diário da justiça eletrônico - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 5REQUERENTE: ELIS HANE LEAL MEDEIROSVistos.Trata-se de pedido dirigido por Elis Hane Leal Medeiros,requerendo a devolução dos valores recolhidos a título detaxa de inscrição no XIX Concurso Público para provimentode cargos de Juiz Substituto na Carreira da Magistratura doEstado de Rondônia.Examinados, decido.O parágrafo único do artigo 11 da Resolução 016/2010-PR é terminante ao estabelecer que não haverá reembolso dataxa de inscrição.Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado.Porto Velho, 16 de maio de 2011.(a)Desembargador Moreira ChagasPresidente CONJUSREQUERENTE: JULIVAL SILVA ROCHA“adventista do sétimo dia” e por força de sua crença, estaria impedidode desenvolver quaisquer atividades estranhas àquelasinerentes ao “culto” do qual se filia, no período compreendidoentre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado.Examinados, decido.A primeira fase do concurso está marcada para o dia05 de junho de 2011, domingo, e as provas relativas à segundaetapa do concurso não têm data definitiva, mas previsão.Assim, não há, por hora, objeto no presente recursoa merecer apreciação. Em sendo o caso e saindo bem sucedidonas etapas do concurso, deverá o candidato, atento àsprevisões editalícias, apresentar recurso, questionamento oupedido de providências a esta Comissão Permanente.Com tais considerações e profundo respeito às crençasdo requerente, não há razão para o presente pedido, peloque resta, desde já, indeferido.Porto Velho, 20 de maio de 2011.(a)Desembargador Moreira ChagasPresidente CONJUSVistos.Trata-se de requerimento feito por Julival Silva Rocha,objetivando a alteração do artigo 35 da resolução 016/2010-PRao argumento de que o dispositivo deveria conter regras geraisde avaliação das provas de segunda etapa, sob pena de seremos candidatos penalizados com rigor excessivo dos corretoresou mesmo com a ausência de critérios “plausíveis” no ato desua correção.Examinados, decido.As regras do concurso estão bem e claramente estabelecidasna resolução 016/2010-PR e seguem orientação dopróprio CNJ.Nesse sentido, indefiro o requerimento do candidato eanoto seu pedido como mera sugestão.Porto Velho, 16 de maio de 2011.(a)Desembargador Moreira ChagasPresidente CONJUSREQUERENTE: JULIVAL SILVA ROCHAVistos.Trata-se de requerimento feito por Julival Silva Rocha,objetivando a alteração das datas de prova do XIX ConcursoPúblico para provimento de cargos de Juiz Substituto na Carreirada Magistratura do Estado de Rondônia, pois, enquantoSECRETARIA JUDICIÁRIADESPACHOSTRIBUNAL PLENOTribunal PlenoDespacho DO RELATORInquerito Policial nrº 2010019-38.2006.8.22.0000Indiciante: Departamento de Policia FederalIndiciado: Neri FirigoloRelator:Des. Miguel Monico NetoDespacho.Encaminhe-se ao Ministério Público para as providênciaslegais.Porto Velho, 23 de maio de 2011.Desembargador Miguel Monico NetoRelatorDespacho DO RELATORHabeas Corpus nrº 0004759-38.2011.8.22.0000Paciente: Alex Salviano Bido MouraImpetrante(Advogado): Hiran Saldanha de Macedo Castiel(OAB/RO 4235)Impetrante(Advogado): Rafael Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4486)Impetrado: Relator da Apelação nº 0102291.32.2009.822.0501Relator:Des. Miguel Monico NetoVistos.Os advogados Hiran Saldanha de Macedo Castiel e outros,impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de AlexEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 6Salvino Bido Moura, apontando como autoridade coatora oRelator da apelação criminal n. 0102291.32.2009.8.22.0501,em trâmite na 1ª Câmara Criminal.Narra os impetrantes que após sentenciado os autos n.0102291-32.2009.8.22.0501, após decisão do Tribunal do Júri,foi protocolizado recurso de apelação criminal distribuída em20/04/2010 e, após manifestação da Procuradoria de Justiçaconclusos ao relator desde a data de 29/04/2010 sem qualquermovimentação.Alegam, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista oexcesso de prazo para o julgamento da apelação. Requerem,assim, inclusive em sede liminar, seja concedido ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso,expedindo-se o competente alvará de soltura.A liminar foi negada (fl. 44).Os impetrantes protocolizaram embargos de declaração contraa decisão que indeferiu a liminar (fls. 48-53).Examinados. Decido.Disciplina o art. 105 da Constituição Federal:Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados edo Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, osdesembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e doDistrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dosEstados e do Distrito Federal, os dos Tribunais RegionaisFederais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dosMunicípios e os do Ministério Público da União que oficiemperante tribunais;b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato deMinistro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exércitoe da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquerdas pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coatorfor tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ouComandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;Verifica-se do mencionado artigo que a competência paradecidir o presente habeas Corpus é do colendo SuperiorTribunal de Justiça, em razão da autoridade coatora ser orelator da apelação criminal n. 0102291.32.2009.8.22.0501 enão esta Corte.Assim, proceda-se o necessário.Prejudicado os embargos de declaração (fls. 48-53).Publique-se.Porto Velho, 23 de maio de 2011.Desembargador Miguel Monico NetoRelatorTribunal PlenoDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003018-60.2011.8.22.0000Impetrante: Luiz Carlos de Moraes PontesAdvogado: José Alves Pereira Filho(OAB/RO 647)Advogado: Romilton Marinho Vieira(OAB/RO 633)Impetrante: Rosa Elena CamiloAdvogado: José Alves Pereira Filho(OAB/RO 647)Advogado: Romilton Marinho Vieira(OAB/RO 633)Impetrado: Governador do Estado de RondôniaImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Porto Velho - ROImpetrado: Secretário de Estado da AdministraçãoRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Luiz Carlos de Moraes Pontes e Rosa Elena Camilo impetrarammandado de segurança contra ato do Juiz da 2ª Vara daFazenda Pública desta Comarca, da Secretária de Estadode Administração e do Governador do Estado, em razão dasuspensão de suas remunerações relativas aos cargos deauditores fiscais estaduais, nos autos das ações civis públicasque lhes move o Ministério Público.Nos termos da decisão de fls. 143/154, a inicial foi indeferidaao fundamento de não ser cabível a ação constitucional contradecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.Sobreveio o agravo, interposto às fls. 156/164.Reanalisando a questão verifico que o feito foi distribuído noâmbito do Tribunal Pleno por se registrar o Governador doEstado de Rondônia no polo passivo da demanda, o que éimpertinente tanto quanto a indicação da Secretária de Estado.Explico.A impetração decorre de ato do juízo da 2ª Vara da FazendaPública que determinou, em ações civis públicas, a suspensãodos vencimentos dos impetrantes, bem como seus afastamentosdos cargos de auditores fiscais.Logo, à Secretária de Administração compete apenas cumprira ordem judicial, sob pena de crime de desobediência, não sejustificando sua integração na lide.Registre-se que, embora a petição inicial tenha elencado oEstado de Rondônia como litisconsorte passivo necessário,por ocasião da distribuição registrou-se o Governador doEstado como autoridade coatora, fls. 151, pessoa que não tem,sequer, atribuição para cumprir a ordem judicial, pois está afetaà Secretária de Administração.Ademais, a indicação do Estado também só se deu para efeitosdo inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/90, a fim de se dar ciênciado processo ao órgão de representação judicial da pessoajurídica interessada.Consoante dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09,“considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado oato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.Assim, o ato impugnado deve ser atribuído tão só ao juízo dacausa, isto é, da 2ª Vara da Fazenda Pública, hipótese em quea competência para apreciar e julgar o presente mandado desegurança é das Câmaras Especiais, nos termos do art. 136a,I, “h”, do Regimento Interno desta Corte, que estabelece:Art. 136. Às Câmaras Especiais compete:I – julgar:...h) os mandados de segurança contra atos dos Secretários deEstado, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da DefensoriaPública e dos Juízes de Direito, quando se tratar de matériaem que a Câmara tenha competência para rever, em grau derecurso, as decisões do juiz cujo ato foi atacado pelo writ.Posto isso, determino a exclusão da Secretária de Estado deAdministração e do Governador do Estado de Rondônia do polopassivo da demanda, retificando-se a autuação e redistribuindoseo writ no âmbito das Câmaras Especiais, por incompetênciado Tribunal Pleno, submetendo o feito à deliberação do e. Vice-Presidente.Por conseguinte, revogo a decisão de fls. 153/154.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 9Despacho DO RELATORApelação nrº 0021456-84.2009.8.22.0007Apelante: Indústria e Comércio Mafferson LtdaAdvogado: Edson Cichella(OAB/SC 14231)Advogado: Edemar Soratto(OAB/SC 19227)Advogada: Juliana Bombana Bresolin(OAB/SC 24524)Apelada: Strinta & Dalto Comércio de Confecções Ltda MEAdvogado: Jorge Ronaldo dos Santos(OAB/RO 1211)Advogada: Janete Balbinot(OAB/RO 4555)Advogada: Daniela de Oliveira Marin(OAB/SP 280204)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Intime-se a Apelante para complementar o valor do preparo,com base no valor da condenação, devidamente atualizado, noprazo de 5 dias, sob pena de deserção.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0086134-11.2009.8.22.0007Apelante: Canopus Administradora de Consórcios LtdaAdvogada: Cynthia Durante(OAB/RO 4678)Advogado: Willian Hideki Yamamura(OAB/MT 12624E)Apelado: Sidnei Aparecido Borges dos SantosAdvogada: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira(OAB/RO 1916)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursosé a sua tempestividade.Analisando os autos, verifica-se que a decisão dos embargosde declação fora disponibilizada no Diário da Justiça de21/6/2010 (fl. 53), de modo que o prazo para recorrer iniciou-seem 23/6/2010 e encerrou-se em 7/6/2010.Considerando que o recurso somente foi interposto em12/7//2010 (fl. 56), tenho que o mesmo é intempestivo, motivopelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nãoconheço do recurso e nego-lhe seguimento.Feitas as anotações e comunicações necessárias, remetam-seà origem.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0114859-28.2009.8.22.0001Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A.Advogado: Carlos Rodrigo Correia de Vasconcelos(OAB/RO2918)Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques(OAB/BA 9446)Apelado: José Osterno Peixoto BessaAdvogado: Allan Pereira Guimarães(OAB/RO 1046)Advogado: Maguis Umberto Correia(OAB/RO 1214)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Dentre os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal,está o preparo, o qual consoante jurisprudência deve sercomprovado no momento da interposição do recurso, sobpena de preclusão consumativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag760.517/RJ, rel. Min. José Delgado, j. Em 20/6/2006).In casu, o apelante juntou documento (fl. 135) do qual nãose consegue aferir tratar de comprovante de recolhimento depreparo relativo a estes autos.Posto isso, ante a ausência de preparo, declaro deserto orecurso e nego-lhe seguimento, com fundamento no art. 511,do Código de Processo Civil.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.Transitado em julgado, remetam-se à origem.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002457-36.2011.8.22.0000Agravante: Banco PSA Finance Brasil S.A.Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza(OAB/RO 1246)Advogada: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO 3511)Agravado: Luciano Moura de OliveiraAdvogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior(OAB/RO 3765)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão quenegou pedido de devolução de prazo recursal, em razão daocorrência de erro na publicação da sentença – omissão donome do advogado da empresa agravante – em que pretendeseja declarada a nulidade da decisão atacada, devolvendo-seprazo recursal.É o relatório. Decido.O recurso foi protocolado tempestivamente, sendo devidamenteinstruído com os documentos obrigatórios, conforme o dispostono art. 525 do Código de Processo Civil.No caso em tela, verifica-se que a divulgação da sentençano Diário de Justiça realmente omitiu o nome do patrono daparte requerida (fls. 97), fato que, por óbvio, prejudicou oconhecimento do feito, bem como o direito da parte sucumbenterecorrer.Sobre o assunto, ente o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVAPUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, POR ATODE OFÍCIO DO ESCRIVÃO. REABERTURA DO PRAZORECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Arepublicação da decisão judicial, na hipótese em que o nomedo advogado não consta da primeira intimação pela imprensa,traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nashipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício,pelo escrivão, sem ordem direta do juízo. Precedentes. - Areabertura do prazo não é obstada pela circunstância de ter aparte peticionado nos autos da falência após a publicação dadecisão. Precedentes. - Recurso conhecido e provido (REsp970.187/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009) e (AgRgno REsp 592.769/MG, Rel. Ministro PAULO FURTADO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRATURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 23/03/2010)No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. OMISSÃO DO NOME DOADVOGADO NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃOEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 10DE PRAZO. É necessária a intimação da parte para se declararextinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do §1º do art. 267 do CPC. Nula é a intimação que omitiu o nomedo advogado na publicação do edital, devendo ser devolvido oprazo para prática de tal ato. A intimação é ao advogado e nãoà parte, salvo disposição de lei em contrário.( Apelação Cível,N. 10000119940078458, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia,J. 15/03/2006).INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃOAO NOME DO ADVOGADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DOPRAZO. Nula é a intimação feita por publicação na imprensaoficial sem o nome do advogado. Em decorrência, importareconhecer-se também a invalidade da sentença decorrentedaquele ato, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, edevolver-se à parte o prazo fixado pelo juiz para a emenda dainicial. ( Apelação Cível, N. 10000120030192047, Rel. Des.Renato Martins Mimessi, J. 21/06/2005)Posto isso, considerando que a decisão impugnada está emconfronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal edo STJ, dou provimento monocrático ao presente agravo, nostermos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, c/co art. 139, IV, do RITJ/RO, e concedo a reabertura do prazorecursal.Oficie-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Porto Velho - RO, 9 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002945-88.2011.8.22.0000Agravante: Pedro BobeckAdvogado: Fábio José Reato(OAB/RO 2061)Advogado: Aírton Pereira de Araújo(OAB/RO 243)Agravado: Francisco Bossa ÁvilaRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeitosuspensivo proposto contra decisão proferida nos autos deCautelar de Arresto que deferiu a liminar concedendo o arrestode bens do agravado, mas de bens diversos do indicado nainicial.Sustenta o agravante que é credor do agravado representadopor dois contratos de arrendamento de bovinos, e um chequeno valor de R$ 10.000,00 reais. Aduz que a decisão agravadaestá lhe causando prejuízo porque foram arrestados veículosque não são de legítima propriedade do agravado, e sim dafinanciadora, e que estão bloqueados em outro processo.Alega ainda, que a manutenção da decisão lhe trará prejuízoirreparável ou de difícil reparação porque está na iminência dever frustrado o recebimento de seu crédito, em futura execuçãoe ação de cobrança.Ao final requer seja dado efeito suspensivo ao agravo a fimde que seja deferido o pedido de liminar de arresto para sejabloqueados bens móveis que diz ser de titularidade do agravadoque estão arrestados nos autos nº 0000429-65.2011.8.22.0010,movido por outro credor do agravado, bem como suastransferência perante o cartório de imóvel respectivo, visandogarantir a dívida a ser cobrada e executada em ação principale as despesas com estas. No mérito, requer a confirmação daliminar.É o relatório.Infere-se dos autos que, por ora, não há demonstrações segurasde que a decisão agravada esteja acarretando dano irreparávelou de difícil reparação ao agravante, mormente considerandoque os bens imóveis que o autor pretende sejam arrestados,conforme informou, já estão indisponíveis em razão de arrestoefetivado em outro processo, por outro credor nos autos nº0000429-65.2011.8.22.0010.Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.Requisitem-se informações ao juízo de primeiro grau, para queeste esclareça qual o motivo pelo qual não deferiu o arrestodos bens imóveis indicados pelo autor nos autos de cautelarde arresto.Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecercontrarrazões no prazo legal.Após, retornem-me os autos conclusos.Porto Velho - RO, 9 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003135-51.2011.8.22.0000Agravante: Rodobens Administradora de Consórcios LtdaAdvogado: Flávio Lopes Ferraz(OAB/SP 148100)Advogado: Dilmar de Arruda Campos(OAB/RO 1766)Advogado: Ricardo Gazzi(OAB/MT 6028A)Agravada: Sandro Jair Daros Transporte MEAdvogada: Sandra Vitório Dias Córdova(OAB/RO 369B)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. interpôs agravode instrumento com pedido de tutela antecipada, contradecisões proferidas nos autos de Busca e Apreensão quepropôs contra o agravado Sandro Jair Daros Transporte Me,sendo que uma decisão considerou ser possível a purgaçãoda mora com o depósito do valor vencido até a data do efetivodepósito acrescido dos encargos moratórios, excluindo asparcelas vincendas, e a outra, purgou a mora e determinou arestituição do bem ao devedor.Sustenta o agravante que a mora não podia ser purgada porqueo agravado, quanto às parcelas vencidas pagou valor inferiorao efetivamente devido, além do que deixou de pagar tambémas parcelas vincendas, bem como honorários advocatícios ecustas judiciais. Alega ainda que que a devolução do veículo aoagravado é ilegal e afronta o disposto no Decreto-Lei nº 911/69alterado pela Lei nº 10.931/04. Aduz que as decisões estãolhe causando dano irreparável ou de difícil reparação porquenão há garantia de que o agravado realizará o pagamento deparcelas vencidas e vincendas, bem com há possibilidade desinistro do veículo o que frustaria o recebimento do crédito.Requer liminarmente seja reavivada a liminar de busca eapreensão do veículo. E, ao final, seja confirmada a liminare determinado pagamento do saldo devedor incluindo asparcelas vencidas e vincendas e as custas processuais eadministrativas.É o relatório.Embora o agravante não tenha expressamente indicado,tenho como certidão de intimação das decisões agravadao documento apresentado às fls. 133, porquanto analisandoa cópia de inteiro teor dos autos de busca e apreensão queinstruíram este agravo, não se verifica que o agravante tenhasido instado em outro momento a tomar ciência das decisõesproferidas e ora impugnadas.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 11A Lei n. 11.187/2005 introduziu modificações no sistemarecursal do agravo (art. 522 e 527, II, ambos do CPC), tornandoexceção sua interposição na forma de instrumento, pois cabívelapenas contra as decisões suscetíveis de causar à parte lesãograve e de difícil reparação, hipótese em que compete aojulgador decidir diante das peculiaridades do caso concreto.No caso dos autos, o agravante limitou-se a afirmar que asdecisões estão lhe causando dano irreparável ou de difícilreparação porque não há garantia de que o agravado realizaráo pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem com hápossibilidade de sinistro do veículo o que frustaria o recebimentodo crédito.Contudo, as razões do agravante não são suficientes ademonstrar de forma segura que a manutenção da decisãopossa lhe causar lesão irreparável ou de difícil reparação.Assim, por não visualizar risco de prejuízo à parte agravante,converto o agravo em retido, em conformidade com o art. 527,II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo dacausa.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003136-36.2011.8.22.0000Agravante: Brasil Telecom S/AAdvogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior(OAB/RO1111)Advogado: Diego Provenzano(OAB/RJ 135289)Agravada: A. Viana de Souza MEAdvogado: Roberto Jarbas Moura de Souza(OAB/RO 1246)Advogada: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO 3511)Advogada: Meire Andréa Gomes Lima(OAB/RO 1857)Advogada: Valkiria Maia Alves Almeida(OAB/RO 3178)Agravada: Ana Viana de SouzaAdvogado: Roberto Jarbas Moura de Souza(OAB/RO 1246)Advogada: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO 3511)Advogada: Meire Andréa Gomes Lima(OAB/RO 1857)Advogada: Valkiria Maia Alves Almeida(OAB/RO 3178)Agravado: Derly José de VargasAdvogado: Roberto Jarbas Moura de Souza(OAB/RO 1246)Advogada: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO 3511)Advogada: Meire Andréa Gomes Lima(OAB/RO 1857)Advogada: Valkiria Maia Alves Almeida(OAB/RO 3178)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Por agravo de instrumento se impugna a decisão que, nos autosda ação de indenização por danos moral e material, rejeitouas preliminares de: ilegitimidade ativa; ausência de interesseprocessual; inépcia da inicial e prescrição.Examinados, decido.A reforma da lei processual, levada a efeito pela Lei n. 11.187/05,impôs que a regra é o agravo, na forma retida, notadamentequando interposto de decisão interlocutória proferida emprocesso de conhecimento, como no caso dos autos.No caso, a decisão recorrida limitou-se a rejeitar as aludidaspreliminares, o que não é suscetível de causar lesão grave ede difícil reparação à parte.Assim, o presente recurso não atende aos pressupostosinerentes ao perigo de dano irreversível e de difícil reparação,de modo a justificar a interposição do agravo na forma deinstrumento.Ademais, o prosseguimento do processo não consolida situaçãode grave prejuízo processual à agravante, de difícil ou incertareparação, hipótese que, sequer, foi aventada nas razões deseu recurso.Posto isso, não se configurando hipótese de provisãojurisdicional de urgência, a justificar a instrução do agravo deinstrumento, converto-o em retido, com fundamento no art.527, inciso II, do CPC.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à 7ª VaraCível desta comarca, a fim de serem apensados ao processoprincipal.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003283-62.2011.8.22.0000Agravante: Espólio de Guilherme Rossendy MenachoRepresentado pelo inventariante Paulo Roberto BrasilRossendyAdvogada: Rosângela Lázaro de Oliveira(OAB/RO 610)Advogado: Juarez Rosa da Silva(OAB/RO 4200)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento proposto em face da decisãoproferida nos autos de inventário, que indeferiu o pedido deexpedição de ofícios à instituições bancárias, objetivando aaferição de eventuais saldos existentes em conta bancáriapertencente ao falecido.Insurge-se o agravante aduzindo que, em decisão anteriorproferida pelo juízo, houve o deferimento de expedição deofícios a todas as instituições bancárias, porém, o cartórioos expediu apenas para alguns bancos, sendo que dois dosbancos oficiados não responderam.Alega, ainda, que não houve certificação do cartório quanto aonão cumprimento das determinações, razão pela qual reiterouseu pedido, sendo indeferido, ao argumento de não ser oPoder Judiciário órgão de pesquisa, bem como por não existircomprovação de diligências do inventariante quanto a buscade saldos perante as instituições bancárias.Pleiteia atribuição do efeito suspensivo, e ao final a reforma dadecisão agravada.É o relatório.A questão sub judice não demanda maiores dificuldades,porquanto existem inúmeros precedentes dos TribunaisRegionais, bem como do STJ que possibilitam a requisição detais informações, via ofício e BacenJud, quando há demonstraçãode que se esgotaram os meios pela via extrajudicial.Na espécie, tenho que não restou provado que o agravantetenha esgotado as vias extrajudiciais de localização de saldosbancários em nome do inventariado, tal como uma eventualrequisição de informações, por exemplo, a qualquer instituiçãobancária.Em casos análogos, já se manifestou o STJ:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO AO BANCOCENTRAL E À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.HIPÓTESE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOAGRAVO REGIMENTAL. 1. O Superior Tribunal de JustiçaEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 12entende que somente é possível a expedição de ofício aoBanco Central ou à Secretaria da Receita Federal, por parte dojuízo da execução, objetivando a quebra do sigilo bancário oufiscal do executado, quando a parte exequente demonstrar queesgotou todos os meios de obtenção de informações sobre aexistência de bens do devedor e que seu esforço nesse sentidofoi inútil. (...).” (AgRg no REsp 504250 / RS, Ministra DENISEARRUDA, DJ 19.09.2005).“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃODE OFÍCIO AO BACEN. PENHORA SOBRE ATIVOSFINANCEIROS DA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA.MATÉRIA FÁTICA. 1. Não é cabível a quebra de sigilo fiscalou bancário do executado para que a Fazenda Públicaobtenha informações acerca da existência de bens do devedorinadimplente, excepcionado-se tal entendimento somentenas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativasde obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes:AGRESP 627.669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado,DJ de 27.09.2004 E RESP 256.156/MG, 2ª Turma, Min. Rel.Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004. (...).” (REsp 755685 / SP,Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.09.2005).“PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DESIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃODE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DOEXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. Agravoregimental contra decisão que negou seguimento a recursoespecial. 2. O acórdão a quo indeferiu pedido de expediçãode ofício à receita federal para localização do devedor. 3. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica eremansosa no sentido de que: - “O contribuinte ou o titular deconta bancária tem direito à privacidade em relação aos seusdados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir aparte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandarem juízo.” (REsp nº 306570/SP, Relª Minª Eliana Calmon,DJ de 18/02/2002) (…) 4. Inexistência de comprovação deesgotamento de todos os meios para localizar bens em nomedo executado. 5. Agravo regimental não-provido.” (AgRg noREsp 809848 / BA, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,DJ 08/06/2006 p. 145)Assim, não comprovado o esgotamento da via extrajudicial,tenho que o recurso está em confronto com posição dominanteno STJ, fato que impõe a negativa de seguimento ao agravocom fundamento no artigo 557, caput do CPC.Procedidas às anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003968-69.2011.8.22.0000Agravante: Microbrás Comércio de Produtos de InformáticaLtdaAdvogada: Rosimeiry Maria de Lima(OAB/RO 2504)Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309)Agravado: Hindemburgo Cabral de SouzaAdvogada: Rosane Corina Odísio dos Santos(OAB/RO 1468)Advogada: Walfrane Leila Odísio dos Santos(OAB/RO 3489)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negoupedido de devolução de prazo recursal, em razão da ocorrênciade erro publicação da sentença para efeito de intimação –ausência do nome de um dos advogados constituídos pelaempresa agravada. Pretende-se a declaração da nulidade dadecisão atacada e a devolução do prazo recursal.É o relatório. Decido.Este recurso foi protocolado tempestivamente, sendodevidamente instruído com os documentos obrigatórios,conforme o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil.No caso em tela, verifica-se que a sentença foi publicada (fl. 86)constando o nome de três dos quatro advogados constituídosnos autos principais (procuração – fl. 38).É recorrente o entendimento de que se a procuração foioutorgada a vários advogados em conjunto, a intimação deapenas um deles é bastante, dispensando a dos demais, paragerar efeitos no processo, inclusive a fluência do prazo pararecorrer (RTJ 95/227) ( in Código de Processo Civil Anotado,Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª edição,Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 483, art. 234)Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UMDELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPEDIDO EXPRESSO. 1. “A intimação realizada em nome deum dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desdeque não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nomede qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato” (AgRg noAG nº 578962/RJ, Corte Especial, DJ 24/03/2006) ( Precedentesdo S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de 14.05.2007; AgRg noAgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11.04.2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02.03.2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de20.11.2006; HC 44.206/ES, DJ de 09.10.2006; AgRg no AgRgno REsp 617.850/SP, DJ de 02.10.2006; RMS 16.737/RJ, DJde 25.02.2004. (…) (AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. MinistroLUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe12/04/2011)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕESFOSSEM DIRIGIDAS A UM DOS PROCURADORES.VALIDADE DA PUBLICAÇÃO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ.RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAMULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmouseno sentido de que a intimação de um dos vários advogadosda parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindívelseja a intimação dirigida a todos eles, irrelevante se residentes,ou não, na circunscrição territorial do juízo. (…) (AgRg no Ag1244657/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLOCASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP),QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010)No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO COM VÁRIOSPROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENASUM DOS PROCURADORES. VALIDADE. É válida a intimaçãopela imprensa feita ao advogado com regular procuração, nãosendo exigível que sejam publicados os nomes de todos osEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 13advogados. Para a validade da intimação de ato judicial bastaa menção do nome de um dos advogados, mormente se ele ésubscritor da contestação e não ocorre pedido de exclusividadede um determinado advogado para as intimações. ( ApelaçãoCível, N. 10000720070074422, Rel. Des. Kiyochi Mori, J.15/07/2008).Posto isso, é de ser considerada correta a decisão agravada,razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, negoseguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.Publique-se. Intime-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004001-59.2011.8.22.0000Agravante: R. S. V.Advogado: Jeverson Leandro Costa(OAB/RO 3134)Advogada: Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira(OAB/RO 3046)Agravado: I. de S.Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque indeferiu o pedido de justiça gratuita, postergando orecolhimento das custas ao final da ação principal, e, queindeferiu o pedido de fixação de aluguel eventualmente exigíveldo companheiro/agravado, que está na posse e uso exclusivosde imóvel comum do casal.Inicialmente alega que seu pedido se fundamenta na Lei1.060/50, bastando a afirmação da impossibilidade de arcarcom as custas para o deferimento do pedido.Sobre o segundo ponto, afirma ter direito ao recebimento deparcela correspondente à metade da renda de um presumidoaluguel, em razão do agravado estar na posse e uso exclusivosde determinado imóvel de propriedade comum do casal.Pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito,seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, além dafixação de valor correspondente a meio aluguel em prol daagravante.Relatei. Decido.O benefício da assistência judiciária é assegurado a todosaqueles que se declararem hipossuficientes, independentede qualquer comprovação (art. 5º, inc. LXXIV, CF e Lei n.1.060/50).Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do SuperiorTribunal de Justiça:.Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.Possibilidade. A simples afirmação da parte quanto ao seuestado de miserabilidade é suficiente para o deferimento dajustiça gratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumenton. 100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme RibeiroBaldan – j. Em 8/7/2008).A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanão se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendoirrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006).Com isso, havendo expresso pedido para concessão dosbenefícios da gratuidade judiciária nos autos principais (fl.21), tenho por presumível a condição de hipossuficiênciafinanceira.Quanto ao segundo ponto do agravo, a Terceira Turma doSuperior Tribunal de Justiça entende que, com a separaçãodo casal cessa a comunhão de bens, de modo que, emboraainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal,é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiverna posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título deindenização, parcela correspondente à metade da renda de umpresumido aluguel, devida a partir da citação (REsp 983.450/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010)Embora se reconheça tal possibilidade, o atendimento ao pedidoformulado no recurso resta prejudicado, isso porque este diferedaquele formulado na peça inaugural da ação principal.Explico.Na petição inicial dos autos da dissolução da união estável, aparte autora, ora agravante, informou ao juízo a existência deum único bem imóvel comum ao casal, o qual é dividido emtrês partes (residência, galpão e estabelecimento comercial).Informou que o bem, em sua totalidade, possui valor demercado estimado em R$490.000,00, e aluguel presumidoem R$3.700,00 (fls.168/169). E requereu, fosse determinadoliminarmente ao réu, ora agravado, o pagamento de R$1.850,00mensais, a título de aluguel provisório.Indeferido o requerimento na decisão inicial, a agravanteinterpôs o presente recurso declarando que a pretensão deveriarecair apenas sobre o estabelecimento comercial, excluindo-sea residência contida no imóvel. Não indicou valor estimado demercado ou de aluguel específico.Ou seja, na ação principal requereu fosse a determinaçãoincorrida sobre a totalidade do bem, e no recurso requereu fossesomente à parte do imóvel, o estabelecimento comercial.A alteração do pedido formulado na petição inicial até é possível,isso se formulado antes da concretização da citação, conformeestabelece o art. 264 do Código de Processo Civil. No entanto,essa deve ocorrer na forma de emenda à inicial, nos autosprincipais, e não em sede recursal, via agravo de instrumento,sujeito a supressão de instância, o que fere o princípio doduplo grau de jurisdição. (TJRO, Ag. Inst. Nº 0010671-50.2010.8.22.0000, Des. Renato Mimessi, 25.08.2010).Posto isso, feitas as considerações necessárias, dou provimentoparcial ao agravo, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Códigode Processo Civil, para modificar parte da decisão agravadae conceder à agravante o benefício da gratuidade judicialrequerida.Oficie-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004160-02.2011.8.22.0000Agravante: Davi Alves de MesquitaAdvogada: Patricia Holanda Rocha(OAB/RO 3582)Advogada: Raquel Oliveira de Holanda Galli(OAB/RO 363B)Agravada: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERONAdvogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana(OAB/RO 287)Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende(OAB/RO 1571)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 14Vistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque recebeu o recurso de apelação nos efeitos devolutivo esuspensivo, mas que excetuou o efeito da suspensão sob parteda sentença que revogou a decisão que antecipou os efeitos detutela. Pretende o agravante seja estendido o efeito suspensivoa todo o teor da sentença, incluindo a revogação da liminar.Relatei. Decido.Este recurso foi protocolado tempestivamente, sendodevidamente instruído com os documentos obrigatórios,conforme o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil.Constou na decisão agravada que a sentença de improcedência,ao revogar expressamente a antecipação da tutela, faz retornarao statu quo a sua concessão, sendo certo que, independentedos efeitos em que o recurso de apelação for recebido, estenão tem o condão de restabelecê-la em razão da completadescaracterização da verossimilhança da alegação.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinteentendimento:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO CADASTRODE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDOE REVOGANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MULTACOMINATÓRIA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUDE JURISDIÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. 1. A antecipação da tutelapossui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminare perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança dasalegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutadaa verossimilhança antes contemplada, não podem subsistiros efeitos da antecipação, importando no retorno imediatoao status quo anterior à sua concessão, devido a expressocomando legal. 2. O recebimento da apelação, no seu duploefeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutelaantecipada - determinando a exclusão do nome da recorrentedo cadastro de restrição ao crédito, sem cominação de multanaquele momento - expressamente revogada na sentença. (…)4. Recurso especial não conhecido. (REsp 661.683/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 06/10/2009, DJe 03/11/2009)AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA PELA SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃORECEBIDO NO DUPLO EFEITO - NÃO RESTABELECIMENTODA TUTELA REVOGADA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃODA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO (AgRg no Ag985.846/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRATURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 18/11/2008)Posto isso, é de ser considerada correta a decisão agravadavez em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ,e por essa razão, com fundamento no art. 557 do CPC, negoseguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.Publique-se. Intime-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004173-98.2011.8.22.0000Agravante: N. R. B. de C.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravado: J. O. N.Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Por agravo de instrumento se impugna a decisão quedeterminou, nos autos de divórcio, emendar a inicial para seincluir o pedido de intervenção do Ministério Público, nos termosdo art. 82, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.Sustenta que a decisão fere os princípios processuais tantoquanto o direito fundamental à razoável duração do processo,na forma prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição daRepública.Aduz ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nosprocessos que versam sobre direito de família, por imposiçãolegal, independendo, portanto, de pedido da parte.Pede a reforma da decisão.Relatei. Decido.O art. 82, II, do Código de Processo Civil:Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:Omissis.II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder,tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausênciae disposições de última vontade;Na hipótese, se trata de divórcio, a implicar intervençãodo Ministério Público, por isso, a rigor, pela melhor técnicaprocessual, deveria a parte agravante requerer suaintervenção.No entanto, a lide existente nos autos não é de relaçãoprocessual entre parte e Ministério Público, mas apenas aatuação deste como custos legis.Disso decorre que o pedido de intervenção do Ministério Públiconão se torna requisito de petição inicial, a ponto de causar seuindeferimento, pois o juiz poderá promover a intimação doParquet sem que a parte a tenha requerido, ante o princípio dainstrumentalidade do processo para que se atinja o fim a quese destina.Na verdade, o que se tem na espécie é um excesso de rigorismoprocessual, em detrimento da parte interessada.Adepto à corrente da celeridade e do dinamismo processual,pois o magistrado não deve estar adstrito tão só à atividadede julgar, mas sim comprometido com o tempo da prestaçãojurisdicional, de modo que as partes sofram o menor desgastepossível com o processo, entendo que, no caso, a emendaà inicial se faz desnecessária, pois a própria lei impõe aintervenção ministerial, sob pena de nulidade.Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.A ausência de manifestação prévia do Ministério Público emação de execução de alimentos, na qual é obrigatória a suaintervenção, pode ser suprida pela manifestação posteriorà sentença, quando não se evidencia prejuízo ao menor.(10000320080037965, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, J.12/11/2008).No mesmo sentido é a orientação do STJ:ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃODEPOIS DA APELAÇÃO (FALTA). SUPRIMENTO EMSEGUNDO GRAU.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 15- A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de sercumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestaçãodo Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se nãodemonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo.A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se oparecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação,seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderiaser dito pela instituição certamente constaria do parecer doDr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegaçãoseria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, coma diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idadesuperior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir ojulgamento a esse último fundamento, por si suficiente. Recursoconhecido, pela divergência, mas improvido. (REsp 279.176/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,QUARTATURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 148).Logo, a ausência de pedido expresso na inicial de intervençãodo Ministério Público não obsta a pretensão deduzida, poissua participação, no caso, como custos legis decorre de lei eé obrigatória.Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Códigode Processo Civil, visando à instrumentalidade do processo,dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimentodo feito com a intervenção do Ministério Público no momentooportuno.Feitas as anotações necessárias, transitada em julgado adecisão, arquivem-se os autos.Oficie-se.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004193-89.2011.8.22.0000Agravante: Felício Aparecido MarquesAdvogado: Felício Aparecido Marques(OAB/RO 169B)Agravado: Condomínio Residencial Rio BonitoAdvogado: Paulo Valentin de Oliveira(OAB/RO 3171)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou o recolhimento de preparo recursal para orecebimento da apelação interposta. Afirma o agravante serbeneficiário da gratuidade da justiça, e que por inobservânciado juízo, tal determinação foi proferida. Requer a concessão dobenefício e o recebimento do recurso interposto.Relatei. Decido.O recurso foi protocolado tempestivamente, sendo devidamenteinstruído com os documentos obrigatórios, conforme o dispostono art. 525 do Código de Processo Civil.Consta dos autos que o agravante, advogando em causa própria,propôs ação anulatória constando pedido de gratuidade dajustiça. Na ocasião da sentença, o juízo julgou improcedente opedido inicial e condenou o agravante ao pagamento de custas(fls. 20/23). Embargada a sentença, o juízo esclareceu que opedido de gratuidade foi indeferido, sendo devido o pagamentocustas e honorários (fls.30/31). Sobrevindo a apelação, novadeterminação foi proferida, para o recolhimento de custas,sendo essa a decisão agravada.O benefício da assistência judiciária é assegurado a todosaqueles que se declararem hipossuficientes. No entanto,havendo dúvida, pode o magistrado solicitar documentos quecomprovem a alegada impossibilidade e, se convencido, indeferira solicitação do benefício. (TJRO - 100.002.2008.007099-8 Ag.Instr.- Relator Juiz Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa –10/09/2008; TJRO – Ag. Intr. – Relator Des. Kiyochi Mori em17/06/2009; e STJ-4ª Turma, RMS 2938, Rel. Min. AntônioTorreão Braz, j. 21-06-1995).No presente caso, o juízo monocrático convencido da nãoadequação ao benefício indeferiu o pedido da gratuidade.Ato seguinte, no agravo, não houve a juntada de nenhumdocumento que possibilitasse o convencimento de que acondição financeira do agravado é hipossuficiente, ou queassim tenha se tornado. Pelo contrário, a informação que se temé que o agravante exerce atividade autônoma de advogacia,em que se presume que o pagamento de R$4,50 de custas ede R$1.000,00 de honorários, não prejudicaria o seu sustentobásico e de seus familiares.Sobre o assunto, cito os julgados proferidos por esse Tribunal:AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUEINDICAM A INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO E A SITUAÇÃOECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO.Diante da existência de elementos que indiquem aincompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça e a situaçãoeconômica da parte requerente, a concessão da benesse restaprejudicada. ( Ag. Instrumento, N. 10000120080157768, Rel.Des. Moreira Chagas, J. 21/10/2008)AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOSOBJETIVOS. SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADEECONÔMICA DA PARTE. JUSTIFICAÇÃO DOINDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Se o juiz observarnos autos elementos que possam firmar entendimento deque o agravante tem condições de suportar as despesasprocessuais, pode indeferir a gratuidade requerida. A parteque detém patrimônio vultoso e goza de confortável padrão devida não faz jus à isenção de custas processuais.( Agravo, N.10000120040053368, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 13/03/2007)Em face do exposto, considerando não serem suficientes osdocumentos juntados para o reconhecimento da hipossuficiênciafinanceira do agravante, com fulcro no art. 557, do CPC, e art.139, IV, do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo e mantenhoa decisão recorrida.Intimem-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004228-49.2011.8.22.0000Agravante: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino(OAB/RO 2723)Advogado: Matheus Evaristo Sant’Ana(OAB/RO 3230)Advogada: Luciana Verissímo Gonçalves(OAB/MS 8270)Agravado: Paulo Souza SilvaAdvogada: Paula Cristiane Piccolo(OAB/RO 3243)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negoupedido de devolução de prazo recursal, em razão da ocorrênciade erro de grafia no nome do causídico quando da publicaçãoda sentença para efeito de intimação, em que se pretende aconcessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, sejaEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 16declarada a nulidade da decisão atacada, devolvendo-se prazorecursal ao agravante.É o relatório. Decido.O recurso foi protocolado tempestivamente, sendo devidamenteinstruído com os documentos obrigatórios, conforme o dispostono art. 525 do Código de Processo Civil.No caso em tela, verifica-se que houve mero erro materialquanto a parte do nome do advogado intimado (Paulo ViníciusPorto de Aquino em vez de Paulo Vinicio Porto de Aquino), talequívoco é incapaz de dificultar a comunicação do ato judicial,isso porque os demais dados relacionados aos autos e seuspatronos foram devidamente publicados, dentre eles o númeroda inscrição da OAB do referido advogado e partes do processo(fls. 130).Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça:Intimação. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO.POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIADE PREJUÍZO.1. Não se deve declarar a nulidade da publicaçãode acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome doadvogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra)e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes enúmero do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. ElianaCalmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002).(...) (AgRg na PET noAg 704.902/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRATURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO NAPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOME DOADVOGADO GRAFADO DE MANEIRA INCORRETA.POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. (…) 1. Nãose deve declarar a nulidade de intimação na qual há apenasuma ligeira imperfeição no nome do advogado – troca desomente uma letra – e é possível identificar o feito pelo exatonome das partes e número do processo. Precedentes.(...)(REsp 1192775/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)No mesmo sentido, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal jádecidiu:Sentença. INTIMAÇÃO. ERRO DE GRAFIA. IDENTIFICAÇÃO.POSSIBILIDADE. Considera-se válida a intimação da sentençapor diário da justiça, embora tenha ocorrido erro na grafia donome do advogado intimado, mas que não prejudicou a suaidentificação, pois o número da OAB e os dados do processoforam publicados corretamente. Como conseqüência, não seadmite o recurso interposto fora do prazo.( Apelação Cível,N. 10000720040055465, Rel. Des. Sansão Saldanha, J.06/09/2006)Posto isso, é de ser considerada correta a decisão agravada,razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, negoseguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.Publique-se. Intime-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelator1ª Câmara CívelDespacho DO RELATORApelação nrº 0080840-55.2007.8.22.0101Apelante: Espolio de Frederico Simom Camelo Olga NacifSimon CameloAdvogado: Jânio Sérgio da Silva Maciel(OAB/RO 1950)Advogado: Nelson Sérgio da Silva Maciel(OAB/RO 624A)Apelado: Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de PortoVelho-RORelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recursoé o seu preparo, que deve ser comprovado quando dainterposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dosautos a parte apelante deixou de recolher o preparo recursal enão se verifica que seja beneficiária da justiça gratuita. Note-seque por ocasião da propositura da ação foram recolhidas ascustas processuais (fls. 12) e, no recurso de apelação não foirequerida a justiça gratuita.Posto isso, ante a ausência de preparo, declaro deserto orecurso e nego-lhe seguimento, com fundamento no art. 511,do Código de Processo Civil.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.Transitado em julgado, remeta-se à origem.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0263657-62.2008.8.22.0001Apelante: Atlântico Fundo de Investimento em DireitosCreditórios Não PadronizadosAdvogado: Leandro Cavol(OAB/RO 473A)Advogada: Juliana Lins Costa(OAB/RJ 104407)Advogado: Cesar Ximenes(OAB/SP 128465)Apelante: Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESPAdvogado: Leandro Cavol(OAB/RO 473A)Advogado: Carlos Eduardo Chagas(OAB/SP 255703)Advogada: Maria Karina Perugini(OAB/SP 173989)Advogada: Daliane Cecilia Duarte da Silva(OAB/SP 209175)Apelado: Wellington Pereira Silva de SenaAdvogado: Daniel Penha de Oliveira(OAB/RO 3434)Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier(OAB/RO 2391)Advogado: Tiago Fagundes Brito(OAB/RO 4239)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Intimem-se os apelantes para complementar o valor do preparo,com base no valor da condenação, no prazo de 5 dias, sobpena de deserção.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0040677-71.2009.8.22.0001Apelante: Banco Paulista S.A.Advogado: Wilton Roveri(OAB/SP 62397)Advogada: Eliana Lúcia Toledo Feltrin(OAB/SP 266593)Advogada: Pauline Fraga Lopes(OAB/SP 226722)Advogado: Bernardo Augusto Galindo Coutinho(OAB/RO2991)Apelada: Aurita Cordeiro de LucenaAdvogado: Carlos Alberto Troncoso Justo(OAB/RO 535A)Advogada: Maria Nazarete Pereira da Silva(OAB/RO 1073)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 17Vistos.Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco PaulistaS/A, insurgindo-se contra sentença que o condenou à restituiçãoem dobro de valores tidos por cobrados indevidamente,cumulado com indenização moral.A sentença fora publicada em audiência, em 24.3.2010 (fl. 124),de modo que o prazo para recorrer encerrou-se em 8/4/2010.Parte do recurso foi interposto em 9/4/2010 via fax (fl. 136),apenas a primeira lauda, sendo a peça original e completajuntada aos autos somente em 13/4/2010.É verdade que a Lei n. 9.800/1999 possibilita a interposiçãode recurso via fax, acrescendo o prazo de cinco dias para ajuntada dos originais. No entanto, a peça enviada por fax deveser apresentada por completo, pois os originais que sucedem àcópia devem, com esta, guardar estreita correlação e fidelidade,inclusive quanto à paginação, sendo vedado o acréscimo dedocumentos ou de argumentos no corpo do texto da peçaoriginal, que não constem da cópia remetida por fax (REsp.n. 663060/RS, STJ - AgRg no Ag n. 583467/SP e TJRO - AI100.003.2004.002112-5).No caso dos autos, além do recurso ter sido enviado incompletovia fax, frise-se, apresentada somente a primeira página, foiinterposto somente em 9/4/2010 (fl. 136), dia seguinte aotérmino do prazo recursal, sendo, por isso, intempestivo.Posto isso, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nãoconheço do recurso e nego-lhe seguimento.Feitas as anotações e comunicações necessárias, remeta-seà origem.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0037026-13.2009.8.22.0007Apelante: Disbrasil Distribuidora Brasil Importação e ExportaçãoLtdaAdvogado: Valdomiro Jacintho Rodrigues(OAB/RO 2368)Advogado: William Alves Jacintho Rodrigues(OAB/RO 3272)Apelada: Boas Novas Turismo Ltda - MEAdvogado: Jorge Ronaldo dos Santos(OAB/RO 1211)Advogada: Janete Balbinot(OAB/RO 4555)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Em sendo diferido o recolhimento de custas para o final da ação,sobrevindo sucumbente a parte ré, cabe a esta, nos termos do§ 6º do art. 6º do Regimento de Custas desta Corte (Lei nº 301,de 21/12/1990), em caso de apelação, efetuar o recolhimentoda despesa forense diferida para o final juntamente com opreparo recursal.Contudo, para evitar declaração de cerceamento de defesa,concedo ao apelante o prazo de 5 dias para saldar as custasiniciais.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0005517-45.2010.8.22.0002Apelante: Elizângela Alves de Souza CioniAdvogada: Gracieli Lando(OAB/RO 4587)Advogado: Michel Eugênio Madella(OAB/RO 3390)Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios LtdaAdvogado: Ildo de Assis Macedo(OAB/RO 4519)Advogado: Mauro Paulo Galera Mari(OAB/MT 3056)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso é oseu preparo, que deve ser comprovado quando da interposiçãodo recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos a parteapelante deixou de recolher as custas, o preparo recursal e nãose verifica que seja beneficiária da justiça gratuita. Note-se quepor ocasião da propositura da ação o pagamento das custasforam deferidas ao final (fls. 73) e, no recurso de apelação nãofoi requerida a justiça gratuita.Posto isso, ante a ausência de preparo, declaro deserto orecurso e nego-lhe seguimento, com fundamento no art. 511,do Código de Processo Civil.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.Transitado em julgado, remeta-se à origem.Porto Velho - RO, 23de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002007-93.2011.8.22.0000Agravante: B & A Perfumaria e Cosméticos LtdaAdvogado: Tadeu Fernandes(OAB/RO 79A)Advogada: Caroline Carranza Fernandes Arnuti(OAB/RO1915)Advogado: Meirielen do Rocio Rigon Terra(OAB/RO 3401)Agravada: Lucineide Batista PereiraRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante seinsurge quanto a decisão que indeferiu o pedido de penhora online -RENAJUD- de eventuais veículos automotores registradosem nome da agravada. Porém, não atende os requisitos legaisquanto a formação do instrumento.Ora, considerando que o agravo na forma de instrumento émedida de exceção, deve ser evidente a lesão grave e de difícilreparação, hipóteses inexistentes nos autos.Assim, converto o recurso em retido, de acordo com o art. 527,II, do CPC.Publique-se.Encaminhem-se à origem.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002061-59.2011.8.22.0000Agravante: Zenilda Pereira Martins de OliveiraAdvogado: Jacinto Dias(OAB/RO 1232)Agravada: BFB Leasing S. A. Arrendamento MercantilAdvogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeitosuspensivo da decisão proferida nos autos de reintegração deEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 18posse, a qual deferiu em favor da agravada a reintegração daposse do veículo, objeto de arrendamento mercantil.Aduz a agravante ter renegociado o contrato com a finalidadede diminuição das parcelas em 1/11/2010, e efetuado opagamento da primeira parcela referente a renegociação nadata do vencimento (3/11/10). Porém, ainda assim, a agravadapropôs ação de reintegração de posse do bem, alegando o nãopagamento da obrigação, o que culminou no deferimento.Pede efeito suspensivo ao recurso e no mérito o provimentopara reformar a decisão agravada.É o relatório. Decido.Para a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravode instrumento é indispensável a demonstração da presençaconcomitante da fumaça do bom direito e o perigo da decisãoagravada ensejar risco de lesão grave ou de difícil reparação àparte agravante (perigo na demora).Extrai-se dos autos que houve a renegociação da dívida,tendo, inclusive, sido acostado o comprovante do pagamentoda primeira parcela em 3/11/10 (fl.46), havendo, portanto,verossimilhança em suas alegações.Corroborando suas alegações, tem-se ainda, cópia da decisãoproferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná,o qual deferiu liminarmente a retirada do nome da agravadado órgão restritivo de crédito (Serasa e SPC), considerando arenegociação da dívida.Assim, diante da presença dos requisitos permissíveisà concessão do agravo de instrumento, atribuo-o efeitosuspensivo, até o julgamento de seu mérito.Comunique-se ao juízo de primeira instância.Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contra minutaao presente recurso, no prazo do inciso V do artigo 527 doCPC.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002143-90.2011.8.22.0000Agravante: Rosa Branca dos Santos de OliveiraAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Ésio Luiz de OliveiraAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Augusto Branco dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Rita Ribeiro dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Regina Branco dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Amir Paulo FerreiraAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Aparecida Branco dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Cláudio Marcio dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Josefina Branco SilvaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: José Alan da Costa SilvaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Cícera Aparecida de OliveiraAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Valdemir Branco dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Marlene Branco da SilvaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Alcides Domingues da SilvaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Cleusa dos Santos NizaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Anicio Gonçalves NizaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Maria Edna de Aquino dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Jesuino Antônio Branco dos SantosAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: Darci dos Santos NizaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravante: José Gonçalves NizaAdvogada: Sônia Cristina Arrabal de Brito(OAB/RO 1872)Advogada: Edinara Regina Colla(OAB/RO 1123)Agravada: Lucineia Antônia do NascimentoAdvogado: Josué Leite(OAB/RO 625A)Agravada: E. N. dos S. Representada por sua mãe L. A. do N.Advogado: Josué Leite(OAB/RO 625A)Agravada: R. N. dos S. Representada por sua mãe L. A. do N.Advogado: Josué Leite(OAB/RO 625A)Agravado: G. N. dos S. Representado por sua mãe L. A. do N.Advogado: Josué Leite(OAB/RO 625A)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Os agravantes impugnam, por agravo de instrumento, a decisãoque concedeu liminar nos autos de inventário.Consta que a viúva do de cujus e seus 3 filhos menoresajuizaram a ação e lhes foi concedida liminar de imissão deposse no imóvel rural objeto do inventário, avaliado em R$100.000,00.Os agravantes, herdeiros do de cujus, nascidos do primeirocasamento, sustentam que a inventariante não é meeira, demodo a fazer jus ao bem por ele deixado, diga-se, adquirido naconstância do primeiro casamento, bem como porque a uniãooficial com a inventariante ocorreu sob o regime de separaçãoobrigatória de bens, pois, à época, em 2005, o falecido possuía82 anos de idade.Enfatizam que, mesmo considerando o período de convivênciaem união estável com o de cujus, de 1992 a 2005, à agravadanão se comunica o bem.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 19Pedem efeito suspensivo.Relatei. Decido.A Lei n. 11.187/2005 introduziu modificações no sistemarecursal do agravo (art. 522 e 527, II, ambos do CPC), tornandoexceção sua interposição na forma de instrumento, pois cabívelapenas contra as decisões suscetíveis de causar à parte lesãograve e de difícil reparação, hipótese em que compete aojulgador decidir diante das peculiaridades do caso concreto.Nesse passo, analisando detidamente os argumentosconstantes no presente agravo, verifica-se que não possuemcarga de relevância a implicar o processamento do recurso,pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícilreparação a advir da decisão impugnada.Os agravantes alegam que a agravada-inventariante poderáconstruir benfeitorias no imóvel e, posteriormente, exigirindenização dos demais herdeiros. Ora, qualquer benfeitoriaque se possa fazer terá o condão, tão só, de agregar valorao bem, razão por que não se vislumbra em que consistiria oprejuízo aos recorrentes.Ademais, a condição ou não da inventariante como herdeirameeira,não é questão a ser discutida no presente recurso. Noentanto, não se pode ignorar que esteja também representandoe defendendo os interesses dos filhos menores.Assim, tenho que os argumentos dos agravantes não atendemaos pressupostos de lesão grave e de difícil reparação a ensejaro processamento do agravo por instrumento.Posto isso, em exame perfunctório da matéria, por não visualizarrisco de prejuízo às partes, converto o agravo em retido, emconformidade com o art. 527, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo dacausa.