrativo, entre seus Deputados e Senadores.Uso esta tribuna para registrar a nossa estranheza dianteda publicação de semelhante nota. ~pesar de termos poucaconvivência com o ex-Governador Alvaro Dias, apesar tambémde discordarmos, algumas vezes, do açodamento de certospronunciamentos que faz sem ouvir a bancada e o própriopartido, jamais usaríamos os termos que foram publicados.Acho que o ex-Governador tem mérito e qualidades paradisputar cargos eletivos neste País, inclusive a Presidênciada República. Só que ainda é muito cedo para se fazer o

19760 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993lançamento de qualquer candidatura. De qualquer modo, repito,jamais usaria termos como aqueles.Portanto, registro estes esclarecimentos para conhecimentode todos os colegas de bancada, na Câmara e no Senado,da Diretoria Executiva do partido, dos membros dos Diretorios,enfim, de todos os.companheiros. Tenho o maior respeitopela pessoa do ex-Governador Álvaro Dias, com quemtenho convivido harmonicamente na direção do partido. Estranhamosaquela versão e não sabemos sua origem. Solicitamosentão que, doravante, diante de qualquer informação,a imprensa nos ouça pessoalmente e não se baseie em emissários,em pessoas que querem semear discórdia e desentendimento.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -o Deputado Aldo Rebelo, pelo PC do B.Tem a palavraO SR. ALDO REBELO (PC do B - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs. Deputados, venhoà tribuna abordar um tema de grande importância na vidados povos e nas relações internacionais, uma vez que a constituiçãode uma potência militar agressiva como os EstadosUnidos tem causado transtornos e insegurança em vários continentes.E cito o nosso País, com as recentes manobras emnossas fronteiras, denunciadas pelo ex-Presidente da RepúblicaJosé Sarney.Refiro-me às pressões exercidas pelos Estados Unidossobre o povo líbio. Há alguns anos supostos terroristas dt:rrubaramum avisão de passageiros que sobrevoava a Escócia.Imediatamente o serviço de segurança da Inglaterra acusoudois cidadãos líbios por este ato de terror e exigiu que essesindivíduos fossem extraditados da Líbia para serem julgadosna Inglaterra. A Líbia e vários órgãos de imprensa fizeraminvestigações a respeito do fato, e uma revista norte-americana,a "Time", chegou à conclusão de que os dois líbiosnão eram os culpados. O referido ato poderia ter sido praticadopor dois cidadãos sírios, inclusive ligados à CIA e aonarcotráfico. No entanto, a Organização das Nações Unidasadotou algumas resoluções contra a Líbia, entre elas e proibiçãode vôos internacionais. Nos dias de hoje, diplomatas eministros de Estado daquele país têm de se deslocar de automóvelaté um país vizinho para de lá alcançarem as demaisnações. Em uma dessas viagens faleceu, em um acidente,um ministro de Estado da Líbia.Além dessa, há outra sanção, ou seja, a de diminuir arepresentação diplomática da Líbia em vários países, o queaconteceu também no Brasil. Outra resolução proíbe a exportaçãode peças de avião para Líbia. Por isso, um avião líbiocaiu, em dezembro passado, matando 153 passageiros civis.A Líbia, naturalmente, nega-se a entregar seus dois cidadãos,uma vez que não há prova de que eles são culpadospelo ato condenável de terrorismo que derrubou um aviãosobre a Escócia.E nós, Sr. Presidente, estamos nesta tribuna para protestarcontra as pressões dos Estados Unidos, da Inglaterrae da França contra o povo líbio, uma vez que não reconhecemosnesses países particularmente nos Estados Unidos; autoridadepara exercer esse tipo de pressão. Inicialmente serianecessário que o Governo da Inglaterra extraditasse todosos descendentes dos colonizadores, dos assassinos, daquelesque saquearam povos nos vários continentes. A Inglaterraçolonizou..a África, parte da América; cometeu chacinas naIndia, na Africa, em todos os continentes, condecorou piratasque salteavam portos, como o pirata Drake, que salteou oPorto de Santos; e nunca pagou indenização nem teve jamaisum dos seus criminosos julgados pelos povos que foram vítimasde seus crimes.Os Estados Unidos, Sr. Presidente, cujo povo tem tradiçãonas lutas libertárias, têm tido sucessivos governos de assassinose de criminosos. Quantos cidadãos norte-americanosforam julgados no Vietnã por terem bombardeado populaçõescivis, hospitais, escolas, aldeias e cidades, por terem cometidochacinas como a de May Lay? O Tenente Collin PoweIl éhoje um funcionário aposentado. Nunca foi julgado por terassassinado crianças, velhos e civis nas aldeias vietnamitas.Pergunto, Sr. Presidente: e o caso da França? Muito atualé o filme "Indochina". Quantos crimes foram cometidos noscontinentes por essas nações agressivas, imperialistas, quenunca se deram ao trabalho sequer de fazer uma penitênciapelos crimes cometidos?O povo líbio tem grandes tradições no passado. Ali éo berço da civilização. Iraque, Líbia e os povos da Mesopotâmiaresistiram, Sr. Presidente, ao Império Romano, aosataques das nações gregas, à colonização italiana, e haverãode resistir, porque terão a solidariedade dos povos, aos ataquesque sofrem atualmente. .Fazemos essa denúncia porque podem agravar-se as sançõesimpostas pelas grandes potências militares e pela própriaOrganização das Nações Unidas contra essas nações. Houvêinclusive advertência no sentido de que após e destruiçãodo Iraque se visava à destruição da Líbia, por interesse dosEstados Unidos naquela área tão rica em petróleo.Fazemos este registro e este protesto, Sr. Presidente,por não vermos al\toridade na Organização das Nações Unidas,que silenciou diante do ataque que os Estados Unidospromoveram no Panamá e que silencia até hoje quanto aofato de Israel massacrar sucessivamente populações civis nosul do Líbano e na Palestina ocupada. A ONU silencia sobretudo isso. Uma organização constituída para promover a paz,o bem-estar e a compreensão entre os povos se transformou,como no caso da Somália, numa organização que promoveaguerra e a matança de população civis.Segundo um jornalista norte-americano, na Somália atéagora foram gastos 100 milhões de dólares em alimentos emais de 1 bilhão de dólares em armamentos.Gostaria, finalmente, de pedir a V. Ex., Sr. Presidente,a transcrição, nos Anais da Casa, do texto da proposta líbiaapresentada ao Secretário-Geral da ONU. Quero tambémdeixar claro que o meu partido condena qualquer ato de terrorismo,seja de que País for. Acho que neste caso a agressãoparte dos países que não respeitam a soberania dos povos.Sr. Presidente, também peço a transcrição de texto queesclarece a posição da Líbia a respeito da resolução do Conselhode Segurança da Organização das Nações Unidas.MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR:TEXTO DA PROPOSTA LÍBIA APRESENTADAAO SECRETÁRIO-GERAL DA ONUPartindo da responsabilidade histórica de vanguarda daRevolução 1 9 de Setembro, a fim de buscar soluções paramuitos problemas e causas que preocupam a humanidade,do Livro Verde, o qual ninguém no mundo ignora ser umaprova da libertação dos povos da pressão, exploração e ignorânciae sentindo o perigo que o terrorismo internacional representaà paz e à segurança mundial, vem esta iniciativade se realizar uma sessão especial da Assembléia Geral da

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 1719761ONU para alcançar: o conhecimento do terrorismo internacionale em seguida eliminá-lo, eliminando também todosos fatores que levam a todas as formas de terrorismo e violênciasofridos pelo mundo, além de selecionar uma gama decausas perigosas que preocupam todas as nações, pois, dentrodessa sessão, a sociedade internacional conseguirá, de formasolidária, tratar todas as razões e fatores do terrorismo internacionale ao mesmo tempo eliminá-lo, a fim de criar um climamundial seguro, onde todos os povos poderão viver em paz,segurança e felicidade dentro de práticas reais da Carta daONU.Entre os fatores que espalham a violência no mundo,está a falta de soluções de várias causas políticas, conformedito no Anexo "A".Outras causas deverão ser tratadas, pois eliminá-las significaeliminar o terrorismo, porque se eliminar essas causas,o mundo continuará num estado de instabilidade, medo eameaça. Entre esses fatores estão:1 9 As armas de destruição total e as armas ofensivasestratégicas.Possuindo essas armas e ameaçando usá-las representauma forma perigosa do terrorismo contra a humanidade econtra os próprios donos das armas.Por isto propomos a necessidade d", se chegar a um acordoa fim de se estabelecer uma agenda de períodos definidospara a realização do seguinte:- Destruir totalmente as armas nucleares, bactenológicase químicas, porconsiderá-las armas ameaçadoras psicologicamentee destruidoras materialmente.- Proibir e condenar a sua fabricação, possuindo-as eusando-as.- Destruir as outras armas de terrorismo, como os mísseisplásticos e proibir a sua fabricação.- Proibir e condenar a existência das frotas militaresnos mares e permitir a sua existência nos oceanos até chegaro momento de acabar definitivamente com essas frotas.- Destruir, proibir e condenar a fabricação dos porta-aviõese reabastecedores de combustível no ar.- Possuir somente as armas defem,vas dentro das águasterritoriais e do espaço aéreo de cada país.- Para concretizar isso, serão eliminadas todas as basesmilitares existentes em outros países e retirados os exércitos)estrangeiros dos territórios de outros países.2 9 A indenização.- Indenizar os povos que foram colonizados e sofrerammatanças e aniquilação por parte de seus colonizadores e tambémindenizar as famílias das pessoas que sofreram danoscausados pelos atos de agressões, cheios de pressõesinjustiças,ódio e vingança, considerados fatores do terrorismo internacional.- Indenizar os povos pelo tempo da colonização, sendo'que os países colonizadores deverão pagar uma indenizaçãojusta pelos danos, roubos dos recursos financeiros e culturaisque os povos sofreram durante o período da colonização.- Indenizar os povos, famílias e indivíduos que foramvítimas do terrorismo e da violência, conforme o Anexo "B".- Intensificar a segurança dos aviões e a necessidadeda existência de uma equipe médica a bordo de cada vôoe de cada viagem marítima.3 9 Os refugiados, exilados e seqüestrados.- A existência desses grupos fez com que se espalhassemos atos de violência e de terrorismo em nome de várias justificativasbilaterais entre seus países e os países que os protegerame os utilizaram. Por isso, todos os países deverão garantira volta dos exilados e dos refugiados à sua origem, semprejudicá-los e ajudando-os a se estabelecerem.- Libertar os seqüestrados e presos, entregando todosos procurados pela polícia internacional.4 9 A revisão da Carta da ONU.- Assumir a responsabilidade de preservar a paz e asegurança internacional é um caso muito importante, poisa participação da grande maioria nesta tarefa séria levaráà eliminação do terrorismo e intensificará a estabilidade ea segurança mundial. Isto não será realizado só com a reformada Carta da ONU da seguinte forma:A - Ceder à Assembléia Geral da ONU, que representatodos os membros, a autoridade de emitir a decisão e aoConselho da Segurança da ONU, a execução das decisõesda Assembléia Geral.B - Rever o quadro da Corte Internacional da Justiça.C - Rever a questão dos membros do Conselho da ONUe o direito do veto.59 Os assuntos econômicos e sociais.- Alcançar um mundo onde reinem a estabilidade e aprosperidade e realizar uma sociedade feliz e participante quebusca a estabilidade e a segurança.- Arrancar as raízes do terrorismo internacional é umtema de grande importância para a felicidade da raça humanae exige a execução do seguinte plano:- Se compromete a efetuar um acordo internacional quevise ao bem-estar e à proteção das mães e das crianças.- Proibir todas as formas de violência, o boxe, as lutaslivres de todos os tipos e também os atos de violência contraos animais, como, por exemplo, as competições cansativas.- Determinar o combate das doenças perigosas comocâncer, malária, aids, paralisia infantil e outras, conformeo Anexo "C".- Combater e tratar o problema do uso do vereno branco"droga".- Cumprir os acordos internacionais no âmbito da preservaçãodo meio ambiente e buscar um acordo sério paraproteger a camada de ozônio.- Estabelecer um sistema de irrigação internacional queevite jorrar a àgua dos rios e das chuvas em direção aos oceanose distribua esta água na terra.- Combater a poluição das águas e dos mares com menorescustos.- Eliminar as pragas no campo da agricultura, principalmenteo gafanhoto.- Combater o avanço do deserto.- Aproveitar a energia solar.6 9 Criar um fundo de financiamento.- Esta proposta histórica procura criar um fundo de financiamentoligado à Assembléia Geral da ONU com participaçãode todos os países, conforme a possibilidade de cadapaís, para cobrir as obrigações acima citadas.7 9 Criar uma Comissão Central Internacional, pertencenteà ONU, que possuirá sub-comissões, abrangendo todaparte do mundo onde tenham autoridade e possibilidades necessáriaspara fiscalizar e executar o que foi dito anteriormente.Com nossa elevada estima e consideração. - IbrahimMohamad AI·Bichari - Secretário do Comitê Popular da LigaçãoExterna e Cooperação Internacional.

