Sistema Nacional de Informação e Registo Animal - SNIRA - CNA

CADERNO TÉCNICOPor Pedro SantosNo dia 25 de Novembro de 2006 entra emvigor o Decreto-lei 142/2006 que cria oSistema Nacional de Informação e RegistoAnimal (SNIRA) e estabelece as regras para aidentificação, registo e circulação das espéciesbovina, ovina, caprina, suína e equina. Érevogado o Decreto-lei n.º 338/99 na redacçãoque lhe foi dada pelos Decretos-lei n.º 24/2001,203/2001, 99/2002, é revogado ainda odespacho 9723/2000.Com este artigo pretende-se elucidar osagricultores acerca das alteraçõesfundamentais introduzidas por esta novalegislação. Serão apenas indicadas quais asprincipais obrigações e deveres que osdetentores de animais das espécies Bovina,Suína, Ovina e Caprina têm de cumprir. Defuturo será publicado um outro artigo sobre aespécie equína.Em relação à legislação em vigor asprincipais alterações são as seguintes:• Criação de Bases de Dados, semelhanteàs dos bovinos, para as espécies Ovina,Caprina e Suína;• Obrigatoriedade de inserir nesta Base deDados a classificação sanitária da exploração;• Regulamentação do autoconsumo;• Estabelecimento de novos prazos paracumprimento das obrigações da comunicaçõesà Base de Dados;• Clarificação da introdução da identificaçãoelectrónica;• Agravamento das contra-ordenações;Ministério daAgricultura, doDesenvolvimentoRural e das PescasUNIÃO EUROPEIAFUNDOS ESTRUTURAISEste dossier faz parte do Boletim Informativo de Novembro/Dezembro de 2006 ao abrigo da Medida 10 do Programa Agro.5

CADERNO TÉCNICOBovinosO sistema de identificação e registo debovinos compreende os seguintes elementos:• Marcas auriculares• Passaporte do bovino• RED – Registo de Existências eDeslocações• Base de Dados Nacional informatizadaExplorações:Todos os detentores de bovinos têm de ter asua exploração registada no SNIRA antes doinício da sua actividade. Na sua grande maioriaos detentores já se encontram registados, masos detentores que ainda não o tiverem feito, têmde o realizar até dia 26 de Dezembro de 2006.Caso algum dos elementos constantes noregisto da exploração se altere, o detentor tem15 dias, a contar da data da ocorrência dessaalteração, para proceder à comunicação àautoridade competente (deve entrar emcontacto com a sua Associação ou então dirigirsedirectamente à DIV da sua região).IdentificaçãoApós o nascimento, todos os bovinosdevem, no prazo máximo de 20 dias a contarda data de nascimento, ser identificados poruma marca auricular aplicada em cada orelha.Com autorização da DGV o prazo podeestender-se até o vitelo ter 6 meses, desde quesejam cumpridas todas as seguintes condições:a) As vacas aleitantes sejam mantidas emexplorações em regime extensivo ou de arlivre.b) A área na qual os animais são mantidosapresente deficiências naturais significativassusceptíveis de reduzir as possibilidades demaneio;c) Os animais terem reduzido contacto comseres humanos ou apresentaremcomportamentos agressivos;d) Poder ser claramente associado à mãe eao número que lhe tenha sido atribuído apóso nascimento, aquando da aplicação dasmarcas auriculares.No caso de os bovinos serem touros da raçabrava de lide inscritos no respectivo livrogenealógico, destinados a certames culturaisou desportivos, com excepção de feiras eexposições, pode-se utilizar em vez da marcaauricular o sistema de identificação previsto noregulamento (CE) n.º 2680/1999.Ainda sobre identificação dos animais, umadas novidades introduzidas por este Decreto-Lei é o facto de, com excepção dos bovinosde raça holstein-frisia e brava de lide, todos osbovinos de raça pura inscritos em livrosgenealógicos ou registos zootécnicos devem,além das marcas auriculares, possuir um meiode identificação electrónico (aprovado para oefeito) aplicado aquando da inscrição no livrode adultos. Para os animais já inscritos existeum prazo até ao dia 23 de Fevereiro de 2007para a aplicação da identificação electrónica.Os detentores destes animais devem entrar emcontacto com a Associação que detém agestão do Livro Genealógico da raça debovinos em causa.Depois de identificados os animais, odetentor continua a possuir 4 dias paracomunicar à autoridade competente oExploração extensiva ou de ar livre – regimede exploração agro-pecuária, reconhecida comotal pela autoridade competente, em que osanimais pastoreiam habitualmente em liberdade,com reduzido contacto com seres humanos esem recolhimento regular para alojamento.6

