Jornal da Câmara

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4DIREITOS COLETIVOSBrasília, 1º de outubro de 2008Ônibus incendiadosEm fevereiro de 1987, sem reservas cambiais, o Governo Sarney declara a moratória da dívida externa. Emmarço e abril, respectivamente, os ministros João Sayad e Dilson Funaro pedem demissão. Em 1º de julho, noRio, 60 ônibus incendiados e outros cem com as vidraças e carrocerias destruídas resultaram da reação popularao aumento de 49% no preço das passagens. Cerca de 30 mil pessoas atacam os ônibus com pedradas epedaços de pau. Ao fim do dia, os preços das passagens voltam ao valor anterior.Constituinte marcou reencontrodo País com suas instituiçõesRodrigo BittarAo analisar o momento em que se discutiaos direitos sociais e coletivos,o deputado e ex-constituinte IbsenPinheiro (PMDB-RS) diz que “era natural quese buscasse responder ao passado, vacinar, criarretrancas e mecanismos que impedissemsua repetição”.Toda essa mobilização, avalia, resultouna garantia de uma série de direitos, comoo voto aos 16 anos; liberdade de manifestaçãopolítica, seja em partidos ou em sindicatos,e de imprensa; e reduziu, ainda quetimidamente, as desigualdades de representaçãona Câmara dos Deputados.Mas, o “olhar constante para o retrovisor”chegou a deixar Ibsen em dúvida seo momento era ideal para aquele trabalho.“Primeiro achei que era tarde demais. Vínhamosda luta pela redemocratização etínhamos pressa, porque a Constituinterepresentava, em alguma medida, a consolidaçãoda democracia; depois comecei a acharque era cedo demais e talvez o País precisasse estarmais curado da ditadura, e não buscar respondê-lasistematicamente “, define.“Em determinado momento, percebi queos trabalhos técnicos e jurídicos estavam emsegundo plano, que o principal era a catarsenacional na base, o reencontro do País comsuas instituições”, avaliou Ibsen e acrescentou:“aquele momento mágico provocou efeitos quesó as revoluções produzem, buscavadar legitimidade às instituiçõesnovamente”.Por causa dessa busca pelo fortalecimentodas instituições e pelasgarantias democráticas, o textoconstitucional ficou longo e prolixona opinião do deputado. “São 232artigos, mais de 1,5 mil dispositivosdisfarçados em incisos, letras e parágrafos.Tecnicamente, é um trabalhoextremamente defeituoso, mas quevaleu pelo seu papel político-social”.Esse defeito, prossegue, foi minimizadopela “facilidade” de se emendaro texto constitucional (três quintosdos deputados e senadores). “Uma constituiçãosintética pode ser para sempre, mas uma analítica,como é a brasileira, tem que ser atualizada, é inevitável,e você precisa ter facilidade para regular,não pode ficar engessado.”São 232artigos e maisde 1,5 mildispositivosdisfarçados.Tecnicamente,é um trabalhoextremamentedefeituoso,mas que valeupelo seu papelpolítico-socialIbsen Pinheiroarquivo câmaraEstudantes participam de manifestação em frente ao Congresso,para revindicar direitos como o voto aos 16 anosVoto dos jovens, idosos e analfabetos amplia democraciaEdmilson ValentimO deputado Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) era o parlamentar maisjovem no dia 5 de outubro de 1988, datada promulgação da Constituição. Com23 anos e três meses (nasceu em julho),ele era pouco mais novo que os deputadosExpedito Junior (junho) e CássioCunha Lima (abril), que completavam osnascidos em 1963.Quando comenta os avanços do textoconstitucional, Valentim destaca especialmenteo voto aos 16 anos, que considerauma conquista da juventude. “Na defesado voto aos 16, conseguimos que AfonsoArinos (então senador), o parlamentarde mais idade (83 anos na época), nosapoiasse. Foi um momento de afirmaçãoda cidadania e da democracia.”Em sua manifestação de apoio,Arinos lembrou a Constituição de 1934,quando a idade mínima para se votarcaiu de 21 para 18 anos. Seu principalargumento era de que uma pessoa de18 anos na primeira metade do séculopassado era menos madura que o jovemde 16 anos em 1988.“Foi um discurso empolgante, porquesó Brasil e Guatemala permitem o voto aos16 anos na América Latina”, acrescenta ocientista político David Fleischer, da Universidadede Brasília e um dos integrantes doCentro de Estudos e Acompanhamento daConstituinte, grupo de pesquisa formadonaquela época na UnB. Outro “avanço”citado por Fleischer foi o direito de voto aoanalfabeto, que já havia sido regulamentadopela Lei 7.332/85, mas que ganhouredação definitiva – facultando o direitoao analfabeto, bem como à pessoa comidade entre 16 e 18 e acima dos 70 anos– na Constituição de 1988.Sob o ponto de vista do professor, noentanto, a Constituição “poderia ter idoalém se mudasse a estrutura do sistemaeleitoral, com a adoção de listas fechadase do voto distrital, bem como o votofacultativo universal”.Apesar dessas dificuldades, EdmilsonValentim considera a Constituiçãofruto de uma sociedade ansiosa poravanços nos direitos políticos e individuais.Ele cita a campanha das Diretase a eleição de Trancredo Neves comomanifestações populares por mais democraciapolítica. “A Constituinte foi amola propulsora desse processo, umacatarse democrática. A Câmara erafreqüentada por centenas de pessoase entidades que queriam corrigir osgraves problemas brasileiros”.Foi essa participação, prossegue,que permitiu ao presidente UlyssesGuimarães chamar a nova Carta deConstituição Cidadã. “A Constituiçãosepultou boa parte do entulho autoritárioe representou um marco ao permitir aliberdade partidária, o direito de greve e deorganização sindical, garantindo uma sériede bandeiras democráticas”, disse.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 20085DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTASE o Brasil vence o dream teamO dia 23 de agosto de 1987 está marcado na história do basquete brasileiro. Na final dos JogosPan-Americanos de Indianápolis (EUA), a seleção brasileira, com Oscar à frente, vence por 120x115a até então imbatível seleção dos Estados Unidos, o dream team. Em 106 anos de basquete, aequipe americana jamais havia perdido uma partida oficial em seus domínios.Direitos dos trabalhadores avançam e dificultam flexibilizaçãoVania AlvesAlém das inúmeras conquistas trazidaspela Constituição de 88, o textomarcou a passagem dos direitos sociaise trabalhistas para o patamar dedireitos constitucionais e, conseqüentemente,a garantia de que qualquermudança teria de passar pelo complexoprocesso de emenda à Constituição.Para o deputado Edmilson Valentim(PCdoB-RJ), ex-constituinte,sem esse status constitucional talvezhoje fosse muito mais fácil promovera flexibilização dos direitos trabalhistas,o que é defendido por diversossetores ligados ao neoliberalismo.Diretor do Departamento Intersindicalde Assessoria Parlamentar (Diap)e assessor das lideranças sindicais naConstituinte, Antonio Augusto deQueiroz chama a atenção para o fatode que a Carta de 88 foi proclamada noano anterior ao Consenso de Washington,marco do movimento neoliberal.Apesar de as idéias de flexibilizaçãodos direitos dos trabalhadores já estaremem voga nos anos 80, afirma, oBrasil havia sido pouco atingido poressa doutrina até pelo fechamentoprovocado pela ditadura militar.Mobilização - Tanto EdmilsonValentim quanto Queiroz apontam aintensa movimentação da sociedadeque sucedeu o fim do regime militarcomo um dos fatores fundamentais naexpressividade das conquistas trabalhistasna Constituinte. Igualdade dedireitos para trabalhadores urbanos erurais, salário mínimo nacional, 1/3sobre o valor das férias, multa de 40%do Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) nas demissões semjusta causa e seguro-desemprego estãoentre as mais importantes conquistasasseguradas no texto.“A luta pela democracia empurrouessas conquistas porque a sociedade estavamobilizada para mudar o País”, dizValentim. Já Antonio Augusto Queirozlembra que essa organização tambémse refletiu na subcomissão de direitostrabalhistas, quase toda ela compostapor ex-líderes sindicais, como Luiz InácioLula da Silva, Mário Lima, PauloPaim, Geraldo Campos, José PauloPires Vasconcelos, Juarez Antunes e opróprio Edmilson Valentim.arquivo câmaraVários pontos do texto aindadependem de regulamentaçãoA definição dos pontos que iriam para o textoda Constituição não foi uma tarefa fácil. “Cadaum desses direitos foi duramente negociado como Centrão, diz Edmilson Valentim. Antonio Queirozconta que o Diap apresentou uma proposta deemenda popular com mais de um milhão de assinaturascom as sugestões de uma nova legislaçãopara o trabalho.Apoiada pelas centrais sindicais, a emenda garantiao fim da demissão imotivada, a jornada de40 horas de trabalho, férias em dobro, entre outrospontos. A subcomissão tomou-a como seu relatóriomas, nas etapas seguintes, alguns direitos foram reduzidos.O resultado foi um texto que, mesmo consideradoconservador por alguns setores, consagroudireitos que, em alguns casos, até hoje esperam porregulamentação. como o aviso prévio proporcionalao tempo de serviço, que deveria ir além dos 30dias para cada ano trabalhado, as medidas paraprevenir desemprego nos casos de automação dasindústrias e a greve no serviço público.Valentim lembra que, assim como hoje, quandose fala em ampliação de direitos dos trabalhadores,naquela época também se dizia que as empresasiriam quebrar, o que não aconteceu. Para o deputado,a economia absorveu essa carga e o Brasilmelhorou socialmente. “O País não cresce e sedesenvolve se não leva junto seu povo”, diz.Deputado constituinte, Lula discursa para manifestantes em frente ao Congressowww.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


6DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTASBrasília, 1º de outubro de 2008Morre Carlos Drummond de Andrade“Tenho apenas duas mãos/E o sentimento do mundo”. Os versos são de Carlos Drummond de Andrade, consideradoo maior poeta brasileiro, que morre no Rio de Janeiro em 17 de agosto de 1987. Nascido em Itabira (MG), em1902, Drummond participou do movimento modernista e escreveu poemas como “No meio do caminho” (Tinha umapedra no meio do caminho/no meio do caminho tinha uma pedra).País precisa garantir educação desde a primeira infânciaA Constituição de 1988 se pauta pela defesa daigualdade entre os cidadãos, mas é no tocante aosdireitos sociais que ela traduz em ações práticas essaigualdade. É o caso da seguridade social integral, queprotege idosos, pessoas com deficiência e outros impossibilitadosde ganhar seu sustento e contribuir como sistema, e também dos direitos amplos nas áreas desaúde, educação e proteção à família, à infância e àadolescência. “Mesmo que ainda não tenhamos atingidoo patamar de eficiência que a população deseja, teresse conceito marca a evolução da sociedade”, afirmao deputado Edmilson Valentim.A importância desse compromisso, de acordo coma deputada e ex-constituinte Rita Camata (PMDB-ES), está expressa até na ordem em que vêm os direitossociais, logo no artigo 6.º, em seguida aos direitos egarantias fundamentais. “A Constituição dá ênfase aosdireitos à educação, saúde e segurança como princípios. Otexto busca garantir esses direitos”, afirma.Relatora na Câmara do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), Rita Camata chama a atenção, no entanto,para a necessidade de o País cumprir o mandamento constitucionalde garantir a educação desde a primeira infância,com a oferta de creches e ensino fundamental de qualidade.“Não adianta ficarmos comprando vagas em universidadesparticulares para alunos de escolas públicas, temos de garantirque a criança tenha educação de qualidade desde abase, que é o que vai decidir seu futuro”, afirma.A questão das creches também permeia o direitofundamental da proteção à família. Para a advogada eVania AlvesConstituição garante direito à educação, mas grande parte das crianças ainda não tem acesso à pré-escolaRodolfo Stuckertdiretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria(Cfemea) Iáris Cortes, a sociedade também deve serresponsável pela família e precisa garantir a tranqüilidadeda mulher para trabalhar, o que só é possível se elativer certeza de que seus filhos estarão em segurança esendo bem tratados em creches adequadas.Licença-paternidade enfrenta piadas e desafia o machismoMais efetivo do que a questãoda educação e das creches, o direitoda mulher à licença maternidadede 120 dias é consideradouma grande conquista do pontode vista da proteção à infância.Mas é a licença-paternidade quemarca uma mudança na sociedade,no entender da deputada eex-constituinte Lídice da Mata(PCdoB-BA), que vê a medidacomo um momento histórico. “Ficouclaro que a maternidade nãoé um ônus da mulher.”