19762 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993ANEXO "A"- Causa Palestina, a questão da África do Sul, o proQlemadas minorias no mundo, o problema da nação Curda,o problema da Irlanda do Norte e a questão Chipre.ANEXO "B"- O avião civillíbio derrubado pelos israelitas sobre Sinaino dia 21 de fevereiro de 1973, o qual transportava 111 passageiros.'; - O avião civil italiano derrubado sobre a Escócia nodia 27 de junho de 1981, que levava 81 passageiros.-'- O avião civil coreano derrubado sobre a ex-União Soviéticano dia 31 de agosto de 1983, o qual transportava 169passageiros.- O ataque anglo-americano contra as cidades da GrandeJamahirija no dia 15 de abril de 1986, que causou 400 vítimasentre os civis, sendo 104 crianças, 85 mulheres, 33 deficientese 41 outros.- O avião civil iraniano derrubado pelas forças da marinhanorte-americana no dia 3 de julho de 1988 que levava290 passageiros.- O avião civil norte-americano da Panan derrubado nodia 31 de dezembro de 1988, o qual transportava 270 passageiros,- O avião civil francês UTA derrubado no dia 14 desetembro de 1989 que levava 170 passageiros.ANEXO "C"- A malária, meningite, hepatite, cólera, cegueira, doençascardíacas, diabetes, câncer, aids e paralisia infantil.ESCLARECIMENTO DA GRANDE JAMAHIRIYAA RESPEITO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHODA SEGURANÇA DA ONU1. A Resolução do Conselho da Segurança da ONU a respeitoda Grande Jamahiriya não foi elaborada dentro do conselhoe sim, peJas partes acusadoras, os EUA, a Grã-Bretanha ea França. Não foi debatida nem discutida, mas aprovada daforma que foi apresentada. Isso significa que esta Resoluçãofoi elaborada pelos interessados, os EUA, a Grã-Bretanhae a França, não sendo tomada a opinião dos demais membrosdo Conselho.2. Os três países mencionados (EUA, Grã-Bretanha eFrança), não têm o direito de votar no Conselho da ONU,de acordo com as regras internas do mesmo, por fazeremparte do caso.3. Gostaríamos de perguntar a cada país membro doConselho sobre a forma de cooperação solicitada da Líbiae como a Líbia deve cooperar. Será que esses países perguntaramà Líbia sobre esta cooperação? Será que a Líbia nãocooperou? Isso significa que estes países votaram apenas esteparágrafo sem o conhecimento do mesmo., 4. O Iraque informou a Líbia, durante a crise no GolfoArabe, que os EUA procuraram um pretexto para destruiro Iraque em benefício de Israel e após o Iraque seria destruídaa Líbia. Parece que o Iraque tinha razão.5. Há várias resoluções emitidas pela ONU que condenana agressão norte-americana contra a Grande Jamahiriyae reivindicam a indenização para a Líbia, inclusive após aLíbia ter sido considerada inocente no atentado da discotecaem Berlim. Estas resoluções não foram executadas. Ondeestão as pessoas que bombardearam a Líbia? Deverão serextregues à Líbia pelos EUA para serem julgadas.6. Deverão ser tratados também os atentados contraos aviões líbios, coreano, iraniano, cubano, norte-americanoe francês.7. Definir todas as resoluções emitidas pelo Conselhoda Segurança da ONU e pela Assembléia Geral da mesmacontra Israel, que ainda não foram executadas, entre elasas últimas declarações do terrorista Isac Chamir, sobre a insistênciado cionismo em continuar construindo as colônias judaicasna Palestina Ocupada. Deve-se comparar esta intransigênciaisraelita, com o que está acontecendo atualmente coma Grande Jamahiriya.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Continuandoo período de Comunicações Parlamentares, concedo a palavra,para complementar o tempo do Bloco Parlamentar, aonobre Deputado Maurício Calixto, pelo Bloco Parlamentar.O SR. MAURÍCIO CALIXTO (Bloco Parlamentar ­RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr~' e Srs.Deputados, serei brevíssimo. Gostaria de registrar o fechamentoda BR-364 porparte da população dacidade de PimentaBueno, no Estado de Rondônia, como protesto pelo racionamentode energia elétrica numa importante e populosa cidadeno Estado de Rondônia. No limiar no crepúsculo do séculoXX, aurora do século XXI, lamentavelmente mais de 80%da população do Estado de Rondônia vive como a cidadede Pimenta Bueno, isto é, com 18 horas por dia de racionamentode energia elétrica. A população, revoltada, desesperada,achou por bem fechar por 13 horas seguidas a únicarodovia deferal do Estado de Rondônia.Solidarizo-me com a população do Estado de Rondôniapelo seu sofrimento e desespero. Todo o débito desse estadolamentável de coisas em Rondônia deve ser feito na contado Governador do Estado, porque apenas nos últimos comíciosquefez-S. Ex~ jáfez comícios em Ariquemes eJi-Paranápor incrível que possa parecer, e com dinheiro público ­()s recursos despendidos dariam para recuperar complementamenteo parque gerador de energia elétrica de Pimenta Bueno.Para finalizar, gostaria que V. Ex~ Sr. Presidente, incluísse,na parte pertinente da sessão de hoje, projeto de lei quenão tem o propósito de vir engajado no clichê de um projetoantimarajá. nada disso. Entendo tratar-se de um projeto delei de transparência salarial. Os salários dos Deputados Federaise dos Senadores da República são emitidos através decontracheques. Todos os valores transferidos do Erário paraa conta bancária de um Parlamentar, Senador ou Deputado,constam na sua conta bancária, no seu contracheque. Proponhoque isso seja estendido a Ministros de Estado, Ministrosde Tribunal, Deputados Estaduais, e todas as autoridadespúblicas, federais e estaduais, no sentido de que os saláriostenham transparência. Não é uma lei contra os altos salários,mas para que a população saiba quanto ganha cada uma dassuas autoridades, sobretudo dando à população e ao eleitoracesso aos contracheques dos últimos seis meses de qualquerautoridade brasileira, de Vereador a Senador, de Prefeitoa Presidente da República, assinando pena para o descumprimentodaquilo que aqui se estabelece; acrescentando-setodos os valores, repito, ajuda de custo, auxílio-moradia, etc.Que quaisquer recursos sejam transferidos do Erário públicopara a conta bancária de uma autoridade através de um contracheque,de forma transparente.Era o que tinha a dizer.

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRI;:SSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19763o SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - A Presidênciadará encaminhamento à Solicitação de V. Ex'. nos termosregimentais.VIII -ENCERRAMENTONada mais ha­o SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -vendo a tratar. vou encerrar a Sessão.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado)COMPARECEM MAIS OS SENHORES:PARANABASILIO VILLANICARLOS SCARPELINIDENI SCHWARTZEDI SILIPRANDIFLAVIO ARNSIVANIO GUERRAJONI VARISCOJOSE FELINTOLUIZ CARLOS HAULYMAX ROSENMANNMUNHOZ DA ROCHAONAIREVES MOURAOTTO CUNHARENATO JOHNSSONSANTA CATARINADEJANDIR DALPASQUALEEDISON ANDRINOHUGO BIEHLJARVIS GAIDZINSKILUCI CHOINACKILUIZ HENRIQUENEUTO DE CONTOORLANDO PACHECOPAULO DUARTERUBERVAL PILOTTOVALDIR COLATTOVASCO FURLANRIO GRANDEADROALDO STRECKAMAURY MULLERARNO MAGARINOSCARLOS AZAMBUJAEDEN PEDROSOEDSON MENEZES SILVAFERNANDO CARRIONFETTER JUNIORGERMANO RIGOTTOHlLARIO BRAUNDO SULPPRPPPSDBPDTPSDBBLOCOPMDBPPPPPDTPSDBPSDPRNPPPMDBPMDBPPRPPRPTPMDBPMDBBLOCOPPRPPRPMDBPPRPSDBPDTPPRPPRPDTPCdoBPPRPPRPMDBPMDBIVO MAINARDIJOAO DE DEUS ANTUNESJORGE UEQUEDLUIS ROBERTO PONTEMENDES RIBEIRONELSON JOBIMODACIR KLEINVICTOR FACCIONIWALDOMIRO FIORAVANTEWILSON MULLERDEIXAMDE COMPARECER OS SENHORES:,AMAPAAROLDO GOESERALDO TRINDADEFÁTIMA PELAESSERGIO BARCELLOSPARA''" HJLARIO COIMBRAMARIO MARTINSNICIAS RIBEIRQAMAZONAS,ATlLA LINSEULER RIBEIROEZbO FERR~IRAJOAq. THOMEJOSE DUTRAARONDONIAANTONIO MORIMOTOCARL9S CAMURÇAMAURICIO CALíXTOACRE,FRANCISCO DIOGENESJOAO TOTAMAURI SERGIORONIVON SANTIAGOEDMUNDO GALDINOTOCANTINSAIMARANHAOCESAR BANDEIRACID CARVALHODANIEL SILVAEDUARDO MATIASFRANCISCO COELHOJAY~ SANTANAJOSE REINALDOPMDBPPRPSDBPMDBPMDBPMDBPMDBPPRPTPDTPDTPPRBLOCOBLOCOBLOCOPMDBPMDBBLOCOPMDBBLOCOPMDBPMDBPPRPPBLOCOPPRPPRPMDBPPRPSDBBLOCOPMDBPPRBLOCOBLOCOPSDBBLOCO

19764 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993liIfAmtO P'ECtml'ROSEANA SARNEYSARNEY FILHO,.CEARAARIOSTO HOLANDAEDSON SILVAERNANI VIANAETEVALDO NOGUEIRAMARIA LUIZA FONTENELEMAURO SAMPAIOSERGIO MACHADO,PIAUICIRO NOGUEIRAMURILO REZENDERIO GRANDE DO NORTEFERNANPQ FREIREHENRIQUE EDUARDO ALVESIBERÊ FERREIRANEY LOPES,PARAlBAEFRAIM MORAISEVALDO GONCALVESFRANCtSCO···EVANG..ELISTALUCIA BRAGAPERNAMBUCOGUSTAVO KRAUSEJOSE MOCIO MONTEIROMAVlAEL CAVALCANTINILSON GIBSONOSVALDO COELHORICARDO FIUZAROBERTO MAGALHABSSE~GIO GUERRAANTONIO HOLANDALUIZ DANTASOLAVO CALHEIROSVITORIO MALTAALAGOASSERGIPEBENEDITO DE FIGUEIREDOJERONIMO REISPEDRO VALADARESBLOCOBLOCOBLOCOPSBPDTPPBLOCOS/PPSDBPSDBBLOCOPMDBPPRPMDBBLOCOBLOCOBLOCOBLOCOPPRPDTBLOCOBLOCOPRNPMDBBLOCOBLOCOBLOCOPSBBLOCOBLOCOPMDBPPRPDTBLOCOPPBAHIAAROLDO CEDRAZBENITO GAMABERALDO BOAVENTURAERALDO TINOCOGENEBALDO CORREIAJAQUES WAGNERJOAO 'CARLOS BACELARJONIVAL LUCASJORGE KHOURYJOSE CARLOS ALELUIAJOSE FALCAO ..LEUR LOMANTOLUIS EDUARDOLUIZ MOREIRAMANOEL CASTROMARCOS MEDRADONESTOR DUARTEPEDRO IRUJOPRISCO VIANARIBEIRO TAVARESSERGIO BRITOULDURICO PINTOBLOCOPSDBBLOCOPMDBPTBLOCOPPRBLOCOBLOCOBLOCOBLOCOBLOCOBLOCOBLOCOPPPMDBPMDBPPRPLPPRPSDPRNMINAS GERAIS,AECIO NEVESCAMILO MACHADOEDMAR MOREIRAFEL~PE NERIGENESIO BERNARDINOGETULIO NEIVAHUMBERTO SOUTOJOS% ALDOJOS]J BELATOJOS; GERALDOJOSE ULISSES DE OLIVEIRALAEL VARELLAL~OPOLDO BESSONEMARIO DE OLIVEIRAMAURICIO CAMPOSNEIF JABURPAULO ROMANOROMEL ANÍSIOSAMIR TANNUSSANDRA STARLINGSAULO COELHOSERGIO FERRARASERGIO MIRANDA,ESPIRITO SANTOETEVALDA GRASSI DE MENEZESROBERTO VALADXORIO DE JANEIRO,ALVARO VALLEPSDB'BLOCOPRNPMDBPMDBPLBLOCOBLOCOPMDBPMDBBLOCOBLOCOPPPPPLPMDBBLOCOPRNPPRPTPSDBPMDBPCdoBBLOCOPMDBPL

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19765AMARAL NETTOEDUARDO MASCARENHASFABIO RAUNHEITTIFLAVIO PALMIER DA VEIGAJANDlRA FEGHALIJOSE CARLOS COUTINHOJOSE EGYDIOJUNOT ABI-RAMIALAPROVITA VIEIRAMARCIA CIBILIS VIANANELSON BORNIERPAULO DE ALMEIDAPAULO PORTUGALREGINA GORDILHOROBERTO JEFFERSONSERGIO CURYVIVALDQ BARBOSAWANDA REISPPRPSDBBLOCOPSDBPCdoBPDTPPRPDTPMDBPDTPLPSDPDTPRONABLOCOPDTPDTBLOCOJOSE AUGUSTO CURVORODRIGUES PALMAMARIA LAURA,PAULO OCTAVIO,GOlAS~DELIO BRAZJo1ro NATALMAURO MIRANDARONALDO CAIADOVILMAR ROCHADISTRITO FEDERALMATO GROSSO DO SULPMDBBLOCOPRNPTBLOCOPMDBPMDBBLOCOBLOCOsio PAULOAIRTON SANDOVALARY KARACHAFIC FARHATCUNHA BUENODELFIM NETTODIOGO NOMURAERNESTO GRADELLAEgCLYDES MELLOFABIO FELDMANNFlÚnO MEIRELLESFAUSTO ROCHAFLORESTAN FERNANDESIRMA PASSONIJOlO MELLAO NETOJORGE TADEU MUDALENJOSÉ ABRAOJOSÉ CICOTELIBERATO CABOCLOMAURICI MARIANOMAURICIO NAJARPAULO LIMAPAULO NOVAESPEDRO PAVAOROBERTO ROLLEMBERGROBSON TUMATUG~ ANGERAMIVADAO GOMESWALTER NORYMATO GROSSOAUGUSTINHO FREITASITSUO TAKAYAMAJOÃO 1EIXEIRA_PMDBPMDBPPRPPRPPRPLPSTUPRNPSDBPPRS/PPTPTBLOCOPMDBPSDBPTPDTPMDBBLOCOBLOCOPMDBPPRPMDBPLPSDBPPPMDBBLOCOBLOCOPL,GEORGE TAKIMOTONELSON TRADVALTER PEREIRA,PARANAANTONIO UENOCARLOS ROBERTO MASSADELCINO TAVARESEDÉSIO PASSOSELIO DALLA-VECCHIALUCIANO PIZZATTOMATHEUS IENSENMOACIR.MICHELETTOPAULO BERNARDOPEDRO TONELLIPINGA FOGO DE OLIVEIRAREINHOLD STEPHANESSERGIO SPADAWERNER WANDERERC~SAR SOUZADERCIO KNOPNELSON MORROSANTA CATARINARIO GRANDEADAO '" PRETTOALDO PINTOCELSO BERNARDIIBSEN PINHEIROJOSE FORTUNATIOSVALDO BENDERPAULO PAIMTELMO KIRSTVALDOMIRO LIMADO SULBLOCOBLOCOPMDBBLOCOPPPPPTPDTBLOCOBLOCOPMDBPTPTPPBLOCOPPBLOCOBLOCOPDT .BLOCOPTPDTPPRPMDBPTPPRPTBLOCOPDT

19766 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOSI·RECURSOSPROPOSIÇÕES APRECIADAS PELAS COMISSÕES(Art. 132, § 2° do RI _ prazo 5 sessões)PROJETOS DE LEIN° 6.127/90 (DO SENADO FEDERAL) _ Altera o art. 294 daLei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código deProcesso Civil).Prazo:Último dia: 17-9-93NO 2.544192 (DO SENADO FEDERAL) _ Dispõe sobre agarantia do salário mínimo e dá outras providências.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 3.396/92 (DO SENADO FEDERAL) _ Concede pensãoespecial a Sebastião Bemardes de Souza Prata e dáoutras providências.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 5.70'lJ90 (JOSÉ ELIAS MURAD) _ Dispõe sobre aobrigatoriedade de inciusão, nas bulas demedicamentos, de advertências sobre o seu uso porpessoas com mais de 65 anos de idade.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 37/91 (ANTÔNIO CARLOS MENDES mAME) _ Dispõesobre a obrigatoriedade da inscrição do tipo sangüíneoe di> fator RH na Carteira Nacionai de Habilitação e dáoutras providências.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 478/91 (AMAURY MÜLLER) _ Acrescenta parágrafo 6° aoart. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 1.611191 (JOÃO TEIXEIRA) _ Dá nova redação ao parágrfoúnico do art. 11 da Lei nO 7.766, de 11 de maio de1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seutratamento tributário".Prazo:Último dia: 17-9-93N° 1.830/91 (ODELMO LEÃO) _ Dispõe ,Sobre a importação deprodutos de origem animal e vegetal destinados aoconsumQ.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 2.266/91 (JOSÉ FORTUNATI) _ Altera a redação do artigo659 da Consolição das Leis do Trabalho.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 3.338/92 (JACKSON PEREIRA) _ Acrescenta parágrafo aoart. 236 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 _Código de Processo Civil.Prazo:Último dia: 17-9-93PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVON° 246/93 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a concessão outorgada à Rádio Grande LagoLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emonda média na cidade de Santa Helena, Estado doParaná.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 264193 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a permissão da Rádio Jornal do BrasilLtda., para explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 273/93 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a permissão da Rádio Litoral Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Os6rio, Estado do Rio Grandedo Sul.Prazo:Último dia: 17-9-93N° 277/93 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova o atoque renova a outorga deferida ao Sistema Nova Era deComunicação Ltda., para explorar serv-iço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deBorraz6polis, Estado do Paraná.Prazo:Último dia: 17-9-93Data1720RELAÇÃO DOS DEPUTADOSINSCRITOSNO GRANDE EXPEDIENTE - SETEMBRO 1993 •Dia2"-fenHora10:0010:2510:5011:1511:4012:0512:3012:5513:2015:0015:2515:3016:1516:4017:0517:3017:5518:20NomeMaria Lama.TaIcisio DelgadoJosé GenoinoMaurício CalixtoPaulo DelgadoChico VigilanteMauro BorgesAlcides ModestoPedro TonelliEdson Mene1JCS SilvaPauloLimaRubenBeDtoPaulo RochaErnesto GIadella