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002436-60.2011.8.22.0000Agravante: Lourival Sabino de SouzaAdvogado: Nicolau Nunes de Mayo Junior(OAB/RO 2629)Agravado: Ernest Gemart PeperRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Por agravo de instrumento se ataca decisão que acolheua impugnação feita na ação de cumprimento de sentença,excluindo-se a multa por inadimplência.Consta que as partes fizeram acordo nos autos de ação deindenização, em que o agravado pagaria ao agravante aquantia de R$ 7.500,00 em 5 parcelas de R$ 1.500,00, sendoa primeira no dia 10.12.2010 e as demais todo dia 10 de cadamês subsequente. Estipulou-se que, no caso de inadimplênciade uma ou mais parcelas, incidiria multa de 20% sobre o saldodevedor, fl. 16.Em 15 de dezembro de 2010, alegando descumprimentodo acordo, o agravante ajuizou pedido de cumprimento desentença, no valor de R$ 10.048,50, neste incluindo juros ecorreção monetária, multa do art. 475-J do CPC e multa de20% estipulada no acordo, tendo havido penhora.O agravado veio aos autos e comprovou o pagamento da primeirae da 2ª parcela do acordo, alegando excesso de execução,motivo pelo qual o juízo singular acolheu sua impugnação,determinando a exclusão da multa por inadimplência e aliberação da penhora no valor de R$ 4.500,00 em favor doagravante e do saldo remanescente em favor do agravado.Disso decorre o presente recurso, sustentando-se que opagamento da primeira parcela se deu com atraso, o quejustificaria a cobrança da multa e o vencimento antecipado dasdemais parcelas.Pede o provimento do recurso.Relatei.Decido.O juiz singular fundamentou que o fato de se haver atrasado opagamento da primeira parcela em 4 dias, dos quais dois nãoeram dias úteis (sábado e domingo), não justifica a aplicaçãoda multa prevista no acordo tampouco a do art. 475-J do Códigode Processo Civil.Com razão.Ora, ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo estavaa atingir a finalidade pactuada entre as partes, inclusiveouve o pagamento da segunda parcela a tempo e modoconvencionados, circunstância que não justifica a aplicação damulta.Convém ressaltar não estar bem clara a natureza da multaestipulada no acordo, por isso que o fato de ter havido atrasode 4 dias em relação ao pagamento da primeira parcela nãoconstitui motivo suficiente à exigência da multa, sobremodo porestar comprovado o pagamento da segunda parcela.Ademais, o agravado se propôs a quitar as três últimas parcelas,tendo o juízo liberado a penhora em favor do agravante naquantia de R$ 4.500,00, saldo restante do crédito, cumprindosea obrigação em sua integralidade.Posto isso, com fundamento no art. 557 do Código de ProcessoCivil, nego seguimento ao recurso.Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002438-30.2011.8.22.0000Agravante: Banco Finasa S.A.Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogado: Luciano Mello de Souza(OAB/RO 3519)Advogado: Marlon Tramontina Cruz Urtozini(OAB/SP 203963)Advogado: Thiago Andrade Cesar(OAB/SP 237705)Advogado: Celso Marcon(OAB/AC 3266A)Agravada: Elzilene Rodrigues da SilvaRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de busca e apreensão, proposta em razãodo descumprimento de contrato de financiamento para aaquisição de bem móvel. Foi dado como valor da causa ovalor correspondente à dívida em aberto, parcelas vencidas evincendas.Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda deve serestimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contratodescontadas as prestações adimplidas.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 20Cito:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DOCPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I.Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa naação de busca e apreensão do bem financiado com garantia dealienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264).No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas ações de busca eapreensão de veículos garantidos por alienação fiduciária devecorresponder ao valor atualizado do débito, e não ao valor dobem. (Não Cadastrado, N. 00002452758420098220001, Rel.Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 24/03/2010)Com isso, nas ações de busca e apreensão decorrentes deinadimplemento de contrato de financiamento, correta é aindicação do valor da causa equivalente ao saldo devedor emaberto.Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de busca e apreensão.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002440-97.2011.8.22.0000Agravante: Banco Volkswagen S/AAdvogado: Manoel Archanjo Dama Filho(OAB/RO 4658)Advogada: Cynthia Durante(OAB/RO 4678)Advogado: Daniel Penha de Oliveira(OAB/RO 3434)Advogada: Ana Catiucia Lins de Almeida(OAB/RO 4762)Advogado: Vagner Marques de Oliveira(OAB/SP 159335)Advogado: Fernando Augusto Alves Pinto(OAB/SP 203501)Agravado: Francisco Sabino XavierRelator:Des. Raduan Miguel FilhoTrata-se de agravo por instrumento c/c pedido de efeitosuspensivo contra a decisão proferida nos autos de buscae apreensão, em que o juízo determinou a comprovação daconstituição em mora do devedor, porquanto imprestável anotificação carreada aos autos, pois o ato foi praticado poroficial de cartório de outra unidade da Federação e ainda pornão haver comprovante de recebimento pelo agravado.O agravante alega ser a notificação extrajudicial, mesmoexpedida por cartório diverso da comarca em que reside oagravado, é capaz de comprovar a mora, sendo, portanto,desnecessário nova notificação.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimentodo recurso para reformar-se a decisão agravada.É o relatório.Decido.Extrai-se dos autos que a decisão atacada está fundamentadana falta de comprovação efetiva da constituição em mora dodevedor, uma vez que a notificação extrajudicial é originária decartório de outra unidade da Federação, ao fundamento de quetal fato contraria os arts. 8º e 9º da Lei de Registros Públicos (lein. 8.935/94), bem como por não haver assinatura do devedorno comprovante de recebimento.De acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, a morado devedor deve ser comprovada por carta registrada expedidapor intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou peloprotesto do título, a critério do credor. Logo, conclui-se quepouco importa de que cartório a notificação foi expedida.Neste sentido é o entendimento do STJ, senão vejamos:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NORECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES.COMPROVAÇÃO DA MORA.A jurisprudência da 2.ª Seçãodo STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciáriaa mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente dovencimento do prazo para pagamento.Na alienação fiduciária,comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, sehouver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédiodo Cartório de Títulos e Documentos. Negado provimento aoagravo no recurso especial. (AgRg no REsp 1041543/RS, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em06/05/2008, DJe 28/05/200)PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. A mora do devedor- imprescindível à busca e apreensão do bem alienadofiduciariamente - pode ser caracterizada pelo protesto do títuloou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulose Documentos, entregue no endereço do devedor; se isso nãoaconteceu, a mora deixou de se configurar. Agravo regimentalnão provido. (AgRg no Ag 963.149/RS, Rel. Ministro ARIPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2008)Agravo de Instrumento. Agravo Regimental. Busca e Apreensão.Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protestopor edital. Impossibilidade.De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a moraconstitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decretolein.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação novencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá sercomprovada por carta registrada expedida por intermédio deCartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, acritério do credor. Agravo improvido.(AgRg no Ag 992301 / RS.Relator Ministro Sidnei Beneti. 3ª Turma. Data do Julgamento21/08/2008).É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartóriode comarca diferente da do devedor.Notificação extrajudicial para constituição de mora pode seremitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca quenão seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por viapostal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre osrequisitos necessários para possibilitar a propositura de açãode busca e apreensão. (Extraído do site do STJ – Notícias) -(Resp 1237699. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão. DJ. 23/03/2011– Aguardando Acórdão).8)No mesmo sentido: REsp 1093501/MS; RESP 525458/MG;AgRg no REsp 985525/RS; REsp 275324/MG; e Resp 470968/RS.Desta forma, denota-se dos autos que a mora foi comprovada,porquanto houve expedição de carta de notificação extrajudicial(fl. 35), a qual foi enviada pelo Cartório do 1º TabelionatoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 21de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos eDocumentos de Goiânia ao endereço do agravado, que é omesmo constante da Cédula de Crédito Bancário (fls. 26/27),na ficha cadastral de pessoa física (fl.28) e comprovante deendereço (fl. 39). Além disso, consta a fl. 36 que a notificaçãofoi entregue ao agravado, fato este que foi certificado pelooficial autorizado do cartório, pessoa dotada de fé pública.Resta evidente, portanto, que não há nulidade na notificaçãoque embasou a presente ação de busca e apreensão.Assim, entendo que a decisão agravada está em confrontocom posição dominante no âmbito do STJ, motivo pelo qual,com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, dou provimentomonocrático ao recurso, reformando a decisão agravadae determinando o prosseguimento da ação de busca eapreensão.Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivemse.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002442-67.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itaucard S. A.Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogado: Celso Marcon(OAB/ES 10990)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Agravada: Maria Edineia Marques ReisRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de busca e apreensão proposta em razãodo descumprimento de contrato de financiamento para aaquisição de bem móvel. Foi dado como valor da causa ovalor correspondente à dívida em aberto, parcelas vencidas evincendas.Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda deve serestimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contratodescontadas as prestações adimplidas.Cito:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DOCPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I.Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa naação de busca e apreensão do bem financiado com garantia dealienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264).No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas ações de busca eapreensão de veículos garantidos por alienação fiduciária devecorresponder ao valor atualizado do débito, e não ao valor dobem. (Não Cadastrado, N. 00002452758420098220001, Rel.Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 24/03/2010)Com isso, nas ações de busca e apreensão decorrentes deinadimplemento de contrato de financiamento, correta é aindicação do valor da causa equivalente ao saldo devedor emaberto.Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de busca e apreensão.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 3 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002444-37.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itaucard S. A.Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Agravada: Erminta Elidia da SilvaRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de busca e apreensão, proposta em razãodo descumprimento de contrato de financiamento para aaquisição de bem móvel. Foi dado como valor da causa ovalor correspondente à dívida em aberto, parcelas vencidas evincendas.Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda deve serestimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contratodescontadas as prestações adimplidas.Cito:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DOCPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I.Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa naação de busca e apreensão do bem financiado com garantia dealienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264).No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas ações de busca eapreensão de veículos garantidos por alienação fiduciária devecorresponder ao valor atualizado do débito, e não ao valor dobem. (Não Cadastrado, N. 00002452758420098220001, Rel.Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 24/03/2010)Com isso, nas ações de busca e apreensão decorrentes deinadimplemento de contrato de financiamento, correta é aindicação do valor da causa equivalente ao saldo devedor emaberto.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 22Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de busca e apreensão.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002445-22.2011.8.22.0000Agravante: Espólio de José Candido de Oliveira representadopela inventariante Noeme Miranda da Silva BatistaAdvogado: Milton Fugiwara(OAB/RO 1194)Agravante: Espólio de Maria Madalena de Oliveira representadapela inventariante Noeme Miranda da Silva BatistaAdvogado: Milton Fugiwara(OAB/RO 1194)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento em que se impugna oindeferimento da assistência judiciária gratuita nos autos deinventário, diferindo-se o recolhimento das custas iniciais parao momento da adjudicação ou da homologação da partilha.Sustenta o agravante que a simples afirmação da parte de nãopossuir condições financeiras para custear as despesas doprocesso é suficiente à concessão do benefício pleiteado. Citajurisprudência e pede a reforma da decisão.Relatei.Decido.A análise de eventual concessão da gratuidade judiciária emprocessos de inventário não é considerada em face da situaçãopessoal de cada herdeiro, mas, sim, do valor dos bens a sereminventariados.Extrai-se dos autos, fl. 17, que o valor do monte-morapresentado na inicial é de R$ 200.000,00, quantia que não seadequa ao conceito de pobreza jurídica a fins de obtenção dajustiça gratuita.Nesse passo, não se pode considerar que o monte-mor seja devalor insignificante. Demais disso, a obrigação com o pagamentodas custas processuais é do espólio e não pessoal.Convém mencionar, ainda, que os agravantes estão sendopatrocinados por advogado constituído, fato que tambémdemonstra possuírem suporte financeiro para recolherem ascustas do processo.Sobre o tema cito julgados desta e. Corte e do c. SuperiorTribunal de Justiça:Agravo em agravo de instrumento. Ausência de elementosque demonstrem o estado de necessitado do recorrente. Nãodesconstituição dos fundamentos da decisão agravada.Não tendo o agravante demonstrado que sua situaçãofinanceira é compatível com a de necessitado nos termos da lei,mormente pelo valor executado, e não tendo trazido aos autosdocumentos que demonstrem que com o pagamento das custasdo processo e honorários advocatícios haverá prejuízo próprioou de sua família, o indeferimento do pedido de justiça gratuitaé medida que se impõe. (Agravo em Agravo de Instrumenton. 0015054-71.2010.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, j.19/01/2011).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA.INDEFERIMENTO.A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício dajustiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendosuficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme nãoter condição de arcar com as custas do processo e honoráriosadvocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juristantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciáriase não encontrar fundamentos que confirmem o estado dehipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg noREsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP,DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. LuixFux, julgado em 6/10/2009. Destaquei.Posto isso, considerando que a decisão agravada não merecereparos, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, negoseguimento ao recurso.Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivemse.Publique-se.Porto Velho-RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002446-07.2011.8.22.0000Agravante: José Moisés PaiãoAdvogado: Leandro Márcio Pedot(OAB/RO 2022)Advogado: Josemário Secco(OAB/RO 724)Agravado: Adejaime GirioliAdvogado: Jeverson Leandro Costa(OAB/RO 3134)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisãoque negou pedido de homologação de acordo extrajudicialformulado no juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena, em que pretendeo agravante seja dado, liminarmente, efeito suspensivo àdeterminação de seguimento da execução.A ação principal é de execução de título extrajudicial, propostapelo agravado pretendendo o recebimento de crédito devidopelo agravante. No correr da fase executória, o agravantejuntou aos autos peça narrando acordo extrajudicial firmadoentre as partes, requerendo a homologação do feito (fls. 80/83).Ato seguinte, o agravado manifestou-se discordante com o teordo acordo. Em razão disso, o juízo a quo indeferiu o pedido dehomologação e determinou o prosseguimento da execução.É o relatório.Discute-se nos autos a validade de acordo extrajudicial juntadoàs fls. 82, bem como o dever de homologação do referidoinstrumento. Paralelo a isso, prosseguem as diligências para aexecução do débito originário.A não suspensão da determinação a quo, de certo implicariaprejuízo ao agravante, podendo este ter seus bens penhorados,crédito suspenso ou multa decretada, situação que não seriajusta suportar enquanto perdurar a análise de validade datransação.Posto isso, presentes os requisitos autorizadores da concessãoliminar, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, até finaljulgamento do presente recurso.Intimem-se para as contrarrazões.Solicitem-se as informações ao juízo a quo.Intime-se. Publique-se.Porto Velho - RO, 6 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 23Despacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002447-89.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itaucard S. A.Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Agravado: Wedson Rodrigues de OliveiraRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de busca e apreensão proposta em razãodo descumprimento de contrato de financiamento para aaquisição de bem móvel. Foi dado como valor da causa ovalor correspondente à dívida em aberto, parcelas vencidas evincendas.Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda deve serestimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contratodescontadas as prestações adimplidas.Cito:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DOCPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I.Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa naação de busca e apreensão do bem financiado com garantia dealienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264).No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas ações de busca eapreensão de veículos garantidos por alienação fiduciária devecorresponder ao valor atualizado do débito, e não ao valor dobem. (Não Cadastrado, N. 00002452758420098220001, Rel.Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 24/03/2010)Com isso, nas ações de busca e apreensão decorrentes deinadimplemento de contrato de financiamento, correta é aindicação do valor da causa equivalente ao saldo devedor emaberto.Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de busca e apreensão.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 3 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002453-96.2011.8.22.0000Agravante: Cooperativa Educacional de RondoniaAdvogada: Iarlei de Jesus Ribeiro(OAB/RO 4488)Advogada: Jeanne Salviano da Silva do Couto Ramos(OAB/RO 3927)Advogado: Carlos Alberto Silvestre(OAB/RO 4017)Agravada: Fundação Pró RondôniaAgravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decisão emque o juízo indeferiu pedido de exclusão de multa proferida nosautos da ação principal.Decido.O artigo 525, inciso I, do CPC estabelece as peças queobrigatoriamente deverão acompanhar a inicial do recurso deagravo, dentre os quais: obrigatoriamente, (...) com cópias (c)das procurações outorgadas aos advogados do agravante e doagravado;”Compulsando os autos verifica-se a ausência de peçasobrigatórias descritas no dispositivo supracitado. O agravantedeixou de trazer com o recurso a cópia da procuração queoutorga poderes ao primeiro advogado, apresentaram apenas,às fls. 10, o substabelecimento com reserva de poderes doprimeiro patrono aos advogados que subscrevem o presenterecurso.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, doCPC, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida suajuntada posterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ainda, noque concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento,afirma ser imprescindível que o agravante apresente cópiada procuração que confere poderes ao advogado da parteagravada. (AgRg no Ag 852.107/PR e AgRg no Ag 1207244/SP).Assim, diante da ausência de peças consideradas obrigatóriaspelo artigo 525, I, do CPC bem como pela incidência dapreclusão consumativa, tenho que o recurso é manifestamenteinadmissível.Ante o exposto, e com fundamento no artigo 557 do CPC, negoseguimento ao presente agravo de instrumento.Feitas as anotações necessárias, arquive-se.Publique-se. Intime-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002454-81.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itaucard S. A.Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Agravado: Cledson do Nascimento PereiraRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de busca e apreensão, proposta em razãodo descumprimento de contrato de financiamento para aaquisição de bem móvel. Foi dado como valor da causa ovalor correspondente à dívida em aberto, parcelas vencidas evincendas.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 24Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda deve serestimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contratodescontadas as prestações adimplidas.Cito:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DOCPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I.Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa naação de busca e apreensão do bem financiado com garantia dealienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264).No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VALOR DA CAUSA. O valor da causa nas ações de busca eapreensão de veículos garantidos por alienação fiduciária devecorresponder ao valor atualizado do débito, e não ao valor dobem. (Não Cadastrado, N. 00002452758420098220001, Rel.Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 24/03/2010)Com isso, nas ações de busca e apreensão decorrentes deinadimplemento de contrato de financiamento, correta é aindicação do valor da causa equivalente ao saldo devedor emaberto.Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de busca e apreensão.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002461-73.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itaucard S. A.Advogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Agravado: Jorge Luiz Saraiva de OliveiraRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de reintegração de posse em razão dodescumprimento de contrato de arrendamento mercantil –leasing - para a aquisição de veículo. Foi dado como valor dacausa o valor correspondente à dívida em aberto, parcelasvencidas e vincendas.Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda possessóriade arrendamento mercantil deve ser estimado pelo saldodevedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas asprestações adimplidas.Cito:ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DEPOSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO (ART.259, V DO CPC) COM A DEDUÇÃO, ENTRETANTO, DASPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS – RECURSO PROVIDO – Afalta de normatização própria, perfeitamente aplicável o incisoV, do art. 259 do CPC pois o pedido tem como fundamentonegócio jurídico rescindido pelo inadimplemento contratual doarrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cujaestimativa pode servir à fixação do valor da causa, na açãoreintegratória (REsp nº 165605/SP, Rel. Ministro WaldemarZveiter, j. 20.4.1999, DJ 24.5.1999, pág. 163).Com isso, nas ações de reintegração de posse decorrente deinadimplemento de contrato de leasing, correta é a indicaçãodo valor da causa equivalente ao saldo devedor em aberto.Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de reintegração.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 3 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002801-17.2011.8.22.0000Agravante: Dibens Leasing S.A. Arrendamento MercantilAdvogada: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173)Advogada: Sara Jaqueline dos Santos Moreira(OAB/SP196368)Agravado: Luciano Aquino RodriguesRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a emenda à inicial para que se adequasseo valor dado à causa, na forma do art. 259, V do Código deProcesso Civil.A ação principal é de reintegração de posse em razão dodescumprimento de contrato de arrendamento mercantil –leasing - para a aquisição de veículo. Foi dado como valor dacausa o valor correspondente à dívida em aberto, parcelasvencidas e vincendas.Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento de que o valor da causa na demanda possessóriade arrendamento mercantil deve ser estimado pelo saldodevedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas asprestações adimplidas.Cito:ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DEPOSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO (ART.259, V DO CPC) COM A DEDUÇÃO, ENTRETANTO, DASPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS – RECURSO PROVIDO – Afalta de normatização própria, perfeitamente aplicável o incisoV, do art. 259 do CPC pois o pedido tem como fundamentonegócio jurídico rescindido pelo inadimplemento contratual doarrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cujaestimativa pode servir à fixação do valor da causa, na açãoreintegratória (REsp nº 165605/SP, Rel. Ministro WaldemarZveiter, j. 20.4.1999, DJ 24.5.1999, pág. 163).Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 25Com isso, nas ações de reintegração de posse decorrente deinadimplemento de contrato de leasing, correta é a indicaçãodo valor da causa equivalente ao saldo devedor em aberto.Posto isso, estando a decisão agravada em confronto com ajurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso, o que façode forma monocrática com lastro no art. 557, § 1º-A do CPC,para reformar a decisão guerreada, tendo como correto o valordado à causa não ação de reintegração.Oficie-se ao juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão.Após as anotações devidas, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 3 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002822-90.2011.8.22.0000Agravante: Clediomar Camargo dos SantosAdvogado: Márcia Janete Sacco Garcia(OAB/RO 1082)Advogada: Cristiane Aparecida da Silva Matos(OAB/RO 1202)Agravado: Espólio de Luiz da Silva Vieira Representado peloinventariante Ana Maria FerreiraAdvogado: Cleber Correa(OAB/RO 1732)Advogada: Lionela Ferreira Correa(OAB/RO 2473)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Clediomar Camargo dos Santos interpôs agravo de instrumentocom pedido de efeito suspensivo da decisão proferida nos autosde inventário, que determinou fosse comprovado o pagamentodas custas processuais, bem como advertiu a inventariante eseu patrono para que dessem o devido impulso ao processo afim de que não se prolongue desnecessariamente.Sustenta o agravante que embora conste no despachoagravado que a sentença proferida nos autos de habilitação deherdeiro nº 0072342-70.2007.8.22.0003, transitou em julgado,alega que isto efetivamente não ocorreu porque foi protocoladorecurso de apelação dentro do prazo, pelo protocolo integradodo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em PortoVelho.Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivoe, no mérito, pela reforma da decisão para cessar todos osseus efeitos até que efetivamente ocorra o trânsito em julgadode todos os recursos interpostos ou a interpor no processo dehabilitação de herdeiros.É o relatório.Das razões do recurso infere-se que não está atacando adecisão agravada, proferida nos autos de inventário. Aocontrário, o que se depreende é sua irresignação contra adecisão proferida nos autos de habilitação de herdeiro, no qualo juiz deixou de receber o recurso de apelação por considerá-lointempestivo.Não bastasse isso, é importante destacar que, constituirequisito para conhecimento do recurso que a parte agravantedemonstre os motivos pelos quais não assente com a decisãoimpugnada, pois somente dessa forma pode ser reexaminada apretensão, pois ao julgador é vedado o juízo de adivinhação.No caso dos autos, entretanto, o agravante não expôs a razãode seu inconformismo, tampouco indicou o risco de lesão gravee de difícil reparação que ampara sua pretensão.Assim, considerando que trata-se de evidente recursoinadmissível, nego seguimento, com fundamento no art. 557do CPC.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002833-22.2011.8.22.0000Agravante: Clediomar Camargo dos SantosAdvogada: Márcia Janete Sacco Garcia(OAB/RO 1082)Advogada: Cristiane Aparecida da Silva Matos(OAB/RO 1202)Agravado: Espólio de Luiz da Silva Vieira Representado peloinventariante Ana Maria FerreiraAdvogado: Cleber Correa(OAB/RO 1732)Advogado: Fabrício Moura Ferreira(OAB/RO 3762)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Clediomar Camargo dos Santos interpôs agravo de instrumentocom pedido de efeito suspensivo da decisão proferida nosautos de habilitação de herdeiro em inventário, que deixou dereceber o recurso de apelação, por considerá-lo intempestivo.Sustenta o agravante que protocolou o recurso de apelaçãodentro do prazo legal, pelo protocolo integrado do Tribunalde Justiça do Estado de Rondônia, e que a exigência decomunicação ao juiz da causa, prevista no artigo 426 dasdiretrizes judiciais deste Tribunal de Justiça, contraria odisposto no CPC, bem como vai de encontro ao entendimentodesta Corte.Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivoe, no mérito, pela reforma da decisão para cessar todos osseus efeitos, reconhecendo a tempestividade do recurso deapelação.É o relatório.Segundo infere-se às fls. 24, o recurso de apelação foi interpostotempestivamente no dia 18/2/2011, eis que a sentença foipublicada em 8/2/2011, iniciando-se a contagem do prazoem 10/2/2011, e o prazo encerraria no dia 24 de fevereiro de2011.O cerne da questão reside em aferir se a falta de comunicaçãoao juiz da causa, conforme prevê o art. 426 das DiretrizesJudiciais deste Tribunal leva à intempestividade do recurso.Sobre o tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a datapara aferição da tempestividade do recurso é a da entrega noprotocolo integrado, pois ausência de comunicação ao juiz dacausa deve ser tratada como mera irregularidade, não podendoacarretar a intempestividade do recurso. Vejamos:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA DE PROTOCOLOINTEGRADO. TEMPESTIVIDADE.1. A data para aferição da tempestividade dos recursos julgadospelas instâncias ordinárias é a da entrega da petição no protocolointegrado. 2. Recurso especial provido. (Resp 646687/RS, T2,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06/08/2007)Este também é o entendimento desta Corte, conforme inferesedas decisões proferidas nos agravos de instrumento nº0008322-74.2010.8.22.0000, 0014915-22.2010.8.22.0000,0014804-38.2010.8.22.0000, 0000168-33.2011.8.22.0000,dentre outros.Posto isso, considerando que a apelação foi interpostatempestivamente, monocraticamente, dou provimento aoagravo, nos termos do art. 557, § 1º A, do CPC para determinarque a apelação seja recebida e processada na forma da lei.Comunique-se ao juiz da causa.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 26Despacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002864-42.2011.8.22.0000Agravante: Paula Márcia de Jesus MenezesAdvogado: Maxwel Mota de Andrade(OAB/RO 3670)Advogado: Edelcides Apolinário de Alencar(OAB/RO 331A)Advogado: Michel Fernandes Barros(OAB/RO 1790)Agravado: José Coutinho dos SantosAdvogado: Ruy Carlos Freire Filho(OAB/RO 1012)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Paula Márcia de Jesus Menezes interpôs agravo de instrumentocontra decisão que rejeitou a preliminar de carência de açãonos autos de Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico propostapelo agravado, por considerar que o substabelecimento deprocuração outorgado ao autor, tendente a comprovar acompra e venda de bem imóvel, não se extinguiu com a mortedo outorgante, porque trata-se de mandado conferido em causaprópria.Sustenta a agravante que o agravado não tem legitimidade parapropor a ação pois não é proprietário do imóvel questionado noprocesso de origem. Alega que é o legítimo proprietário do bem,pois o adquiriu através de arrematação em hasta pública. Aduzque a procuração que gerou o substabelecimento em favor doagravado não prevê, em seu texto, que se trata de procuraçãoem causa própria, e não dispõe sobre condições pertinentes àcompra e venda, não se podendo deduzir esta condição. Afirmaque, na verdade, trata-se de procução ad negotica e esta seextingue com a morte das partes conforme previsão do art. 682do CC. Assim, entende que se o substabelecimento realizadoem favor do agravado não tem validade porquanto outorgadoapós o óbito do outorgante.Por tais razões, requer seja reconhecida a carência de açãoe decretada a ilegitimidade ativa do agravado, e consequenteextinção do processo sem resolução de mérito.É o relatório.Com as modificações introduzidas no Código de ProcessoCivil, o agravo de instrumento tornou-se exceção no sistemarecursal, pois cabível apenas contra as decisões suscetíveis decausar à parte lesão grave e de difícil reparação.Nesse passo, analisando detidamente os argumentosconstantes no presente agravo, verifica-se que não possuemcarga de relevância a implicar o processamento do recurso,pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícilreparação a advir da decisão impugnada.O agravante se limitou a sustentar que o fato de não poderexercer plenamente o seu direito de propriedade estaria lhecausando lesão, pois a matrícula do imóvel está bloqueadaem razão de decisão que concedeu a antecipação da tutelanos autos de origem. Entretanto, a alegação de lesão, sob estefundamento, já foi objeto de agravo de instrumento nº 0006053-62.2010.8.22.0000, que foi convertido em retido por não haverdemonstração da lesão grave ou de difícil reparação alegada.Isso posto, por não verificar prejuízo irreparável ou de difícilreparação, com fundamento no artigo 527, II, do CPC, converto oagravo de instrumento em agravo retido. Procedidas anotaçõesnecessárias, remetam-se os autos à primeira instância.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo dacausa.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002895-62.2011.8.22.0000Agravante: Microbrás Comércio de Produtos de InformáticaLtdaAdvogada: Rosimeiry Maria de Lima(OAB/RO 2504)Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309)Agravante: Vilmar CatafestaAdvogada: Rosimeiry Maria de Lima(OAB/RO 2504)Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309)Agravado: Brasil Telecom S.AAdvogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635)Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO 1501)Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior(OAB/RO2390)Advogada: Ana Tereza Palhares Basilio(OAB/RJ 74802)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque desobrigou a parte agravada de produzir determinadaprova nos autos principais.Durante a instrução, na especificação de provas, o agravanterequereu que fosse expedido oficio à agravada para querespondesse à determinados quesitos pertinentes ao casosub judice (fl. 360).Em primeira análise, tal pedido foi deferidopelo juízo (fls. 373/374). No entanto, sobrevindo embargosdeclaratórios, o juízo reformou a decisão, excluindo o deverda agravada sob o fundamento de ser incabível a determinar aparte que produza prova contra si (fls. 392/393).Sobre esta versa o recurso, no qual se pretende a revogaçãoda decisão, sob o fundamento de ser o caso de inversão doônus da prova, reconhecendo a relação como consumerista,restabelecendo-se, por consequência, a decisão anterior queatende ao pedido de prova do agravante.É o relatório. Decido.O recurso foi protocolado tempestivamente, sendo devidamenteinstruído com os documentos obrigatórios, conforme o dispostono art. 525 do Código de Processo Civil.Inicialmente, cabe a análise do instituto da “inversão do ônusda prova”, previsto no art. 6º, VIII do Código de Defesa doConsumidor. Dispõe o inciso:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive coma inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandofor ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias deexperiências;” (g.n.)O referido benefício incide nos casos em que o juízo, aoseu critério, visualiza a verossimilhança das alegações ouo condição de hipossuficiente do consumidor na relaçãoprocessual. Trata de faculdade conferida ao magistrado, nãoum dever, e fica a critério da autoridade judicial, não podendoser automaticamente aplicável em qualquer lide, pelo mero fatode se tratar de uma relação consumerista.Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:“A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida aomagistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicialconceder tal inversão quando for verossímil a alegação doconsumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII doart. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. (…)(REsp 1085630/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 18/03/2009)”Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 27“Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável ainversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º,do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não éautomática ou compulsória, pois depende de criteriosa análisedo julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer àparte contrária oportunidade de provar fatos que afastem oalegado contra si. (REsp 914.384/MT, Rel. Ministro MASSAMIUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe01/10/2010)”Dessa forma, ainda que tenha havido o pedido, a inversão doônus da prova fica à critério do magistrado, que no processoprincipal sequer manifestou ser o caso da aplicação.Além disso, é importante registrar que a inversão do ônus daprova não importa em obrigar à ré a produção de prova contrasi mesma, o que é proibido por nosso ordenamento jurídico.(REsp 1239257 / PR e REsp 1125621 / MG)A decisão atacada por embargos no processo principaldeterminava que a empresa agravada prestasse informaçõessobre os serviços de ADSL contratados, matéria objeto dosautos principais. Ou seja, determinava que a agravada trouxesseaos autos prova contrária a sua tese defensiva, em desacordocom os preceitos legais e constitucionais, sobrevindo corretaa decisão dos embargos que reconheceu o erro e excluiu adeterminação (fls. 392).Posto isso, a decisão recorrida não merece qualquer reparo,e com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimentoaorecurso por ser manifestamente improcedente.Porto Velho - RO, 5 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002905-09.2011.8.22.0000Agravante: Banco BMG S.A.Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques(OAB/MG 76696)Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha(OAB/RO2913)Advogada: Leticia Miranda Aleixo Ferreira(OAB/MG 115679)Agravada: Mara Benedicta de Rezende Monte CorrêiaAdvogado: Paulo Francisco de Matos(OAB/RO 1688)Advogado: Paulo Timóteo Batista(OAB/RO 2437)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou ao agravante a retirada do nome do agravadodo rol de inadimplentes e a abstenção de nova inclusão pelamesma dívida, sob pena de multa diária de R$500,00, até olimite de R$10.000,00.O agravante reclama ser exorbitante o valor da multa impostapelo descumprimento da decisão judicial e que a impossibilidadede nova inscrição prejudicará diretamente o seu crédito, vez quea possibilidade do agravado não adimpli-lo será aumentada.Requer seja reformada a decisão, havendo o afastamento damulta, ou, seja dado efeito suspensivo a sanção imposta.Da análise dos autos verifica-se que o juízo de primeiro graudeferiu o pedido de antecipação de tutela para retirada do nomeda agravada dos cadastros de proteção ao crédito por observara presença dos requisitos legais (art. 273 do CPC).É o relatório. Decido.O debate conduzido nos autos diz respeito à impossibilidade denova inclusão do nome da agravada no cadastro de restriçãoao crédito por ordem judicial, além do valor atribuído à multadiáriaimposta.Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça é no sentido de proibir o cadastramento negativo ou amanutenção da inscrição de dívida em órgãos de proteção aocrédito, enquanto sub judice ação que questione a existênciade débito ou seu quantum debeatur, mesmo porque, a restriçãoimposta ao nome da agravada, enquanto perdurar a discussãosobre o débito, a expõe, em tese, a constrangimento ilegal, aopasso em que o desfecho da causa pode reduzir os valorescobrados ou, mesmo, declarar sua inexistência.Cito:CADASTRO DE INADIMPLENTES. MONTANTE DODÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUÍZO. EXCLUSÃODO REGISTRO. – A análise da existência dos requisitosautorizadores da concessão da liminar está a depender dosaspectos particulares do litígio. Em sede de recurso especialnão se reexamina matéria probatória (Súmula nº 7-STJ) –Descabe a inserção do nome do devedor em órgãos de proteçãoao crédito, enquanto tramita ação para definir a amplitude dodébito. Recurso especial não conhecido. (REsp 482.010/MG,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgadoem 11/03/2003, DJ 05/05/2003 p. 312)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃOADMITIDO. CAUTELAR. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DOREGISTRO EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES. 1.Estando em discussão judicial o débito, regular a determinaçãode que se afaste o nome do devedor do cadastro deinadimplentes, mormente porque não comprovado o prejuízo aocredor. 2 – Agravo regimental improvido. (AgRgAG nº 230.809/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de01.07.99).Esta é também a posição adotada por este Tribunal:DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOREM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. Pendendo discussãojudicial acerca da legitimidade de determinada dívida, nãohá que se falar em inclusão do nome do suposto devedorem cadastros de restrição ao crédito. (Ag. Instrumento,N. 10000820060008226, Rel. Des. Moreira Chagas, J.29/08/2006)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE.RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA SUB JUDICE.AUTORIZAÇÃO. RETIRADA DE DADOS EM CADASTROS DEINADIMPLENTES. (…) A discussão judicial do débito impedea inscrição ou autoriza a retirada do devedor em cadastros deinadimplentes. (Ag. Instrumento, N. 10000120050199012, Rel.Des. Moreira Chagas, J. 31/05/2006)Além disso, não há que se cogitar acerca da irreversibilidade dadecisão, pois como bem se vê, o restabelecimento da inscriçãonos órgão de proteção ao crédito, em sendo o caso, poderá sedar com a análise do mérito, ainda em primeiro grau.Com relação ao quantum atribuído à multa-diária, entendeesse Tribunal que o valor fixado poderá ser revisto a qualquermomento pelo magistrado a fim de se evitar o enriquecimentoilícito de uma das partes.Cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CUMPRIMENTO POSTERIOR. PERÍODO ENTRE OVENCIMENTO DO PRAZO E O EFETIVO CUMPRIMENTO.VALOR. ALTERAÇÃO. (…) O valor da multa diária pode seralterada pelo magistrado a qualquer tempo para evitar o excessoe enriquecimento sem causa. (N. 00038211420098220000,Rel. Des. Eurico Montenegro, J. 25/11/2010)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 28No presente caso a determinação de baixa da inscrição foidevidamente cumprida no prazo estipulado, de forma que nãohá, pelo menos ainda, multa a ser aplicada ou cobrada. Osquestionamentos trazidos remetem a possível aplicação futurada sanção, que, caso ocorra, poderá o juízo reajustar os valoresadequando-o a situação real dos autos.Em face do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, e art. 139, IV,do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo, considerando não seencontrar este dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciaispara seu conhecimento.Procedidas às anotações necessárias, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002965-79.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itauleasing S.A.Advogada: Flávia Volpi Otake(OAB/RO 3530)Advogada: Lia Dias Gregório(OAB/SP 169557)Advogado: Antonio Braz da Silva(OAB/PE 12450)Agravado: João Bosco da Silva e SouzaRelator:Des. Raduan Miguel FilhoTrata-se de agravo por instrumento contra a decisão proferidanos autos de reintegração de posse, em que o juízo determinoua comprovação da constituição em mora do devedor, porquantoimprestável a notificação carreada aos autos, pois o ato foipraticado por oficial de cartório de outra unidade da Federação,não constando sequer a comprovação da entrega pessoal,bem como determinou a juntada do contrato original ou cópiaautenticada.O agravante alega ser a notificação extrajudicial capaz decomprovar a mora, mesmo sem a assinatura do agravado.Requer liminarmente a reintegração de posse do bem.É o relatório.Decido.A constituição da mora é pressuposto para o desenvolvimentoválido da ação de reintegração de posse que se fundamentaem contrato de arrendamento mercantil, bem como na açãode busca e apreensão resultante o inadimplemento definanciamento garantido por alienação fiduciária.In casu, o agravante acosta documento que batiza notificaçãoextrajudicial, expedida por escritório de advocacia, desprovidade comprovação de entrega ao agravado (fl. 39/40). Referidanotificação não tem eficácia para constituir o devedor em mora,pois emitida pelo próprio credor e desprovida de elementoque expresse que o devedor tomou conhecimento do seuconteúdo.Além disso, não é possível presumir que o conteúdo dacorrespondência enviada pelo correio, por escritório deadvocacia, que não tem fé pública, seja correspondente ao danotificação que instrui a inicial.Ora, conforme disposto no art. 2, §2º, do Decreto-Lei n.911/69,a constituição em mora deve ser comprovada por cartaregistrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos eDocumentos, ou pelo protesto de título, a critério do credor.Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante sedepreende dos seguintes julgados:Direito civil e processual civil. Recurso especial. Busca eapreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora.Precedentes. Comprovação da Mora.-A jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentidode que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, istoé,decorre automaticamente do vencimento do prazo parapagamento. - Não se faz necessária a notificação pessoal dodevedor para o efeito da constituição em mora, bastando queseja entregue no endereço correto. Recurso especial provido.(AgRg no Resp 1041543/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 06/05/2008).PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. A mora do devedor- imprescindível à busca e apreensão do bem alienadofiduciariamente - pode ser caracterizada pelo protesto dotítulo ou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório deTítulos e Documentos, entregue no endereço do devedor; seisso não aconteceu, a mora deixou de se configurar. Agravoregimental não provido. (AgRg no Ag 963149/RS, Rel. MinistroAri Pargendler, Terceira Turma, julgado em 26/06/2008).No mesmo sentido: Resp n.470.968/RS; Resp 525458/MG;Resp 1093501/MS, dentre outros.Assim, considerando que a notificação constante dos autos foifeita de forma equivocada, porquanto expedida pelo correio semmenção de que o documento fosse proveniente de Cartório deTítulos e Documentos ou Cartório de Protesto, não é válida aconstituição da mora.Desta forma, por ser o recurso manifestamente improcedente,com fundamento no art. 557 do CPC, nego-lhe seguimento.Publique-se.Porto Velho - RO, 4 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003027-22.2011.8.22.0000Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERONAdvogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana(OAB/RO 1114)Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende(OAB/RO 1571)Agravado: Evger Blan KrebsAdvogada: Mônica Maria Trevisani(OAB/RO 2601)Advogado: Marcelo Gomes dos Anjos(OAB/RO 4087)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Agrava-se, por instrumento, da decisão que determinou odesentranhamento da petição de impugnação ao valor da causa,nos autos da ação de indenização por dano moral, em razãode constituir incidente processual que deve ser distribuído eapensado aos autos principais, obedecendo-se aos requisitosprevistos nos arts. 282 c/c 261, do CPC.A agravante sustenta que a decisão contraria o disposto no art.261 do Código de Processo Civil, na medida em que se estáa exigir que a petição contenha os elementos do art. 282, domesmo código.Pede o provimento do recurso a fim de ver reformada adecisão.Relatei. Decido.A Lei n. 11.187/2005 introduziu modificações no sistemarecursal do agravo (art. 522 e 527, II, ambos do CPC), tornandoexceção sua interposição na forma de instrumento, pois cabívelapenas contra as decisões suscetíveis de causar à parte lesãograve e de difícil reparação, hipótese em que compete aojulgador decidir diante das peculiaridades do caso concreto.Nesse passo, analisando detidamente os argumentosEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 29constantes no presente agravo, verifica-se que não possuemcarga de relevância a implicar o processamento do recurso,pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícilreparação a advir da decisão impugnada.A agravante se limita a confirmar que a impugnação ao valor dacausa constitui incidente, porém não deve, obrigatoriamente,conter os requisitos do art. 282, do CPC, o que não atende aospressupostos de lesão grave e de difícil reparação. Ausente,pois, articulação apropriada.Assim, em exame perfunctório da matéria, por não visualizarrisco de prejuízo à parte, converto o agravo em retido, emconformidade com o art. 527, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo dacausa.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003275-85.2011.8.22.0000Agravante: Francisca Lopes Oliveira BentesAdvogada: Cristiane Vargas Volpon Robles(OAB/RO 1401)Advogada: Érica Vargas Volpon(OAB/RO 1960)Agravado: Luis Henrique Cústodio de SouzaAdvogada: Lígia Cristina Trombini Pavoni(OAB/RO 1419)Agravada: Carolina DassanAdvogada: Lígia Cristina Trombini Pavoni(OAB/RO 1419)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque julgou procedente impugnação ao cumprimento desentença nos autos da ação de despejo por si ajuizada.Sustenta que ajuizou ação de despejo c/c cobrança no valorde R$10.337,64 havendo sido convertida em título executivo.Alega que requereu penhora on line da importância atualizadade R$13.547,40 obtendo êxito parcial no bloqueio, no valor deR$1.109,80 em conta existente em nome da agravada CarolinaBassan.A agravada impugnou a penhora, alegando estar o valorbloqueado depositado em conta poupança, incidindo, pois, avedação legal de constrição prevista na lei processual, sendodesbloqueado o valor pelo juízo de origem.A agravante sustenta que a decisão merece reforma, porquantoa vedação da penhora não é absoluta, e ainda em razão dovalor do débito ser oriundo de locação de imóvel, cujos valoressão utilizados para subsistência.Ao final pede a concessão de efeito suspensivo e no mérito oprovimento do agravo.É o relatório.Decido.Extrai-se dos autos que a pretensão recurso é manifestamenteimprocedente.Os documentos anexados aos autos, demonstram de formainduvidosa, que a constrição recaiu sobre caderneta depoupança (fl. 97), e a agravante não trouxe nenhuma contraprova que indique o contrário.A Lei n. 11.232, de 06.12.2006, introduziu o inc. X ao art. 649do CPC, que dispõe categoricamente que são impenhoráveisos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40salários mínimos:Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...];X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantiadepositada em caderneta de poupança.Assim, aplica-se a impenhorabilidade de que trata o art. 649 doCPC, que é de natureza absoluta.Cabe a agravante buscar outros bens para constrição, de modoque seu direito de crédito não fica definitivamente ineficaz.Assim, os argumentos verticalizados nas razões recursais sãomanifestamente improcedente e sequer autorizam a instruçãodeste incidente recursal.Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, doCPC nego seguimento ao recurso por ser manifestamenteimprocedente.Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 3 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003286-17.2011.8.22.0000Agravante: Advocacia Danielle Dias & Advogados AssociadosAdvogado: Roberto Berttoni Cidade(OAB/RO 4178)Agravado: Rubens Carlos FerreiraAdvogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias(OAB/RO 2353)Advogado: Rubens Devet Gênero(OAB/RO 3543)Agravada: Cleide Pinheiro FerreiraAdvogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias(OAB/RO 2353)Advogado: Rubens Devet Gênero(OAB/RO 3543)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante seinsurge quanto a decisão que indeferiu o pedido de penhora online sobre os vencimentos dos agravados. Porém, não atendeos requisitos legais quanto a formação do instrumento.Ora, considerando que o agravo na forma de instrumento émedida de exceção, deve ser evidente a lesão grave e de difícilreparação, hipóteses inexistentes nos autos. Nem mesmodemonstra o agravante peça necessária para se aferir osrendimentos dos agravados.Assim, converto o recurso em retido, de acordo com o art. 527,II, do CPC.Publique-se.Encaminhem-se à origem.Assim, converto o recurso em retido, de acordo com o art. 527,II, do CPC.Publique-se.Encaminhem-se à origem.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003314-82.2011.8.22.0000Agravante: K. W. N. L. Representada por sua mãe A. C. N.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravado: E. L. L.Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Por agravo de instrumento se impugna a decisão que indeferiu,no processo de execução de alimentos, a inclusão dasprestações vencidas durante o curso da ação.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 30O agravante alega que a decisão contraria a Súmula 309 doSuperior Tribunal de Justiça tanto quanto a jurisprudênciadominante sobre o assunto.Requer o provimento do recurso a fim de se determinar a inclusãodas prestações que se vencerem ao longo da demanda.Examinados, decido.No caso em exame, consoante se verifica à fl. 20, o juizsingular determinou a citação e intimação do agravado parapagar as prestações alimentícias referentes a dezembro/2010,janeiro e fevereiro/2011, advertindo que as prestações que sevencerem no curso do processo deverão ser executadas emautos apartados.A decisão ora impugnada vai de encontro com a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça.Cito, a exemplo, o seguinte julgado:EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INCLUSÃO DAS PARCELASVENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DOPROCESSO.A jurisprudência tem admitido, quando se tratar de prestaçõesde natureza alimentar, contínuas e, portanto, de trato sucessivo,que as parcelas não pagas que se vencerem no curso daexecução de alimentos, além daquelas objeto da execução,devem ser incluídas no saldo devedor, em homenagem aosprincípios da economia e celeridade e para maior prestígio doprincípio da efetividade do processo. Recurso especial provido(REsp 706303/RJ, Relator para o acórdão Min. Castro Filho,DJ 15/05/2006 p. 204).Ademais, convém citar o teor da Súmula 309 do SuperiorTribunal de Justiça, in verbis:O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é oque compreende as três prestações anteriores ao ajuizamentoda execução e as que se vencerem no curso do processo.Ressalte-se que o que se executa, em se tratando de alimentos,é a sentença que condena ao pagamento das prestaçõesalimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mastambém as vincendas. Logo, não se mostra razoável que odevedor de alimentos que, por exemplo, recuse a pagar, sebeneficie da demora no processamento da execução, ficandodesobrigado de arcar com as parcelas que se vencerem duranteo seu curso, sobremodo se há pedido expresso no sentido deseu pagamento, como no caso.Decerto, há que se observar os princípios da economia eceleridade processuais.Sobre a questão, ademais, este tribunal se manifestou nosAgravos de Instrumento ns. 0013384-95.2010.8.22.0000 e1028235-90.2008.8.22.0001.Posto isso, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código deProcesso Civil, dou provimento monocrático ao presente recursopara reformar a decisão agravada, determinando a execuçãodas prestações alimentícias vencidas no curso da ação proposta(autos principais n. 0000597-67.2011.8.22.0010).Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem.Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003426-51.2011.8.22.0000Agravante: J. R. dos S.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravado: T. K. B. dos S.Advogado: Dilson José Martins(OAB/RO 576A)Advogado: Edson Jaborandy Guinancio(OAB/RJ 88578)Agravado: G. L. B. dos S.Advogado: Dilson José Martins(OAB/RO 576A)Advogado: Edson Jaborandy Guinancio(OAB/RJ 88578)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,José Rodrigues dos Santos interpôs agravo de instrumentocontra decisão proferida, nos autos de execução de alimentosque lhe move Thaís Kauane Basílio dos Santos e GabrielaLorraine Basílio dos Santos representadas por Adriana AlvesBasílio, que decretou sua prisão pelo prazo de 30 dias emrazão do não pagamento das parcelas alimentares devidas àsmenores, relativas aos meses de maio, junho e julho de 2010.Sustenta o agravante que pagou valor maior do que oefetivamente devido, porque a execução teve como basetítulo em que constava que a obrigação alimentar era de 1salário mínimo mensal, quando o valor correto seria 40% dosalário mínimo, já que a obrigação alimentar foi reduzida paraeste valor, em acordo celebrado em dezembro de 2008, comvigência a partir de janeiro de 2009. Aduz que, para evitar aprisão, realizou empréstimo e pagou as parcelas alimentaresem atraso, no valor de R$ 5.527,07 reais, relativa aos mesesde maio de 2010 a fevereiro de 2011, quando deveria ter pagosomente a quantia de R$ 2.222,77 reais.Por tais razões, pugna pela reforma da decisão para que adiferença do valor pago a maior, seja creditado nas parcelasposteriores, em percentual que não afete a necessidadedas agravadas, mas que também não constitua motivo deempobrecimento sem causa.É o relatório.Infere-se dos autos que não há pedido liminar.Por outro lado, não é caso de converter o agravo em retido,porquanto trata-se de execução.Assim, solicitem-se informações ao juízo a quo para queinforme se o alegado pagamento foi efetivado e qual ovalor, encaminhando, se possível, documentos relativos aopagamento.Após, ao agravado para apresentar contrarrazões.A seguir, remeta-se os autos à Procuradoria paramanifestação.Intime-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003490-61.2011.8.22.0000Agravante: Laerte de Jesus Maia GomesAdvogado: Raimundo Gonçalves de Araújo(OAB/RO 3300)Advogada: Salete Bergamaschi(OAB/RO 2230)Agravado: Banco Itaucard S. A.Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.O agravante impugna a decisão que lhe determinou emendar ainicial da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danosEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 31morais, a fim de comprovar suas despesas básicas para efeitode concessão ou não da justiça gratuita.Sustenta ser pacífica a jurisprudência no sentido de que opedido do benefício, por si, é suficiente para gerar a presunçãoda necessidade, não se exigindo a comprovação do estado demiserabilidade.Cita julgados que lhe favorecem.Relatei. Decido.O benefício da assistência judiciária ao economicamentedeficiente é assegurado pela Constituição da República, art. 5º,inc. LXXIV, fazendo jus ao direito aquele que se declara semcondições de prover a despesa do processo judicial por lhecomprometer os meios de subsistência, independentementede prova.Demais disso, a Lei n. 1.060/50 garante a assistência judiciáriagratuita a todos aqueles que se declararem hipossuficientes. E,é esse o argumento utilizado pelo agravante, sustentando queseus parcos rendimentos não lhe permite arcar com as custasdo processo.De fato, o documento juntado à fl. 26, demonstra que percebecomo salário a quantia de R$ 690.03.Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá serindeferida se a parte contrária oferecer prova convincente deque quem a requer dispõe de boa condição financeira. Docontrário, o pedido deverá ser acolhido.Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do SuperiorTribunal de Justiça:Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.Possibilidade.A simples afirmação da parte quanto ao seu estado demiserabilidade é suficiente para o deferimento da justiçagratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme RibeiroBaldan – j. Em 8/7/2008).A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanão se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendoirrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006).O agravante formulou expresso pedido para concessão dosbenefícios da gratuidade judiciária na petição inicial (fl. 21),tornando-se absolutamente desnecessária a juntada de outrosdocumentos comprobatórios de sua condição de miserável naforma da lei, já que presumível sua hipossuficiência financeira.Assim, considerando que a decisão impugnada está emconfronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal edo STJ, dou provimento monocrático ao presente agravo, nostermos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, c/co art. 139, IV, do RITJ/RO, concedendo a gratuidade judicialrequerida.Oficie-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho-RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003501-90.2011.8.22.0000Agravante: Cristiano Fabrini Manso de SouzaAdvogada: Juliane Muniz Miranda de Lucena( OAB/RO 1297)Agravado: Banco Finasa S.A.Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.O agravante impugna a decisão que indeferiu o pedido dejustiça gratuita nos autos da ação de reparação por danosmorais c/c pedido de declaração de inexistência de débito.Sustenta ser pacífica a jurisprudência no sentido de que opedido do benefício, por si, é suficiente para gerar a presunçãoda necessidade, não se exigindo a comprovação do estado demiserabilidade.Cita julgados que lhe favorecem.Relatei. Decido.O benefício da assistência judiciária ao economicamentedeficiente é assegurado pela Constituição da República, art. 5º,inc. LXXIV, fazendo jus ao direito aquele que se declara semcondições de prover a despesa do processo judicial por lhecomprometer os meios de subsistência, independentementede prova.Demais disso, a Lei n. 1.060/50 garante a assistência judiciáriagratuita a todos aqueles que se declararem hipossuficientes. E,é esse o argumento utilizado pelo agravante, sustentando queseus parcos rendimentos não lhe permite arcar com as custasdo processo.De fato, o documento juntado à fl. 52, demonstra que percebecomo salário líquido mensal a quantia de R$ 736,00.Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá serindeferida se a parte contrária oferecer prova convincente deque quem a requer dispõe de boa condição financeira. Docontrário, o pedido deverá ser acolhido.Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do SuperiorTribunal de Justiça:.Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.Possibilidade.A simples afirmação da parte quanto ao seu estado demiserabilidade é suficiente para o deferimento da justiçagratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme RibeiroBaldan – j. Em 8/7/2008).A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanão se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendoirrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006).O agravante formulou expresso pedido para concessãodos benefícios da gratuidade judiciária na petição inicial(fl. 39), e firmou declaração de que não dispõe de recursosfinanceiros para custear as despesas processuais, tornando-seabsolutamente desnecessária a juntada de outros documentoscomprobatórios de sua condição de miserável na forma da lei,já que presumível a condição de hipossuficiência financeira.Assim, considerando que a decisão impugnada está emconfronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal edo STJ, dou provimento monocrático ao presente agravo, nostermos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, c/co art. 139, IV, do RITJ/RO, concedendo a gratuidade judicialrequerida.Oficie-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho-RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 32Despacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003569-40.2011.8.22.0000Agravante: CMP Comunicação e Assessoria Ltda -Rondoniaaovivo.comAdvogado: Juacy dos Santos Loura Junior(OAB/RO 656A)Agravada: Erli da Silva BritoAdvogada: Joane Magno Souza Santos(OAB/RO 3523)Advogado: Alexandre Henriques Rodrigues(OAB/RO 3840)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferidanos autos de Indenização, em que o juízo deixou de receber aapelação proposta em razão da intempestividade.Argumenta ser a apelação tempestiva, porquanto não foiobservado a regra do art. 191 do CPC ( prazo em dobro) porocasião do recebimento da apelação. Cita jurisprudências epede a reforma da decisão.