“A licença-paternidade atingeo cerne do machismo e foi umagrande mudança”, afirma IárisCortes, do Centro Feminista deEstudos e Assessoria (Cfemea). Otema, lembra, era tratado até com debocheentre os constituintes. “Faziampiada, diziam que agora os brasileirostodos iam ser iguais a índio, que deitana rede depois que a mulherComecei aperceber queas pessoaschoravam.Lágrimasbrilharam norosto negrode Beneditada Silva.Alceni Guerradá à luz”, conta. Ela acreditaque seria bom que os homenspensassem assim, pois os índiosse deitam com a criançaem cima da barriga paracompensar os nove mesesque o bebê ficou na barrigada mãe. E assim, cuidam domenino em sua primeira infância,deixando a mãe maislivre para outras atividadesRaiva e lágrimas - Autorda proposta da licença-paternidade,o deputado e médico pediatraAlceni Guerra (PMDB-PR),andava ocupadíssimo na época, poisdividia com a mulher os cuidadosda filha recém-nascida. Por ter passadouma noite em claro,chegou atrasado para asvotações. No dia anterior,os constituintes tinhamfechado acordo para quea licença fosse rejeitada e,posteriormente, fosse apresentadacomo projeto. Mas,ao entrar no plenário, Alcenise deparou com parlamentaresgargalhando comum comentário de UlyssesGuimarães, que comparou aconcessão do benefício a umapiada do humorista Chico Anysio.O deputado, então, decidiufalar. “Enquanto subia os degrausforam me passando pela cabeça asimagens das mulheres morrendona sala de parto e o que acontececom os pais”, disse no discurso,que continuou por essa linha,irado, inflamado, relatando suasexperiências como médico. “Derepente, comecei a perceber queas pessoas choravam. As primeiraslágrimas brilharam no rosto negroda deputada Benedita da Silva(constituinte do PT-RJ). O próprioUlysses começava a se emocionar”, lembra. Alceni terminouo discurso e deixou a tribuna. Alicença-paternidade foi aprovadapor 387 votos a 30. (VA)www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 20087DIREITOS DAS MINORIASMorre Gilberto FreyreEm julho de 1987, quando se discute na Constituinte a ampliação dos direitos das minorias, morre o sociólogoGilberto Freyre. Descendente de indígenas, espanhóis, portugueses e holandeses, o autor do clássico CasaGrande e Senzala desmistifica em sua obra a noção de determinação racial na formação de um povo e apontapara os elementos positivos da miscigenação. No dizer de Antônio Cândido, a obra, ao atribuir ao escravo umaimportância ímpar e decisiva na formação do brasileiro,tem uma força revolucionária que influenciaria decisivamenteas gerações futuras.Nova Carta abre as portas para direitos coletivosConciliar o que muitas vezes erainconciliável, tornar possíveis reivindicaçõesextremas. Esse foi o trabalhodo deputado AlceniGuerra (PFL-PR) relatorda Subcomissão dos Negros,Populações Indígenas,Deficientes e Minorias, daComissão da Ordem Social.Ele afirma que o momentoera de pressão extrema tantodos inúmeros setores sociaisquanto de instituiçõesfortes como a Igreja Católica,que queria ver atendidasas reivindicações daspopulações indígenas, masnão via com bons olhos asdemandas dos movimentoshomossexuais e pressionou os parlamentaresa partir de seus locais deorigem.A questão indígena foi um dosinúmeros pontos que exigiram um“Nós já ficamostrancadosdentro da sala,com índiosarmados debordunasameaçandobater nagente!”Alceni Guerraesforço de “pacificador”, lembra Guerra.“Era um tumulto muito grande para quetodos fossem ouvidos e fazíamos inúmerasaudiências com todos ossetores”, relata. A demarcaçãode terras indígenas não erabem vista pelos setores maisconservadores, assim como ademarcação de terras de populaçõesquilombolas.Por outro lado, prossegueGuerra, o setor que defendiao direito dos índios era contraa exploração de minériosem terras indígenas. “Partedas lideranças achava que oPaís não podia abrir mão dessaexploração, que na épocase achava que era petróleo”,conta. A solução foi determinar que a exploraçãopoderia ser autorizada apenas seouvido o Congresso. “O consenso contoucom a benção do relator Bernardo Cabral,que é do Amazonas”, diz.Criminalização do racismo émarco para políticas afirmativasAcriminalizaçãodo racismo,tratadapela legislação anteriorcomo mera contravençãopenal, foi uma dasreivindicações históricasda população negraque foi recepcionada naConstituição de 88. Essaé a opinião do ex-assessordo deputado constituinteFlorestan Fernandes, EdsonLopes Cardoso, atualeditor do jornal Irohin(ligado ao movimento negro).Ele afirma ainda queo texto constitucional validanos princípios do Estadobrasileiro as políticasde ação afirmativa comoas que prevêem cotas paradiferentes áreas.Lopes explica queo artigo 3º determinacomo missão do Estadobrasileiro promover aigualdade social e regionaldo País e erradicar apobreza. Ele afirma queas desigualdades raciaisestão dentro das sociaise que, se há espaços ondehá desigualdade, o Estadotem que realizar políticasque superem a situação.É importante analisar aquestão das cotas sob esseponto de vista, diz.O jornalista tambémdestaca como conquista daConstituição a garantia,colocada nas DisposiçõesConstitucionais Transitórias,de que pertencem àscomunidades quilombolasas terras onde estão estabelecidas.Mas, adverte,essa é uma das questõespendentes de regulamentação.Em todo o País, ocumprimento dessa determinaçãoavança muitolentamente, afirma.Vania AlvesE assim, de articulação em articulação,foi construído o capítulo das minorias, relembrao deputado. Articulaçãonem sempre pacífica. “Nós jáficamos trancados dentro dasala, com índios armados debordunas ameaçando baterna gente!”. O relatório foiaprovado por unanimidade,mas para isso foram meses dediscussão.O deputado afirma quenem todos foram atendidos emtoda extensão de suas pautas,mas acredita que o capítulodas minorias abriuespaço para uma discussãopermanente deefetivação e ampliaçãodesses direitos. “Nósgarantimos o acessoao direito ao inserilona Constituição,mas ano a ano éOrganizações indígenas podempleitear direitos na JustiçaA Carta de88 foi a primeiraque reconheceuo índio como sujeitode direitospermanentes.Antes, explica oex-presidente daFunai, hoje sócio do InstitutoSocioambiental, Márcio Santilli,ser índio era visto comouma condição transitória, porquea perspectiva era de incorporaçãoe aculturamento. “Aidéia é a de que eles tinham dedeixar de ser índios para serembrasileiros, como se isso fossepossível”, diz.Uma das questões polêmicasenfrentadas na época eainda discutida foi a questão datutela. Anteriormente, a Funaiera órgão tutor dos índios. Apósa Constituição promulgada, aUnião continua a ter responsabilidadepelos direitos coleti-vos dos índios,com a missãode promoveruma proteçãoespecial para asterras e direitosindígenas. Masas organizaçõesindígenas passam a ter capacidadeprocessual, ou seja, podempleitear diretamente seus direitosna Justiça.Santilli destaca que essaautonomia tem sido importantepara transformar em atosconcretos o que foi previstolegalmente. Ele explica que ascomunidades indígenas se estruturaramem organizaçõesmaiores e hoje têm interlocuçãodireta com o Estado e a sociedadebrasileira. Hoje, diz, hácentenas ou mesmo milhares deorganizações por aldeia, povo,mulheres, professores e agentesde saúde indígena com o papelque se consolida esse processo”, opina.Para Alceni Guerra, os acordos comos diversos grupos só foram possíveisporque eles sabiam que não tinhamvotos suficientes para emplacar todasas suas reivindicações.Mesmo com a moderação, ocapítulo não foi recebido tranquilamente.O presidente José Sarney,relata, afirmou que aquelesdireitos tornariam o País ingovernável.“Issofoi feito por meioda legislaçãoordinária, quedisciplinou essesdireitos deacordo como momento.Mas nós abrimosas portaspara os direitoscoletivos”,conclui.Alceni Guerrade representar seus povos emvárias instâncias das políticaspúblicas.Santilli afirma que oreconhecimento das terrasindígenas foi extremamenteimportante, mas, assim comotem ocorrido com as terras deremanescentes de quilombolas,gerou forte reação, quehoje se reflete no grande númerode propostas e projetosque restringem esses direitose polêmicas ações na Justiça.Ele observa que as dificuldadesnão atingem unicamentea questão indígena, mas dizemrespeito a inúmeros outrosaspectos, como a definiçãode regulamentação de terraspúblicas e políticas unificadasde conservação. “As políticasde Estado ainda não se consolidaramde forma coerentee articulada com o espírito daconstituição”, analisa.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


●i8DIREITOS DAS MINORIASBrasília, 1º de outubro de 2008A “dama-de-ferro” da Grá-BretanhaDurante o período da Constituinte no Brasil, aliás, durante toda a década de 80, o Reino Unido tem duasmulheres no comando. Além da rainha Elizabeth II, a deputada conservadora Margaret Thatcher chefia ogoverno inglês e fica conhecida como a “Dama-de-Ferro”. Ela chega ao poder no dia 4 de maio de 1979. Em1983 e em 1987 ganha de novo as eleições. Ela só deixaria o poder em novembro de 1990.Mulheres se mobilizam para conquistar direitosA deputada e ex-constituinte Lídice da Mata (PCdoB-BA) relata que o movimentofeminista percebeu ser a Constituinte um momento chave no CongressoNacional. “Fizemos uma campanha para termos mulheres constituintes e conquistarum novo papel”, conta. A mudança na vida das mulheres brasileirasrepresentou uma mudança em toda a sociedade. Os direitos individuais desalário igual para o mesmo trabalho e igualdade civil absoluta se somam aconquistas como o planejamento familiar e o aumento da licença- maternidade,que beneficiam a mulher não como indivíduo, mas comopeça-chave do funcionamento da família e da sociedade. Essasreivindicações foram trazidas ao Congresso Constituinte porLídice da Mata meio de uma emenda assinada por mais de 30 mil mulheres.No momento de sua aprovação, adeputada e ex-constituinte Rita Camata(PMDB-ES) afirmou ao programatelevisivo Diário da Constituinteque a nova Constituição garantiao ingresso da mulher no mercado detrabalho e a protegia em sua atuação,inclusive com previsão de leis queproibissem a discriminação em funçãodos direitos conquistados.Para a advogada Iáris Cortes, aprincipal conquista de 88 foi a igualdadeentre homens e mulheres. Atélá, de acordo com o Código Civil quevigorou até 2002, a última palavra comrelação a qualquer questão da famíliaera do marido, que detinha o pátriopoder, hoje partilhado por pai e mãe.Iáris lembra que o Estatuto da MulherCasada, de 1962, garantiu o direitoà mulher de manter seu próprio negóciosem a autorização do marido. Porém, seela trabalhasse fora, bastava o maridoargumentar que isso atrapalhava a vidada família para que ela fosse demitidapor justa causa. Uma servidora não eraVania Alvestransferida caso seu marido não concordassecom a mudança.Posse da terra - No campo, as mudançastambém foram profundas quandoa Carta de 88 garantiu à mulher ruralo direito à posse da terra. Até aquelemomento, a posse ou o domínio só eramtransferidos ao marido, pai ou ao filhomais velho. A advogada também destacaa importância da aposentadoria damulher com menos tempo de serviço,já que é sobre ela que recai o trabalhoem casa e com a família.Rita CamataPorém, a pesquisadora aponta adiscriminação que significa a legislaçãopara a empregada doméstica,que não tem direito a FGTS, seguro-desempregoe PIS. Essa, afirma, éuma questão em que se deve avançar,assim como no reconhecimentode direitos para gays, lésbicas ebissexuais. O Judiciário, aponta IárisCortes, tem avançado no reconhecimentode direitos como a união civile a adoção, e o Legislativo não podese furtar a esse papel.Pessoas com deficiência ganhambenefício de prestação continuadaUm dos mais visíveis avançostrazidos pela Constituição para aspessoas portadoras de deficiênciafoi a concessão do Benefício dePrestação Continuada para todapessoa com deficiência grave,sem condições de se sustentar ecuja família também não podiaarcar com sua subsistência. Esseé um dos destaques apontadospor Alexandre Carvalho Baroni,presidente do Conselho Nacionaldos Direitos da Pessoa Portadorade Deficiência (Conade).Baroni afirma que foi importantíssimoque os direitos da pessoacom deficiência fossem colocadosno âmbito dos Direitos Humanos.Ele aponta também como conquistaa criação dos conselhos federais,estaduais e municipais, que permitemo controle social das políticas públicasdesenvolvidas em todos os níveis.Uma das conseqüências dessa novavisão com relação à deficiência, diz,veio logo em seguida, com a ediçãoda Lei 7853/89, que determinava cotasno mercado de trabalho.Para Baroni, ainda falta muitopara tornar realidade o que o textoconstitucional prevê como direitos.Porém, afirma, a Constituição temsido um instrumento para avançarna reivindicação de cumprimentodos direitos.A legislação anterior, diz, era muitofrágil e praticamente não existiapara além da visão assistencialista.Militantes homossexuaisafirmam que não foram atendidosDurante o Congresso Constituinte,uma articulação de militanteshomossexuais tentou inserirno artigo 5.º, que trata dos DireitosFundamentais do Homem, que adiscriminação também era proibidapor orientação sexual. Não conseguiram.De acordo com Caio Varela, consultorda organização AssociaçãoBrasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuaise Transsessuais (ABGLBT), aargumentação dos constituintes erade que a proibição de discriminaçãopor sexo seria suficiente. Além dedesconsiderar que masculino e femininonão dizem respeito à orientaçãosexual, Varela afirma que a solução semostra até hoje insuficiente para convencero Judiciário. “A alegação é deque a lei não é expressa”, explica.O consultor acrescenta que é tãoevidente que a Constituição hojenão protege a liberdade de orientaçãosexual que os movimentoshomofóbicos não se sentem constrangidosem atacar publicamenteas reivindicações homossexuais.Para tentar amenizar a situação,o movimento homossexual optoupor lutar por uma emenda à Lei7716/89, a Lei Contra a DiscriminaçãoRacial. O Projeto de LeiComplementar 122/06, chamadade Lei Contra a Homofobia, quetramita no Senado, é uma emendaque acrescenta ao crime de racismoo crime de homofobia.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 20089SAÚDEA aids desafia a medicinaCom os primeiros casos detectados em 1981, nos Estados Unidos, a aids faz milhares de vítimas no Brasil (ondesão notificados 2.775 casos em 1987) e no mundo e torna-se um desafio para os cientistas. Em 1987, é criado o primeiroCentro de Orientação Sorológica, em Porto Alegre, e tem início a utilização do AZT, medicamento para reduzira multiplicação do vírus HIV. Mais de 20 anos depois, o Brasil é considerado referência no tratamento da doença,oferecido pela rede pública de saúde.Sistema Único de Saúde: entre oatendimento universal e a falta de recursosRodrigo BittarA criação do Sistema Único deSaúde (SUS), fruto da ênfase na descentralizaçãodo texto constitucional,é unanimidade entre os deputados quemilitaram na área durante a Constituinte.Tratado como uma “revoluçãosocial” à época, por universalizar oatendimento, hoje o SUS procura corresponderà demanda e “preencher alacuna” do seu financiamento, conformedefine o deputado Alceni Guerra(DEM-PR).