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19767Data Dia Hora Nome1.5:15 Joiiío tkJàa15:50 &li SiIiprandi21 3 a -feint IS:30 Marino CIinger 16:15 ValterPemra15:50 Manoel Castro 16:40 Ge:non Pe:n:s16:10 Adylson Motta 17:OS JOlIIé Dutra17:30 MaYÚlCl Cavalcanli22 4 a -feíra 15:30 FernandoDiniz17:55 Paulo Douto15:50 Paudemey Avelino18:20 BctoMausur16:10 1oséAldo28 3 a -feíra 15:30 Elio Dalla-Veccbia23 Sa-feíra 15:30 Aluizio Alves 15:50 Haroldo Sabóia15:50 LJ.'berato Caboclo 16:10 Ruberval Pilotto16:10 Lourival Fmitas 29 ~-feira 15:30 Oswaldo Stecca24 6 a -feíra 10:00 Armando Pinheiro 1S-.so Nilkla BaiaDo10:15 Maria VaJadão10:5016:10 José Maria EytIUIe1José Genoíno11:15 Felix Mendooça 30 5 a -fcP·· 15:30 UbIddo DaJUs11:40 Dm:iCoeIho 15:SO Ariasto Holanda12:OS N"dson Gibson12:30 Luiz Carlos Hauly16:10 ADDIDdo Costa12:55 Helio Bicudo O SR. PRESIDENTE (paulQ Delgado) - Encerro a13:20 VICkr Facciooi .Sessão, convocando outra para amanhã, sexta-feira, dia 17, às 927 2"-feíra 15:00 Zaire Rezende horas...ORDEM DO DIA DAS COMISSOESCOMISSÃO DE AGRICULTURA E POlÍTICARURALT .. ~ "'u ".'.J L'-_~,c·,_"'l·.· "'ai"" li="., Q1 ū'-O '-ia""- LldE:r-anr::.as.Lo n ; C~ i ~~1 ~ .L ,;:; ... "

19768 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993o :;3) PROJi::.T0 DE U:.l Ng 4.0:::.7/9;3 - do SE t~ 'AI JO ._ ;:: J=DC"I-- RALo(PLS Ng /~/92) - que - proíbe a exporta~io de madeirabruta e da uutras proViQenClas~.RELAIOR: Deputado G10VANNI ~UEIROZCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAAVISO N9 18/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DEDESTAQUESInício: 17/09/93Término: 20/09/93·Local: Anexo lI, sala 8Horário: 9h às l2h el4h as l8hA PROPOSIÇAo ABAIXO SOMENTE RECEBERÃ DESTAQUES APRESENTADOS PORMEMBROS DESTA COMISsAo:PROJETO DE LEI N9 3.972/93 - do Sr. Amaury Mt1ller - que "cria,nos municípios de Sousa eAntenor Navarro, no Estado da Paraíba,o Parque Nacional do Vale dos Dinossauros e dá outras providê~cias".RELATOR:PARECER:Deputado BETO ~SURFAVORÃVELCOMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTICAE DE REDAÇÃOAVISO Ne 19/93PRAZO PAR~ RECEBIMENTO DE EMENDAS:.s .sInício: ~~.09.93 Local: Sala 1, Anexe 11Término: 23.09.93 Hor~rio: 9 12 h ~ 1418=30hA - DA AN~LISE DA CONStITUCIONALIDADE E ~IDICIDADE (ART.54 p R.I.)

,Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19769i> PROJETO DE LEI Ne 4.481-A/89 - do Sr.Reis - que, Nacrescenta inciso VIrCons01lda~io das Leis do Tr~balhoN.(apensc o Projeto de Lei nQ 526/91)Só 1on Boro gesao art. 473dosdaRELATO~:Deputado TOURINHO DANTAS2) PROJETO DE LEI N2 4.775-A/9. - d. Sr~.que -di nova reda~io ao caput deConsolida~io das Leis do Trabalho N •(apensc o P~ojeto de Lei nQ 1.572/91)RHaart.Cam'ata543 daRELATOR:Deputado MESSIAS GóIS3) PROJETO DE LEI Ne 229-A/91 - da Sra. Be-nedita da Silva ­que &pro(be a eXlgencia de atestado que comproveesterilidade o~ gravidez de candidatos a empregou." "(apensos os Projetos de Lei nQs 677/91 e 3.466/92)RELATO~: Deputado 'OSVALDO MELO4) PROJETO DE LEI Ne 471-8/91 - do Sr. Ju~andyrqUe N a ltera o art. 880 da Consolida~io dasTrabalho" •.RELATOR: Deputado ARY KARA JOSÉPa i : - que Nrevoga os itens VI e VIII do art.Consoljda~ao das,Lei~,do TrabalhoU.(PLS530nQdaRELATOF-:Deputado PRISCO VIANA7) PROJETO DE LEI Ne 1.292-A/91 - do Sr.que Nd~ nova reda;io a dispositivo d~Leis do TrabalhoU.Nelson BornierConsolida~io dasRELATOR:Deputado ROBERTO ROLLEMBERG8) PROJETO DE LEI Ne 1.4e7-A191 - d9 Sr. Ant on i,o CarlosMendes Thame - que Nacrescenta di~positivos ao art. 14

19770 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de llJ93da Lei nº 6.367, de 19 d~ outubro de 1976, para permitir~s pessoas que menciona c~municar o acidente dEtrabalhou.RELATOR:Deputado GERSON PERES9) PROJETO DE LEI Ne 1.~.4-B/91 - do Sr. Ivan Burity - queHproíbe a captura de sirênios, pinípedes, cetáceas~mustelídeo e quel8nios, eR território brasileiro. e d'outras providincias u •RELATOR:Deputado GERSON PERES10) PROJETO DE LEI Ne 1.727-8/91 - do Sr. Paulo Portugalque Hinstitui. para os Estados, Distrito Federal eMunicípios. compensa~ão ~inanceira pela gera~ão deenergia eldtrica em centrais nucleares".RELATOR:Deputado SÉRGIO CURY11) PROJETO DE LEI Ng 2 ••~8-8/91 - do Sr. Neuto de Contoque Uintroduz modifica~ão no Plano Nacional de Via~ão.incluindo o t~echo rodovi~rio que especifica N •RELATOR: Deputado JOSÉ OUTRA (AVOCADO)12) PROJETO DE LEI Ng 2.059-8/91 - do Sr. Gilvan Borgesque udisp5e sobre a obrigatoriedade de exames deavalia~ão psicológica para ingresso nas Polícias Civil eMilitar e nos Corpos de Bo.beiros Militares".RELATOP:Deputado FERNANDO CARRION13) PROJETO DE LEI Ng 2.134-A/91 - do Sr. Augustoque Ndá nova reda~io ao § 2º do art.Consolida~ão das Leis do Trabalho N •Carvalho543 daRELATOR:Deputado VITóRIO MALTA1.4) PROJETÕ DE LEI NR 2.482-8/92 - do Poder(Mengagem "Q 763/91) - que Haltera a reda~iQ9º e 14 d~ LEi nQ 6.450. de 14 de outubro dEdisp5e sobre a Organiza;ão B'~ica d. Políci~Distrito Federal N •RELATOR: Deputado ARMANDO PINHEIROE:

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSÇ> NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19771dos valore~ das comissões devidas a representantecomercial, em caso de mora no pagamento N •RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES16) PROJETO DE LEI N9 3.125-A/92 - do Sr. ~uiz CarlosSantos - qUE Hdispõe sobre o ~ornecimento de certidõespelas repart i ç:ões páub I i cas. reglJ I anlent ando o art. 5º.inciso XXXIV, da Constituiç:ào Federal N •RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA17) PROJETO DE LEI NQ 3.552-A/93 - do Pode~

19772 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSQ NACIONAL (Seção 1)- -Setembro de 1993RELATOR: Deputado JOS~ THOMAZ NONa22 )PROJETO DE LEI Ng 1.387-A/91 - do Sr. Antonio CarlosMendes Thame - que "disp5e sobre a responsabilidadepenal do empregador, nos ter.os do art.Penal, em casos de acidente de trabalhoequipamento de prote~ão individual,par~grafo dnico ao art. 166 da CLT".132 do Códigopor falta deacrescentandoRELATOR: Deputado PAULO MOURÃO23 " PROJETO DE LEI N2 3.434-A/.92 - dO,Sr.que "altera a Consolida~ão das Leis dodispondo sobre o 'jus postulandi',judici~ria a menores".Sérgio Arol.1caTrabalho CLT,a assistênciaRELATOR: Deputado BENEDITO DE FIGUEIREDO24~ PROJETO DE LEI Ng 4••46193 - 00 Sr. José Dutra quePaltera o art. 1.216, da Lei n9 5.B69, de 11 de janeirod~ 1973 .- Cõd i 90 de ~rocesso C i .... i 1, bem con\o o i nc i sO' IVdo art. BQ e o caput do. art. 2~ da Le·i nQ .6.B3~, de 22de set~~bro de 1980".RELATOR: Deputado NILSON GIBSO~COMISSÃO DE DEFESA NACIONALAVISO N~11/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DEInício: 20.09.93Término: 24.09.93EMENDAS:Local: Sala 19, Anexo 11Horário: 9'às 12 e 14 às 18 h1) PROJETO DE LEI Ng 1.337-A/91 - do Sr. Paulo Ramos- que "restabelece direitós aos servidores militaresque se encontram elou passarem para a inatividade".RELATOR: Depu~ado ALACID NUNES2) PROJETO DE LEI 4.083/93 - do Sr. Marcelino RomanoMachado - que "dá nova redação ao inciso I, doartigo 7 g , da Lei n g 8.216, de 13 de agosto de

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 197731991, que dispõe sobre habilitação a PensãoMilitar" .RELATOR: Depu~ado MAURíCIO CAMPOSCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORAVISO N° 9/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:Iníc'io: 14.09.93Término: 20.09.93Local: Sàla 12, Anexo 11Horário: 9 às 12 e 14 às 18 h1)2)3)PROJETO DE LEI N° 3.866/93 - do Sr. César Bandeira - que "dispõe sobrefinanciamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação".Relator: Deputado VICENTE FIALHOPROJETO DE LEI N° 3.923/93 - do' Sr. Carlos Kayath - que "dispõe sobre a, movimentação de recursos financeiros dos órgãos públicos da Região Norte".Relator: Deputado JOÃO RODOLFO ' ,PROJETO DE LEI N° 3.958/93 - do Sr. Hagahús Araújo - que "cria o Programade Financiamento à Produção de Materiais Básicos de Construção deMoradias".Relator.:, D~puta~.o GEO~GE TAKI,MOTD .COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIAE COMÉRCIOAVISO N° 14/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDASInício: 13/09/93Término: 17/09/93Local: Sala 11 O, Bloco das LiderançasHorário: 9h às 12h e 14h às 18h1) PROJETO DE LEI N° 6.039/90· do Sr. Victor Faccioni - que "institui a DuplicataEspecial de Cobrança em Compensação - DECC, e dá outras providências".RELATOR: Deputado FETIER JÚNIOR

19774 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setembro de 19932) PROJETO DE LEI N° 2.620/92 - do Sr. Jackson Pereira - que "altera o parágrafo2° do artigo 15 da Lei nO 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobreas sociedades por ações" e dá outras providências".RELATOR: Deputado JONES SANTOS NEVES3) PROJETO DE LEI N° 2.772-A/92 - do Sr. Renato Jonnsson - que "limita osreajustes tarifários à variação atenuada do INPC e os sincroniza com osreajustes do salário mínimo".RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ4) PROJETO DE LEI N° 3.259/92 - do Sr. Jackson Pereira - que "determina a formade debêntures de emissão das sociedades anônimas de capital aberto e dáoutras providências".RELATOR: Deputado GERMANO RIGOnO5) PROJETO DE LEI N° 3.306/92 - do Sr. Jackson Pereira - que "dispõe sobreconsórcios para a aquisição de bens de consumo móveis duráveis".RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO6) PROJEtO DE LEI N° 3.798/93 - do Sr. Paulo Ramos - que "dispõe sobre oexercício da profissão de comerciário".RELATOR: Deputado MARINO CLlNGER7) PROJETO DE LEI N° 3.857/93 - do Sr. Paulo Ramos - que "isenta de impostosde importação, equipamentos e peças destinadas à fabricação ou transformaçãode automóveis movidos à gás, desde que utilizados como táxi".RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN8) PROJETO DE LEI N° 4.059/93 - do Sr. Edson Menezes da Silva - que "altera aLei n° 7.315, de 24 de maio de 1985, que "autoriza a desapropriação de açõesdas companhias que menciona e a abertura de crédito especial de atéCr$ 900.000.000.000,00 (novecentos bilhões de cruzeiros)".RELATOR: Deputado PAULO RAMOS9) PROJETO DE LEI N° 4.082193 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o índice deReajuste do Salário Mínimo -IRSM, como indexador oficial".RELATOR: Deputado EDSON MENEZES DA SILVA085: As emendas só serão aceitas em formulários próprios, à disposição naSecretaria da Comissão

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19775COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOAVISO N2 41/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DESTAQUESInicio: 15/09/93Término: 21/09;93Local: Anexo lI, sala 15Horário: 9h às 12h e 14h às 18h30AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO DESTAQUE~ APRESENTADOSPOR MEMBROS DA COMISSÃO.01) PROJETO DE LEI N2 34/91 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame ­que "institui a Carteira de Saúde Escolar e dA 9ut~as providências".Apenso o PL n 2 300/91.RELATOR: Deputado Osmânio PereiraPARECER: contrário ao PL n 2 34/91 e ao de n 2 300/91, apensado02) PROJETO DE LEI N2 1.632/91 - do Sr. Fernando Diniz que'''dispõe sobre a concessão de desconto nas mensalidades e taxasescolares de escolas particulares". Apensos os PLs. n 2s2.332/91, 3.228/92, 3.342/92 e 3.727/93. 'RELATOR: Deputado Osmânio Pereira'PARECER: contrário aos PIs n 2s 1.632/91, 2.332/91, 3.342/92' e3.727/93, e favorável ao de n 2 3.228/92, apensado03) PROJETO DE LEI N2 3.066/92 do Sr. Romel Anisio - queilinstitui'sistema de bolsas de estudo para estudantes de.nivel superior portadores de deficiência e com .insuficiência'de recursos".RELATOR:PARECER:Deputado Roberto Balestrafavorável04) PROJETO DE LEI N2 3.165/92 do Sr. Alberto Haddad - que~proibe cobrança de taxa de renovação e trancamen~o de matriculasnas faculdades particl,llares". Apenso o PL n 2 3.554/93.RELATOR: Deputado Osmânio PereiraPARECER: contrário ao PL n 2 3.165/92 e ao de n 2 3.554/93,apensado

19776 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 199305) PROJETO DE LEI NQ 3.357/92 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que"dá denominação a viaduto na rodovia Presidente Dutra".RELATOR:PARECER:Osmânio PereirafavorávelCOMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESAVISO N2 2/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:INíCIO: 15.09.93TÉRMINO: 21.09.93LOCAL: SALA 2, ANEXO IIHORÁRIO: 9h às 12h e 14h às 18h30'1) PROJETO DE LEI N2 3.674-A/93 - do Poder Executivo que"designa o período de 20 de abril de 1994 a 20 de abrilde 1995 como Ano das Comemorações do Sesquicentenário doBario do Rio Branco".RELATOR: Deputado ARTUR DA TÁVOLACOMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19777COMISSÃO DE TRABALHO, DEADMI NISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICOAVISO N° 22/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DEEMENDAS:Inicio: 20/09/93Término: 24/09/93Local: Sala 11, Anexo IIHorário: 9 às 12h e 14 às 18h1) PROJETO DE LEI NQ 2.834-A/92 - do Sr. Eliel Rodrigues - que"altera o inciso ··b·· do artigo 32 da Lei n 2 2.370, de 9 dedezembro de 1954, estendemc;:lo o. beneficio do ampa.ro do Estadoa praças acidentados, independentemente do tempo de serviço··.RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO2) PROJETO DE LEI NQ 3.190-B/92 - do Senado Federal273/91) - que ··transfereao· ,domínio do Estado deterras pertencentes à Uniâo'e dá 6u~ras providências".RELATOR: Deputado MARCEL~ LUZ(PLS n 2Roraima3) PROJETO DE LEI RQ 4.087/93 - do Sr. Jaques .Wagner -que··dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas,altera dispositivos da Lei ·n2 6.019, de 3de janeiro de 1974e dá outras providências".RELATOR: Deputado ÉRNESTó GRADELL~4) PROJETO DE LEI' RQ 4.088/93 - do Sr . Jaques Wagner·- que"estabelece isenção do Imposto de Renda sobre a~ ..indenizaçõestrabalhistas".RELATOR: Deputado PAULO PAIM (avocado)085: As emendas só serão aceitas em formulários próprios, àdisposição na Secretaria da Comissão.