É o relatório.Decido.De acordo com o disposto no art. 191 do CPC, conta-se emdobro o prazo para recorrer quando os litisconsortes tiveremdiferentes procuradores.In casu, constata-se haver sido a ação proposta em face deRondônia ao Vivo e O Combatente, empresas jornalistas.Porém, o segundo requerido não contestou a ação, sendo,portanto, revel.Desta forma não incide a regra do prazo em dobro previstono artigo supramencionado. Primeiro porque a empresa ‘OCombatente’ não constituiu advogado, e segundo, porque nãoapresentou defesa no processo.É assente a jurisprudência que “não basta o litisconsórcio: épreciso que haja mais de um advogado, representando clientesdiversos. Assim, se há dois réus e um é revel, não se aplicao art. 191” (RT 483/100; 500/153; 508/150;516/159; 544/104 -JTA 47/66, 50/120 e RJTJESP 123/292 in Nota 12 ao art. 191,CPC).A exemplo cito julgado do STJ. In verbis:Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio. Prazo emdobro para recorrer. Não incidência. Revelia de um dos corréus.Ausência de representação dos litisconsortes por procuradoresdistintos.- Havendo dois litisconsortes passivos, sendo um delesrevel, sem advogado constituído nos autos, e não apresentandoeste apelação contra a sentença que julgou procedente pedido,não será contado em dobro o prazo para o outro litisconsorterecorrer.Recurso especial não conhecido.(REsp 567.894/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 03.06.2004, DJ 21.06.2004 p. 220)PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZOEM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL.Para ter aplicação o art.191, CPC, é necessário que ambos sejam representados poradvogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, nãoincide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que nãocontestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estadoem que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididospela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.Recurso não conhecido.(REsp 248.751/PR, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em17.08.2000, DJ 02.10.2000 p. 180)Deste modo, considerando que a data de publicação para efeitode contagem do prazo recursal foi de 18/02/2011 e o recursoda empresa Rondônia ao Vivo foi apresentado tão-somente em14/03/2011, é inaplicável a regra do art. 191 do CPC, razãopela qual nada há a ser reformulado na decisão do juízo deorigem.Posto isso, considerando que a decisão agravada não merecereparos, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, negoseguimento ao recurso.Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivemse.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003624-88.2011.8.22.0000Agravante: Banco Itaucard S. A.Advogada: Karinny de Miranda Campos(OAB /RO 2413)Advogada: Cândida Ricardo de Paula(OAB/RJ 128104)Advogado: Maurício Coimbra Guilherme Ferreira(OAB/RJ151056S)Agravada: Maria das Graças Rodrigues LimaAdvogado: Sylvan Bessa dos Reis(OAB/RO 1300)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Banco Itaucard S/A interpôs agravo de instrumento contradecisão que acolheu parcialmente sua impugnação à execuçãoproposta por Maria das Graças Rodrigues de Lima, excluindodo quantum devido a multa prevista no art.475-J do CPC,mantendo inalterado, no mais os cálculos apresentados pelaagravada.Sustenta que há excesso de execução pois deve, também, serexcluído do cálculo apresentado a astreinte liminarmente fixadae confirmada na sentença do processo de conhecimento, poiscumpriu com obrigação para retirar o nome da agravada docadastro de inadimplentes, logo não há valor, à título de multaa ser executado. Aduz ainda que a multa fixada até o limitemáximo de R$ 5.000,00 é desproporcional e deve ser reduzidapara patamares razoáveis.Requer seja excluído do débito o valor fixado a título de multae consequente redução da execução para o valor que entendedevido, ou seja, R$ 12.235,31 reais, referente ao valor de danosmorais que foi condenado a pagar, atualizado.É o relatório. Decido.Busca o agravante a exclusão da astreintes constante namemória de cálculo apresentada na execução, ao argumento deque há excesso na execução, pois a sua cobrança é indevida,já que cumpriu a obrigação para retirar o nome da agravada docadastro de inadimplentes.Em que pese as razões do agravo, entendo que a decisãonão merece qualquer reparo. Isto porque o agravante nãocomprovou o alegado excesso. Note-se que os documentostendentes a comprová-lo (fls. 93 e 94) não são hábeis paratanto, pois referem-se a contratos diversos do tratado nosautos.Ademais, incumbia ao agravante o ônus da prova, e in casu, nãotrouxe qualquer elemento hábil a demonstrar o cumprimento daantecipação de tutela.Sobre o tema, o STJ já se manifestou no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO. INDEFERIDA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557,CAPUT, CPC). AGRAVO INTERNO. VALOR DA MULTAASTREINTE ANTE A TUTELA ANTECIPADA. DATAEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 33DO RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA. NÃOCOMPROVAÇÃO DA DATA ALEGADA PELA AGRAVANTE.RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.MULTA – ART. 538, CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ.1. Omissis.2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine – aausência de provas quanto à eventual data do cumprimentoda tutela antecipada (religação do serviço de energia), frenteao valor da multa diária - à luz do contexto fático-probatórioengendrado nos autos, consoante se infere do voto condutordo acórdão hostilizado,verbis:“Quanto ao mérito, foi dito na decisão ora agravada:‘(...)Sob esse fundamento, unicamente, não poderia o juiz concluirpela improcedência da impugnação, mormente porque oimpugnante, ora agravante, apontou o valor que entendiadevido e descriminou as datas em que fora intimado da tutela eas do seu suposto cumprimento.Inobstante os fundamentos da decisão recorrida, é evidente quecaberia à agravante o ônus de convencer o juiz de que cumpriua ordem judicial na data alegada, o que poderia fazê-lo, semgrande esforço, mediante documentação idônea, não bastando,para tanto, a mera cópia de dados informatizados extraídosde seus próprios arquivos, posto produzidos unilateralmente,como o de fls. 282.Não tendo comprovado suas alegações quanto ao excessode execução, deve ser mantida a decisão que julgouimprocedente, por ausência de prova, a impugnação ofertadapelo agravante.Aliás, é padrão da agravante nada provar, mas só alegar, tendosido exatamente isso que ocorreu na fase de conhecimento,tendo sido condenada por não provado que o corte no serviçotinha justificativa.(...)Não provou na fase de conhecimento e, aqui, não provou adata em que diz ter religado a luz, tendo, por isso, de arcar comos custos disso decorrentes’.(...)O fato de ter havido o desligamento é incontroverso, não sendonecessária a produção de prova de sua ocorrência. Por istocabia à agravante provar o religamento, pois ela não poderia(ou deveria) fazê-lo, sem obter um comprovante do consumidornesse sentido. (Fls. 492 e ss.)3. Precedentes: (AgRg no Ag 1061875/RJ, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgadoem 20/11/2008, Dje 16/12/2008; REsp 713.581/SP, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,julgado em 15/04/2008, DJe 07/05/2008; Resp 313.575/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/04/2004, DJ 08/11/2004 p. 194)4. Omissis5. Omissis.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,dado parcial provimento.7. Agravo Regimental desprovido.Logo, não tendo o agravante comprovado suas alegações,deve ser mantida a decisão agravada, em razão da ausênciade prova.Isto posto, com fundamento no art. 557, do CPC, negoseguimento ao recurso, mantendo inalterada a decisãoagravada.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003697-60.2011.8.22.0000Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dosServidores Estaduais do Poder Executivo do Estado deRondônia POLICREDI Em LiquidaçãoAdvogado: Assis Herter Silva(OAB/RO 4540)Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva(OAB/RO 2352)Agravado: Every Carlos de Brito AmorimRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado porpessoa jurídica, sob o fundamento de falta de comprovação dainsuficiência financeira.A instituição agravante justifica a necessidade do benefício porestar em corrente processo de liquidação voluntária promovidapelos sócios. Como elemento de prova, juntou extrato bancáriodemonstrando a inexistência de valores disponíveis para arcarcom as custas do processo.Requer, por fim, a reforma da decisão, para que seja concedidoo benefício a gratuidade.É o relatório.O recurso foi protocolado tempestivamente, sendo devidamenteinstruído com os documentos obrigatórios, conforme o dispostono art. 525 do Código de Processo Civil.Sobre o assunto, este Tribunal já pacificou o entendimentode ser possível a concessão do benefício do diferimento decustas à pessoa jurídica, desde que esta demonstre, de modosatisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais, sem comprometer a existência da entidade,devendo a comprovação da miserabilidade jurídica ser feita pordocumentos públicos ou particulares, desde que os mesmosretratem a precária saúde financeira da entidade, de maneiracontextualizada.À exemplo, cito o julgado:PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃODE EMPRESA INATIVA. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃODA NECESSIDADE. CUSTAS DIFERIDAS AO FINAL.IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO.Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas,com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, demodo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com osencargos processuais, sem comprometer a existência daentidade, cuja comprovação da miserabilidade jurídica podeser feita por documentos públicos ou particulares, desdeque os mesmos retratem a precária saúde financeira daentidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente:a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeisregistrados na junta comercial; c) balanços aprovados pelaAssembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. A gratuidadeda justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo,dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podematingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas dademanda. Todavia, a concessão do benefício só produziráefeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momentodo pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida,portanto, se a gratuidade foi formulada no recurso de apelação,sua retroatividade para atingir as custas diferidas ao final. (Agravo, N. 10000120070137136, Rel. Des. Kiyochi Mori, J.07/04/2009).Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 34Em igual sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BANCO EMREGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - As pessoasjurídicas podem ser contempladas com o benefício da JustiçaGratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regimede liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somenteé admissível em condições excepcionais, se comprovado quea instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidadealguma de arcar com as custas do processo e os honoráriosadvocatícios. Elementos no caso inexistentes. Recursoespecial conhecido, mas desprovido. (REsp 338.159/SP, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214).No caso em tela, a parte interessada não carreou nenhumelemento concreto a propósito da alegada dificuldadeeconômico-financeira. A própria demanda que está a propor éuma “ação monitória”, que visa a constituição de um crédito.Não é crível, pois, que, tendo créditos a receber, de um lado,e que, tendo de arcar com remuneração de liquidantes e deoutros funcionários, de outro, não possa responder pelasdespesas correspondentes ao mencionado feito.Por tais razões especificamente, não faz jus a instituiçãoagravante ao benefício pretendido, pois não há demonstraçãoefetiva de que a situação econômica, em liquidação extrajudicial,não lhe permita pagar as custas do processo e a honoráriaadvocatícia, caso venha a perder a lide.Em face do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, e art. 139, IV,do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo, considerando não seencontrar este dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciaispara seu conhecimento.Intimem-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003727-95.2011.8.22.0000Agravante: G. P. B.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravante: E. C. P.Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Os agravantes impugnam a decisão que determinou oreconhecimento de firma das assinaturas exaradas na petiçãoinicial em ação de divórcio consensual.Sustentam ser desnecessário o reconhecimento, porquanto aoadvogado foi dado a possibilidade de declarar idoneidade, bemcomo por serem hipossuficientes.Relatei. Decido.Em sede de análise perfunctória vislumbro presentes osrequisitos autorizadores para a concessão da liminar.Vê-se que a irresignação do recorrente cinge-se quanto àexigência do magistrado para que se reconheça a firma dasassinaturas dos requerentes, lançadas na inicial. Tal exigênciaestá insculpida no que dispõe a parte final do § 2º do artigo 1.120do CPC.Entretanto, como não lançada na presença do magistradoe não reconhecida a firma de tais assinaturas, entendo serexagerada a exigência com pena de indeferimento da inicialse o juiz poderá conferir a veracidade e autenticidade quandofor realizar a audiência a que alude o artigo 1.122 do mesmocódex, ou exigir que os postulantes lancem em sua presençaa tão necessária assinatura, conferindo assim a autenticidadedelas. São imposições que enfrentamos diante dos princípiosnorteadores do processo civil (dentre eles destaco a bujsca pelaceleridade processual, hoje também princípio constitucional).Anoto e registro, por amor ao argumento, que a autorizaçãolegislativa para que o advogado declare autenticas peças deprocesso que atue, com fins a instruir recurso de agravo (§1º doart. 544 do CPC), em nada modifica a exigência do §2º do artigo1.120 do CPC.Configura-se assim, a exigência antes da audiência das partes,o risco de prejuízo de difícil reparação, porquanto a falta dereconhecimento da firma pelos agravantes, sem que sejareconhecida (ou conhecida) como veráz, poderá acarretar oindeferimento da petição inicial.Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo aopresente recurso, e com isso permitir o andamento processualaté a realização da audiência do artigo 1.122 do CPC, quandoo magistrado se convencerá ou não da autenticidade dasassinaturas.À Procuradoria Geral de Justiça.Oficie-se ao juízo de origem.Após, voltem-me conclusos.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003731-35.2011.8.22.0000Agravante: R. N. R. de S.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravante: R. P. N. S.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Os agravantes impugnam a decisão que determinou oreconhecimento de firma das assinaturas exaradas na petiçãoinicial em ação de divórcio consensual.Sustentam ser desnecessário o reconhecimento, porquanto aoadvogado foi dado a possibilidade de declarar idoneidade, bemcomo por serem hipossuficientes.Relatei. Decido.Em sede de análise perfunctória vislumbro presentes osrequisitos autorizadores para a concessão da liminar.Vê-se que a irresignação dos recorrentes cinge-se quanto àexigência do magistrado para que se reconheça a firma dasassinaturas dos requerentes, lançadas na inicial. Tal exigênciaestá insculpida no que dispõe a parte final do § 2º do artigo1.120 do CPC.Entretanto, como não lançada na presença do magistradoe não reconhecida a firma de tais assinaturas, entendo serexagerada a exigência com pena de indeferimento da inicialse o juiz poderá conferir a veracidade e autenticidade quandofor realizar a audiência a que alude o artigo 1.122 do mesmocódex, ou exigir que os postulantes lancem em sua presençaa tão necessária assinatura, conferindo assim a autenticidadedelas. São imposições que enfrentamos diante dos princípiosnorteadores do processo civil (dentre eles destaco a bujsca pelaceleridade processual, hoje também princípio constitucional).Anoto e registro, por amor ao argumento, que a autorizaçãolegislativa para que o advogado declare autenticas peças deprocesso que atue, com fins a instruir recurso de agravo (§1ºEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 35do art. 544 do CPC), em nada modifica a exigência do §2º doartigo 1.120 do CPC.Configura-se assim, a exigência antes da audiência das partes,o risco de prejuízo de difícil reparação, porquanto a falta dereconhecimento da firma pelos agravantes, sem que sejareconhecida (ou conhecida) como veráz, poderá acarretar oindeferimento da petição inicial.Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo aopresente recurso, e com isso permitir o andamento processualaté a realização da audiência do artigo 1.122 do CPC, quandoo magistrado se convencerá ou não da autenticidade dasassinaturas.À Procuradoria Geral de Justiça.Oficie-se ao juízo de origem.Após, voltem-me conclusos.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003734-87.2011.8.22.0000Agravante: S. de P. V.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravante: M. C. de L. V.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Os agravantes impugnam a decisão que determinou oreconhecimento de firma das assinaturas exaradas na petiçãoinicial em ação de divórcio consensual.Sustentam ser desnecessário o reconhecimento, porquanto aoadvogado foi dado a possibilidade de declarar idoneidade, bemcomo por serem hipossuficientes.Relatei. Decido.Em sede de análise perfunctória vislumbro presentes osrequisitos autorizadores para a concessão da liminar.Vê-se que a irresignação dos recorrentes cinge-se quanto àexigência do magistrado para que se reconheça a firma dasassinaturas dos requerentes, lançadas na inicial. Tal exigênciaestá insculpida no que dispõe a parte final do § 2º do artigo1.120 do CPC.Entretanto, como não lançada na presença do magistradoe não reconhecida a firma de tais assinaturas, entendo serexagerada a exigência com pena de indeferimento da inicialse o juiz poderá conferir a veracidade e autenticidade quandofor realizar a audiência a que alude o artigo 1.122 do mesmocódex, ou exigir que os postulantes lancem em sua presençaa tão necessária assinatura, conferindo assim a autenticidadedelas. São imposições que enfrentamos diante dos princípiosnorteadores do processo civil (dentre eles destaco a bujsca pelaceleridade processual, hoje também princípio constitucional).Anoto e registro, por amor ao argumento, que a autorizaçãolegislativa para que o advogado declare autenticas peças deprocesso que atue, com fins a instruir recurso de agravo (§1ºdo art. 544 do CPC), em nada modifica a exigência do §2º doartigo 1.120 do CPC.Configura-se assim, a exigência antes da audiência das partes,o risco de prejuízo de difícil reparação, porquanto a falta dereconhecimento da firma pelos agravantes, sem que sejareconhecida (ou conhecida) como veráz, poderá acarretar oindeferimento da petição inicial.Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo aopresente recurso, e com isso permitir o andamento processualaté a realização da audiência do artigo 1.122 do CPC, quandoo magistrado se convencerá ou não da autenticidade dasassinaturas.À Procuradoria Geral de Justiça.Oficie-se ao juízo de origem.Após, voltem-me conclusos.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003777-24.2011.8.22.0000Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dosServidores Estaduais do Poder Executivo do Estado deRondônia POLICREDI Em LiquidaçãoAdvogado: Assis Herter Silva(OAB/RO 4540)Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva(OAB/RO 2352)Agravada: Lojão do Construtor Materiais para ConstruçãoLtdaRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a comprovação de hipossuficiência daparte agravante, pessoa jurídica, que pleiteia o benefício dagratuidade da justiça nos autos da ação de execução de títuloextrajudicial .A instituição agravante afirma a possibilidade da concessãodo benefício às pessoas jurídicas. Como elemento de provada sua necessidade, juntou extrato bancário demonstrando ainexistência de valores disponíveis para arcar com as custasdo processo.Requer, por fim, a reforma da decisão, para que seja concedidoo benefício a gratuidade.É o relatório.O recurso foi protocolado tempestivamente, sendo devidamenteinstruído com os documentos obrigatórios, conforme o dispostono art. 525 do Código de Processo Civil.Sobre o assunto, este Tribunal já pacificou o entendimentode ser possível a concessão do benefício do diferimento decustas à pessoa jurídica, desde que esta demonstre, de modosatisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais, sem comprometer a existência da entidade,devendo a comprovação da miserabilidade jurídica ser feita pordocumentos públicos ou particulares, desde que os mesmosretratem a precária saúde financeira da entidade, de maneiracontextualizada.À exemplo, cito o julgado:PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃODE EMPRESA INATIVA. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃODA NECESSIDADE. CUSTAS DIFERIDAS AO FINAL.IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO.Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas,com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, demodo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com osencargos processuais, sem comprometer a existência daentidade, cuja comprovação da miserabilidade jurídica podeser feita por documentos públicos ou particulares, desdeque os mesmos retratem a precária saúde financeira daentidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente:Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 36a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeisregistrados na junta comercial; c) balanços aprovados pelaAssembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. A gratuidadeda justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo,dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podematingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas dademanda. Todavia, a concessão do benefício só produziráefeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momentodo pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida,portanto, se a gratuidade foi formulada no recurso de apelação,sua retroatividade para atingir as custas diferidas ao final. (Agravo, N. 10000120070137136, Rel. Des. Kiyochi Mori, J.07/04/2009).Em igual sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BANCO EMREGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - As pessoasjurídicas podem ser contempladas com o benefício da JustiçaGratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regimede liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somenteé admissível em condições excepcionais, se comprovado quea instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidadealguma de arcar com as custas do processo e os honoráriosadvocatícios. Elementos no caso inexistentes. Recursoespecial conhecido, mas desprovido. (REsp 338.159/SP, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214)No caso em tela, a parte interessada não carreou elementosconcretos a propósito da alegada dificuldade econômicofinanceira.Além disso, considerando a demanda proposta,“ação de execução de título extrajudicial”, é possível se concluira possibilidade do pagamento das custas ao final, que seja, seassim o fosse requerido pela instituição.Em face do exposto, considerando não serem suficientes osdocumentos juntados para o reconhecimento da hipossuficiênciafinanceira da instituição agravante, com fulcro no art. 557, doCPC, e art. 139, IV, do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo emantenho a decisão recorrida.Intimem-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003856-03.2011.8.22.0000Agravante: Nino Messias TestoniAdvogado: Maurício Tadeu da Cruz(OAB/RO 3569)Agravada: Nauna Ltda MEAdvogado: Maxwel Mota de Andrade(OAB/RO 3670)Advogada: Eliana Lemos de Oliveira(OAB/RO 4423)Agravada: Naila Fernanda Sbsczk PereiraAdvogado: Maxwel Mota de Andrade(OAB/RO 3670)Advogada: Eliana Lemos de Oliveira(OAB/RO 4423)Agravado: Alexandre Azis Pereira FilhoAdvogado: Maxwel Mota de Andrade(OAB/RO 3670)Advogada: Eliana Lemos de Oliveira(OAB/RO 4423)Agravado: Alexandre Aziz PereiraAdvogado: Maxwel Mota de Andrade(OAB/RO 3670)Advogada: Eliana Lemos de Oliveira(OAB/RO 4423)Agravada: Noeli Sbsczk PereiraAdvogado: Maxwel Mota de Andrade(OAB/RO 3670)Advogada: Eliana Lemos de Oliveira(OAB/RO 4423)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.O agravante impugna, por agravo de instrumento, a decisãoque inverteu o ônus da prova nos embargos à execução n.0000849-25.2010.8.22.0004.Consta que executou uma nota promissória supostamenteoriginada de agiotagem, por isso que o juiz singular lhedeterminou provar a regularidade do negócio celebrado.Sustenta que o contrato de confissão de dívida acostado aosautos comprova a liquidez do crédito executado, o que, por si,implica improcedência dos embargos.Relatei. Decido.A Lei n. 11.187/2005 introduziu modificações no sistema recursaldo agravo (art. 522 e 527, II, do CPC), tornando exceção suainterposição na forma de instrumento, pois cabível apenascontra as decisões suscetíveis de causar à parte lesão gravee de difícil reparação, hipótese em que compete ao julgadordecidir diante das peculiaridades do caso concreto.Nesse passo, analisando detidamente os argumentosconstantes no presente agravo, verifica-se que não possuemcarga de relevância a implicar o processamento do recurso,pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícilreparação a advir da decisão impugnada.O agravante se limita a alegar a existência e regularidadeda dívida executada, o que não atende aos pressupostos delesão grave e de difícil reparação. Ausente, pois, articulaçãoapropriada.Assim, em exame perfunctório da matéria, por não visualizarrisco de prejuízo à parte, converto o agravo em retido, emconformidade com o art. 527, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo dacausa.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003894-15.2011.8.22.0000Agravante: Pemaza S/AAdvogada: Karina Rocha Prado(OAB/RO 1776)Advogada: Jane Sampaio de Souza(OAB/RO 3892)Advogada: Layde Lana Borges da Silva(OAB/RO 2909)Agravada: Francelize KurzRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEMAZAS/A, contra a decisão que indeferiu pedido de expedição deofício ao Detran/RO e à Receita Federal, a fim de verificar aexistência de bens em nome do executado nos autos da açãoprincipal.Fundamenta o agravante que teria esgotado todos os meiospara a obtenção da informação, conseguindo, unicamente, aresposta de que a solicitação somente poderiam ser atendidapela via judicial.Requer a reforma da decisão para que seja determinada aexpedição de ofício aos órgãos públicos requisitando informaçõessobre a existência de bens em nome do executado.É o relatório. Decido.Esta Corte em situações semelhantes, posicionou-se nosentido de que, em situações excepcionais, pode o magistradosolicitar informações perante a órgãos públicos com o fimde obter informações sobre a existência de bens do devedorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 37inadimplente (Ag. Inst. n. 100.001.1997.014458-0, Ag. Inst. n.100.007.2002.000041-0, Ag. Inst. n. 200.000.2003.008219-6.).No entanto, a orientação dada pelo STJ é a de que a possibilidadedepende da comprovação de que todas as tentativas deobtenção dos dados pela via extrajudicial restaram esgotados(AgRg no Ag 669015 / RS).No caso em tela, não obstante as considerações feitas peloagravante de que esgotou as diligências que lhe eram possíveis,não há qualquer registro documental nesse sentido.Os documentos apresentados em primeiro grau e mesmoaqueles instrumentalizados nos autos do presente agravo, àexemplo fls. 73/78, não guardam relação com a causa original,tanto que o fato já havia sido alertado pelo de primeiro grau.Assim, faltantes aqueles documentos que comprovariamas diligências extrajudiciais tomadas pela parte e voltadas àlocalização de bens em nome do agravado, correta é a decisãopela manifesta improcedência do pedido.Neste sentido, já decidiu o STJ: AgRg no AgRg no Ag 637439/RS, STJ, 5ª T., Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. Em05/05/2005, unânime, DJU de 06.06.2005, p. 364.Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nega-seseguimento ao agravo de instrumento, porque deficientementeinstruído.Oficie-se à origem, comunicando.Intimem-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003917-58.2011.8.22.0000Agravante: Silvio Marcos de Araújo FerreiraAdvogado: Carlos Frederico Meira Borré(OAB/RO 3010)Agravado: Banco BMG S.ARelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.O agravante impugna a decisão que indeferiu o pedido dejustiça gratuita nos autos da ação de reparação por danosmorais.Sustenta ser pacífica a jurisprudência no sentido de que opedido do benefício, por si, é suficiente para gerar a presunçãoda necessidade, não se exigindo a comprovação do estado demiserabilidade.Cita julgados que lhe favorecem.Relatei. Decido.O benefício da assistência judiciária ao economicamentedeficiente é assegurado pela Constituição da República, art. 5º,inc. LXXIV, fazendo jus ao direito aquele que se declara semcondições de prover a despesa do processo judicial por lhecomprometer os meios de subsistência, independentementede prova.Demais disso, a Lei n. 1.060/50 garante a assistência judiciáriagratuita a todos aqueles que se declararem hipossuficientes. E,é esse o argumento utilizado pelo agravante, sustentando queseus parcos rendimentos não lhe permite arcar com as custasdo processo.Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá serindeferida se a parte contrária oferecer prova convincente deque quem a requer dispõe de boa condição financeira. Docontrário, o pedido deverá ser acolhido.Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do SuperiorTribunal de Justiça:Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.Possibilidade.A simples afirmação da parte quanto ao seu estado demiserabilidade é suficiente para o deferimento da justiçagratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme RibeiroBaldan – j. Em 8/7/2008).A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanão se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendoirrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006).O agravante formulou expresso pedido para concessão dosbenefícios da gratuidade judiciária na petição inicial (fl. 11/12),e firmou declaração de que não dispõe de recursos financeirospara custear as despesas processuais, fl. 25, tornando-seabsolutamente desnecessária a juntada de outros documentoscomprobatórios de sua condição de miserável na forma da lei,já que presumível a condição de hipossuficiência financeira.Assim, considerando que a decisão impugnada está emconfronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal edo STJ, dou provimento monocrático ao presente agravo, nostermos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, c/co art. 139, IV, do RITJ/RO, concedendo a gratuidade judicialrequerida.Oficie-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho-RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0003977-31.2011.8.22.0000Agravante: R. N. A.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Agravante: Z. R. da S. A.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Os agravantes impugnam a decisão que determinou oreconhecimento de firma das assinaturas exaradas na petiçãoinicial em ação de divórcio consensual.Sustentam ser desnecessário o reconhecimento, porquanto aoadvogado foi dado a possibilidade de declarar idoneidade, bemcomo por serem hipossuficientes.Relatei. Decido.Em sede de análise perfunctória vislumbro presentes osrequisitos autorizadores para a concessão da liminar.Vê-se que a irresignação dos recorrentes cinge-se quanto àexigência do magistrado para que se reconheça a firma dasassinaturas dos requerentes, lançadas na inicial. Tal exigênciaestá insculpida no que dispõe a parte final do § 2º do artigo1.120 do CPC.Entretanto, como não lançada na presença do magistradoe não reconhecida a firma de tais assinaturas, entendo serexagerada a exigência com pena de indeferimento da inicialse o juiz poderá conferir a veracidade e autenticidade quandofor realizar a audiência a que alude o artigo 1.122 do mesmocódex, ou exigir que os postulantes lancem em sua presençaa tão necessária assinatura, conferindo assim a autenticidadeEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 38delas. São imposições que enfrentamos diante dos princípiosnorteadores do processo civil (dentre eles destaco a bujsca pelaceleridade processual, hoje também princípio constitucional).Anoto e registro, por amor ao argumento, que a autorizaçãolegislativa para que o advogado declare autenticas peças deprocesso que atue, com fins a instruir recurso de agravo (§1ºdo art. 544 do CPC), em nada modifica a exigência do §2º doartigo 1.120 do CPC.Configura-se assim, a exigência antes da audiência das partes,o risco de prejuízo de difícil reparação, porquanto a falta dereconhecimento da firma pelos agravantes, sem que sejareconhecida (ou conhecida) como veráz, poderá acarretar oindeferimento da petição inicial.Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo aopresente recurso, e com isso permitir o andamento processualaté a realização da audiência do artigo 1.122 do CPC, quandoo magistrado se convencerá ou não da autenticidade dasassinaturas.À Procuradoria Geral de Justiça.Oficie-se ao juízo de origem.Após, voltem-me conclusos.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004028-42.2011.8.22.0000Agravante: Banco Bradesco S.A.Advogado: Ildo de Assis Macedo(OAB/RO 4519)Advogada: Anne Botelho Cordeiro(OAB/RO 4370)Advogado: Mauro Paulo Galera Mari(OAB/MT 3056)Agravada: Adriana Ferreira AraújoAdvogada: Ana Paula Silveira Dias(OAB/RO 1588)Advogado: Sylvan Bessa dos Reis(OAB/RO 1300)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Por agravo de instrumento, o Banco Bradesco S/A impugnaa decisão que deferiu a liminar na medida cautelar inominadaajuizada por Adriana Ferreira Araújo, determinando odesbloqueio da conta corrente da agravada.Consta que a instituição bancária encerrou a conta, da quala agravada era titular desde 1999 e a utilizava para todasas operações financeiras e de crédito, emissão de chequese uso de cartões de crédito, por isso estaria a sofrer sériosprejuízos.No entanto, o agravante sustenta haver previsão no contratode rescisão unilateral, bastando que se notifique o cliente com15 dias de antecedência, providência que foi assegurada,conforme documento fls. 27/28, encerrando-se a conta por“desinteresse comercial” do banco.Pede efeito suspensivo.Relatei. Decido.Com as modificações introduzidas no Código de ProcessoCivil, o agravo de instrumento tornou-se exceção no sistemarecursal, pois cabível apenas contra as decisões suscetíveis decausar à parte lesão grave e de difícil reparação.Nesse passo, analisando detidamente os argumentosconstantes no presente agravo, verifica-se que não possuemcarga de relevância a implicar o processamento do recurso,pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícilreparação a advir da decisão impugnada.O agravante se limita a sustentar a possibilidade de rescindirunilateralmente o contrato com o correntista, o que não atendeaos pressupostos de lesão grave e de difícil reparação.Demais disso, nenhum prejuízo implicará ao agravante ocumprimento da liminar para que a conta seja movimentadaenquanto se discute a legalidade ou não do seu encerramento.A contrario sensu, se não concedida a liminar, a agravadapoderá sofrer mais prejuízos pela impossibilidade de realizaroperações financeiras tanto quanto de uso de cheques ecartões de crédito vinculados à sua conta corrente.Posto isso, em exame perfunctório da matéria, por não visualizarrisco de prejuízo ao agravante, por ausência de articulaçãoapropriada, converto o agravo em retido, em conformidadecom o art. 527, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo dacausa.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004305-58.2011.8.22.0000Agravante: J. G. O.Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265)Agravada: R. T. O. Representada por sua mãe S. do S. T. dos S.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.O agravante impugna a decisão que fixou, em seu desfavor,alimentos provisórios à base de 40% do salário mínimo, aserem pagos à agravada a partir da citação.Sustenta possuir outros 7 filhos, aos quais já destina 60% desua única fonte de renda, isto é, benefício previdenciário de R$560,00, que vem percebendo do INSS por estar incapacitadopara o trabalho, conforme documentos que junta.Aduz que, após os descontos das pensões fixadas em juízo,autos ns. 001.2004.016222-1 e 0007966-65.2010.822.0102,lhe resta o montante de R$ 233,00 para a sua manutenção,por isso não tem condições de arcar com a pensão ora fixada,equivalente a R$ 218,00.Posto isso, requer a reforma da decisão a fim de se reduzir osalimentos provisórios a 10% do salário mínimo.Era o que havia de relevante a relatar.Decido.Os alimentos provisórios devem ser fixados conformeas necessidades do alimentando e as possibilidades doalimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil.No caso, foi fixada a assistência material no importe de 40% dosalário mínimo, mas o agravante demonstrou estar acometidode doença que o incapacitou para o trabalho, por isso estáauferindo como renda apenas o benefício previdenciário de R$560,00, dos quais 60% já estão destinados ao pagamento deoutras pensões, conforme documentos juntados às fls. 25/26,37 e 42.Decerto, a manutenção da decisão ora agravada implicarálesão grave e de difícil reparação ao agravante, pois teve seusrendimentos reduzidos, somando outras verbas alimentares edemais despesas regulares.Logo, a redução da verba alimentar é viável, pois, comprovado,por ora, que está arbitrada acima das possibilidades daqueleque a deverá prover.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 39Assim, com base no art. 527, III, do CPC, defiro a liminarrequerida, reduzindo o percentual aplicado aos alimentosprovisórios de 40% para 10% sobre o salário mínimo, porhaver elementos nos autos que certificam a verossimilhançadas alegações.Considerando que há designação de audiência de instrução ejulgamento para o dia 26.5.2011, solicitem-se informações aojuízo da causa sobre o seu desdobramento, no prazo de 10dias.Intime-se a agravada para, querendo, apresentar ascontrarrazões, também no prazo legal.Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiçapara emissão de parecer, por envolver interesse de menores.Publique-se.Porto Velho – RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelator1ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005232-24.2011.8.22.0000Agravante: Marcio Ramos BazílioAdvogada: Corina Fernandes Pereira(OAB/RO 2074)Agravada: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.Relator:Des. Moreira ChagasVistos.Trata-se de recurso de agravo interposto por Marcio RamosBazilio nos autos da ação de cobrança movida em face deCapemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A.O agravante se insurge contra a decisão interlocutória defls. 33/37, que determinou a sua intimação, para, no prazode 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial,substituindo o polo passivo da demanda por uma seguradoracom sede neste Estado de Rondônia; trazer aos autos o boletimde ocorrência, boletim hospitalar, laudo do IML, RG, CPF,comprovante residência; informar se é proprietário ou não doveículo envolvido no acidente e, por fim, indeferiu o pedido deassistência judiciária gratuita.Aduz que o juízo a quo não se atentou para os autos, porquantoa agravada possui sede comercial nesta capital, conformedeclinado na exordial.Com relação aos possíveis documentos faltantes (boletimde ocorrência, boletim hospitalar, laudo do IML, RG, CPF,comprovante de residência atual), afirma que os exigidosem lei, já se encontram nos autos, pelo que desnecessário aapresentação de qualquer outro.Quanto à exigência de comprovar o pagamento do seguro,evoca a Súmula 257 do STF, que diz que a indenização doseguro DPVAT será paga independentemente do pagamentodo prêmio do seguro.Discorre sobre a existência de perigo de dano irreparáveldecorrente da possibilidade de pagar custas, sem ter condiçõesfinanceiras para tal, comprometendo seu próprio sustento.Requer a reforma da decisão, a fim de não ter que substituira agravada no polo passivo da ação originária; não juntardocumentos desnecessários; não comprovar o pagamentodo serguro obrigatório e, por último, lhe seja concedido osbenefícios da assistência judiciária requerida na petiçãoinicial.Examinados, decido.Da substituição da agravada no polo passivo.Com razão o agravante, considerando que a agravada possuisede nesta cidade, conforme declinado na exordial de fl. 12,e ainda que não tivesse, não seria motivo para substituição,visto que nem o CPC, nem a Lei nº 6.194/74 fazem qualquerexigência nesse sentido.Dos documentos faltantes (boletim de ocorrência, boletimhospitalar, laudo do IML, RG, CPF, comprovante de residênciaatual).Novamente assiste razão ao autor, porquanto a documentaçãoexigida pela Lei nº 6.194/74 já se encontra nos autos, mascaso haja necessidade de outros documentos, tem-se toda ainstrução processual pela frente, onde a produção de provasserá oportunizada às partes.Da comprovação de pagamento do seguro obrigatório.A Súmula 257 do STF, que diz que a indenização do seguroDPVAT será paga independentemente do pagamento doprêmio do seguro.Sendo assim, o autor está desobrigado de comprovar opagamento do aludido seguro.Da gratuidade judiciária.O pedido de assistência judiciária deve ser deferido. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendidobastar a mera afirmação da parte de ser hipossuficiente:Processual civil. Ação de interdição. Pedido de assistênciajudiciária gratuita. Presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência. Recurso conhecido e provido.1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefícioda justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de queo artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelopreceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Comefeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foirecepcionado.2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentidode que tem presunção legal de veracidade a declaração firmadapela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento dascustas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustentopróprio ou da família.3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido,conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciáriagratuita (Resp n. 710.624/Sp, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 28-6-2005, pub. DJ 29-08-05, pág. 362).No mesmo sentido, entende esta Corte:Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no curso doprocesso. Indeferimento só por fundadas razões.A parte que não tiver condições de arcar com as despesasprocessuais poderá, a qualquer momento, pleitear o benefícioda justiça gratuita mediante simples afirmação de sua condiçãode pobre.O indeferimento do benefício só poderá ocorrer por fundadasrazões.(Agravo de Instrumento nº 03.003853-7, Rel. Des.Renato Mimessi, julgado em 02-12-2003).Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1-A, do CPC,monocraticamente, dá-se provimento ao recurso, eximindo oagravante de substituir a agravada no polo passivo da lide; decarrear aos autos, por ora, outros documentos; de comprovaro pagamento do seguro obrigatório, e por fim, conceder-lhe osbenefícios da gratuidade judiciária.Oficie-se ao juízo da causa dando ciência da presentedecisão.Após as devidas anotações, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Moreira ChagasRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 401ª Câmara CívelDespacho DO RELATORApelação nrº 0076018-58.2009.8.22.0002Apelante: Atalaia S.A Comércio e IndústriaAdvogado: Celso Ceccatto(OAB/RO 111)Advogado: Sídney Duarte Barbosa(OAB/RO 630A)Advogada: Erlete Siqueira Araujo(OAB/RO 3778)Apelado: E F Farias Comércio de Lubrificantes MEAdvogada: Luciene Peterle(OAB/RO 2760)Advogado: Rodrigo Peterle(OAB/RO 2572)Relator:Des. Moreira ChagasIntime-se o recorrente a assinar as razões recursais de fl. 224a 229, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nãoconhecimento do recurso.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Moreira ChagasRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005268-66.2011.8.22.0000Agravante: Nestor Ramalho da SilvaAdvogado: André Bonifácio Ragnini(OAB/RO 1119)Advogada: Valdirene Rodrigues da Silva(OAB/RO 4124)Agravada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVATS.A.Relator:Des. Moreira ChagasNestor Ramalho da Silva interpõe agravo de instrumento dadecisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca deRolim de Moura que indeferiu os benefícios da AssistênciaJudiciária Gratuita, determinando, ainda, o pagamento dascustas e taxa da OAB, bem como adequar o rito processual aosumário, no prazo de 10 dias.Aponta a agravante ser a jurisprudência atinente ao tema firmeno sentido da tese defendida, ou seja, basta o requerimento dagratuidade para seu deferimento, pelo que requer a concessãodo efeito suspensivo e o provimento do agravo para que sejadeferida a gratuidade judicial pedida em primeira instância.Quanto ao processamento pelo rito ordinário, afirma que osTribunais tem entendido que o autor pode optar pelo rito ordinárioem detrimento ao sumário, se isso não trouxer nenhum prejuízoàs partes, colacionando jurisprudências acerca da matéria.Pleiteia a reforma da decisão monocrática para que seja deferidaa assistência judiciária, bem como mantido o procedimentoordinário da ação principal.Examinados, decido.Para a concessão dos benefícios da assistência judiciáriagratuita, além da alegação da parte de que dispõe de recursoslimitados para custear o acesso à justiça, há que se analisaros demais elementos constantes do processo para se aferir oreal estado de necessidade exigido pela lei, consoante recenteposicionamento das Cortes Superiores.A gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se aparte contrária oferecer prova convincente de que o requerentedispõe de boa condição financeira, ou se estiver patente nosautos de que o pretenso beneficiário dispõe de meios paracusteá-la, caso contrário o pedido poderá ser acolhido, quandoconforme aos demais elementos.O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sedimentouposicionamento neste sentido, encampando entendimentodo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos julgados abaixocolacionados.Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.Possibilidade.A simples afirmação da parte quanto ao seu estado demiserabilidade é suficiente para o deferimento da justiçagratuita. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumenton. 100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme RibeiroBaldan – j. em 8/7/2008)A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanão se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendoirrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006)No caso em exame, constata-se que a agravante formulouexpresso pedido para concessão dos benefícios da gratuidadejudiciária na petição inicial (fls. 14), não havendo provaconvincente de que possui condições, no momento, de custearas despesas processuais. Assim, o deferimento da gratuidadeé medida que se impõe.Do rito processual ordinário.Em que pese o art. 275 do CPC preveja a adoção do rito sumárionas causas de cobrança de seguro, relativamente aos danoscausados em acidente de veículo, é facultado à parte escolhero rito processual – sumário ou ordinário , sobretudo porque oúltimo possibilita maior dilação probatória. Nesse sentido é aorientação do Superior Tribunal de Justiça:Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória.Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário aoinvés do sumário. Possibilidade. Precedentes.A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido deque, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é aconversão do rito sumário para o ordinário.Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés dosumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porqueo ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maiordilação probatória.Agravo não provido. (AgRg no REsp 918.888/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em28/06/2007, DJ 01/08/2007 p. 487)Dessarte, inexistindo prejuízo à defesa, indevida a conversãodo rito escolhido pelo agravante.Ante o exposto, considerando que decisão agravada estáem confronto com a jurisprudência dominante deste e dosTribunais Superiores, impõe-se o conhecimento e provimentomonocrático do agravo de instrumento, nos termos do artigo557, §1ºA, do Código de Processo Civil, c/c o art. 139, IV, doRITJ/RO, concedendo a gratuidade judicial requerida, bemcomo manutenção do rito escolhido pelo agravante.Publique-se.Intime-se.Decorrido o prazo legal, arquive-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Moreira ChagasRelator1ª Câmara CívelABERTURA DE VISTARecurso Especial em Apelaçãonrº 0043183-78.2009.8.22.0014Recorrente: Varella Veículos Pesados LtdaAdvogada: Camila Correa Silva Mendes Hartmann (OAB/GO29620)Advogado: Wilson Luiz Negri (OAB/RO 3757)Advogado: Ana Paula Zanchett Rocha (OAB/RO 3180)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 41Recorrida: Ivan F. de Ávila - MEAdvogado: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733)Advogado: Estevan Soletti (OAB/RO 3702)“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso Especial.Porto Velho, 23 de maio de 2011.”(a) Belª Ciraneide Fonseca AzevedoDiretora do 1DEJUCIVEL1ª Câmara CívelABERTURA DE VISTARecurso Especial em Agravo de Instrumentonrº 0002371-65.2011.8.22.0000Recorrente: Avon Cosméticos LtdaAdvogadoS: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434), MarceloRodrigues Xavier (OAB/RO 2391) e oputrosRecorrido: Luiz de Almeida DamascenoAdvogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300),Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242) e outro[...]“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso Especial.”Porto Velho, 25 de maio de 2011(a) Belª. Ciraneide Fonseca AzevedoDiretora do 1DEJUCIVEL/TJRO2ª CÂMARA CÍVEL2ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005320-62.2011.8.22.0000Agravante: A. L. G. G.Advogada: Risolene Eliane Gomes da Silva Pereira(OAB/RO3963)Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira(OAB/RO 2213)Agravada: A. P. V. G. Assistida por sua mãe L. V.Advogada: Maria das Graças Gomes(OAB/RO 2136)Advogada: Sheila Gomes da Silva Ferreira(OAB/RO 2035)Agravada: A. F. V. G. Representada por sua mãe L. V.Advogada: Maria das Graças Gomes(OAB/RO 2136)Advogada: Sheila Gomes da Silva Ferreira(OAB/RO 2035)Relator:Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaVistos.Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisãoproferida no curso de ação de execução de alimentos o que,por sua natureza, não permite a conversão do presente agravoem retido.Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recursoou mesmo de elementos que possam indicar dano iminente aoagravante, determino a notificação do juiz da causa para quepreste as informações que julgar pertinentes.Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarcontraminuta ao agravo.Após, remeta-se à Procuradoria de Justiça para emissão deparecer.Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autosconclusos para apreciação.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRelator2ª Câmara CívelDespacho DO RELATORApelação nrº 0049211-59.2009.8.22.0015Apelante: HSBC Bank S/A - Banco MultiploAdvogado: Sigisfredo Hoepers(OAB/SC 7478)Advogada: Gigliane Portugal de Castro(OAB/RO 3133)Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos(OAB/RO 655A)Advogado: Vinícius Silva Lemos(OAB/RO 2281)Advogado: Elaine de Fátima Pinto Marconcin(OAB/PR 21609)Advogado: Léslie Mercedes Francisco da Costa(OAB/PR28455B)Advogado: Anderson Campos da Costa(OAB/RS 57221B)Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana(OAB/RO 1114)Apelada: Elita Ferreira RodriguesAdvogado: Erick Allan da Silva Barroso(OAB/RO 4624)Advogado: Luís de Menezes Bezerra(OAB/RO 497A)Relator:Des. Alexandre MiguelDESPACHO.Intime-se o advogado do apelante - Dr. Vinícios Silva Lemos(OAB/RO 2281), conforme certidão fl. 124, para regularizara ausência de procuração/substabelecimento nos autos, noprazo de 5 dias, sob pena de exclusão do patrocínio.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Alexandre MiguelRelator2ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005041-76.2011.8.22.0000Agravante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.AAdvogado: José Manoel Alberto Matias Pires(OAB/RO 3718)Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques(OAB/BA 9446)Agravado: Roberto Carlos ReisAdvogado: Mauri Carlos Mazutti(OAB/RO 312B)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão da 7ª VaraCível da capital, que julgou deserto recurso de apelação.Recorre a parte interessada alegando que a decisão merecereforma porque a guia que comprova o recolhimento do preparo,embora juntada por cópia, comprova o efetivo pagamento,realizado via internet, pedindo, liminarmente a suspensão dosefeitos da decisão, sob pena de sofrer prejuízos decorrentes dotrânsito em julgado da sentença.Pois bem.Conforme o cálculo das custas processuais apresentado à fl.35, restou comprovado que houve o pagamento de R$76.50,tendo a agravante sido intimado para complementar o preparoem R$43,50. Tal complemento foi comprovado às fls. 39/40.Todavia, em que pese a precariedade dos documentos juntadosem primeira instância é possível aferir que houve o pagamento,pois o contador judicial conseguiu verificar que o mesmo estavainsuficiente e necessitava de complemento.Outrossim, foram juntados ao presente agravo de instrumentoos boletos e os comprovantes de pagamento pela internet, ondedão conta de provar a verossimilhança da alegação contida norecurso.Nesse sentido o STJ já decidiu:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA AEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 42SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEVIDACOMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.PEÇA ESSENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(…) 3. Na hipótese em exame, não está suficientementecaracterizado o vício suscitado nas razões de agravo regimental,na medida em que o agravo de instrumento foi instruído, no atode sua interposição, com as cópias das guias de recolhimentodo porte de remessa e retorno e das custas do recursoespecial, além dos respectivos comprovantes de pagamento.4. A sobreposição parcial das cópias dos comprovantes depagamento nas cópias das guias do preparo do recurso especialnão se mostra, no caso, capaz de, por si só, inviabilizar a análisedos requisitos exigidos pelas resoluções desta Corte Superior,na medida em que lê-se claramente: a devida anotação doscódigos de recolhimento das custas (18832-8) e do portede remessa e retorno (10825-1); o número do processo nocampo de referência (10701061659184003); a competênciado recolhimento e a data de vencimento da guia, juntamentecom os números do CPF da parte recorrente e da UG/Gestão,além do valor recolhido e da respectiva comprovação de seupagamento. Todos esses itens estão devidamente legíveis.5.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag1217891 / MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, j. em 08/02/2011, DJ 17/02/2011).Ademais, uma vez determinada a complementação estaefetivamente ocorreu, não gerando assim a deserção. Nessatoada, segue aresto:PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOART. 557, CAPUT, DO CPC–RECURSO DE APELAÇÃO –PREPARO RECOLHIDO A MENOR – PENA DE DESERÇÃOAFASTADA – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO –POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.(…) 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, poisa prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensãodeduzida, conforme se depreende da análise do acórdãorecorrido. 3. Correto o entendimento firmado pelo Tribunal deorigem no sentido de que o despacho que determina à parteautora a comprovação do recolhimento do preparo não seconfunde com a intimação devida em razão da insuficiênciado recolhimento. 4. É cediço que a insuficiência do valor dopreparo, por si só, não acarreta a deserção do recurso, sendode rigor a concessão de prazopara a sua complementação, nos termos do que dispõe o art.511, § 2º, do CPC. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp953864 / DF, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 18/09/2007,DJ 27/09/2007).Nesta feita, não há que se falar em ausência de comprovaçãodo preparo recursal, o qual é considerado peça essencial àformação dos autos de apelação, nos termos da do art. 511do CPC.Em face do exposto, por estar a decisão agravada emconfronto com jurisprudência do Tribunal Superior (art. 557,§1º-A, do CPC), dou provimento ao agravo, para reconhecero preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recursode apelação, no que tange à comprovação do pagamento dopreparo e sua complementação.Intimem-se publicando.Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos.Porto Velho, 25 de maio de 2011.DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARelator em Substituição RegimentalDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005263-44.2011.8.22.0000Agravante: José Orivan da SilvaAdvogado: Carlos Alberto Troncoso Justo(OAB/RO 535A)Advogada: Maria Nazarete Pereira da Silva(OAB/RO 1073)Agravada: Brasil Telecom S/AAdvogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO 1501)Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635)Advogado: Frederico de Melo Lima Isaac(OAB/MG 111530)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado por José Orivanda Silva contra decisão que julgou procedente a impugnaçãoà execução ofertada por Brasil Telecom S/A, condenandoàquele ao pagamento de R$500,00 a título de honoráriosadvocatícios.Tal decisão foi exarada nos seguintes termos:(…)Tendo em vista a procedência da impugnação, condeno oimpugnado ao pagamento dos honorários advocatícios doimpugnante, estes arbitrado em R$500,00, nos termos do art.20, §4º do CPC.Decorrido o prazo para interposição de recurso sem qualquermanifestação das partes, expeça-se alvará no valor do saldoremanescente apurado (R$131,88), em favor do impugnado,liberando-se o valor restante para a impugnante.O exequente, ora agravante, insurge-se contra a decisão, aoargumento de que a decisão que dá provimento a impugnaçãona fase de cumprimento de sentença é interlocutória, sendoimpugnável mediante agravo de instrumento, dessa forma, nãohá que se falar em condenação em honorários advocatícios.Pede a exclusão dos honorários arbitrado ou alternativamentesua redução.Requer efeito suspensivo ativo ao presente recurso.É o relatório.Decido.Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator poderánegar seguimento ao recurso que estiver em confronto com ajurisprudência dominante da Corte ou de Tribunal Superior.É o caso dos autos.A jurisprudência tem entendido ser devida a verba honorária nafase de cumprimento de sentença. Uma das principais razõesque induz a esta convicção é a de que o art. 475-R do CPCestatui a aplicação subsidiária “ao cumprimento da sentença,no que couber, as normas que regem o processo de execuçãode título extrajudicial”. Por sua vez, a última parte do art. 20§ 4º, determina que “nas execuções embargadas ou não, oshonorários serão fixados consoante aplicação equitativa dojuiz”. Desta maneira, se nas execuções de título extrajudicialsão devidos honorários, na de título judicial não haveria razãopara ser diferente.Sobre o assunto, segue jurisprudência do STJ:PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.O fato de se ter alterado a natureza na execução de sentença,que deixou de ser tratada como processo autônomo e passoua ser mera fase complementar do mesmo processo em que oprovimento é assegurado, não traz nenhuma modificação noEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 43que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretaçãoliteral do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas.Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, oshonorários são devidos “nas execuções embargadas ou não. Oart. 475 – I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimentode sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz porexecução. Ora, se haverá arbitramento de honorários naexecução (art. 20, § 4º CPC) e se o cumprimento de sentençase faz por meio de execução (art. 475 – I, do CPC), outraconclusão não é possível, senão a de que haverá a fixaçãode verba honorária na fase de cumprimento de sentença.Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição levaem consideração apenas o trabalho realizado pelo advogadoaté então. (…) (STJ. REsp 978.545/MG. DJU 19/03/08). Nomesmo sentido: STJ. Resp. 1.050.435/SP. DJU. 10/06/08;STJ. AgRg no Ag 1034880/RJ. DJ 28/10/08.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃOPOR EQUIDADE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fasede cumprimento de sentença, aplicando-se as disposições do§ 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que determinama fixação da referida verba mediante apreciação eqüitativado magistrado. (AgRg no REsp 1.090.014/MA, Rel. Min.SIDNEI BENETI, DJe 15.4.2009). 2. Na fixação dos honoráriosadvocatícios com base na equidade (art. 20, § 4º, do Códigode Processo Civil), o julgador não está atrelado aos limitesprevistos no artigo 20, § 3, do Código de Processo Civil,podendo se valer de percentuais tanto sobre o valor da causaquanto sobre a condenação, bem como determiná-los emquantia fixa. 3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisaros critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramentoda verba honorária, na hipótese em que o montante fixado porequidade não se revelar desarrazoado.4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg noAg 1054379 / SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA(Desembargador convocado do TJ/RS), j. em 26/04/2011, DJ06/05/2011).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO.1. A decisão agravada se encontra em consonância com ajurisprudência desta Corte, no sentido de que são cabíveishonorários advocatícios em fase cumprimento de sentença,(...). Precedentes: AgRg no REsp 1.128.124/SC, Rel. Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.10.2010; REsp1.099.852/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, QuartaTurma, DJe de 25.8.2010. 2. Agravo regimental não provido(AgRg no Ag 1338362 / RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, j. em 22/03/2011, DJ 30/03/2011).Firme em tais fundamentos, estar o recurso em confronto comjurisprudência predominante de Tribunal Superior (art. 557,caput, do CPC), nego seguimento ao agravo.Intimem-se publicando.Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos.Porto Velho, 25 de maio de 2011.DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARelator em Substituição RegimentalDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005302-41.2011.8.22.0000Agravante: Pedrinho SarturiAdvogada: Cristiane Tessaro(OAB/RO 1562)Advogado: Agenor Martins(OAB/RO 654A)Agravado: Paulo Barros SoaresAdvogado: Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB/RO 3249)Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins(OAB/RO 1084)Agravada: Cleide Almeida Souza SoaresAdvogado: Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB/RO 3249)Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins(OAB/RO 1084)Agravado: João Pedro Carlesso AgostiniAdvogado: Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB/RO 3249)Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins(OAB/RO 1084)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoproferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena/RO, em autosde ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória pordanos materiais e morais. A decisão foi exarada nos seguintestermos:Os requeridos argumentam que não foram intimados da decisãoque não aceitou a denunciação da lide, requerendo nestaoportunidade reconsideração da decisão, bem como a emendado pedido, retificando polo passivo para constar Antelmo JoãoBernartt, pessoa física. Quanto à intimação da decisão de fl.336, razão assiste aos requeridos, já que no DJ n. 180, de30/09/2010, a publicação foi destinada apenas para a parteautora. Assiste à parte ré o direito de manifestar-se sobre taldecisão. No entanto, em análise ao pedido de reconsideração,verifico que os requeridos pugnam pela denunciação deAntelmo João Bernartt, identificado às fls. 362/363 e defiroo pedido de denunciação. Assim, inclua-se no polo passivocomo denunciado Antelmo João Bernartt. Ante a denúncia dalide pelo réu, no prazo da defesa (art. 71, CPC), determino acitação do denunciado, para contestar, no prazo legal. Revogoa audiência designada, tendo em vista o prazo de defesa dodenunciado. Retire-se a audiência da pauta.O autor, ora apelante, alega que a oportunidade de requerimentoda denunciação à lide (e de sua emenda) já estava preclusapela superveniência de outros atos processuais dos quais osréus tomaram conhecimento. Diz que a denunciação é incabívelcaso o denunciante a faça para eximir-se da responsabilidade,atribuindo-a com exclusividade a terceiro. Afirma que esse é ocaso do pleito dos agravados.Pede que o recurso seja recebido com efeito suspensivo.Requer, por fim, a reforma da decisão, para que a denunciaçãoà lide seja indeferida.