CADERNO TÉCNICOnascimento dos mesmos ou, então,assegurando o seu registo o prazo de 7 dias.Registado o bovino na Base de Dados, éemitido um passaporte que tem de serentregue ao produtor no máximo de 14 dias acontar da data de notificação da ocorrência.PassaportesDocumento emitido recorrendo à Base deDados, onde consta a identificação do bovino,a informação sanitária e as intervençõesprofiláticas a que foram submetidos,relacionados com os planos de erradicaçãodas doenças.Sempre que o animal entra numaexploração, o passaporte deve ser actualizadocom o registo da identificação do novo detentor.Os passaportes que não tenham sido emitidoscom recurso à base de dados informatizada,na sua maioria são manuscritos, têm de sersubstituídos. Para tal, todos os detentores debovinos cujos passaportes se encontrem nestasituação devem dirigir-se à sua Associação esolicitar a substituição dos mesmos até ao dia23 de Fevereiro de 2007.7

CADERNO TÉCNICORED – Registo de Existências eDeslocaçõesRegisto de existências e deslocações(RED) é o documento, de modelo próprio ouem suporte informático equivalente, destinadoa referenciar, de forma permanente, o númerode animais existentes ou detidos numaexploração ou centro de agrupamento. Ou seja,é neste documento que são registadas todasas entradas e saídas de animais da exploraçãoe ainda todos os nascimentos. A aquisição doRED é feita nas zonas agrárias ou na DIV dasua região. Normalmente, é facultado um livro,facilitando assim a organização do próprioregisto, mas devido a ruptura de stock e, comoa tutela ainda não procedeu a nova ediçãodestes livros, em algumas zonas agrárias osRED já estão a ser facultados em folhas avulso.O RED tem obrigatoriamente de estarsempre actualizado e, os registos, devem sermantidos no mínimo durante 3 anos.Movimentações de BovinosSó se podem movimentar bovinos queestejam devidamente identificados e cujopassaporte se encontre actualizado. Os animaismovimentados devem ser acompanhados deuma declaração de deslocação, de uma guiade circulação e do respectivo passaporte. Casoos animais movimentados se destinem areprodução e o movimento se realize quer paraoutras explorações quer para centros deagrupamento, deve ainda acompanhar omovimento uma guia sanitária de circulação,emitida após serem conhecidos os testes depré movimentação, referentes aos programasde erradicação da Tuberculose e da Brucelosebovina.Se a exploração possuir alguma restriçãosanitária (sequestro), os animais só poderãoser movimentados mediante a emissão de umaguia sanitária de circulação emitida pelaautoridade competente da área da região.Todas as movimentações de bovinos devemser comunicadas à base de dados num prazode 4 dias ou então assegurar o seu registo noprazo de 7 dias.Guia de circulação - documento emitido pelosistema informático que autoriza e acompanha acirculação de animais. Para adquirir estedocumento deverá dirigir-se a um postoinformático do SNIRA.Guia sanitária de circulação - documentoemitido pela autoridade competente comjurisdição na área da exploração de origem queautoriza a deslocação dos animais e fixa ascondicionantes de natureza profiláctica ou depolícia sanitária a que o transportador ouadquirente se obriga.8