19778 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)Setembro de 1993AVISO N° 23/93PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDASInício:Término:20.09.9324.09.93Local: Sala 11, anexo 11Horário: 9 às 12h e 14 às 18hAS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELORELATOR1) PROJETO DE LEI N2 4.999/90 - do Senado Federal (PLS n!i2320/85) - (PL n Q 3.044/89, apensado) - que "dispõe sobreconcessão do adicional de insalubridade aos trabalhadoresda categoria dos aeroviários, nas funções queespecifica·· .RELATOR: Deputado PAULO ROCHA2) PROJETO DE LEI N2 5.389/90 - do Sr. Victor Faccioni - que"dispõe .sobre a fixação do valor das anuidades, taxas emultas devidas às entidades de fiscalização do exercícioprofissional".RELATOR: Deputado EDMUNDO GALDINO3) ,PROJETO DE LEI N2 5J~'884190 -do Poder Executivo p1SG nº7,85/90) - que "exting~e o registro de profissões e deempresas de trabalho temporário junto ao Ministério doTrabalho. e qa. Previdência Social, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAOBS:As emendas só serão aceitas em formulários próprios, à disposição naSecretaria da Comissão.(Encerra-se a Sessão às .18lzoras e 16 minutos.;

----------------MESA-------------------,Presidente:INOCÊNCIO DE OLIVEIRA (PFL)1° Vice-Presidente:ADYLSON MOITA (PDS)2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PDT)(Biênio 1993/94)1°Secretário:WILSON CAMPOS (PMDB)2° Secretário:CARDOSO ALVES (PTB)3° Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B.Sá(pP)Suplentes:EDMAR MOREIRA (PRN)FRANCISCO COELHO (PFL)JOÃO TEIXEIRA (PL)PARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS LIDERANÇASNA CÂMARA DOS DEPUTADOSBLOCO PARLAMENTAR(pF1JPTBIPSClPRS)João HenriqueJoão ThoméZaire RezendeLider: LUÍS EDUARDOPARTIDO PROGRESSISTA REFORMADORVice-Líderes:PPRNelson MarquezelliArolde de OliveiraAntonio HolandaAntonio dos SantosÁtila LinsCarlos KayathEfraim MoraisEraldo TinocoGastone RighJesus TajraJosé Carlos AleluiaJosé Múcio MonteiroSarney FilhoMaurício CalixtoMessias GóisNelson MorroNelsonTradNey LopesPaes LandimPaulo LimaRoberto JeffersonRoberto MagalhãesRodrigues PalmaRonaldo CaiadoVice-Lideres:Gerson PeresAécio NevesAmaral NettoJosé LouiênçoRoberto CamposAnnando PinheiroJonival LucasLider: JOSÉ LUIZ MAIAEraldo TrindadeFernando Freire·Paulo DuarteVictor FaccioniMarcelo RomanoBasilio VilaniPARTIDo DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRAPl\IDBLider: GENEBALDO CORREIAPSDBLider: JOSÉ SERRAVice-Lideres:Vice-Lideres:Cid CarvalhoChico AmaralEuler RibeiroFernando DinizGeddel Vieira LimaGennano RigottoJoão AlmeidaJosé Luiz ClerotJosé MaranhãoJosé Thomaz NonôManoel MoreiraMaurílio Ferreira LimaNeuto do ContoRoberto ValadãoSigmaringa SeixasFlávioArnsAdroaldo StreckArtur da TávolaJabes RibeiroSergio GaudenziGeraldo Alckimin FilhoLuizMá~oHelvécio Castello

Vice·Lideres:AvenirRosaMário ChermontJosé LinharesBenedito DomingosPARTIDO POPULARPPLider: SALATIEL CARVALHOValdenor GuedesPedro ValadaresMarcelo LuzJosé Maria EymaelPARTIDO DEMOCRÁTICO 1RABALHISTAVice·LideresMiro Teixeira (1°Vice)Wilson MüllerMendonça NetoCarlos LupiVice·Lideres:José Dirceu (lO Vice)Jaques WagnerValdir GanzerMaria LauraPDTLider: LUIZ SALOMÃOPARTIDO DO 1RABALHADORPTLider: VLADIMIR PALMEIRAGiovanni QueirozPaulo RamosBenedito de FigueiredoEdi SiliprandiJosé FortunatiHélio BicudoEdésio PassosPARTIDO SOCIAUSTA BRASILEIROViee-Lideres:Luiz Piauhylino (1°vice)PSBLider: MIGUEL ARRAESPARTIDO COMUNISTA DO BRASILPCdoBLider: ALDO REBELOVice·Lideres:Sérgio MirandaPARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOPSDLider: ONAIREVES MOURAVice-Lideres:ÉdiSO)l FidélisPARAGRAFO 4°, ART. goR.I.PPSPVPARTIDO DA RECONSTRUÇÃO NACIONALSidney de MiguelPRONALider: JOSÉ cARfo~VASCONCELLOSVice-Lideres:Odelmo Leão (l°Vice)Maviael CavalcantiEUsio CurvoTony GelVice·líderes:Jones Santos NevesJoão TeixeiraPARTIDO LffiERALPLLider: VALDEMAR COSTA NETOGetlílio NeivaRegina GordilhoErnesto GradellaViee-Lideres:Ubiratan AguiarRoseana SarneyJoão AlmeidaPSTULIDERANÇA DO GOVERNOLider: ROBERTO FREIRERaul BelémMoreni Torgan

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE AGRICULTURA Lazaro Barbosa (PMDB) Antonio FaleirosE pOLíTICA RURAL . Mauro Sampaio Edmundo GaldinoWilson MoreiraJabes RibeiroPresidente: Romel Anísio (PRN)PT1°Vice-Presidente:

COMISSÃO DE CItNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAPaulo SilvaPTLuiz PontesTitularesSuplentesPresidente: Maluly Netto (PFL) Inna Passoni Florestan Fernandes1°Vice-Presidente: Etevaldo Nogueira (PFL) Lourival Freitas Geddel Vieira Lima (pMDB)2° Vice-Presidente: Pinheiro Landim (PMDB) Manoel Moreira (PMDB) Luiz Gushiken3° Vice-Presidente: Vivaldo Barbosa (PDT) Tilden Santiago Ricardo MoraesPMDBTitulares Suplentes Titulares SuplentesAirton Sandoval Hélio Rosas Carlos Roberto Massa Carlos ScarpeliniAloísio Vasconcelos Ibsen Pinheiro Pinga-Fogo de Oliveira Francisco SilvaAluízio Alves Ivandro Cunha Lima Valdenor Guedes Sérgio SpadaDomingos JuvenilJoão AlmeidaEliel RodriguesJoão HenriquePTBHenrique Eduardo Alves José Augusto Curvo Titulares SuplentesLaprovita Vieira Laire Rosado Luiz Moreira Aldir CabralNelson Proença Pedrolrujo Matheus Iensen Gastone RighiPinheiro Landim Zaire Rezende Paulo Heslander José EliasRoberto Valadão2 VagasWalterNoryPRNPFL Titulares SuplentesTitulares Suplentes Fausto Rocha Aroldo CedrazÂngelo Magalhães Antonio dos Santos José Carlos Vasconcellos Tadashi KurikiArolde de OliveiraCésar BandeiraEtevaldo Nogueira Eduardo Martins PLHuberto SoutoGilson MachadoJosé Jorge Ivânio Guerra Titulares SuplentesJose Mendonça Bezerra Jerônimo Reis Ribeiro Tavares Flávio RochaLuiz Viana Neto José Reinaldo Valdemar Costa Neto Jones Santos NevesMaluly NetoLuciano PizzattoWerner Wanderer Ruben Bento PSBPPR Titular SuplenteTitulares Suplentes Ariosto Holanda IDdurico PintoEraldo TrindadeAmo MagarinosJosé Diogo Carlos Virgílio PCdoBJosé Teles Celso Bernardi Titular SuplentePaulo Duarte Gerson Peres Flávio Derzi (PP) Vadão Gomes (PP)Roberto CamposJavis GaidzinskiSamir Tannus Luciano de Castro PSDSandra CavalcantiTelmo KirstTitularSuplentePDT Onaireves Moura Paulo de AlmeidaTitularesSuplentesBetoMansurBeth AzizePSCEdson SilvaCidinha CamposElio Dalla-VecchiaEdi Siliprandi TitularSuplenteJosé Vicente Brizola Luiz Salomão César Souza (PFL) 1 vagaVivaldo BabosaWaldir PiresPSDBTitulares Suplentes Secretária: Maria Ivone do Espírito SantoÁlvaro Pereira Deni Schwartz Ramal: 6906/6907/690816910José Abrão FlávioAms Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário, sala 10Koyu lhaLézio SathlerPP

COMISSÃO DE CONSTI~ÃO Titulares SuplentesE JUSTIÇA E DE REDAÇ OHelvécio CastelloJoão FaustinoPresidente: José Dutra (PMDB)Luiz MáximoJorge Uequed1°Vice-Presidente: José Thomaz Nonô (pMDB)Moroni TorganMauro Sampaio2° Vice-Presidente: Jesus Tajra (PFL)Sigmaringa SeixasPaulo Silva3° Vice-Presidente: Sigmaringa Seixas (PSDB)PTPMDB Titulares SuplentesEdésio PassosAgostinho ValenteTitulares Suplentes José Dirceu Jaques WagnerAryKaraArmando ViolaJosé GenoínoMaria LauraJoão NatalChicoHélio BicudoAmaralPedro TonelliJosé DutraFelipeNeriPPJosé Luiz ClerotNícias RibeiroJosé Thomaz NonôValter Pereira TitularesSuplentesMaurici Mariano 5 Vagas Benedito Domingos Mário ChermontMendes Ribeiro João de Deus Antunes (PPR) Mário de OliveiraNelson Jobim Reditário Cassol Emani VianaNilson GibsonRoberto RollembergPTBTarcisio Delgado Titulares SuplentesGastone RighiAntonio MorimotoPFL Mendes Botelho Carlos KayathNelsonTradRoberto JeffersonTitularesSuplentesPRNAntônio dos Santos Átila Lins Titulares SuplentesJesus Tajra Everaldo de Oliveira Raul Belém Cleonâncio FonsecaMauricio Najar Jofran Frejat TonyGel José BurnettMessias GoisJosé FalcãoNey Lopes Maluly Neto PLPaes Landim Mauricio Calixto Titular SuplenteRoberto Magalhães Nelson Morro RobsonTuma Getl'ilio NeivaTourinho DantasRubem MedinaVilmarRocha Ricardo Murad PSBPDSTitular.SuplenteRoberto FrancaLuiz PiauhylinoTitularesSuplentesPCdoBTitularSuplenteFernando Diniz (pMDB)Armando PinheiroGerson PeresFernando CarrionHaroldo LimaSérgio MirandaIbrahim Abi-ackelFernando FreireJosé Maria EymaielJair BolsonaroPSDNestor Duarte (PMDB)JairoAzi TitularSuplenteOsvaldo Melo Francisco Evangelista Irani Barbosa Édison FidelisPaulo MourãoVit6rio MaltaPrisco Viana 1 Vaga PSCTitularSuplentePDT Augusto Farias Luiz DantasTitularesSuplentesBenedito de FigueiredoBeth AzizeDércioKnop Eden PedrOSQ Secretário: Luiz Henrique Cascelli de AzevedoSérgioCury Liberato Caboclo Ramal: 6922 a 6925Vital do Rego Mendonça Neto Reunião: 3"8,4"8 e 5"8 feiras - 10:00 - Plenário, sala 1Wilson MüllerPaulo PortugalPSDB

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Titular SuplenteMEIO AMBIENTE E MINORIAS Roberto Freire Augusto CarvalhoPVPresidente: Marco Penaforte (PSDB) Titular Suplente1°Vice-Presidente: Luciano Pizzatto (PFL) Sidney de Miguel Roberto França (PSB)2° Vice-Presidente: Mauricio Calixto (PFL) Secretário: Aurenilton Araruna de Almeida3° Vice-Presidente: Carlos Scarpelini (PP) Ramal: 6930/6931PMDBReunião: 4"8 feiras, 9:30 _ Sala 113 (Bloco das Lideranças)Titulares Suplentes CO~SSÃO DE ECOl\fOMIA,Lúcia Vânia (PP) Rita Camata IND STRIA E COMERCIOTuga Angerami (PSDB)Valdir ColattoVirmondes Cruvinel 3 Vagas Presidente: Márcia Cibilis Viana (pDT)Zila Bezerra1°Vice-Presidente: Max Rosenmann (pDT)1 vagaPFL2° Vice-Presidente: Vittorio Medioli (PSDB)3° Vice-Presidente: Emldo Tinoco (PFL)Titulares Suplentes PMDBLuciano Pizzatto Evaldo Gonçalves Titulares SuplentesMauricio CalixtoLuiz Viana Neto2 vagas Sarney Filho Antonio BarbamAdilson Maluf1 VagaCid CarvalhoAluizio AlvesPPRFelipeNeriAriosto Holanda (PSP)TitularesGonzaga MotaSuplentesFreire JúniorIsrael Pinheiro (PRS)Germano RigotoAmaral Netto Avelino Costa João Fagundes Luiz Roberto PonteMarcos Medmdo Pedro Novaes Luiz Piauhylino (PSB) 1 Vaga2 vagas Paulo Duarte PFLCélia Mendes TitularesPDTSuplentesDarci Coelho. Adauto PereiraTitularesSuplentesEraldo TinocoArolde de OliveiraAroldoGoes Edson Silva Gilson Machado Jonas PinheiroBeth Azize Laerte Bastos José Carlos Aleluia José JorgePSDB José Múcio Monteiro José Mendonça BezerraTitulares Suplentes Osório Adriano Reinhold StephanesFábio Feldmann Elias Mumd PPRMarco Penaforte Geraldo Alckmin Filho Titulares SuplentesPT Fetter Júnior DelfIm NettoTitulares Suplentes Luciano de Castro Basílio VillaniPaulo Delgado Benedita da Silva Mauro Borges (PP) Paulo MandarinoSandra Starling José Fortunati Pedro Pavão Roberto CamposPPPDTTitulares Suplentes Titulares SuplentesCarlos Scarpelini Benedito Domingos Márcia Cibilis Viana Giovanni QueirozMário Chermont NanSouza Marino Clinger Mendonça NetoPTB Max Rosemmann Paulo RamosTitular Suplente PSDBMauro Fecury Hilário Coirn:bm Titulares SuplentesPRN Vittorio Medioli Jackson PereiraTitular Suplente. Saulo Coelho Koyu lhaEuclydes Mello1 vagaPTTitularesSuplentesPL I vaga Aloízio MercadanteTitular Suplente Rubem Medina (PFL)I vagaSocorro Gomes (pC do·B)João TeixeiraPPTitularesSuplentesPSB Renato Johnsson Luiz Carlos HaulyTitular Suplente Emani Viana PedroAb~oNobel Moum (PP)Salatiel Carvalho (PP)PPS