“O SUS é um modelo bem elaborado,referência mundial, mas infelizmentepecamos no seu financiamento,que nunca teve uma política clara naConstituição”, destaca. “Hoje, a emendaque cria a Contribuição Social paraa Saúde [CSS] é uma tentativa de mudarisso”, explica.Apesar dos avanços, a área da saúde ainda enfrenta problemas de atendimento e falta de recursos nos hospitaisLaycer Tomaz●,,,Reforma sanitária é alvo de críticase elogios de especialistasO ex-deputado Eduardo Jorge,atual secretário de Meio Ambiente domunicípio de São Paulo, considera queo SUS teve a seu favor o trabalho préviofeito pela chamada Reforma Sanitáriana década de 1970. “As pessoas queparticiparam do projeto ofereceram algomuito bem feito, e hoje o Brasil é modeloem saúde”, afirmou em semináriona Câmara.Para Eduardo Jorge, o usuário doSUS tem razão quando reclama dasfilas e de outros problemas, mas, dentrode uma visão mais abrangente, houvemuitos avanços no setor. “A mortalidadeinfantil em alguns estados hojeé de um dígito porque há o programaSaúde na Família, criado pelo SUS. Daatenção básica até os procedimentosmais complexos, como o programa deaids, percebemos os avanços produzidospelo sistema, que também é maistransparente, mais do que em qualqueroutro país”, destacou.Reforma sanitária - A origemna Reforma Sanitária, no entanto, écriticada pelo consultor do Ministérioda Saúde no Departamento de Apoioà Descentralização Flávio Goulart,www.camara.gov.brque foi vice-presidente do ConselhoNacional de Secretarias Municipaisde Saúde durante a Constituinte edelegado na 8ª Conferência Nacionalde Saúde (1986), considerada um dosembriões do SUS. “Um problema sérioé a unanimidade que se criou em tornodo SUS, um clima de que o que estádisposto na Constituição, nas leis orgânicase mesmo nas simples normasnão pode ser mudado”, opina. Paraele, a origem desse problema está nomovimento sanitário, com raízes maisfortes na intelectualidade acadêmica enos órgãos gestores federais.Segundo Goulart, qualquer propostaque busque flexibilizar o conceito deintegralidade é vista como “herege”, oque impede discussões mais profundase provoca a persistência de distorçõesno sistema, como o suposto domínio dosatendimentos de média e alta complexidadena distribuição de recursos, emdetrimento da atenção primária. Para ele,o programa Saúde da Família ainda nãofoi capaz de ocupar a intensidade quedeveria ter. “Ele está presente em 90%dos municípios, mas não cobre mais doque a metade da população”.Se aprovada pelo Senado, a CSSserá cobrada nos moldes da extintaCPMF, com alíquota menor – de 0,1%ante 0,38% da antiga contribuição – earrecadação totalmente direcionadaao setor. Caso o texto aprovado pelaCâmara seja mantido, a CSS entraráem vigor em 1º de janeiro de 2009.Cálculos do governo indicam que acontribuição renderá R$ 11,8 bilhõesem recursos extras no ano que vem.Alceni Guerra lembra que, duranteos trabalhos constituintes, foi analisadaa possibilidade de financiar a saúdecom 30% dos recursos da seguridadesocial o que, segundo ele, representariauma arrecadação de aproximadamenteR$ 200 bilhões por ano – mais dequatro vezes o montante disponível noOrçamento da Saúde para 2008, que éde R$ 48 bilhões.Inamps - Antes do SUS, a assistênciamédica estava a cargo do InstitutoNacional de Assistência Médica daPrevidência Social (Inamps), mas erarestrita aos empregados que tinhamcarteira assinada e contribuíam coma previdência social. Os demais eramatendidos apenas em serviços filantrópicos.Com o SUS, passaram a fazer partedo sistema os centros e postos de saúde,hospitais (incluindo os universitários),laboratórios, hemocentros, além de fundaçõese institutos de pesquisa. “O Paístinha uma divisão arcaica, entre açõesde saúde preventiva e curativa; o SUSacabou com isso e passou a oferecertudo”, salienta Alceni Guerra.O deputado Jofran Frejat (PR-DF)compara o SUS à estrutura do atendimentoem saúde desenvolvido em Brasíliaantes da Constituinte. “O modelojá vinha, de certa maneira, ocorrendono País, e Brasília teve uma característicaespecial, porque começou com umplano diretor de saúde nos primeirosanos da cidade que depois se transformouem um sistema hierarquizado,descentralizado”.Para ele, o maior avanço representadopelo SUS foi a inclusão social,mas o fenômeno teria criado umproblema, que é a ampliação da basedo atendimento. “Na medida em quevocê universaliza o atendimento primário,com programas como o Saúdeda Família, a demanda pelo nívelsecundário [hospitais regionais, porexemplo] aumenta muito, já que muitagente que nunca havia sido atendidapassou a ser mandada para níveis maissofisticados de atendimento”.Disque - Câmara 0800 619 619


10PREVIDÊNCIA SOCIALBrasília, 1º de outubro de 2008Brasil ganha mais três estadosA Constituição muda o mapa do Brasil em 1988 e três novos estados passam a integrar afederação: Amapá e Roraima, que deixam de ser territórios e são alçados à nova categoria, eTocantins, separado de Goiás. Tocantins ganha uma capital planejada, a cidade de Palmas.Aposentadoria rural e paridade no setorpúblico garantem direitos e aumentam gastosEx-constituintes e especialistas apontama garantia de que nenhum benefícioprevidenciário seja inferior a um saláriomínimo como uma das maiores conquistasde aposentados e pensionistas naConstituição de 88. Na prática, isso equiparouas aposentadorias urbanas e rurais,uma das grandes inovações do texto. Dosaposentados do campo, cerca de 99% recebemhoje um salário mínimo. Até 1988,recebiam apenas metade desse valor.Outro avanço apontado no texto é auniversalização do atendimento. Todo ocidadão brasileiro passou a ter direito à coberturada Previdência, como atendimentoà saúde e aposentadoria por idade. Asaposentadorias por idade somente podiamser pagas a idosos acima 70 anos e o benefícioera de meio salário mínimo, comolembra o deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), que foi constituinte. “Além deequipararmos o benefício ao piso mínimo,ainda reduzimos a idade limite, que hojeé de 65 anos”, explica.Benefício continuado - O artigo 203define que todo cidadão em situação dedependência comprovada pode receberum salário mínimo mensal. Com a regulamentaçãodo artigo pela Lei Orgânicada Assistência Social (Lei 8.742/93), essepagamento foi denominado Benefício dePrestação Continuada, e podem recebêlodependentes que pertençam a famíliascom renda per capita de um ¼ de saláriomínimo. De acordo com dados de julhodeste ano do Ministério da Previdência,3.221.209 pessoas são atendidas.Arnaldo Faria de Sá inclui ainda entreos avanços da Constituição a extensãodo direito ao recebimento de pensão aoscônjuges do sexo masculino. Até 1988,só as mulheres podiam receber pensão.Outro aspecto, ressalta, é a conquista deaposentadorias especiais para professores.“Conseguimos uma redução de cincoanos no tempo de contribuição para essacategoria”, lembra.Setor público - Para o serviço público,o maior avanço foi a instituição daparidade entre aposentados e pensionistase trabalhadores da ativa, na opiniãodo consultor da área de AdministraçãoPública Flávio Freitas Faria. Pelo textooriginal da Constituição, qualquer benefíciocom reflexo remuneratório deve serestendido às aposentadorias e pensões.Esse fato trouxe três benefícios adicionais:a consecução de um direito do trabalhador,novas contratações, e a conseqüenterenovação do serviço público”, ressalta.Até 1988, vigoravam no setor públicodiferentes regimes de trabalho enão existia previsão geral para as contribuiçõesde servidores. Em um mesmoórgão havia tanto estatutários quantoceletitas, regidos pela Consolidaçãoda Leis do Trabalho (CLT). “Os servidoresestatutários não tinham direitosMaria Nevesreconhecidos. Não eram previstas, porexemplo, contribuições do funcionárionem do Estado”, destaca o deputadoMiro Teixeira (PDT-RJ), quetambém foi constituinte. Ele lembraque as Constituições promulgadasapós a Segunda Guerra Mundialpassaram a ter caráter normativo,quando antes eram apenas cartade intenções. Com isso, mesmoartigos carentes de regulamentaçãoque nãoforem cumpridospodem ser exigidosno SupremoTribunal Federalpor meio de mandatosde injunção.Dentre os aspectos relativosà Previdência ainda pendentesde regulamentação estáa instituição do regimecomplementar de previdênciapara servidorespúblicos, prevista naEmenda Constitucional20/98. Desdesetembro de2007, a Câmaraanalisa o Projetode Lei 1992/07,do Executivo,que regulamentaoArnaldo Faria de Sá discursa durante a Constituinteassunto.arquivo câmaraEmendas anulam vários dispositivos do texto originalNos últimos 20 anos, vários dos direitosincorporados à Constituição foramalterados por emendas visando reduziros gastos no setor público. Comoaté 1988 os reajustes dos trabalhadoresda ativa não eram automaticamenteestendidos aos aposentados, era menoro número de aposentadorias. Conquistadauma segurança maior, os servidorescomeçaram a requerer o benefício,o que gerou desequilíbrios nas contaspúblicas. De acordo com o Flávio Faria,consultor de Administração Pú-blica, o ajuste começou a ser feito de trêsmaneiras. A primeira, pela Emenda 41/03,obrigou os servidores aposentados que recebiama partir de um valor definido continuarcontribuindo para a Previdência, apartir de 31 de dezembro de 2003.A segunda visava adiar a aposentadoria.A Emenda 20/98 incorporouesse princípio ao texto constitucional aoestabelecer critérios mais rígidos para aconcessão do benefício, como tempo decontribuição, e não mais de serviço, comocontava no texto original, além de idademínima. A terceira fórmula para equilibraro sistema consistiu na redução dovalor da aposentadoria. A Emenda 41/03também acabou com a paridade entreativos e aposentados e pensionistas. Pelotexto de 1988, o valor da aposentadoriaequivalia ao do último salário, que deveriapermanecer atualizado. Já a Emenda41/03 prevê que o benefício tenha porbase a média das contribuições.Para funcionários que ingressaram nosetor público até primeiro de janeiro de2004, a Emenda 47/03 reestabeleceu a paridadede vencimentos com os servidoresativos. “A briga atualmente é pararestituir a paridade permanente paratodos”, diz o deputado Miro Teixeira.Para o setor privado, as emendasnão prevêem idade mínima, mas aadoção do fator previdenciário. “Essasmudanças visam complicar cadavez mais a concessão da aposentadoriapara inviabilizar a previdênciapública e obrigar todo mundo a irpara a previdência privada”, critica odeputado Arnaldo Faria de Sá.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 200811educaçãoEscritor egípcio ganha o Nobel de literaturaO escritor egípcio Naguib Mahfuz (1911-2006) ganha o Prêmio Nobel de Literatura em 1988. Seus romancesmais conhecidos são Miramar (1967) e os que compõem A Trilogia do Cairo (1956-1957), onde cada um doslivros é batizado com o nome de um bairro da capital do Egito. É autor, também, de A Taberna do Gato Preto.Ensino público e gratuito em todos os níveistorna-se obrigatório; surge o FundefMaria NevesEm 2006, 97,6% das crianças brasileiras de 7 a 14anos freqüentavam a escola, o que representa na práticaa universalização do ensino básico. Desses estudantes,79,6% estavam em escolas públicas. No ensino médio, oPaís contava, no mesmo ano, com 9.406 alunos, 85,4%deles em estabelecimentos públicos. Somente no nívelsuperior inverte-se a proporção, uma vez que apenas24,5% dos 5.874 estudantes encontravam-se em universidadesoficiais. Essa ampliação do acesso à escola,principalmente às instituições públicas, é uma das conseqüênciasda Constituição de 1988.Dentre as principais conquistas do novo texto, está aprevisão da obrigatoriedade da oferta de ensino públicoe gratuito em todos os níveis. A Constituição de 1967,com a Emenda 1/69, estabelecia apenas a obrigação degratuidade para o ensino primário, os primeiros oito anosde escola. Conforme afirma o consultor da área de edu-Em função da disputa entre parlamentares sobrea destinação de recursos públicos a instituiçõesprivadas de ensino, a Comissão de Educação foi aúnica que não apresentou projeto à Comissão deSistematização da Constituinte. A principal discórdiaera em relação às faculdades mantidas por entidadesreligiosas. O deputado Marcondes Gadelha lembraque os trabalhos da comissão terminaram “de formatragicômica”. Os deputados estavam reunidos em umauditório pequeno para debater o assunto, quandocomeçaram a ser alvo de ataques de manifestantes,principalmente a então deputada Eunice Michiles,www.camara.gov.brO texto constitucional obrigou a oferta de atendimento especial em escolas da rede públicacação, Ricardo Chaves de Rezende Martins, as universidades,por exemplo, não cobravam mensalidades porquenão queriam, já que isso não era proibido por lei.Competências - Integrante da Comissão de Educaçãona Constituinte, o deputado Átila Lira (PSB-PI) aponta como um dos grandes avanços a vinculaçãode recursos orçamentários destinados ao ensino paraa União, os estados e os municípios. De acordo com otexto constitucional, a União deve destinar, no mínimo,18% da receita de impostos à educação, enquanto paraestados e municípios o percentual mínimo é de 25%.Para o então senador e presidente da Comissãode Educação na Constituinte, deputado MarcondesGadelha (PSB-PB), um dos pontos fundamentais naConstituição foi o estabelecimento das obrigações decada ente da federação com relação a cada nível escolar.Pelo texto, a educação infantil e o ensino fundamentalUm final insólito e cenas de pugilato no Plenáriorelatora do texto. Eles começaram jogando dinheironos parlamentares e, depois, urina. Foi providenciadarapidamente uma mudança para o Plenário da Câmara,mas a confusão continuou. O então deputado HaroldoLima, líder dos manifestantes, ficou irritado porque oáudio do microfone havia sido desligado e quis retiraro aparelho para jogar em Marcondes Gadelha, quepresidia a sessão. “Mas ele pegou tão forte que omicrofone acertou seu próprio rosto. Então, com umbraço ele ficava limpando o sangue e, com o outro,tentava me acertar. Depois, teve até cenas de pugilatoentre outros dois parlamentares”, recorda Gadelha.Atendimento especializadopara portadores de deficiênciaO consultor Ricardo Martins explica que otexto avançou também ao prever a obrigatoriedadeda oferta de ensino médio gratuito atodos que não cursaram esse nível, independentementeda idade. Segundo o consultor, em2006, 10,4% da população de 15 anos ou maisera analfabeta, o que significa a extensão dodireito a esse nível de ensino para mais de 14milhões de pessoas.A Constituição também estabeleceu o ensinoinfantil obrigatório e o atendimento especializadopara portadores de deficiência. Ricardo Martinsdestaca que em 2006 76% das crianças de quatroa seis anos freqüentavam o ensino infantil, 74%delas na rede pública. Na faixa de zero a seisanos a freqüência era de apenas 15,5%, mas,desse total, 64% das vagas encontravam-se emestabelecimentos oficiais. O setor público tambémresponde pelo atendimento de 95% dos alunosde classes especiais.constituem área de atuação prioritária dos municípios.O ensino médio é prioridade dos estados e do DistritoFederal. À União cabe organizar o sistema federalde ensino e financiar as instituições públicas federais.Deve também prestar assistência técnica e financeiraaos demais entes para que desenvolvam seus sistemasde ensino e exercer função supletiva e distributiva paraequalizar as oportunidades educacionais.Regulamentação – A maioria dos dispositivos constitucionaisrelativos à educação não precisavam de regulamentação,diz Ricardo Martins, com exceção doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),previsto na Emenda 14/96. A operacionalização dofundo ocorreu com a Lei 9.424/96, e com o Decreto2.264/97. Em 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicae de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),regulado pela Lei 11.494, do mesmo ano.Na opinião do deputado Átila Lira, no entanto,é necessário regulamentar a autonomia universitária,pois é importante estipular a vinculação de recursospara estabelecer a autonomia real das universidades,e as obrigações também devem ficar muito claras. “Asinstituições de ensino superior devem ter autonomiapara usar livremente o orçamento, mas deve-se definirde forma clara que esses recursos devem ser usadosem benefício da sociedade”, sustenta.Disque - Câmara 0800 619 619