CADERNO TÉCNICOOvinos e CaprinosUma das novidades deste DL é a criação deuma Base de Dados informatizada, àsemelhança da que já existia para a espécieBovina. Desde logo surge uma nova obrigaçãopara os detentores de ovinos e caprinos quetêm também de se registar no SNIRA. Quemainda não procedeu ao seu registo e ao da suaexploração terá de o fazer até ao dia 26 deDezembro de 2006. Para tal deve dirigir-se àsua associação de agricultores.O regime de identificação e registo de ovinose caprinos é constituído pelos seguinteselementos:• Marca auricular e meios de identificaçãoelectrónica;• Documentos de circulação;• RED actualizado mantido em cadaexploração ou Centro de agrupamento;• Passaporte de Rebanho;• Base de dados nacional informatizada.IdentificaçãoEsta nova legislação traz algumas alteraçõesno que diz respeito à identificação dos ovinose caprinos, desde logo, pelo facto de todos osanimais destas espécies nascidos após Julhode 2005 terem de ser identificados por umamarca auricular, aplicada no pavilhão auricularesquerdo. É ainda necessário aplicar umsegundo meio de identificação que poderá seruma segunda marca auricular aplicada nopavilhão auricular direito ou então um meio deidentificação electrónico.Se possui animais destas espécies,nascidos após o mês de Julho de 2005 queainda não se encontrem devidamenteidentificados, deverá entrar em contacto com aorganização que procede à sanidade dosanimais da sua exploração de forma aregularizar a sua situação.Após o nascimento, todos os ovinos ecaprinos devem ser identificados no prazo deseis meses a contar da data de nascimento.Este processo de identificação difereconsoante a finalidade dos animais e tambéma sua raça. Assim:• Caso geral, todos os ovinos e caprinosdevem ser identificados da forma descritano 1.º parágrafo deste capítulo, ou seja,aplicação de uma marca auricular,acompanhada da aplicação de umasegunda marca auricular ou de um meio deidentificação electrónico;• Se os ovinos e caprinos forem destinadosao abate com idade inferior a 12 meses, eque não se destinem à exportação, apenasé necessário aplicar uma marca auricular,marca essa que apenas tem de ostentar ocódigo da marca de exploração donascimento dos animais;• Se os ovinos e caprinos estiverem inscritosem livros genealógicos, ou registoszootécnicos reconhecidos pela DGV(animais de raça pura), a aplicação de ummeio de identificação electrónica, comosegundo meio de identificação torna-seobrigatória.Se os animais forem criados em regimeextensivo ou ao ar livre, o prazo para aidentificação estende-se para os nove mesesapós a data de nascimento, sendo que osanimais devem ser sempre identificados antesde saírem da exploração de nascimento, sejaqual for o regime de exploração.MovimentaçõesTal como acontece no caso dos bovinos, osdetentores de ovinos e caprinos estãoobrigados a declarar à base de dados todosos movimentos de e para a sua exploração.Estas movimentações têm de ser comunicadasà base de dados num prazo de 4 dias ou entãoassegurar o seu registo no prazo de 7 dias.Os animais movimentados devem sersempre acompanhados de uma Guia deCirculação, quer o movimento se realize paraoutra exploração ou centro de agrupamento,quer para o matadouro. Se existirem restriçõessanitárias, às explorações o movimento érealizado a coberto de uma Guia Sanitária deCirculação .9

CADERNO TÉCNICOSe os animais movimentados constituírema totalidade do efectivo inscrito no passaportedo rebanho, este deve acompanhar omovimento. Se esta condição não se observar,ou seja, apenas parte do efectivo émovimentado, é obrigatória a aquisição de umdestacável do passaporte de rebanho queacompanhará a transacção.RED e Declaração de ExistênciasTal como acontece nos bovinos, todas asexplorações de animais da espécie ovina ecaprina devem possuir um registo deexistências e deslocações permanentementeactualizado. Estes registos devem sermantidos, no mínimo, durante 3 anos.Os detentores de ovinos e caprinos são,ainda, obrigados a proceder anualmente àdeclaração de existências que, normalmente,decorre durante o mês de Dezembro. Para arealizar, os detentores devem dirigir-se à zonaagrária da sua região.Passaporte de rebanho - documento emitidopela autoridade competente ou entidade emquem esta delegue funções do qual consta aidentificação do rebanho a que respeita, ainformação sanitária e as intervençõesprofilácticas a que os animais foram submetidosrelacionadas com os planos de erradicação dasdoenças, datas de efectivação, resultadosobtidos e classificação sanitária do efectivo ouunidade epidemiológica de origem.Destacável do passaporte de rebanho -documento emitido pela autoridade competentecom jurisdição na área da exploração de origem,com base nos registos do passaporte sanitáriode rebanho respectivo, a utilizar em substituiçãodaquele quando a deslocação ou transacção aefectuar comporte, unicamente, uma parcela donúmero de animais inscritos naquelepassaporte.10

