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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA - DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA217ª Sessão Ordinária do Tribunal PlenoContas. Ficamos com grande dificuldade na área de espaço, essa é a verdade, e umagrande dificuldade também com pessoal. Mas, primeiro de tudo, vamos buscarresolver a questão do espaço.O Encontro foi proveitoso e dele saímos, o Conselheiro Sidney Beraldo e eu,animados de que em breve teremos resolvida a nossa situação. Desde já, agradeço acolaboração e companhia dos Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Beraldo,que muito ajudaram.Essas são as notícias da Presidência.Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indagou ao DoutoRepresentante do Ministério Público de Contas se requer vista ou deseja produzirsustentação oral em algum dos processos constantes da pauta de julgamentos, seja daesfera estadual, seja da esfera municipal.O Senhor Procurador-Geral presente à sessão não requereu vista ousustentação oral de processos da pauta.A seguir passou-se à apreciação dos processos versando Exame Prévio deEdital da seção estadual:SEÇÃO ESTADUALRELATOR – CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTATC-001240.989.13-7Representante: Alan Zaborski.Representado: DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de SãoPaulo.Assunto: Representação formulada contra edital da concorrência n° 62/13-CO, certameprocessado pelo DER para “contratação de obras e serviços na SP-501 de implantaçãode um dispositivo de acesso em desnível ao Jardim Prudentino (km 5,0) e de reforma eampliação de um dispositivo em desnível no cruzamento do Km 6,30 com a AvenidaComendador Alberto Bonfiglioli, no município de Presidente Prudente”.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard CamargoRodrigues e Robson Marinho, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e dosConselheiros Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário, anteo exposto no voto do Relator, em conformidade com as respectivas notastaquigráficas, decidiu julgar procedente o pedido formulado por Alan Zaborski,determinando ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de SãoPaulo que permita a apresentação da garantia de participação até o momento daentrega dos envelopes, conforme inteligência do inciso III, do artigo 31, da Lei Federaln° 8666/93, bem como suprima a obrigatoriedade de que a realização da visita técnicaseja feita necessariamente por engenheiro civil.Determinou, outrossim, sejam representante e representada, na formaregimental, intimados deste julgado, em especial o DER a fim de que, ao elaborar novoinstrumento convocatório para a Concorrência n° 62/13-CO, incorpore as retificaçõesdeterminadas, providenciando a publicidade com a reabertura dos prazos, na formada lei.Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, a remessa dos autos àfiscalização competente para eventuais anotações e/ou providências complementares.RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA - DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA317ª Sessão Ordinária do Tribunal PlenoTC-001397.989.13-8Interessada: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -Fundação Casa.Assunto: Edital do Pregão Eletrônico n° 038/2013 visando a contratação de empresapara a prestação de serviços de fornecimento e distribuição de vales refeição na formade cartão eletrônico/magnético, destinados aos funcionários da Fundação Casa,solicitado para exame prévio, em virtude de representação da PlaninvestiAdministração e Serviços Ltda.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa,da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e dos Conselheiros Dimas EduardoRamalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário referendou decisão monocráticamediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator, requisitara, para o exame deque trata o § 2° do artigo 113 da Lei Federal n° 8666/93, cópia do edital do PregãoEletrônico n° 038/2013, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo aoAdolescente - Fundação Casa, e determinara, com fundamento no parágrafo único, n°10, do artigo 53 do Regimento Interno, a sustação do correspondente procedimentolicitatório, até decisão final sobre o caso, notificando a Administração responsávelpara apresentação das alegações pertinentes.RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAESTC-001383.989.13-4Representante: Alan Zaborski, RG 24.724.219-6 SSP/SP e CPF 168.770.028/14.Representado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –DER/SP. Superintendente: Clodoaldo Pelissioni.Assunto: Representação contra o Edital da Concorrência Pública Internacional LPI n°001/2013, visando à execução de obras e serviços de recapeamento da pista,pavimentação dos acostamentos e melhorias da SP-425, do Km 102,00 ao Km157,550, trecho Barretos – Olímpia – Guapiaçu, dividido em 3 lotes: Lote 1 – doKm 102,000 ao Km 119,007; Lote 2 – do Km 119,007 ao Km 141,886 e Lote 3 – do Km141,886 ao Km 157,550.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa,Robson Marinho, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenárioreferendou os atos preliminares praticados pela Conselheira Cristiana de CastroMoraes, Relatora, que, nos termos regimentais, determinara a expedição de ofício àautoridade responsável pela Concorrência Pública Internacional LPI n° 001/2013,instaurada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –DER/SP, requisitando-lhe cópia completa do edital e facultando-lhe o oferecimento dejustificativas sobre as impropriedades suscitadas pelo representante, assim comodeterminara a suspensão da licitação até apreciação final por parte desta Corte deContas, sendo a matéria recebida pelo E. Plenário como Exame Prévio de Edital.TC-001414.989.13-7Representante: Vanderleia Silva Melo, OAB/SP n° 293.204.Representada: Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba. Doutor Marcelo JoséCarriel Antônio - Delegado Seccional de PolíciaAssunto: Representação formulada contra o edital de Pregão Eletrônico n° 02/2013 -Processo n° 022/2013- Oferta de Compra n° 180317000012013oc00061, instaurado
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