É o relatório.Decido.Conforme consta na decisão agravada, houve um erro materialna intimação via publicação oficial, a qual não ocorreu no nomedo patrono dos réus, mas tão somente no nome do advogadoda parte autora. Isso é verdade, pois no Diário de Justiçapublicado em 30/90/2010, p. 445, não consta o nome dopatrono dos réus (informação extraída de: em 25/05/2011) .Dessa forma, a decisão que indeferiu a denunciação à lide nãofoi objeto de conhecimento pelos denunciantes, o que obstoua impugnação por meio de recurso de agravo. Entretanto, aimpugnação foi acolhida pelo Juízo na forma de pedido dereconsideração, que deu ensejo ao juízo de retratação naEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 44origem, deferindo-se a denunciação à lide. Além disso, comoquestão de ordem, o Juízo determinou a revogação dos atosanteriormente praticados, para sanear o processo.Nesse caso, o saneamento de erro material consistente emnulidade procedimental (ausência de intimação) pode e deveser feito pelo Juízo, com amparo no art. 245, parágrafo únicodo CPC, não havendo que se falar em preclusão.É como já decidiu o E. STJ:PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.INEXISTÊNCIA DO ATO. CONVALIDAÇÃO POR FORÇA DAPRECLUSÃO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I - A regra inserta no caput do art. 245 do CPC atinge osatos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, nem osinexistentes.II - Não tendo sido a autora intimada do despacho que instouas partes a comparecerem em juízo para apresentação, porparte do réu, de prova requisitada na petição inicial e na faseda especificação, não pode o juiz dar prosseguimento aoprocesso. Constatando a ausência da intimação, deve o juizdeterminar de ofício a realização do ato.III - O juiz é obrigado a emitir juízo sobre os pedidos - ainda queincidentais - formulados pelas partes.IV - Recurso especial conhecido e provido.(REsp 161.458/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/1998, DJ 07/02/2000, p.145, REPDJ 21/02/2000, p. 114).Ademais, embora o pedido de denunciação à lide não tenha sidoformulado no bojo da contestação, mas em petição apartada,protocolada na mesma data do oferecimento da contestação(fls. 317 e 346), nisso não há qualquer prejuízo ao agravante,porque este só foi intimado para apresentar impugnação àcontestação após a a juntada da petição de fls. 346/349 (fls.351/356).Saliento, por derradeiro, que a decisão que acolheu o pedidode reconsideração está em conformidade com a jurisprudênciadominante desta Corte.Em um primeiro momento, os agravados haviam dirigido adenunciação ao Tabelionato de Notas, entidade ilegítima parafigurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil. Comfulcro em precedente desta Corte, a Juíza de origem indeferiua denunciação (fl. 350).Porém, ao pedir a reconsideração da decisão, os agravantesretificaram o pedido, direcionando a denunciação ao notário,pessoa física (fls. 376/377). Nesse caso, o destinatário dadenunciação foi adequadamente apontado, pois possuilegitimidade passiva em ações indenizatórias decorrentesde eventual falha em seus serviços. É o entendimentopredominante desta Corte:Cartório de notas. Pessoa formal. Ação indenizatória.Ilegitimidade passiva.O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária,sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia pelosatos de seus prepostos.No caso de dano decorrente de má prestação de serviçosnotariais somente o tabelião e o Estado possuem legitimidadepassiva. (Apelação Cível nº 1001278-19.2008.822.0012.Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.24/09/2008).Indenizatória. Cartório de protesto. Ilegitimidade.Irresponsabilidade.O cartório de protesto, não possuindo personalidade jurídica,não ostenta capacidade para estar em juízo, parte ilegítima,portanto, em demanda em que o responsável da obrigaçãonão é a serventia, mas o seu titular, que civilmente arcarácom eventuais danos perpetrados por ele e seus prepostos aterceiros. (Apelação Cível nº 00000164503620088220006, Rel.Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 30/06/2010).Diante disso, as razões do agravo de instrumento vão deencontro ao entendimento jurisprudencial majoritário destaCorte, no que concerne à denunciação da lide propriamentedita, e do STJ, no que toca ao saneamento de nulidadeprocedimental.Em face do exposto, por estar o recurso em confronto comjurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior,nego-lhe seguimento (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Intime-se.Procedidas às anotações necessárias, arquive-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRelator em substituição regimentalDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005453-07.2011.8.22.0000Agravante: Juvenal Anjo SantanaAdvogado: Denis Augusto Monteiro Lopes(OAB/RO 2433)Agravado: Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministériode MadureiraRelator:Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaVistos.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto porJuvenal Anjo Santana nos autos da ação de cobrança interpostocontra Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério deMadureira.O agravante insurge-se contra a decisão interlocutória de fls.17/18 (12/13 dos autos originários), proferida pelo juízo da1ª vara cível da comarca de Jaru/RO, a seguir transcrita emparte:Vistos etc.,1. Indefiro a gratuidade pleiteada pela parte autora,pois não comprovada a insuficiência de recurso, ao contrário,denota-se do elencado na inicial que a parte autora não seamolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade.[...] 2. Sendo assim, deverá a autora emendar a inicial, noprazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, considerandoa pretensão nos presentes autos, para recolher as custasprocessuais. Cumpra-se. Jaru-RO, segunda-feira, 16 de maiode 2011.O agravante aduz que é hipossuficiente, seu pedido sefundamenta na Lei 1.060/50 bastando a afirmação daimpossibilidade de arcar com as custas e o indeferimentodo benefício ofende às disposições constitucionais. Pedeatribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que sejadado provimento ao mesmo a fim de conceder os benefícios daassistência judiciária.É o relatório.Passo a decidir.O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o pedidode assistência judiciária dispensa maiores formalidades,podendo ser feito a qualquer momento e bastando para suaconcessão o simples pedido da parte sob a alegação de quenão tem condições de arcar com as custas processuais semcomprometer seu sustento e de sua família. A esse respeitoveja-se o seguinte julgado:Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 45PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRADECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSOESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquertempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Ésuficiente a simples afirmação do estado de pobreza para aobtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão,se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei1.060/50.Precedentes.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 984.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe26/04/2010)No mesmo sentido temos o REsp 686.722/GO, REsp 742.419/RS, REsp 710.624/SP e AgRg no Ag 640.391/SP.Esta Corte tem entendimento também consolidado nestesentido, consoante se observa nos seguintes processos:10000720050104191, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia;10001020080043648, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. daRosa; 10001020040051897, Rel. Juiz Jorge Luiz deMoura Gurgel; 10000120060028415, Rel. Des. MoreiraChagas; 10000120040205184, Rel. Des. Kiyochi Mori;10000120040158844, Rel. Des. Moreira Chagas; dentreoutros.Importante registrar que a alegação da parte de que não podearcar com as despesas processuais goza de presunção deveracidade e sobre ela a parte poderá responder por eventualinveracidade na afirmação.Outrossim, o ônus de provar que a alegação não é verdadeiracabe a quem pretende esta constatação, seja a parte contráriaseja o próprio juiz de ofício. Não se pode determinar que aqueleque pretende o benefício seja obrigado a trazer ao processoprova negativa em seu desfavor.Havendo relevantes motivos, decorrentes de ato da parte oude elementos que o magistrado possua, podem ser feitasdiligências pelo interessado no sentido de desconstituir apresunção de veracidade contida na declaração daquele quepretende o benefício da assistência judiciária.Analisando a decisão agravada, porém, não há maioresconsiderações acerca da condição financeira da parte ou deelementos dos autos que pudessem induzir à inveracidade daalegação de hipossuficiência financeira.Ademais, a parte está qualificada como autônoma e o pagamentodas custas com base no valor da causa (R$66.615,26) importaem R$999,23, o que, a meu ver, implica em quantia significativacapaz de dificultar o sustento do agravante.Assim, tenho que inexistem motivos e elementos nos autoscapazes de determinar o indeferimento do pedido, bem comoentendendo que a decisão agravada está em confronto comjurisprudência dominante de Tribunal Superior.Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1ºA do CPC,dou provimento monocrático ao recurso para conceder à parteagravante os benefícios da gratuidade judiciária no processooriginário.Feitas as anotações necessárias, transitado em julgado,arquive-se.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRelator2ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0009163-69.2010.8.22.0000Agravante: E. A. R. W. Representado por sua mãe G. F. R.Advogada: Adriana de Kassia R. Pimenta(OAB/RO 4708)Advogado: Mário Jonas Freitas Guterres(OAB/RO 272B)Agravante: Gilmara Fernanda RibeiroAdvogada: Adriana de Kassia R. Pimenta(OAB/RO 4708)Advogado: Mário Jonas Freitas Guterres(OAB/RO 272B)Agravante: Agostinho WronskiAdvogada: Adriana de Kassia R. Pimenta(OAB/RO 4708)Advogado: Mário Jonas Freitas Guterres(OAB/RO 272B)Agravada: Itamarati Transportes LtdaAdvogado: Raimundo de Alencar Magalhães(OAB/RO 105)Advogada: Neidy Jane dos Reis(OAB/RO 1268)Advogada: Viviane Barros Alexandre(OAB/RO 353B)Advogada: Maria Letice Pessoa Freitas(OAB/RO 2615)Advogado: Adriana das Graças Haçul(OAB/RO 4596)Advogada: Deniele Ribeiro Mendonça(OAB/RO 3907)Agravado: Transporte Coletivo Rio Madeira LtdaAdvogada: Maria Letice Pessoa Freitas(OAB/RO 2615)Advogado: Raimundo de Alencar Magalhães(OAB/RO 105)Advogada: Viviane Barros Alexandre(OAB/RO 353B)Advogado: Ana Paula da Silva Alencar(OAB/RO 2784)Advogada: Deniele Ribeiro Mendonça(OAB/RO 3907)Agravado: Tres Marias Transportes LtdaAdvogado: Fernando Arenales Franco(OAB/SP 88395)Advogado: Ricardo Vidal França Filho(OAB/SP 245506)Advogado: Robson da Sanção Lopes(OAB/SP 226.746)Relator:Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaVistos.Apreciando os autos, verifica-se que a advogada subscreventedo agravo substabeleceu os poderes de representação dosagravados à causídica constante da petição e documentos defls. 98/99, a qual, em 03.05.2011, requereu a carga do processopara análise (fl. 101), o que foi deferido pelo despacho de fl.103.Em 20.05.2011 a nova patrona apresenta a petição e documentosde fls. 106/132, trazendo fundamentos e argumentos visando,em tese, “aditar” a petição inicial do agravo, pugnando ao finalpor seu provimento.Ressalto, porém, que o agravo de instrumento não admitedilação probatória, devendo a parte instruir com todas as peçasnecessárias à compreensão da controvérsia, acrescentando,ainda, que o presente recurso já estava em fase de inclusão empauta para julgamento, o que determinaria a liminar rejeição econhecimento dos documentos mencionados.Contudo, para que se evite eventual e futura alegação decerceamento de defesa, mantenho os documentos no processoe determino a abertura de vista para as agravadas sobre elesse manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.Após, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça para emissãode novo parecer, caso entenda necessário.Ultimadas estas providências, tornem conclusos paraapreciação e julgamento.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 462ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004706-57.2011.8.22.0000Agravante: Jurandir Monteiro da Silva Transportes de Cargase Mecânica MEAdvogada: Andrea Melo Romão Comim(OAB/RO 3960)Advogada: Valdete Tabalipa(OAB/RO 612A)Agravante: Jurandir Monteiro da SilvaAdvogada: Andrea Melo Romão Comim(OAB/RO 3960)Advogada: Valdete Tabalipa(OAB/RO 612A)Agravante: Eleusa Souza PereiraAdvogada: Andrea Melo Romão Comim(OAB/RO 3960)Advogada: Valdete Tabalipa(OAB/RO 612A)Agravante: Gilson Monteiro da SilvaAdvogada: Andrea Melo Romão Comim(OAB/RO 3960)Advogada: Valdete Tabalipa(OAB/RO 612A)Agravante: Sirlei AlmeidaAdvogada: Andrea Melo Romão Comim(OAB/RO 3960)Advogada: Valdete Tabalipa(OAB/RO 612A)Agravado: Banco do Brasil S/ARelator:Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaVistos.Trata-se de Agravo de instrumento interposto por JurandirMonteiro da Silva Transportes de Cargas e Mecânica ME,Jurandir Monteiro da Silva, Eleusa Souza Pereira, GilsonMonteiro da Silva e Sirlei Almeida, nos autos da ação cautelarinominada movida contra Banco do Brasil S/A.Os agravantes insurgem-se contra a decisão interlocutória defl. 55 (85 dos autos originários) proferida pelo juízo da 2ª VaraCível da Comarca de Vilhena, a seguir transcrita:Acolho a emenda a inicial. Indefiro a pretensão liminar porquanto ela foi fundada sobretudo na inconstitucionalidadedos juros pactuados que decorreria do desrespeito ao artigo192, parágrafo 3 da Constituição Federal. Todavia referidoparágrafo foi revogado pela emenda constitucional 40.03 ea súmula vinculante n. 7 do STF dispõe que referida refgraquando ainda vigente tinha sua aplicação condicionada aedição de lei complementar. Assim, INDEFIRO a liminar. Citeseo requerido para querendo apresentar contestação no prazolegal, sob pena de revelia e confissão. Expeça-se o necessário.Vilhena-RO, quarta-feira, 27 de abril de 2011.Os agravantes recorrem sustentando que outras cláusulasserão discutidas além da fundamentada na decisão.Aludem que a manutenção da inclusão de seus nomes emórgão restritivo de crédito pode ensejar em dano à empresa,porque fica impedida de realizar seus negócios normalmente.Aduzem que ofereceram como caução um imóvel registradono Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena/RO, sob n. R-2-8348, a fim de garantir o débito e isso basta para que lhes sejamdeferida a liminar para exclusão de seus nomes do cadastro deinadimplentes.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e nomérito, a retirada de seus nomes de órgãos restritivos decrédito.É o relatório.Decido.Trata-se de agravo de instrumento em sede de ação cautelarinominada com pretensão de revisão de contrato bancárioefetivado entre os agravantes e o banco agravado. Objetivoucancelar a inscrição de seus nomes em órgão restritivo decrédito e requereu, neste sentido, a antecipação de tutela nainstância originária, que foi indeferida pelo juízo a quo.Pela leitura do recurso de agravo percebe-se que a agravantepretende interpor ação revisional de contrato alegando, entreoutros, a abusividade e pretende a nulidade de cláusulascontratuais relativas a juros remuneratórios e método decapitalização de juros.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em especial suasegunda seção tem seguido a orientação jurisprudencial nosentido de que nas ações de revisão de contratos bancário depessoas físicas ou jurídicas, ainda que a dívida seja objeto dediscussão judicial, é incabível a concessão de antecipação detutela para impedir ou excluir inscrição do nome do devedor emórgão restritivo de crédito salvo quando: a) haja a propositurada ação pelo devedor contestando integral ou parcialmenteo débito; b) haja demonstração sólida e concreta de que acontestação do débito se funda em abuso de direito ou aparênciade bom direito e em jurisprudência consolidada do SupremoTribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que,sendo impugnado judicialmente o débito, o devedor deposite ovalor referente à aparte incontroversa ou preste caução idônea,ao prudente arbítrio do magistrado.Iniciando esta orientação jurisprudencial presente no SuperiorTribunal de Justiça, veja-se o RESP nº 527.618 – RS de24/11/2003, da lavra do Ministro César Asfor Rocha, a saber:“CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRONO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acercados juros remuneratórios e da comissão de permanência(REsp’s ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativafreqüência com que devedores de quantias elevadas buscam,abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastrosrestritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisionalde seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendamque esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundoo prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades decada caso.Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, apresença desses três elementos: a) que haja ação propostapelo devedor contestando a existência integral ou parcial dodébito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestaçãoda cobrança indevida se funda na aparência do bom direito eem jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal oudo Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestaçãoapenas de parte do débito, deposite o valor referente à partetida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudentearbítrio do magistrado.O Código de Defesa do Consumidor veio amparar ohipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo,contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.”Esta orientação foi solidificada e unificada no âmbito doSuperior Tribunal de Justiça, principalmente quando se tratade inscrição efetivada no CADIN, senão veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOCADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º).HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃODO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).1. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza,por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nostermos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensãoé indispensável que o devedor comprove uma das seguintessituações:Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 47“I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a naturezada obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantiaidônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro,nos termos da lei.”.Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min.Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ªT., Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005; EDAGREsp 635999 /RS, 1ª T. , Min. Luiz Fux, DJ 20.06.2005; EDREsp 611375 / PB,2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 06.02.2006.2. Embargos de divergência a que se dá provimento.” (EREsp645118 / SE ; Ministro Teori Albino Zavascki, S1 - PRIMEIRASEÇÃO, j. 26/04/2006, DJ 15.05.2006 p. 153)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO.CONTRATO EM REVISÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTODOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA SEGUNDASEÇÃO.1. Só é permitida a exclusão do nome do devedor dos cadastrosde inadimplentes, quando implementadas, concomitantemente,as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação pelodevedor, contestando a existência parcial ou integral dodébito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação dacobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e emjurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou doSuperior Tribunal de Justiça e, (c) sendo a contestação apenasde parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida porincontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio domagistrado.2. Precedentes específicos desta Corte.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 855.349/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010,DJe 25/11/2010)Veja-se ainda os seguintes precedentes relativos aos requisitospara impedimento ou exclusão do nome de devedor de órgãorestritivo de crédito mediante antecipação de tutela: AgRg noresp 795117 / RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 10-4-2006; AgRg no RESP 817530 / RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini,DJ 08-5-2006; AgRg no RESP 805036 / RS, rel. Ministro AldirPassarinho Júnior, DJ 22-5-2006; RESP 557.148-SP, Rel.Ministro César Asfor Rocha; RESP 610.063-PE, rel. MinistroFernando Gonçalves etc.Trazendo os requisitos informados pela jurisprudência aocaso em espécie, verifica-se que efetivamente a agravantepretende propor ação objetivando contestar o débito relativoaos contratos bancários.Entretanto, mesmo nesta cognição sumária, sem quereradentrar no mérito da ação originária sequer vincular o juízoa quo, denota-se que a doutrina e jurisprudência majoritáriatem se posicionado no sentido de inexistir limitação de jurosremuneratório em 12% ao ano (STJ – RESP 407097- RS einúmeros precedentes), bem como ser lícita a capitalização dejuros nos contratos firmados por instituições financeiras apósa edição da MP 1.963-17/2000, de 31-3-2000. (AGA 693182/ MS; AGRESP 800074 / RS e TJ/RO - Apelação Cível nº200.000.2003.008534-9)Em razão disto, resta ausente a fumaça do bom direito dapretensão representada pela ação cautelar originária.Ademais, verifica-se que inexiste avaliação de preço do imóveldado em caução e tampouco cópia do contrato a ser discutido,de modo que não se pode presumir que seu valor possa garantira dívida discutida.Desta forma, não restaram preenchidos os requisitosindispensáveis para possibilitar a exclusão de inscrição donome de devedor em órgão restritivo de crédito, ainda queindicada caução para a cobertura do débito.Assim, resta evidente que o recurso está em manifestoconfronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunalde Justiça, razão pela qual nego seguimento ao presenteagravo de instrumento com fulcro no art. 557, caput do CPC.Feitas as anotações necessárias, transitado em julgado,arquive-se.Publique-se.Intimem-se.Cumpra-se.Porto Velho/RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRelator2ª Câmara CívelDespacho DO RELATORApelação nrº 0248179-77.2009.8.22.0001Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.Advogada: Rosemeire de Souza Oliveira Cruz(OAB/SP168580)Advogado: Luiz Carlos Ferreira Moreira(OAB/RO 1433)Advogado: Hugo Waturo Kikuchi Yamura(OAB/RO 3613)Advogada: Márcia Berenice Simas Antonetti(OAB/RO 1028)Apelado: Luiz Tiago Mercado CezarAdvogado: Pitágoras Custódio Marinho(OAB/RO 4700)Advogado: Romilton Marinho Vieira(OAB/RO 633)Advogada: Vanilce Custódio Vieira(OAB/RO 1829)Relator:Des. Alexandre MiguelVistos.Trata-se de embargos infringentes interpostos por Luiz TiagoMercado Cezar, manifestado contra Banco Santander S/A emrazão de ter sido, por maioria, julgado parcialmente procedentea apelação, modificando-se em parte a sentença.A decisão embargada está em conformidade com o disposto noart. 530 do CPC. Também presentes se encontram os demaispressupostos e condições recursais.Por esta razão, nos termos do art. 707 do RITJRO, admitoo presente recurso e determino a remessa dos autos aoDepartamento Distribuidor, para que o feito seja redistribuídono âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas, na forma previstanos arts. 533 e 534 do CPC e 706 do RITJRO.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Alexandre MiguelRelator2ª Câmara CívelABERTURA DE VISTARecurso Especial em Apelaçãonº 0076196-89.2009.8.22.0007Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERONAdvogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553)Recorrido: Vilmar Diogo de FariaAdvogado: Paulo Luiz de Laia Filho (OAB/RO 3857)Advogado: José de Oliveira Domingues (OAB/RO 2115)[...]“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso Especial.”Porto Velho, 25 de maio de 2011.(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVELEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 48CÂMARAS CÍVEIS REUNIDASCâmaras Cíveis ReunidasDespacho DO RELATORAção Rescisória nrº 2010044-17.2007.8.22.0000Autor: José Celestino Afonso PimentelAdvogado: Ademar dos Santos Silva(OAB/RO 810)Ré: Associação Tiradentes dos Policiais Militares e Bombeirosdo Estado de Rondônia - ASTIRAdvogado: Simão Salim(OAB/RO 262B)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.A requerida, em preliminar na contestação, impugna aconcessão da justiça gratuita ao autor, a fim de que lhe sejadeterminado recolher o depósito prévio, previsto no art. 488,II, do CPC, pois, na condição de coronel da reserva da políciamilitar, percebe soldo superior a 2 salários mínimos, nãofazendo jus ao benefício.A assistência judiciária ao economicamente deficiente éassegurada pela Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV,fazendo jus ao direito aquele que se declara sem condições deprover a despesa do processo judicial por lhe comprometer osmeios de subsistência, independentemente de prova.Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá serindeferida se a parte contrária oferecer prova convincente deque quem a requer dispõe de boa condição financeira. Docontrário, o pedido deverá ser acolhido.Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do SuperiorTribunal de Justiça:Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.Possibilidade.A simples afirmação da parte quanto ao seu estado demiserabilidade é suficiente para o deferimento da justiçagratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme RibeiroBaldan – j. Em 8/7/2008).A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanão se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendoirrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petiçãoinicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006).Posto isso, mantenho os benefícios da justiça gratuita.Não há nulidade, tampouco pendências ou diligências a seremresolvidas na fase processual.Partes legítimas e processo em ordem.Ademais, por tratar-se de questão estritamente de direito, nãohá outras provas a serem produzidas.Dou por saneado o processo.Abra-se vista às partes para razões finais, no prazo, sucessivo,de 10 (dez) dias, conforme art. 532 do Regimento Interno desteTribunal.Após, à Procuradoria Geral de Justiça.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAção Rescisória nrº 2010176-06.2009.8.22.0000Autor: Romave Veículos Ariquemes LtdaAdvogado: Armando Reigota(OAB/RO 122A)Advogada: Alice Barbosa Reigota Ferreira(OAB/RO 164)Advogada: Alice Reigota Ferreira Lira(OAB/RO 352B)Autor: Nyldice Déo CidinAdvogado: Armando Reigota(OAB/RO 122A)Advogada: Alice Barbosa Reigota Ferreira(OAB/RO 164)Advogada: Alice Reigota Ferreira Lira(OAB/RO 352B)Autora: Reneé Alonso Garcia CidinAdvogado: Armando Reigota(OAB/RO 122A)Advogada: Alice Barbosa Reigota Ferreira(OAB/RO 164)Advogada: Alice Reigota Ferreira Lira(OAB/RO 352B)Ré: Banco da Amazônia S/ARelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Romave Veículos Ariquemes Ltda. ajuizou ação rescisória emface do Banco da Amazônia S/A pretendendo desconstituir oacórdão n. 1005539-43.1997.822.0002.Instruídos os autos, sobreveio expediente da autora pelaextinção do processo (fls. 351/352), por haver celebrado acordocom o requerido, que foi homologado pelo juízo de primeirograu, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0055392-38.1997.8.22.0002, conforme cópia da decisão acostada à fl.355.Considerando que o pedido é posterior à citação, intime-se orequerido para se manifestar, no prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos.Publique-se.Porto Velho – RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAção Rescisória nrº 0015324-95.2010.8.22.0000Autor: Antônio Salvador da SilvaAdvogado: Adeusair Ferreira dos Anjos(OAB/RO 3780)Advogado: Rodrigo Henrique Mezabarba(OAB/RO 3771)Ré: Solange TrischRelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Considerando a devolução da carta de citação, enviada viacorreios, intime-se o autor a se manifestar sobre a certidão defls. 133, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0004681-44.2011.8.22.0000Impetrante: Maria Antonia Pantoja RamosAdvogado: Ademir Dias dos Santos(OAB/RO 3774)Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca dePorto Velho - RORelator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Maria Antônia Pantoja Ramos impetrou mandado de segurançacontra ato do Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que deferiu o pedido de liminar e determinou a reintegraçãode posse nos autos de Reintegração de Posse interposto porIrnaazo Chagas de Lima.Sustenta que a liminar não poderia ser deferida pois trata-sede posse velha, já que reside no imóvel desde 2004. Alegaque mora no imóvel com quatro filhos menores e não temEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 49para onde ir. Aduz ainda que não há provas de que o autor dareintegração seja possuidor ou proprietário do bem.Requer a concessão de liminar para que seja revogada a ordemde reintegração de posse concedida pelo juízo da 7ª Vara Cível,possibilitando que permaneça no imóvel, juntamente com seusfilhos, até o desfecho da lide, e que ao final seja concedida asegurança de forma definitiva.Relatei.Decido.O mandado de segurança tem por objetivo a invalidação deatos de autoridade ou a supressão dos efeitos de omissõesadministrativas capazes de lesar direito líquido e certo.Contudo, não cabe mandado de segurança contra decisãojudicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a teor dodisposto no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 267do Supremo Tribunal Federal.In casu, a decisão recorrida seria passível de agravo deinstrumento, a que se pode atribuir efeito suspensivo, emconformidade com o disposto no art. 558 do Código de ProcessoCivil.A propósito cito jurisprudência desta e. Corte:Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento dainicial. Ato coator passível de recurso.Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a inicialdo mandado de segurança, porquanto o ordenamentojurídico pátrio não admite a impetração de mandado desegurança contra decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo, conforme prevê o art. 5º, inc. II, da Lei n.12.016/2009 (Agravo Regimental em Mandado de Segurançan. 0008654-41.2010.8.22.0000, julgado em 31.08.2010, Rel.Des. Sansão Saldanha).Convém ressaltar que, excepcionalmente, em situaçõesteratológicas, abusivas, que possam gerar dano de difícil ouincerta reparação, e o recurso previsto não tenha ou não possaobter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize domandado de segurança para atacar ato judicial, mas não éessa a situação dos autos.Por tais razões, ante a manifesta falta de interesse processual,indefiro a inicial, com fundamento no art. 10, da Lei n. 12.016/09e art. 295, III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto oprocesso sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, damesma lei processual.Publique-se.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelator1ª CÂMARA ESPECIAL1ª Câmara EspecialDespacho DO RELATORReexame Necessário nrº 0012757-85.2010.8.22.0002Interessado (Parte Ativa): Ministério Público do Estado deRondôniaInteressado (Parte Passiva): Município de Ariquemes - ROProcurador: Vergílio Pereira Rezende(OAB/RO 4068)Interessado (Parte Passiva): Secretário Municipal de Saúde deAriquemes ROLitisconsorte Ativo Necessario: Joana Araújo da SilvaRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Reexame necessário da sentença que concedeu a segurançano mandado impetrado pelo Ministério Público do Estadode Rondônia em favor da idosa Joana Araújo da Silva,representada por sua neta Maria de Fátima Araújo da Silva,qualificada nos autos, contra ato do Secretário Municipal daSaúde de Ariquemes e outro, atribuindo-lhes omissão.Diz ser a idosa portadora de Insuficiência Cardíaca Congestiva,Fibrilação Atrial Crônica, Tromboz Venos Profundo de MembroInferior Direito e Colecistoparia Crônica Calculosa, necessitandoser internada em Unidade de Tratamento Intensivo, comurgência.A sentença transitou em julgado sem interposição de recurso.Opinião do Ministério Público em Segundo Grau, às fls.81/85,parecer do Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho,pela confirmação da sentença.Relatei. Decido.O impetrante comprovou motivos relevantes à excepcionalidadeda provisão jurisdicional, pela gravidade da doença de que aidosa é portadora.É dever do ente público custear tratamento de saúde, porquea questão está suficientemente esclarecida no texto da lei e aomissão compromete a vida da idosa.O direito líquido e certo à segurança em casos tais estáreconhecido nesta Corte, como nos precedentes: MSns. 200.000.2007.004740-5, 200.000.2006.009505-9,200.000.2007.003165-7 e 200.000.2004.004724-5, dentretantos outros.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, confirmo a sentença emreexame.Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se à origem.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0004005-96.2011.8.22.0000Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRANProcurador: Saulo Rogério de Souza(OAB/RO 1556)Procurador: Marlon Gonçalves Holanda Júnior(OAB/RO 3650)Agravada: Rozangela Lopes da SilvaAdvogada: Luzinete Xavier de Souza(OAB/RO 3525)Advogada: Ândria Aparecida dos Santos(OAB/RO 3784)Relator:Des. Eliseu FernandesVistos.Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO agrava,por instrumento, a decisão proferida nos autos da ação deindenização por danos materiais e morais promovida porRosângela Lopes da Silva, que ao deferir a assistênciajudiciária gratuita requerida pela autora, determinou que oônus da produção da prova pericial recaísse sobre o requerido,fixando-lhe prazo de 10 dias para o pagamento dos honoráriospericiais.Diz que a teor da regra disposta no art. 33, caput, do CPC, nãopode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais,cabendo tal responsabilidade à parte autora, vez que foi elaquem requereu a realização da prova pericial.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 50Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformandoseassim, a decisão recorrida para excluir sua obrigação nopagamento dos honorários periciais e, se for o caso, determineseja realizada por peritos pertencentes ao quadro de pessoalde órgãos oficiais do Estado.Informações prestada pelo juízo à fl.43.Apesar de devidamente intimada, a agravada, deixou o prazolegal transcorrer in albis.É o relatório.Decido.Atento aos argumentos apresentados no presente recurso,vejo que se pretende seja estabelecido de quem deveráresponsabilizar-se pelo pagamento dos honorários periciais, seo pedido para sua realização partiu da parte autora, beneficiáriada justiça gratuita.Via de regra, pleiteando a parte realização da perícia e sendodeferida em seu próprio benefício, deve arcar com as despesas,como dispõe expressamente o art. 33 do CPC:“Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico quehouver indicado; a do perito será paga pela parte que houverrequerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambasas partes ou determinado de ofício pelo juiz.”Ocorre, porém que, na hipótese dos autos, foi pedido e deferidoem favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nãohavendo assim, como imputar-lhe a obrigação pelo pagamentodos honorários do perito, pois de acordo com o dispostono artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 5º, incisoLXXIV, da Carta da República, a assistência judiciária gratuitacompreende todo custo da causa.Por sua vez, o agravante não requereu a prova pericial e,assim, não seria justo impor a ele os ônus da perícia, ainda quehouvesse inversão do ônus da prova, pois a inversão do ônusda prova também não implica em inversão desse custo.A esse respeito, inclusive, nossos tribunais, já pacificaram oentendimento. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO.RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA.1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema doCódigo de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação decustear as despesas com a perícia, embora sofra a parte réas conseqüências decorrentes de sua não-produção. (REsp639.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU13.02.6). Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (REsp1063639/MS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma,Data do Julgamento 01/10/2009, Data da Publicação/FonteDJe 04/11/2009) (sublinhei).Assim, havendo a necessidade de realização da prova pericialrequerida para o deslinde da causa, não pode o pagamentodos honorários periciais ser atribuído às partes, e, não sendoo expert obrigado a trabalhar gratuitamente, entendo razoávelque a responsabilidade deve ser suportada pelo Estado.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIOSUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE DO ESTADO.1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicialem desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamentode honorários periciais supostamente devidos, em decorrênciada prestação de serviços requeridos ao magistrado por partessucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistênciajudiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente nãofigurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitarseà prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar ospréstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre obeneficiário da assistência judiciária deve ser imputada aoEstado, que tem o dever constitucional de prestar assistênciajudiciária àqueles que não possuem condições de arcar comgastos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Precedente: AgA1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe11.10.10. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1196641/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgadoem 18/11/2010, DJe 01/12/2010).O exame pericial requerido pela autora visa demonstrar o nexocausal entre a moléstia adquirida e o trabalho desenvolvidopor ela, bem como estabelecer o percentual da redução dacapacidade laborativa, não havendo, assim, óbice a que sejarealizado por perito pertencente aos órgãos da rede públicaoficial.Assim, evitando o desembolso pelo Estado, bem como ademora da prestação jurisdicional, em flagrante prejuízo àspartes, tenho que a agravada deverá ser submetida ao examepericial pelo Instituto Médico Legal do Estado.Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º- A, considerandoque a decisão recorrida esta em manifesto confronto comjurisprudencia dominante do STJ, monocraticamente, douprovimento ao recurso para desonerar o agravante aopagamento dos honorários periciais e, em consequência,determinar que a prova pericial requerida seja realizada peloInstituto Médico Legal deste Estado, na forma e prazo que ojulgador a quo determinar.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.Oficie-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORReexame Necessário nrº 0001684-71.2010.8.22.0017Interessado (Parte Ativa): Maria Domingos RagonhaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Interessado (Parte Passiva): Município de Alta Floresta doOeste - ROProcurador: Procuradoria Geral do Município de Alta Florestado Oeste - RO( )Interessado (Parte Passiva): Secretário Municipal de Saúde deAlta Floresta do Oeste - RORelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança nomandado impetrado por Maria Domingos Ragonha, qualificadanos autos, contra ato do Secretário Municipal da Saúde de AltaFloresta do Oeste e outros, atribuindo-lhes omissão.Diz a impetrante ser portador de Depressão e Diabetes,necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos Seroquel100 mg, Tegretol 200 mg, Revotril 2 mg, Procimax 200 mg,Prandium 1 mg, Daonil e Quansor 2 mg, conforme laudo eprescrição médica inclusa à fl.11/12, a fim de conter os efeitosda doença.A sentença transitou em julgado sem interposição de recursoconforme certidão de fls. 30.Opinião do Ministério Público em Segundo Grau, à fl. 34,parecer da Procurador de Justiça Ivo Benitez, pela confirmaçãoda sentença.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 51Relatei. Decido.A impetrante comprovou motivos relevantes à excepcionalidadeda provisão jurisdicional, pela gravidade da doença de que éportadora, por isso a urgência de receber os medicamentos.É dever do ente público custear tratamento de saúde, porquea questão está suficientemente esclarecida no texto da lei e aomissão compromete a vida da impetrante.O direito líquido e certo à segurança em casos tais estáreconhecido nesta Corte, como nos precedentes: MSns. 200.000.2007.004740-5, 200.000.2006.009505-9,200.000.2007.003165-7 e 200.000.2004.004724-5, dentretantos outros.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, confirmo a sentença emreexame.Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se à origem.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORReexame Necessário nrº 0004496-13.2010.8.22.0009Interessado (Parte Ativa): Francisco José de MeirelesDefensora Pública: Leide Luzia Santiago Ximenes(OAB/RO131)Interessado (Parte Passiva): Município de Pimenta Bueno -ROProcurador: Procuradoria Geral do Município de PimentaBueno - RO( )Interessado (Parte Passiva): Prefeito do Município de PimentaBueno ROInteressado (Parte Passiva): Secretário Municipal de Saúde dePimenta Bueno RORelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Reexame necessário da sentença que concedeu a segurançano mandado impetrado por Francisco José de Meireles,qualificado nos autos, contra ato do Secretário Municipal daSaúde de Pimenta Bueno e outros, atribuindo-lhes omissão.Diz o impetrante ser portador da doença de Parkinson,necessitando fazer uso contínuo do medicamento Selegilina 5mg, conforme laudo e prescrição médica inclusa à fl.11/13, afim de conter os efeitos da doença.A sentença transitou em julgado sem interposição de recurso,conforme certidão de fls. 34v.Opinião do Ministério Público em Segundo Grau, à fl. 39/40,parecer do Procurador de Justiça Osvaldo Luiz de Araújo, pelaconfirmação da sentença.Relatei. Decido.O impetrante comprovou motivos relevantes à excepcionalidadeda provisão jurisdicional, pela gravidade da doença de que éportador, por isso a urgência de receber o medicamento.É dever do ente público custear tratamento de saúde, porquea questão está suficientemente esclarecida no texto da lei e aomissão compromete a vida do impetrante.O direito líquido e certo à segurança em casos tais estáreconhecido nesta Corte, como nos precedentes: MSns. 200.000.2007.004740-5, 200.000.2006.009505-9,200.000.2007.003165-7 e 200.000.2004.004724-5, dentretantos outros.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, confirmo a sentença emreexame.Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se à origem.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORReexame Necessário nrº 0006398-98.2010.8.22.0009Interessado (Parte Ativa): Marcelo Santana de OrnelasDefensora Pública: Leide Luzia Santiago Ximenes(OAB/RO131)Interessado (Parte Passiva): Município de São Felipe do Oeste- ROProcuradora: Procuradoria Geral do Município de São Felipedo Oeste RO( )Interessado (Parte Passiva): Prefeito do Município de SãoFelipe do Oeste ROInteressado (Parte Passiva): Secretário Municipal de Saúde deSão Felipe do Oeste RORelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Reexame necessário da sentença que concedeu a segurançano mandado impetrado por Marcelo Santana de Ornelas, menorpúbere assistido por seu genitor Antônio Walter de OrnelasJúnior, qualificado nos autos, contra ato do Secretário Municipalda Saúde de São Felipe do Oeste e outros, atribuindo-lhesomissão.Consta ser o menor portador de atrofia muscular de caráterprogressivo comprometendo os membros superiores,necessitando fazer um exame denominado estudo de DNA,conforme laudo e prescrição médica inclusa às fls.12/13.A sentença transitou em julgado sem interposição de recurso,certidão de fls. 35v.Opinião do Ministério Público em Segundo Grau, às fls. 40,parecer do Procurador de Justiça Ivo Benitez, pela confirmaçãoda sentença.Relatei. Decido.O impetrante comprovou motivos relevantes à excepcionalidadeda provisão jurisdicional, pela gravidade da doença de que éportador, por isso a urgência em receber o exame prescrito.É dever do ente público custear tratamento de saúde, porquea questão está suficientemente esclarecida no texto da lei e aomissão compromete a vida do impetrante.O direito líquido e certo à segurança em casos tais estáreconhecido nesta Corte, como nos precedentes: MSns. 200.000.2007.004740-5, 200.000.2006.009505-9,200.000.2007.003165-7 e 200.000.2004.004724-5, dentretantos outros.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, confirmo a sentença emreexame.Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se à origem.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 52Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia0010564-03.2010.8.22.0001 - ApelaçãoOrigem : 0010564-03.2010.8.22.0001 Porto Velho - FórumCível / 2ª Vara da Fazenda PúblicaApelante : Estado de RondôniaProcurador : Joel de Oliveira (OAB/RO 147B)Procurador : Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)Apelado : Joao Batista Paiva da SilvaAdvogado : José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)Relator(a) : Des. Eliseu FernandesRevisor(a) : Juiz Francisco Prestello de VasconcellosVistos.O Estado de Rondônia recorre da sentença que o condenou apagar a João Batista Paiva da Silva adicional de insalubridade,relativo ao período de julho de 2004 a julho de 2006, calculadocom base no salário mínimo da época, correção monetária apartir do evento e juros de mora da citação.Diz que a falta de laudo pericial, a constatar a condiçãoinsalubre e seu grau, e a ausência de previsão legal inviabilizamo pagamento do adicional. Pede a reforma da decisão.Contrarrazões, às fls.232/236, pela manutenção da sentença.Relatei. Decido.São impertinentes as alegações do Estado, ao pedir amodificação da sentença.O autor, servidor público estadual, exerce suas atividades comoAgente de Polícia, no Plantão de Polícia Civil desta capital, e épueril o argumento de que o pagamento dependeria da aferiçãoda insalubridade por laudo técnico pericial, porque o recorrentejá reconheceu essa situação ao pagar o adicional em 2008,não havendo indiciativo de modificação da condição insalubre.Como se sabe, aferir a continuidade ou cessação da condiçãoinsalubre, a fins de pagamento do adicional, é ônus do PoderPúblico, mas a omissão não prejudica o direito do servidor,sobremodo se não se prova haver modificação das condiçõesde trabalho Acórdão n. 00578339720088220004, Rel. Des.Waltenberg Junior, J. 19/11/2010).Posto isso, manifestamente improcedente o recurso, comapoio no art.557 do CPC, nego-lhe seguimento, decretando-lhea extinção. Precedentes: Acórdãos n.100.014.2007.006448-7,n.10001220070031831, e n.200.000.2008.003405-5, dentreoutros.Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos àorigem.Publique-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelator2ª CÂMARA ESPECIAL2ª Câmara EspecialDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 2005629-20.2009.8.22.0000Impetrante: Maria Elineuza da CostaDefensor Público: Antônio Fontoura Coimbra(OAB/RO 372)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.A impetrante juntou aos autos petições e informou odescumprimento da ordem proferida nos autos do presentemandado de segurança, qual seja, o não fornecimento domedicamento URSACOL 300mg.A despeito disso, a Defensoria Pública informa que desdejaneiro de 2011 o medicamento não está sendo disponibilizadoa impetrante, não obstante a ordem ter sido confirmada desde17/07/2009. (fls. 37/39).Pelo que consta dos autos a saúde da impetrante requer aministração do medicamento URSACOL 300mg, o qual temcusto no valor de R$ 455,95, conforme orçamento de fls. 51/52,no entanto, o Estado permanece alheio a prestação positiva dodireito da impetrante.Diante desse quadro, inegável o descumprimento da decisão,razão pela qual faz-se necessária a adoção de medidas subrogatóriaspara a satisfação da obrigação Estatal.Posto isso, com fulcro no art. 461-A, §3º c/c art. 461, §5º ambosdo CPC, determino o sequestro, diretamente da conta do Estadode Rondônia, do valor de R$ 455,95 (quatrocentos e cinquentae cinco reais e noventa e cinco centavos) – referentes a somado valor de 5 (cinco) caixas do medicamento - pelo oficial dejustiça, a ser depositado na conta em nome de Maria Elineuzada Costa (impetrante), qual seja, agência 2748-013, contracorrente 00010786-1, Caixa Econômica Federal, conformeconsta à fl. 56.Após o cumprimento da diligência, junte-se aos autos omandado devidamente cumprido, com a prova do depósito naconta acima mencionada.Providencie-se o necessário. Cumpra-se com urgência.Após, retornem os autos conclusos.Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Des. Walter Waltenberg Silva JuniorRelator2ª Câmara EspecialDespacho DO RELATORApelação nrº 0000439-67.2010.8.22.0003Apelante: Estado de RondôniaProcurador: Willame Soares Lima(OAB/RO 949)Apelado: João Moreira dos SantosAdvogada: Nelma Pereira Guedes Alves(OAB/RO 1630)Relator:Des. Renato Martins MimessiVistosO Estado de Rondônia interpõe recurso de apelação contraa sentença prolatada nos autos da ação de indenização pordano material movida por João Moreira dos Santos em seudesfavor.Aduz, em síntese, que a condenação ao pagamento dehonorários de sucumbência no importe de 12% sobre o valorda condenação imposta não se harmoniza com a legislaçãoprocessual e com entendimento que a verba honorária deveser fixada de forma equitativa, com base no § 4º, do artigo 20,do CPC.Contrarrazões fls. 123/124, pelo improvimento.É o sucinto relatório.Decido.Da r.sentença consta que o juiz a quo julgou procedente opedido inicial, condenou o Estado ao pagamento do valor deR$2.500,00, atualizados monetariamente e juros de 1% ao mêsa partir da citação, a título de indenização por danos materiaisalegado.Também consta que condenou o requerido ora apelante aopagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 12%Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 53sobre o valor da soma das indenizações, fulcrado, no artigo 20,§4º, do CPC e considerou em conta o zelo do profissional, anatureza e importância da causa, bem como o lugar, o trabalhoe tempo exigido pelo causídico.Nesse cuidado, examinando a lide, observo que a circunstânciada sentença ter utilizado como parâmetro percentual na fixaçãodas verbas honorárias, não descaracterizou a forma equitativa,visto que o resultado da aplicação do percentual, não se obtémvalor financeiro elevado, que destoe dos valores pecuniáriosque esta Corte tem adotado na fixação das verbas honorárias,quando a Fazenda é sucumbente.Ademais, extrai-se da legislação processual inexistência devedação na utilização de percentual.Assim, verificando que as verbas fixadas se encontra dentrodos limites razoável, considerando os incisos do artigo 20, §3º, do CPC, não procede o inconformismo, pois, na espécie,nenhum prejuízo advém disso.Posto isso, nego seguimento ao recurso, faço-omonocraticamente, fulcro no artigo 557, do CPC.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Renato Martins MimessiRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0005208-93.2011.8.22.0000Agravante: Estado de RondôniaProcurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143)Agravado: Makro Atacadista S/AAdvogado: Roberto Bahia(OAB/SP 80273)Advogada: Gláucia Leite Kisselaro Tocchet(OAB/SP 150862)Relator:Des. Renato Martins MimessiVistos.Trata-se de agravo de Instrumento contra a decisão prolatadapelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública nos autos da açãoordinária de n. 0006910-71.2011.8.22.0001, proposta pelaempresa Makro Atacadistas S/A, que antecipou os efeitos datutela pleiteada para que deixe o Estado de exigir o impostoICMS incidente sobre “a parcela relativa à reserva de demandade potência de energia elétrica não efetivamente consumida”pelo agravado.Eis os fundamentos da decisão recorrida:“É cediço, consoante a dicção do art. 273 do CPC, que opedido antecipatório tem cabimento quando demonstrado averossimilhança do direito alegado e o fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação.Pois bem. Verossimilhança da alegação, segundo CassioScarpinella Bueno (in Tutela Antecipada. 2.ed. São Paulo,Saraiva, 2007.p.38), é “no sentido de que aquilo que foinarrado e provado parece ser verdadeiro. Não que o seja, enem precisa; mas tem aparência de verdadeiro”Nessa linha de raciocínio, Luiz Guilherme Marinoni e DanielMitidiero ponderam (in Código de Processo Civil Comentandoartigo por artigo. 2. ed. São Paulo: RT, 2010.p.270) que “ojuiz somente deve conceder a tutela antecipatória quando forprovável que aquele que a postula obterá um resultado finalfavorável”[…]É possível a celebração de contrato de fornecimento comcláusulas que digam respeito à demanda contratada, valedizer, potência ativa de energia a ser disponibilizada pelaconcessionária.Como se depreende do inciso IX do art. 2º da Resolução, ademanda contrata consiste em mera disponibilização depotência de energia, o que por si só, não denota efetivo consumode energia, haja vista que poderá ou não ser utilizada.Se utilizada incidirá o ICMS, haja vista a ocorrência do fatogerador dessa exação, qual seja, a mudança de titularidadejurídica do bem (isto é: circulação).Todavia, quando não efetivamente utilizada a demandacontratada, não há que incidir, com efeito, o tributo, pois nãoocorrido o fato gerador. …,Ao que observa das tarifas de energia elétrica acostadas aosautos (fls. 53/65), tem-se que a demanda contratada estáefetivamente sendo faturada, o que , a prima facie, afigura-seindevido”.Ora, a incidência do ICMS sobre a demanda contratadasomente é cabível quando utilizada, porque daí há realmenteconsumo de energia e, portanto, ocorrência do fato gerador.Se é utilizada há de está engloba como consumo. Assim, comoconsta a rubrica “demanda” nas tarifas, pressupõe-se que estáhavendo incidência por si só. Vale dizer, pelo simples fato deter sido contrata, independente de não ter sido utilizadaNote-se a jurisprudência do Eg. STJ, acerca do assunto,servindo os julgados abaixo como paradigma:[..]ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela,para determinar a suspensão da exigibilidade da incidência doICMS sobre as parcelas que não representam efetivo consumode energia elétrica, ou seja, as parcelas contratuais referentesà demanda de potência de energia elétrica contratada, acasonão seja utilizada.Para tanto, deverá a requerente efetuar o depósito integral emjuízo do valor em discussão, no prazo de 05 dias, sob pena decassação dos efeitos da tutela”.É o relatório.Decido.Cotejando as informações e documentos que instruem oagravo de instrumento, neste momento processual, nãovislumbro elementos suficientemente robustos a evidenciarema necessidade de conceder a pretensão liminar para atribuirefeito suspensivo ativo ao recurso.A plausibilidade do direito, segundo o magistrado, encontra-seconsubstanciada na constatação de que o Fisco tem exigido aexação do imposto sobre parcela de energia não consumida,ou seja, tem feito incidir no cálculo do imposto sobre a parcelacontratual não utilizada, que não circulou.Outrossim, na hipótese, não há que se cogitar o periculumin mora inverso, visto que, conquanto tenha antecipado osefeitos da pretensão, o Juiz a quo determinou ao agravado quedeposite o valor questionado, no prazo de 05 dias, sob pena decassação dos efeitos da tutela.Posto isso, converto o agravo de instrumento em retido, 527,inciso II do CPC, face o art. 273, § 4º, do CPC dispor que atutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquertempo, em decisão fundamentada, pelo magistrado.Intimem-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Renato Martins MimessiRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 542ª Câmara EspecialDespacho DO RELATORApelação nrº 0076885-32.2006.8.22.0010Apelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Sebastião Dias FerrazApelada: Ana Maria Franskoviak FerrazApelado: Edimar Dias FranskoviakApelada: Jucélia Dias FranskoviakRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Atento à certidão de fls. 994, determino seja certificado sehouve a apresentação de contrarrazões perante o primeirograu de jurisdição e, em caso negativo, o decurso do prazopara o seu oferecimento.Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para,querendo, emitir parecer.Concluídas as providências, retornem conclusos.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Walter Waltenberg Silva JuniorDesembargador/Relator2ª Câmara EspecialDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0002878-26.2011.8.22.0000Agravante: Ministério Público do Estado de RondôniaAgravada: Cooperativa de Serviços Médicos e HospitalaresCOOPMEDHAdvogada: Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco(OAB/RO 1627)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Willame Soares Lima(OAB/RO 949)Relator:Des. Rowilson TeixeiraVistos;Intime-se o Estado de Rondônia, via ofício, para que no prazo de10 dias se manifeste acerca do recurso de fls. 4/17, interpostopelo Ministério Público Estadual.Cumpra-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Rowilson TeixeiraRelatorDespacho DO RELATOREmbargos de Declaração nrº 2004766-64.2009.8.22.0000Embargante: Ministério Público do Estado de RondôniaEmbargado: Augusto Tunes PlaçaAdvogada: Alessandra Comar Nunes(RO 3139)Advogado: José de Almeida Júnior(OAB/RO 1370)Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida(OAB/RO 3593)Advogado: Roberto Sidney Marques de Oliveira(OAB/RO2946)Embargado: Marcos Antonio NunesAdvogado: Marcos Antônio Nunes(OAB/RO 337)Embargado: Adão Teixeira AzevedoAdvogado: Daniel de Brito Ribeiro(OAB/RO 2630)Advogado: William Ricardo Grilli Gama(OAB/RO 3638)Embargada: Rosely Maria DiasAdvogado: Hevandro Scarcelli Severino(OAB/RO 3065)Embargada: Débora Pereira de AzevedoAdvogado: William Ricardo Grilli Gama(OAB/RO 3638)Embargada: Fabiana Perozzo AlessiAdvogado: Hevandro Scarcelli Severino(OAB/RO 3065)Advogado: Jean Henrique Gerolomo de Mendonça(OAB/RO2871)Relator:Des. Rowilson TeixeiraVistos;Considerando que do acórdão de fls. 1015/1024, o MinistérioPúblico do Estado de Rondônia opôs embargos de declaraçãocom efeito infringente, em atenção ao princípio do contraditório,intime-se os embargados para, querendo, manifestarem-seacerca do recurso de fls. 1029/1035.Publique-se.Intime-se.Porto velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Rowilson TeixeiraRelator2ª Câmara EspecialABERTURA DE VISTAAgravo em Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumentonrº 0015485-08.2010.8.22.0000Agravante: Estado de RondôniaProcurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143)Procurador: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)Procurador: Emílio César Abelha Ferraz (OAB/RO 234B)Agravado: Benedito Carlos Araújo AlmeidaAdvogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593)Advogado: Paulo César de Camargo (OAB/RO 4345)“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR de 13/09/2001, ficao Agravado intimado para, querendo, apresentar contraminutaao Agravo em Recurso Extraordinário e juntar documentos, noprazo de 10 (dez) dias.”Porto Velho, 25 de maio de 2011(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa SousaDiretora do 2º DEJUESP/TJRO2ª Câmara EspecialABERTURA DE VISTARecurso Especial em Agravo de Instrumentonrº 0015671-31.2010.8.22.0000Recorrente: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2536)Procurador: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805)Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211)Recorrida: Almeida & Costa LtdaAdvogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324)Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso Especial.”Porto Velho, 25 de maio de 2011(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa SousaDiretora do 2DEJUESPEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 55CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDASCâmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0005352-67.2011.8.22.0000Impetrante: Jaci Peres da CostaDefensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eurico MontenegroVistos.Jaci Peres da Costa impetra Mandado de Segurança contra atodo Secretário de Estado da Saúde, alegando omissão por nãolhe proporcionar procedimento cirúrgico do qual necessita.O impetrante informa estar acometido de fratura no ombrodireito e necessita de procedimento cirúrgico, em caráter deurgência, conforme indica o laudo médico de fl. 14.Assim, em condição de hipossuficiência financeira, requerajuda ao tratamento.Relatei. Decido.Bem se sabe decorrer de ordem constitucional a responsabilidadedo Estado em garantir a saúde do cidadão, proporcionando-lheos meios na rede pública, ou, se esta não estiver apta a provêlos,nos estabelecimentos privados.O impetrante comprovou a justa causa por que reclamaa assistência, por estado de necessidade que justificaa excepcionalidade da decisão, frente possibilidade deagravamento das dores e perda de movimentos, sem otratamento adequado.Em face do exposto, concedo a liminar determinando àautoridade dita coatora providenciar a realização da cirurgianecessária, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.Solicitem-se as informações, no prazo e dê-se ciência do feitoà Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com o art.7º, II da Lei n. 12.016/09. Em seguida, à Procuradoria geral deJustiça.Publique-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Eurico Montenegro JúniorRelatorCâmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0005430-61.2011.8.22.0000Impetrante: Rita de Cassia Xisto dos SantosDefensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Rowilson TeixeiraVistos, etc;Condiciono a apreciação da liminar às informações daautoridade indicada como coatora, que deverá esclarecerse há dieta hipercalórica conforme receituário de fls. 10/11,disponível na rede pública do Estado de Rondônia.Notifique-se o Estado.Concedo os benefícios da assistência gratuita.Intime-se.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Rowilson TeixeiraRelatorCâmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0002986-55.2011.8.22.0000Impetrante: Inair Maria Sena Braga de LimaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Renato Martins MimessiVistosTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Inair MariaSena Braga de Lima em face do Secretário de Estado da Saúdede Rondônia.A impetrante alega sofrer de osteoartrose de joelhos e coluna,o que lhe causa dores insuportáveis, sendo necessário o usodo medicamento Fermathron de forma ininterrupta durante 03meses, visando amenizar tais dores.Afirma que percorreu todos os órgãos públicos de saúdedesta Capital e que nenhum deles se dispôs a fornecer-lhe omedicamento mencionado. Aduz ainda ser hipossuficiente paraadquirir o medicamento por meios próprios.A liminar não foi concedida (fls.35/36)As informações vieram às fls.19/33.A Procuradoria de Justiça opina pela concessão da segurança.(fls.42/44)É o relatório. Passo a decidir.É inquestionável o direito da pessoa doente obter do PoderPúblico assistência integral à sua saúde, pois constitucionalmentegarantido.Restou demonstrado no presente caso a necessidade derecebimento do medicamento pela impetrante, especialmenteatravés do Laudo Médico (fls.09/10).Ademais, a saúde é um direito de todos e dever do Estado,devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicasque visem à redução do risco de doenças e de outros agravose ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88)Outro não tem sido o entendimento desse Tribunal de Justiçaao apreciar casos análogos, senão vejamos:Saúde. Medicação. Fornecimento.Evidenciado ser o impetrante portador de doença gravee hipossuficiente, é dever do Estado o fornecimento domedicamento necessário para a continuidade do tratamento.(MS 200.000.2008.003949-9, Rel. Des. Eurico Montenegro,21.05.2008).Constitucional. Cidadão hipossuficiente. Saúde. Medicamentos.SUS. Obrigação do poder público. Direito líquido e certo.É obrigação do poder público fornecer ao cidadãohipossuficiente, nos termos da Constituição da República,medicamentos de uso contínuo e necessários à manutençãode sua saúde, os quais poderão ser solicitados por meio da viamandamental, uma vez que se trata de direito líquido e certo.