TitularesJoão MendesRodrigues PalmaTitularesMaviel CavalcantiJosé BurnettTitularJones Santos NevesTitularJavis GaidzinskiTitularesEdson 1yIenezes SilvaTitularesAdelaide NeriGilvan BorgesJoão HenriqueJosé Augusto CurvoUbiratan AguiarSuplentesHenrique Eduardo AlvesJosé Luiz ClerotSergio Ferrara2 vagasPFLTitularesSuplentesÉzio FerreiraDarcy CoelhoMarilu GuimarãesEraldo TiriocoPaulo LimaOsvaldo CoelhoOrlando PachecoPaulo Ro~ano1 vaga 1 vagaTitularesAécio de BorbaÂngelaAminCelso BernardiRoberto BalestraTitularesLucia BragaPaulo RamosPTBPRNPLPSBPCdoBSecretário: José Roberto NasserRamal: 7024 a 7026Reunião: 41g feiras - 10:00 - Plenário 209(Bloco das Lideranças)COMISSÃO DEEDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPresicknte: Ângela Amin (PDS)1°Vice-Presidente: Celso Bemardj. (PDS)2° Vice-Presidente: João Henrique (pMDB)3° Vice-Presidente: Roberto Balestra (PDC)PMDBPPRPDTSuplentesFélix MendonçaRoberto TorresSuplentesRaul BelémRomel AtúsioSuplente1 vagaSuplente1 vagaSuplentes1 vaga~uplentesJoão AlvesJoãoTotaVasco FurlanPaudemey AvelinoSuplentesCarlos LupiVital do RegoTitularesFlávioAmsOsmânio PereiraTitularesFlorestan FernandesJosé FortunattiSecretário: Ronaldo Alves da SilvaRamal: 6903/69051701017013Reunião: 41g feiras, 10:00 _Plenário, sala 15COMISSÃO DE FINANÇASE TRIBUTAÇÃOPresidente: Manoel Castro (PFL)1°Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)2° Vice-Presidente: Geddel Vieira Lima (pMDB)3° Vice-Presidente: Carlos Kayath (PTB)TitularesBenito GamaJoão Carlos Bacelar (PSC)José FalcãoManoel CastroMussa DemesRicardo Fil1zaPSDBPTPPTitularesRenildo Calheiros (PC do B)Salatiel CarvalhoTitularesFábio RaunheitiRonivon Santiago (PPR)TitularesZé Gomes da RochaTitularÁlvaro ValleTitular SuplenteMaria Valadão (PDS)TitularesGedel VieiraGennano RigottoHaley MargonJosé Lourenço (PPR)Luiz Roberto PontePedro Novais (PPR)Sérgio NayaPTBPRNPLPPSPMDBPFLSuplentesJosé AbrãoArtur da TávolaSuplentesLourival FreitasPaulo DelgadoSuplentesCosta Ferreira1 vagaSuplentes2 vagasSuplentesWagner do NascimentoSuplenteWelinton FagundesSérgio AroucaSuplentesAdilson MalufGonzaga MotaJose GeraldoNelson JobimOdacir KleinPinheiro Landim1 VagaSuplentesGustavo KrauseJosé Carlos AleluiaLuís EduardoRoberto MagalhãesSimão SessimVilmar Rocha

PPR Paulo Titan 2 VagasTitulares Suplentes Sérgio Barcellos (PFL)DelfllD NettoFernando Diniz (pMDB)Basilio VillaniFernando FreirePFLFrancisco DornellesRoberto CamposPaulo MandarinoJosé Maria Eymaiel TitularesSuplentesAracely de PaulaPDT José Santana de Vasconcellos Alacid NunesTitulares Suplentes Murilo Pinheiro Vicente FialhoEden PedrosoCarlos Alberto CampistaPascoal NovaesWerner WandererLuiz Salomão Clovis Assis Ruben Bento 1 vagaSergio GaudenziDercioKnopPPRPSDBTitularesSuplentesTitularesSuplentesCarlos AzambujaJackson PereiraMoroni TorganFábio MeirellesJlllio Cabral (PP)JoséAnfualSérgio MachadoFrancisco DiógenesVitório MaltaVictor FaccioniJosé SerraWilson MoreiraPT1 vaga Leomar QuintanilhaTitulares Suplentes PDTAloizio Mercadante José Dirceu Titulares SuplentesVladimir Palmeira Valdir GanzerPPEdi Siliprandi Aldo PintoPaulo PortugalValdomiro LimaTitularesSuplentesLuiz Carlos Hauly Júlio Cabral PSDBFrancisco Silva Flávio Derzi Titulares SuplentesPTBAdroaldo StreckÁlvaro PereiraTitulares Suplentes João Faustino Eduardo MascarenhasCarlos KayathMauro FecuryFélix Mendonça João Mendes PTPRNTitulares Suplentes Titulares SuplentesOttoCunha Maviael Cavalcanti Agostinho Valente AdãoPrettoWagner do Nascimento Paulo Octávio Alcides Modesto Sandra StarlingPLTitular Suplente PPFlávio Rocha RobsonTuma Titulares SuplentesPSB Alberto Haddad AvenirRosaTitular Suplente Carlos Camurça José FelintoSérgio Guerra1 VagaPTBSecretária: Maria Linda Magalhães Titular SuplenteRamal: 69.59/696016989 1 Vaga Alceste AlmeidaReunião: 4"8 feiras, 10:00 - Plenário, sala.5PRNCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Titular SuplenteElisio Curvo'li Gomes da RochaPresidente: Alberto Haddad (PP)1°Vice-Presidente: Carlos Camurça (PP)PL2° Vice-Presidente: Neuto de Conto (PMDB)3° Vice-Presidente: Elísio Curvo (PRN)TitularSuplenteJoão TeixeiraDiogo NomuraPMDBSecretária: Maria Eunice Torres Vilas BoasTitulares Suplentes Ramal: 694416946Marcelo BarbieriCarlos NelsonReunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plel1ário, sala 21Marcos LimaJoão FagundesNeuto de ContoJorio de Barros

COMISSÃO DE RELAÇÕES Pedro Valadares Marcelo Luz -EXTERIORESPTBPresidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)1°Vice-Presidente: Neif Jabur (pMDB) Titulares Suplentes2° Vice-Presidente: Sarney Filho (PFL) Alceste Almeida Nelson Trade3° Vice-Presidente: Victor Faccioni (PDS) Annibal Teixeira Rodrigues PalmaPMDBTitulares Suplentes Titulares SuplentesGenebaldo Correia Efraim Morais (PFL) Aroldo Cedraz EdmarRochaGenésio Bernardino Luiz Soyer Paulo Octávio Fausto RochaHermúrio CalvinhoMaurilio Ferreira LimaIbsen Pinheiro Murilo Rezende PLJório de BarrosNestor DuarteLuiz Henrique Zila Bezerra Titular SuplenteMauri Sergio2 VagasDiogo NomuraÁlvaro ValleNeifJaburPSBPFLTitularesSuplentesTitularSuplenteAntonio UenoÂngelo MagalhãesMiguel ArraesJosé Carlos SabóiaÁtila Lins . ..Benito GamaPCdoBEv~doGonçalvesJesus TajraJerônimo ReisMessias GóisLeur LomantoNey LopesTitularSuplenteNelson Morro Paes Landim Welinton Fagundes (PL) I VagaSarney FilhoTourinho DantasPSDPPRTitularSuplente.Titulares Suplentes Cleto Falcão Onaireves MouraFernando FreireDjenal GonçalvesFrancisco DiógenesJosé LourençoPRONAPauderney Avelino José Teles Titulares SuplenteRuberval Piloto Osvaldo Melo Regina Gordilho 1vagaVictor Faccioni .Sandra CavalcantiSecretária: Andreia Maura Versiani de MirandaPDT Ramal: 6993 a 6996Titulares Suplentes Reumões: 3 1 s, 41g e 51g feiras, 10:00 _Plenário, sala 2Edesio FriasAmaury MüllerMendonça NetoMiro TeixeiraCOMISSÃO DE SEGURIDADEWaldir PiresSergio CurySOCIAL E FAMíLIAPSDBPresidente: Maurílio Ferreira Lima (PMDB)Titulares Suplentes 1°Vice-Presidente: Euler Ribeiro (pMDB)2° Vice-Presidente: Ivânio Guerra (PFL)Artur da Távola Jayme Santana 3° Vice-Presidente: Eduardo Jorge (PT)Jorge UequedJoséAnibalLuiz Pontes Rose de Freitas PMDBPTTitularesSuplentesTitulares Suplentes Armando Costa Eliel RodriguesEuler RibeiroGenésio BernardinoBenedita da Silva Eduardo Jorge Jorge Tadeu MudalenHaroldo Sabóia7 VagasHélio Bicudo Maurllio Ferreira LimaLuiz Gushiken Irma Passoni Nilton BaianoPPOlavo CalheirosPaulo NovaesRita CamataTitularesSuplentes Zuca MoreiraCosta FerreiraAlberto HaddadLeopoldo BessoneJoão MaiaPRN

10PFLPRSTitulares Suplentes Titular SuplenteEveraldo de Oliveira George Takimoto Valter Pereira (pMDB) José Ulisses de OliveiraFátima Pelaes Iberê Ferreira Secretária: Maria Inês de Bessa LinsIvânio Guerra Jairo Carneiro Ramal: 7018 a 7021Jofran Frejat Marilu Guimarães Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Plenário, sala 10.Laire Rosado (PMDB) Maurici Mariano (pMDB)Pedro CorrêaMauticio NajarCOMISSÃO DE TRABALHO,Reinhold Stephanes Ronaldo Caiado DE ADMINISTRAÇÃO ERivaldo Medeiros I vaga SERVIÇO PÚBLICOPPRPresidente: Paulo Paim (PT)Titulares Suplentes I°Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)Célia Mendes Eraldo Trindade 2° Vice-Presidente: Amaury Müller (PD1)Chafic Farhat João Rodolfo 3° Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)Djenal GonçalvesJosé EgydioGeraldo Alckmin Filho (PSDB) Ronivon SantiagoPMDBWaldomiro Fioravante (PT) Luci Choinachi (PT) Titulares SuplentesAvenir Rosa (PP) Marcos Medrado Adilson Maluf Edson M. da Silva (pC do B)Aldo Rebelo (PC do B)Haroldo Sabóia (PT)PDTChico AmaralHermínio CalvinhoTitulares Suplentes Maria Laura (PT) João NatalCidinha Campos Giovanni Queiroz Zaire Rezende Nilson GibsonClovis Assis Lucia Braga I vagaI vagaLiberato CabocloMarino ClingerPFLI vaga Paulo Portugal Titulares SuplentesJaques Wagner (PT)Ciro NogueiraPSDBJosé Cicote (PT)Sérgio BarcellosTitulares Suplentes Luis Eduardo Waldomiro Fioravante (PT)Antônio Faleiros Luiz Máximo 2 vagas2 vagasElias MuradOsmânio PereiraPPRUbaldo Dantas Tuga Angerami Titulares SuplentesPT Jair Bolsonaro AvenirRosaTitulares Suplentes José Carlos Sabóia (PSB) Chafic Farhat (PSB)Eduardo Jorge Chico Vigilante Raquel Cândido (PTB) Miguel Arraes (PSB)João Paulo Paulo Paim 1 vaga Pedro PavãoPaulo BernardoPaulo RochaPDTpp Titulares SuplentesTitulares Suplentes Amaury Müller Benedito de FigueiredoDelcino Tavares Carlos Camurça Carlos Alberto Campista Wilson MüllerJosé LinharesPinga-Fogo de OliveiraPSDBI Vaga Renato Johnsson Titulares SuplentesJabes RibeiroSigmaringa SeixasPTB Edmundo Galdino Munhoz da RochaTitularesSuplentesRoberto Jefferson Matheus Iensen PTSérgio Arouca (PPS) 1 vaga Titulares SuplentesChico VigilanteEdésio PassosPRN Paulo Paim 1 vagaTitularesSuplentesHeitor Franco Euclydes Mello PP1 vaga Flávio Palmier da Veiga Titulares SuplentesMário de OliveiraJoão de Deus Antunes (PPR)PL Marcelo Luz Osvaldo ReisTitular Suplente PTB1 vaga Ribeiro Tavares Titulares SuplentesPSB Ernesto Gradella (SIP) Luiz MoreiraTitular Suplente Nelson Marquezelli Mendes BotelhoUldurico PintoRoberto FrancaPRNPCdoB Titular SuplenteTitular Suplente Edmar Moreira Heitor Franco (PPR)Jandira Feghali1 vaga

TituhrPaulo Rocha (PI')TitularAugusto CarvalhoPLPPSSuplenteJoão Paulo (PI')Secretário: Antonio Luís de Souza SantanaRamal: 6887/69901700417007Reunião: 3"&,4"8 e 5"8 feiras, 10:00 _Plenário, sala 11.COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Francisco Rodrigues (PI'B)1°Vice-Presidente: Odelmo Leão (PRN)2° Vice-Presidente: Carlos Virgílio (pPR)3° Vice-Presidente: Murilo Rezende (pMDB)TitularesArmando ViolaCarlos BenevidesEdison AndrinoHagahus AraujoHilário BraunMario MartinsMauro MirandaMurilo RezendePedro TassisRonaldo PerimSergio FerraraTitularesAlacid Nunl'lsCamilo MachadoCiro NogueiraItsuo TakayamaJairo CarneiroJosé ReinaldoLael VarellaSimão SessimTitularesCarlos VirgílioDaniel SilvaFernando CarrionJoão AlvesJoãoTotaJairoAziJosé EgydioPMDBPFLSuplenteRoberto FreireSuplentesCarlos NelsonDerval de PaivaJoão Thome MestrinhoJosé BelatoMarcos LimaNilton BaianoOswaldo Stecca4 VagasSuplentesAracely de PaulaCésar SouzaJosé Múcio MonteiroJosé Santana de VasconcellosMurilo PinheiroMussa DemesOrlando PachecoWaldir Guerra2 VagasPPRSuplentesHugo BiehIPaulo DuartePrisco VianaSalatiel Carvalho (PP)Jonival LucasVictor FaccioniTitularesCarlos LupiJosé Carlos CoutinhoValdomiro Lima1VagaTitularesDeni SchwartzJayme SantanaLézio Sath1erMunhoz da RochaTitularesCarlos SantanaFrancisco Evangelista (PPR)Ricardo Moraes1 VagaTitularesJoão MaiaJosé FelintoSérgio SpadaTitularesAntonio MorimotoFrancisco Rodrigues (PI'B)José EliasTitularesFlávio Palmier da VeigaOdelmoLeãoTitularNicias Ribeiro (PMDB)TitularJoão Almeida (pMDB)TitularJosé Maranhão (PMDB)PDTPSDBPTPPPTBPRNPLPSBPCdoBSuplentesBetoMansurEdesio FriasEUo Dalla-VecchiaJosé Vicente BrizolaSuplentesFábio FeldmannMarco PenaforteSaulo CoelhoVitt6rio MedioliSuplentesArmando Pinheiro (PPR)Nilmário MirandaPaulo Bernardo1 VagaSuplentesCarlos Roberto MassaCarlos ScarpeliniFrancisco SilvaSuplentesAugustinho FreitasEtevalda Grassi de MenezesFábio RaunheittiSuplentesElísio CurvoTonyGelSuplenteMaurício CamposSuplentePaulo Titan (pMDB)Suplente1Vaga

