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Benefício de Prestação Continuada: não abra mão da sua cidadania

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7Com esse artigo, a Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong>u um passomuito importante para que o Brasil pu<strong>de</strong>sse ter, finalmente,uma política nacional <strong>de</strong> assistência social que amparasseas pessoas mais carentes e necessita<strong>da</strong>s. Como fica claro notexto citado, o Estado possui o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> prestar a assistênciaaos necessitados, mesmo que estes nunca tenham <strong>de</strong>scontadopara a previdência social.O item V, do art. 203 <strong>da</strong> C.F., por seu turno, introduz umcritério <strong>de</strong> seleção dos beneficiários, dizendo que só terãoacesso ao benefício <strong>de</strong> prestação continua<strong>da</strong> aquelesque forem portadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência e os idosos que nãopu<strong>de</strong>rem prover <strong>sua</strong> própria manutenção – ou seja: quenão possam trabalhar, ou que não possam ser amparadospela família.Para os efeitos legaisdo benefício <strong>de</strong> prestaçãocontinua<strong>da</strong>, “idoso” é todoaquele que tem mais <strong>de</strong>65 anos (art. 34 do Estatutodo Idoso, Lei nº 10.741, <strong>de</strong>1º <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2003), e“portadores <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência”são aqueles que possuem<strong>de</strong>ficiência física, <strong>de</strong>ficiênciamental ou doença mental.

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