12direitos e deveres individuaisBrasília, 1º de outubro de 2008Forças da ONU ganham Nobel da PazEm 1988, as Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas ganham o Prêmio Nobel daPaz. Essas forças atuam em zonas de conflito geralmente com a missão de monitorar o cessarfogoentre as partes e supervisionar retirada de tropas, entre outras. Um dos feitos mais destacáveisda ONU é a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.Artigo 5º : a parte mais cidada Constituição“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à prosperidade” (Art. 5º, Capítulo I, Dos Direitos Individuais e Coletivos, Título II)Oartigo 5º do Título II daConstituição, que defineos direitos e deveres individuaise coletivos, é a parte que melhorrepresenta a Constituição Cidadãidealizada por Ulysses Guimarães,porque caracteriza um avanço democráticodecisivo para a ordem jurídicabrasileira. Essa é a opinião consensualde três ex-constituintes de correntespolíticas diferentes - os ainda deputadosBonifácio de Andrada (PSDB-MG), Rita Camata (PMDB-ES) eJosé Genoíno (PT-SP). Apesar desuas diferenças políticas, os três estãode pleno acordo nesse ponto.Para José Genoíno, o artigo 5º éuma marca essencial da Constituiçãoporque “consagra a universalidade dedireitos e garantias, como nunca antesum texto constitucional havia conseguidotratar”. Rita Camata afirmaque ali estão reconhecidos todos osdireitos humanistas, como a liberdadede expressão e de associação, a igualdadede gêneros, a criminalizaçãoda tortura, o princípio de que a leinão pode retroagir em detrimento dedireitos estabelecidos. Bonifácio deAndrada ressalta que o artigo foi aparte mais política e também a maisbrilhante do projeto constitucional e,por isso, acabou sendo aprovado porampla maioria. “Outras partes daConstituição são menos felizes e acabamfortalecendo muito a burocracia”,critica o deputado.Pressão social - Rita Camata lembraque os textos relativos aos direitoshumanos foram aqueles aos quais maisse dedicou. “Não foi difícil obter umaredação final de caráter progressista,porque naquela época havia uma grandeatuação dos movimentos sociais, asociedade estava ávida por democracia,pelo fim do autoritarismo”, conta a deputada.Para Rita, desconhecer direitosé um pecado que a Carta de 88 nãotem. “Ela pode até pecar pelo excessode direitos, talvez possa até merecerwww.camara.gov.bressa crítica, mas não pela falta”, diz.Genoíno destaca que no artigo 5ºestão as garantias básicas e essenciaisda cidadania, como a livre expressão doarquivo câmaraLuiz Claudio PinheiroCentrão derruba textos “progressistas ao exagero”Bonifácio de Andrada foi assessorjurídico do Centrão, agrupamentomajoritário da Constituinteque reuniu os parlamentares maisconservadores – “aqueles da centrodireitae da esquerda sensata”, defineo deputado. O grupo conseguiuderrotar os textos aprovados pelascomissões temáticas, por considerá-losirrealistas, ou progressistasao exagero. Ao lado do ex-senadorJosé Lins (CE) e do deputado PaesLandim (PTB-PI), Andrada foi umpensamento e o fim da censura, o direitoao sigilo, o direito de defesa, o habeasdata, o mandado de injunção, o direitode reunião e associação. “No texto, foidos redatores do substitutivo apresentadopelo Centrão.Ele lembra que, em relação ao artigo5º, o grupo não propôs mudançasimportantes - com exceção da questãoda função social da propriedade privada.“Os constituintes votaram pensando noregime militar, olhando mais para o passadodo que para o futuro, preocupadosem obter garantias contra o poder discricionáriodo governo. Vários instrumentosprevistos são muito importantes, masoutros, como o mandado de injunção eo habeas data, acabaram revelando-sealicerçada a base para uma Constituiçãomoderna e avançada no campo dosdireitos sociais, que são parte dos direitoscoletivos”, observa o petista.José Genoíno faz defesa do artigo 5º, durante a Constituinte, que consagrou a universalidade dos direitos e garantiasinócuos, porque, com a redemocratizaçãoplena, simplesmente tornaram-sedesnecessários”, diz Andrada.Entre os itens positivos do artigo, elemenciona a criminalização do racismo,a condenação da tortura e a proteçãoà imagem pessoal e à inviolabilidadeda vida privada, que considera “umavanço extraordinário”. Para o deputado,hoje algumas ações da Polícia Federalestão ferindo esse princípio: “prendem,expõem à execração pública, e depoisverificam que não tinha nada – é o crimeda espetacularização danosa”.Disque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 2008 13DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISQue país é esse?Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a Constituição/ Mas todosacreditam no futuro da Nação/ Que país é esse? Que país é esse?, canta o Legião Urbana, banda derock do vocalista Renato Russo, em seu terceiro álbum, lançado em 1987. A música faz grande sucessoe se torna uma espécie de canto de protesto em diversas manifestações contra o governo.Um capítulo auto-aplicável e semnecessidade de regulamentaçãoOartigo 5º do Título II, que trata dos direitos e garantiasindividuais, é considerado quase todo auto-aplicativoe a maioria dos seus dispositivos não carecede regulamentação. “Os direitos ali consagrados, em sua grandemaioria, são cláusulas pétreas, não cabe regulamentação”, diz adeputada Rita Camata, acrescentando que a Carta de 88 contribuiude forma significativa para melhorar a situação dos direitoshumanos no Brasil.O deputado José Genoíno avalia que o aniversário de 20 anosé uma boa oportunidade para resgatar o significado histórico daConstituição, “que representou um avanço democrático muitoimportante para o Brasil”. O texto, afirma o deputado, ajudou oPaís a avançar em muitos pontos, como na redução da jornadade trabalho e na definição de políticas públicas, entre elas oSistema Único de Saúde (SUS) e a previdência social universal.“A Carta de 88 foi fruto de uma visão progressista que prevaleceuno período da transição da ditadura para a democracia, de umacombinação bem sucedida entre pressão popular e articulaçãoinstitucional”, diz Genoíno, para quem a prova do êxito doscontituintes de 88 é que hoje o Brasil não precisa de outraConstituição, apenas de ajustes na atual.Propriedade - Para Genoíno, a Constituição avançou tambémquando vinculou o direito de propriedade à sua funçãosocial. O fato de a estrutura fundiária brasileira ainda se caracterizarpor uma elevada e perversa concentração da propriedade,diz ele, não é culpa do texto constitucional. “É a vida políticada sociedade que define esse cenário”, afirma, citando o fato deque a democratização da propriedade no meio rural esbarra, porexemplo, no Poder Judiciário.O deputado afirma que a luta por direitos é permanentee o grande ajuste que ainda precisa ser feito na Constituição,para avançar mais na democratização da sociedade, é na partepolítico-eleitoral. Isso porque o modelovigente privilegia muito o poder econômicoe a melhor solução para superar esseproblema, segundo o deputado, deve serbuscada por meio de um intenso diálogoentre as diferentes forças políticas.Contra o Frankstein – Na avaliação dodeputado Bonifácio de Andrada, o projetooriginal da Constituição, preparado pelascomissões temáticas, era “um verdadeiroFrankstein e provocou na opinião públicaum grande mal estar”. Esse foi um dos motivos,lembra, pelos quais o Centrão surgiu.Bonifácio diz que as comissões temáticasnão se articulavam, e por isso deramorigem a um projeto “inconsistente e contraditório,cheio de pontos conflitantes”.O deputado recorda que havia muita agitaçãopolítica, o que representava umaAndradaBonifácio deinfluência perigosa sobre o trabalho dosO projetooriginal daConstituição eraum verdadeiroFrankstein eprovocou naopinião públicagrande malestar,um dosmotivos pelosquais surgiu oCentrãoLuiz Claudio Pinheiroconstituintes. Mas dentro do Centrão tambémhavia divergências. Muitos parlamentaresdo grupo desejavam evitar uma polarizaçãomais profunda, não queriam levar aoPlenário “o sim” contra “o não”, o projeto dascomissões temáticas contra o substitutivo.“Então, estive com o presidente Ulysses, queA polêmica sobre a propriedadeprivada e a atividade particular na SaúdeNa questão da propriedadeprivada, lembra Bonifácio deAndrada, houve um debate maisintenso. A esquerda, diz, haviacolocado no projeto original a submissãodo direito à propriedade àsexigências sociais. “Fui ao plenáriodiscursar com veemência contraesse texto, que acabou aprovado,mas sem maioria absoluta, e entãocaiu no buraco negro” – conjuntode matérias sobre as quais oprojeto ficou omisso.Como a propriedade privadaficava enfraquecida, prossegueBonifácio, “fomos ao Ulysses, eme pediu para estudar uma solução conciliatória,o que fiz junto com o deputado Mauro Benevides(PMDB-CE) e o então secretário-geral da Mesa, oPaulo Afonso.A solução foi permitir a apresentaçãode emendas. Com isso, o Centrão manteve-se unidoem torno do substitutivo, deixando as divergênciaspara serem votadas nas emendas”, conta Bonifácio.eu fiz um novo texto, junto como Mário Covas, que era o líderdo PMDB, e com o senadorJarbas Passarinho”. Esse texto,que acabou prevalecendo, reconheceo direito à propriedade,admitindo desapropriações emcaso de interesse do Estado oude interesse social, medianteprévia indenização.Bonifácio lembra tambémda polêmica que ocorreu naárea da Saúde. “O texto doCovas, das comissões temáticas,simplesmente acabavacom a atividade particular naSaúde. Os médicos e hospitaisprotestaram, vieram procuraro Centrão, e nós conseguimosmudar o artigo”.O texto do projeto originaldizia: “são de relevância públicaas ações e serviços de saúde,cabendo ao Poder Públicodispor, nos termos da lei, sobresua regulamentação, fiscalizaçãoe controle”. O Centrãoacrescentou: “devendo sua execuçãoser feita diretamente ouatravés de terceiros e, também,por pessoa física ou jurídica dedireito privado”.arquivo câmarawww.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


14meio ambienteBrasília, 1º de outubro de 2008Chico Mendes é assassinadoEm 1988, o País assiste perplexo ao assassinato de Chico Mendes. Acreano, nascido no seringal Porto Rico,em Xapurí, torna-se líder sindical em 1975 e, a partir de então, participa de ações contra o desmatamento epela proteção da Amazônia, a exemplo dos “empates” – quando os seringueiros protegem as árvores com seuspróprios corpos. Em 1985, sua luta ganha repercussão internacional, com o surgimento da proposta de “Uniãodos Povos da Floresta”. Em 1988, ameaçado e perseguido, percorre o Brasil para denunciar a destruição dafloresta e a violência dos fazendeiros contra os trabalhadores. Em 22 de dezembro, é morto na porta de casa.Artigo 225 ainda hoje é referência,destacam deputados e ambientalistasO Artigo 225 daConstituição de 1988,reservado exclusivamenteao meio ambiente, éconsiderado porespecialistas eparlamentares ligados aotema como um dos textosmais avançados sobre oassunto, por anteciparconceitos, problemase soluções.O deputado Sarney Filho (PV-MA), coordenador da Frente ParlamentarAmbientalista, por exemplo, acreditaque o artigo possibilitou a elaboraçãode uma legislação infra-constitucionaligualmente avançada. “Pela primeiravez, tratou-se o tema como direito difusoda sociedade, com preocupação integradacom a preservação da vegetaçãoe a qualidade do ar e da água”.Segundo o deputado, as discussõessobre meio ambiente naquela época serestringiam basicamente à agenda ver-Oex-deputado constituinte FábioFeldmann, atual secretárioexecutivodo Fórum Paulistade Mudanças Climáticas e Biodiversidade,acredita que o capítulo do meio ambienteda Constituição, aos 20 anos, não sedesatualizou e ainda pode ser consideradomoderno em relação aos assuntosmais recentes, como as pesquisas comcélulas-tronco, pois o texto atribui aopoder público, entre outras coisas, aresponsabilidade pela fiscalização dapesquisa e da manipulação genética. “Ocapítulo está atualizado, não foi superadopela realidade, como outras partes daConstituição, e continua sendo referênciafora do Brasil”, declarou.Para ele, além de moderna, a Constituiçãoadiantou-se ao incluir assuntosque só ganharam mais espaço posteriormente,notadamente na ConferênciaEco-92, no Rio de Janeiro. “Já falávamosde, que trata da biodiversidade da faunae da flora, mas a Constituição registravapreocupação com a “agenda marrom”,relacionada às questões de poluição edegradação urbanas. “Era um texto tãomoderno