act sankyu 2012-2013 - Senge-MG

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS DE APERFEIÇOAMENTOA empresa manterá os esforços no intuito de implementar políticas de treinamento edesenvolvimento, para que seus empregados possam realizar cursos deaperfeiçoamento e formação, sem prejuízo salarial, visando o aprimoramento do seutrabalho na empresa.Estabilidade MãeCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADA GESTANTEÉ assegurada à empregada gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partirdo início da gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o término da licença obrigatória,concedida pelo INSS.Outras normas de pessoalCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÕES NA CTPSA Empresa fica proibida de anotar dias de ausência do trabalho, justificados atravésde atestados médicos ou odontológicos, do INSS e/ou outro médico credenciado pelaUNIMED, excetuadas as anotações determinadas por lei ou por exigência do INSS.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTA DISPENSANo ato da demissão, a Empresa fornecerá ao empregado carta de dispensa, contendodetalhadamente, os motivos de sua demissão, se o empregado assim solicitar.§ Único: Se a dispensa ocorrer por justa causa, a Empresa fornecerá a cartadispensa contendo as razões, pormenorizadas, sob pena de, assim, não procedendo,ser a demissão convertida em injusta.CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE APRESENTAÇÃOA Empresa fornecerá carta de apresentação, ato da dispensa, caso o empregadorequeira.Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, FaltasCompensação de JornadaCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DETRABALHOFica expressamente permitida a adoção do regime de trabalho de “semana inglesa”,através da compensação das horas relativas aos sábados com o trabalho das horasrespectivas durante a semana.§ Primeiro: As horas semanais trabalhadas totalizarão40 (quarenta) horas.§ Segundo: Os trabalhadores registrados em Belo Horizonte, mas que estejamprestando serviços nas filiais da Sankyu, deverão cumprir a jornada de trabalhoexistente na região.