(MS 200.000.2009.002762-0, Rel. Des. Rowilson Teixeira,julgado em 26.05.2009).Em face do exposto, concedo definitivamente a segurança,garantindo ao impetrante o recebimento do medicamentoFermathron, pelo tempo necessário ao tratamento, o que façomonocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC.Intime-se.Dê-se ciência desta decisão ao Procurador Geral do Estado.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Renato Martins MimessiRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 56Despacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0004112-43.2011.8.22.0000Impetrante: Francisca Solange da SilvaDefensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Renato Martins MimessiVistos.Francisca Solange da Silva impetrou mandado de segurançacontra ato omissivo do Secretario de Estado da Saúde,pretendendo liminarmente que a autoridade coatora providencieo medicamento Micofenolato de Mofetil 500mg.Informa ser portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico, há dozeanos, e que este ano passou a sofrer de alterações renais.Requisitadas informações da apontada autoridade coatora,esta quedou-se inerte.É o sucinto relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se dos documentos acostadosà fl. 11 e 14, que o medicamento requerido, MICOFENOLATODE MOFETILA, 500mg, apesar de constar da Portaria nº2981/2009, é dispensado a pacientes transplantados.Ademais, a própria médica que receitou, relata que é tratamentoexperimental nos grandes centros brasileiros.O ato omissivo do Poder Público em não prover a necessária edevida assistência à saúde, de acordo com a lei, comprometea qualidade de vida dos cidadãos, e seguramente resulta emprejuízo a sua saúde, o que revela, em tese, o fumus bonijuris , um dos requisitos necessário a concessão da medidapretendida.Contudo, observo que se trata de procedimento desprovidode solidez e certeza. Além disso, na hipótese, a dispensaçãodo medicamento em caráter liminar deve ser apreciada comcautela, pois vai de encontro com as normas de saúde.Assim, neste momento, indefiro a liminar pretendida,reservando-me o direito de eventualmente reapreciar a questãoa posteriori.Intime-se o Estado de Rondônia para conhecimento do feito.Dê-se vistas dos autos à d. Procuradoria de Justiça.I.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Renato Martins MimessiRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0004354-02.2011.8.22.0000Impetrante: Antônio Soares de LucenaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Renato Martins MimessiVistos.Pretende liminarmente concessão de ordem para que aautoridade coatora providencie o medicamento Clexane 40mg,de uso subcutâneo.Deixei para apreciar a liminar após as informações. Com estas,a autoridade apontada esclarece que não houve negativa doEstado em fornecer o medicamento ao paciente, embora aresponsabilidade seja do Município.Explica que o medicamento “CLEXANE 40mg/04 ml(Enoxaparina Sódica)” não consta no rol de medicamentosde alto custo - Portarias do Estado e do Município (2981/09 e2982/09), por isso não é adquirido pela Gerência de AssistênciaFarmacêutica, além de ser de uso hospitalar, devido aspreocupações necessárias e possíveis reações adversas.É o sucinto relatório.O receituário médico, acostado aos autos, relata que o pacienterealizou artroplastia total do quadril necessitando da utilizaçãode CLEXANE 40mg, uma vez ao dia por 03 semana, para evitarcomplicações circulatórias.O ato omissivo do Poder Público em não prover a necessária edevida assistência à saúde, de acordo com a lei, comprometea qualidade de vida da impetrante, e seguramente resulta emprejuízo a sua saúde, o que revela, em tese, o fumus bonijuris , um dos requisitos necessário a concessão da medidapretendida.Contudo, observo que se trata de procedimento desprovidode urgência. Além disso, na hipótese, a dispensação domedicamento em caráter liminar deve ser apreciada comcautela, por ser providência definitiva, de plena satisfação àpretensão.Assim, neste momento, indefiro a liminar pretendida,reservando-me o direito de eventualmente reapreciar a questãoa posteriori.Intime-se o Estado de Rondônia para conhecimento do feito.Dê-se vistas dos autos à d. Procuradoria de Justiça.I.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Renato Martins MimessiRelatorDespacho DO RELATORAgravo Regimental nrº 0002225-24.2011.8.22.0000Agravante: Secretário de Estado da SaúdeAgravada: B. N. H. Representada por sua mãe N. H. Z.Impetrante(Advogado): Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Relator:Des. Renato Martins MimessiVistosDiga o impetrante sobre o alegado à fls.81/86.I.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Renato Martins MimessiRelatorCâmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0002688-63.2011.8.22.0000Impetrante: M. A. R. Representada por sua mãe L. V. A.Advogado: José Eudes Alves Pereira(OAB/RO 2897)Advogado: Antônio de Alencar Souza(OAB/RO 1904)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Mariana Ansiliero Rosa, menor impúbere, representada porsua genitora, Luciane Valim Ansiliero, qualificada nos autos,impetrou mandado de segurança, pedindo liminar, contra atodo Secretário de Estado da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz a representante que a menor é portadora de distrofia grave,e é alérgica ao leite de vaca (CID-10 E-41), por isso necessitafazer uso do leite Neocate Advance, na quantidade de 12 latasao mês, por um período mínimo de 6 meses, conforme laudo eprescrição médica de fls.17, com urgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear seu tratamento.Concedida a liminar às fls. 26/27, não foi cumprida.Às fls. 59, foi determinado o recolhimento em 24 horas da multapessoal fixada ao impetrado, sendo informado a realização doEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 57depósito, mas, ao que parece, o depósito foi feito às expensasdo Estado, que pediu esclarecimentos acerca do pedido pelaimpetrante, por e-mail, do fornecimento do alimento de marcaalternativa, de custo menor, dizendo que o valor sequestrado jáfaria frente ao custo da aquisição do leite.Opinião do Ministério Público em segundo grau, às fls. 43/44,parecer do Procurador de Justiça Julio Cesar do Amaral Thomé,pela concessão da segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão.No caso dos autos, a impetrante comprovou a justa causa porque reclama a assistência à menor, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Esclareço à autoridade coatora, e ao Estado, que a quantiasequestrada refere-se à multa pessoal, imposta ao Secretáriode Estado, por descumprir a ordem e não tem relação como objeto da impetração, por isso que o alimento deve serfornecido na forma requerida.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Extraiam-se cópias dos autos, e encaminhe-se ao MinistérioPúblico para as providências que entender necessárias.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORReclamação nrº 0002718-98.2011.8.22.0000Reclamante: Carlito Figueiredo de MeirelesDefensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265)Reclamado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Carlito Figueiredo de Meireles reclama a falta de cumprimentoda ordem no Mandado de Segurança n. 0003652-27.2009.822.0000, que determinou ao Estado fornecer-lhemedicamento de que necessita, identificado na segurança.Solicitas informações ao reclamado, foi informado haverfornecido a medicação ao reclamante, conforme documentosinclusos às fls. 23/24.Com efeito, vê-se que não persiste o interesse do autor noprosseguimento do feito ante a perda de seu objeto.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito,na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0002772-64.2011.8.22.0000Impetrante: Raimunda Bezerra de SouzaDefensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Raimunda Bezerra de Souza, qualificada nos autos, impetroumandado de segurança, pedindo liminar, contra ato doSecretário de Estado da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz a impetrante ser portadora de câncer de mama, necessitandofazer uso contínuo do medicamento Herceptin de 440 MG-IV,conforme prescrição médica de fl. 11/12, com urgência, poiscorre risco de morte.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear seu tratamento.Concedida a liminar às fls. 23/24, foi informado o seucumprimento às fl. 45.Opinião do Ministério Público em segundo grau, às fls. 38/39,parecer do Procurador de Justiça Ivo Benitez, pela concessãoda segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão.No caso dos autos, a impetrante comprovou a justa causapor que reclama a assistência, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão, dadasas consequências que poderá sofrer sem os medicamentos.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0002874-86.2011.8.22.0000Impetrante: Cath Elizabetty SilvaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Intimado o impetrado a se manifesta a respeito do nãocumprimento da decisão que concedeu o fornecimento demedicamentos, nada fez.Assim, cumpra-se a decisão de fls. 14/15, em 48 horas, sobpena de multa diária e pessoal que fixo em R$ 500,00.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003178-85.2011.8.22.0000Impetrante: Rosangela Gonçalves da SilvaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Rosângela Gonçalves da Silva, qualificada nos autos, impetroumandando de segurança, pedindo liminar, contra ato doSecretário Estadual da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz a impetrante ser portadora de diabetes, necessitando fazeruso contínuo dos medicamentos Insulina Humana Lispro 100UI/ml, Glucagen Hypokit 1 mg/ml, Novo Nordisk, Tira paramedição de glicemia capilar 1 U, Acular Colírio, Azopt Colírio,Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 58Combigan e Lumigan Colírio, conforme laudo e prescriçãomédica de fls.12/19, com urgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear o tratamento prescrito.Concedida a liminar às fl. 22/23, foi informado o cumprimentoà fl. 27.Opinião do Ministério Público em segundo grau, à fl. 30/33,parecer do Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho,pela concessão da segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão.No caso dos autos, a impetrante comprovou a justa causapor que reclama a assistência, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003376-25.2011.8.22.0000Impetrante: Agamenon Fernandes RodriguesAdvogado: Rafael Aguiar dos Reis(OAB/RO 4690)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Agamenon Fernandes Rodrigues, qualificado nos autos,impetrou mandando de segurança, pedindo liminar, contra atodo Secretário Estadual da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz o impetrante haver sofrido acidente de trânsito, fraturandobraço e antebraço esquerdo, por isso necessita fazer umacirurgia, conforme prescrição médica de fls. 11/15, comurgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear a cirurgia.Concedida a liminar às fl. 19/20, foi informado seu cumprimentoàs fls. 25/26.Opinião do Ministério Público em segundo grau, à fl. 29/31,parecer do Procurador de Justiça Ivo Benitez, pela concessãoda segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios narede pública ou em estabelecimentos privados, se esta nãoestiver apta a provê-los.No caso dos autos, o impetrante comprovou a justa causapor que reclama a assistência, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003480-17.2011.8.22.0000Impetrante: J. V. S. de L. Representado por seu pai A. S. deL.Defensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.João Vitor Seixas de Lima, menor impúbere, representadopor seu genitor, Alexandre Silva Lima, qualificado nos autos,impetrou mandado de segurança, pedindo liminar, contra atodo Secretário de Estado da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz o representante que o menor é portador de paralisia cerebralcongênita, tendo como sequela bexiga neurogênica, por issonecessita fazer uso contínuo do medicamento Oxibutinina 5mg, conforme laudo e prescrição médica de fls.11/12, comurgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear seu tratamento.Concedida a liminar às fls. 19/20, foi informado o seucumprimento às fls. 24.Opinião do Ministério Público em segundo grau, às fls. 27/30,parecer do Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula,pela concessão da segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão.No caso dos autos, o impetrante comprovou a justa causa porque reclama a assistência ao menor, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003505-30.2011.8.22.0000Impetrante: Paulo Lopes dos ReisDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Paulo Lopes dos Reis, qualificado nos autos, impetroumandando de segurança, pedindo liminar, contra ato doSecretário Estadual da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz o impetrante ser portador de luxação acrônico clavicularesquerdo (CID 543.1), por isso necessita submeter-se a cirurgiadenominada Alongamento e/ou Transporte Ósseo de OssosLongos, conforme laudo e prescrição médica de fls. 16/31, comurgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear a cirurgia.Concedida a liminar às fl. 38/39, foi informado o cumprimentoàs fl. 51.Opinião do Ministério Público em segundo grau, à fl. 45/49,parecer do Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula,pela concessão da segurança.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 59Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios narede pública ou em estabelecimentos privados, se esta nãoestiver apta a provê-los.No caso dos autos, o impetrante comprovou a justa causapor que reclama a assistência, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003563-33.2011.8.22.0000Impetrante: Maria Cecília Goulart VicenteAdvogado: Roberto Araújo Júnior(RJ 137.438)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Maria Cecília Goulart Vicente, qualificada nos autos, impetroumandando de segurança, pedindo liminar, contra ato doSecretário Estadual da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz a impetrante ser portadora de aterosclerótica coronáriacom obstruções graves na coronária direita, diabética,hipertensa e arritmia ventricular, por isso necessita fazer umacirurgia denominada de Angioplastia com Stent Farmacológico,conforme laudo e prescrição médica de fls. 12/15, comurgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear a cirurgia.Concedida a liminar às fl. 18/19.Opinião do Ministério Público em segundo grau, à fl. 26/27,parecer do Procurador de Justiça Osvaldo Luiz de Araújo, pelaconcessão da segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios narede pública ou em estabelecimentos privados, se esta nãoestiver apta a provê-los.No caso dos autos, a impetrante comprovou a justa causapor que reclama a assistência, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003617-96.2011.8.22.0000Impetrante: Valtemir Pereira da SilvaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Valtemir Pereira da Silva, qualificado nos autos, impetroumandando de segurança, pedindo liminar, contra ato doSecretário Estadual da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz o impetrante ser portador de Estenose de Uretra Bulbar/Membranosa, por isso necessita fazer cirurgia para reparar aestenose de uretra, conforme laudo e prescrição médica de fls.09, com urgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear a cirurgia e o material prescrito.Concedida a liminar às fl. 15/16, foi informado seu cumprimentoàs fls. 27.Opinião do Ministério Público em segundo grau, à fl. 31/35,parecer do Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula,pela concessão da segurança, e requereu que à autoridadecoatora junte aos autos no prazo de 10 dias após a realização dotratamento, cópias do procedimento administrativo instauradopara contratar a Associação Mutuária de Assistência à Saúde –Grupo AMAS e todas as notas fiscais referentes a prestação doserviço e/ou fornecimento de medicamentos e materiais, apósnova vista.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios narede pública ou em estabelecimentos privados, se esta nãoestiver apta a provê-los.No caso dos autos, o impetrante comprovou a justa causapor que reclama a assistência, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Oficie-se para que se cumpra a cota do Ministério Público.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0003811-96.2011.8.22.0000Impetrante: T. O. B. Representada por sua mãe A. de S. O.Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Taís de Oliveira Bezerra, menor impúbere, representada porsua genitora, Aurian de Sá Oliviera, qualificada nos autos,impetrou mandado de segurança, pedindo liminar, contra atodo Secretário de Estado da Saúde, atribuindo-lhe omissão.Diz a representante que a menor é portadora de doençacoronariana crônica e hipertensão arterial, por isso necessitafazer uso pelo período de 12 meses de alimentação enteralmono-elementar denominada Alitraq, do laboratório Abott,conforme laudo e prescrição médica de fls.10/12, comurgência.Em condição de hipossuficiência, pleiteou do Estado ajudapara custear seu tratamento.Concedida a liminar às fls. 16/17, foi informado o seucumprimento às fls. 21/37.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 60Opinião do Ministério Público em segundo grau, às fls. 42/43,parecer do Procurador de Justiça Ivo Benitez, pela concessãoda segurança.Relatei. Decido.É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado emgarantir a saúde do cidadão.No caso dos autos, a impetrante comprovou a justa causa porque reclama a assistência à menor, constituída no estado denecessidade que justifica a excepcionalidade da decisão.Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante nesteTribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento noart. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamentea segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0004531-63.2011.8.22.0000Impetrante: Celso Pereira dos SantosDefensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Ante a solicitação de fls. 22/24, concedo 10 dias paracumprimento da decisão de fls. 17/18.À Procuradoria de Justiça.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0004725-63.2011.8.22.0000Impetrante: Gilson Alves TaurinoDefensor Público: Adelino Caetano(OAB/RO 150B)Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Eliseu FernandesVistos.Ante a solicitação de fls. 38/43, concedo 10 dias paracumprimento da decisão de fls. 33/34.À Procuradoria de Justiça.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargador Eliseu FernandesRelatorCâmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0001237-03.2011.8.22.0000Impetrante: Andrey Keberson Alves de Lima Representado porcurador Verina Vieira de LimaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Diante das informações de cumprimento da decisão, conformepode ser verificado às fls.151/153, devolvam-se os autos aoarquivo.Resalto, por oportuno, que qualquer inconformismo da parte,deve ser objeto de nova medida judicial, a fim de se evitar aperpetuação do processo, uma vez que já se operou o trânsitoem julgado.Intime-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Des. Walter Waltenberg Silva JuniorRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0004822-63.2011.8.22.0000Impetrante: Cleomaicon da Silva SargesAdvogada: Juliane Silveira da Silva Araújo Moreira(OAB/RO2268)Advogado: Alexandre Jenner de Araujo Moreira(OAB/RO2005)Impetrado: Secretário de Estado da AdministraçãoRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,impetrado por Cleomaicon da Silva Junior contra omissão doSecretário de Estado da Administração, que, até o presentemomento, não convocou o impetrante para tomar posse nocargo de Professor Nível 3 – Habilitação Geografia.Esclarece o impetrante que prestou concurso público para ocargo de Professor Nível 3 – Habilitação Geografia - no qualrestou aprovado em 4º lugar para nomeação na cidade deGuajará-Mirim, local em que foi ofertado 08 (oito) vagas, comaprovação de apenas 06 (seis) candidatos, conforme Edital n.002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010.Alega que, no momento da convocação, não estava na possede seu Diploma de Graduação, o que ensejou o requerimentode reconvocação, conforme previsão no edital do concurso.Aduz que, inobstante já preencha todos os requisitos para aposse, a Administração não lhe reconvocou e, em contrapartida,abriu processo seletivo e convocou dois candidatos para ocargo e local em que o impetrante foi aprovado.Requer o deferimento do pedido liminar a fim de assegurar odireito do impetrante em tomar posse na vaga para o cargo deProfessor Nível 3 – Habilitação Geografia. Ao final, pugna pelaconfirmação em definitivo do provimento liminar.É o relatório.Decido.Cleomaicon da Silva Junior impetra o presente mandado desegurança, no qual pretende a sua imediata nomeação no cargopúblico para o qual restou aprovado por meio de concurso, porentender preencher os requisitos exigidos.Em análise aos autos, verifico que a controvérsia cinge-seno suposto ato coator consistente em contratar professorespor tempo determinado quando há candidatos aprovados porconcurso públicos dentro do número de vagas à espera deserem convocados.Dessa forma, considerando a relevância dos argumentos,entendo conveniente, antes da apreciação do pedido deliminar, a vinda das informações a fim que a autoridade coatoraesclareça as alegações acima noticiadas.Por essa razão, determino sejam requisitadas as informaçõesda autoridade impetrada para que as preste no prazo legal e,com estas, venham os autos conclusos.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Walter Waltenberg Silva JuniorRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 61Despacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0005345-75.2011.8.22.0000Impetrante: Ministério Público do Estado de RondôniaInteressado (Parte Ativa): Luiz Pereira da SilvaImpetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.O Ministério Público do Estado de Rondônia impetra açãomandamental, com pedido de liminar em favor da criançaLuiz Pereira da Silva, representada por sua genitora LeonicePereira Stevanelli, contra omissão do Secretário de Saúde doEstado de Rondônia, consistente na negativa de disponibilizar7 (sete) placas do material Matriz de Regeneração Dérmicapara possibilitar a cirurgia plástica reconstrutora da sequela dequeimadura sofrida pela criança.Esclareceu o impetrante que a criança Luiz Pereira da Silva foivítima de queimaduras que lhe causaram extensas retraçõescicatriciais prejudiciais da fala, danos nos movimentos dosmúsculos faciais, anteriores do pescoço e cervicais, os quaisreclamam a realização de cirurgia plástica restauradora, a qualsomente não foi realizada pela falta do material consistenteem 7 (sete) placas de Matriz de Regeneração Dérmica commedida de 20cmx25cm.Aduz também, que o retardamento da cirurgia tem causadomau posicionamento postural e alteração na evolução ósseacom risco de irreversibilidade, além de abalo psicológico, poistem sido vítima de bullying no âmbito escolar.Com estes fundamentos, requer a concessão da liminarpara que seja adquirido pelo Estado, as 7 (sete) placas domaterial Matriz de Regeneração Dérmica a fim de possibilitar arealização do ato cirúrgico. No mérito, pugna pela confirmaçãoda liminar.É o relatório.Decido.O cerne da questão liminar cinge-se na pretensão do impetranteem benefício da criança Luiz Pereira da Silva, em obter 7 (sete)placas do material Matriz de Regeneração Dérmica, com ônuspara o Estado, uma vez que necessita urgentemente de sersubmetida à cirurgia plástica restauradora.Pelo que consta dos autos, o material é de alto custo e somao valor total de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete milreais), conforme verificado no relatório de reunião realizado em31/3/2011 no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro pelo Centro deApoio Operacional Cível do Ministério Público.Não desconheço a necessidade do material a fim de possibilitara cirurgia plástica restauradora, bem como a importância dissopara o crescimento físico e psicológico da criança Luiz Pereirada Silva.Entretanto, o caso requer uma análise prudente, uma vezque o STJ tem entendido que o Judiciário não pode obrigarindiscriminadamente o fornecimento de medicamento dealto custo pelo Poder Público, pois a satisfação ilimitada dasnecessidades da saúde ainda é considerada utópica, uma vezque o aparelhamento do Estado, ainda que satisfatório aosanseios da coletividade, está longe de suprir toda a carênciados direitos sociais.Digo isto, porque estamos vivenciando uma época dejurisdicionalização da saúde, ou seja, o Judiciário ao determinaro cumprimento da lei, conforme preceitua a Constituição aoatribuir a efetividade dos direitos e garantias fundamentais,se imiscui na esfera administrativa e com isso cria problemasde toda ordem, como o desequilíbrio de contas públicas, ocomprometimento de serviços públicos, dentre outros.No caso, verifica-se presente a plausibilidade do direito invocado,caracterizado pelo dever do Estado, disposto no art. 196,caput, da Constituição Federal, de velar pela inviolabilidade dodireito à saúde do cidadão, sobretudo, por se tratar de criança,em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consagracomo princípios fundamentais a proteção integral e a absolutaprioridade de atendimento da criança e do adolescente emquaisquer circunstâncias.É incontroverso a imprescindibilidade e insubstitutividade domaterial a ser adquirido, uma vez que o estado físico de saúdeda criança demanda tratamento especial e requer a realizaçãoda cirurgia plástica restauradora, sob pena de atrofiamento dosossos e músculos o que poderá ser irreversível, portanto, aaquisição do material, além de urgente, é também condiçãopara o resultado satisfativo do procedimento.No entanto, embora seja um caso de urgência, pelo intensodesconforto produzido na criança, não há risco iminente devida, portanto, não se enquadra nos casos de emergência,ou seja, aqueles que exijam uma atenção médica imediata decorreção ou defesa.Desta forma, considero o alto custo do material solicitado e apeculiaridade do caso para entender a ausência imediata doperigo da demora, o que não afasta a minha preocupação coma saúde física da criança, até porque a resposta do Judiciárionão demandará delongas, uma vez que a ação mandamentalpor sua própria natureza é sumária.Pelo exposto, denego a liminar.Intime-se a autoridade apontada como coatora para apresentaras devidas informações no prazo legal.Ciência ao Estado de Rondônia, nos termos do art. 7º, II, daLei 12.016/09À Procuradoria de Justiça para, querendo, emitir parecer.Após, retornem os autos à conclusão.Publique-se e intime-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Walter Waltenberg Silva JuniorRelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0005379-50.2011.8.22.0000Impetrante: Luciano Cardoso da SilvaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de atodo Secretário Estadual de Saúde pela recusa da realização doprocedimento cirúrgico.Entretanto, não há nos autos qualquer prova que evidencie ailegalidade ou recusa de realização do procedimento, o que éimprescindível em sede de mandado de segurança.Desta forma, por se tratar de direito indisponível, defiro ajuntada aos autos da comprovação da negativa ou outro atodo Secretário Estadual da Saúde que evidencie a ilegalidadee recusa da realização do procedimento cirúrgico do paciente,bem como, a juntada de Laudo médico que solicita oprocedimento.Posto isso, intime-se o patrono do impetrante para cumprira determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena deindeferimento da petição inicial.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem osautos conclusos.Intime-se.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Walter Waltenberg Silva JuniorRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 621ª CÂMARA CRIMINAL1ª Câmara CriminalABERTURA DE VISTAApelação nrº 0072337-77.2005.8.22.0501Apelante: Valdir Barros CardosoAdvogado: Luceno José da Silva (OAB/RO 4640)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desª. Zelite Andrade Carneiro“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recursointerposto.”Porto Velho, 23 de maio de 2011(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI1ª Câmara CriminalABERTURA DE VISTAApelação nrº 0066370-12.2009.8.22.0501Apelante: Sebastião José Leite SilvaAdvogado: Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740)Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desª. Zelite Carneiro“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recursointerposto.”Porto Velho, 25 de maio de 2011(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI1ª Câmara CriminalABERTURA DE VISTAApelação nrº 0025984-37.2009.8.22.0501Apelante: Sidnei Dias da SilvaAdvogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642)Advogado: Artur Luiz Ribeiro de Lima (OAB/RO 1984)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Des. Valter de Oliveira“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recursointerposto.”Porto Velho, 23 de maio de 2011(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI2ª CÂMARA CRIMINAL2ª Câmara CriminalDespacho DO RELATORHabeas Corpus nº 0005378-65.2011.8.22.0000Paciente: João Dirceu de OliveiraImpetrante (Advogado): Flávio Antônio Ramos (OAB/RO4564)Paciente: Sheila Ferreira TorresImpetrante (Advogado): Flávio Antônio Ramos (OAB/RO4564)Paciente: Alexandre Ferreira TorresImpetrante (Advogado): Flávio Antônio Ramos (OAB/RO4564)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deMachadinho do Oeste / RORelator: Des. Daniel Ribeiro LagosVistos.O advogado Flávio Antônio Ramos impetra habeas corpus,com pedido de liminar, em favor dos pacientes JOÃO DIRCEUDE OLIVEIRA, SHEILA FERREIRA TORRES e ALEXANDREFERREIRA TORRES, presos em flagrante no dia 14 de maiode 2011, acusados da prática, em tese, do delito de tráfico dedrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).Consta do auto de prisão em flagrante que policiais militaresforam acionados por policiais civis que encontravam-se decampana próximo a um local denominado “BOCA DO JIPE”,vez que este local estava com grande movimentação depessoas conhecidas por serem usuárias de drogas. Havia ainformação que João Dirceu de Oliveira, vulgo “Jipe” estariacomercializando crack. Que ao chegarem ao local, os policiaismilitares deram início a revista na residência do acusado, ondeforam encontrados os seguintes materiais: invólucros, fitacrepe, linha, plástico, o valor de R$ 402,50 (quatrocentos e doisreais e cinquenta centavos) em dinheiro, R$ 850,00 (oitocentose cinquenta reais) em cheque e objetos de procedênciaduvidosa, quais sejam: 01 máquina de pressão lava jato, 01motosserra, 01 estepe semi-novo, 01 câmara digital, 07 pendrives, 01 relógio, 04 celulares, 01 caixa de som.Que antes da polícia militar chegar ao local, dois policiais civisavistaram um indivíduo entrando na residência do acusado eentraram imediatamente, quando avistaram uma pedra de crackde 05 (cinco) gramas que havia sido vendida ao usuário.O paciente vende drogas em sua casa escondendo-as noterreno, sendo auxiliado por sua esposa Sheila Ferreira Torrese seu cunhado Alexandre Ferreira Torres.O impetrante sustenta não haver justa à manutenção da prisãodos pacientes, sob a afirmação de negativa de autoria, matéria,esta, que exige dilação probatória.Alega, ainda, o impetrante que os acusados são pessoassimples, honestas e trabalhadoras e que a prisão se deu deforma ilegal.Argumenta sobre a possibilidade de liberdade provisória nocrime de tráfico, conforme jurisprudência atualizada que cita.Pede a concessão de liminar.Relatei.Decido.Sabe-se que a concessão de liminar em sede de habeas corpusé medida excepcional, que exige a constatação inequívoca demanifesta ilegalidade ou abuso de poder na prisão.No caso, não vislumbro presentes, de forma satisfatória,informações robustas e suficientes à concessão do provimentoliminar.Há de se considerar, ainda, que o crime de tráfico de drogasevidencia alto risco de dano a sociedade.Diante de tais considerações, indefiro a liminar pleiteada.Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, quedeverão ser prestadas no prazo de 48 horas.Após, encaminhem-se à Procuradoria-Geral de Justiça.Publique-se.Porto Velho / RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Daniel Ribeiro LagosRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 632ª Câmara CriminalDespacho DO RELATORApelação nrº 0100151-25.2009.8.22.0501Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de RondôniaApdo/Apte: Donizete Pedro de OliveiraAdvogado: Walmir Benarrosh Vieira(OAB/RO 1500)Apdo/Apte: Marcelo da Silva MendesAdvogado: Manoel Santana Carvalho de Andrade(OAB/AL4756)Advogado: Jairo Pelles(OAB/RO 1736)Apda/Apte: Hingride Medina Dorado MamaniAdvogado: Manoel Santana Carvalho de Andrade(OAB/AL4756)Advogado: Jairo Pelles(OAB/RO 1736)Apdo/Apte: Sidnei da Silva AlvesAdvogado: José Haroldo de Lima Barbosa(OAB/RO 658A)Apdo/Apte: Quel Morais de SouzaAdvogado: José Haroldo de Lima Barbosa(OAB/RO 658A)Apdo/Apte: Anderson de Souza MedeirosDefensor Público: João Luis Sismeiro de Oliveira(OAB/RO294)Apelada: Moacira Xavier dos SantosAdvogado: José Haroldo de Lima Barbosa(OAB/RO 658A)Apelada: Elneide Barroso GomesAdvogada: Lígia Carla Camacho Furtado(OAB/RO 3528)Advogada: Nancy Fontinele Carvalho(OAB/RO 4076)Relator:Des. Miguel Monico NetoVistos.Intimem-se os apelados Marcelo da Silva Mendes, HingrideMedina Dorado Mamani, Sidnei da Silva Alves, Quel Moraisde Souza, Moacira Xavier dos Santos e Elneide BarrosoGomes para apresentarem as contrarrazões, e após, à doutaProcuradoria de Justiça para parecer.Em seguida, voltem-me conclusos.Publique-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Miguel Monico NetoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0001909-60.2011.8.22.0501Apelante: Cicero Martins da SilvaAdvogado: Eric George Tomaz Sidrim(OAB/RO 2968)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator:Des. Miguel Monico NetoVistos.Ao recorrer da sentença, o advogado do apelante, Dr. EricGeorge Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968), protestou pela juntadadas razões de apelação na forma do art. 600 §4º do CPP (fl.86),porém, apesar de intimado para apresentá-las (fl.91) não fez,conforme certidão (fl.92).Desta forma, determino a reiteração da intimação do advogadodo apelante para apresentar as razões de recurso.Após a apresentação das razões, intimem o Promotor deJustiça para apresentar as contrarrazões, e depois, à doutaProcuradoria de Justiça para parecer.Após, voltem-me conclusos.Publique-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Miguel Monico NetoRelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0001134-09.2010.8.22.0007Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de RondôniaApdo/Apte: Élcio Aparecido FariaAdvogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca(OAB/RO 920)Apelada: Deisiane SilvaRelator:Des. Miguel Monico NetoVistos.Intime-se a apelada Deisiane SIlva para apresentar ascontrarrazões, e após, à douta Procuradoria de Justiça paraparecer.Em seguida, voltem-me conclusos.Publique-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Miguel Monico NetoRelator2ª Câmara CriminalApelação nrº 0004099-30.2010.8.22.0501Origem : 0004099-30.2010.8.22.0501 Porto Velho-RO – FórumCriminal/Vara de Atendimento à Mulher Vítima de ViolênciaDomésticaApelante : Antônio Carlos MartinsDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora : Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoRevisor: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRELATÓRIOAntônio Carlos Martins recorre da r. sentença de fls. 62/66,que o condenou à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusãoe 3 (três) meses de detenção e 1 (um) mês e 10 (dez) diasde prisão simples, em regime inicial fechado, pela prática dosdelitos capitulados no art. 129, §9º, art. 148, §1º, I, ambos doCP e art. 21 (duas vezes) da LCP c/c art. 61, II, letra “f”, do CP,em concurso material.Em atenção à solicitação de fls. 88, promova-se a transcriçãodas gravações relativas à inquirição de testemunhas e dointerrogatório do recorrente (CD às fls. 53), conforme requeridopelo i. Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Vitachi, a serrealizada pela Coordenadoria de Revisão Redacional desteTribunal de Justiça.Após, dê-se nova vista à Procuradoria Geral de Justiça.Cumpra-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargadora Marialva Henriques Daldegan BuenoRelatora2ª Câmara CriminalDespacho DO RELATORAgravo de Execução Penal nrº 0003276-70.2011.8.22.0000Agravante: Ministério Público do Estado de RondôniaAgravado: Uédilei Moisés VeigaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Relator:Des. Daniel Ribeiro LagosVistos.Encaminhem-se os autos à origem para o juízo de retratação.Após, a Procuradoria Geral de Justiça e conclusos.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Desembargador Daniel Ribeiro LagosRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 642ª Câmara CriminalDespacho DA RELATORAHabeas Corpus nrº 0005441-90.2011.8.22.0000Paciente: Carlos Alexandre Carreiro MeloImpetrante(Advogado): Luiz Mario Luigi Junior(OAB/RO 3721)Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca deCacoal - RORelatora:Desª Zelite Andrade CarneiroVistos.Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetradopor Luiz Mario Luigi Junior, em favor do paciente CarlosAlexandre Carreiro Melo, apontando como autoridade coatorao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO.Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante nodia 05.02.2011, acusado da prática do delito de roubo (art.157 do CP). Aduz que ajuizou pedido de liberdade provisória,mas mesmo o paciente preenchendo todos os requisitos pararesponder o processo em liberdade, a autoridade coatoraindeferiu o pleito, sob o fundamento da garantia da ordempública e para assegurar a aplicação da lei penal.Todavia, assevera que o paciente não agiu com violênciadurante o assalto praticado pelos comparsas, pois, em tese,apenas permaneceu como “olheiro”, além do que é primário,possui residência fixa e exerce trabalho lícito, não existindomotivos para mantê-lo segregado.Assim, por entender ausentes os requisitos da prisão preventiva,requer a concessão liminar da ordem para que possa aguardara instrução do processo em liberdade.Posto isso, decido.Os autos não retratam a excepcional hipótese de antecipaçãoprovisória do pedido. Da leitura dos fundamentos colacionadosna inicial não se vislumbra o pretenso quadro claro e adequadoà concessão da liminar, eis que não constatado de plano, afumaça do bom direito, sobretudo porque os fatos alegadosdependem de exame de provas.Ante o exposto, indefiro a liminar.Solicitem-se informações no prazo de 48h.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.Publique-se.Porto Velho - RO, 25 de maio de 2011.Desembargadora Zelite Andrade CarneiroRelatora2ª Câmara CriminalDespacho DO RELATORHabeas Corpus nrº 0004526-41.2011.8.22.0000Paciente: Anderson de QueirozImpetrante(Defensor Público): Defensoria Pública do Estadode Rondônia( )Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deOuro Preto do Oeste - RORelator:Des. Daniel Ribeiro LagosTrata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetradopela Defensoria Pública Estadual da Comarca de Ouro Pretodo Oeste, em favor de Anderson de Queiroz, que encontrasepreso desde o dia 18-04-2010, aguardando julgamento dorecurso de apelação interposto contra sentença que o condenouà pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime fechadoe ao pagamento de 20(vinte) dias multa, no valor de 1/30 dosalário mínimo à época do crime, pela prática do crime previstono art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Aduz que o paciente possui residência fixa e é primário, nãoexistindo motivos para a manutenção de sua segregação.Acrescenta que a alegação do risco a ordem pública é vaziae insensível, não se enquadrando nas hipóteses elencadas noart. 312 do Código de Processo.Requer que o paciente possa aguardar em liberdade ojulgamento da apelação, expedindo-se o competente alvará desoltura.É o sucinto relatório. Decido.Como é cediço, a concessão de liminar em sede de habeascorpus é medida excepcional, que exige a constataçãoinequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análiseacurada de provas, consoante assentado solidamente pelajurisprudência.Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória,informações robustas e suficientes para a concessão da liminarpleiteada, bem como nenhuma irregularidade na prisão, vistoque o paciente foi devidamente processado e condenado pelodelito de tráfico de drogas, para o qual é previsto o regimefechado para cumprimento inicial da pena.Diante do exposto, indefiro a liminar pretendida.Requisitem-se as informações, a serem prestadas no prazo de48 horas.Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.Porto Velho, 23 de maio de 2011.Desembargador Daniel Ribeiro LagosRelator2ª Câmara CriminalData da distribuição: 25.05.2011Data de Julgamento:Habeas Corpus nrº 0005495-56.2011.8.22.0000Origem : 0006689-43.2011.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara deDelitos de TóxicosPaciente : José Raimundo Bezerra da SilvaImpetrante (Advogado): Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576)Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicosde Porto Velho/RORelatora : Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoDespachoTrata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetradopelo Advogado Dr. Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO1576) em favor de José Raimundo Bezerra da Silva, preso emflagrante no dia 20.05.2011, pela prática, em tese, dos delitoscapitulados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 329 doCP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ªVara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, que homologoua prisão em flagrante pontuando ser legalmente vedada aconcessão de liberdade provisória.Aduz, em síntese, que se trata de paciente primário, de bonsantecedentes, com emprego fixo e com residência fixa nodistrito da culpa. Pontua que o paciente, em seu interrogatório,afirmou ser mero usuário de drogas, assumindo a propriedadeem relação as 02 (duas) parangas apreendidas, destacandonão ter relação com os demais invólucros jogados encontradospelos policiais.Salienta, ainda, que, caso condenado, lhe será aplicada a penamínima, com a redução máxima de 2/3, culminando no totalde 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, que pode sersubstituída por prestação de serviços à comunidade.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 65Por fim, alega que “estão ausentes os requisitos para adecretação da constrição judicial (periculum in mora e fumusboni iuris), não existindo imperiosidade de que o pacientepermaneça recolhido à prisão para que seja processado eprovar a sua inocência” (SIC).Juntou as peças de fls. 17/63.Examinados, decido.Em relação à concessão de liminar, não se pode olvidar que,nas palavras de Ada Pellegrini Grinover e outros:Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus,certas situações excepcionais recomendam a antecipaçãoda restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratandosede ordem requerida em caráter preventivo, a adoção deprovidências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir eficar. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, AntonioMagalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos noProcesso Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292).“Assim”, continuam os autores, “embora não prevista em leipara o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vemsendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional,sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares emgeral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia coma previsão existente em relação ao mandado de segurança”.(obra citada). Negritamos.Neste diapasão é o entendimento jurisprudencial evidenciadono julgado TJDFT - 20070020059222HBC, Relator ROMÃO C.OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, j. em 21/06/2007, DJ 08/08/2007p. 92:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS -INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.Liminar em habeas corpus decorre de construção pretorianapara remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade e/ou abuso de poder. Se a decisão hostilizada no writ não semostra teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, corretoo indeferimento do pedido de liminar. Negritamos.No mesmo sentido: STJ HC 6575, Relator Ministro EdsonVidigal, 5ª T., 10/02/1998; STJ HC 5785, Relator Ministro CidFlaquer Scartezzini, 5ª T., 17/06/1997.Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes osrequisitos que poderiam autorizar a concessão da liminarpleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada,guardando-me para analisar oportunamente o mérito, após asinformações a serem prestadas pela d. autoridade apontadacomo coatora, motivo pelo qual a INDEFIRO.Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetradopara prestá-las em 48 (quarenta e oito) horas, conformepreceituam os arts. 662 do CPP e 437 do RITJRO.Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso deausência destas, com as devidas certificações, remetam-se àd. Procuradoria Geral de Justiça.Intime-se.Publique-se.Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargadora Marialva Henriques Daldegan BuenoRelatora2ª Câmara CriminalABERTURA DE VISTAApelação nrº 0011298-02.2007.8.22.0019Apelante: Vanildo Ferreira da SilvaAdvogada: Claudirene de Almeida Lima (OAB/RO 2633)Advogado: José Viana Alves (OAB/RO 2555)Advogada: Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893)Advogada: Beatriz Wadih Ferreira (OAB/RO 2564)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Des. Miguel Monico Neto“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recursointerposto.”Porto Velho, 23 de maio de 2011(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI2ª Câmara CriminalABERTURA DE VISTAApelação nrº 0010552-47.2010.8.22.0014Apelante: Orlando da Silva VazAdvogada: Cláudia Maria Soares (OAB/RO 4527)Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646)Advogado: Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)Apelante: Marcelo Grilo CardosoAdvogado: Cézar Benedito Volpi (OAB/RO 533)Apelante: Paulo Cesar Alves SantosAdvogado: Dejamir Ferreira da Costa (OAB-RO 1724)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desª. Marialva Henriques Daldegan Bueno“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,abro vista aos apelantes Orlando da Silva Vaz e MarceloGrilo Cardoso para apresentarem as razões aos recursosinterpostos.”Porto Velho, 23 de maio de 2011(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIABERTURA DE VISTAApelação nrº 0012480-27.2010.8.22.0501Apelante: Ismael da Rocha CastroAdvogado: José Anastácio Sobrinho (OAB/RO 872)Advogado: Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1349)Advogado: Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1461)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desª. Marialva Henriques Daldegan Bueno“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,abro vista ao apelante para apresentar as razões ao recursointerposto.”Porto Velho, 23 de maio de 2011(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRICâmaras Criminais ReunidasCâmaras Criminais ReunidasRevisão Criminal nrº 0005004-49.2011.8.22.0000Origem: 0075385-39.2008.8.22.0501/Tribunal de Justiça deRondôniaRevisionando: André Deivid TeixeiraAdvogado (a): Lenilce Santos da Silva Franzolini (OAB/RO3952)Revisionado:: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoRevisor: Desembargador Daniel Ribeiro LagosVistos,Nos termos do art. 625, §5º, do CPP c/c 513, do RITJRO, dê-sevistas à Procuradoria Geral de Justiça.Porto Velho, 23 de maio de 2011.Publique-se.Desembargadora Marialva Henriques Daldegan BuenoRelatoraEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 66CONVOCAÇÃOTRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVOCONVOCAÇÃOO Excelentíssimo Desembargador Cássio Rodolfo SbarziGuedes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais e nos termos dodisposto no parágrafo único do art. 48 do RITJRO, convoca osExcelentíssimos Senhores Desembargadores que compõemo egrégio Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal paraparticiparem da Sessão Extraordinária, que se realizará no dia30/05/2011, às 8h30min, ocasião em que será apreciado o seguintefeito:01 - Processo Administrativo n. 0004044-93.2011.8.22.0000Origem: Departamento do Conselho da Magistratura (n. anterior0019970-79.2011.8.22.1111/SAJADM)Objeto: Aposentadoria voluntáriaRequerente: Eliseu Fernandes de SouzaRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDistribuído por sorteio em 28/04/2011Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidentePAUTA DE JULGAMENTO2ª CÂMARA CÍVELPoder Judiciário do Estado de Rondônia2ª Câmara CívelPauta de JulgamentoSessão 260Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintesdo Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processosabaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas jápublicadas, que serão julgados em sessão que se realizará noPlenário II deste Tribunal, ao primeiro dia do mês de junho doano de dois mil e onze, às 8h.Obs.:Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhoresadvogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao 2ºDepartamento Judiciário Cível, ou verbalmente, até o início daSessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º doartigo 405 da mesma norma.n. 01 - 0021956-64.2006.8.22.0005 ApelaçãoOrigem :00219566420068220005 Ji-Paraná/2ª Vara CívelApelante:Irandir Oliveira SouzaAdvogado:Márcio Silva dos Santos (OAB/RO 838)Advogado:Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 624A)Advogada :Christina de Almeida Soares (OAB/RO 2542)Apelante :Rubens CoutinhoCurador :Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelados :Assis Gurgacz e outroAdvogado :Wisley Machado dos Santos de Almada (OAB/RO1217)Advogado:Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78B)Relator: DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor :Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 06/10/2009Redistribuído por transferência em 15/10/2010Pedido de Vista do Desembargador Moreira Chagas em11/05/2011Decisão Parcial: “REJEITADAS AS PRELIMINARES PORUNANIMIDADE. NO MÉRITO, APÓS VOTO DO RELATORDANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, PEDIU VISTA ODES. MOREIRA CHAGAS. O DES. MARCOS ALAOR DINIZGRANGEIA AGUARDA.”Observação: Julgamento Adiado em 25/05/2011Processo de Interesse do Ministério Públicon. 02 0003066-08.2010.8.22.0015 ApelaçãoOrigem:00030660820108220015Guajará-Mirim/2ª Vara CívelApelante:E. da S. G.Advogado:Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Apelados:A. R. G. e outraAdvogada:Cherislene Pereira de Souza (OAB/RO 1015)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIADistribuído por Sorteio em 31/03/2011Processo de Interesse do Ministério Públicon. 03 0003635-27.2010.8.22.0009 ApelaçãoOrigem:00036352720108220009 Pimenta Bueno/2ª VaraCívelApelante:Tam Linhas Aéreas S. AAdvogado:Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO1111)Advogada:Fernanda Rivé Machado (OAB/RS 68828)Advogada:Bruna Roitman Iasnogrodski (OAB/RS 68475)Advogada:Fernanda Bueno de Paiva (OAB/SP 271384)Apelada:N. S. da C. Representada por sua mãe R. M. dos S.Advogado:Henrique Scarcelli Severino (OAB/RO 2714)Advogado:Hevandro Scarcelli Severino (OAB/RO 3065)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 31/01/2011Processo de Interesse do Ministério Públicon. 04 0002235-57.2010.8.22.0015 ApelaçãoOrigem:00022355720108220015 Guajará-Mirim/1ª Vara CívelApelante:C. S. M.Advogado:Samael Freitas Guedes (OAB/RO 2596)Advogado:Samir Mussa Bouchabki (OAB/RO 2570)Apelada:M. A. B.Advogado:Nivaldo Ribera de Oliveira (OAB/RO 3527)Advogado:Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/RO3190)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 13/04/2011n. 05 0125871-10.2007.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:01258711020078220001 Porto Velho - Fórum Cível/7ªVara CívelApelante:David Alves MoreiraAdvogado:David Alves Moreira (OAB/RO 299B)Advogado:Ivanildo Pereira de Lima (OAB/RO 348E)Apelada:Hewlett - Packard Brasil LtdaAdvogado:Eduardo Luiz Brock (OAB/SP 91311)Advogado:Solano de Camargo (OAB/SP 149754)Advogado:Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)Advogado:Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829)Advogado:Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742)Advogada:Milena Vaciloto Rodrigues (OAB/SP 209236)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 67Advogada:Luciana Valério Arana Tranchesi (OAB/SP 164860)Advogado:João Biazzo Filho (OAB/SP 140971)Advogada:Hilana Ribeiro Drummond Borges (OAB/SP221847)Apelada:Tecnocoop Informática LtdaAdvogado:Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208)Advogado:Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303B)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 03/03/2010Redistribuído por Transferência em 15/10/2010n. 06 0006204-22.2010.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:00062042220108220002 Ariquemes/2ª Vara CívelApelante:Banco Bradesco S/AAdvogado:Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4519)Advogada:Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)Advogado:Mauro Paulo Galera Mari (OAB/MT 3056)Apelado:Francisco Ernandes Guerra MotaAdvogada:Isabel Moreira dos Santos (OAB/RO 4171)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 26/04/2011n. 07 0075079-18.2008.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:00750791820088220001 Porto Velho - Fórum Cível/1ªVara CívelApelante:Aureci dos Santos TrindadeAdvogada:Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO1013)Advogada:Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798)Apelado:Robson Souza SantosCurador:Defensoria Pública do Estado de RondôniaRelator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 29/01/2010Redistribuído por Transferência em 15/10/2010n. 08 0002307-44.2010.8.22.0015 ApelaçãoOrigem:00023074420108220015 Guajará-Mirim/1ª Vara CívelApelante:Banco BMG S/AAdvogado:Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696)Advogado:Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO2913)Advogado:Jonathas Coelho de Mello (OAB/RO 3011)Advogado:Vinícius Pereira Barbosa (OAB/MG 106966)Apelado:Marcelo Santos CoelhoAdvogado:Nivaldo Ribera de Oliveira (OAB/RO 3527)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 11/04/2011n. 09 0001805-17.2010.8.22.0012 ApelaçãoOrigem:00018051720108220012 Colorado do Oeste/1ª VaraCívelApelante:Bradesco Seguros S/AAdvogado:Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723)Advogada:Rubia Andréa Brambila (OAB/RO 4418)Advogada:Maristella de Farias Melo Santos (OAB/RJ 135132)Advogada:Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/MS 8270)Apelado:Reginaldo de Souza LimaAdvogada:Carla Regina Schons (OAB/RO 3900)Advogado:Antônio de Alencar Souza (OAB/RO 1904)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 18/04/2011n. 10 0059068-74.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:00590687420098220001 Porto Velho - Fórum Cível/2ªVara CívelApelante:Patricia Neves e SouzaAdvogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A)Advogada:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)Apelada:VRG Linhas Aéreas S.A.Advogada:Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911)Advogado:Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO2991)Advogado:Gustavo Franco Ferreira (OAB/SP 236811)Advogado:Márcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84367)Advogada:Juliana Martins Fanela (OAB/SP 190036)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 19/08/2010Redistribuído por Transferência em 15/10/2010n. 11 0086469-09.2009.8.22.0014 ApelaçãoOrigem:00864690920098220014 Vilhena/4ª Vara CívelApelante:Banco BMG S/AAdvogada:Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabrício (OAB/CE14694)Advogado:Alfredo Pereira da Costa (OAB/RO 2887)Advogada:Lyssia Santos Hernandes (OAB/RO 3042)Advogado:Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB/CE 3432)Apelado:Edson Luiz GomesAdvogado:Kerson Nascimento de Carvalho (OAB/RO 3384)Advogado:Jean Carlos Debastiani (OAB/RO 3022)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 25/04/2011n. 12 0244619-30.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:02446193020098220001 Porto Velho - Fórum Cível/4ªVara CívelApelante:Astério Martins de CarvalhoAdvogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A)Advogada:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)Advogada:Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856)Apelada:Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentosAdvogada:Leila Mejdalani Pereira (OAB/SP 128457)Advogada:Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO3024)Advogada:Lúcia Tiemi Haikawa (OAB SP 222.926)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 12/08/2010Redistribuído por Transferência em 15/10/2010n. 13 0208818-87.2008.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:02088188720088220001 Porto Velho - Fórum Cível/1ªVara CívelApelante:Maurino Cassiano dos SantosAdvogada:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)Advogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A)Apelada:Clubmaxi Clube de Benefícios LtdaAdvogado:Jhonatas Vieira da Silva (OAB/RO 4265)Advogada:Maria Cristina Salles de Oliveira (OAB/SP 156141)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 13/04/2010Redistribuído por Transferência em 15/10/2010Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 68n. 14 0009872-72.2009.8.22.0022 ApelaçãoOrigem:00098727220098220022 São Miguel do Guaporé/1ªVara CívelApelante:Centauro Vida e Previdência S.A.Advogado:Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723)Advogado:Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846)Advogado:Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4428)Advogado:Marco Cesar Kobayashi (OAB/RO 4351)Advogado:Marcelo Davoli Lopes (OAB/SP 143370)Advogada:Maristella de Farias Melo Santos (OAB/RJ 135132)Advogado:Gustavo Corrêa Rodrigues (OAB/RJ 110459)Advogado:Nelson da Costa Araújo Filho (OAB/MS 3512)Advogada:Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB/MS 6611)Advogada:Isabel Cristina Delmondes Ocampo (OAB/MS7394)Advogada:Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/MS 8270)Advogado:Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A)Advogado:Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287)Advogada:Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114)Advogado:Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553)Advogado:Pedro Origa (OAB/RO 1953)Advogado:Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230)Apelado:José Alves de OliveiraAdvogado:José Luis Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIADistribuído por Sorteio em 04/02/2011n. 15 0000911-14.2010.8.22.0021 ApelaçãoOrigem:00009111420108220021 Buritis/1ª Vara CívelApelante:Brasil Telecom S/AAdvogada:Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928)Advogado:Frederico de Melo Lima Isaac (OAB/MG 111530)Apelada:Marli de Almeida MoreiraAdvogado:Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO2383)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 12/05/2011n. 16 0000991-35.2010.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:00009913520108220002 Ariquemes/3ª Vara CívelApelantes:Carlos Frutuoso de Figueiredo Júnior e outraAdvogado:Dênis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)Apelada:Alzira BarbozaAdvogado:Hugo Maciel Grangeiro (OAB/RO 208B)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 28/12/2010n. 17 0005519-15.2010.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:00055191520108220002 Ariquemes/3ª Vara CívelApelante:14 Brasil Telecom Celular S/AAdvogada:Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240)Advogada:Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928)Advogado:José Augusto Fonseca Moreira (OAB/DF 11003)Advogado:Frederico de Melo Lima Isaac (OAB/MG 111530)Apelado:Renato Santos CordeiroAdvogado:Renato Santos Cordeiro (OAB/RO 3779)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 20/04/2011n. 18 0010747-30.2008.8.22.0005 ApelaçãoOrigem:00107473020088220005 Ji-Paraná/3ª Vara CívelApelante/Apelada:Unigastro - Unid. de Diag .e Tratamento dasDoenças do Aparelho Digestivo LtdaAdvogado:Gustavo Caetano Gomes (OAB/RO 3269)Apelada/Apelante:Centrais Elétricas de Rondônia S.A -CERONAdvogado:Pedro Origa (OAB/RO 1953)Advogado:Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1571)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 15/01/2010Redistribuído por Transferência em 15/10/2010n. 19 0000666-63.2010.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:00006666320108220001 Porto Velho - Fórum Cível/3ªVara CívelApelante:Mabe Itu Eletrodomésticos S/A.Advogada:Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB/SP 131600)Advogado:Ventura Alonso Pires (OAB/SP 132321)Advogado:Carlos Rodrigo Correia de Vasconcelos (OAB/RO2918)Advogado:Danilo Menezes de Oliveira (OAB/BA 21664)Apelante:Gazin Indústria e Comércio de Móveis eEletrodomésticos LtdaAdvogado:Celso Nobuyuki Yokota (OAB/PR 33389)Advogado:Armando Silva Bretas (OAB/PR 31997)Advogado:Julio Cesar Tissiani Bonjorno (OAB/PR 33390)Advogado:Francisco José Gonçalves de Camargo Filho (OAB/RO 2764)Apelado:Vanderson Darlan Bicalho BarbosaAdvogado:Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688)Advogada:Juliana Silvestrin dos Santos (OAB/RO 4655)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 10/12/2010n. 20 0054356-29.2009.8.22.0005 ApelaçãoOrigem:00543562920098220005 Ji-Paraná/2ª Vara CívelApelante:Morena Construções Civis LtdaAdvogado:Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134)Advogada:Mirian Rafael Caraúba (OAB/RO 3364)Apelada:Maria Cândida de PaulaAdvogada:Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2288)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 26/11/2010n. 21 0004872-05.2010.8.22.0007 ApelaçãoOrigem:00048720520108220007 Cacoal/4ª Vara CívelApelante:Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado:Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)Advogado:Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767)Advogada:Patrícia da Silva Rezende Klippel (OAB/RO 3588)Apelada:Elizângela Rodrigues LimaAdvogado:Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELDistribuído por Sorteio em 07/04/2011Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 69n. 22 0000870-89.2010.8.22.0007 ApelaçãoOrigem:00008708920108220007 Cacoal/4ª Vara CívelApelante:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado:Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)Advogado:Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767)Advogada:Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910)Apelado:Vinícius Xavier da Silva RamosAdvogado:Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175)Advogado:Márcio Sugahara Azevedo (OAB/RO 4469)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 18/04/2011n. 23 0003501-94.2010.8.22.0010 ApelaçãoOrigem:00035019420108220010 Rolim de Moura/2ª VaraCívelApelante:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado:Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723)Advogado:Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4428)Advogada:Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/MS 8270)Apelada:Sirlene Pereira de SouzaAdvogado:Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A)Relator:DES. ALEXANDRE MIGUELRevisor:Des. Moreira ChagasDistribuído por Sorteio em 26/04/2011n. 24 0008511-37.2010.8.22.0005 ApelaçãoOrigem:00085113720108220005 Ji-Paraná/3ª Vara CívelApelante:Silvio Santos SilvaAdvogado:Elpídio Santos Magalhães (OAB/RO 3419)Advogado:Paulo dos Santos Brandão (OAB/RO 1014)Apelada:Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado:Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723)Advogada:Estela Maris Anselmo Savoldi (OAB/RO 1755)Advogada:Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB/MS 8270)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIADistribuído por Sorteio em 03/05/2011n. 25 0059757-09.2009.8.22.0005 ApelaçãoOrigem:00597570920098220005 Ji-Paraná/4ª Vara CívelApelante:Eva NinkAdvogado:Júlio César Pettarin Sicheroli (OAB/RO 2299)Apelada:Nobre Seguradora do Brasil S/AAdvogado:Shanti Correia D’Angio (OAB/RO 3971)Advogado:Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767)Advogada:Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910)Advogado:Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)Advogado:Nelson Araújo Escudeiro Filho (OAB/RO 787)Advogada:Fabíola Santana (OAB/RO 4096)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIADistribuído por Sorteio em 25/04/2011n. 26 0002023-78.2010.