que falava de educação ambientale de usina nuclear, temas novosaté então”, acrescenta.Sarney Filho refere-se aos parágrafosque obriga as usinas nucleares a seremconstruídas em locais definidos porlei federal e que inclui a promoção deeducação ambiental em todos os níveisde ensino entre as atribuições do poderpúblico. “O texto é bom, mas muitasvezes não é cumprido”, lamenta.O ineditismo do tema, lembra o deputado,favoreceu seus militantes, poispraticamente não havia oposição. “Erauma matéria tão nova e tão diferenteque não despertou reações de nenhumsegmento hostil à área ambiental ,como os ruralistas, e todos encaravamo assunto com muita seriedade”.Em relação ao comentário muitasvezes feito de que o texto constitucionalé excessivamente detalhista, SarneyFilho acha que a crítica não podeser atribuída à parte relacionada aoO advogado e coordenadordo Programade Política e Direito doInstituto Sócio-ambiental,Raul Valle, consideraque os principais avançosestabelecidos pelaConstituição para o meioambiente podem ser divididosem três tópicos. Oprimeiro foi definir que oambiente ecologicamenteequilibrado é um bem deuso comum, com impactona qualidade de vidadas pessoas. “O termoinstituiu o princípio dademocracia participativanos processos decisórios,Rodrigo Bittarfortalecendo os conselhosregionais de meio ambiente”,considera.Ele também destacou aobrigatoriedade de o poderpúblico ser responsabilizadopela conservação dosecossistemas brasileiros,o que teria valorizado abiodiversidade existenteno país. “Antes de 1988,o Estado encarava todosos produtos naturaiscomo matéria-prima paraa indústria, a lógica eraexplorar tudo economicamente.A Constituição dizo contrário, que devemospreservar a fauna e a florameio ambiente, que tem seis parágrafose 36 linhas. “Não acho que a críticaprocede, ao contrário, o texto garanteprincípios básicos para a sociedade termecanismos de garantir qualidade ambientalàs gerações futuras”Já o deputado Antonio CarlosMendes Thame (PSDB-SP) consideraum “grande avanço” o fato de aFeldmann cobra do Congresso regulamentação dos biomas nacionaisEIA e conselhos ambientaise é dever do poder públicocriar áreas de conservaçãoem todos os ecossistemas,sem distinção, ainda quehaja distorções que privilegiema Amazônia”.Por fim, o ambientalistacita a exigência de realizaçãode estudos prévios deimpacto ambiental (EIA)– imposta pela Constituiçãode 88 para a instalaçãode obra ou atividade compotencial de degradação.“O EIA é um dos principaisinstrumentos para evitaros grandes desastresprovocados por obrasanteriores.”(RB)Constituição brasileira incluir um capítulo(o 6º, que inclui o Artigo 225)sobre o meio ambiente, porque dá “carátermais permanente” ao tema. Paraele, o capítulo está praticamente todoregulamentado, mas falta a implementaçãoda legislação, em especial a quese refere ao gerenciamento dos recursoshídricos.Encontro das águas dos rios Amazonas e NegroRICARDO STUCKERde diversidade biológica e genética naConstituição, mas o termo só foi cunhadoem 1992”, lembra.No entanto, ao comentar a regulamentaçãodo texto constitucional, oex-deputado acredita que o Congressotem “uma dívida”, especialmente por nãoregulamentar a condição de patrimônionacional da Amazônia, Serra do Mar,Zona Costeira e do Pantanal.Isso daria a essas áreas mais condiçõespara assegurar a preservaçãodo meio ambiente, inclusive quantoao uso dos recursos naturais. O únicobioma que já foi regulamentado comopatrimônio nacional foi a Mata Atlântica,em 1996. Ambientalistas tentam incluiro Cerrado entre os biomas protegidos,e há uma proposta de emenda constitucional(PEC 115/95) que trata doassunto e está pronta para ser votadapelo Plenário na Câmara.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 2008 15agricultura e reforma agráriaAcidente de avião mata ministro Marcos FreireEm 8 de setembro de 1987, morre em um acidente aéreo no sul do Pará o ministro da Reforma Agrária,Marcos Freiire. Integrante do grupo dos autênticos do antigo MDB, teve atuação destacada na luta pelaredemocratização do País, como deputado e senador por Pernambuco.Centrão entra em campo e ajudasetor produtivo a ter primeira vitóriaEx- constituintes e analistas concordam que a radicalizaçãoem torno da reforma agrária era tanta queacabou deixando em segundo plano pontos importantespara o setor, como o crédito agrícola. O deputado LaelVarella (DEM-MG) diz que a ampliação do crédito deuao agricultor condições melhores para trabalhar, mastambém contribuiu para o aumento do endividamento.Para o consultor da Câmara José Cordeiro Araújo, aConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura(Contag) e os representantes rurais, por meio daUDR, polarizaram a discussão sobre a reforma agrária,em detrimento da política agrícola. Um dos poucosEm janeiro de 1988, o iníciodas discussões sobre a reformaagrária marcou o surgimentooficial do Centrão, que virou o jogo,mudou o texto original da Comissãode Agricultura e Reforma Agrária edeu aos produtores rurais uma significativavitória. “Foi a única vitória dosetor privado na Constituinte”, lembrao deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que em 1985 fora um dos fundadoresda União Democrática Ruralista(UDR), entidade que reunia fazendeirose atuou fortemente na defesa dosinteresses do setor.A grande polêmica era em torno dasdesapropriações: o texto da comissãoprevia que terras produtivas poderiamser desapropriadas. Ao final,prevaleceu a garantia ao direito àpropriedade, que só seria passível dedesapropriação para fins de reformaagrária se não cumprisse o conceitode função social, definida comoaproveitamento racional e adequado;utilização adequada dos recursos na-Ronaldo Caiado (D) foi um dos líderes do CentrãoRosalva Nunes e Oscar Tellesarquivo câmaraavanços nessa área, diz, foi a criação do Serviço Nacionalde Aprendizagem Rural (Senar).Assentamentos – Apesar das conquistas de 1988,a reforma agrária avançou muito pouco, na opinião deex-constituintes. O deputado José Santana de Vasconcelos(PR-MG) observa que muitos dos que recebemlotes públicos acabam vendendo em seguida, e os quepermanecem na terra não cultivam nada. Na opiniãodo ex-deputado constituinte Vicente Bogo, foram feitosassentamentos em grande quantidade, mas houve falhana questão da emancipação dessas terras. Ele reclamaainda da falta de transparência, quando se trata dosturais disponíveis e preservação domeio ambiente; observância das disposiçõesque regulam as relações detrabalho; e exploração que favoreçao bem- estar dos proprietários e trabalhadores.Na avalição do ex-constituinte edeputado Virgílio Guimarães (PT-MG), ao incluir a proteção ao meioambiente e a relação de trabalho adequadaentre as exigências para que umapropriedade não seja desapropriada, osconstituintes miraram o futuro e conseguiramuma grande conquista.O deputado Edmilson Valentim(PCdoB-RJ), também ex-constituinte,lembra dos debates acirrados em tornoda desapropriação dos latifúndios,mas admite que a força dos ruralistasera tão grande que impediu avançossignificativos nessa área. “Ainda hojemuito se tem por fazer em termos dereforma agrária”, afirma, avaliando queo País precisa enfrentar esse problemapara tranqüilizar as cidades e fazer asreformas urbanas.Estratégia começou dois anos antesA estratégia dos produtores rurais para entrar na Constituintecom força suficiente para garantir seus interessescomeçou em 1985, com criação da UDR, e com um esforçofeito em todos os estados para eleger, em 1986, pessoascomprometidas com a defesa dos interesses do setor. Aofinal, 89 parlamentares foram eleitos, um número aindainsuficiente para assegurar a vitória na questão da reformaagrária, não fosse a formação do Centrão, logo no início dasdiscussões. O deputado Ronaldo Caiado lembra, como omomento mais díficil dos trabalhos, a primeira votação dotema, na Comissão de Sistematização. “Ganhamos de 13a 12, um voto de diferença”, conta. Foi só um voto, mas feztoda a diferença a partir dali: a cada votação, foram cinco aotodo, o placar era mais folgado. Caiado atribui o resultado àmobilização dos produtores, que deram apoio inclusive financeiroà causa, a maioria em forma de doações de grãos e bois.“Tínhamos mais de 500 regionais no Brasil, visitávamos todosos estados. Eu cheguei a visitar cinco em um dia só, pedindoaos produtores que pressionassem seus constituintes”, relata.Para Caiado, toda essa mobilização foi necessária porquea época era de radicalismos. Algumas pessoas viviam ailusão do socialismo, da estatização da terra”, diz.Já o deputado Edmilson Valentim diz que foi justamenteo o conservadorismo do Congresso Constituinte que impediuavanços importantes, principalmente na reforma agrária.Radicalização deixa outros pontos em segundo planoinvestimentos feitos na área e os resultados obtidos.Lael Varella diz que na época da Constituinteexistiam cerca de mil famílias precisando de terra, e,hoje, o governo já assentou mais de 5 mil, mas aindateriam mais de 10 mil precisando de terra. O deputado,inclusive, apresentou projeto que congela por 15 anosos parâmetros e índices usados para definir se umapropriedade é passível de ser desapropriada parafins de reforma agrária. Os índices atuais, explica,exigem dos agricultores um grau de produtividade quenão é cobrado de nenhum outro setor da economiae nem de qualquer outra atividade.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


16questão urbanaBrasília, 1º de outubro de 2008A época é de caos urbanoEm 1987, Fernando Ramos da Silva, menino de rua que interpretou no cinema o personagem Pixote, do filme demesmo nome, é morto pela polícia dentro de casa. Vem a público a contaminação com césio de moradores de Goiâniae 16 pessoas são internadas em estado grave, das quais três morrem.Em 1988, a polícia militar reprime protesto anti-violência nas ruas da Cidade de Deus, no Rio. A favela da Rocinhavive duas horas de conflitos com a PM, que tenta desalojar os ocupantes de um terreno baldio. Em Salvador, uma grevedos ônibus pára a cidade. Na Grande São Paulo, um quebra-quebra de trens acaba com 19 presos.Constituição exige planejamento urbanoCerca de 80% dos municípiosbrasileiros com mais de 20 milhabitantes possuem hoje umplano diretor que definecomo será o desenvolvimentodas funções sociais decada cidade, ou seja, apontapara onde a cidade vaicrescer e como seráesse crescimento. Aexigência, somada àfigura do usucapiãourbano, foi o principalavanço parao setor previsto naConstituição de1988.Silvia MugnattoA regulamentação do texto constitucional em 2001, coma criação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257), consolidou oprocesso de modernização dos municípios brasileiros, comodestaca o ex-deputado constituinte Dirceu Carneiro (PMDB-SC), ao lembrar que, na Carta anterior a 88, a única mençãoà questão urbana era a relativa ao Imposto Predial e TerritorialUrbano (IPTU).“Alguns estão fazendo planos diretores corretos e dentro daquiloque profissionalmente se entende como tal. Mas muita picaretagemanda rolando pelo Brasil. É porque ainda estamos em um períodoinicial desses procedimentos e a nossa cultura ainda não evoluiupara que a sociedade exija mais qualidade”, lamenta.O usucapião urbano consiste no direito que as pessoastêm de tomar posse de terrenos de até 250 metros quadradosonde residam há mais de 5 anos, sem reclamação dos proprietários.Para os terrenos públicos, foi criado o instrumento daNestes 20 anos da Constituição, foiaprovada uma única emenda (26/2000)sobre a questão urbana, incluindo noartigo 6º da Carta o “direito à moradia”entre outros direitos sociais jáconsagrados. Após isso, em 2005,a iniciativa popular - projeto de leiapresentado pela população por meiode mais de um milhão de assinaturas-conseguiu aprovar a Lei 11.124 queImagem aérea de palafitas no dique de São Vicente, no litoral do estado de São Pauloconcessão especial.A Constituição definiu que o prefeito pode, a partir dalegislação complementar e do plano diretor, exigir do proprietáriode um terreno urbano vazio a utilização da área. Casocontrário, ele estará sujeito a um parcelamento compulsório;a IPTU progressivo e até à desapropriação indenizada.O Estatuto da Cidade também determinou que os planosdiretores têm que definir locais para a moradia popular, as ZonasEspeciais de Interesse Social (ZEIS), com objetivo de resolvera situação de pessoas instaladas em locais precários, como favelas,cortiços e loteamentos irregulares. A professora da PUCde Campinas Raquel Rolnik considera que a legislação criada,o surgimento do Ministério das Cidades e a elaboração dosplanos diretores começarão a dar resultados mais concretossomente agora. Em sua avaliação, os principais desafios dosgestores públicos são vencer os interesses corporativos do setorimobiliário, que se combinam com a tradição patrimonialistada cultura política brasileira.Emenda 26 consagra direito social à moradiatrata da moradia popular, criando o SistemaNacional de Habitação de InteresseSocial e o Fundo Nacional de Habitaçãode Interesse Social (FNHIS).O fundo é uma das fontes deste sistema,que conta ainda com recursos do Fundo deAmparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundode Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)para apoiar a construção de moradiaspara famílias com renda de até 5 saláriosreinaldo ferrignomínimos (R$ 2.075,00) mensais.Vinculação de recursos- A maisnova tentativa de reforma do textoconstitucional na área urbana é a PEC285/08, em tramitação na Câmara, queestabelece a vinculação de recursosorçamentários para a moradia popular.Seriam destinados 2% do Orçamentoda União e 1% dos recursos estaduaispara o FNHIS.Texto não prevêuso de imóveisrurais porprefeiturasO ex-constituinte DirceuCarneiro lamenta que não setenha estendido ao prefeito odireito de também dispor deimóveis rurais, nos eternosda cidade, a fim de atenderao interesse público.Segundo ele, isso teriasignificado um grande passopara a reforma agrária, alémde solucionar problemasda própria cidade. “É comouma fruta onde a polpa é acidade e a casca é o rural.Se a casca estiver podre,apodrece a polpa também”,compara.Já o deputado e ex-constituinteAffonso Camargo(PSDB-PR) acredita que aConstituição de 88 cumpriuo seu papel na tentativa deresgatar a vida digna que ascidades devem proporcionar.E cita a sua própria cidade,Curitiba, como exemplo.Ele lamenta, no entanto,que, mesmo com planejamento,é complicado seviver dignamente, com aescalada de violência queassusta os grandes centros.