TitularPaulo de AlmeidaTitularAntonio Holanda.TitularJosé Ulisses de OliveiraPSDPSCPRSSecretário: Ronaldo de Oliveira NoronhaRamal: 6973 a 6976Reunião: 41g feiras, 10:00 _Plenário, sala 14.SuplenteIrani BarbosaSuplenteJoão Carlos BacelarCOMISSÃO DE DEFESA NACIONALPresidente: (PFL) Luiz Carlos Hauly (PP)10 Vice"Presidente: Werner Wanderer (PFL)2 0 Vice-Presidente: Benedito Domingos (PP)3 0 Vice-Presidente: Nelson Bornier (PL)TitularesEdmar MoreiraHelio RosasJoão FagundesJosé Augusto CurvoMarcelo BarbieriRobson Tuma (PL)Titulares~acidNunesAtilaLinsPaes LandimRicardo MuradWerner WandererPPRTitularesAntÔnio MorlmótoEtevaldo G. de Moraes (PTB)Fábio MeirellesFernando CarrlonTitularesElio Dalla-VecchiaPaulo RamosWilson MüllerTitularesJosé AtúbalMoroni TorganPMDBPFLPDTPSDBSuplenteJosé AldoSuplentesEuler RibeiroIvo MainardiLuiz HenriqueMário MartinsPinheiro LandimVirmondes CruvinelSuplentesJesus TajraJofran FrejatLuciano PizzattoReinhold StephanesRoberto MagalhãesSuplentesAmaral NettoCarlos AzambujaOsvaldo BenderJair BolsonaroSuplentesEduardo MascarenhasJosé Carlos CoutinhoVivaldo BarbosaSuplentesHelvédo CastelloPaulo SilvaTitularJosé DirceuNelson Bornier (PL)TitularesBenedito DomingosLuiz Carlos HaulyTitularesAldir CabralRaquel CândidoTitularHeitor FrancoTitularMauticio CamposTitularRoberto FrancaPTPPPTBPRNPLPSBSecretária: Marci Bernardes FerreiraRamal: 699817001170021699917000SuplenteHélio Bicudo1 vagaSuplentesJosé LinharesValdenor GuedesPresidente: Marcelino Romano Machado (PPR)10 Vice-Presidente: João Rodolfo (PDS)2 0 Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)3 0 Vice-Presidente: (PP) Maria Luiza Fo~tenele (PSB)PMDBPFLSuplentesFrancisco RodriguesPaulo HeslanderCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORTitularesCarlos NélsonEfraim Morais (PFL)José GeraldoOswaldo SteccaPedroIrujoTitularesVicente FialhoJorge KhouryCésar BandeiraGustavolCrauseSuplente1 vagaSuplente1 vagaSuplenteÁlvaro RibeiroSuplentesÉdison AndrinoFernando DinizPrisco Viana (pPR)Augusto Carvalho (PPS)1 vagaSuplentesEtevaldo NogueiraÉzio FerreiraHumberto SoutoPedro Corrêa

PPRCOMITSSÕESESPECIAISCOMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA, NOSTitularesSuplentesTERMOS DO ART. 34, INCISO n, DOREGIMENTO INTERNO, PARA APRECIARMarcelino Roma Machado Felipe Mendes E DAR PARECER SOBRE TODOS OS PROJETOSArmando Pinheiro Jairo Gaidzinski EM TRÂMITE NA CASA, RELATIVOS ÁJonival Lucas Sergio Brito REGULAMENTA~ÃO DO ART. 192Joio ~odolfo José Diogo DA CONSTITUI ÃO FEDERALSISTEMA FINANCEIRO NACIONÃLPDTPresidente: Deputado Benito Gama (PFIJBA)Vice-Presidente: Deputado José Lourenço (PPRlBA)Titulares Suplentes Relator: vagoJunot Abi-RamiaLuizGirãoTitularesSuplentesMiro Teixeira 1 vaga PFLBenito GamaBasilio Villani (PPR)PSDB ~cardO Fitiza Mussa Demeszio FerreiraTourinho DantasTitulares Suplentes Gilson Machado Paes LandimJosé Múcio MonteiroRoberto MagalhãesRose de EreitasHelvécio CastelloSérgio Machado Ubaldo Dantas PMDBGennano RigotoDejandir DalpasqualePTGonzaga Motta Etevalda Grassi Menezes (PTB)José Luiz ClerotJosé DutraTitulares Suplentes Luis Roberto Ponte Odacir KleinGeorge Takimoto (PFL)Carlos SantanaPDTNilmário MirandaManoel Castro (PFL)Indicação pelo Of. 72/93 Liberado Caboclo Márcia Cibilis Vianapp Carríon Júnior Valdomiro LimaMarino ClingerTitulares Suplentes PPRMaria Luiza Fontenelle (PSB) Álvaro Ribeiro (PSB) Titulares SuplentesNanSouza Leopoldo Bessone José Lourenço Fetter JtiniorIndicação pelo Of. 88193 Marcelino Romano Machado Roberto CamposPaulo MandarinoPauderney AvelinoPTBPSDBTitularSuplenteJackson PereiravagoHilário CoimbraAnnibal TeixeiraJosé SerravagoIndicação pelo Of. 67/93PTBPRNGastone RighiRodrigues PalmaTitularSuplentePTJosé FortunattiPaulo BernardoCleonâncio FonsecaJosé Carlos Vasconcellos'PLPLRicardo IzarServiço de Comissões EspeciaisTitularSuplente Local: Anexo 11 - Sala 10 - MezaninoRicardo Correa Nelson Bornier Ramais: 7066/7067/7052Secretário: SUvio Sousa da SilvaJones Santos Neves

COMISSÃO ESP~CIAL DESTINADA A PROJ[ERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUIÇÃO N° 24., DE 1991, QUE "INSTITUI OSISTEMA DE ELEIÇÃO DISTRITAL MISTA NOSMUNICÍPIOS MAIS DE CEMMIL ELEITORES"COMISSÃO ESP~CIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO N° 56, DE 1991, QUE "ALTERADISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇlo FEDERAL(DESREGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA)Presidente: vago10 Vice-Presidente: Deputado Osmânio Pereira(pSDB/MG)Relator: Deputado Maluly Netto (pFl1SP)TitularesÂngelo MagalhãesFlávio DerziMaluly NettoRomel AIDsio (PRN)Cid CarvalhoJoão AlmeidaTarcisio DelgadoLuiz HenriqueMiro TeixeiraSérgio GaudenziAdylson MottaPrisco VianaPedro NovaisOsmânio PereiraCardoso AlvesJosé DirceuJoão TeixeiraPFLPMDBPDTPPRPSDBPTBPTPLServiço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - Mezanino.Secretário: José Maria Aguiar de CastroRamais: 7066/7067/7052SuplentesHeitor Franco (PPR)Lael VarellaOrlando PachecoSimão SessimNelson ProençaMauri SérgioAntônio BarbaraNilson GibsonCl6vis Assis (PSDB)Mendonça NetoJosé LourençoTelmo KirstLeomar QuintanilhaDeni SchwartzCarlos KayathPaulo DelgadoJones Santos NevesPresidente: Deputado Maurílio Ferreira Lima (pMDBIPE)10 Vice-Presidente: Deputado Fábio Meirelles (pPRlSP)2 0 Vice-Presidente: vago3 0 Vice-Presidente: Deputado Vladimir Palmeira (PTIRJ)Relator: Deputado Ney Lopes (pFl1RN)TitularesPaes LandimRenato Johnsson (PP)Ney LopesvagovagoMaurílio Ferreira LimaNelson ProençaWalterNoryMárcia Cibilis VianaValdomiro LimaFábio MeirellesRoberto CamposJosé Maria Eymael (PP)Adroaldo StreckCardoso AlvesVladimir PalmeiraAyres da CunhaSuplentespFLEvaldo GonçalvesFlávio DerziNelson MorroWagner Nascimento (PRN)PMDBPDTPPRPSDBPTBvagoHermínio CalvinhoLuiz SoyervagoAroldoG6esBeth AzizeCarlos AzambujaMarcelino Romano MachadoRoberto BalestraPTPLServiço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - Mezanino.Secretário: Ângela MancusoRamais: 7066 e 7067Vitt6rio MedioliPaulo HeslanderPaulo BernardoRibeiro Tavares

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DAR Titulares SuplentesPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2.057,DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DASPFLSOCIEDADES INDíGENAS"José Carios Vasconcellos (PRN)Presidente: Deputado Domingos Juvenil (pMDBIPA) José Santana de VasconcellosAntoni}].~~~1°Vice-Presidente: Deputado João Fagundes(pMDBIRR) Ney Lopes Evaldo Gonçalves2° Vice-Presidente: Deputado Lourival Freitas (PT/AP) Raul Belém Wagner do NascimentoRelator: Deputado Luciano Pizzato (PFURR) Roberto Magalhães Jesus TajraRonivon Santiago (PPR)José BurmettTitulares Suplentes vago José Lourenço (PPR)PFLPMDBElísio CurvoAlacid NunesArmando CostaLuciano PizzatoÁtila LinsJoão HenriqueCid CarvalhoLuiz HenriqueRuben BentoGeorge TakimotoJoão AlmeidaPinheiro LandimSérgio BarcellosHeitor FrancoNelson JobimTadashi KurikiTonyGeINeuto de ContoNicias RibeiroVírmondes CruvinelPMDBValterPereiraJ6rio de BarrosDomingos JuvenilArmando CostaPDTJoão FagundesEuler RibeiroValterPereira Hermínio Calvinho Miro Teixeira Wilson MüllerZaireRezende Mauri Sérgio Vital do Rego Edson silvaPDTPSDBBeth AzizeAroldoG6esSidney de Miguel (PV) Haroldo Sabóia 'orge Uequed Alvaro PereiraJabes RibeiroSérgio MachadoPPRAvenir Rosa (PP) Pauderney Avelino PPRMaria ValadãoÂngelaAminLuciano de Castro Célia MendeS' Gerson Peres Vit6rio MaltaPrisco VianaArmando PinheiroPSDB Sandra Cavalcanti Francisco Coelho (PFL)Fábio FeldmannEdmundo GaldinoTuga Angerami OsmânioPereira PTBPTB Gastone Righi Carlos KayathFrancisco Rodrigues Alceste Almeida Rodrigues Palma Roberto JeffersonPTPTLourival FreitasRicardo MoriasEdésio PassosHélio BicudoPL José Dirceu Paulo BernardovagoJosé Augusto CurvoPLPSBJosé Carlos Sabóia Uldurico Pínco Álvaro Valle Valdemar CostaServiço de Comissões Especiais:PPAnexo n -Sala 10 - Mezanino.Secretário: Ed11 Calheiros BispoBenedito DomingosMário ChermontRamal: 7069 Pedro Valadares NanSouzaCOMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA APRECIARE DAR PARECER SOBRE TODAS ASPSBPROPOSIÇÕESÀEM TRÂMITE NESTA CASA,REFERENTES LEGISLAÇÃO ELEITORAL Roberto FrançaLuiz PiauhylinoE PARTIDÁRIA, ESPECIFICAMENTE AS QUEDISPÕEM SOBRE INELEGmILIDADE, LEIpedoBORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS,CÓDIGO ELEITORAL E SISTEMA ELEITORALHaroldo LimaRenildo CalheirosPresidente: Deputado Roberto Magalhães (PFUPE)1°Vice-Presidente: vago2° Vice-Presidente: Deputado Prisco Viana (pPRlBA)3° Vice-Presidente: vagoRelator: Deputado João Almeida (pMDB/BA)Serviços de Comissões EspeciaisAnexo n. Sala 10 - MezaninoSecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoRamais: 7066/7067/7052

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETODE LEI N° 3,.710193, QUE "INSTITUI O CÓDIGODE TRANSITO BRASILEIRO 11,E SEUAPENSADO, PL 3.684J93.Presidente: Deputado Gilson Machado1°Vice-Presidente: Deputado Aracely de Paula2° Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma3° Vice-Presidente: Deputado Maviel CavalcantiRelator: Deputado Beto MansurTitularesSuplentesPMDBArmando ViolaAryKaraHaley MargonHagaMs Ara\1joRobeto ValadãoMario MartinsTarcisio DelgadoNilson GibsonPFLAracely de PaulaEfraimMoraesGilson MachadoJairo CarneiroItsuo TakayamaSimão SessimPPRMaria ValadãoTadashi KurikiLézio SathlerCarlos SantanaPinga Fogo de OliveiraRoberto JeffersonPSDBPTPPPTBPRNMaviael Cavalcanti Tony GelPLRobsonTumaAntonio MorimotoSamir TannusVasco FurlanLuiz MáximoPaulo ijernardoCarlos Roberto MassaJoséFliasWellinton FagundesServiço de Comissoes EspeciaisAnexo II - Sala 10 - MezaninoSecretário: Ruy Ornar Prudêncio da SilvaRamais: 706617067COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A nSCALIZARE CONTROLAR DIRETAMENTE, FJOU PORINTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃo, OS ATOS DO PODER EXECUTIVOFEDERAL, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETAE INDIRETA, INCLutnA~ AS FUNDAÇÕESE SOCIEDADES INSTJTUIDAS E MANTIDASPELO PODER PúBLICO FEDERALCoordenador: Deputado Waldir Pires (PSDB)TitularesSuplentesPFLAlacid NunesDélio BrazJairo CarneiroFreire J\1nior (PMDB)José BurnettJesus TajraTony Gel (PRN)Mauricio CalixtoArmando CostaHérminio CalvinhoJoão NatalRoberto RollembergBenedito de FigueiredoWaldir Pires (PSDB)PMDBPDTGilvan BorgesIvo MainardiJoão FagundesOlavo CalheirosSérgio Gaudenzi (PSDB)Moroni TorganJosé DiogoFrancisco Coelho (PFL)Paulo BernardoLuiz MoreiraJarvis Gaidzinski (PPR)PSDBPPRPTPTBServiços de Comissões EspeciaisAnexo II Sala 10 MezanirioRamais 7Õ661706717052Secretário: Héris Medeiros JofftlyFlávioArnsJoão de Deus AntunesMarcos MedradoJosé FortunatiFelix MendonçaPLWellington Fagundes (PPR)COMISSÃO ESP~IAL DESTINADA A PROFEARIRPARECER Á PROPOSTA DE EMENDACONSTITUIÇÃO N° 39, DE 1989, QUE11ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14,ALTERA OS §§ ~,6° E 70 DO MESMOARTIGO E MODIF1CA O ART. 82,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11Presidente: vago1°Vice-Presidente: Deputado João Henrique (pMDB/PI)2° Vice-Presidente: Deputado João Magalhães Teixeira3° Vice-Presidente: Carríon J\1niorRelator: Deputado Mauricio Campos (pUMG)TitularesZé Gomes da Rocha (PPR)Osvaldo CoelhoPedro Valadares (PP)João HenriqueJurandyr PaixãoLuiz SoyerCarríos Jl1nior. Valdomiro LimaBenedito de FigueiredoJosé DiogoPrisco Viana1 vagaSigmaringa SeixasEdésio PassosOnaireves MouraMauricio CamposPFLPMDBPDTPPRPSDBPTPTBPLServiços de Comissões EspeciaisAnexo II - Sala 10 - MezaninoSecratária: Maria Helena Coutinho de OliveiraRamais: 7067 e 7066SuplentesLeur LomantoSérgio BarcellosPaulo Octávio (PRN)Antonio DenoMário MartinsPedro TassisvagoÉlio Della-VecchiaEdésio FriasJosé LourençoSamir Tannus1 vagaAécio NevesvagoCarlos KayathWellinton Fagundes