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:00020237820108220001 Porto Velho - Fórum Cível/4ªVara CívelApelante:Maria de Fátima Nascimento da Silva LimaAdvogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A)Advogada:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)Apelada:Sabemi Seguradora S.AAdvogado:Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846)Advogado:Homero Bellini Junior (OAB/RS 24304)Advogado:Pablo Berger (OAB/RS 61011)Advogado:Vinícius Nascimento Saldanha de Oliveira (OAB/RO1933)Advogada:Gabriela Regina Mendonça da Conceição (OAB/RS51269)Advogada:Maria Marta Schneider Severo (OAB/RS 44722)Relator:DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIARevisor:Des. Alexandre MiguelDistribuído por Sorteio em 23/12/2010Porto Velho, 25 de maio de 2011.Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaPresidente da 2ª Câmara Cível1ª CÂMARA ESPECIALPoder Judiciário do Estado de Rondônia1ª Câmara EspecialPauta de JulgamentoSessão 610Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes doRegimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixorelacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas,que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário IIdeste Tribunal, aos dois dias do mês de junho do ano de 2011,às 8h30.Obs.:Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 capute parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogadosdeverão inscrever-se, previamente, junto ao 1º DepartamentoJudiciário Especial, ou verbalmente, até o início da Sessão,observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 405da mesma norma.Processo de Interesse do Ministério Públicon. 01 0004946-46.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 0001664-85.2011.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ªVara CívelAgravante: Ministério Público do Estado de RondôniaAgravado: Município de Ouro Preto do Oeste ROProcurador: Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto doOeste - RORelator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto : Exceção de Pré-executividadeDistribuído por Sorteio em 17/5/2011n. 02 0001684-88.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 0000562-62.2010.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara deExecuções Fiscais e Registros PúblicosAgravante: CTH Hotéis S/AAdvogado: Sebastião Uendel Galvão Roberto (OAB/RO 1730)Advogado: Luis de Miranda Galvão (OAB/SP 60.228)Agravado: Município de Porto Velho ROProcuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211)Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772)Procuradora: Lourdes Aparecida Bezerra (OAB/RO 1002)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 70Relator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade deBensDistribuído por Sorteio em 18/2/2011n. 03 1009312-84.2006.8.22.0001 ApelaçãoOrigem: 0093128-78.2006.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaApelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia -DETRAN - ROProcurador: Marlon Gonçalves Holanda Júnior (OAB/RO 3650)Procurador: Richard Harley Amaral de Souza (OAB/RO 1532)Procurador: Saulo Rogério de Souza (OAB/RO 1556)Procurador: Claudino Sérgio de Alencar Ribeiro (OAB/RO 288B)Procurador: Plínio Ramalho Sobrinho (OAB/RO 287B)Procuradora: Cleuzemer Sorene Uhlendorf (OAB/RO 549)Procurador: José Isaac Saud Morheb (OAB/RO 658)Procurador: José Carlos Silva de Lima (OAB/RO 508A)Procuradora: Luciene Cristina Staut (OAB/RO 212B)Procuradora: Renata Leiras Teixeira (OAB/RO 2690)Procuradora: Kátia Cilene da Silva Santos (OAB/RO 1987)Procuradora: Juliana Alves Mendes Ribeiro (OAB/RO 3748)Procuradora: Deuzeni de Freitas Santiago (OAB/RO 2217)Procuradora: Maria Adriana Rufino de Carvalho (OAB/RO 3007)Procuradora: Christianne Gonçalves Garcez (OAB/RO 3697)Procurador: Marcos Liba de Almeida (OAB/RO 1047)Procuradora: Eva Cristina Pereira Pedreira (OAB/RO 1848)Apelado: Estado de Rondônia (BERON)Procurador: Renato Condeli (OAB/RO 370)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroAssunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade deBensDistribuído por Sorteio em 19/2/2009n. 04 0011886-61.2010.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 0000573-91.2010.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara deExecuções Fiscais e Registros PúblicosAgravante: José Genaro de AndradeAdvogado: Paulo Cézar Rodrigues de Araújo (OAB/RO 3172)Advogado: Rafael Oliveira Claros (OAB/RO 3672)Agravado: Município de Porto Velho ROProcuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211)Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772)Procuradora: Lourdes Aparecida Bezerra (OAB/RO 1002)Relator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade deBensDistribuído por Sorteio em 3/9/2010n. 05 0123858-67.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem: 0123858-67.2009.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara daFazenda PúblicaApelante: Alexandre CamargoAdvogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Lia Torres Dias (OAB/RO 2999)Procuradora: Claricéa Soares (OAB/RO 411A)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroAssunto: Indenização por Dano MaterialDistribuído por Sorteio em 13/4/2010n. 06 0002817-68.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 0005048-65.2011.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaAgravante: Centro Médico Anestesiologico de Rondonia LtdaAdvogada: Valéria Moreira de Alencar Ramalho (OAB/RO 3719)Advogado: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1768)Relator: DES. EURICO MONTENEGRODistribuído por Prevenção de Magistrado em 25/3/2011n. 07 0033209-38.2009.8.22.0007 ApelaçãoOrigem: 0033209-38.2009.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara CívelApelante: José Manoel da SilvaAdvogado: Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2518)Apelado: Município de Cacoal ROProcuradora: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2269)Procurador: Marcos Simão de Souza (OAB/RO 3725)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroAssunto: Adicional de Horas ExtrasDistribuído por Sorteio em 9/2/2011n. 08 0047234-56.2009.8.22.0007 ApelaçãoOrigem: 0047234-56.2009.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara CívelApelante: Antonio dos SantosAdvogado: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385A)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroAssunto: Adicional de Horas ExtrasDistribuído por Sorteio em 25/10/2010n. 09 0002316-17.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 0005048-65.2011.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaAgravante: C. M. A. Centro Médico Anestesiológico de RondôniaLtdaAdvogado: Márcio Welder Ferreira (OAB/RO 3437)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1768)Relator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade deBensDistribuído por Sorteio em 10/3/2011n. 10 0006572-98.2005.8.22.0101 ApelaçãoOrigem: 0006572-98.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara deExecuções Fiscais e Registros PúblicosApelante: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211)Procurador: Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129)Procuradora: Lourdes Aparecida Bezerra (OAB/RO 1002)Apelada: Dardores Fernandes de MeloDefensor Público: Marcus Edson de LimaRelator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSAssunto: Dívida AtivaDistribuído por Sorteio em 10/1/2011Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 71n. 11 0001044-85.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 0000335-29.2011.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara do JuizadoEspecial da Fazenda PúblicaAgravante: Claudemiro BarbosaAdvogado: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385A)Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Procuradoria Geral do Instituto Nacional doSeguro Social - INSSRelator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto: Indenização TrabalhistaDistribuído por Sorteio em 3/2/2011n. 12 0000500-22.2010.8.22.0101 ApelaçãoOrigem: 0000500-22.2010.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara deExecuções Fiscais e Registros PúblicosApelante: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211)Procuradora: Waldecy dos Santos Vieira (OAB/RO 1906)Apelado: Nestor Pereira de MesquitaAdvogado: Francisco José da Silva Ribeiro (OAB/RO 1170)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSAssunto: Dívida AtivaDistribuído por Sorteio em 16/12/2010n. 13 0020005-42.2009.8.22.0001 Reexame NecessárioOrigem: 0020005-42.2009.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Maria Nádia Rodrigues da SilvaAdvogado: Flávio Henrique Teixeira Orlando (OAB/RO 2003)Advogada: Clara Regina do Carmo Góes Orlando (OAB/RO653)Interessado (Parte Passiva): Instituto Nacional do Seguro Social- INSSProcuradora Federal: Maria Creusa Machado Magalhães (OAB/RO 178 B)Procuradora Federal: Antônio Raimundo Melo Gomes (OAB/RO1527)Procurador Federal: Moisés da Silva Maia (OAB/AC 3094)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSAssunto: Seguro Acidentes do TrabalhoDistribuído por Sorteio em 13/1/2011n. 14 0049766-18.2000.8.22.0007 Reexame NecessárioOrigem: 0049766-18.2000.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Centrais Elétricas de Rondônia S/A -CERONAdvogada: Sandra Pantoja de Oliveira (OAB/RO 268B)Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287)Advogado: Renan de Souza Campos (OAB/RO 951)Interessado (Parte Passiva): Serviço Autônomo de Água e Esgotode Cacoal - SAAEProcuradora: Rosimeire Barbosa Delgado (OAB/RO 332B)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSAssunto: PagamentoDistribuído por Sorteio em 25/10/2010n. 15 0035282-11.2008.8.22.0009 Agravo Regimental emApelaçãoOrigem: 0035282-11.2008.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª VaraCívelAgravante: Enéias Alvaro Severo GuimarãesAdvogada: Ana Paula Gomes da Silva Lima (OAB/RO 3596)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Procurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B)Agravada: Fundação Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistênciaà Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital UniversitárioGAFFRÉE e GUINLE FUNRIOAdvogado: Eloadir Pereira da Rocha Filho (OAB/RJ 71598)Relator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaInterposto em 26/4/2011n. 16 0159201-49.2008.8.22.0005 Reexame NecessárioOrigem: 0159201-49.2008.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara CívelInteressado (Parte Ativa): Fábio Júnior de FreitasAdvogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64 B)Interessado (Parte Passiva): Departamento de Estradas deRodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER - ROProcuradora: Maria de Fátima Salvador de Lima (OAB/RO 80A)Procuradora: Ana Gleysa de Oliveira Guedes Carvalho (OAB/RO1764)Procuradora: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1389)Procuradora: Ana Carolina Nogueira da Silva (OAB/RO 2893)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSAssunto: PagamentoDistribuído por Sorteio em 15/12/2009n. 17 0016900-26.2010.8.22.0000 Agravo Regimental em Agravode InstrumentoOrigem: 0021049-62.2010.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaAgravantes: Paulo Antunes da Silva, Railinson Baumann Lopese outrosAdvogados: Delson Fernando Barcellos Xavier (OAB/RO 795) eoutroAgravado: Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGROAssunto: Curso de FormaçãoInterposto em 7/1/2011n. 18 0010377-92.2010.8.22.0001 Agravo em Apelação (ProcessoEletrônico)Origem: 0010377-92.2010.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara daFazenda PúblicaAgravante: Município de Porto Velho ROProcuradora: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705)Agravado: Sebastião Aileno de Carvalho SalesAdvogada: Rosa de Fátima Guedes do Nascimento (OAB/RO614)Advogado: Ronaldo Carlos Barata (OAB/RO 729)Relator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesInterposto em 9/5/2011n. 19 0010580-54.2010.8.22.0001 Embargos de Declaração emApelação (Processo Eletrônico)Origem: 0010580-54.2010.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível/2ªVara da Fazenda PúblicaEmbargante: Estado de RondôniaProcurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)Embargada: Tânia Sousa de OliveiraAdvogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)Relator: DES. EURICO MONTENEGROOpostos em 5/5/2011Porto Velho, 25 de maio de 2011Des. Eurico MontenegroPresidente da 1ª Câmara EspecialEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 722ª CÂMARA CRIMINALPoder Judiciário do Estado de Rondônia2ª Câmara CriminalPauta de JulgamentoSessão 029Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintesdo Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processosabaixo relacionados, bem como àqueles adiados de pautas jápublicadas, que serão julgados em sessão, que se realizará noPlenário l deste Tribunal, ao primeiro dia do mês de junho doano dois mil e onze, às 8 horas.Obs.:Para a sustentação oral, conforme previsto no artigo57 caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhoresadvogados deverão inscrever-se, previamente, junto aoDepartamento Judiciário Criminal, ou verbalmente, até o inícioda Sessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2ºdo artigo 405 da mesma norma.n.01- 0002336-12.2010.8.22.0010 ApelaçãoOrigem:00023361220108220010 Rolim de Moura/1ª VaraCriminalApelante: Magno Ferreira dos SantosDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 04/02/2011Redistribuído por Sorteio em 04/02/2011n.02- 0015201-16.2009.8.22.0006 ApelaçãoOrigem:00152011620098220006 Presidente Médici/1ª VaraCriminalApelante: Edson Justiniano AlmeidaDefensor Público: José Francisco Cândido (OAB/RO 234A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENORevisor: Des. Valter de OliveiraDistribuído por Sorteio em 02/12/2010n.03- 0128212-35.2009.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:01282123520098220002Ariquemes/2ª Vara CriminalApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Robinson Romão dos SantosDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaRelator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 17/03/2011n.04- 0002400-22.2010.8.22.0010 ApelaçãoOrigem:00024002220108220010 Rolim de Moura/1ª VaraCriminalApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Lucineide Silva da LuzDefensor Público: Leonídio Quadros Caldeira Brant (OAB/RO150A)Relatora: DESª MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENORevisor: Des. Valter de OliveiraDistribuído por Sorteio em 24/11/2010n.05- 0015793-66.2009.8.22.0004 ApelaçãoOrigem:00157936620098220004 Ouro Preto do Oeste/1ª VaraCriminalApelante: Osmar Pereira dos SantosDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 20/04/2011n.06- 0007161-78.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem:00071617820108220501Porto Velho - FórumCriminal/1ª Vara de Delitos de TóxicosApelante: Claudiomar AraújoDefensor Público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO294)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENORevisor: Des. Valter de OliveiraDistribuído por Sorteio em 02/12/2010n.07- 0011357-91.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem:00113579120108220501Porto Velho - FórumCriminal/3ª Vara CriminalApelante: Edcarlos Matias da SilvaAdvogada: Valdenira Freitas Neves de Souza (OAB/RO 1983)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 27/12/2010Redistribuído por Sorteio em 27/12/2010n.08- 0000320-06.2010.8.22.0004 ApelaçãoOrigem:00003200620108220004 Ouro Preto do Oeste/1ª VaraCriminalApelante: Luzia Sales de SouzaAdvogado: João Batista Felberck de Almeida (OAB/RO 930)Apelante: Valdivino Ruela de OliveiraDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelante: Milton Antonio dos Santos FilhoDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelante: Rainaldo Miranda da SilvaDefensor nomeado: Maxwel Mota de Andrade (OAB/RO 3670)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENORevisor: Des. Valter de OliveiraDistribuído por Sorteio em 09/12/2010n.09- 0006980-66.2008.8.22.0010 ApelaçãoOrigem:00069806620088220010 Rolim de Moura/1ª VaraCriminalApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Orides Rodrigues TavaresDefensor Público: Leonídio Quadros Caldeira Brant (OAB/RO150A)Relator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 22/02/2011n.10- 0127426-88.2009.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:01274268820098220002 Ariquemes/2ª Vara CriminalApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Manoel Messias FloresAdvogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503A)Relator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 18/01/2011Redistribuído por Sorteio em 18/01/2011Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 73n.11- 0003079-10.2010.8.22.0014 ApelaçãoOrigem:00030791020108220014 Vilhena/1ª Vara CriminalApelante: Valmor Oscar MullerAdvogado: Roniéder Trajano Soares Silva (OAB/RO 3694)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. MIGUEL MONICO NETODistribuído por Sorteio em 06/01/2011Redistribuído por Sorteio em 06/01/2011Porto Velho, 25 de maio de 2011Desembargador MIGUEL MONICO NETOPresidente da 2ª Câmara CriminalPUBLICAÇÃO DE ATASTRIBUNAL PLENOPoder Judiciário do Estado de RondôniaTribunal Pleno JudiciárioAta de JulgamentoSessão 540ATA DA 540ª (QUINQUAGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA)SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO JUDICIÁRIODO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,REALIZADA ORDINARIAMENTE AOS DEZESSEIS DIASDO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, SOB APRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADORCÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES.Presentes também os Excelentíssimos DesembargadoresEurico Montenegro, Eliseu Fernandes, Renato Martins Mimessi,Valter de Oliveira, Zelite Andrade Carneiro, Rowilson Teixeira,Sansão Saldanha, Walter Waltenberg Silva Júnior, KiyochiMori, Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Monico Neto,Marialva Henriques Daldegan Bueno, Daniel Ribeiro Lagos e oJuiz Francisco Prestello de Vasconcellos.Ausentes, justificadamente, os ExcelentíssimosDesembargadores Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira FeitosaBorges, Moreira Chagas, Raduan Miguel Filho e AlexandreMiguel.Presente o Procurador de Justiça, Dr. Gilberto BarbosaBatista dos Santos.Secretária Belª. Elizabeth Yoshida de Almeida.Havendo quórum legal e após encerrar a sessãoadministrativa, às 8h50min o Excelentíssimo DesembargadorPresidente declarou abertos os trabalhos desta sessãojudiciária.Na seqüência e pela ordem, foram submetidos ajulgamento os seguintes processos :PROCESSOS JULGADOS01 - 0003896-19.2010.822.0000 Mandado de SegurançaImpetrante : Márcio Aparecido MiguelAdvogadas : Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) eoutrosImpetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondôniaProcs.do Estado : Valdecir da Silva Maciel e outrosRelatora : DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIROImpedido : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDistribuído por sorteio em 31/03/2010.Objeto : Mandamus que objetiva a declaração de nulidade do atoque determinou a demissão do impetrante, em razão da supostaprática de crime contra a administração pública e a reintegraçãoao cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia.Decisão : “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTORELATOR, POR UNANIMIDADE.”Observação : 1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. 2) Proferiusustentação oral pelo impetrante a advogada Ludmila MorettoSbarzi Guedes (OAB/RO 4.546).02 - 2014284-15.2008.822.0000 Embargos de Declaração (emMandado de Segurança)Embargante : Manoel Gonçalves DiasAdvogado : Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910)Embargado : Estado de RondôniaProcs. do Estado : Sávio de Jesus Gonçalves, Valdecir da SilvaMaciel e outrosRelator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRAImpedidos : Desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes eZelite Andrade CarneiroOpostos em 14/03/2011.Objeto: Alegação de omissão/prequestionamento do v. acórdãoque denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado emrazão de suposta omissão do Presidente do Tribunal de Justiça.Decisão : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOSNOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”Observação :1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. 2) Processosubmetido a julgamento concomitantemente com os demais feitosda pauta que possuem objeto similar.03 - 2013080-33.2008.822.0000 Embargos de Declaração (emMandado de Segurança)Embargante : Antônio Leal AlvesAdvogados : Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910) eoutra Embargado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondôniaProcs. do Estado : Valdecir da Silva Maciel e outrosRelator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRAImpedidos : Desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes eZelite Andrade CarneiroOpostos em 14/03/2011Objeto : Alegação de omissão/prequestionamento do v. acórdãoque denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado emrazão de suposta omissão do Presidente do Tribunal de Justiça.Decisão : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOSNOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”Observação :1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. 2) Processosubmetido a julgamento concomitantemente com os demais feitosda pauta que possuem objeto similar.04 - 2002555-55.2009.822.0000 Embargos de Declaração (emMandado de Segurança)Embargante : Jesus Edgar Vargas CuelharAdvogado : Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910)Embargado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondôniaEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 74Procs. do Estado : Sávio de Jesus Gonçalves, Valdecir da SilvaMaciel e outrosRelator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRAImpedidos : Desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes eZelite Andrade CarneiroOpostos em 14/03/2011.Objeto: Alegação de omissão/prequestionamento do v. acórdãoque denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado emrazão de suposta omissão do Presidente do Tribunal de Justiça.Decisão : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOSNOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”Observação:1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia.2) Processosubmetido a julgamento concomitantemente com os demais feitosda pauta que possuem objeto similar.05 - 2000116-71.2009.822.0000 Embargos de Declaração (emMandado de Segurança)Embargante : Francisco Carlos SoaresAdvogado : Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910)Embargado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondôniaProcs. do Estado : Sávio de Jesus Gonçalves, Valdecir da SilvaMaciel e outrosImpedidos : Desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes eZelite Andrade CarneiroRelator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRAOpostos em 14/03/2011Objeto : Alegação de omissão/prequestionamento do v. acórdãoque denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado emrazão de suposta omissão do Presidente do Tribunal de Justiça.Decisão : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOSNOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”Observação : 1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. 2) Processosubmetido a julgamento concomitantemente com os demais feitosda pauta que possuem objeto similar.06 - 0003982-24.2009.822.0000 Arguição de InconstitucionalidadeArguente : 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estadode RondôniaAdvogado : Wilmo Andrey Soares Mendonça (OAB/RO 2.920)Arguido : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado deRondôniaInteressado : Ivano Lopes BritoRelator : DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSIDistribuído por prevenção em 02/12/2009Objeto : Arguição de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucionaln. 23/2001 suscitada pela 2ª Câmara Especial.Decisão : “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PORUNANIMIDADE.”Observação :1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. 2) Ausentemomentaneamente o Desembargador Cássio Rodolfo SbarziGuedes, que proferiu voto nos termos do art. 132, III, do RITJ/RO.07 - 0017022-39.2010.822.0000 Arguição de InconstitucionalidadeArguente : Estado de RondôniaProcs. do Estado : Maria Rejane Sampaio dos Santos, Valdecir daSilva Maciel e outrosArguida : Assembleia Legislativa do Estado de RondôniaAdvogados : Renato Condelli (OAB/RO 370) e outrosRelator : JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSDistribuído por prevenção em 15/12/2010Objeto : Alegação de inconstitucionalidade do § 4º do art. 5º da LeiComplementar Estadual n. 420/2008.Decisão : “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PORUNANIMIDADE.”Observação: O Presidente, Desembargador Cássio Rodolfo SbarziGuedes, proferiu voto nos termos do art. 132, III, do RITJ/RO.08 - 0009141-11.2010.822.0000 Agravo Regimental (em Mandadode Segurança)Agravante : Helton Rogério Pinheiro BentesAdvogados : Velci José da Silva Neckel (OAB/RO 3.844) e outroAgravado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado deRondôniaRelator : JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSInterpostos em 2/9/2010Redistribuído por encaminhamento ao relator em 02/09/2010Objeto: Reforma da decisão monocrática que indeferiu a inicialdo mandado de segurança, nos termos do art. 10, da Lei n.12.016/2009.Decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”09 - 0001109-80.2011.822.0000 Mandado de SegurançaImpetrante : Dulcineia Galvão da Costa BragaAdvogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO2.913)Impetrado : Governador do Estado de RondôniaProcs.do Estado : João Ricardo Valle Machado, Valdecir da SilvaMaciel e outrosLit. Pas. Nec.: Departamento Estadual de Trânsito do Estado deRondônia - DETRANProcs.do Detran : Clenio de Amorim Correa (OAB/RO 184) eoutrosRelator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZGRANGEIADistribuído por sorteio em 04/02/2011Objeto: Mandamus que objetiva a anulação do Decreto n. 15.667,de 27/01/2011, lavrado pelo Governador do Estado de Rondônia,que exonerou a impetrante da função de Membro da JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/RO.Decisão : “AFASTADA POR UNANIMIDADE A ASSISTÊNCIA DODETRAN. NO MÉRITO, ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR, TAMBÉM POR UNANIMIDADE.”10 - 0000409-92.2011.822.0004 Exceção de SuspeiçãoExcipiente : Patricia Maieska SfairAdvogada : Patrícia Maieska Sfair (OAB/RS 79.638)Excepto : José Antônio BarretoRelator : JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSDistribuído por sorteio em 08/04/2011Objeto : Exceção de suspeição de Juiz por arbitrariedade eparcialidade - art. 135, do CPC.Decisão : “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARQUIVADA NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 7511 - 0000608-29.2011.822.0000 Mandado de SegurançaImpetrante : Sara Lilian LimaAdvogados : André Ricardo Strapazzon Detofol (OAB/RO 4.234)e outroImpetrados : Governador do Estado de Rondônia e outroProcs.do Estado : Jane Rodrigues Maynhone, Valdecir da SilvaMaciel e outrosRelator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZGRANGEIADistribuído por sorteio em 25/01/2011.Objeto: Mandamus que objetiva a nomeação e posse da impetranteno cargo de Agente de Policia, no qual foi aprovada em concursorealizado pela Polícia Civil do Estado de Rondônia. Decisão :“ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,POR UNANIMIDADE.”PEDIDO DE VISTA01 - 0001007-58.2011.822.0000 Mandado de SegurançaImpetrante : Samuel Pereira de AraújoAdvogados : Edmundo Santiago Chagas Júnior (OAB/RO 905) eoutroImpetrados : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia e Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunalde Justiça do Estado de RondôniaRelator : JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSImpedido : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDistribuído por sorteio em 03/02/2011Objeto: Mandamus impetrado contra ato dito ilegal do Presidentee do Juiz Conciliador de Precatórios do Tribunal de Justiça deRondônia, consistente na designação de audiências de conciliaçãocom credores de precatórios sem a observância da ordemcronológica destes.Pedido de vista : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, em16.05.2011.Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONCEDENDOA SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOSDESEMBARGADORES EURICO MONTENEGRO, ELISEUFERNANDES, RENATO MARTINS MIMESSI, VALTER DEOLIVEIRA, ZELITE ANDRADE CARNEIRO, ROWILSONTEIXEIRA, SANSÃO SALDANHA, WALTENBERG JUNIOR EKIYOCHI MORI. PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR MARCOSALAOR DINIZ GRANGEIA. OS DEMAIS AGUARDAM.”Observação :1) Julgamento presidido pelo vice-presidente,Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia; 2) Proferiusustentação oral pelo impetrante o advogado Edmundo SantiagoChagas Júnior (OAB/RO 905).PROCESSOS ADIADOS01 -0002387-19.2011.822.0000 Mandado de SegurançaImpetrante : Givanildo dos Santos MouraAdvogados : Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2.518) e outraImpetrados : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia e outroLit. Pas. Nec.: Estado de RondôniaProcs.do Estado : Valdecir da Silva Maciel e outrosRelator : DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUELImpedidos : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes eRaduan Miguel FilhoDistribuído por sorteio em 11/03/2011Objeto : Mandamus que objetiva a nomeação e posse do impetranteno cargo de Oficial de Justiça, em virtude de vacância gerada pelaremoção de servidor na Comarca de Cerejeiras.Observação: Julgamento adiado por ausência do relator.02 - 0001851-08.2011.822.0000 Agravo Regimental (em Mandadode Segurança)Agravante : Ronaldo Nunes PereiraAdvogado : Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A)Agravados : Governador do Estado de Rondônia e outrosProcs.do Estado : Valdecir da Silva Maciel e outrosRelator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHAInterpostos em 23/03/2011Objeto : Agravo Regimental que visa reconsiderar decisão queindeferiu a inicial no mandamus e extinguiu o feito nos termos doart. 267, I do CPC.Pedido de vista : Desembargador Miguel Monico Neto, em02/05/2011Observação : Julgamento adiado por indicação do desembargadorque pediu vistaPEDIDO RETIRADO DE PAUTA01 - 2005719-62.2008.822.0000 Mandado de SegurançaImpetrante : Eduardo Fábio de OliveiraAdvogados : Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros Impetrado:Estado de RondôniaProcs. do Estado : João Ricardo Valle Machado, Valdecir da SilvaMaciel e outrosLit. Pas. Nec.: Município de Porto Velho - ROProcs. do Município : Moacir de Souza Magalhães, Mário JonasFreitas Guterres e outrosRelator : DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGROImpedida : Desembargadora Zelite Andrade CarneiroDistribuído por prevenção em 19/05/2008Redistribuído em 29/05/2008Objeto: Mandamus contra ato dito ilegal praticado pelo Presidentedo TJ/RO, consubstanciado na decisão que revogou o sequestrodos valores anteriormente deferido para o adimplemento de créditooriundo do Precatório n. 2000719-67.1997.8222.0000, junto aoMunicípio de Porto Velho/RO.Observação: Processo retirado da pauta por indicação do relator.Concluidos os trabalhos e, nada mais havendo, às 10h oDesembargador Presidente declarou encerrada a sessão.Porto Velho, 16 de maio de 2011.(a.) Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesrPresidenteEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 761ª CÂMARA ESPECIALPoder Judiciário do Estado de Rondônia1ª Câmara EspecialAta de JulgamentoSessão 608Ata da sessão de julgamento realizada no PlenárioI deste Tribunal, aos dezenove dias do mês de maio do anode 2011. Presidência do Excelentíssimo desembargadorEurico Montenegro. Presentes os Excelentíssimosdesembargador Eliseu Fernandes e o juiz Francisco Prestellode Vasconcellos.Declarada aberta a sessão às 8h30, o Presidentedeu boas-vindas a todos e, pela ordem, foram submetidos ajulgamento os processos em mesa e, em seguida, passou-seao julgamento dos processos constantes da pauta.Procurador de Justiça, Cláudio Ribeiro de Mendonça.Secretária, Belª. Eriene Grangeiro de Almeida Silva.Foi proferida sustentação oral nos autos de Apelaçõesns. 0112418-63.2008.8.22.0501 e 0049340-64.2009.8.22.0015,pelo advogado João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)e Apelação n. 0049340-64.2009.8.22.0015, pelo advogadoAurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B);Concluídos os processos de interesse do MinistérioPúblico, o Procurador de Justiça pediu licença e se retirou.PROCESSOS JULGADOS01 - 0112418-63.2008.8.22.0501 ApelaçãoOrigem:0112418-63.2008.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara deDelitos de TóxicosApelante: Elinaldo José Carvalho AguiarAdvogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646)Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio (OAB/RO4553)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Prevenção de Magistrado em 10/09/2010Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA. VENCIDOO JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS”.02 - 0092588-25.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:0092588-25.2009.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaApelante: Estado de RondôniaProcurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)Apelado: José Augusto Leite NetoAdvogado: Roberto Franco da Silva (RO 835)Advogado: Jaires Taves Barreto (OAB/RJ 138727)Advogado: João Carlos Boretti (OAB/RO 4660)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Sorteio em 28/03/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.03 - 0044633-89.2009.8.22.0003 Embargos de Declaração emApelaçãoOrigem: 0044633-89.2009.8.22.0003 Jaru/2ª Vara CívelEmbargante: Dorcelene Trindade de Souza FontouraAdvogado: Francisco César Trindade Rego (OAB/RO 75A)Advogado: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541)Embargado: Município de Jaru - ROProcurador: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765)Procurador: Merquizedks Moreira (OAB/RO 501)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DEVASCONCELLOSOpostos em 20/10/2010Decisão: “EMBARGOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR, À UNANIMIDADE”.04 - 0002532-64.2010.8.22.0015 Embargos de Declaração emApelaçãoOrigem: 0002532-64.2010.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª VaraCívelEmbargante: Milton Hissachi MitsutakeAdvogada: Maria do Carmo Eguez Caldas Bezerra (OAB/RO681)Embargado: Estado de RondôniaProcuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO430)Relator: DES. ELISEU FERNANDESOpostos em 16/5/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.05 - 0251132-14.2009.8.22.0001 Agravo Regimental emApelaçãoOrigem: 0251132-14.2009.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara daFazenda PúblicaAgravante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia -DETRAN/ROProcuradora: Christianne Gonçalves Garcez (OAB/RO 3697)Procurador: Saulo Rogério de Souza (OAB/RO 1556)Agravado: Maria das Graças SalesAdvogada: Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia (OAB/RO248)Relator: DES. ELISEU FERNANDESInterposto em 10/5/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.06 - 0011178-76.2008.8.22.0001 Embargos de Declaração emApelaçãoOrigem: 0011178-76.2008.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaEmbargante: Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário doEstado de Rondônia - SINJURAdvogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros (OAB/RO1081)Advogado: Luiz Zildemar Soares (OAB/RO 701)Embargado: Estado de RondôniaProcurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)Procuradora: Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)Relator: DES. ELISEU FERNANDESOpostos em 09/5/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 7707 - 0029846-37.2009.8.22.0009 Agravo em ApelaçãoOrigem: 0029846-37.2009.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª VaraCívelAgravante: Antônio Mattos SobrinhoAdvogada: Paula Daiane Rocha Passareli (OAB/RO 3979)Advogado: Telmo de Moura Passareli (OAB/RO 1286)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B)Procurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem eTransportes do Estado de Rondônia – DER/ROProcuradora: Maria de Fátima Salvador de Lima (OAB/RO80A)Procuradora: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1389)Relator: DES. ELISEU FERNANDESInterposto em 9/5/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVONOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.08 - 0029862-88.2009.8.22.0009 Agravo em ApelaçãoOrigem: 0029862-88.2009.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª VaraCívelAgravante: Antônio Carlos Alves dos SantosAdvogada: Paula Daiane Rocha Passareli (OAB/RO 3979)Advogado: Telmo de Moura Passareli (OAB/RO 1286)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B)Procurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem eTransportes do Estado de Rondônia – DER/ROProcuradora: Maria de Fátima Salvador de Lima (OAB/RO80A)Procuradora: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1389)Relator: DES. ELISEU FERNANDESInterposto em 9/5/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVONOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.09 - 0042432-09.2009.8.22.0009 Agravo em ApelaçãoOrigem: 0042432-09.2009.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª VaraCívelAgravante: Marino Pereira MartinsAdvogada: Paula Daiane Rocha Passareli (OAB/RO 3979)Advogado: Telmo de Moura Passareli (OAB/RO 1286)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B)Procurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem eTransportes do Estado de Rondônia – DER/ROProcuradora: Maria de Fátima Salvador de Lima (OAB/RO80A)Procuradora: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1389)Relator: DES. ELISEU FERNANDESInterposto em 9/5/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVONOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.10 - 0074738-37.2009.8.22.0007 Agravo em ApelaçãoOrigem: 0074738-37.2009.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara CívelAgravante: Levi Alves PereiraAdvogada: Paula Daiane Rocha Passareli (OAB/RO 3979)Advogado: Telmo de Moura Passareli (OAB/RO 1286)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B)Procurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem eTransportes do Estado de Rondônia – DER/ROProcuradora: Maria de Fátima Salvador de Lima (OAB/RO80A)Procuradora: Ana Gleysa de Oliveira Guedes Carvalho (OAB/RO 1764)Relator: DES. ELISEU FERNANDESInterposto em 10/5/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.11 - 0065870-43.2009.8.22.0501 ApelaçãoOrigem:0065870-43.2009.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara deDelitos de TóxicosApelante : Delson Torrico GomesAdvogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio (OAB/RO4553)Apelante: Carlos Handerson SalesAdvogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109)Apelante: Ademar Ferreira da SilvaDefensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO294)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 23/06/2010Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS,POR MAIORIA. VENCIDO O JUIZ FRANCISCO PRESTELLODE VASCONCELLOS”.12 - 0068616-33.2008.8.22.0010 ApelaçãoOrigem:0068616-33.2008.8.22.0010Rolim de Moura/1ª VaraCriminalApelante/Apelado : Wagner de Almeida JanuárioAdvogada: Beatriz Wadih Ferreira (OAB/RO 2564)Advogada: Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893)Advogado: Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115)Advogado: José Viana Alves (OAB/RO 2555)Advogada: Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549)Advogado: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243)Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO3214)Advogado: Fábio José Reato (OAB/RO 2061)Apelante: Antônio Jubel PiresAdvogado: Lélio Teixeira Coelho (OAB/RJ 30236)Advogado: Marcelo Joventino Coelho (OAB/RJ 91093)Advogado: Adi Baldo (OAB/RO 112A)Advogada: Silvana Gomes de Andrade (OAB/RO 2809)Advogado: Sérgio Martins (OAB/RO 3215)Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor e relator p/ o acórdão: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Sorteio em 16/06/2010Decisão: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOCRIME DE PREVARICAÇÃO ( CP ART. 319) À UNANIMIDADE.NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSODO MPRO E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS DEMAISRECURSOS POR MAIORIA. VENCIDO O JUIZ FRANCISCOPRESTELLO DE VASCONCELLOS”.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 7813 - 0010570-40.2006.8.22.0004 ApelaçãoOrigem:0010570-40.2006.8.22.0004Ouro Preto do Oeste/1ªVara CriminalApelante: Manoel Douglas PinhoAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogada: Rosimere Moreira (OAB/RO 2401)Apelante: Durval Matias dos SantosAdvogado: Eronaldo Fernandes Nobre (OAB/RO 1041)Advogado: Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586)Advogado: Jess José Gonçalves (OAB/RO 1739)Apelante: Jackson Gomes de AlmeidaDefensora Pública: Luiziana Teles Feitosa AnacletoApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 11/08/2010Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.14 - 0000474-15.2010.8.22.0007 ApelaçãoOrigem:0000474-15.2010.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara CívelApelante: Município de Cacoal - ROProcuradora: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2269)Apelado: José Carlos dos SantosAdvogado: José Costa (OAB/RO 698)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Juiz Francisco Prestello de VasconcellosDistribuído por Sorteio em 01/02/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.15 - 0018759-28.2007.8.22.0018 ApelaçãoOrigem:0018759-28.2007.8.22.0018Santa Luzia do Oeste/1ªVara CívelApelante: Elion Barreto AraújoAdvogado: Ronny Ton Zanotelli (OAB/RO 1393)Advogado: Ricardo Marcelino Braga (OAB/RO 4159)Advogado: João Evangelista Minari (OAB/RO 574A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 08/10/2010Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.16 - 0095852-02.1999.8.22.0001 Agravo em ApelaçãoOrigem:0095852-02.1999.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaAgravantes: Dalvina dos Santos Rocha e Francisca ValdeciraFialis DinisAdvogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300)Advogada: Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242)Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaLitisconsorte Ativo Necessário: Estado de RondôniaProcurador: Emílio César Abelha Ferraz (OAB/RO 234B)Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)Relator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesInterposto em 03/05/2010Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.17 - 0085573-05.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem:0085573-05.2009.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaApelante: Solo Sinai Construções LtdaAdvogada: Luzinete Xavier de Souza (OAB/RO 3525)Advogada: Ândria Aparecida dos Santos (OAB/RO 3784)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Emílio César Abelha Ferraz (OAB/RO 234B)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Juiz Francisco Prestello de VasconcellosDistribuído por Sorteio em 09/02/2010Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.18 - 1002736-93.2007.8.22.0501 Embargos de Declaração emApelaçãoOrigem:0027361-14.2007.8.22.0501 Porto Velho/2ª VaraCriminalEmbargante: José Carlos de OliveiraAdvogado: Bruno Rodrigues (OAB/DF 2042A)Advogado: Eduvirge Mariano ( 324-A)Embargado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGROOpostos em 25/10/2010Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.19 - 0074198-04.2009.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:0074198-04.2009.8.22.0002Ariquemes/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradora: Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)Apelado: Osmar Luiz CasaAdvogada: Isabel Moreira dos Santos (OAB/RO 4171)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DEVASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Sorteio em 20/07/2010Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.20 - 0048273-64.2009.8.22.0015 Apelação (Agravo Retido)Origem:0048273-64.2009.8.22.0015Guajará-Mirim/1ª VaraCívelApelante/Agravante: Estado de RondôniaProcurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)Apelados/Agravados: Francisco Alves Saldanha e FranciscoMiguel da SilvaAdvogado: Alexandre dos Santos Nogueira (OAB/RO 2892)Relator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesAssunto : Direito de ImagemDistribuído por Sorteio em 08/02/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDOE AO RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA NOS TERMOSDO VOTO DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.21 - 0002844-51.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem:0122294-75.2008.8.22.0005Ji-Paraná/5ª Vara CívelAgravante: Maria da Penha Gomes RiosAdvogado: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1870)Advogada: Alana da Silva Ferreira Santos Dahmer (OAB/RO2293)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 79Agravado: Município de Ji-Paraná - ROProcurador: Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO 1404)Procurador: Sérgio Luiz Calcagnotto (OAB/RO 71B)Procuradora: Selma Xavier de Paula (OAB/RO 3275)Relator: DES. ELISEU FERNANDESDistribuído por Sorteio em 28/03/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.22 - 1002525-84.2007.8.22.0007 Apelação (Agravo Retido)Origem:0025251-69.2007.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara CívelApelante/Apelada/Agravada: Liliane Franco de AssisAdvogada: Vera Lúcia Nunes de Almeida (OAB/RO 1833)Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831)Advogado: Valter Nunes de Almeida (OAB/RO 237)Advogada: Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399)Apelada/Apelante/Agravante: Centrais Elétricas de RondôniaS/A - CERONAdvogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953)Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A)Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana (OAB/RO287)Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114)Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553)Advogada: Olívia Alves Moreira (OAB/RO 2212)Advogado: Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230)Advogada: Claudete Solange Ferreira (OAB/RO 972)Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli Júnior (OAB/RO 1193)Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli (OAB/RO 248A)Advogado: Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823)Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1571)Advogado: Paulo Rogério Barbosa Aguiar (OAB/RO 1723)Advogada: Francisca Jacirema Fernandes Souza (OAB/RO1434)Advogada: Andréia da Silva Lima Frazão (OAB/RO 1017)Advogada: Maria Simirames Aires de Almeida (OAB/RO 1752)Advogado: Roosevelt Queiroz Costa Junior (OAB/RO 1938)Advogada: Monize Natália Soares de Melo (OAB/RO 3449)Advogada: Micilene de Jesus Nascimento (OAB/RO 3472)Apelado/Apelante: Município de Cacoal - ROProcuradora: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2269)Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171)Procurador: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DEVASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroAssunto : Fornecimento de Energia ElétricaDistribuído por Sorteio em 01/04/2009Decisão: “REJEITADA AS PRELIMINARES. NO MÉRITO,DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.23 - 0066048-66.2007.8.22.0014 ApelaçãoOrigem:0066048-66.2007.8.22.0014Vilhena/2ª Vara CívelApelante: Dayane Mesquita ValadãoAdvogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias(OAB/RO 2353)Advogado: Roberto Berttoni Cidade (OAB/SP 213787)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B)Relator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 29/10/2009Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.24 - 0078402-26.2007.8.22.0014 ApelaçãoOrigem:0078402-26.2007.8.22.0014Vilhena/2ª Vara CívelApelante: Igor Mesquita ValadãoAdvogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias(OAB/RO 2353)Advogado: Roberto Berttoni Cidade (OAB/SP 213787)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B)Relator: DES. EURICO MONTENEGRODistribuído por Prevenção de Magistrado em 29/10/2009Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.25 - 0076445-53.2008.8.22.0014 ApelaçãoOrigem:0076445-53.2008.8.22.0014Vilhena/3ª Vara CívelApelantes: Rogério do Carmo Messias e Cristiane da SilvaAlencarAdvogado: Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3249)Advogada: Alice Cristina de Arruda e Silva (OAB/RO 4524)Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084)Apelado: Município de Vilhena - ROProcuradora: Astrid Senn (OAB/RO 1448)Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO3691)Procurador: Mário Gardini (OAB/RO 2941)Procurador: Tiago Cavalcanti Lima de Holanda (OAB/RO3699)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Juiz Francisco Prestello de VasconcellosDistribuído por Sorteio em 26/04/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.26 - 0008535-11.2009.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:0008535-11.2009.8.22.0002Ariquemes/2ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143)Apeladas: Klaukris Papelaria Ltda e Ereni Rosa de JesusPaziniAdvogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1123)Apelado: Leomar Magalhães de JesusRelator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSDistribuído por Sorteio em 20/04/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.27 - 0002445-53.2010.8.22.0001 Embargos de Declaração emApelaçãoOrigem:0002445-53.2010.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara daFazenda PúblicaEmbargante: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO705)Embargado: Hévelin de Souza HolandaAdvogado: Sandro Lúcio de Freitas Nunes (OAB/RO 4529)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 80Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)Relator: DES. EURICO MONTENEGROOpostos em 03/05/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.28 - 0036848-08.2007.8.22.0016 ApelaçãoOrigem:0036848-08.2007.8.22.0016Costa Marques/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550A)Apelados: O. M. de Queiroz Imp. e Exportação ME e OtacianoMacedo de QueirozCurador: Defensoria Pública do Estado de RondôniaRelator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSDistribuído por Sorteio em 12/04/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.29 - 0002447-23.2010.8.22.0001 Embargos de Declaração emApelaçãoOrigem:0002447-23.2010.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível1ªVara da Fazenda PúblicaEmbargante: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO705)Embargado: Raimundo Wanderley Ferreira LamarãoAdvogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)Relator: DES. EURICO MONTENEGROOpostos em 02/05/2011Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.30 - 0073820-92.2007.8.22.0010 ApelaçãoOrigem:0073820-92.2007.8.22.0010Rolim de Moura/2ª VaraCívelApelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores PúblicosMunicipais de Rolim de Moura - ROProcuradora: Roberta de Oliveira Lima Paes (OAB/RO 1568)Procurador: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243)Apelado: Banco do Brasil S/AAdvogado: Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777)Advogado: Donizeti Elias de Souza (OAB/RO 266B)Advogado: Danilo José Santos de Lucena Lima (OAB/PB 13825)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Sorteio em 11/11/2010Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.31 - 0016089-82.2009.8.22.0006 ApelaçãoOrigem:0016089-82.2009.8.22.0006Presidente Médici/1ª VaraCívelApelante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERDAdvogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B)Apelado: Município de Presidente Médici - ROProcurador: Ademir Manoel de Souza (OAB/RO 781)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Sorteio em 30/09/2010Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.32 - 0002957-18.2010.8.22.0007 ApelaçãoOrigem:0002957-18.2010.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara CívelApelante: Município de Cacoal - ROProcurador: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716)Apelada: Liliane Franco de AssisAdvogada: Vera Lúcia Nunes de Almeida (OAB/RO 1833)Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Prevenção de Magistrado em 23/02/2011Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.33 - 0096736-76.2009.8.22.0002 ApelaçãoOrigem:0096736-76.2009.8.22.0002Ariquemes/2ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)Procurador: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)Apelado: Escorce e Escorce LtdaAdvogada: Marina Costa Fernandes (OAB/RO 3908)Relator: JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOSRevisor: Des. Eurico MontenegroDistribuído por Sorteio em 04/05/2010Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE”.PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA0049340-64.2009.8.22.0015 ApelaçãoOrigem:0049340-64.2009.8.22.0015Guajará-Mirim/2ª VaraCriminalApelantes: Amarildo Gomes de Lima, Marco Antônio Batista dosSantos e Delzimar Nascimento CardosoAdvogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B)Advogada: Janaína Pereira de Souza Santos Silva (OAB/RO1502)Advogada: Cherislene Pereira de Souza (OAB/RO 1015)Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio (OAB/RO4553)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Prevenção de Magistrado em 30/09/2010Decisão Parcial: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO,APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO PARCIALAOS RECURSOS NO QUE FOI ACOMPANHADO PELODESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES, PEDIU VISTA OJUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS.”0014068-65.2007.8.22.0019 ApelaçãoOrigem:0014068-65.2007.8.22.0019Machadinho do Oeste/1ªVara CívelApelante: Estado de RondôniaProcurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A)Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO 147B)Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)Apelado: Naude Luiz Alves de SouzaAdvogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761)Relator: DES. ELISEU FERNANDESEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 81Revisor: Juiz Francisco Prestello de VasconcellosDistribuído por Prevenção de Magistrado em 16/02/2011Decisão Parcial: “APÓS O VOTO DO RELATORNEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTAO JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS.DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO AGUARDA.”0006896-24.2010.8.22.0001 Agravo em ApelaçãoOrigem: 0006896-24.2010.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara deExecuções Fiscais e Precatórias CíveisAgravante: Estado de RondôniaProcuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)Procurador: Emílio César Abelha Ferraz (OAB/RO 234B)Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)Procurador: Valdeci da Silva Maciel (OAB/RO 390)Agravado: Urbano Valadares de MoraisAdvogado: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482)Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846)Relator: DES. ELISEU FERNANDESInterposto em 27/4/2011Decisão Parcial: “PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓSO VOTO VISTA DO JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DEVASCONCELLOS DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIUVISTA O DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO.”0004406-23.2010.8.22.0003 Apelação (Agravo Retido)Origem: 0004406-23.2010.8.22.0003 Jaru/2ª Vara CívelApelante/Agravante : Rosimeire de Castro MachadoAdvogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2664)Apelado/Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Prevenção de Magistrado em 8/4/2011Decisão Parcial: “APÓS O VOTO DO RELATORNEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA ODESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES. JUIZ FRANCISCOPRESTELLO DE VASCONCELLOS AGUARDA.”PROCESSOS ADIADOS0072609-76.2006.8.22.0003 ApelaçãoOrigem:0072609-76.2006.8.22.0003Jaru/1ª Vara CívelApelante: Claudinei de Souza SantosAdvogado: Carlos Pereira Lopes (OAB/RO 743)Apelante: João Batista Marques VieiraAdvogado: Felipe Cardoso da Freiria (OAB/RO 4352)Apelado: Município de Theobroma - ROProcurador: Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486)Procurador: Delmário de Santana Souza (OAB/RO 1531)Relator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Prevenção de Magistrado em 23/12/20100047250-10.2009.8.22.0007 ApelaçãoOrigem:0047250-10.2009.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara CívelApelante: Ronaldo Galvão da SilvaAdvogado: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385A)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B)Procurador: Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B)Relator: DES. EURICO MONTENEGRORevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Prevenção de Magistrado em 04/03/2011PROCESSO RETIRADO0003130-29.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem:0005111-27.2010.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara deExecuções Fiscais e Precatórias CíveisAgravante: Wagner Adriano de Souza SilvaAdvogado: Renato Alencar (OAB/SP 208816)Agravado: Estado de RondôniaProcuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)Relator: DES. ELISEU FERNANDESDistribuído por Sorteio em 05/04/2011Concluída a pauta de julgamento, o desembargadorPresidente determinou a leitura da presente ata, a qual foiaprovada à unanimidade e declarou encerrada a sessão às12h33.Porto Velho, 19 de maio de 2011.(a.) Exmo. Des. Eurico MontenegroPresidente da 1ª Câmara EspecialPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOSTRIBUNAL PLENOData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOSTribunal PlenoData de distribuição :04/02/2011Data do julgamento : 16/05/20110001109-80.2011.8.22.0000 Mandado de SegurançaImpetrante: Dulcineia Galvão da Costa BragaAdvogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO2.913)Impetrado: Governador do Estado de RondôniaProcuradores do Estado: João Ricardo Valle Machado, Valdecirda Silva Maciel e outrosLitisconsorte Passivo Necessário: Departamento Estadual deTrânsito do Estado de Rondônia - DETRANProcuradores Geral do Detran: Clenio de Amorim Correa (OAB/RO 184) e outrosRelator: Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaDecisão :”POR UNANIMIDADE, AFASTAR A ASSISTÊNCIADO DETRAN E, NO MÉRITO, CONCEDER A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa :(a) Belª Elizabeth Yoshida de AlmeidaDiretora do DEJUPLENOEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 821ª CÂMARA CÍVELData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1ª Câmara CívelData de distribuição :25/04/2011Data do julgamento : 17/05/20110000865-79.2010.8.22.0003 ApelaçãoOrigem: 00008657920108220003 Jaru/RO (2ª Vara Cível)Apelante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco MúltiploAdvogados: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2.281) e MaickFelisberto Dias (OAB/PR 37.555) e outrosApelados: Manoel de Almeida Filho e outraAdvogados: Felipe Cardoso da Freiria (OAB/RO 4.352) eWernomagno Gleick de Paula (OAB/RO 3.999)Relator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARESE, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Exibição de documentos. Ilegitimidade passiva.Inocorrência. Dever de exibição. Existência. Descumprimento.Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade.O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao assumiras operações bancárias do Banco Bamerindus do Brasil S/A,restou como autêntico sucessor daquele.O demandante não precisa esgotar a via administrativa parapoder ajuizar ação judicial, uma vez que a CF/88, no seu art.5º, XXXV, assegura a todos o livre acesso ao Judiciário.O segurado possui direito à exibição de documentos que lhedizem respeito, independentemente da finalidade.Data de distribuição :18/04/2011Data do julgamento : 17/05/20110001241-38.2010.8.22.0012 ApelaçãoOrigem: 00012413820108220012 Colorado do Oeste/RO (1ªVara Cível)Apelante: Mauri de SouzaAdvogado: Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312-B)Apelado: Luiz Ronaldo de AlmeidaAdvogado: Maycon Cristian Pinho (OAB/RO 2.030)Relator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOPOLICIAL. DENÚNCIA FEITA PELA PRETENSA VÍTIMA.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADECIVIL. DANO MORAL. INDEVIDO.O pedido de providências junto à autoridade policial para apurarfatos previstos em lei como crime, configura exercício regularde direito e, não comprovados os elementos ensejadores daresponsabilidade civil, o dano, a culpa e o nexo causal existenteentre estes dois últimos elementos, ausente está o dever deindenizar.Só é possível responsabilizar civilmente o informante de umcrime à autoridade policial se comprovado que este, no exercíciode suas garantias legais, tiver agido com dolo, má-fé, propósitode prejudicar, ou ainda se a comunicação for absolutamenteinfundada, leviana e irresponsável.Data de distribuição :14/04/2011Data do julgamento : 17/05/20110001594-93.2010.8.22.0007 ApelaçãoOrigem: 00015949320108220007 Cacoal/RO (4ª Vara Cível)Apelante: Fábrica de Barcos Navegador Ltda.Advogados: Patrícia da Silva Rezende Buss (OAB/RO 3.588) eJorge Ronaldo dos Santos (OAB/RO 1.211)Apelada: Ingá Comércio de Pesca Ltda-MEAdvogados: José Edilson da Silva (OAB/RO 1.554) e MariaGabriela de Assis Souza (OAB/RO3.981)Relator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Raduan Miguel FilhoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. Ausênciade endosso. Não provimento.Estando, os cheques que embasam a execução, emitido nominala pessoa diversa, que não fez nenhum endosso, a exequente éparte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, posto quenão há prova de negócio jurídico existente entre a mesma e oexecutado, merecendo ser mantida a sentença que extinguiuo processo.Data de distribuição :14/01/2011Data do julgamento : 17/05/20110002950-38.2010.8.22.0003 Apelação (Agravos Retidos)Origem: 00029503820108220003 Jaru/RO (2ª Vara Cível)Apelantes/Agravantes: Natanael Modesto Pinto e outroAdvogados: Verônica Batista do Nascimento (OAB/RO 1.725)e Luciano Filla (OAB/RO 1.585)Apelado/Agravado: André José da SilvaAdvogados: Eunice Braga Leme (OAB/RO 1.172) e AlexandreMoraes dos Santos (OAB/RO 3.044)Relator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Apelação. Indenização. Danos morais e materiais.Acidente de trânsito. Via preferencial. Invasão. Desatenção aotrânsito dominante. Culpa comprovada. Manutenção.É da responsabilidade do motorista que invade via preferencialde trânsito a reparação pelos danos causados em acidente,especialmente quando se infere do contexto probatório quenão teria parado antes, para checar se havia outro veículotrafegando, causando o acidente e os danos dele decorrentes.Data de distribuição :12/04/2011Data do julgamento : 17/05/20110003385-84.2011.8.22.0000 Agravo de InstrumentoOrigem: 00013182220118220009 Pimenta Bueno/RO (2ª VaraCível)Agravante: W. da R.Advogadas: Rosane Corina Odísio dos Santos (OAB/RO 1.468)e Walfrane Leila Odísio dos Santos (OAB/RO 3.489)Agravada: E. C. de A.Advogado: Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1.826)Relator: Desembargador Moreira ChagasDecisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIALAO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.”.Ementa : ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.A fixação de alimentos não pode fugir à apuração o maispróximo possível da realidade material do binômio necessidadepossibilidade,máxime por ser regramento indispensável àmatéria.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 83Data de distribuição :20/04/2011Data do julgamento : 17/05/20110003607-20.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem: 00036072020098220001 Porto Velho/RO (1ª Vara deFamília e Sucessões)Apelante: D. S. P.Advogados: Eliseu de Oliveira (OAB/RO 663) e João BatistaPaulino de Lima (OAB/AC 2.206)Apelado: Espólio de C. P. N., representado pela inventarianteE. G. da S.Relator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Raduan Miguel FilhoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Apelação cível. Inventário. Partilha judicial.Erros inexistentes. Impugnação infundada. Homologaçãoconfirmada.As razões de apelação deduzidas de forma confusa, em si, nãoimpedem o acesso do apelante ao segundo grau de jurisdição,devendo o apelo ser conhecido.Impugnado o esboço de partilha judicial mas não comprovadosos supostos erros, revela-se correta a sentença que decreta apartilha dos bens como apresentados pela inventariante.Data de distribuição :28/02/2011Data do julgamento : 17/05/20110019436-02.2009.8.22.0014 ApelaçãoOrigem: 00194360220098220014 Vilhena/RO (3ª Vara Cível)Apelante: Magazine Minozzo Ltda. - EPPAdvogado: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681)Apelada: R. R. C. da Silva ConfecçõesCurador: José Francisco Cândido (OAB/RO 234-A)Relator originário: Desembargador Sansão SaldanhaRelator e revisor p/ o acórdão: Desembargador MoreiraChagasDecisão :”por maioria, dar provimento ao RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO DO DES. MOREIRA CHAGAS.VENCIDO O RELATOR.”