“É a minha frustração. Aviolência atingiu um pontoque não sei para onde vamos”,afirma.A proposta, do deputado PauloTeixeira (PT-SP), é apoiada pela presidenteda Comissão de DesenvolvimentoUrbano, deputada Angela Amin (PP-SC), que a considera fundamental paracombater o déficit de 5,1 milhões demoradias, calculado pelo IBGE, e paraenfrentar estimativas que apontam paraa necessidade de mais 28 milhões denovos imóveis nos próximos 15 anos.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 200817SISTEMA TRIBUTÁRIOA carga tributária já foi bem menorEm 1988, a. soma dos tributos federais, estaduais e municipais chega a 20,01% do Produto InternoBruto (PIB), índice considerado alto na época. Hoje, de acordo com dados do Instituto Brasileiro dePlanejamento Tributário (IBTI), cada contribuinte paga quase três vezes mais em tributos.Forças políticas do Norte e Nordestecriam os fundos constitucionaisJanary JuniorNum período marcadopor debates intensos eposições conflitantes, umacomissão destoou do figurinoacalorado. Criada paradefinir o capítulo de impostos,a Comissão do SistemaTributário, Orçamento eFinanças concluiu os trabalhosem clima de acordo,introduzindo importantesmodificações no ordenamentojurídico, como adescentralização dos impostos,com a distribuiçãoda arrecadação federal comestados e municípios e regraspara limitar o poder doEstado de instituir tributos.A relativa tranqüilidadepara os trabalhos foi frutode um acerto político dosconstituintes dos estadosdo Norte, Nordeste e Centro-Oeste,que se juntaram para incluir no textomais recursos para suas regiões. Aforça do grupo reduziu a possibilidadede confronto político. “Os deputadosformaram uma espécie de bancada querepresentava mais de 50% da comissão.A união facilitou a negociação”, lembrao ex-deputado constituinte OsmundoRebouças, do PMDB do Ceará. Segundoele, nem mesmo o Governo Sarneyconseguia enfrentar a bancada.A força política rendeu dividendospara as regiões menos desenvolvidas. AConstituição criou os fundos de participaçãodos estados (FPE) e municípios(FPM), e os fundos constitucionais definanciamento (FCO, FNE e FNO), quereforçaram financeiramente as regiõesmenos desenvolvidas do País. “Isso diminuiua sangria de recursos dos estadospobres para os ricos”, avalia Rebouças,indicado para representar o PMDB nacomissão por causa de seu conhecimentona área – ele é PhD em economia.ICMS - As bancadas do Sul e Sudestetambém deixaram sua marca nodebate e garantiram apoio aos fundosManifestação de microempresários durante a Constituinte pede a redução no pagamento de impostosregionais desde que a bancada majoritáriaconcordasse em não colocar notexto constitucional um teto para aalíquota do ICMS, o imposto estadual.O acordo então foi selado.Antes mesmo que a Comissão doSistema Tributário se reunisse pela primeiravez, em abril de 1987, várias sugestõesjá haviam chegado à AssembléiaConstituinte. A mais conhecida delas foiAs discussões na Comissãodo Sistema Tributário avançaramem pontos que até hoje estão nocentro da agenda econômica, comoa independência do Banco Central,limitação para a carga tributária eimposto de renda negativo. O BancoCentral autônomo foi sugerido poreconomistas como Mário HenriqueSimonsen (ex-ministro da Fazenda)e Carlos Langoni (ex-presidente doBC), em audiências públicas realizadaspela comissão. Os constituintesrechaçaram a idéia, mas aprovaramum dispositivo que impede o BCelaborada por técnicos do Instituto dePesquisa Econômica Aplicada (Ipea).Um dos mentores do “Projeto Ipea”, oeconomista Fernando Rezende participoudos debates e tem hoje uma visãomenos otimista do texto aprovado.“As intenções foram melhores do queo resultado final”, avalia.A maior queixa é para a criação deum sistema tributário próprio no ca-arquivo câmarapítulo da seguridade social,que instituiu as contribuiçõespara custear os direitos sociais(saúde, previdência e assistênciasocial). Os novos direitoscriaram pressões fiscais sobreo governo, que se viu obrigadoa aumentar as contribuiçõespara não ter que partilharimpostos com estados e municípios,diz. “Não chegou aser uma reversão inteira dadescentralização, mas comisso o governo guardou boaparte da arrecadação parasi”, afirma Rezende.O próprio presidente daComissão do Sistema Tributário,o então deputadoe hoje senador FranciscoDornelles (PP-RJ) reconheceque houve um descompassoentre a sua comissãoe a que produziu o capítuloda seguridade social. “Só naComissão de Sistematização percebemosque havia um sistema tributário paralelo.Uma comissão não sabia o que a outraestava fazendo”, afirma. Mas ele elogia ocapítulo sobre tributação, que criou umsistema enxuto, com poucos impostos,e o atual ciclo orçamentário brasileiro,formado pelas leis de Diretrizes Orçamentárias(LDO), Orçamentária Anual(LOA) e o Plano Plurianual (PPA).Na pauta de discussões, assuntos até hoje atuaisde conceder empréstimos ao TesouroNacional. Isso pôs fim a uma relaçãoque por muitos anos alimentou os gastospúblicos e a inflação no País. A separaçãofoi defendida pelo relator da comissão,o então deputado José Serra, do PSDB(hoje governador de São Paulo).Outro assunto discutido pelos constituintesfoi o imposto de renda negativo(IRN), uma criação do economista norteamericanoMilton Friedman, que prevêa concessão de dinheiro para famíliasque não atingem um determinado pisode renda. O tema foi defendido pelo senadorJosé Richa, do PMDB do Paraná.O IRN está na base da discussãoda transferência de renda com condicionalidades,e o Bolsa-Família éseu principal representante.Já o limitador da carga tributáriafoi combatido pelo relator José Serra,que entendia que não era assuntoconstitucional. Além disso, ele destacouque era impossível saber qualo tamanho da carga resultante doprojeto discutido, exigência para seestabelecer qualquer restrição. Hoje,esse assunto está sendo debatidona reforma tributária em tramitaçãona Câmara. (JJr)www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


18princípios gerais da atividade econômicaBrasília, 1º de outubro de 2008Inflação passa dos 1000 % ao anoA inflação acumulada em 1987 vai a 415,83%. Em janeiro de 1988, Luiz Carlos Bresser Pereira deixa oMinistério da Fazenda e em seu lugar assume Maílson da Nóbrega. Após tantos planos econômicos, o novoministro promete a política do “feijão com arroz”, sem medidas heterodoxas. A inflação acumulada em 1988chega a incríveis 1.037,56%, a maior taxa da história do País.Capítulos referentes à ordem econômicajá sofreram oito modificações“Gritos, vaias, agressões verbais eslogans repetidos por centenas de vozestumultuavam os trabalhos em Plenário.No calor das discussões, sobem à tribunaalguns constituintes e arrancamo microfone que serviria para a leiturada emenda”. Assim a ata narra o queaconteceu na sessão de 12 de junho de1987, quando os constituintes iniciarama votação do capítulo dos princípios geraisda atividade econômica, um textorelativamente curto mas carregado desimbolismo para a época. No centro dodebate estavam a definição de monopólioestatal e a distinção entre empresabrasileira e empresa de capital nacional,temas caros para a esquerda e para adireita. “Foi uma coisa de louco. Deuwww.camara.gov.brJanary Júniormuito trabalho chegar a um texto final,pois as posições estavam radicalizadas”,resume o ex-deputado constituinte LuísRoberto Ponte, então representante doPMDB do Rio Grande do Sul.De um lado estavam os partidáriosde um modelo nacionalista, que privilegiavao capital nacional e o monopólioestatal sobre jazidas minerais (como ferroe petróleo) e setores como comunicaçãoe energia elétrica. O líder do grupo era osenador de São Paulo Severo Gomes, dochamado PMDB autêntico. De outro, estavamparlamentares identificados como liberalismo, como o deputado DelfimNetto (SP) e o senador Roberto Campos(MS), ambos do PDS e ex-integrantes doprimeiro escalão do regime militar, o queCaminho aberto para o Códigode Defesa do ConsumidorPoucos brasileiros já ouviramfalar do ativista norte-americano RalphNader, ou ainda se lembram dodeputado constituinte Samir Achôa,do PMDB paulista, falecido em julhopassado. Mas os dois estão no centroda criação do atual Direito do Consumidor.Nader iniciou nos anos 60 ummovimento nos Estados Unidos contrao poder das grandes corporações,que se espalhou por outros países,incluindo o Brasil. O deputado Achôafoi o primeiro parlamentar a pedirque o texto constitucional exigisse aaprovação de um código de defesa doconsumidor.O Ato das Disposições Transitóriasincluído na Constituição obrigou o Congressoa votar o código, em agosto de1990. Seu pedido está registrado nasatas da Assembléia Nacional Constituintee desde o primeiro momentocontou com o apoio do presidente edo relator da subcomissão dos DireitosPolíticos, dos Direitos Coletivose Garantias, respectivamente os exdeputadosMaurílio Ferreira Lima, doPMDB do Rio de Janeiro, e LysâneasMaciel, já falecido, do PDT. “O direitodo consumidor foi provocado de forapara dentro da Constituinte. A onda doRalph Nader acabou influenciando osnossos trabalhos”, diz Maurílio FerreiraLima. “Na época, não imaginávamosque o direito do consumidor teria aforça que tem hoje”, destaca.Para Maurílio, os parlamentarestiveram uma visão estratégica ao incluiro tema entre os princípios da ordemeconômica e dos direitos individuais.“Tanto eu como o relator [Lysâneas]vivemos no exterior e já conhecíamosesse movimento em defesa do consumidor,e os outros concordaram comisso”, lembra.Para Celso Russomano (PP-SP),um dos deputados mais ligados aotema no Congresso, a Constituiçãoabriu as portas para a criação do Direitodo Consumidor no País. “Somosconsumidores o dia inteiro”, afirma,apontando com desafio tornar o Códigode Defesa conhecido de toda apopulação.O advogado paulista Celso Briganteacompanhou alguns dos debates sobredireito do consumidor, principalmentena audiência que a Subcomissão dosDireitos Políticos realizou em SãoPaulo, em 1987. “O resultado final foimelhor do que esperávamos. O códigoé filho da Constituição”, afirma. (JJ)Veja as principais mudanças no texto desde 1988:OriginalConcedia tratamento preferencial àsempresas controladas por brasileiros,como benefícios especiais temporáriose reserva de mercadoAs taxas de juros reais não poderiamser superiores a 12% ao anoO sistema financeiro nacional (SFN)seria regulamentado por uma única leicomplementarA pesquisa e a exploração econômicade recursos minerais só poderiamser efetuadas por autorização ou concessãoda União, por brasileiros ou empresabrasileira de capital nacionalCaberia somente à União a pesquisa,enriquecimento e comercializaçãode materiais nuclearesEram monopólio da União a pesquisa,exploração e refino de petróleoe gásA navegação de cabotagem e ainterior seriam privativas de embarcaçõesnacionaistornava o debate mais politizado.O saldo final dos debates, nos dias12 e 13 de junho, ainda hoje é visto deforma diferente pelos seus participantes.Enquanto Luís Roberto Ponte elogia otexto aprovado, que consagrou a distinçãoentre empresa nacional e empresamultinacional operando em solo brasileiro,o senador Francisco Dornelles(RJ), então deputado pelo PFL, criticaos “excessos”, motivados, muitas vezespela pressão das galerias. “O problemabásico era o seguinte: os constituintesnão tiveram um visão muito clara doque era uma Constituição, que deveriaser somente uma carta de princípios.Eles colocaram uma porção de itensque não eram próprios da Constituição,como, por exemplo, a limitação dosjuros reais em 12% ao ano, uma coisaridícula”, afirma.Como está hojeDispositivo foi revogado, o quetrouxe, na prática, equiparação jurídicae econômica às empresas controladaspor brasileiros e por estrangeiros(multinacionais)Dispositivo foi revogadoO SFN pode ser regulamentado pordiversas leis complementaresA exploração econômica das jazidasainda depende de outorga, maspode ser executada por qualquer tipode empresa, nacional ou estrangeiraO monopólio estatal foi flexibilizadoA União pode contratar empresasestatais ou privadas para realizar essasatividades. Abriu ainda espaço para acriação da Lei do PetróleoDispositivo foi revogadoPara o senador, o texto final foiuma vitória dos deputados de esquerdae dos nacionalistas, muitos dos quaisalinhados ao Movimento de UnidadeProgressista (MUP), dissidência doPMDB comandada por Mário Covase embrião do PSDB. Ele critica aindao “atraso” de vários dispositivos, queforam alterados ou vetados nos anosseguintes por nada menos do que oitoemendas constitucionaisJá para Luís Roberto Ponte, os dispositivossobre a ordem econômicaeram modernos e garantiam o primadona iniciativa privada. Prova disso, conformeele, é que nada mudou no mundoempresarial depois que a Constituiçãofoi promulgada. “Nenhuma multinacionaldeixou de trabalhar porque distinguimoso conceito de empresa nacionale empresa estrangeira”, avalia.Disque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 200819Organização político-administrativaPlano Bresser tenta conter gastosEm junho de 1987, é lançado um plano de emergência para conter a inflação eos gastos públicos, o Plano Bresser, com novo congelamento dos preços, aluguéis esalários. Foi desativado o gatilho salarial, houve aumento de tributos, a eliminação dosubsídio do trigo e o adiamento de obras como o trem-bala entre São Paulo e Rio e aFerrovia Norte-Sul. A inflação persistiu e, no mês de dezembro, chegou a 366%.União arrecada mais do que há 20 anosMaria NevesElaborada para “refundar as basesda democracia no País”, como gosta delembrar o deputado e ex-constituinteJosé Genoíno (PT-SP), a Constituiçãode 1988 tem como um de seus pilares adescentralização do poder. Para isso, osconstituintes propuseram a distribuiçãomais eqüitativa de competências e dosrecursos entre União, estados e municípios.Vinte anos após a promulgaçãoda nova carta, muitas obrigações foramrealmente divididas, mas a concentraçãode recursos na União hoje é maiordo que antes de 88.Na opinião do deputado Max Rosenmann(PMDB-PR), que também ajudoua elaborar a Constituição, uma das causasdessas distorções é o sistema de governo.