CADERNO TÉCNICOSuínosTal como para as espécies ovina e caprinaé também criada uma base de dados para estaespécie. Assim, é obrigatório que todos osdetentores de suínos estejam registados nessabase de dados. Os detentores que ainda nãose registaram deverão também fazê-lo até aodia 26 de Dezembro de 2006.Marcação e IdentificaçãoOs animais de espécie suína devem sermarcados com a marca ou número de registoda exploração. Esta marcação deve serefectuada por tatuagem, no pavilhão auriculardireito, o mais cedo possível, pelo menos atéao desmame e, em qualquer caso, antes dosuíno sair da exploração de nascimento. Emcomplemento desta marcação pode aindautilizar-se a aposição de marca no dorso ouanca ou a identificação electrónica.Os suínos provenientes de trocasintracomunitárias ou de países terceiros,quando introduzidos em explorações nacionais,devem ser marcados no prazo de quarenta eoito horas após a sua chegada à exploraçãode destino, através de uma marca auricularcom a inscrição da marca ou número de registoda exploração.A marcação dos suínos é da responsabilidadedo detentor e este deve remarcálossempre que se verifique a perda damarcação ou esta se tornar ilegível.É ainda importante referir que os suínosprodutores de reprodutores devem seridentificados de acordo com as normasregulamentares previstas no Livro GenealógicoPortuguês de Suínos e no Registo ZootécnicoPortuguês de Suínos respeitantes àidentificação individual da espécie suína.Movimentações e RegistosTal como nas espécies atrás referidas, osdetentores de ovinos e caprinos estãoobrigados a declarar à base dados todos osmovimentos de e para a sua exploração. Estasmovimentações têm de ser comunicadas àbase de dados num prazo de 4 dias ou entãoassegurar o seu registo no prazo de 7 dias.Os animais movimentados devem sersempre acompanhados de uma Guia deCirculação, caso a proveniência dos animaisseja de explorações sem restrições sanitárias.Se existirem restrições sanitárias o movimentoé realizado a coberto de uma Guia Sanitáriade Circulação.Os detentores de suínos estão tambémobrigados a manter na sua exploração umregisto de existências e deslocaçõespermanentemente actualizado. Estão, ainda,obrigados a declarar periodicamente asalterações aos seus efectivos, e tambémproceder á declaração de existências.11

CADERNO TÉCNICOAbate de Animais na exploraçãoO abate de animais das espécies bovina,ovina, caprina, suína bem como os equídeospara consumo humano, só pode ser realizadoem estabelecimentos aprovados para o efeito.No entanto, existe uma derrogação que permiteo abate para auto consumo fora dosestabelecimentos aprovados, podendo serexcepcionalmente autorizado pela autoridadecompetente desde que sejam cumpridas asnormas a estabelecer pelo director-geral deVeterinária, designadamente as relativas àprotecção dos animais no abate, bem como aprevenção, o controlo e a erradicação dedeterminadas encefalopatias espongiformestransmissíveis, nomeadamente as relativas àadequada eliminação de determinadasmatérias de risco especificado.Aquando da elaboração deste artigo aindanão tinham sido estabelecidas as normasrelativas ao abate para autoconsumo. Tendo emconta a legislação em vigor que essas normastêm de respeitar será difícil, senão impossível,que uma exploração familiar possa reunir ecomportar tais normas.Comunicação da morte dos animaisÉ proibido o abandono de cadáveres deanimais mortos na exploração, bem como aremoção de quaisquer partes dos mesmos,incluindo as suas peles, sendo que para osanimais das espécies bovina, ovina e caprina,os detentores estão obrigados a comunicar àbase de dados a morte de qualquer animal dasespécies referidas, ocorrida na exploração.Contra-ordenaçõesQualquer infracção ou não cumprimento dasnormas acima descritas incorre numa sançãoque vai desde a contra-ordenação pelaaplicação de coima até aplicação de sançõesacessórias que, no limite, levam a interdiçãodo exercício da actividade ou profissão.Futuramente irá ser publicado outro artigo queincidirá sobre este assunto.Ministério daAgricultura, doDesenvolvimentoRural e das PescasUNIÃO EUROPEIAFUNDOS ESTRUTURAIS12 Este dossier faz parte do Boletim Informativo de Novembro/Dezembro de 2006 ao abrigo da Medida 10 do Programa Agro.