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRP§DBPARECER APROPOSTA DE EMENDA A Titulares SuplentesAco~=::~~~idb\~rrJftA~SECAJoão Faustino Jabes RibeiroNO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVIDENCIASQUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O Moroni Torgan Jorge Uequed, ATENDIMENTO As POPULAÇÕES ATINGIDAS Ubaldo Dantas Paulo SilvaPresidente: Deputado José Carlos Vasconcelos (pRNIPE) Titulares SuplentesI° Vice-Presidente: Deputado Everaldo de Oliveira (pFIJSE) Alcides Modesto Jaques Wagner2° Vice-Presidente: Deputado José Teles (pPRlSE) Chico Vigilante Luci Choinacki3° Vice-Presidente: Deputado Luiz Oirão (PDT/CE) Sidney de Miguel (PV) Valdir GanzerRelator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CE)ppTitulares Suplentes Titulares SuplentesPMDB José Linhares Emani VianaVadãoOomesNanSouzaAluizio Alves Adylson Maluf ,João HenriqueJoãoNatal 'PTBNestor DuarteJosé BelatoNilson Gibson Neuto de Conto Titulares SuplentesOdacir KleinNelsonProençaPinheiro Landim Olavo Calheiros • Roberto Torres Mauro FecuryZuca Moreira Roberto Valad~o Wilson Cunha Otto Cunha (PRN)TitularesPFLSuplentescTitularPTPRNSuplenteAntonio dos Santos Aroldo Cedraz (PRN) José Carlos Vasconcellos Tony Oel (PRN)Ciro Nogueira Francisco Coelho,',Efraim Moraes Humberto Souto PLEveraldo de OliveiraIberê FerreiraJosé Falcão Jorge Khoury Titular Supl~nteVicente FialhoRivaldo MedeirosTitularesAécio de BorbaAmo MagarinosJosé TelesVitório MaltaJairoAziPPR Ribeiro Tavares . Ayres da CunhaSuplentesFelipe MendesFernando FreireHugo BiehIJoão RodolfoSérgio BritoTitularAriosto HolandaPSB,pedoRSuplenteÁlvaro RibeiroPDT Titular SuplenteTitulares Suplentes Reriildo Calheiros Haroldo Limac"'LBenedito de Figueiredo Edson Silva Serviço de COnll,ssões Especiais:LuizGirão Mendonça Neto Anexo fi - Sala 10 -MezaninoVital do Rego Lúcia Braga Secretário: Antônio Fernando ManzanRamal: 7061

COMISSÃO ESPICIALDESTINADA A PROrRIR Titulares SuplentesPARECER PROPOSTA DE EMENDACONSTITUIÇÃO N° 46, DE 1991, QUE "INTRODUZPMDBMODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA POLICIAL" Hélio Rosas Edison AndrinoSérgio NayaJosé GeraldoPresidente: Deputado João Fagundes (pMDnlRR)Luis Roberto FontesFreire Jl1nior1° Vice-Presidente: Deputado Wilson Müller (pDTIRS) Mauro Miranda José Augusto Curvo2° Vice-Presidnete: Deputado Moroni Torgan (PSDB/CE) Oswaldo Stecca Nicias Ribeiro3° Vice-Presidente: Deputado Aldir Cabral (PTBIRJ) Pedrolrujo Olavo CalheirosRelator: Deputado Alacid Nunes (PFllBA)ZaireRezendeTitulares Suplentes PFLPFL César Bandeira Ciro NogueiraAlacid Nunes Antônio dos Santos Etevaldo Nogueira Eduardo MatiasPaulo Heslander (PTB) Arolde de Oliveira Jorge Khoury Jairo CarneiroRoberto Magalhães Euclides Mello (PRN) José Mendonça Bezerra Marilu GuimarãesJosé Burnett (PRN) Evaldo Gonçalves José Reinaldo Os6rio AdrianoRamalho LeitePMDBPPRHennl:nio Calvinho vago Annando Pinheiro Felipe MendesJoão Fagundes Ivo Mainardi Fernando Camon Jarvis GaidzinskiMarcelo Barbieri Mário Martins João Rodolfo José DiogoMaurilio Ferreira Lima Pinheiro Landim José Lourenço José TelesPrisco VianaPedro NovaisPDTPaulo MandarinoPaulo RamosvagoWilson Müller 1 vaga PDTLuiz SalomãoMax RosenmannPDS Miro Teixeira Edson SilvaDàrtieI Silva José Teles Paulo Portugal Junot Abi-RamiaJair Bolsonaro Roberto Balestra Paulo RamosPSDBPSDBMorani Torgan Elias Murad Antonio Faleiros Laerte BastosFlávioArnsJosé AbrãoPTRose de FreitasEdésio Passos1 vagaPTPTB Edésio Passos Carlos SantanaAldir Cabral Antonio Holanda (PSC) Eduardo Jorge José FortunatiNilmário MirandaPLJoão Teixeira RobsonTuma PPDelcimo TavaresJoão MaiaPP Pedro Abrão renato JohnssonPedro Abrão Jl1lio Cabral PTBEtevaldo Grassi de MenezesGastone RghiSerViço de Comissões Especiais Félix Mendonça Rodrigues PalmaAnexo 11 - Sala· MezaninoSecretária: Brunilde I. C. de MoraesPRNRamais: 70661706717052 Paulo Octávio Zé Gomes da RochaAlteração:' 4-1i -1992PLCOMISSÃO ESPECIAL CONsTITUlDA NOS TERMOS Ricardo Correa Wellinton Fagundes (PPR)DO ART. 34, INCISO U, DO REGIMENTO INTERNO,PARA APRECIAREDAR~ SOBRE TODASPSBAS PROPOSIÇÕES EM NESTA CASA Maria Luiza Fontenele José Carlos Sabóia, REFERENTES À POLíTICA NACIONALDE HABITAÇÃOPCdoBPresidente: Deputado Paulo Mandarlno (PPRIGO) Sérgio Miranda Socorro Gomes1°Vice-Presidente: Deputado Etevaldo Nogueira (pFIJCE)2° Vice-Presidente: Deputada Paulo Portugal (PDTIRJ) Serviço de Comissões Especiais:3° Vice-Presidente: Deputada Rose Freitas (PSDBIES) Anexo fi - Sala 10 - MezaninoRelator: Deputado Hélio Rosas (pMDB/SP)Secretário: Silvio Souza da SilvaRamais: 706517052

DESTINADA A INVESTIGAR CRIMES DE"PISTOLAGEM" NAS REGIÕES CENTRO-OESTEE NORTE, ESPECIALMENTE NA CHAMADAÁRÉA DO "BICO DO PAPAGAIO"Requerimento nO 091'91 Prazo: 2011lJ92 a 9n93Presidente: Deputado Freire Júnior BlocolTO1°Vice-P'residente: Deputado Roberto Torres PTBIAL2° Vice-Presidente: Deputado Laerte Bastos PDTIRJRelator: Deputado Edmundo Galdino PSDB/TOTitularesSuplentesPFLCésar Bandeira (PFL)Freire JúniorRubem Bento (PRN)Murilo PunheiroPMDBJoão AlmeidaSocorro Gomes (pC do B)José Augusto CurvoRaquel Cândido (PTB)PDTMendonça NetoARoldoG6esPSDBEdmundo GaldinoLaerte BastosPPRJosé Augusto CurvoDaniel SilvaPTValdix: GanzerAlcides ModestoPTBRoberto TorresAugustinho FreitasReuniões:Local: Anexo TI, Plenário nOSecretário: Mário Coutinho - 318-7060DESTINADA A INVESTIGAR DENúNCIAS DECONTRABANDO DE RECURSOS MINERAIS,MONOPÓLIO DE MINERADORAS SOBRE OSUBSOLO, CONSTRUÇ!O DE AEROPORTOS. CLANDESTINOS E DESTRUIÇÃODO MEIO AMBIENTERequerimento nO 15J91 Prazo inicial: 23-6-93 a 20-10-93Prorrogação: atéPresidente: Deputado Marcos Lima1°Vice-Presidente: Deputado Nilson Gibson2° Vice-Presidente: Deputado Ruben Bento3° Vice-Presidente: Deputado Elísio CurvoRelator: Deputado Eraldo TrindadeTitularesSuplentesPMDBMarcos Lima (MG)João Fagundes (RR)Nilson Gibson (PE)Fernando Diniz (MG)Paulo Titan (PA)Zila Bezerra (AC)PFLMaurício Calíxto (RO)Alacid Nunes (PA)Ruben Bento (RR)Atila Lins (AM)PDSEraldo Trindade (AP)Antônio Mcirimoto (RO)João Tota (AC)Pratini de Moraes (RS)PDTPaulo Ramos (RJ)Aroldo G6es (AP)PSDBAdroaldo Streck (RS)Tuga Angerami (SP)PTAgostinho Valente (MG)LourivaIFreüas(AP)PPValdenor Guedes (AP)Júlio Cabral (RR)PTBFrancisco Rodrigues (RR) Alceste Almeida (RR)PRNElísio Curvo (MS)Odelmo Leão (MG)Local: Anexo TI - Sala 10 - MezaninoSecretária: Maria de Fátima Moreira CarvalhoRamais: 7057 e 7059COMISSÕ~S PAALAMENTARES DE INQUÉRITO"DESTINADA A APURAR RESPONSABILIDADEPELA EXPLORAÇÃO E PROSTITUIÇÃOINFANTO-JUVENIL"Resolução nO 4lJ93 Prazo: 28·5·93 a 26·9·93Presidente: Deputada Marilu Guimarães (PFLlMS)1°Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma (PUSP)2° Vice-Presidente: Deputada Benedita da Silva (PTIRJ)Relator: Deputado Moroni Torgan (pSDB/CE)TitularesEliel RodriguesPaulo NovaesRita CamataFátima PelaesMarilu GuimarãesRobson Tuma (PL)Célia MendesSuplentesPMDBMaurici MarianoSocorro Gomes (pC do B) .VirmondesCruvinelPFLPDTBeth AzizePSDBMoroni TorganPTBenedita da SilvaPTBEtevaldo Grassi de MenezesCosta FerreiraTonyGelCiro NogueiravagoPPRMaria ValadãoMaria Luiza Fontenelle (PSB)PPPRNLucia BragaRose de FreitasChico VigilanteMatheus IensenValdenor GuedesZé Gomes da RochaLocal: Anexo fi - Sala 10 - Mezanino - 318-7058Secretária: Maria do Amparo B. da Silva"DESTINADA A INVESTIGAR A SITUACÃO DOSISTEMA PENITENCIÁRiO BRASILEIRO"Resolução nO 26193 Prazo: 2-6-93 a 29·9·93Presidente: Deputado Flávio Palmier da Veiga1°Vice-Presidente: Deputado Alacid Nunes (PFLIPA)2° Vice-Presidente: Deputado Hélio Bicudo (PT/SP)Relator: Deputado Felipe Néri (PMDB/MG)TitularesSuplentesPMDBJoão FagundesJoão NatalRoberto RollembergValter PereiraPFLAlacid NunesAracely de PaulaFlávio Palmier da VeigaFátima PelaesPPOsvaçdp Reis Valdenor Guedes .PSDBOsmânio PereiraSigmaringa SeixasPDTEdésio FraisBenedito de FigueiredoPPRVasco FurlanDaniel SilvaPTHélio BicudoEdésio PassosPTBAldir CabralFeres NaderReuniões:Local: Anexo fi - Plenário nO 13 ou 17Secretária: Carmem Guimarães Amaral- 318-7054

DESTINADA A INVESTIGARIRREGULAJPDADES NAS CONCji:SSÕESDEBENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.Resolução nO 46193Prazo inicial: 13·8-93 a 16-12·93Prorrogação:Presidente: Deputado Paulo Novaes (pMDB/SP)1° Vice-Presidente: Deputado Olavo Calheiros (PMDBIAL)2° Vice-Presidente: Deputado Mflviael Cavalcanti (PRNIPE)3°Vice-Presidente: Deputado Agostinho Valente (Pf/MG)Relatora: Deputada Cidinha Campos (PDTIRJ)Titulares. Armando CostaOlavo CalheirosPaulo NovaesArolde de OliveiraPaes LandimOJ.afic FarhartRonivon SantiagoCiidinha CaposMoroni TorganAgostinho ValenteFrancisco SilvaRoberto JeffersonMaviael CavalcantiPMDBPFLPPRPDTPSDBPTPPPTBPRNSecretária: Ana Clara Fonseca SerejoAnexo TI, Plenário nORamais: 705717059COMISSÃO ESP~CIALDESTINADA A PROFERIRPARECERj\PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTflJJIÇAO N° 71, DE 1991, QUE DÁ NOVAREDAÇAO AO INCISO IV DO ARTIGO 7° DACONSTlTUIÇAO FEDE~PERMITINDOA VlNCULAÇAO DO SALÁRIo MÍNIMO PARAEFEITO DE FIXAÇÃO DO VALORDOS PROVENTOS DA APOSENTADORIAE DA PENSÃO POR MORTE.Presidente: Deputado Rubem Medina10 Vice-Presidente: Deputado Luiz Moreira2° Vice-Presidente: Deputado Osvaldo Bender3 0 Vice-Presidente: Deputado Zaire RezendeRelator: Deputado Nilson GIbsonSuplentesNilton BaianoValterPereiraZuca MoreiraJairo CarneiroMaurício CalixtoEraldo TrindadeJoão RodolfoWilson MüllerSigmaringa SeixasEdsésio PassosValdenor GuedesNelsonTradOttoCunhaTitularesJofran FrejatReinhold StephanesRubem MedinaWaldir GuerraPFLPMDBOJ.ico AmaralHermínio CalvinhoZaire RezendePDTAmaury MüllerPaulo RamosPPROsvaldo BenderVasco FurlanPSDBAntonio FaleirosPTPaulo PaimPTBLuiz MoreiraPLNelson BornierPPBenedito DomingosServiço de Comissões EspeciaisAnexo TI - Sala 10 - MezaninoSecretária: Ângela MancusoRamais: 706617067SuplentesAdauto PereiraItsuo TakayamaLael VarellaLeur LomantoHarley MorgonJosê MaranhãoZuca MoreiraMarino ClingerLúcia BragaLuciano CastroLeomar QuintanilhaJorge UequedAdão PrettoMatheus IensenRicardo CorreaCosta FerreiraCOMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR"IN LOCO", UM LEVANTAMENTO PARA APURARFATOS RELACIONADOS COM A NOTÍCIA DEPOSSÍVEL ~SSACREDE INDÍGENAS NA ÁREAIANOMAMI, NO ESTADO DE RORAIMA.COORDENADOR: Deputado Marco Penaforte (PSDB/CE)Deputado Partido/Estado Gabinete RamalJoão Fagundes (pMDB/RR) 550 5550Pinheiro Landim (pMDB/CE) 636 5636Rita Camata (PMDB/ES) 903 5903Luciano Pizzatto (pFUPR) 541 5541Luciano Castro (pPRIRR) 401 5401Ruben Bento (BlocolRR) 524 5524Marco Penaforte (PSDB/CE) 238 5238FábioFeldman (pSDB/SP) 473 5473Tuga Angerarni (pSDB/SP) 562 5562Jackson Pereira (PSDB/CE) 923 5923Nan Souza (PP/MA) 315 5315Beth Azize (pDT/AM) 646 5646Paulo Delgado (Pf/MG) *516 5516Francisco Rodrigues (PfB1RR) 304 5304Josê Carlos Sabóia (PSB/MA) *285 5285Socorro Gomes (pC do BIPA) 404 5405Augusto Carvalho (pPS/DF) 216 5216Sidney de Miguel (pVIRJ) 931 5931Gabinetes localizados no Anexo m da Câmara dos DeputadosSecretária: Edla Calheiros BispoLocal: Câmara dos DeputadosAnexo TI - sala 10 - MezaninoTelefones: 318.70521318-7066/318-7067