“O presidencialismo é um regime canalha,em que o Executivo manda. O presidentetem muito poder”, sustenta.Como exemplo de atuação excessivado Executivo, ele lembra que o governodo ex-presidente Fernando HenriqueCardoso “reduziu a participação de estadose municípios para pagar despesasadvindas do real”. “Quebraram o princípiofederativo com a Desvinculaçãodas Receitas da União (DRU), para acriação do Fundo Social. Isso significa aflexibilidade de 20% do orçamento, queo governante pode utilizar como quiser.É quase uma ditadura”, afirma.Reforma tributária - De acordocom José Genoíno, faz parte da tradiçãobrasileira intercalar períodos demaior centralização com outros maisdescentralizados. “O que precisamosé encontrar um ponto de equilíbrio,por isso a necessidade de uma reformatributária e fiscal que faça esse ajuste”,defende. O parlamentar acredita quemedidas como a instituição do Impostosobre Valor o Adicionado (IVA), osfundos de compensação e uma definiçãoclara de quais tributos competemà União, aos estados e aos municípiospodem contribuir para o reequilíbrio dosistema federativo brasileiro.Em síntese, pela proposta de reformatributária enviada pelo Executivo aoCongresso, o IVA deverá agregar cincotributos federais, que serão extintos nosegundo ano de vigência da nova lei.www.camara.gov.brEsses tributos são a Cofins, a contribuiçãopara o PIS, a CIDE, a contribuiçãosobre a folha para o salário educaçãoe a Contribuição Social sobre o LucroLíquido (CSLL). Com a transformaçãodesses tributos em impostos, a arrecadaçãopassa a ser distribuída com estadose municípios.Estados tiveram maiores perdasDe acordo com o consultor da áreade Contabilidade geral, pública, comerciale bancária; matérias financeira eorçamentária públicas; e orçamento efiscalização financeira Roberto BocaccioPiscitelli, em 2006, a União ficou com58% da arrecadação tributária do Paíse repassou 26% para os estados e 16%aos municípios. Em 1987, segundo Piscitelli,permaneciam com a União 43% daarrecadação de tributos, enquanto aosestados cabia 38,7% e 18,3% eram destinadosaos municípios. “Como se percebe,os repasses aos municípios diminuíramum pouco, mas os estados foram osgrandes perdedores”, destaca.Organizador do livro O sistematributário na nova Constituição, publicadoem 1988, o consultor afirma queas estimativas da época eram de quea União ficasse com 35,2% da receitacom tributos e repassasse 41,2% aosestados e 23,6% aos municípios. Pelotexto constitucional, estados devem receber21,5% da arrecadação do Impostosobre Produtos Industrializados (IPI) edo Imposto de Renda. Aos municípiosdevem ser destinados 23,5% dessamesma arrecadação. A constituiçãoanterior destinava 14% desses impostosaos estados e 17% aos municípios.Contribuições sociais - O quelevou à distorção na proporção final dosrecursos distribuídos foi, na opinião doestudioso, a criação de contribuiçõessociais, que ficam concentrados naUnião. E hoje, de acordo com Piscitelli,quase o dobro da arrecadação do Estadoprovém de contribuições. “Alémdisso, quando o governo concedealgum benefício fiscal, o desconto équase sempre no IPI, o que mina aindamais a arrecadação dos demais entesfederados”, acrescenta.Carta deu maior autonomiaa estados e municípiosApesar de hoje se observar aredução da participação estados emunicípios na distribuição dos recursospúblicos, o consultor de DireitoConstitucional Newton Tavares Filhoreforça que “uma nota forte” da Constituiçãode 88 foi a diminuição dospoderes da União e a concessão demaior autonomia aos demais entes.Newton Filho lembra que nas constituiçõesanteriores, os municípiossequer contavam com artigo próprio.“No texto atual, consta com um artigobastante extenso, com a previsãode suas competências legislativas emateriais”, diz.Pela Constituição em vigor, osmunicípios têm poder, por exemplo,para organizar serviços públicos locais,inclusive de transporte, que têm caráteressencial, e cooperar com o estado naprestação de serviços de saúde. Alémdisso, a educação infantil e o ensinofundamental constituem área de atuaçãoprioritária dos municípios.Apesar dessa descentralização, aUnião manteve praticamente intactasua competência legislativa, conformeNewton Filho. “O texto até permitea delegação dessas competênciasaos estados, mas esse item nuncafoi regulamentado”, observa.O deputado Max Rosenmann acrescentaque o Governo Federal tambémmanteve o monopólio do poder concedente.“Cabe a ele decidir desde mina deminério, de petróleo até serviços comotelecomunicações”, lembra.Outro ponto polêmico da novacarta foi a facilidade para a criaçãode novos municípios. De 88 a 1997,1.386 cidades surgiram no País. A situaçãosó se modificou com a entradaem vigor da Emenda Constitucional15/97, que prevê a regulamentaçãopor lei complementar e a realizaçãode estudo de viabilidade econômicadas novas localidades. A matériaainda não foi regulada.Em maio do ano passado, o SupremoTribunal Federal determinou quea Câmara deveria regulamentar a EC15 em 18 meses, prazo que vence emoutubro. Caso isso não aconteça, os57 municípios criados a partir de 1997podem voltar a ser distritos.Disque - Câmara 0800 619 619


20JUDICIÁRIOBrasília, 1º de outubro de 2008Um Boeing sobre o PlanaltoEm 28 de setembro de 1988, um desempregado seqüestra um Boeing da Vasp, mata o copilotoe afirma que pretende jogar o avião sobre o Palácio do Planalto em protesto contra afalta de empregos no Governo Sarney. O piloto consegue pousar em Goiânia, onde o seqüestradoré baleado e preso e morre, posteriormente, no hospital.Fortalecimento do Judiciário e do Executivoenfraqueceu Legislativo, aponta ex-constituinteA ampliação e reestruturação daJustiça Federal, a independência administrativae os novos poderes doSupremo Tribunal Federal, previstosna Constituição, fortaleceram extremamenteo Judiciário e mudaram atémesmo a correlação de forças entre ospoderes. A avaliação é do ex-constituintedeputado Bonifácio de Andrada(PSDB-MG), para quem o textofortaleceu também o Executivo, e enfraqueceuo Poder Legislativo.Algumas prerrogativas concedidasao Judiciário, diz o parlamentar,permitiram que ele fosse, aos poucos,ampliando suas atribuições. Entre essasprerrogativas, ele cita a de gerenciartoda sua organização, por meio deprojetos de lei de iniciativa exclusiva.Outra razão, afirma, foi a transferênciade competências das justiças estaduaispara as federais. No caso daJustiça Eleitoral, explica, apesar de oCongresso decidir quais as leis, cabea ela promover mudanças por meio desuas resoluções inclusive contrárias àsleis, o que, para Bonifácio de Andrada,é uma invasão de competências.Conselho de Justiça - O professorde Direito Constitucional e ex-procurador-geralda República, Inocêncio MártiresCoelho aponta como um grandeavanço da Constituição o ConselhoNacional de Justiça, rejeitado pelo CongressoConstituinte, mas concretizadopor meio da Emenda 45. Para o entãodeputado constituinte Nelson Jobim,hoje ministro da Defesa, a rejeição doconselho na época foi “um grande erro”.Na ocasião, o parlamentar declarou aoPrograma televisivo Diário da Constituinteque o conselho seria a contrapartida àautonomia concedida ao Judiciário. Semele, afirmava, haveria apenas um controlecorporativo. Após a criação do CNJ,Nelson Jobim, que então era ministro epresidia o Supremo, tornou-se o primeiropresidente do conselho.Na avaliação de Bonifácio de Andrada,mesmo hoje o CNJ não correspondeà idéia de um controle externo.Ele explica que a idéia de controle socialprevia que o conselho fosse formadopor pessoas de outras áreas, o quewww.camara.gov.brnão ocorre hoje. O deputado tambémchama a atenção para a ampliaçãode atribuições do STF com relaçãoao controle de constitucionalidade,aí incluída a possibilidade de dar apalavra final, por meio da súmulavinculante, tornando essa decisãoobrigatória para toda a Justiça.Praça dos Três Poderes, em BrasíliaSúmula - Já o professor MártiresCoelho acredita que não houvepropriamente ampliação de poderes,mas o reconhecimento explícito dopapel do Supremo como “guardião daConstituição”, por meio do controlede constitucionalidade, tarefa que jáexercia anteriormente. Mesmo a súmulaMinistério Público ganha poderes e importânciaA Constituição de 1988 reservouao Ministério Público um lugar inéditona história institucional do País. “Defensorda ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis”, a instituiçãopassou de “apequenada”, nas palavrasdo professor Inocêncio Mártires Coelho,para “uma das mais poderosas doPaís”, na opinião do deputado Bonifáciode Andrada.Andrada afirma que o MP hoje agede “forma agressiva” para atender aseus objetivos, o que já o levou a ouvirmuitas queixas da atuação dos promotorespúblicos pelo interior do País.Mas, afirma, essa atuação na maiorparte das vezes visa somente atenderVania Alvesàs suas atribuições constitucionais.Inocêncio Mártires Coelho admiteque a sociedade hoje cobra maisresponsabilidade na atuação do MinistérioPúblico. Mas ele acredita queos problemas que ocorrem são maisfruto do “ímpeto dos jovens profissionais”que, em sua maioria, compõem oquadro da instituição, do que de errosintencionais. “Depois de mais de 20anos no Ministério Público, posso dizerque, se não é um convento, é o lugaronde menos se cometem pecados”, comentao professor, que garante nuncater presenciado um caso de parecerencomendado, autos furtados ou atosde prevaricação no período em queatuou no Ministério Público.JBatistavinculante, o professor afirma que nãoé propriamente novidade no Direitobrasileiro, já que, desde 1943 existiamos pré-julgados da Justiça Trabalhista.Porém, no Supremo, a súmula torna-seimportânte no que representa de ganhode agilidade e segurança.Para o ex-procurador, a crítica deque o Supremo estaria legislando no lugardo Congresso não procede. O PoderJudiciário, afirma, tem poder normativoe, como cabe a ele dar a última palavraem relação à Constituição, esse poderfaz parte de suas atribuições.Bonifácio de Andrada, entretanto,aponta outro problema criado pelofortalecimento dos outros poderes eo que considera enfraquecimento doLegislativo: o povo não está representadohoje no Estado brasileiro. Tantoo Executivo quanto o Judiciário, explica,são formados em sua estruturapor uma burocracia concursada. Já oLegislativo é o único poder com pessoaseleitas pelo povo. “E é justamenteesse poder que está enfraquecido naatual divisão de forças”, afirma.Disque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 200821CIÊNCIA E TECNOLOGIAProjeto Genoma HumanoAvanços na pesquisa genética levam os EUA a nomear, em 1988, James D. Watson (Nobel deMedicina) diretor do Centro Nacional para a Pesquisa do Genoma Humano. Em 1990, começa oficialmenteo Projeto Genoma Humano. Avaliado em 3 bilhões de dólares, o projeto deveria levar 15 anospara ser concluído. Leva 13. Em 2003, cientistas do mundo todo comemoram a façanha.Cientistas participam ativamentearquivo câmarada construção do artigo 218Marcello Larcher● ujá destinava 0,5% de sua receita para a Fundação deAmparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), eela, juntamente com a SBPC, conseguiu convencer osparlamentares da importância da previsão constitucional.Os arquivos da Constituinte guardam inúmerosdiscursos de Florestan Fernandes defendendo umpercentual nacional.PrincípiosO texto aprovado prioriza, em primeiro lugar, apesquisa básica, que é aquela feita por curiosidade,sem aplicação imediata em produtos, para formarpesquisadores e campos de pesquisa. Depois, vemo apoio ao trabalho de quem se dedica à ciência,considerado fundamental para criar uma massade pesquisadores capazes de gerar novas tecnologias.Por fim, entram as empresas,que serão as consumidorasde soluçõescriadas por essestécnicos.Na Constituição de 1988, o artigo218 e seus cinco parágrafos sãoresultado de um debate em torno daimportância do setor de Ciência eTecnologia para o País. Nele foramdefinidos três princípios: a pesquisabásica deve ser fomentada pelo Estado;a pesquisa tecnológica deve estarvoltada para a solução de problemasbrasileiros, inclusive de produção; e oEstado deve tratar de forma especialtanto os trabalhadores quanto as empresasque se dedicam à pesquisa.Como tudo na Constituição, de cada parágrafodo artigo 218 pode-se montar todo um sistema, nessecaso, o sistema de Ciência e Tecnologia brasileiro.O pensamento por trás desse capítulo deve-se especialmenteà atuação da Sociedade Brasileira para oProgresso da Ciência (SBPC) junto ao CongressoConstituinte, e à figura do deputado constituinteFlorestan Fernandes (PT-SP), que foram incansáveisno convencimento dos parlamentares para a importânciado tema.A maior conquista prática dos cientistas foi o parágrafo5º, que faculta aos estados vincular parte desuas receitas a entidades de fomento à pesquisa científicae tecnológica. Desde 1947, o governo paulistaFlorestan Fernandes defendeu um percentual nacional do Orçamento para pesquisaSBPC tem papel fundamental nas negociaçõesJunto ao trabalho dos constituinteshá a atuação de diversas entidades queparticiparam da elaboração do texto, euma figura central nesse trabalho foi aprofessora Carolina Bori, então presidenteda SBPC. Falecida em 2004, todoscreditam a ela uma capacidade ímparde negociação com os parlamentares.A SBPC mobilizou cientistas em todo oPaís para acompanhar a elaboração daCarta Magna e subsidiar os constituintesem todas as áreas, de direitos humanosa questões ambientais.No ano seguinte à promulgaçãoda Constituição, a SBPC mobilizounovamente os cientistas para que, naelaboração das novas constituições estaduais,os recursos fossem destinadosde fato, e atualmente existem 18 fundaçõesde amparo, como a Fapesp, e assecretarias de C&T dos estados ondeelas não existem acabam gerenciandorecursos nos mesmos moldes.Nestes 20 anos, nem todos os estadostêm programas próprios, e muitosfazem apenas contrapartida de recursosfederais destinados à pesquisa.“Houve muitos avanços e retrocessos,mas a cada novo governo estadual épreciso convencer os governantes daimportância do amparo à pesquisa, éum trabalho que nunca terminou desdea Constituinte”, avalia o professorLynaldo Cavalcanti, que foi presidentedo CNPq até 1985, depois de tersido reitor da UFPB, e hoje coordenaa Abipti, uma rede de apoio aos institutose secretarias estaduais de C&T.Uso pacífico para pesquisa nuclearOs pesquisadores sofreram umaderrota relativa. Uma emenda popular àConstituição levada a cabo pelos membrosda SBPC acabou sendo modificada.A emenda propunha o veto a qualquerpesquisa ou uso de armas nucleares, eacabou aparecendo na Constituição como“uso exclusivamente pacífico” de materiaisradioativos. “O problema é que víamos apossibilidade de serem colocados testescom armas nesses usos pacíficos seremcolocados testes com armas”, avalia ofísico Luiz Carlos de Menezes, à épocadiretor do Departamento de Física Experimentalda USP.De qualquer forma, ele consideraum avanço que qualquer uso dessesmateriais seja submetido ao Legislativo.Atualmente, Menezes dirige a Comissãode Acompanhamento do ProgramaNuclear Brasileiro junto à SociedadeBrasileira de Física. Ele considera queo militarismo em torno da questão estásuperado, apesar da insistência porsubmarinos atômicos, que ele consideraanacrônica. “A coisa mudou de eixo, ea preocupação atual é ambiental, nãopodemos embarcar na energia atômicacomo se ela fosse limpa, porque não é”,avaliou. Além disso, Menezes adverteque produzir energia atômica no Brasilé criar dependência de tecnologiaimportada, uma vez que o País nãoexplora esse campo.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


22relações internacionaisBrasília, 1º de outubro de 2008Respeitando as diferençasEm 1988, Rain Man, de Barry Levinson, ganha o Oscar de melhor filme com a históriade um jovem (Tom Cruise) que descobre, após a morte do pai, ter um irmão portador deautismo (Dustin Hoffman). Juntos, eles empreendem uma longa viagem de carro pelosEstados Unidos, aprendendo a conviver e a respeitar as diferenças.Defesa da paz norteia princípiosde tratados com outros paísesSilvia MugnattoDefender a paz pode pareceruma coisa abstrata e atépueril para um leitor apressadodo artigo 4º da Constituição de 88,arquivo câmaraMarcondes Gadelhaque contém os princípios que o Brasildeve seguir em suas relações com outrospaíses. Mas especialistas lembram queesses princípios não existiam na lei máximaanterior e que se materializam emdiversos momentos. O ex-constituintee atual presidente da Comissão de RelaçõesExteriores e Defesa Nacional,deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), explica que a atuação do governona área precisa de princípios porque asconveniências locais de cada país devemser respeitadas. “A regulamentaçãodo texto constitucional acaba sendo elaboradapor meio de tratados e acordosinternacionais”, afirma.De acordo com o professor da USPPedro Dallari a defesa da paz se concretiza,por exemplo, no uso da energianuclear. “Nós vamos verificar que otexto estabelece expressamente que aenergia nuclear só pode ser utilizadapara fins pacíficos. Há uma correlação”,afirma.Direitos Humanos - O advogadoda União Milton Toledo Júnior, quetrabalha na área de direito internacionalna Corregedoria-Geral da União,considera a Constituição brasileira umadas mais avançadas do mundo porqueo princípio de prevalência dos direitoshumanos tem impacto direto nas relaçõescom os outros países. Ele lembraque, em 2006, a Corte Interamericanade Direitos Humanos julgou o primeirocaso contra o Estado brasileiro a pedidodos familiares de Damião XimenesLopes, um paciente mental que morreupor maus tratos em uma clínicaparticular de Sobral (CE). “O Estadofoi responsabilizado porque a clínicaera conveniada do Sistema Único deSaúde”, explica. O advogado alerta,porém, que ainda é necessário regulamentaros procedimentos para o cumprimentode sentenças determinadaspor tribunais internacionais.Papel do Legislativo –Na avaliaçãode Pedro Dallari, o texto também teveo mérito de trazer o Legislativo para adiscussão das relações internacionais.“Até então, essa matéria era praticamentetoda da alçada do Executivo”,diz. Hoje, todas as operações externasda União, estados ou municípios quetenham algum impacto econômico sãoanalisadas pelo Senado.De acordo com o ex-deputado constituinteJoão Herrmann Neto, do PMDBde São Paulo, que foi relator da Subcomissãoda Nacionalidade, da Soberaniae das Relações Internacionais, a idéiainicial era ainda mais ampla. O objetivoera dar ao Congresso brasileiro o mesmopoder que o congresso norte-americanotem na definição prévia de como devemser os tratados internacionais. “Mas oCentrão transformou o Congresso emator secundário”, afirma.Constituição dá origem ao Mercosul e à UnasulO deputado Marcondes Gadelhaapresentou em 1988 a proposta hojecontida no parágrafo único do artigo4º da Constituição, que estabelecea busca de integração “econômica,política, social e cultural dos povosda América Latina”. Ele conta que oentão senador Roberto Campos eracontrário à idéia sob o argumento deque, na região, a maioria dos paísesfalava outras línguas. “Mas a propostafoi aprovada e outros paísesaté copiaram o dispositivo”, contaGadelha.Apesar da existência hoje doMercado Comum do Sul (Mercosul)e da União das Nações Sul-Americanas(Unasul), Gadelha avalia que oprocesso de integração previsto em1988 ainda não deslanchou. “A nossadiplomacia é muito lenta na elaboraçãodos tratados. Esperávamos queseria um processo mais rápido do queo europeu, pois a região tinha um históricode conflitos”, afirma.Mas para o ex-constituinte JoãoHerrmann Neto a integração já avançoumuito. “Tudo o que é mais lento émais solidário. A história não pode servista em apenas 20 anos. Mesmo assim,um terço das nossas exportações já sãodestinadas a países do Mercosul”.Também ex-constituinte, o deputadoGonzaga Patriota (PSB-PE)contemporiza que, de qualquer forma,o Mercosul deu ao Brasil um papel dedestaque na região. “O Mercosul permitiuao País ter uma liderança na Américado Sul, o que foi levado para foratambém”, explica.Apátridas – A integração mundialteve como uma de suas conseqüênciasa migração entre os países. Uma dasrevisões mais importantes do textoconstitucional foi justamente o reconhecimentoda nacionalidade brasileirados filhos de brasileiros nascidos noexterior. Pela Emenda Constitucionalde Revisão 3, de 1994, essas criançassó poderiam ter o registro nacional semorassem no Brasil. A Emenda Constitucional54, promulgada em 2007,dá a opção de registro nas repartiçõesconsulares ou diplomáticas do Brasil noexterior.A medida beneficiou cerca de 200mil crianças. A relatora da emendana Câmara foi a deputada constituinteRita Camata (PMDB-ES), quedefendeu a mudança porque essascrianças ficariam sem pátria”, já quealguns países também não as reconheciamcomo locais. “Representoua cidadania de milhares de brasileiros”,explica.O professor Pedro Dallari acreditaque o processo de integração mundialainda vai exigir muitas outras regulamentações.Ele cita como exemplo aEmenda Constitucional 45, de 2004,que deu ao Superior Tribunal de Justiçaa incumbência de julgar todos ospedidos de homologação de sentençaestrangeira. São pedidos de juízesestrangeiros para que, por exemplo,sejam ouvidas testemunhas no Brasil.Antes, a atribuição era do SupremoTribunal Federal, que tem uma estruturamenor e acabou sendo atropeladopelo crescente número de demandasdos últimos anos.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 1º de outubro de 200823comunicação socialQuem matou Odete Roitman?Quem matou Odete Roitman, a vilã da novela da Globo “Vale Tudo”, é a grande pergunta das ruas.Sucesso de público, a novela termina em maio de 1988 com uma cena mostrando um empresáriocorrupto fugindo do País em um jatinho e dando uma “banana” para o público, em uma crítica aberta àimpunidade. “Brasil! /Mostra tua cara/ Quero ver quem paga/ Pra gente ficar assim/Brasil!/ Qual éo teu negócio? O nome do teu sócio?/Confia em mim..., canta Cazuza na música tema da novela.Poder econômico dificulta regulamentação,afirmam deputados e jornalistasÉpossível separar a Constituiçãoem duas partes quando oassunto é Comunicação. Porum lado as garantias e direitos e, poroutro, a regulamentação. O direito à informaçãoe à comunicação foram colocadosna Carta como fundamentais, aolado das garantias sociais, como saúde eeducação. Os artigos 220 a 224 podemser vistos como uma resposta a mais deduas décadas de arbítrio, controle, censurae ataque, às vezes físico, à imprensano Brasil. “Mas na hora de regulamentar,entra em cena o poder econômico,há muita coisa em disputa, e tudo ficacomo está”, explica a deputada RitaCamata (PMDB-ES), que é formadaem jornalismo e integrou a subcomissãoque elaborou o texto referente à Comunicaçãona Constituinte. “Há receiodo Congresso de enfrentar opoder da mídia, earquivo câmaraquem perde com isso é o público”, afirma.A mesma avaliação é feita pelo professorVenício Lima, pesquisador do Núcleode Estudos sobre Mídia e Política daUniversidade de Brasília. Entre tantosassuntos áridos a serem discutidos naConstituinte, como reforma agrária edistribuição tributária entre União, estadose municípios, o único subrelatórioque não chegou à Comissão de Sistematizaçãovotado foi o da Comunicação.“Houve uma radicalização de posições oque tornou inviável a negociação. Haviavários pontos de conflito, mas um delesera crítico: a criação de um Conselho deComunicação, nos moldes do que existenos Estados Unidos, que fosse um órgãoregulador e independente”, lembra.Conglomerados - O pesquisadorassessorou os deputados e jornalistasCristina Tavares (PMDB-PE) e Arturda Távola (PSDB-RJ), ambos já falecidos,nas relatorias que discutiramo tema na Constituinte. Cristinafoi relatora da Subcomissão daCiência e Tecnologia e da Comunicação,e Artur da Távola,das comissões da Família,Educação, Cultura e Esportes,da Ciência e Tecnologia,e da Comunicação.As duas grandesvitórias dos empresáriosdo setor forama transformaçãodo Conselho deComunicação emórgão apenas consultivodo CongressoNacionale a garantia deregrasArtur da Távola foi um dos destaques na elaboração do textoGeorgia Moraes e Marcello LarcherA polêmica das cotas de programação nacionalEm 20 anos, nãofaltaram tentativas paramudar o texto constitucionale as normas do setorde Comunicação. Doisexemplos são a Lei daTV a Cabo (Lei 8977/95)e a Lei de RadiodifusãoComunitária (Lei 9.612/98). Dentro dalei que regula a TV por assinatura, foipossível inserir canais comunitários,universitários, do Legislativo e doJudiciário, e as rádios comunitárias setornaram uma realidade. Mas há poucomais de 5 milhões de assinantes deTV no Brasil, e as rádios comunitáriassão limitadas geograficamente, nãotêm recursos e não podem veicularpropagandas para se sustentar.Cotas de programação - Atualmente,é discutida na Câmara aparticipação das empresas de telecomunicaçõesna TV por assinatura, oque precisa ser regulamentado, e estádiferenciadas para as concessões de rádioe TV. Ao contrário de outras concessõesde serviço público, cuja renovaçãoou cassação depende apenas doPoder Executivo, no caso das emissorasde rádio e TV, a não renovação da concessãodepende de aprovaçãode, no mínimo, dois quintosdos parlamentares, em votaçãonominal. E mesmo com asatribuições reduzidas, o Conselhode Comunicação Social,regulamentado pela Lei 8389,de 1991, só foi instalado em2002.Conquistas - O textoconstitucional acabou por incluir,no entanto, importantesprincípios que poderiam representara possibilidade de uma comunicaçãomais democrática. São proibidos, porexemplo, censura, monopólio e oligopóliodos meios de comunicação, eestabelecidos critérios para a programação,como a promoção da culturanacional e regional.“É vedada todae qualquercensura, denaturezapolítica,ideológica eartística”.Parágrafo 2º,artigo 220sendo proposto peloProjeto de Lei 29/07, dodeputado Paulo Bornhausen(DEM-SC).Para o professor daUniversidade de BrasíliaMurilo César Ramos,que é consultor na áreade telecomunicações, é exatamenteesse impacto de novas tecnologiasque fez a legislação avançar no Brasil,senão vários pontos ainda estariampendentes de regulamentação.A discussão do PL 29 tornou-sepolêmica porque o relator, deputadoJorge Bittar (PT-RJ), propôs cotasde programação nacional, regionale independente na programação dasoperadoras de TV por assinatura. MuriloRamos não defende apenas as cotas,mas também uma política específicapara fomentar a produção independentee regional, que deveria incluir ainda aprogramação da Tv aberta.O problema é que a maioria dessasnormas com potencial democratizantenunca foi regulamentada. “Haviauma estrutura de poder no campo dacomunicação no período do regimemilitar que se mantém basicamente intacta:as mesmas famílias, asmesmas empresas, inclusive,as mesmas formas de atuar.Então, enquanto não houveruma democratização dacomunicação, eu acho que ademocratização do País aindanão foi completada”, opina oprofessor Cézar Bolaño, daUniversidade de Sergipe.O exemplo mais emblemáticoé do Projeto de Lei256/91 da ex-deputada Jandira Feghali(PCdoB/RJ), que estabelece os percentuaisde programação regional que devemser obedecidos pelas emissoras derádio e TV, já que a Constituição prevêregionalização. A proposta tramitou por12 anos na Câmara e já aguarda há cincoa análise do Senado.www.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619


24ESPECIAL 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃOBrasília, 1º de outubro de 200805/10/1988: A FESTA DA DEMOCRACIAarquivo câmaraManifestantes ocupam a Esplanadadurante os trabalhos da Constituintearquivo câmaraFernando Henrique Cardoso (em pé) , Luiz Inácio Lulada Silva e Mário Covas, em conversa no plenárioarquivo câmaraUlysses Guimarães (C) recebe de Bernardo Cabralo texto aprovado na Comissão de Sistematizaçãoarquivo câmaraEm sessão solene, no dia 5 de outubrode 1988, o Congresso Nacionalpromulga a Constituição Cidadãwww.camara.gov.brDisque - Câmara 0800 619 619

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