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA APROFERIR ESTUDOS VISANDO AREFORMADO REGIMENTO INTERNADACÂ~DOSDEPUTADOSPresidente: Deputada Sandra Cavalcanti (pPRIRJ)Relator: Deputado Prisco Viana (pPRlBA)Supervisor: Deputado Adylson Motta (pPRJRS)TitularesRomel Arúsio (PRN)Nelson JobimMiro TeixeiraPaulo MandarinoPrisco VianaJosé AbrãoJosé GenoínoGastoni RighiJosé Carlos SabóiaIsrael PinheiroCosta FerreiraPaulo MandarinoAvelino Costa (PPR)PFLPMDBPDTPPRPSDBPTPTBPSBPRSPPPDCPLServiço de Comissões Especiais:Anexo fi - Sala 10 - MezaninoSecretária: Héris Medeiros JoffJlyRamal: 7065SuplentesCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA APRECIAR E DAR PARECER SOBREO PROJETO DE LEI N° 3.981193, QUE "DISPÕESOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVADA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃODE PRODUTOS QUE CONTENHAMASBESTO/AMIANTO"Presidente: VirInondes Cruvinel1°Vice-Presidente: Nilton Baiano2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Antônio FaleirosTitularesSuplentesNilton BaianoVirInondes CruvinelJosé JorgeLuciano PizzattoPedro CorrêaVilmar RochaPaulo DuartePaulo MourãoTadashi KurildMaria ValadãoLiberato CabocloMarino ClingerAdroaldo StreckAntonio FaleirosEduardo JorgeJoão PauloPedro AbrãoMarcos MedradoMatheus IensenSérgio BritoElísio CurvoAriosto HolandaPFLPPRPDTPSDBPTPPPTBPLPRNPSBPaulo Dias NovaesPedro TassisEvaldo GonçalvesGeorge TakimotoMaurício NajarRivaldo MedeirosAntonio MorimotoOsvaldo BenderPaulo MandarinovagoLuizGirãoPaulo PortugalMunhoz da RochaJabes RibeiroLuci ChoinackiPaulo DelgadoJoão MaiaJosé Maria EymaelAlceste AlmeidaJoão TeixeiraWagner do NascimentoÁlvaro RibeiroHaley MargonJoão AlmeidaMarco LimaPMDBDerval de PaivaJorge Tadeu MudalenLaire RosadoServiço de Comissões EspeciaisAnexo fi - Sala 10 -MezaninoSecretária: Maria Helena C. de OliveiraRamais: 706617067 _ 15/9/93

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALPREÇO DE ASSINATURA(Inclusas as despesas de correio via terrestre)SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)Semestral ..... ~.... CR$ 3.620,00SEÇÃO 11 (Senado Federal)Semestral.......... CR$ 3.620,00J. a~~ CR$ 30,00Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagávelem BrasOia, Nota de Empenho ou Ordem de Pagamento pelaCaixa EconÔmica Federal- Agência 1386 - PAB-CEGRAF, contacorrente nO 920001-2 e/ou pelo Banco do Brasil - Agência0452-9 - CENTRAL, conta corrente nO 55560204/4, a favor do. ~ ..CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERALPraça dos Três Poderes - BrasOia - DFCEP: 70160-900Maiores informaçõe$ pelos Telefones (061) 311-373.8e311~3728 na 'SuPervisãode A~inaturas e Distnbuição ~e Publicações - Coordenação de Atendimentoao Usuário.

ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE.Lei nO 8.069, de 13 de julho de 1990:Dispõe sobre o Estatuto da Criançae do Adolescente, e dá outrasprovidências (D.O. de 16-7-90)Legislação correlataConvenção sobre os direitos da criança(DCN, Seção 11, de 18-9-90)índice temáticoLançamentoCr$ 1.000,00À venda na Subsecretaria de EdiçõesTécnicas - senado Federal, Anexo I, 22°andar - Praça dos Tres Poderes, CEP 70160- Bras1lia, DF - Telefones 311-3578 e.311-3579.Os pedidos a serem atendidos através da Bel' deverão ser acrescidos de SO% (cinciüenta por éento)de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompaIibados de cheqoo. nonunaHfSúJ>.,: .secretaria de EdiçOes J'écnicas do senado Federal ou de vale postal remetido à Agencia Bel' do senadoCGA47077S.

=~~~REVIS'f,A DE INFORMAÇAOLE(3~SLATIVA N9 108:{e1'Jutubro a dezembro de 1998)·Está circulgjril:k.l il f1Q 108 da Revista de Inform~ Leg....tiv.. periódico trimestral depesquisa juridica, adit;;ot![1 ~91a Subsecretaria de EdiçOes Técnicas do Senado Federal.Este número. ©'Oti1 330 páginas, contém as seguintes matérias:Direito, Estado e Estado de [)ireito -Inoc'ncioMártires CoelhoAs eleiçOes de 1990 ~ MinistroSydneySanchesA disciplina constitucional das crises econOmicofinanceiras- MantJtIl Gonçalves FerreifIJFilhoA reforma monetária a a retençAo dos ativoslíquidos no Plano Brasil Novo - Diogo deFigueiredo Moreira NetoNovas funçOes e estrutura do Poder ,Judiciáriona Constituição de 1988: uma introduçio- Silvio DobrowolskiO mandado de injunçlo, os direitos sOciIiI e ajustiça constitucíonal-Paulo Lopo SafIJiwNorma constitucional o eficácia (Angulos trabalhistas)~ Paulo fmflio Ribsiro dtJ VilheMControle da Administraçao Pública pelo Tribunalde Contas ~ Odete MdlJ6fMeio ambiente a proteção penal - ReM AriBIDottiA ConstitUição federal de 19_ e as infraçOespenais militares -Álvaro Lazz.rini ,AdministraçAo na Constituiç60-SebastiloSaptista.MfansoServidores públicos ~ regime único - EurfptldesCarvalho Piment»Da exigibilidade-de limites de idade e da eleiçlode critérios de desempate fundados emidade, em concurso público d. provas oude provas l!:t tltulos pari preenchimento decargo ou emprego público - José LeoneCordeiro LeitePrincrpios básicos da administraçao pública ­Jarbas MaranhloAuto-regulaçao e mercado de oPÇóes -AmoldoWaldOs contratos de adesao e o sancionamento decláusulas abusivas - Carlos Alberto BittarA Carta e o crime - N. P. TeixeifIJ dos SantosO direito da personalidade como direito naturalgeral. Corrente naturalista clássica -IdunaE. WeinertPesquisas em seres humanos - Antonio ChavesProlegómenos para la reflexión penal-criminológicasobre eI derecho' a culminar la vidacon dign~ (Ia eutanasia~ - Antonio 8e- .ristainKirchmann e a negaçao do caráter cientrfico dacitncia do Direito - EIn ROX6ne ÁlvaresSaIdMlMAs chamadas prescriçOes "negativa" e "positiva"no Direito Civil Brasileiro e Português,semelhanças ediferenças - Luiz R. Nu"esPadillaAconstitucionalizaçio da autonomia universitária- Edivaldo M. BoaventuraUm projeto de desenvolvimento s6cio~nOmicointegrado para a Regiao Oeste do Paraná- RosskJi CorrMe NtIIton Fn6drichA !fdnda na SubsscretariBde Ediçóes Técnicas ~Senado Federal, Anexo:'-W andM­Praça dos Tr's Poderes,CEP 70160 - Brasllia, DF ~Telefones: 311-3578 fi 311-3579Assinatura para 1991(ne,a 109 a 112):Cr$ 4.500,00'Os padidl}i deverâG $e, acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de EdiçõesTét;ilicai do Senado Federal 00 de vale postal remetido à Agtnci. ECT Senado Federal - CGA470775.

CÓDIGO DE PROTEÇÃO EDEFESA DO CONSUMIDOR- Lei nO 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe so-. bre a proteção do consumidor e dá outras providências- Dispositivos vetados e razões dos vetos- Legislação correlata- índice temáticoLançamentoCr$ 800,00À venda na Subsecretaria de EdiçõesTécnicas - senado Federal, AnexoI, 22° andar - Praça dos Tres Poderes,CEP 70160 - Brasnia, DF - Telefones311-3578 e 311-3579.Os pedidos a serem atendidos através da ECT deveria ser acrescidos de 50% (Cinq'ÜeDtapor cento) de seu valor para a cobenura das respectivas despesas postais e acompanhados decheque nominal à Subsecretaria de Ediçoes Técnicas do Senado Federal ou de vale postal remetidoà Agência ECT do Senado COA 470775.

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N° 110(abril a junho de 1991)P.ircdo .Ao;pectos do Regime Constitucional da Desapropriação- Vitor Ro/f l.auhé ..A liberdade de expressão c a propaganda eleitora)i1fcita - Geraldo Brindciro .............•...............Questões e direitos relativos à mulher nasConstituiçfles do Brasil e de Minas Gerais -Anamaria Val' de A't.'IÍS Medina .Fundaç.Pes privadas instituklas pelo Poder Piáblico- Adilson Abreu Dallari .Auditoria e avaliação da execução - RosinetheMonteiro Soares .•••., .Soberania do Poder Judiciário - Antônio de PáduaRibeiro .O Poder Normativo da Juo;tiça do Trabalho -Paulo F.mRio Ribeiro de Vilhena .A Escola Judicial - SáMo de Figueiredo TeixeiraDa constitucionalidade do bloqueio de valores -. Adriano Perátio de Paula .O Programa Brasileiro de Privatização de Empresao;Estatais - Marcos Juruena Villela Souto.Tratamento jurfdico di.o;pensado no Brasil aocapital estrangeiro - Wcrter R. Faria .Agricultura e inflação sob o capitalismo periférico- Ma uro Márcio Oliveira .A pau e pedra:, notas sobre o vandalismo - JoséArlhur Rios .Dois momentos decisivos na vida de Rui Barbosa- Rubem Nogueira .PESQUISA - Direito ComparadoLei inglesa de proteção ao consumidor, 1961 .Lei inglesa dc segurança do consumidor, 1978 .Emenda à lei inglcsa de segurança do consumidor,1986 .Obras publicadas pela Subsecretaria de EdiçõesTécnicas ..À venda na Subsecretaria de Ediçoos Técnicas - Senado Federal, Anexo I, 21fl andar - Praça dosTrês Poderes, CPP 70160 - BrasOia, DF - Telefones: 311-3578 e 311-3579Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas doSenado Federal ou de va)c postal remetido à Agência ECI' Senado Fcderal - COA 470775.

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISlATIVA N° 107(Julho a sétembro de 1990)Está circulando o nO 107 da RcviIta de IntorIMÇlo Leplaliva, periódico trimestral de pesquisa jurídica editadopela Subeecretaria de EdiçOeI T6cnicaI do Senado Federal.COIABORAÇÃOMedidaa proviaOrial- Raul MachIJdo HortBOI aerviçol de telccomunicaÇOel na Conatituiçlo Brasileirade 1988 - Gaspar VialJlJlA Conatituiçlo de 1988 e o lÍltema financeiro ..cional ­Amoldo WaJdA autonomia univctlitária e aeualimitel jurfdicoI- Giuaeppida Co8ta ' ,A 8pOIICntadoria doi aervidorcI na ConlItituiçlo de 1988- Pau.a:. Moreira ReãIDireito~ e UmitaÇOel admiDiItratival urbilníltical- DiaBO de Flpeirédo Moreinl Neto "Coa~ parlamentar da admiJúltraçAo - Odete MedauarObIervaçOcllObreOITribunail R.egi:lnail.~,""AdIJemarFerreinl MacielO recutIO eapccial e o Supremo Tribunal de JUltiça - 5'1­via de Flgue~1eiIeiraTribunal de Contas e Poder Judici6rio - lar"'" M.ranhloJuriIQiçAo e compctencia: notalObre o ICOlido biIt6ricopoIfticoda diltinçlo - NelIoa S.1cIuba 'A atuaçAo dOI Procui'adoreIda Rep6blicll no atUaI CCJI1lStode competencia juriIdicicnaI federal em tema decombatea entorpcccntel-ViIOrFenJ8OdR~Conceito de -undcrsclliDg ("dumping") dentro do Anteprojetoda nova Lei Antitruste - Mirio Roberto Vi1lanovaNogueiraOI direitOl de autor e OI que lhes sao CODCXCI sobre obrasintelectuais criadas ou interpretadas sob o regime depreataçlo de aerviçol- 10116 Csra Costa NettoBem de famflia - 2'.e11O VeDo' .FundamentOl da arbitragem no Direito brasileirocestrangeiro- lorse BarrientOl PamI , , . :"Lcbbiel" e grupOl de presslo como agentes de in~çAopara o Poder Legilllati\'O - Yamil e Souza DutraDeaequill'briOl regionais no atendimento M demandas deeducaçAo - Edivaldo Mo BoaventuraA biblioteca legillatiYa e ICUI objetiYol - Eduardo JOI6. WCDIC DiasRccepcióo de la aocicdad unipcl'lOda1 'de' reapomabilidádlimitada en el Proyecto de UnificaciOD Civily Comercialen ArpntinL ProtccciOo de 101 acrecdorea - Dr.D8niel E. MocmDJ8IJILa influencia de la Jurilprudcncia dei Tribunal. Europeode 101 DcrcebOl HumaDOl en la Jurisprudcncia dei,TI:ibunal Constitucional Esp8ftOi - ADtODio .Ma LaçaNavarretePUBUCAçOESObras publicadas peJá Sublecretaiía çJC EdiçOcs T6cnica1À Venda na SubIecn:..ade EdiçOcIT6c:nicaI - SenadoFederal, .;;~I, ~ andIr ­Praça doi Trea Podera. CEP70160-900 BnIIRia. DF.TClefonea311-3578 e 311 ..3579•.PREçoDO~Cr$ 1.000.00,OI pedidol a ICrem alendidOl atrav6a da ECf dcvcrIo ler acreICidOI de~ (cinqOCDta por cento) de lICU valorpera a CX?bcrtura dai rapcctiYu dcapeI8I,poIlaiI e acompanhadoI de cheque non;iMI.' Sublecretaria ,de EdiçOea T=ucaldo Senado Federal 011 de vale poIlII remetido. A&encia ECT do Se.-lo. CXiA.47Cm5.

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