.Ementa : Ação monitória. Procedência. Honorários. Fixaçãoequitativa. Majoração.Na hipótese de ação monitória, a fixação dos honorários deveseoperar com base nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sempreser observar os critérios constantes nas alíneas “a”, “b”, e “c”do § 3º do aludido dispositivo legal, não existindo vinculação,todavia, aos limites de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmodispositivo.Data de distribuição :18/02/2011Data do julgamento : 17/05/20110084960-77.2008.8.22.0014 ApelaçãoOrigem: 00849607720088220014 Vilhena/RO (3ª Vara Cível)Apelante: Fernanda Michele de Oliveira PagnoncelliAdvogadas: Adriana Regina Pagnoncelli Golin (OAB/RO 3.021)e Ana Paulo Zanchett (OAB/RO 3.180)Apelada: Maria Marta Monteiro MoreiraAdvogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066)Relator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Apelação. Consignação em pagamento. Despejo.Falta de elementos. Processo principal já julgado. Trânsito emjulgado. Modificação. Impossibilidade.É incabível a modificação de sentença proferida em despejo poração de consignação em pagamento quando aquela demandajá teve seu trânsito em julgado para determinar a saída definitivada locatária do imóvel, não se permitindo a ressuscitação dediscussões atinentes aquele pleito no curso de outra demandaque não tenha contornos de rescisória.Data de distribuição :25/04/2011Data do julgamento : 17/05/20110086176-60.2009.8.22.0007 ApelaçãoOrigem: 00861766020098220007 Cacoal/RO (1ª Vara Cível)Apelante: Elizângela Rodrigues LimaAdvogado: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3.934)Apelada: Expresso Nacional Ltda.Advogada: Florisbela Lima (OAB/RO 3.138)Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.A.Advogados: Vera Lúcia Nunes de Almeida (OAB/RO 1.833),Lílian Mariane Lira (OAB/RO 3.579) e outrosRelator: Desembargador Moreira ChagasRevisor: Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AORECURSO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.”.Ementa : Apelação cível. Acidente de trânsito. Morte do genitor.Danos morais. Majoração do valor arbitrado. Denunciaçãoà lide. Seguradora. Discussão de cláusulas contratuais.Impossibilidade. Falta de interesse de agir.É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelofalecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins dereparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dosprimeiros no momento em que ocorrido o evento danoso.O arbitramento da indenização decorrente de dano moraldeve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação erazoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relaçãoao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, àcapacidade econômica, características individuais e o conceitosocial das partes.A seguradora do causador do acidente tem legitimidade paracompor a ação e eventualmente ser condenada solidariamenteao pagamento da indenização, contudo, é necessário que arequerente inclua a referida seguradora no pólo passivo dofeito, o que não se vê nos autos, pois a seguradora figura naação como litisdenunciada.(a) Bel Sandro César de OliveiraDiretor do 1DEJUCIVEL2ª CÂMARA CÍVELData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CívelData de distribuição :27/07/2010Data de redistribuição :15/10/2010Data do julgamento : 18/05/20110026430-37.2009.8.22.0017 ApelaçãoOrigem: 00264303720098220017 Alta Floresta do Oeste/RO(1ª Vara Cível)Apelante/Apelado: Davi JustinoAdvogado: Sílvio Pinto Caldeira Junior (OAB/RO 3.933)Apelada/Apelante: Centauro Vida e Previdência S/AEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 84Advogados: Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2.723),Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3.230), Marcos AntônioAraújo dos Santos (OAB/RO 846), Fabio João da Silva Soito(OAB/RJ 114.089), Marcelo Davoli Lopes (OAB/SP 143.370),Maristella de Farias Melo Santos (OAB/RJ 135.132), JoãoPaulo Ribeiro Martins (OAB/RJ 144.819) e Adriana Janes daSilva (OAB/RO 3.166)Relator: Desembargador Alexandre MiguelRevisor: Desembargador Moreira ChagasDecisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARESE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AORECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO DASEGURADORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VENCIDO O DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS.”.Ementa : DPVAT. Preliminares. Falta de interesse de agir.Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Graduaçãoda invalidez. Impossibilidade. Aplicação da lei vigente à épocado acidente. Alteração da Lei pelo CNSP. Impossibilidade.O pagamento administrativo não exclui a possibilidade de aparte pleitear possível diferença de valor. Não há carência deação, pela ausência de laudo de exame realizado pelo IML,se a lei não o exige e a invalidez permanente da vítima foiconstatada por meio de laudo médico.Qualquer seguradora integrante do consórcio de seguradorasestabelecido pelo art. 7º da lei n. 6.194/74 é parte legítima paracompor o pólo passivo da ação que vise ao recebimento daindenização securitária oriunda do seguro obrigatório DPVAT.Demonstrado nos autos, por meio de laudo médico, que aslesões sofridas em razão do acidente de trânsito resultaram emsequela definitiva de membro, a indenização deve correspondera R$13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 11.482/07,vigente à época do sinistro.Não há que se falar em grau de invalidez para o pagamentodo DPVAT, porque a lei vigente à época do acidente não faznenhuma menção sobre graduação da invalidez, exige apenasque seja permanente.A lei que dispõe sobre seguro DPVAT não pode ser alterada porresoluções ou portarias do CNSP, uma vez que é totalmenteinviável aplicar uma resolução que contrarie a lei que regula amatéria.Data de distribuição :15/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110249389-66.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem: 02493896620098220001 Porto Velho/RO (5ª VaraCível)Apelante: Andreus Augusto Neves de OliveiraAdvogado: Carlos Frederico Meira Borré (OAB/RO 3.010)Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/AAdvogado: Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8.767)Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2.894)Advogada: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2.910)Relator: Desembargador Alexandre MiguelRevisor: Desembargador Moreira ChagasDecisão :”POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VENCIDO O DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS.”.Ementa : DPVAT. Graduação da invalidez. Impossibilidade.Aplicação da lei vigente à época do acidente. Alteração da Leipelo CNSP. Impossibilidade.Demonstrado nos autos por meio de Laudo médico que aslesões sofridas em razão do acidente de trânsito, resultaram emsequela definitiva de membro, a indenização deve correspondera R$13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 11.482/07,vigente à época do sinistro.Não há que se falar em grau de invalidez para o pagamentodo DPVAT, porque a lei vigente à época do acidente não faznenhuma menção sobre graduação da invalidez, exige apenasque seja permanente.A Lei que dispõe sobre seguro DPVAT não pode ser alterada porResoluções ou Portarias do CNSP, uma vez que é totalmenteinviável aplicar uma resolução que contrarie a Lei que regulaa matéria.Data de distribuição :25/10/2010Data do julgamento : 18/05/20110048656-66.2009.8.22.0007 ApelaçãoOrigem: 00486566620098220007 Cacoal/RO (3ª Vara Cível)Apelante: Bcs Seguros S/AAdvogados: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2.894), EdyenValente Calepis (OAB/MS 8.767) e Shanti Correia D’Angio(OAB/RO 3.971)Apelado: Aldo Firmino dos SantosAdvogado: Júlio César Pettarin Sicheroli (OAB/RO 2.299)Relator: Desembargador Alexandre MiguelDecisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR.NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOO DES. MOREIRA CHAGAS.”.Ementa : Seguro obrigatório. DPVAT. Preliminar. Cerceamentode defesa. Rejeitada. Graduação da invalidez. Impossibilidade.Aplicação da lei vigente à época do acidente. Alteração da leipelo CNSP. Impossibilidade. Correção monetária. Incidência apartir da data do pagamento administrativo. Multa do art. 475-Jdo CPC.Inexiste cerceamento de defesa, se nos autos constadocumentos suficientes a demonstrar a existência de invalidezpermanente, tendo a vítima recebido o valor parcial do seguropela seguradora.Demonstrado nos autos por meio de laudo médico que aslesões sofridas em razão do acidente de trânsito, resultaram emseqüela definitiva de membro, a indenização deve correspondera R$13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 11.482/07,vigente à época do sinistro.Não há que se falar em grau de invalidez para o pagamentodo DPVAT, porque a lei vigente à época do acidente não faznenhuma menção sobre graduação da invalidez, exige apenasque seja permanente.A lei que dispõe sobre seguro DPVAT não pode ser alterada porResoluções ou Portarias do CNSP, uma vez que é totalmenteinviável aplicar uma resolução que contrarie a Lei que regulaa matéria.A correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento daação somente quando não houve pedido administrativo, nostermos da Súmula n. 08 do e. TJ/RO. O cumprimento deobrigação judicial prescinde de intimação pessoal para inícioda contagem do prazo de quinze dias.(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVELData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CívelData de distribuição :16/11/2010Data do julgamento : 18/05/20110252358-54.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem: 02523585420098220001 Porto Velho/RO (1ª VaraCível)Apelante: Brasil Telecom S/AAdvogados: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2.928), RochilmerMello da Rocha Filho (OAB/RO 635), Marcelo Lessa PereiraEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 85(OAB/RO 1.501), Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2.390) e Frederico de Melo Lima Isaac (OAB/MG 111.530)Apelada: Sarah Caroline Alves PereiraAdvogados: Walace Andrade de Araújo (OAB/RO 3.207) eCristina Mara Leite Lima (OAB/RO 4.098)Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaRevisor: Desembargador Alexandre MiguelDecisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSONOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DES.MOREIRA CHAGAS.”.Ementa : Negativação indevida. Dano moral. Procedência.Indenização. Redução.Configura dano moral indenizável a negativação indevidacausada por inadimplemento decorrente de débito inexistente,mormente porque, nesses casos, o respectivo dano moral épresumido.O arbitramento da indenização decorrente de dano moraldeve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação erazoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relaçãoao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, àcapacidade econômica, características individuais e o conceitosocial das partes. Indenização arbitrada fora desses parâmetros,necessária é sua alteração.(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVELData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CívelData de distribuição :25/02/2011Data do julgamento : 18/05/20110214845-52.2009.8.22.0001 ApelaçãoOrigem: 02148455220098220001 Porto Velho/RO (7ª VaraCível)Apelante: Brasil Telecom Celular S/AAdvogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4.712)Advogado: José Augusto Fonseca Moreira (OAB/DF 11.003)Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501)Advogado: Frederico de Melo Lima Isaac (OAB/MG 111.530)Apelado: André Tavares de CarvalhoAdvogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1.688)Advogado: Francisco Nunes da Silva Júnior (OAB/RO 4.307)Relator: Desembargador Alexandre MiguelRevisor: Desembargador Moreira ChagasDecisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSONOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO ODESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS.”.Ementa : Indenização. Reinscrição do nome do consumidorem cadastro de inadimplentes. Contrato já analisado em outrosautos. Fato novo. Dano moral devido. Redução.A reinscrição indevida do nome do consumidor no rol deinadimplentes, em virtude de fato novo, mas em decorrência decontrato já analisado em outros autos, com sentença transitadaem julgado, que reconheceu a inexigibilidade dos débitosexistentes, enseja nova condenação por danos morais, umavez que a inscrição indevida no caso em exame é posterior àsentença proferida naqueles autos.Considerando casos semelhantes apreciados por esta Corte,tem-se que o valor dos danos morais devem ser reduzidos.(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVEL1ª CÂMARA ESPECIALData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1ª Câmara EspecialData de distribuição :26/04/2011Data de redistribuição :26/04/2011Data do julgamento : 19/05/20110076445-53.2008.8.22.0014 ApelaçãoOrigem: 00764455320088220014 Vilhena/RO (3ª Vara Cível)Apelantes: Rogério do Carmo Messias e Cristiane da SilvaAlencarAdvogado: Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3.249)Advogada: Alice Cristina de Arruda e Silva (OAB/RO 4.524)Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1.084)Apelado: Município de Vilhena - ROProcuradora: Astrid Senn (OAB/RO 1.448)Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO3.691)Procurador: Mário Gardini (OAB/RO 2.941)Procurador: Tiago Cavalcanti Lima de Holanda (OAB/RO3.699)Relator: Desembargador Eliseu FernandesRevisor: Juiz Francisco Prestello de VasconcellosDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Responsabilidade objetiva. Hospital Público.Prematuro. Unidade neo natal. Falta de energia. Estabilizador.Complicações respiratórias. Hemorragia. óbito. Nexo de causae efeito.A criança prematura, por sua condição, está mais suscetívela intercorrências respiratórias, por isso que a falta deestabilizador de energia, a fim de manter em funcionamento oaparelho de respiração, não interfere diretamente no óbito, emconsequência de hemorragia.(a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida SilvaDiretora 1DEJUESPData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1ª Câmara EspecialData de distribuição :08/02/2011Data do julgamento : 19/05/20110048273-64.2009.8.22.0015 Apelação (Agravo Retido)Origem: 00482736420098220015 Guajará-Mirim/RO (1ª VaraCível)Apelante/Agravante: Estado de RondôniaProcurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)Apelados/Agravados: Francisco Alves Saldanha e FranciscoMiguel da SilvaAdvogado: Alexandre dos Santos Nogueira (OAB/RO 2.892)Relator: Desembargador Eurico MontenegroRevisor: Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DO ESTADODE RONDÔNIA NOS TERMOS DO VOTO DO VOTO DORELATOR.”.Ementa : Indenização. Danos morais. Rebelião em presídio.Servidor público feito refém. Tortura física e psicológica.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 86Prescrição do Decreto n. 20.910/32. Elementos deresponsabilização demonstrados.As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevemem cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32,porquanto é norma especial, que prevalece sobre a lei geral.O Código Civil é diploma legislativo destinado a regular asrelações entre particulares, não tendo invocação nas relaçõesdo Estado com o particular.Demonstrados os elementos caracterizadores daresponsabilização do tipo objetiva, há que se reconhecer odireito à reparação dos danos sofridos por servidor que, aoadentrar unidade prisional para cumprir jornada de trabalho,foi feito refém em rebelião e torturado fisico e psicologicamentepor várias horas.Data de distribuição :23/06/2010Data do julgamento : 19/05/20110065870-43.2009.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00658704320098220501 Porto Velho/RO (1ª Vara deDelitos de TóxicosApelante: Delson Torrico GomesAdvogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A)Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio (OAB/RO4.553)Apelante: Carlos Handerson SalesAdvogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109)Apelante: Ademar Ferreira da SilvaDefensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO294)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Eurico MontenegroRevisor: Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOSRECURSOS. VENCIDO O JUIZ FRANCISCO PRESTELLODE VASCONCELLOS.”.Ementa : Tráfico. Autoria. Associação. Transporteinterestadual.Evidenciado o transporte de mais de dezoito quilos decocaína, destinados ao comércio ilegal, deve ser mantida acondenação.À configuração do crime de associação para o tráfico deentorpecentes, é necessário se provar a estabilidade epermanência do vínculo, sem o que, impõe-se reconhecer oconcurso eventual de agentesA aplicação do disposto no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06pressupõe que os agentes tenham ultrapassado a fronteiraentre duas ou mais unidades federativas.Data de distribuição :29/10/2009Data do julgamento : 19/05/20110066048-66.2007.8.22.0014 ApelaçãoOrigem: 00660486620078220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível)Apelante: Dayane Mesquita ValadãoAdvogados: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de MeloDias (OAB/RO 2.353) e Roberto Bertonni Cidade (OAB/SP213.787)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B)Relator: Desembargador Eurico MontenegroRevisor: Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Indenização. Reparação de danos. Responsabilidadeobjetiva estatal. Excludente. Culpa exclusiva da vítima.Existindo laudo pericial no sentido de que a culpa do acidentede trânsito foi da vítima, afasta-se a responsabilidade civilestatal.Data de distribuição :29/10/2009Data do julgamento : 19/05/20110078402-26.2007.8.22.0014 ApelaçãoOrigem: 00784022620078220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível)Apelante: Igor Mesquita ValadãoAdvogados: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de MeloDias (OAB/RO 2.353) e Roberto Bertonni Cidade (OAB/SP213.787)Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B)Relator: Desembargador Eurico MontenegroDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Indenização. Reparação de danos. Responsabilidadeobjetiva estatal. Excludente. Culpa exclusiva da vítima.Existindo laudo pericial no sentido de que a culpa do acidentede trânsito foi da vítima, afasta-se a responsabilidade civilestatal.Data de distribuição :11/08/2010Data do julgamento : 19/05/20110010570-40.2006.8.22.0004 ApelaçãoOrigem: 00105704020068220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ªVara Criminal)Apelante: Manoel Douglas PinhoAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogada: Rosimere Moreira (OAB/RO 2.401)Apelante: Durval Matias dos SantosAdvogado: Eronaldo Fernandes Nobre (OAB/RO 1.041)Advogado: Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586)Advogado: Jess José Gonçalves (OAB/RO 1.739)Apelante: Jackson Gomes de AlmeidaDefensora Pública: Luiziana Teles Feitosa AnacletoApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Eurico MontenegroRevisor: Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E,NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Peculato. Autoria. Pena.Não está obrigado o juízo a rebater ponto a ponto os argumentoutilizados pela defesa, não ensejando sua nulidade por falta defundamentação.Data de distribuição :10/09/2010Data do julgamento : 19/05/20110112418-63.2008.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 01124186320088220501 Porto Velho/RO (1ª Vara deDelitos de Tóxicos)Apelante: Elinaldo José Carvalho AguiarAdvogados: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433 - A),Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3.646) eMarisâmia Aparecida de Castro Inácio (OAB/RO 4.553)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Eurico MontenegroRevisor: Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR E, NOMÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOO JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS.”.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 87Ementa : Entorpecente. Tráfico. Nulidade. Identidade física dojuiz. Droga. Transporte.Não é causa de nulidade da ação penal, a realização daaudiência instrutória por um juiz e a prolação da sentença poroutro, quando tal circunstância deu-se em razão da convocaçãoe férias do magistrado titular da vara.Mantém-se a condenação por tráfico ilícito de substânciaentorpecente quando o contexto probatório demonstra odepósito de substância psicotrópica destinada ao comércioilegal.(a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida SilvaDiretora 1DEJUESPData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1ª Câmara EspecialData de distribuição :28/03/2011Data do julgamento : 19/05/20110092588-25.2009.8.22.0001 Apelação (Processo Eletrônico)Origem: 00925882520098220001 Porto Velho/RO (2ª Vara daFazenda Pública)Apelante: Estado de RondôniaProcuradores: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519-A) eFábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632)Apelado: José Augusto Leite NetoAdvogados: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835), JairesTaves Barreto (OAB/RJ 138.727) e João Carlos Boretti (OAB/RO 4.660)Relator: Juiz Francisco Prestello de VasconcellosRevisor: Desembargador Eurico MontenegroDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Constitucional. Defensoria Pública. Opção pelacarreira. Promoção. Classe especial.Reconhecido por sentença transitada em julgado o direito daopção pela carreira de Defensor Público, a ele são reconhecidostodos os direitos inerentes à carreira.Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direitoà promoção do Defensor Público à categoria especial.(a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida SilvaDiretora 1DEJUESP1ª CÂMARA CRIMINALData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1ª Câmara CriminalData de distribuição :26/02/2009Data do julgamento : 19/05/20111003135-17.2005.8.22.0009 ApelaçãoOrigem: 00313589420058220009 Pimenta Bueno/RO (1ª VaraCriminal)Apelante: Valdir GirolomettoAdvogados: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1.905) e MauroConsuelo Sales de Souza (OAB/RO 4.047)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos (substituindo aDesª Ivanira Borges)Revisor: Desembargador Valter de OliveiraDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO. E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE E SUBSTITUÍ-LA POR RESTRITIVAS DEDIREITOS.”.Ementa : Apelação criminal. Estelionato. Cheque pré-datado.Crime caracterizado. Atipicidade por eventual ressarcimento davítima posterior à denúncia. Impossibilidade. Pena. Reduçãode ofício.Mesmo que o cheque tenha sido entregue pelo agente comomodalidade de garantia de pagamento (pré ou pós-datado), emtendo posteriormente registrado ocorrência de furto da cártulae sustado o título, caracterizada está a conduta prevista doartigo 171, caput, do Código Penal, pois demonstrado o doloprévio em ludibriar a vítima.O eventual ressarcimento da vítima posterior a denúncia, porcheque omitido sem provisão de fundos, não descaracteriza ocrime de estelionato, a teor da Sumula n. 554 do STF.É possível a redução da pena-base para patamar mais brando,quando ausente motivação suficiente para exasperá-la acimado mínimo legal.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI2ª CÂMARA CRIMINALData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :18/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110003612-74.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00010992720118220003 Jaru/RO (1ª Vara Criminal)Paciente: Marcio dos Santos FilhoImpetrante(Adv): Thiago Freire da Silva (OAB/RO 3.653)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deJaru - RORelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Tóxicos. Tráfico. Flagrante. Indícios de autoria.Liberdade provisória. Constrangimento ilegal.A constatação de indícios da ligação do agente ao crime detráfico, preso em flagrante na mercância proscrita atenta contraa ordem pública e reclama a manutenção da segregaçãocautelar.A concessão de liberdade provisória reclama demonstração desatisfação dos requisitos elencados na norma de regência comprova pré-constituída.Data de distribuição :20/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110003753-93.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00009873720118220010 Rolim de Moura/RO (1ª VaraCriminal)Paciente: Frank Willian da Silva NunesDefensor Público: Leonídio Quadros Caldeira Brant (OAB/RO150-A)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deRolim de Moura - ROEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 88Relator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : HC. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.Requisitos da preventiva.Não cabe falar-se em liberdade provisória quando estãopresentes os requisitos da prisão preventiva, estando estaperfeitamente justificada na gravidade e violência do delito, oque demonstra a necessidade da custódia para garantia daordem pública.Data de distribuição :10/01/2011Data de redistribuição :08/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110006643-88.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00066438820108220501 Porto Velho/RO (2ª VaraCriminal)Apelante: Elza Maria de Jesus DantasDefensor Público: Alberto José Beira Pantoja (OAB/RO 409)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRevisor: Desembargador Miguel Monico NetoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Furto noturno. Confissão. Condenação. Pena mínima.Redução. Impossibilidade. Regime de cumprimento.Se a pena base fixada encontra-se no mínimo legal, não háque se falar em redução pela atenuante da confissão, tantoquanto não se permite alterar o regime de cumprimento, vistoque fixado o mais brando, isto é, o aberto.Data de distribuição :28/03/2011Data de redistribuição :08/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110011890-50.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00118905020108220501 Porto Velho/RO - FórumCriminal (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)Apelante: Nildo Lopes da SilvaAdvogado: Aparecido Donizeti Ribeiro de Aráujo (OAB/RO2853)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRevisor: Desembargador Miguel Monico NetoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Tráfico ilícito. Autoria. Prova. Pena. Causa dediminuição. Percentual.A concessão da causa especial de redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 somente poderá ser reconhecidaem casos que preencham todos os seus requisitos essenciais,ou seja, primariedade, bons antecedentes, não dedicaçãoà atividade criminosa e não integração de organizaçãocriminosa.Data de distribuição :10/03/2011Data de redistribuição :08/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110012417-02.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00124170220108220501 Porto Velho/RO (1ª Vara deDelitos de Tóxicos)Apelante: Huendel da Silva SouzaAdvogada: Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4.408)Advogado: Marcos Vilela de Carvalho (OAB/RO 084)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRevisor: Desembargador Miguel Monico NetoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Tráfico. Quantidade relevante de droga apreendida.Redução da pena. Impossibilidade.Se há dedicação do acusado à atividade criminosa, tais comoa quantidade de substância entorpecente apreendida e aausência de atividade laboral lícita, pode impedir a incidênciada referida minorante, caso em que estará evidenciada adedicação à atividade criminosa.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :07/01/2011Data do julgamento : 18/05/20110000535-43.2010.8.22.0016 ApelaçãoOrigem: 00005354320108220016 Costa Marques/RO (1ª VaraCriminal)Apelante: Rodolfo Franco VacaAdvogado: José Otacílio de Souza (OAB/RO 2370)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoRevisor: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.Ementa : Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Conjuntoprobatório inconsistente e insuficiente. Contradição nodepoimento dos policiais. Imposição do princípio do In dubiopro reo. Absolvição. Bem apreendido. Restituição. Recursoprovido.1 - Sendo insuficientes as provas em relação à autoria atribuídaao apelante, deve prevalecer o princípio do in dúbio pro reo,impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.2 - Com a absolvição é devida a restituição de bem e numerárioapreendido em poder do acusado.3 - Recurso provido.Data de distribuição :20/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110003720-06.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00018975220118220014 Vilhena/RO (1ª VaraCriminal)Paciente: Edilson Pereira de AlmeidaImpetrante(Adv): Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3.089)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deVilhena - RORelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.Ementa : Habeas corpus. Homicídio tentado. Fundamentação.Suficiente. Presentes os motivos que autorizam o decretoda prisão preventiva. Requisitos legais para a concessãoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 89da liberdade provisória. Ausência de comprovação. Ordemdenegada.I. Estando a decisão suficientemente fundamentada, tendo,inclusive, apontado as características do crime, bem como ascondições específicas do município, não há que se falar emausência de fundamentação.II. Presentes os motivos que autorizam o decreto da prisãopreventiva, tal como a garantia da ordem pública, evidenciadapelas circunstancias do crime, é de se denegar a ordem emespecial não restando demonstrados os requisitos para aconcessão da liberdade provisória.III. Ordem denegada.Data de distribuição :03/05/2011Data do julgamento : 18/05/20110004238-93.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00036443120118220501 Porto Velho/RO (2ª VaraCriminal)Paciente: Richardson Soares de SousaImpetrante: Rodrigo Ferreira Batista (OAB/RO 2.840)Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca dePorto Velho/RORelator: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.Ementa : Habeas Corpus. Crime de roubo qualificado pelo usode arma e em concursos de pessoas. Presença dos motivosque autorizam o decreto de prisão preventiva. Ordem Pública.Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordemdenegada.I. O crime de roubo, praticado mediante a utilização de armae em concurso de pessoas, traz risco concreto para a ordempública, mormente por se tratar de delito grave, impondo-se amanutenção da prisão cautelar, sendo irrelevantes eventuaiscondições pessoais favoráveis.II. Ordem denegada.Data de distribuição :05/05/2011Data do julgamento : 18/05/20110004359-24.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00076288420108220007 Cacoal/RO (2ª VaraCriminal)Paciente: Robson Mateus do CarmoImpetrante(Advogado): Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO2736)Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca deCacoal/RORelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.Ementa : Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associaçãopara o tráfico e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência.Ordem denegada.I. Havendo justificativa plausível para a manutenção da prisão doacusado além do tempo necessário para o término da instruçãoprocessual, como o número elevado de réus e de testemunhas,havendo a necessidade de expedição de carta precatória, nãose verifica constrangimento ilegal. O prazo processual nãopode ser somado de forma aritmética, devendo-se levar emconsideração o caso concreto e avaliá-lo razoavelmente.II. Ordem denegada.Data de distribuição :14/02/2011Data do julgamento : 18/05/20110030937-96.2008.8.22.0010 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 00309379620088220010 Rolim de Moura/RO (1ª VaraCriminal)Recorrente: Luiz Antônio de OliveiraAdvogado: José Otacílio de Souza (OAB/RO 2.370)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.Ementa : Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado.Exclusão das qualificadoras. Indícios suficientes.Impossibilidade. Princípio do in dubio pro societate. Recursonão provido.I. Na fase processual da pronúncia, só se admite a exclusãode qualificadoras que sejam manifestamente improcedentes.Havendo indícios suficientes da existência, deverão serapreciadas pelo Tribunal do Júri, prevalecendo o princípio doin dubio pro societate.II. Recurso não provido.Data de distribuição :17/12/2010Data do julgamento : 18/05/20110001481-54.2010.8.22.0003 ApelaçãoOrigem: 00014815420108220003 Jaru/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: Roberto Carlos CardosoDefensor Público: Paulo Eduardo Pereira Lima (OAB/RO 161)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Crime deperigo abstrato. Recurso não provido.I. Com a edição da Lei 11.705/08, o delito capitulado no artigo306 do CTB é de perigo abstrato, uma vez que não mais fazmenção à necessidade de ocorrência de perigo à incolumidadede outrem, bastando para sua caracterização a ingestão debebida alcoólica igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ousob a influência de qualquer outra substância psicoativa quedetermine dependência.II. Recurso improvido.Data de distribuição :06/12/2010Data do julgamento : 18/05/20110005650-45.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00056504520108220501 Porto Velho/RO (1ª Vara deDelitos de Tóxicos)Apelante: Gleidson Pedraza MoquedaceAdvogado: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/RO 2.339)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoRevisor: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. “.Ementa : Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição.Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciaisdesfavoráveis e fundamentadas. Mitigação. Impossibilidade.Agravante da reincidência. Bis in idem. Inocorrência.I. Restando demonstrada de maneira inequívoca a materialidadee a autoria do delito de tráfico de drogas, é incabível a absolviçãonos termos do art. 386, VII, do CPP.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 90II. O depoimento de agentes estatais (policiais e agentespenitenciários) é meio de prova válido para fundamentara condenação, mormente quando colhido em juízo, com aobservância do contraditório, e em harmonia com os demaiselementos de prova, inclusive parcial confissão do réu.III. Desde que não considerada como circunstância judicial,não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica dareincidência, em observância ao princípio da individualizaçãoda pena e obediência à inteligência da Súmula n. 241, doSuperior Tribunal de Justiça.IV. Apelo não provido.Data de distribuição :06/12/2010Data do julgamento : 18/05/20110008814-18.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00088141820108220501 Porto Velho/RO (1ª Vara deDelitos de Tóxicos)Apelante: Jhonnatan Alves MilhomemDefensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoRevisor: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”.Ementa : Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição porinsuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade eautoria comprovadas. Afronta ao princípio do non bis in idem.Não ocorrência. Reincidência fixada na 2ª fase da dosimetriada pena. Afastamento da majorante descrita no art. 40, VI, daLei 11.343/06. Impossibilidade. Recurso não provido.I. Restando demonstradas isentas de dúvidas a materialidadee autoria do delito, é incabível a absolvição por insuficiência deprovas.II. Extraindo-se do contexto probatório a participação demenor na mercancia ilícita de substância entorpecente, deveprevalecer a majorante estabelecida no art. 40, VI, da Lei11.343/06.III. Não afronta o princípio do non bis in idem a aplicação dareincidência como agravante genérica prevista no artigo 61,I, do CP, necessária resposta estatal para aquele que volta adelinquir. Resguardo ao princípio da individualização da penae isonomia.IV. Recurso não provido.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :13/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110003422-14.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00036166320118220501 Porto Velhol/RO (1ª VaraCriminal)Paciente: Ericke do Nascimento SilvaImpetrante: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265 - A)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca dePorto VelhoRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Liberatório com pedido de liminar. Comportamentoviolento e agressivo. Ordem pública. Conveniência da instruçãoprocessual.Apresentando o paciente personalidade violenta e agressiva,evidenciada pelo depoimento da vítima, mantém-se a prisãopreventiva, em garantia da ordem pública e por conveniênciada instrução criminal, mantendo-se a segurança e a integridadefísica da vítima, evitando-se a reiteração criminosa.Data de distribuição :19/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110003666-40.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00008697920118220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ªVara Criminal)Paciente: Ezequiel Lima de AraújoImpetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estadode RondôniaImpetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deOuro Preto do Oeste - RORelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : HC. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.Requisitos da preventiva.Não cabe falar-se em liberdade provisória quando estãopresentes os requisitos da prisão preventiva, estando estaperfeitamente justificada na gravidade e violência do delito, oque demonstra a necessidade da custódia para garantia daordem pública.Data de distribuição :19/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110003688-98.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00021873720108220003 Jaru/RO (1ª Vara Criminal)Paciente: Aldeni Moreira SindraImpetrante: João Batista de Oliveira (OAB/RO 865)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deJaru/RORelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar.É legal o decreto de prisão preventiva baseado pela gravidadedo delito quando alicerçada pela conveniência da instruçãocriminal.A existência de condições pessoais favoráveis, por si, nãoensejam a concessão da liberdade provisória.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :14/02/2011Data do julgamento : 18/05/20110001412-98.2010.8.22.0010 ApelaçãoOrigem: 00014129820108220010 Rolim de Moura/RO (1ª VaraCriminal)Apelante: Marcos Wesley de SouzaDef. Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Miguel Monico NetoRevisora: Desembargadora Marialva Henriques DaldeganBuenoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 91Decisão :”POR MAIORIA, dar provimento À APELAÇÃO.VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUESDALDEGAN BUENO QUE DE OFÍCIO ABSOLVEU OAPELANTE.”.Ementa : Trafico de entorpecente. Ausência de prova datraficância. Desclassificação de tráfico para uso. Possibilidade.Recurso provido.Desclassifica-se o crime de tráfico para o artigo 28 da Lein. 11.343/2006, se as provas dos autos, especialmente ascolhidas em juízo, não são suficientes para indicar a ocorrênciada traficância, máxime pela pequena quantidade de droga.Data de distribuição :09/02/2011Data de redistribuição :08/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110030880-26.2009.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00308802620098220501 Porto Velho/RO (1ª VaraCriminal)Apelante: Rafael Pereira AraújoDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de RondôniaApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRevisor e Relator p/ o Acórdão: Desembargador Miguel MonicoNetoDecisão :”APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIU EM PARTE ODESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO QUANTO ÀREDUÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE NO QUE FOIACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA MARIALVAHENRIQUES DALDEGAN BUENO.”.Ementa : Apelação criminal. Latrocínio. Pena-base. Critériospara fixação. Circunstâncias judiciais. Majoração pena art. 71,parágrafo único, do CP. Números de infrações e circunstânciasjudiciais do art. 59 do CP.A majoração da pena pela aplicação do art. 71, parágrafoúnico, do Código Penal, deve ter fundamentação com base nonúmero de infrações cometidas e também nas circunstânciasjudiciais do art. 59 do Código Penal.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :01/03/2011Data de redistribuição :08/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110009745-21.2010.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 00097452120108220501 Porto Velho/RO(1ª Vara deDelitos de Tóxicos)Apelante:Ulisses da Costa SilvaDef. Público:João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRevisor: Desembargador Miguel Monico NetoDecisão :”POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO, COM A RESSALVA DO DESEMBARGADORMIGUEL MONICO NETO QUANTO AO REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA.”.Ementa : TRÁFICO DE DROGA. PENA. CAUSA DEDIMINUIÇÃO. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO.A causa de diminuição da pena prevista na lei de tóxicospara réus primários, sem antecedentes e que não integremorganização criminosa é direito subjetivo.Se favoráveis as circunstâncias judiciais ao agente, e se forpequena a quantidade de droga apreendida, conceder-se-á obenefício da redução da pena previsto no § 4º do art. 33 da LeiAntitóxico no percentual máximo.Ao contrário do que dispõe parte do parágrafo 4º do art. 33 eparte final do art. 44 da Lei n. 11.343/06, que ferem enunciadose princípios constitucionais, conceder-se-á a substituiçãoda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, emconformidade com o inc. I do art. 44 do Código Penal.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIData: 25/05/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :29/04/2011Data do julgamento : 18/05/20110004093-37.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00078795420058220015 Guajará-Mirim/RO (1ª VaraCriminal)Paciente: Francisco Guimarães NunesImpetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estadode RondôniaPaciente: Elton Pimenta da SilvaImpetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estadode RondôniaImpetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deGuajará- Mirim/RORelator originário: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRelatora p/ o acórdão: Desembargadora Marialva HenriquesDaldegan BuenoDecisão :”POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE AORDEM. VENCIDO O RELATOR.”.Ementa : Habeas corpus. Citação editalícia. Prova antecipada.Oitiva de testemunhas. Fundamentação insuficiente. Afrontaà súmula nº 455 do STJ. Prisão preventiva. Presença dosmotivos autorizadores. Prisão mantida. Ordem concedidaparcialmente.1. É nula a decisão que decretou a produção antecipadade provas fundamentada no perigo genérico de ineficáciapelo decurso do tempo, em especial por se tratar de provatestemunhal, que, não obstante o seu caráter urgente, deveser manejada em casos específicos sob pena de afronta aodisposto na súmula nº 455 do STJ.II. Estando os réus foragidos há mais de sete anos da data dofato, sem comprovação de seus endereços, mormente citadospor edital, justifica-se a manutenção da segregação cautelarpor garantia da aplicação da lei penal.IV Ordem parcialmente concedida.(a) Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRIEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 92SECRETARIA ADMINISTRATIVAO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pela Portaria n. 954/2010-PR, publicada no DJ n. 122 de 08/07/2010, alterada pela Portaria 1.512/2010-PR, publicada no DJ 206, de 10/11/2010.Portaria N. 1119/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 25800-26.2011,R E S O L V E:Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do PoderJudiciário, ao município de Ministro Andreazza/RO, para realização de estudo social e visita domiciliar, no dia 31/05/2011,concedendo-lhes o equivalente a ½ (meia) diária.Servidor Cargo/Função Cadastro LotaçãoCATIA CRISTINA DA SILVA Analista Judiciário, padrão 12 204022-0 Núcleo Psicossocial da Comarca de CacoalELMIR MOREIRA DE SOUZA Auxiliar Operacional, padrão 19 003479-7 Cartório da 2ª Vara Cível de CacoalPortaria N. 1120/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 25793-34.2011,R E S O L V E:Convalidar o deslocamento do servidor WILSON PLASTER, cadastro 205394-2, Analista Judiciário, padrão 08, naespecialidade de Psicólogo, lotado no Núcleo Psicossocial da Comarca de Cacoal/RO, pertencente ao Quadro de PessoalPermanente do Poder Judiciário, à zona rural do município de Cacoal/RO, para realizar visita domiciliar, no dia 25/05/2011,concedendo-lhe o equivalente a ½ (meia) diária.Portaria N. 1121/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 25807-18.2011,R E S O L V E:Autorizar o deslocamento da servidora LUCIANA LIMA MARTINS, cadastro 205351-9, Analista Judiciário, padrão 08, naespecialidade de Psicólogo, lotada na Coordenação do Serviço de Apoio Psicossocial às Varas de Família da Comarca de PortoVelho/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal permanente do Poder Judiciário, ao distrito de Calama/RO, para realização devisitas domiciliares, no período de 01 a 02/06/2011, concedendo-lhe o equivalente a 1 ½ (uma e meia) diária.Portaria N. 1122/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 26102-55.2011,R E S O L V E:Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do PoderJudiciário, à zona rural do município de Cacoal/RO, para realização de visita domiciliar, no dia 13/06/2011, concedendo-lhes oequivalente a ½ (meia) diária.Servidor Cargo/Função Cadastro LotaçãoEDENIR APARECIDA FERREIRA Analista Judiciário, padrão 19 003570-0 Núcleo Psicossocial da Comarca deGOMES CARRELLICacoalELISA GONÇALVES DE OLIVEIRA Chefe de Núcleo, símbolo FG-5 004148-3 Núcleo Psicossocial da Comarca deCacoalELMIR MOREIRA DE SOUZA Auxiliar Operacional, padrão 19 003479-7 Cartório da 2ª Vara Cível de CacoalPortaria N. 1123/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 26048-89.2011,R E S O L V E:Convalidar o deslocamento da servidora JOANA CRISTINA CORDEIRO DE ALENCAR, cadastro 203991-5, AnalistaJudiciário, padrão 16, na especialidade de Assistente Social, exercendo a função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo FG-5, lotada no Núcleo Psicossocial da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente doPoder Judiciário, ao município de Vale do Paraíso/RO, para realizar visitas domiciliares, no dia 13/05/2011, concedendo-lhe oequivalente a ½ (meia) diária.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 93Portaria N. 1124/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 25992-56.2011,R E S O L V E:Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente doPoder Judiciário, ao município de Nova Mamoré/RO, para realizar estudo psicossocial, no dia 13/06/2011, concedendo-lhes oequivalente a ½ (meia) diária.Servidor Cargo/Função Cadastro LotaçãoGIUSEPPE DE LIMA MOURA Chefe de Núcleo, símbolo FG-5 205321-7 Núcleo Psicossocial de Guajará-MirimROBISON CARLOS BARTKO Analista Judiciário, padrão 08 205544-9 Núcleo Psicossocial de Guajará-MirimPortaria N. 1125/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 25920-69.2011,R E S O L V E:Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente doPoder Judiciário, ao município de Nova Mamoré/RO, para realizar estudo psicossocial, no dia 15/06/2011, concedendo-lhes oequivalente a ½ (meia) diária.Servidor Cargo/Função Cadastro LotaçãoGIUSEPPE DE LIMA MOURA Chefe de Núcleo, símbolo FG-5 205321-7 Núcleo Psicossocial de Guajará-MirimROBISON CARLOS BARTKO Analista Judiciário, padrão 08 205544-9 Núcleo Psicossocial de Guajará-MirimPortaria N. 1126/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Ofício n. 033/2011/GAB-VEP, datado de 13/05/2011, protocolo n. 25896-41.2011,R E S O L V E:Convalidar o deslocamento do servidor WILSON GOMES DE SOUZA, cadastro 204028-0, Auxiliar Operacional, padrão09, na especialidade de Motorista, exercendo a função gratificada de Chefe de Seção III, símbolo FG-3, lotado no SET - Serviçode Transportes, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, às Comarcas de Cerejeiras, Colorado doOeste, Vilhena, Pimenta Bueno, Espigão d’Oeste, Presidente Médici, Rolim de Moura, Alta Floresta d’Oeste e Nova Brasilândiad’Oeste/RO, para efetuar a devolução de processos de Execução Penal, no período de 17 a 19/05/2011, concedendo-lhe oequivalente a 2 ½ (duas e meia) diárias.Portaria N. 1127/2011-SAConsiderando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ110 de 17/06/2010,Considerando o que consta no Ofício n. 033/2011/GAB-VEP, datado de 13/05/2011, protocolo n. 24441-41.2011,R E S O L V E:Convalidar o deslocamento do servidor MARCOS SANTANA MONTEIRO, cadastro 203396-8, Auxiliar Operacional,padrão 13, na especialidade de Agente de Segurança, lotado no SET - Serviço de Transportes, pertencente ao Quadro dePessoal Permanente do Poder Judiciário, às Comarcas de Costa Marques, Alvorada d’Oeste, Buritis e Machadinho d’Oeste/RO,para efetuar a devolução de processos de Execução Penal, bem como ao município de Parecis/RO, para conduzir a magistradada comarca de Santa Luzia d’Oeste/RO, que acompanhou a correição no cartório extrajudicial, no período de 17 a 19/05/2011,concedendo-lhe o equivalente a 2 ½ (duas e meia) diárias.Portaria N. 1128/2011-SAConsiderando o que consta no Processo n. 11637-41.2011,R E S O L V E:Convalidar os atos praticados pela servidora ROSIANE EDUARDA GALVÃO FERNANDES, cadastro 205247-4, TécnicoJudiciário, padrão 01, exercendo a função gratificada de Chefe de Serviço de Cartório, símbolo FG-4, pertencente ao Quadro dePessoal Permanente do Poder Judiciário, no exercício do cargo de Oficial Contador pro tempore da comarca de Nova Brasilândiad’Oeste/RO, em substituição ao titular PAULO RICARDO DAS CHAGAS, no período de 11/02/2011 a 21/05/2011.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho-RO, 25 de maio de 2011.JOSÉ LEONARDO GOMES DONATOSecretário AdministrativoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 94DEPARTAMENTO De Economia e FinançasEXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTONº. 013/2011 - DIPATDETENTORA: Mega Eletrônica Manutenção e Comércio Ltda. - ME.PROCESSO: 0311/0507/2011REFERÊNCIA: Ata de Registro de Preços proveniente do Pregão Eletrônico nº. 072/2010 - DEC/TJRO.OBJETO:ITEM ESPECIFICAÇÃO QTDPREÇOUNITÁRIO (R$)VALORTOTAL (R$)1.1 Tela retrátil para projeção c/ tripé ajustável. Marca: NARDELLE NRT003. 15 472,00 7.080,001.2 Pedestal para microfone tipo girafa. Marca: VECTOR PMV01P. 7 60,00 420,001.3 Pedestal para caixa acústica – torre. Marca: ASK DXA. 2 200,40 400,801.4 Caixa de som ativa: Potência: 400RMS. Marca: SELENIUN SPM. 2 1.800,00 3.600,001.5 Caixa acústica amplificada multiuso, potência máxima 125W RMS. Marca: LLAUDIO LL500. 10 989,10 9.891,006.1 Câmera fotográfica digital, resolução mínima 12.o MP. Marca: SONY MODELO W320. 20 550,00 11.000,006.26.3Carregador de pilhas, permite carregar até 4 pilhas AA ou 4 pilhas AAA Ni-Mh/Ni-Cdsimultaneamente. Marca: ELGIN.Carregador de pilhas que permite carregar 4 pilhas AA ou AAA simultaneamente ou duas baterias de9 V. Marca ELGIN2 42,25 84,502 75,00 150,006.4 Carregador de bateria duplo. Marca: SONY 51Q. 4 278,50 1.114,007.1 Mesa de som 8 canais (4 mono + 4 estéreo). Marca: BEHRINGER 1202FX. 3 800,00 2.400,007.2 Mesa de áudio 10canais. Marca: BEHRINGER 1002FX. 2 449,00 898,00VALOR TOTAL DESTA ORDEM DE FORNECIMENTO R$ 37.038,30PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da Ordem deFornecimento (17/5/2011).P. DE TRABALHO: 02.122.1278.2998; 02.061.1279.2311; 02.131.1279.2314ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52NOTA DE EMPENHO: 2011NE00267, 2011NE00269 e 2011NE00272.DEF EM: 25/5/2011.(a). Samantha das Neves LebreDirª Depto de Economia e Finanças em exercícioREPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Nº 024/2011 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº030/20091 - CONTRATADA: Restaurante Avenida Ltda.2 - PROCESSO: 0301/0113/20113 - OBJETO: Prorrogação do Contrato n. 030/2009, pelo período de 12 (doze) meses e reajuste de 11,09% (onze vírgula zeronove por cento) sobre o preço das refeições no sistema self service, lanches e refrigerantes em lata, para atender a Comarca deEspigão do Oeste.4 – VIGÊNCIA: 15/5/2011 a 14/5/2012.5 – VALOR: R$ 6.730,20.6 – RECURSOS: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.7 – ELEMENTO DE DESPESA: 3390.398 – P. DE TRABALHO: 02.122.1278.23089 – DAS CLÁUSULAS VIGENTES: Exceto o disposto no presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas e em plena vigênciaas demais Cláusulas e subitens constantes no Contrato nº. 030/2009.DEF - Em: 23/5/2011(a). Samantha das Neves LebreDir.ª Depto de Economia e Finanças em exercícioEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 95EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Nº 032/2011 AO CONTRA-TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 050/20101 - CONTRATADA: Mecânica Nacional Ltda - ME2 - PROCESSO: 0301/0081/20113 - OBJETO: Acréscimo no percentual de 17,57% ao Contrato dePrestação de Serviços 050/2010, correspondente a inclusão de18 veículos modelo Kombi 1.4 ano 2009, marca Volkswagen.4 – VIGÊNCIA: De 25/5/2011 a 13/10/2011.5 – VALOR: Estimado em R$ 36.564,82 (trinta e seis mil quinhentose sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).6 – RECURSOS: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia7 – ELEMENTO DE DESPESA: 3390.398 – P. DE TRABALHO: 02.122.1278.2308Exceto o disposto no presente Termo Aditivo, permanecem inalteradase em plena vigência as demais Cláusulas e subitensconstantes no ContratoDEF: em 25/5//2011.(a.) Samantha das Neves LebreDirª Depto. Economia e FinançasEm exercícioEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Nº 022/2011 AO CONTRA-TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº033/20091 - CONTRATADA: Restaurante e Pizzaria Recanto Ltda. - ME2 - PROCESSO: 0301/0077/20113 - OBJETO: Prorrogação do Contrato n. 033/2009, pelo períodode 12 (doze) meses e reajuste de 11,09% (onze vírgulazero nove por cento) sobre o preço das refeições no sistemaself service, lanches e refrigerantes em lata, para atender aComarca de Alvorada do Oeste.4 – VIGÊNCIA: 15/5/2011 a 14/5/2012.5 – VALOR: R$ 15.934,50.6 – RECURSOS: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.7 – ELEMENTO DE DESPESA: 3390.398 – P. DE TRABALHO: 02.122.1278.23089 – DAS CLÁUSULAS VIGENTES: Exceto o disposto no presenteTermo Aditivo, permanecem inalteradas e em plena vigênciaas demais Cláusulas e subitens constantes no Contratonº. 033/2009.DEF - Em: 25/5/2011(a). Samantha das Neves LebreDir.ª Depto de Economia e Finanças em exercícioSINJURSindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciáriodo Estado de RondôniaAdministração “Sinjur no Rumo Certo”EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2011O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciáriodo Estado de Rondônia – SINJUR, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Estatuto, em cumprimento ao artigo27, alínea “d” do Estatuto, CONVOCA todos os filiados aoSinjur, para:ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIADATA: 31 de maio de 2011.1ª Chamada: 8h00min2ª Chamada: 8h30minLOCAL: Na Comarca de Porto Velho será no Auditório do SIN-JUR situado à Rua Venezuela, 1082 – Bairro: Nova Porto Velho,e nas demais Comarcas do Estado no átrio dos fóruns.PAUTA:- Prestação de Contas do ano de 2010.- Informes sobre Revisão Geral de Remuneração de2011; Transposição dos Servidores; PEC 190/07; Diferença de89,22 e ações judiciais.- Informação, discussão e decisão sobre proposituradas ações: URP 3,77%; Abono Salarial 40 % - Lei Estadualnº 288/90; Adicional noturno; Desvio de função dos auxiliaresoperacionais.- Informes Gerais.Porto Velho(RO), 25 de maio de 2011.A Presidência do TJ/RO foi comunicada sobre a Assembléiaatravés do Ofício nº 080/2011-PRESID/SINJUR, dentro do prazoestabelecido no artigo 294 da L.C 068/92, que garante aparticipação do servidor como efetivo exercício ao serviço.ISRAEL SANTOS BORGESPresidente do SINJURA UNIÃO É A NOSSA FORÇA NA DEFESA DE NOSSOS DI-REITOS.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 96ordem dos advogados do brasilORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSEÇÃO DE RONDÔNIATRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINAPLENOProcesso nº: 005/2011Representante: Ex Oficio n° 2679/2010/2ª V.CRIM/PVH/RORepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 006/2011Representante: Martha Eugenia Guimarães.Representado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 007/2011Representante: Neida da Silva MacielRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 012/2011Representante: Ex Oficio n° 183/11/4ª V.FAMILIA/PVH/RORepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 013/2011Representante: Mario Lucio FilhoRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 014/2011Representante: Francisco de Assis LimaRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 015/2011Representante: Albino Lopes PereiraRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 016/2011Representante: Lino OgliariRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 008/2011Representante: Ex Oficio n° 1403/10/2° DEJUCIVEL/RORepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 009/2011Representante: Maria de Nazaré Bastos da SilvaRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 010/2011Representante: Claudio da SilvaRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaProcesso nº: 011/2011Representante: Li Cabral FeitosaRepresentado: E. G. T. S.Relator: Antonio Pereira da SilvaEMENTA:. – REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À DIGNIDADEDA ADVOCACIA – 12 PROCESSOS – FATOS DIVERSOS –APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos membros do Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina daOrdem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia, naconformidade da ata de julgamento, por unanimidade, aplicara penalidade de suspensão preventiva por 90 (noventa) dias.Registre-se que o Representado fez sustentação oral na sessão.Porto Velho, 20 de maio de 2011.Eurico Soares Montenegro NetoPresidente do Tribunal de Ética eDisciplina da OAB/ROAntonio Pereira da SilvaRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 97TERCEIRA ENTRÂNCIACOMARCA DE PORTO VELHOVARA DA AUDITORIA MILITARVara da Auditoria MilitarJuiz: Carlos Augusto Teles NegreirosEscrivã: Marlene Jacinta DinonEndereço eletrônico: pvh1militar@tjro. jus. brProc.: 0030296-03. 2002. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Paulo Henrique da Conceição Pereira, EzequielBatista de Lira e SouzaAdvogado: Lena Cláudia Brasil (OABRO 1056)Sentença: ” (…) Nessas condições, parcialmente comprovadaa conduta imputada ao acusado Paulo Henrique, concluo queestão presentes os elementos do tipo previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, o que a torna penalmentetípica. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favordesse acusado, o que torna a sua conduta antijurídica.Presentes estão também, os elementos da culpabilidade, asaber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitudee a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é o acusadoPaulo Henrique culpável, impondo-se, via consequencial, aaplicação das sanções co-respectivas. PELO EXPENDIDOe considerando tudo o que mais dos autos consta, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitivadeduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO PauloHenrique da Conceição Pereira, vulgo ‘Gordo’, qualificado nosautos, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CódigoPenal. ABSOLVO o acusado Paulo Henrique da imputação deformação de quadrilha armada, com fundamento no artigo 386,inciso VII, do Código de Processo Penal. ABSOLVO o acusadoEzequiel de Lira e Souza das imputações que lhe foram feitasnestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, doCódigo de Processo Penal. Passo a dosar a pena, seguindoas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. (…) Aculpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade socialdo fato, Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais,com destaque negativo para a acentuada culpabilidade, apersonalidade desajustada, a má conduta social, os péssimosantecedentes e as consequências e circunstâncias desfavoráveis(estou considerando nesta fase uma das causas de aumento depena, ou seja, o emprego de arma, que denota não só maiorpericulosidade dos agentes, como resultou numa ameaça maiorà das vítimas) fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.Não apliquei a pena pecuniária (multa) em razão da precáriacondição financeira do condenado (há informação nos autos deque ele está preso faz oito anos e que tem mais de setenta anosde pena para cumprir). Atenuo em 01 (um) ano por causa daconfissão espontânea. Aumento de 1/3 (um terço) porque o roubofoi cometido mediante concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º,II). Na falta de outras circunstâncias e/ou causas de modificação,fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dereclusão, pena esta que reputo necessária e suficiente paraprevenção e reprovação do crime cometido. O regime inicial paracumprimento da pena será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º)porque as circunstancias judiciais, anteriormente explicitadas,são totalmente desfavoráveis ao condenado. Deixo de substituira privação da liberdade por penas restritivas de direitos porquePaulo Henrique não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, Ie III), ou seja, porque o crime foi cometido com grave ameaça apessoa e a pena imposta é superior a 04 (quatro) anos, bem comoas circunstâncias judiciais são totalmente desfavoráveis. Facultoao condenado o apelo em liberdade porque nesta condição vemsendo processado e não verifico, neste momento processual, osurgimento de algum fundamento para a decretação da prisãopreventiva. Após o trânsito em julgado o nome do condenadodeverá ser inscrito no rol dos culpados. Deverá se procedertambém, a expedição de guias de recolhimento, com aspeças devidas, ao Juízo da Execução. Isento o condenado dopagamento das custas processuais em razão da sua manifestahipossuficiência financeira. Anote-se e comunique-se (INI, TRE/RO etc. ). P. R. I. Porto Velho-RO, terça-feira, 15 de fevereiro de2011. Edvino Preczevski - Juiz de DireitoProc.: 0101693-78. 2009. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (RAutor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Adamilton Ferreira PimentaAdvogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)Sentença: ” (. . . ) DECIDO. Assiste razão às partes. Encerradaa instrução restou demonstrado que as vítimas foram,efetivamente, lesionadas por meio de golpes de cassetetes,murros, socos e chutes (v. prontuários médicos, de fls. 131/133 eos depoimentos das vítimas, de fls. 191, 195 e 205). No entanto,em que pese estar suficientemente demonstrada a ocorrênciada infração, não há comprovação segura de que foi o acusadoo autor dos golpes de bastão, murros e chutes que ofenderama integridade corporal das vítimas. O acusado negou, referindoque a sua equipe não atendeu qualquer ocorrência no local (Flordo Maracujá) na noite do fato. Aliás, quando ele e outro policialmilitar adentraram o local, havia vários policiais militares (praçase graduados) e a confusão já tinha se encerrado. As vítimasFrancinei e Vagner, embora asseverem que foram agredidas porpoliciais militares, não conseguiram indentificar positivamente oseu agressor ou agressores. Na mesma toada é o depoimentodas testemunhas, em especial o de Suliane Santos Lopes, aqual, às fls. 207, asseverou: ”. . . Não identifiquei nesse momentoalgum dos policiais e por isso não tenho certeza se o acusadoestava no meio deles. . . ”. Mais esclarecedor foi o depoimento datestemunha Robson Queiroz de Souza. Vejamos: “. . . Lembromede uma situação que ocorreu na entrada do Flor do Maracujá,mas na ocasião estávamos eu os PM’s Teylor e Teixeira (. . . ) oacusado não estava conosco; tinha várias pessoas na volta dapessoa machucada (. . . ) não vi o acusado no local do fato. . .” (fls. 206). Consigne-se que apenas a vítima Fagner, em juízo,afirmou que o acusado era quem estava agredidno o seu irmão,Francinei, mas, o seu depoimento não encontrou ressonânciano painel probatório, pelo que constitui prova insuficiente para,por si só, embasar um édito condenatório. Nessas condições,não existindo prova segura de que foi o acusado o autor dosvários golpes que lesionaram as vítimas, a absolvição é medidainexorável. PELO EXPENDIDO, julgo IMPROCEDENTE apretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência,ABSOLVO Adamilton Ferreira Pimenta, da imputação que lhefora feita neste autos, com fundamento no artigo 439, alínea ‘e)’,do Código de Processo Penal Militar. Custas pelo Estado. P. R.I. C. Passada em julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, terçafeira,17 de maio de 2011. Edvino Preczevski Juiz de DireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 98Proc.: 0006150-14. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (RAutor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Alberto Souza BarrosAdvogado: Nilson Aparecido de Souza, OAB/Ro 3883Finalidade: Intimar o defensor para fins do art. 427 do CPPM.Marlene Jacinta DinonEscrivã Judicialvara de delitos de tóxicos1º Cartório de Delitos de TóxicoVara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-ROJuiz: Dr. Glodner Luiz PaulettoEscrivã Judicial: Antônia Lucitânia P. VerasSugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juizou contate-nos via internet.Endereço eletrônico:pvh1toxico@tj. ro. gov. brProc.: 0013142-88. 2010. 8. 22. 0501Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Epaflas dos Santos Silvestre, Jefferson ThiagoRocha da SilvaAdvogado: Hélio Silva de Melo Júnior OAB/RO 958Finalidade: Intimar o advogado para apresentar alegaçõesfinais no prazo legal.Proc.: 0004715-68. 2011. 8. 22. 0501Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)Requerente: Sergio de Souza LimaAdvogado: Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO3024)Advogada:SILVANA FERNANDES M. PEREIRA– OAB/RO 3. 024.Finalidade:Intimar a advogada para esclarecer a contradição existenteentre o endereço constante no documento de fls. 07 e oinformado em seu interrogatório extrajudicial.Alexandre Marcel SilvaEscrivão em SubstituiçãoProc.: 0004402-10. 2011. 8. 22. 0501Ação: Inquérito Policial (Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaIndiciado: Claudemir de Oliveira SantosFinalidade: Notificar o denunciado Claudemir de OliveiraSantos, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido aos 21/06/1987em Jaru/RO, filho de Aldemir Santos e de Manoelita Rodriguesde Oliveira, portador do RG nº 1. 062. 581 SSP/RO, atualmenteem lugar não sabido, para responder por escrito à acusaçãoque lhe está sendo imputada na denúncia: Consta nos autosque no dia 1º de abril de 2011, por volta de 00h51min, motivadospor informações anônimas que indicavam que o denunciadocomercializava drogas em sua residência, localizada na RuaRecife, loteamento do Wilson, Zona Rural do Distrito de Jaci-Paraná/RO, nesta Comarca, policiais se deslocaram até asproximidades do local, onde permaneceram em campana ede onde puderam observar um usuário adquirindo drogas nacasa de CLAUDEMIR. Em vista disso os agentes públicos sedeslocaram até o local, onde, após vistoria, apreenderam, sobrea geladeira, dentro de um pote, 33, 19g (trinta e três gramas edezenove centigramas) de cocaína, dividida em 51 (cinquentae uma) porções, que o denunciado tinha em depósito, semamparo legal e visando a comercialização, consoante auto deapresentação e apreensão de fls. 16 e laudo preliminar de fls.18, em razão do que, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante.Além da droga, no local foi apreendida a quantia em dinheirode R$ 96, 00 (noventa e seis reais), provenientes da venda dasubstância ilícita. Diante do EXPOSTO, incidiu o denunciadonas sanções previstas nos art. 33, caput, da Lei 11. 343/06,razão pela qual, postulamos a sua notificação para responderà acusação no prazo legal. Oferecida esta, pleiteamos orecebimento da denúncia com a consequente citação do réu ea designação de audiência de instrução e julgamento, ao finalda qual requeremos a prolação de sentença condenatória e adecretação de perda dos bens de valor econômico apreendidos.“Ad summam”, requeremos a oitiva das testemunhas ao finalarroladas, bem como a juntada do laudo de exame químicotoxicológicodefinitivo.Proc.: 0013594-98. 2010. 8. 22. 0501Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: Sandra Raimunda da SilvaAdvogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)Advogado: Giuliano de Toledo Viecili (OAB/RO 2396)Finalidade: Intimar a(o) advogado(a) para apresentar as razõesde recurso da ré por si patrocinado.Alexandre Marcel SilvaEscrivão em SubstituiçãoAntonia Lucitânia P. VerasEscrivã JudicialVARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA MULHERCartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contraMulherProc.: 0006200-40. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Fernando Ferreira da SilvaAdvogado: Francisco de Assis Forte de Oliveira (OAB/RO3661)Finalidade: Intimar o advogado acima nominado da sentençareferente aos autos epígrafe, cujo teor transcrevemos: (. . . )DO DISPOSITIVO Ao EXPOSTO, julgo procedente a denúnciainaugural para CONDENAR o réu FERNANDO FERREIRA DASILVA, como incurso no art. 147, na forma do art. 71, ambos doCódigo Penal. As circunstâncias judiciais não são desfavoráveisao réu, razão pela qual fixo-lhe a pena base no mínimo legal,em 1 (um) mês de detenção, a qual aumento em 10 (dez) diaspor força do art. 71 do CP, perfazendo a pena total de 1 (um)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 99mês e 10 (dez) dias de detenção, à míngua de outras causascapazes de exercer influência na sua quantificação. DASDEMAIS DELIBERAÇÕES Imponho ao réu o regime prisionalinicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP). Atento ao disposto no art.44 do CP e por considerar socialmente recomendável, substituoa pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito,qual seja: prestação de serviço a comunidade em entidade ouprograma assistencial a ser designado pela VEPEMA, na formaestabelecida pelo art. 46 do CP. Transitada em julgado, expeçaseGuia de Execução Definitiva e mais o que necessário sefizer ao cumprimento da pena ou substituição imposta, bemcomo deverá ser lançado o nome do réu no Livro do Rol dosCulpados e feitas as comunicações de estilo, inclusive INI/DF,II/RO, TRE/RO. Prorrogo as medidas protetivas de urgênciadeferidas nos autos de nº 0005004-35. 2010. 822. 0501, peloprazo de 06 (seis) meses, a contar desta data, para evitar quenovas reiterações de conduta ocorram. Oficie-se a DelegaciaEspecializada para conhecimento desta decisão. Cumpridasas deliberações supra, arquivem-se os autos. Custas na formada Lei. P. R. I. Porto Velho-RO, segunda-feira, 16 de maio de2011. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de DireitoANTÔNIO LEAL ALVESEscrivão JudicialProc.: 0101044-16. 2009. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Idezenir Silva FerreiraEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 DIASDE: DEZENIR SILVA FERRIERA (requerido), brasileiro, filho deFrancisca Ferreira da Silva e de Eudes Ferreira do Nascimento,nascido aos 14 de fevereiro de 1988 em Porto Velho/RO,residente na Rua São Pedro (antiga Rua 01) c/ Rua Aracarinº 56, bairro Três Marias, nesta capital, atualmente em lugarincerto e não sabido.Finalidade: CITAÇÃO, para responder à acusação, conformedenúncia do Ministério Público do Estado de Rondônia porviolação ao art. 129 parágrafo 9º do Código Penal por intermédiode advogado (art. 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias,podendo alegar tudo que interessar à defesa, inclusive arrolartestemunhas. Não tendo o réu advogado e não podendoconstituí-lo, ou não vindo a defesa no prazo legal, abra-se vistados autos à Defensória Pública para este fim (§2º do artigo396-A, do CPP).Porto Velho/RO, 25 de Maio de 2011.FABIANO PEGORARO FRANCOJuiz de DireitoProc.: 0013346-35. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)Autor: Central de Flagrantes de Delitos Plantão de PoliciaDenunciado: Cherlesson Costa de OliveiraAdvogada: Dra. Telma Santos da Cruz (OAB/RO 3156)Finalidade: Intimar a advogada acima nominada da sentençareferente aos autos em epígrafe, cujo teor transcrevemos: (. .. ) DO DISPOSITIVO ISTO POSTO e considerando tudo maisque dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia paraCONDENAR o réu CHERLESSON DA COSTA DE OLIVEIRAcomo incurso no art. 147 e art. 330, ambos do Código Penal,em concurso material. Passo à dosagem das penas, atentoàs diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando,sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo decisivas paraa dosagem da pena. O réu não registra antecedentes criminais.A conduta social e a personalidade não são desfavoráveis aoacusado. As circunstâncias e motivos são normais para o tipo.As consequências são inerentes ao delito. O comportamentoda vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Ea culpabilidade de grau médio. Passo à dosagem das penas.Para o crime de ameaça fixo-lhe a pena base no mínimo legalde 01 (um) mês de detenção, a qual torno definitiva à minguade outras causas capazes de influenciar na sua quantificação.Para o crime de desobediência fixo-lhe a pena base no mínimolegal de 15 (quinze) dias de detenção, a qual torno definitiva àmíngua de outras causas capazes de exercer influência na suaquantificação. DO CONCURSO MATERIALAs penas somadasperfazem: 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção. DASDEMAIS DELIBERAÇÕES Imponho o regime prisional inicialaberto. Por preencher os requisitos do art. 44 do CP substituoa pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito,qual seja: prestação de serviço a comunidade em entidade ouprograma assistencial a ser designado pela VEPEMA, na formaestabelecida pelo art. 46 do CP. Transitada em julgado, expeçaseGuia de Execução Definitiva e mais o que necessário sefizer ao cumprimento da pena ou substituição imposta, bemcomo deverá ser lançado o nome do réu no Livro do Rol dosCulpados e feitas as comunicações de estilo, inclusive INI/DF,II/RO, TRE/RO. Isento de custas. Cumpridas as deliberaçõessupra, arquivem-se os autos. P. R. I. Porto Velho-RO, terçafeira,17 de maio de 2011. Fabiano Pegoraro Franco Juiz deDireitoANTÔNIO LEAL ALVESEscrivão Judicial1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI1º Cartório do Tribunal do Júri1ª Vara do Tribunal de JúriJuíz de Direito: Enio Salvador VazEscrivã Judicial: Rosânjela Bezerra GomesEndereço eletrônico: pvh1juri@tj. ro. gov. brProc.: 0015896-52. 2000. 8. 22. 0501Ação: Ação penal (crime doloso contra vida)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Joanes de Sousa PereiraAdv: Aparecido Donizete Ribeiro de Araújo - OAB/RO 2853Finalidade: Intimar o advogado do despacho:Despacho: Intime-se pelo Diário da Justiça o Defensor doacusado (Advogado Aparecido Donizeti Ribeiro, OAB/RO sobo nº 2853), para apresentar resposta à acusação, no prazo dedez (10) dias. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de2011. Juiz Enio Salvador Vaz 1ª Vara do JúriPorto Velho, 25 de maio de 2011.Rosânjela Bezerra GomesEscrivã JudicialEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 1002ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI2º Cartório do Tribunal do JúriJuiz de Direito: José Gonçalves da Silva FilhoEscrivã Judicial: Sandra Mª L. Cantanhêde de VasconcellosEndereço eletrônico: pvh2juri@tjro. jus. brProcesso: 0006080-60. 2011. 8. 22. 0501Ação: Liberdade Provisória cou ou sem fiança (Criminal)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaRéu: Francilei Michael GomesAdvogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642)Finalidade: Intimar as partes da decisão judicial indeferiuo pedido de liberdade provisória do réu, a seguir em partetranscrita: “ […] O crime imputado ao requerente – homicídiotentado - é suscetível de liberdade provisória e os documentoscarreados aos autos demonstram a possibilidade dedeferimento do pedido, máxime quando o requerente é primárioe sem registro de antecedentes criminais, possuindo trabalhoe residência fixa nesta Comarca. A prisão antes do trânsito emjulgado é medida excepcional, somente prevalecendo quandopresente um dos fundamentos descritos no art. 312 do Códigode Processo Penal, o que, ao menos no momento, não é o casodos autos, uma vez que tal fato (homicídio tentado) se mostrafato isolado na vida do requerente, cabendo então a concessãoda liberdade provisória pretendida. . Assim, com fundamentono art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal,DEFIRO o pedido e, em conseqüência, concedo ao requerenteFRANCILEI MICHAEL GOMES, já qualificado nos autos, aliberdade provisória, mediante as seguintes condições: 1 -comparecimento a todos os atos do processo; 2 - não mudar daComarca sem autorização judicial; e 3 - comunicação imediataem caso de mudança de endereço dentro do território daComarca. Prestado o compromisso e efetuada a pesquisa noSAP, expeça-se alvará de soltura, consignando que ele somentepoderá ser solto se por outro motivo não estiver preso. Após,junte aos autos principais cópia do termo de compromisso e doalvará certificado, arquivando o presente. Anote-se nos autosprincipais. Intimem-se. Porto Velho, 18 de maio de 2011. JoséGonçalves da Silva Filho – Juiz de Direito”. Porto Velho, 25 demaio de 2011. Sandra Maria Lima Cantanhede de Vasconcellos- Escrivã Judicial.Sandra Maria Lima Cantanhêde de VasconcellosEscrivã Judicial1ª VARA CRIMINAL1º Cartório CriminalSugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmenteao Juiz ou contate-nos via internetEndereço eletrônico:Juíza: Silvestre@tjro. jus. brEscrivão: phv1criminal@tjro. jus. brProc.: 0006381-07. 2011. 8. 22. 0501Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)Requerente: Valdiney Oliveira RibeiroAdvogado: Francismar Landi Silva (OAB/RO 1856)Decisão:Vistos. Valdinei Oliveira Ribeiro, qualificado nos autos,encontra-se em prisão cautelar (flagrante) por infringência aoque dispõe o art. 180, § 1º, do Código Penal. Por seu Defensorrequereu liberdade provisória, com ou sem fiança, alegando, emsíntese, que o crime que lhe foi imputado comporta a medida,bem como porque preenche os requisitos para responder aoprocesso em liberdade. O Ministério Público manifestou-sepelo indeferimento do pedido, ressaltando que o requerentenão logrou comprovar possuir residência fixa, o desempenhode atividade lícita, como também os antecedentes criminais,a demonstrar diversos registros, inclusive condenação comtrânsito em julgado. É o relatório. Decido. Imputa-se aorequerente a prática do crime de receptação qualificada, cujapena mínima cominada é de reclusão de 3 (três) anos, e multa.Verifico, ainda, que o requerente ostenta condenação pelaprática do crime de receptação, cujo trânsito em julgado ocorreuem 26/08/2006, além de outros registros, conforme demonstradona certidão acostada às fls. 42/46. Assim, vê-se demonstrada apericulosidade do agente. Por conta da condenação por crimedoloso, à luz do art. 323, inciso III, do CPP, vedada é a concessãode liberdade provisória, mediante prestação de fiança. Por outrolado, com relação à prática delitiva, verifica-se suficientementecomprovada a materialidade do fato e há indícios suficientesde autoria. A manutenção da prisão processual tem comofundamentos a garantia da ordem pública, é conveniente paraa instrução criminal e destina-se a assegurar a aplicação dalei penal, já que solto e, sendo contumaz na prática delitiva, sereverte em estímulo para a prática de novos delitos. No caso,a periculosidade do agente, por si só, justifica a manutençãoda custódia cautelar. POR ESSAS RAZÕES, para garantia daordem pública, por conveniência da instrução criminal e paraassegurar a aplicação da lei penal, indefiro o pedido. Intimemse.Passada em julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, sextafeira,20 de maio de 2011. Edvino Preczevski Juiz de Direito2º Cartório CriminalLuzia de Lima SecundoEscrivã Judicial2ª VARA CRIMINALProc.: 0071133-71. 2000. 8. 22. 0501Ação: Ação penal (delitos de trânsito)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Loreni GuizoniAdvogado: João Lucena Leal (RO 52-B)Despacho:Vistos etc. Defiro o pedido de fls. 148. Vista ao advogado peloprazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Porto Velho-RO, quarta-feira,25 de maio de 2011. Valdeci Castellar Citon Juiz de DireitoProc.: 0013109-98. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Jadeilson Albuquerque FreireEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 101Advogado: Francisco José da Silva Ribeiro (OAB/RO 1170)Finalidade: Intimar o advogado Francisco José da Silva Ribeiro(OAB/RO 1170)para apresentar as alegações finais, no prazo legal.Proc.: 0102066-12. 2009. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: Marcos Pereira de MeloAdvogado: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500)Decisão:Vistos etc. Recebo o recurso. Subam os autos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Porto Velho-RO,quarta-feira, 25 de maio de 2011. Valdeci Castellar Citon Juizde DireitoProc.: 0004690-55. 2011. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Daiane Quelen Valente de OliveiraDecisão:Vistos etc. A advogada Ednéia Assis Coimbra Generoso (OAB/RO 3318) apresentou recurso de apelação e providenciou otraslado dos autos, sendo que ao ser intimado para apresentarcontrarrazões, o Ministério Público requereu que a apelantejuntasse cópia legível de documentos, em especial depoimentos(fls. 248 verso). Devidamente intimada para atender a cota(fls. 251), a advogada deixou transcorrer o prazo (fls. 252).Reiterada a intimação, inclusive com a advertência que o nãoatendimento do despacho caracterizaria abandono do processo(fls. 254), deixou, novamente, transcorrer em branco o prazo(fls. 254). Desta forma, nos termos do art. 265 do Código deProcesso Penal, com nova redação dada pela Lei 11. 719/08,aplico a advogada supra indicada a multa de 10 (dez) saláriosmínimos, sendo novo (9) em favor da da Defensoria Pública doEstado de Rondônia e um (1) em favor do Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia para cobrir as despesas acarretadaspelo atraso, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição nadívida ativa. Oficie ainda à OAB para fins do art. 34, XI doEstatuto do Advogado e art. 12 do Código de Ética e Disciplinada OAB, instruindo o ofício com as cópias necessárias, parainstauração de procedimento disciplinar. Intime a ré da desídiada advogada ficando ela ciente que em não havendo indicaçãode novo advogado sua defesa prosseguirá com o DefensorPúblico. Intime-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de2011. Valdeci Castellar Citon Juiz de DireitoProc.: 0112760-74. 2008. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: Luiz Carlos Teles da SilvaAdvogado: Dimas Queiroz de Oliveira Júnior (OAB/RO 2622)FINALIDADE: Intimar o réu acima indicado, por via de seuAdvogado, para recolhimento do débito relativo a custasprocessuais e multa nos autos mencionados, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de encaminhamento do débito à FazendaPública para inscrição em Dívida Ativa. Publique-se. Cumprase.Proc.: 0048741-93. 2007. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal (réu preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: Reginaldo José Souza da ConceiçãoAdvogada: Mirtes Lemos Valverde, OAB/RO 2808.FINALIDADE: Intimar o réu acima indicado, por via de seuAdvogado, para recolhimento do débito relativo a custasprocessuais e multa nos autos mencionados, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de encaminhamento do débito à FazendaPública para inscrição em Dívida Ativa. Publique-se. Cumprase.Kauê Alexsandro LimaEscrivão Judicial3ª VARA CRIMINAL3º Cartório Criminal3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-ROJuiz: Marcelo TramontiniEscrivã Judicial: Rosimar Oliveira MelocraEndereço eletrônico:pvh3criminal@tjro. jus. brProc.: 0002178-02. 2011. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: Reginaldo Rodrigues AmorasAdvogado: Nilton Barreto Lino de Moraes (OAB/RO 3974)Sentença: (. . . ) - DISPOSITIVO Diante de todo o EXPOSTOjulgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatalexarada na denúncia e CONDENO o Réu REGINALDORODRIGUES AMORAS, já qualificado nos autos, como incursonas penas do 157, §2º, I, II, do Código Penal (duas vezes) eart. 244-B da Lei nº 8. 069/90, na forma do art. 70, do CódigoPenal. Passo a dosar-lhe a pena. As diretrizes do artigo 59 doCódigo Penal não são desfavoráveis ao réu, razão pela qualfixo a pena base em quatro (04) anos de reclusão e dez (10)dias-multa para cada crime de roubo e um ano de reclusãopara o crime de corrupção de menores. O réu confessou ocrime de roubo, mas a pena já foi aplicada em grau mínimo.O roubo foi cometido com emprego de arma e em concurso depessoas. Tendo em vista causa de aumento de pena descritano art. 157, §2º, I e II, aumento-a em um terço, elevando-apara cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e treze(13) dias-multa. Apesar de estarem presentes duas daquelasqualificadoras insertas no §2º do 157 do CP, não vejo nenhummotivo especial para aumentar a pena acima do mínimo de 1/3.Nesse ponto, acolho a orientação do STJ, como já EXPOSTOna fundamentação. Presente o concurso formal dos crimes deroubo e corrupção de menores, aumento da pena de um doscrimes de roubo em um sexto (1/6), elevando-a para seis (06)anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão e quinze(15) dias-multa. Assim, fica o Réu condenado a uma pena deseis (06) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão equinze (15) dias-multa, que deverá ser cumprida inicialmenteem regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, “b?do CódigoPenal. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo,ou seja, R$ 18, 16, totalizando R$272, 40. Condeno aindao réu ao pagamento das custas processuais no valor de R$133, 63. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danoscausados pela infração (artigo 387, inciso IV, do CP), porqueEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 102não houve pedido específico para tanto (NUCCI, Guilhermede Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed.São Paulo: RT, 2008, p. 691). Após o trânsito em julgado: a- lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b - expeça-seCARTA de guia; c - comunique-se ao TRE sobre o teor destacondenação. O réu encontra-se preso em razão da prisão emflagrante e assim deverá aguardar o trânsito em julgado destadecisão, posto que ainda persistem os motivos que o levaramao cárcere. Ademais recentemente decidiu o STJ: “Firme éo entendimento desta Corte Superior de que, nos casos emque o réu permaneceu preso durante a instrução criminal,a manutenção da custódia, com a proibição do Apelo emliberdade, é medida que se impõe. “ (HC 86671/SP HABEASCORPUS 2007/0160204-5; Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO; julgado 08/04/2008). Remova-se o réu ao regimesemiaberto. Decreto o perdimento da arma de fogo apreendidaem favor da União, devendo ser encaminhada ao Exército paradestruição. Restitua-se os celulares, carregadores e perfume àadolescente Brenda e a prancha de cabelo e relógio ao réu. P.R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira, 19 de maio de 2011. MarceloTramontini Juiz de DireitoProc.: 0005629-35. 2011. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: James da Silva GomesAdvogada: Telma Santos da Cruz, OAB/RO-3156Despacho:1 - As alegações preliminares apresentadas pela defesa doréu não aduz nenhuma das hipóteses contidas no art. 397 doCPP. Ante a inexistência de causa que fundamente absolviçãosumária, declaro saneado o feito e designo o dia 30 de junho de2011, às 08h00min para audiência de instrução e julgamento.2 - Não vejo presentes os motivos ensejadores da prisãopreventiva, além do que mesmo em caso de condenação oréu não cumprirá preso a pena, razão pela qual concedo-lheliberdade provisória mediante compromisso de comparecimentoa todos os atos e termos do processo sob pena de revogaçãodo benefício. Requisite-se o acusado para comparecimentoimediato em cartório onde deverá ser intimado da audiência e,após atualização de endereço, expeça-se alvará de soltura coma cláusula “al”. Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23de maio de 2011. Marcelo Tramontini Juiz de DireitoProc.: 0024099-66. 2001. 8. 22. 0501Ação: Ação penal (réu solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Juvêncio BukoskiAdvogado: Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4408)Despacho:As alegações preliminares apresentadas pela defesa do réu nãoaduz nenhuma das hipóteses contidas no art. 397 do CPP. Antea inexistência de causa que fundamente absolvição sumária,declaro saneado o feito e designo o dia 03 de junho de 2011, às08h00min para audiência de instrução e julgamento. Quanto aopedido de revogação de prisão preventiva, ao Ministério Públicopara manifestação. Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira,19 de maio de 2011. Marcelo Tramontini Juiz de DireitoRosimar Oliveira MelocraEscrivã Judicial1º Cartório de Execuções Fiscais1º Cartório de Execuções FiscaisSUGESTÕES, RECLAMAÇÕES OU ELOGIOS, FAVORENCAMINHÁ-LOS AOS E-MAILS: pvh1fiscais@tjro. jus. br /ouvidoria@tjro. jus. br, OU PESSOALMENTE NA SEDE DOJUÍZO sito À Rua Gonçalves Dias, nº 192 - Centro, CEP:76801-076 FONE: (69) 3217-1237. FAX: (69) 3217-1239Juiz de Direito: João Batista Chagas dos SantosEscrivão: José Ricardo Mendes dos Santos ParaízoProc.: 0015836-17. 2006. 8. 22. 0001Ação: Execução fiscalExequente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdvogado: Maria Rejane S. dos Santos (RO 00000)Executado: Jerzy BadochaAdvogado: Ednilce Dantas da Silva Lima (OAB/RO 569)Despacho:Vistos, Junte-se. Se tempestivos, recebo nos regulares efeitos.À Fazenda Pública, para contrarrazões. Após, remeta-se osautos ao TJRO com as homenagens de estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0006012-58. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Estado do ParanaRequerido: Agroindústria Altônia Ltda, Maria Eurizete Teixeirade Andrade, Humberto Moreno de AndradeDespacho:Vistos, Conforme certidão de fls. 6, desentranhe-se MANDADOpara fiel cumprimento. Expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0009196-22. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Roseli Felício dos SantosAdvogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (RO 2433)Requerido: Paulo Roberto TabosaDespacho:Vistos, Junte-se. Aguarde-se devolução do MANDADO. Após,à origem. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.João Batista Chagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0006881-21. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Vitamais Nutricão Animal S/aAdvogado: Lurival Antônio Ercolin. (RO 064-B)Requerido: Luciane Oliveira da SilvaDespacho:Vistos, Conforme certidão de fls. 21, desentranhe-se MANDADOpara fiel cumprimento. Expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0006147-70. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Roberto Sussumo ToyotaAdvogado: Luiz Henrique Santos Pimentel ( 197. 839)Requerido: Seth Rodrigues, Marilene Fugiwara RodriguesEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 103Despacho:Vistos, Conforme certidão de fls. 7, desentranhe-se MANDADOpara fiel cumprimento. Expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0006152-92. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdvogado: Antonio das Graças Souza ( OAB)Requerido: Aníbal de Jesus RodriguesDespacho:Vistos, Conforme certidão de fls. 6, desentranhe-se MANDADOpara fiel cumprimento. Expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0007470-13. 2011. 8. 22. 0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: Antares Engenharia LtdaAdvogado: Abimael Araújo dos Santos (OAB/RO 1136)Embargado: Fazenda Pública do Estado de RondôniaDespacho:Vistos, Junte-se. À Fazenda Pública para manifestação. PortoVelho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João BatistaChagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0010130-77. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estadode RondôniaAdvogado: Pablo Hernandez Viscardi (OAB/SP 209546)Requerido: Rudimar Sérgio Ebert, Joás Dedé de Souza, KleberCalisto de Souza, Osny Blanco Dutra, Rosemeire CordeiroCeclilianoAdvogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089), MarioGuedes Junior (RO 190/A), Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089), Mario Guedes Junior (RO 190/A), Wagner AparecidoBorges (OAB/RO 3089), Mario Guedes Junior (RO 190/A),Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089), Mario GuedesJunior (RO 190/A), Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089),Mario Guedes Junior (RO 190/A)Despacho:Revogo o despacho anterior, que marcou audiência para o dia21/06/11, às 9h30. Oficie-se ao juízo deprecante solicitandoencaminhamento das constestações de todos os requeridos,no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se. Informe-se ao juízodeprecante via fax. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maiode 2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0040542-93. 2008. 8. 22. 0001Ação: Execução fiscalExequente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdvogado: Eder Luiz Guarniere (OAB/RO 398B)Executado: Transvale Transporte Rodoviario Val do Piquiri LtdaAdvogado: Laudio Luiz Soder (OAB/PR 33. 371), GuilhermeClivati Brandt (OAB/PR 43. 368)Decisão:Vistos, Recebo a exceção de pré-executividade. Suspendoa execução fiscal. Intime-se a exequente. Porto Velho-RO,quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0033210-56. 2000. 8. 22. 0001Ação: Execução fiscalExequente: Estado de RondôniaExecutado: Distribuidora Epa Ltda, Cleverci Lopes de SouzaAdvogado: Erika Lima de Souza (OAB/RO 2235)Despacho:Vistos, À Fazenda para manifestação, quanto a exceção depre-executividade. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0304345-66. 2008. 8. 22. 0001Ação: Execução FiscalExequente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdvogado: Eder Luiz Guarnieri (RO Não Informada)Executado: Trans Accurcio LtdaAdvogado: José Domingos Filho (ORDEM DOS 3617)Sentença:Vistos, Em face da quitação do débito pelo devedor junto àFazenda Pública Estadual, conforme a petição de fls. 22 einformação das fls. 23/4, julgo extinta a presente ação, comfulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Havendoconstrição, libere-se. Custas e honorários indevidos. Publiquese.Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa.Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. João BatistaChagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0110448-44. 2006. 8. 22. 0001Ação: Execução fiscalRequerente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdvogado: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)Requerido: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia -CAERDAdvogado: Márcio Nobre do Nascimento (OAB/RO 2852)Despacho:Vistos, Convolo em penhora a quantia bloqueada às fls. 48.Dê-se vista à Exequente. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 demaio de 2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0010045-91. 2011. 8. 22. 0001Ação: Execução FiscalRequerente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdvogado: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)Requerido: Edmar de MouraDespacho:Vistos, Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagara dívida com os juros e encargos, ou garantir a execução.A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento,se não requerido por outra forma (art. 8º, inciso I, da Lei n.6. 830/80). Se o aviso de recebimento não retornar no prazode 15 dias da entrega da CARTA à agência postal, a citaçãoserá feita por oficial de justiça (inciso III). 2- Em caso de prontopagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre ovalor do débito. 3- Penhore-se, se não for paga a dívida, nemgarantida a execução. Se o executado não tiver domicílio ouestiver se ocultando, arreste-se. Proceda-se ao registro depenhora ou do arresto, independentemente do pagamento decustas ou outras despesas. Avaliem-se os bens penhorados ouarrestados (art. 7º, da Lei n. 6. 830/80). 4- Defiro ao Sr. Meirinhoproceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 172, doCódigo de Processo Civil. 5- Feita a penhora, sem a interposiçãode embargos pelo executado, intime-se o exequente quanto àEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 104avaliação dos bens. 6- Se a penhora recair sobre bem imóvel,intime-se o cônjuge para tomar conhecimento. 7- Expeça-se onecessário. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.João Batista Chagas dos Santos Juiz de DireitoProc.: 0010366-29. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Waldeci Gomes FerreiraAdvogado: José Alberto Oliveira de Paula Machado ( )Requerido: Estado de RondôniaDespacho:Vistos, Cumpra-se, servindo cópia de MANDADO, pelo oficialde justiça plantonista. Após, devolva-se. Porto Velho-RO,quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0010385-35. 2011. 8. 22. 0001Ação: CARTA Precatória (Cível)Requerente: Ministério Público do Estado de RondôniaAdvogado: Glauco Maldonado Martins (RO 2441)Requerido: Estado de Rondônia, Município de Espigão doOeste-RODespacho:Vistos, Cumpra-se, servindo cópia de MANDADO, pelo oficialde justiça plantoniata. Após, devolva-se. Porto Velho-RO,quarta-feira, 25 de maio de 2011. João Batista Chagas dosSantos Juiz de DireitoProc.: 0012351-67. 2010. 8. 22. 0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: Rodomax Transportes LtdaAdvogado: Matheus Bandiera Sobocinski (OAB/PR 38833),Diana Cristina Vanz (OA B/PR 35674), Amauri José Vanz (OAB/PR 46742)Embargado: Fazenda Pública do Estado de RondôniaDecisão:Vistos, Junte-se. Embora o art. 737 do CPC, que condicionavaa admissibilidade dos embargos do devedor à segurançado juízo, tenha sido revogado com o advento da Lei nº 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendemàs execuções fiscais, considerando que deve prevalecera lei especial - LEF, nº 6. 830/80. É este o entendimentojurisprudencial. Veja-se: EMBARGOS DO DEVEDOR -GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE- INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - Regendo-se as execuçõesfiscais por lei própria, inaplicável as novas regras do Código deProcesso Civil, em decorrência do princípio da especialidade.- Em execução fiscal, não se admite o processamento dosembargos do devedor sem a efetivação da penhora. (Númerodo processo: 1. 0024. 07. 446959-4/001/ Relator: JOSÉDOMINGUES FERREIRA ESTEVES/Relator do Acórdão: JOSÉDOMINGUES FERREIRA ESTEVES/Data do Julgamento:27/11/2007/Data da Publicação: 04/03/2008). Assim, emborao § 1. º, do art. 16, da Lei 6830/80 disponha, expressamente,acerca da necessidade de garantia prévia do juízo para ainterposição de embargos do devedor, tratando-se, dessa forma,de pressuposto de admissibilidade da ação, a jurisprudênciatem admitido a possibilidade de intimação do embargante parapromover a segurança do juízo, sem extinguir liminarmenteo feito. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DODEVEDOR AJUIZADOS ANTES DE GARANTIDO O JUÍZO- EXTINÇÃO - INVIABILIDADE. Segundo entendimento docolendo Superior Tribunal de Justiça, os embargos do devedorpropostos prematuramente, antes de seguro o juízo, não devemser extintos, mas o seu processamento deve ser postergadopara o momento em que regularizada a garantia, em prestígioao princípio do aproveitamento dos atos processuais. (TJ/MG. Número do processo: 1. 0629. 02. 006448-7/001/Relator:EDILSON FERNANDES/Relator do ACORDÃO: EDILSONFERNANDES/Data do Julgamento: 14/08/2007/Data daPublicação: 04/09/2007). Diante destas considerações, defiroao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que reforce apenhora, sob pena de extinção. Porto Velho-RO, quarta-feira,25 de maio de 2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz deDireitoProc.: 0007854-73. 2011. 8. 22. 0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: Robson Souza de OliveiraAdvogado: Robson Souza de Oliveira (OAB/RO 2310)Embargado: Fazenda Pública do Estado de RondôniaDecisão:Vistos, Embora o art. 737 do CPC, que condicionava aadmissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo,tenha sido revogado com o advento da Lei nº 11. 382/2006,os efeitos dessa alteração não se estendem às execuçõesfiscais, considerando que deve prevalecer a lei especial - LEF,nº 6. 830/80. É este o entendimento jurisprudencial. Vejase:EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO -REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - INAPLICABILIDADEDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. - Regendo-se as execuções fiscais por leiprópria, inaplicável as novas regras do Código de ProcessoCivil, em decorrência do princípio da especialidade. - Emexecução fiscal, não se admite o processamento dos embargosdo devedor sem a efetivação da penhora. (Número do processo:1. 0024. 07. 446959-4/001/ Relator: JOSÉ DOMINGUESFERREIRA ESTEVES/Relator do Acórdão: JOSÉ DOMINGUESFERREIRA ESTEVES/Data do Julgamento: 27/11/2007/Data da Publicação: 04/03/2008). Assim, embora o § 1. º, doart. 16, da Lei 6830/80 disponha, expressamente, acerca danecessidade de garantia prévia do juízo para a interposiçãode embargos do devedor, tratando-se, dessa forma, depressuposto de admissibilidade da ação, a jurisprudência temadmitido a possibilidade de intimação do embargante parapromover a segurança do juízo, sem extinguir liminarmenteo feito. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DODEVEDOR AJUIZADOS ANTES DE GARANTIDO O JUÍZO- EXTINÇÃO - INVIABILIDADE. Segundo entendimento docolendo Superior Tribunal de Justiça, os embargos do devedorpropostos prematuramente, antes de seguro o juízo, não devemser extintos, mas o seu processamento deve ser postergadopara o momento em que regularizada a garantia, em prestígioao princípio do aproveitamento dos atos processuais. (TJ/MG. Número do processo: 1. 0629. 02. 006448-7/001/Relator:EDILSON FERNANDES/Relator do ACORDÃO: EDILSONFERNANDES/Data do Julgamento: 14/08/2007/Data daPublicação: 04/09/2007). Diante destas considerações, defiroao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que reforce apenhora, sob pena de extinção. Porto Velho-RO, quarta-feira,25 de maio de 2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz deDireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 105Proc.: 0008003-69. 2011. 8. 22. 0001Ação: Embargos à Execução FiscalEmbargante: Kleber Soares da SilvaAdvogado: Clara Eloisia Santana Valle (OAB/MG 30366),Hélida Mendes Gama (OAB/MG 15666E)Embargado: Fazenda Pública do Estado de RondôniaDecisão:Vistos, Embora o art. 737 do CPC, que condicionava aadmissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo,tenha sido revogado com o advento da Lei nº 11. 382/2006,os efeitos dessa alteração não se estendem às execuçõesfiscais, considerando que deve prevalecer a lei especial - LEF,nº 6. 830/80. É este o entendimento jurisprudencial. Vejase:EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO -REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - INAPLICABILIDADEDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. - Regendo-se as execuções fiscais por leiprópria, inaplicável as novas regras do Código de Processo Civil,em decorrência do princípio da especialidade. - Em execuçãofiscal, não se admite o processamento dos embargos do devedorsem a efetivação da penhora. (Número do processo: 1. 0024.07. 446959-4/001/ Relator: JOSÉ DOMINGUES FERREIRAESTEVES/Relator do Acórdão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRAESTEVES/Data do Julgamento: 27/11/2007/Data da Publicação:04/03/2008). Assim, embora o § 1. º, do art. 16, da Lei 6830/80disponha, expressamente, acerca da necessidade de garantiaprévia do juízo para a interposição de embargos do devedor,tratando-se, dessa forma, de pressuposto de admissibilidadeda ação, a jurisprudência tem admitido a possibilidade deintimação do embargante para promover a segurança do juízo,sem extinguir liminarmente o feito. A propósito: EXECUÇÃOFISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR AJUIZADOS ANTESDE GARANTIDO O JUÍZO - EXTINÇÃO - INVIABILIDADE.Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça,os embargos do devedor propostos prematuramente, antes deseguro o juízo, não devem ser extintos, mas o seu processamentodeve ser postergado para o momento em que regularizada agarantia, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atosprocessuais. (TJ/MG. Número do processo: 1. 0629. 02. 006448-7/001/Relator: EDILSON FERNANDES/Relator do ACORDÃO:EDILSON FERNANDES/Data do Julgamento: 14/08/2007/Datada Publicação: 04/09/2007). Diante destas considerações, defiroao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que garanta oJuízo, sob pena de extinção. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 demaio de 2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz de DireitoJosé Ricardo Mendes dos Santos ParaízoEscrivão Judicial2º Cartório de Execuções FiscaisCARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL - PortoVelho-RO - Rua Paulo Leal, 608 - Centro - Fone: (69) 3224-4365 - Vinícius Alexandre Godoy - Registrador - EDITAL DEPROCLAMAS - Processo nº 34. 493 - Livro D-61 - Folha 103- Faço saber que pretendem casar-se: FRANCISCO INÁCIOPINTO NETO, brasileiro, divorciado, advogado, nascido emPorto Velho-RO, aos 29 de abril de 1960, filho de Sebastiãode Castro Inácio e Raimunda Barros Pantoja, residente edomiciliado na Rua Duque de Caxias, 267, em Porto Velho-RO; e GIOVANA CUNHA PEDRAZA, brasileira, solteira,empresária, nascida em Guajará-Mirim-RO, aos 24 de agostode 1968, filha de Melchor Pedraza e Terezinha de JesusCunha Pedraza, residente e domiciliada na Rua Duque deCaxias, 267, em Porto Velho-RO; e que após o casamentopretendem chamar-se: FRANCISCO INÁCIO PINTO NETO(sem alteração) e GIOVANA CUNHA PEDRAZA PINTO; sobo regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Os nubentesapresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil. Sealguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma delei. Lavro o presente para ser afixado em Cartório no prazolegal. Porto Velho-RO, 15 de abril de 2011. Vinícius AlexandreGodoy - Registrador.CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL - PortoVelho-RO - Rua Paulo Leal, 608 - Centro - Fone: (69) 3224-4365 - Vinícius Alexandre Godoy - Registrador - EDITAL DEPROCLAMAS - Processo nº 34. 599 - Livro D-62 - Folha 9 -Faço saber que pretendem casar-se: FRANCISCO WÉLISONCARNEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo,nascido em Quixadá-CE, aos 26 de janeiro de 1976, filhode Francisco Rocha de Oliveira e Maria Iracilda Carneiro deOliveira, residente e domiciliado no Beco Chico Mendes, Casa3, em Porto Velho-RO; e CONCEIÇÃO DO NASCIMENTOCASTRO, brasileira, solteira, autônoma, nascida em Humaitá-AM, aos 8 de dezembro de 1974, filha de José BonifácioBarbosa de Castro e Raimunda Moreira do Nascimento,residente e domiciliada no Beco Chico Mendes, Casa 3, emPorto Velho-RO; e que após o casamento pretendem chamarse:FRANCISCO WÉLISON CARNEIRO DE OLIVEIRA (semalteração) e CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO CASTRO (semalteração); sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. Os nubentes apresentaram os documentos exigidospelo Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento,oponha-o na forma de lei. Lavro o presente para ser afixado emCartório no prazo legal. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2011.Vinícius Alexandre Godoy - Registrador.CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL - PortoVelho-RO - Rua Paulo Leal, 608 - Centro - Fone: (69) 3224-4365 - Vinícius Alexandre Godoy - Registrador - EDITAL DEPROCLAMAS - Processo nº 34. 644 - Livro D-62 - Folha 54 -Foi apresentado nesta data o Edital de Proclamas nº 12. 845,expedido aos 19 de maio de 2011, pelo Ofício de Registro Civildas Pessoas Naturais da sede da Comarca de Ariquemes-RO,lavrado na folha nº 15, do Livro nº D-34, para que eu mandassepublicar nesta Serventia e na imprensa local, que pretendem secasar: MICHAEL PINTO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, Ministrodo Evangelho, nascido em Tabatinga-AM, aos 18 de setembrode 1984, filho de Elonir Batista Ribeiro e Mariza Bento Pinto,residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, 2245, Centro,em Porto Velho-RO; e ROSANA SANTANA DA SILVA, brasileira,solteira, estudante, nascida em Itaúna do Sul-PR, aos 25 dejunho de 1985, filha de José Milton Santana da Silva e MariaOgenia da Silva, residente e domiciliada na Rua Beira Rio,3818, Setor 11, em Ariquemes-RO. Conforme consta do referidoEdital foram apresentados à citada serventia de Ariquemes osdocumentos exigidos para o processo habilitatório. Se alguémsouber de algum impedimento ao casamento, oponha-o naforma de lei. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2011. ViníciusAlexandre Godoy - Registrador.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 106CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL - PortoVelho-RO - Rua Paulo Leal, 608 - Centro - Fone: (69) 3224-4365 - Vinícius Alexandre Godoy - Registrador - EDITAL DEPROCLAMAS - Processo nº 34. 645 - Livro D-62 - Folha 55 -Foi apresentado nesta data o Edital de Proclamas nº 19. 715,expedido aos 17 de maio de 2011, pelo Ofício de Registro Civildas Pessoas Naturais da 2ª Zona da sede da Comarca de SãoLuís-MA, para que eu mandasse publicar nesta Serventia e naimprensa local, que pretendem se casar: DANIEL CARLOSSILVA BEZERRA, brasileiro, solteiro, eletricista, nascido emPorto Velho-RO, filho de Janio Carlos Carvalho Bezerra eValquiria Ramos da Silva, residente e domiciliado em PortoVelho-RO; e SECELANIA DE JESUS NEVES, brasileira,solteira, auxiliar de cozinha, nascida em Fortaleza-CE, filha deCarlos da Silva Neves e Síria Maria de Jesus Neves, residentee domiciliada em São Luís-MA. Conforme consta do referidoEdital foram apresentados à citada serventia de São Luís osdocumentos exigidos para o processo habilitatório. Se alguémsouber de algum impedimento ao casamento, oponha-o naforma de lei. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2011.Vinícius Alexandre GodoyRegistrador.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DE RONDÔNIA2o OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVILHELENA SOARES OLIVEIRA CARVAJALOFICIALA DO REGISTRO CIVILE D I T A L D E P R O C L A M A SLIVRO: 30 -D FOLHA: 131 TERMO: 5941Faz saber que pretendem casar-se:EDERSON BARBIERI RITZELbrasileiro, solteiro, com aprofissão de auxiliar logistica, natural de Gravataí-RS, nascidoem 03 de abril de 1989, residente à Rua Panama, 1292, NovaPorto Velho, Porto Velho-RO. Filho de: Oraci Ritzel, (falecidohá 2 anos) e Valéria Barbieri Gonçalves, residente na Cidadede Gravataí-RS.e ELDIANE ANDRESSA FERNANDES MARCELINObrasileira,solteira, com a profissão de estudante, natural de Porto Velho-RO, nascida aos 30 de junho de 1991. residente à Rua Panama,1292, Nova Porto Velho, Porto Velho-RO. Filha de: SebastiãoAldemir Marcelino e Edilma Fernandes da Silva Marcelino,ambos residentes na Cidade de Porto Velho-RO.E que após o casamento pretendemos chamar-se: EDERSONBARBIERI RITZEL (sem alteração)ELDIANE ANDRESSAFERNANDES MARCELINO RITZEL REGIME DA COMUNHÃOPARCIAL DE BENS. APRESENTARam os DocumentosExigidos pelo Código Civil Brasileiro. Se alguém souber dealgum impedimento, oponha-o na forma da Lei.Lavro o presente para ser afixado no prazo legal no cartório.Porto Velho, 20 de maio de 2011.REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO NASCIMENTOESCREVENTE AUTORIZADA.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DE RONDÔNIA2o OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVILHELENA SOARES OLIVEIRA CARVAJALOFICIALA DO REGISTRO CIVILE D I T A L D E P R O C L A M A SLIVRO: 30 -D FOLHA: 132 TERMO: 5942Faz saber que pretendem casar-se:LUIZ EDUARDO CORREIA DE SOUZAbrasileiro, solteiro, coma profissão de professor, natural de Porto Velho-RO, nascidoem 15 de maio de 1988, residente à Rua Jose Galdino, 240,Nova Esperança, Porto Velho-RO. Filho de: Luiz Correia deSouza, residente na Cidade de Porto Velho-RO e Jucilene BritoSouza, residente na Cidade de Rio de Piracicaba-MG.e ROSELENE NOGUEIRA GONÇALVESbrasileira, solteira,com a profissão de auxiliar de enfermagem, natural de PortoVelho-RO, nascida aos 26 de fevereiro de 1972. residente àRua Jose Galdino, 240, Nova Esperança, Porto Velho-RO.Filha de: Raimundo Nonato Gonçalves e Luzia Nogueira deAmaral, ambos residentes na Cidade de Porto Velho-RO.E que após o casamento pretendemos chamar-se:LUIZ EDUARDO CORREIA DE SOUZA (sem alteração)ROSELENE NOGUEIRA GONÇALVES DE SOUZAREGIMEDA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APRESENTARam osDocumentos Exigidos pelo Código Civil Brasileiro. Se alguémsouber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.Lavro o presente para ser afixado no prazo legal no cartório.Porto Velho, 20 de maio de 2011.REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO NASCIMENTOESCREVENTE AUTORIZADA.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DE RONDÔNIA2o OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVILHELENA SOARES OLIVEIRA CARVAJALOFICIALA DO REGISTRO CIVILE D I T A L D E P R O C L A M A SLIVRO: 30 -D FOLHA: 133 TERMO: 5943Faz saber que pretendem casar-se:MARCELO KIRAbrasileiro, solteiro, com a profissão demecânico em refrigeração, natural de Ji-Paraná-RO, nascidoem 27 de janeiro de 1982, residente à Rua Marcos Nobre,5440, Quadra 5, 4 de Janeiro, Porto Velho-RO. Filho de: IreneKira, residente na Cidade de Ariquemes-RO.e REGINA MENDONÇA BRITObrasileira, solteira, com aprofissão de do lar, natural de Porto Velho-RO, nascida aos30 de agosto de 1972. residente à Rua Marcos Nobre, 5440,Quadra 5, 4 de Janeiro, Porto Velho-RO. Filha de: RaimundoFerreira Brito, (falecido há 2 anos) e Maria Raquel Mendonçaresidente no Distrito de São Carlos-RO.E que após o casamento pretendemos chamar-se:MARCELO KIRA (sem alteração)REGINA MENDONÇABRITO KIRAREGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.APRESENTARam os Documentos Exigidos pelo Código CivilBrasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-ona forma da Lei.Lavro o presente para ser afixado no prazo legal no cartório.Porto Velho, 20 de maio de 2011.REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO NASCIMENTOESCREVENTE AUTORIZADA.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DE RONDÔNIA2o OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVILHELENA SOARES OLIVEIRA CARVAJALOFICIALA DO REGISTRO CIVILE D I T A L D E P R O C L A M A SLIVRO: 30 -D FOLHA: 134 TERMO: 5944Faz saber que pretendem casar-se:JUDÁ DAGER ALVES MUNHOZbrasileiro, solteiro, com aprofissão de comerciário, natural de Porto Velho-RO, nascidoem 20 de setembro de 1989, residente à Rua Inglaterra, 4154,Igarapé, Porto Velho-RO. Filho de: Oscar Munhoz Marquez eEliane Carvalho Alves, residente na Cidade de Porto Velho-RO.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 107e ANA CAROLINA ALVES FRANCObrasileira, solteira, com aprofissão de Aux. administrativo, natural de Porto Velho-RO,nascida aos 12 de novembro de 1991. residente à Rua Riode Janeiro, 6075, Lagoinha, Porto Velho-RO. Filha de: CarlosAlberto de Sousa Franco e Mércia Alves Bezerra, ambosresidentes na Cidade de Porto Velho-RO.E que após o casamento pretendemos chamar-se: JUDÁDAGER ALVES MUNHOZ (sem alteração)ANA CAROLINAALVES FRANCO MUNHOZREGIME DA COMUNHÃOPARCIAL DE BENS. APRESENTARam os DocumentosExigidos pelo Código Civil Brasileiro. Se alguém souber dealgum impedimento, oponha-o na forma da Lei.Lavro o presente para ser afixado no prazo legal no cartório.Porto Velho, 20 de maio de 2011.REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO NASCIMENTOESCREVENTE AUTORIZADA.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DE RONDÔNIA2o OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVILHELENA SOARES OLIVEIRA CARVAJALOFICIALA DO REGISTRO CIVILE D I T A L D E P R O C L A M A SLIVRO: 30 -D FOLHA: 135 TERMO: 5945Faz saber que pretendem casar-se:NILTON ALVES GUIMARÃESbrasileiro, solteiro, com aprofissão de funcionário público, natural de Porto Velho-RO,nascido em 14 de novembro de 1969, residente à Av. 7 desetembro, 7881, Academia de Policia, Porto Velho-RO. Filhode: Trindade Guimarães e Jorgete Alves Guimarães, ambosresidentes na Cidade de Porto Velho-RO.e CLARINA CARNEIRO DE MORAES DA SILVAbrasileira,divorciada, com a profissão de funcionária pública, natural deFlorai-PR, nascida aos 09 de maio de 1966. residente à Av.7 de Setembro, 7881, Academia de Policia, Porto Velho-RO.Filha de: Frutuoso Gomes Pereira, (falecido há 24 anos) eRaimunda Carneiro de Moraes Ferreira residente na Cidade dePorto Velho-RO.E que após o casamento pretendemos chamar-se: NILTONALVES GUIMARÃES (sem alteração)CLARINA CARNEIRO DEMORAES DA SILVA GUIMARÃESREGIME DA COMUNHÃOPARCIAL DE BENS. APRESENTARam os DocumentosExigidos pelo Código Civil Brasileiro. Se alguém souber dealgum impedimento, oponha-o na forma da Lei.Lavro o presente para ser afixado no prazo legal no cartório.Porto Velho, 20 de maio de 2011.REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO NASCIMENTOESCREVENTE AUTORIZADA.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DE RONDÔNIA2o OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVILHELENA SOARES OLIVEIRA CARVAJALOFICIALA DO REGISTRO CIVILE D I T A L D E P R O C L A M A SLIVRO: 30 -D FOLHA: 136 TERMO: 5946Faz saber que pretendem casar-se:RAFAEL CUNHA DE AQUINObrasileiro, solteiro, com aprofissão de analista de sistema, natural de Porto Velho-RO,nascido em 01 de julho de 1985, residente à Rua Belém, 460,Embratel, Porto Velho-RO. Filho de: José Lusimá Américo deAquino e Waldecy Correa Cunha, ambos residentes na Cidadede Porto Velho-RO.e CHRISTIANNE SALGADO CABRALbrasileira, solteira, com aprofissão de administradora, natural de Governador Valadares-MG, nascida aos 23 de setembro de 1982. residente à RuaVasco Fernandes, 207/102, Morada do Vale, GovernadorValadares-MG. Filha de: Gilberto Soares Cabral e MariaThereza Hosken Salgado Cabral, ambos residentes na Cidadede Governador Valadares-MGE que após o casamento pretendemos chamar-se: RAFAELCUNHA DE AQUINO (sem alteração)CHRISTIANNE SALGADOCABRAL CUNHAREGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. APRESENTARam os Documentos Exigidos pelo CódigoCivil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento,oponha-o na forma da Lei.Lavro o presente para ser afixado no prazo legal no cartório.Porto Velho, 20 de maio de 2011.REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO NASCIMENTOESCREVENTE AUTORIZADA.LIVRO ·D-026 FOLHA ·049 TERMO ·008190EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 190Matricula: 09570301552011600026049000819011Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·RAFAEL RIQUETTA FERREIRA ALBERNAZ, de nacionalidade·brasileiro, de profissão ·Auxiliar Administrativo, de estado civil·solteiro, natural ·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·17de junho de 1991, residente e domiciliado ·na Rua Barra Velhan°4997, em Porto Velho-RO, filho de ·ROBERTO FERREIRAALBERNAZ e de CLARISSE VERA RIQUETTA, residentes edomiciliados a Rua Tancredo Neves n°4324, nesta capital, e* ·AGATA PALOMA MACEDO DE SOUSA de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Tec de Enfermagem, de estado civil·solteira, natural ·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·20 defevereiro de 1988, residente e domiciliada ·na Rua Barra Velhan°4997, em Porto Velho-RO, filha de ·ORLANDO JOSE DESOUSA e de MARIA JOSE MACEDO FELICIANO, residentese domiciliados a Rua Barra Velho n°4997, Bairro Castanheiranesta capital.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento,o contraente ·continuou a assinar - ·RAFAEL RIQUETTAFERREIRA ALBERNAZ - e a contraente ·passou a assinar -·AGATA PALOMA MACEDO DE SOUSA ALBERNAZ -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·27 de abril de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·060 TERMO ·008201EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 201Matricula: 09570301552011600026060000820143Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·JOSÉ AMARO FERREIRA OLIVEIRA, de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Pintor Automotivo, de estado civil·solteiro, natural ·de Forquilha, em Pinheiro-MA, onde nasceuno dia ·19 de janeiro de 1960, residente e domiciliado ·na RuaCanindé, 10. 833, em Porto Velho-RO, filho de ·AMARO DEEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 108OLIVEIRA e de JOANITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA, Ele jaFalecido, Ela Residente e domiciliada a Rua DR Orlando Leites/n, em Pinheiro-MA, e* ·CLEUNICE SILVA PEREIRA de nacionalidade ·brasileira, deprofissão ·do lar, de estado civil ·solteira, natural ·de Malhada,em Santa Helena-MA, onde nasceu no dia ·25 de maio de1972, residente e domiciliada ·na Rua Canindé 10. 833, emPorto Velho-RO, filha de ·GAUDENCIO CALISTO PEREIRA ede JULIA SILVA PEREIRA, Eles ambos ja falecido.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·JOSÉ AMARO FERREIRAOLIVEIRA - e a contraente ·passou a assinar - ·CLEUNICESILVA PEREIRA OLIVEIRA -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·04 de maio de 2011.·José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·071 TERMO ·008212EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 212Matricula: 09570301552011600026071000821221Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·LEONARDO SELMIR LOPES DE SOUSA, de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Militar, de estado civil ·solteiro, natural·de Teresina-PI, onde nasceu no dia ·20 de janeiro de 1983,residente e domiciliado ·na Rua Eurico Caruso n°6078, emPorto Velho-RO, filho de ·VALMIR LOURENÇO DE SOUSA e deMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUSA, Eles residentese domiciliados em Teresina-PI, e* ·TALITA SANI FERREIRA DA SILVA de nacionalidade·brasileira, de profissão ·enfermeira, de estado civil ·divorciada,natural ·de Tejipió, em Recife-PE, onde nasceu no dia ·21 deagosto de 1980, residente e domiciliada ·na Rua Eurico Caruson°6078, em Porto Velho-RO, filha de ·TOBIAS FERREIRA DASILVA e de JACICLEIDE VIEIRA DA SILVA, Eles residente edomiciliado em Porto Velho-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·LEONARDO SELMIR LOPESDE SOUSA - e a contraente ·passou a assinar - ·TALITA SANIFERREIRA DA SILVA SOUZA -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·09 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·074 TERMO ·008215EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 215Matricula: 0957030155 2011 6 00026 074 0008215 26Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·EDUARDO BORGES DA SILVA, de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·Pedreiro, de estado civil ·solteiro, natural ·deAurora-CE, onde nasceu no dia ·12 de agosto de 1969,residente e domiciliado ·na Rua Fama nº23, em Porto Velho-RO, filho de ·JOÃO GABRIEL DA SILVA e de LAURA BORGESDE ARAÚJO, Ambos ja Falecido, e* ·AGRA GALVÃO DE MELO de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·Doméstica, de estado civil ·solteira, natural ·deManacapuru-AM, onde nasceu no dia ·29 de janeiro de 1965,residente e domiciliada ·na Rua Fama nº23, em Porto Velho-RO, filha de ·ELOYR BARROSO GALVÃO DE MELO e deMARIA DA CONCEIÇAO GALVÃO DE MELO, Ele ja Falecido,ela residente e domiciliada em Manaus-AM.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·EDUARDO BORGES DASILVA - e a contraente ·passou a assinar - ·AGRA GALVÃO DEMELO DA SILVA -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·10 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·077 TERMO ·008218EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 218Matricula: 09570301552011600026077000821820Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·JOAO CANDIDO DA COSTA, de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·aposentado, de estado civil ·divorciado, natural·de Caxias-MA, onde nasceu no dia ·10 de novembro de 1957,residente e domiciliado ·na Rua Resplendor nº 6694, em PortoVelho-RO, filho de ·CANDIDO ELESBAO DA COSTA e deMARIA BILLA DE JESUS, Ambos ja falecidos, e* ·VERLENE DA SILVA GOMES de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·ACESSORA PARLAMENTAR, de estado civil·solteira, natural ·de Joaquim Pires-PI, onde nasceu no dia ·01de maio de 1978, residente e domiciliada ·na Rua Resplendorn°6694, em Porto Velho-RO, filha de ·JOSÉ MIGUEL GOMESe de MARIA ZENEIDE DA SILVA, Inserto e não sabido.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·JOAO CANDIDO DA COSTA- e a contraente ·continuou a assinar - ·VERLENE DA SILVAGOMES -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·10 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·083 TERMO ·008224EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 224Matricula: 0957030155 2011 6 00026 083 0008224 08Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·PAULO BATISTA RODRIGUES, de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·Pedreiro, de estado civil ·solteiro, natural ·de PortoNovo Baetas-AM, onde nasceu no dia ·20 de janeiro de 1970,residente e domiciliado ·na Rua Tancredo Neves n°2685, emEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 109Porto Velho-RO, filho de ·JOSE RODRIGUES e de LAURINDABATISTA RODRIGUES, eles residentes e domiciliados a RuaAngico nº2811 Bairro Eletronorte, e* ·ROSALINA MACIEL DOS SANTOS de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·Cozinheira, de estado civil ·solteira, natural ·deManicoré-AM, onde nasceu no dia ·01 de setembro de 1966,residente e domiciliada ·na Rua Tancredo Neves nº2685, em PortoVelho-RO, filha de ·MARIA DE NAZARÉ MACIEL DOS SANTOS,eles residente e domiciliado a Villa de Nazaré Baixo Madeira.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da ·ComunhãoParcial de Bens. E que após o casamento, o contraente·continuou a assinar - ·PAULO BATISTA RODRIGUES - e acontraente ·passou a assinar - ·ROSALINA MACIEL DOSSANTOS RODRIGUES -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·10 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·084 TERMO ·008225EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 225Matricula: 09570301552011600026084000822506Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·JOSÉ NAZARENO CUNHA FERREIRA, de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Militar, de estado civil ·solteiro, natural·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·14 de outubro de 1973,residente e domiciliado ·na Rua Encanto nº3615, em PortoVelho-RO, filho de ·JUVENCIO FERREIRA DE SOUZA e deNILZA DA CUNHA, Ele ja falecido, ela residente e domiciliada aRua Uruguai n°1954, Bairro Nova Porto Velho em Porto Velho-RO, e* ·JULIANE TORRES SANTANA de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·Escrituario Fiscal, de estado civil ·solteira, natural·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·11 de maio de 1984,residente e domiciliada ·na Rua Encanto nº3615, em PortoVelho-RO, filha de ·ISMAEL FERNANDES SANTANA e deLECY TORRES SANTANA, Eles residente e domiciliado a RuaEncanto nº3615, Bairro Castanheira em Porto Velho-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·JOSÉ NAZARENO CUNHAFERREIRA - e a contraente ·passou a assinar - ·JULIANETORRES SANTANA CUNHA -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·10 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·099 TERMO ·008240EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 240Matricula: 0957030155 2011 6 00026 099 0008240 41Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·TONY FREDERICO ALMEIDA DE SOUZA, de nacionalidade·brasileiro, de profissão ·TECNICO DE SEGURANÇA DOTRABALHO, de estado civil ·solteiro, natural ·de Manaus-AM, onde nasceu no dia ·19 de janeiro de 1985, residentee domiciliado ·na Rua Placido de Castro nº7980, em PortoVelho-RO, filho de ·PEDRO FREDERICO DE SOUZA e deANTONIA ALMEIDA DE SOUZA, ele ja falecido ela residenteem Imperatriz-AM, e* ·ANGELANIA DA SILVA RABELO de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·operadora de caixa, de estado civil ·solteira,natural ·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·21 de janeirode 1989, residente e domiciliada ·na Rua Placido de Castronº7980, em Porto Velho-RO, filha de ·JOSE ANGELO RABELOe de MARIA JOSE DA SILVA BRAGA, residentes e domiciliadosa Rua Placido de Castro nº7980, nesta capital.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento,o contraente ·continuou a assinar - ·TONY FREDERICOALMEIDA DE SOUZA - e a contraente ·continuou a assinar -·ANGELANIA DA SILVA RABELO -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·17 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·104 TERMO ·008245EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 245Matricula: 0957030155 2011 6 00026 104 0008245 83Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·EUDIMAR DIAS BORGES, de nacionalidade ·brasileiro, deprofissão ·encarregado de carpintaria, de estado civil ·solteiro,natural ·de Itumbiara-GO, onde nasceu no dia ·22 de julho de1970, residente e domiciliado ·na Rua Miguel Calmon n°2967,em Porto Velho-RO, filho de ·EURIDES DIVINO BORGES e deMARIA DAS GRAÇAS BORGES, residentes e domiciliados aRua 01, n°111, Bairro Centro em Cachoeira Dourada-GO, e* ·FRANCISCA CAETANO SOARES DOS SANTOS FILHA denacionalidade ·brasileira, de profissão ·promotora de vendas,de estado civil ·divorciada, natural ·de Ariquemes-RO, ondenasceu no dia ·24 de abril de 1967, residente e domiciliada ·naRua Miguel Calmon n°2967, em Porto Velho-RO, filha de ·IRACICUNHA DOS SANTOS e de FRANCISCA CAETANO SOARESDOS SANTOS, ele ja falecido ela residente e domiciliada a RuaPaulo Francis n°2342, Bairro Conceição nesta capital.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·EUDIMAR DIAS BORGES- e a contraente ·passou a assinar - ·FRANCISCA CAETANOSOARES DOS SANTOS FILHA BORGES -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·105 TERMO ·008246EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 246Matricula: 0957030155 2011 6 00026 105 0008246 81Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 110* ·JOSE OSMAIR LUY, de nacionalidade ·brasileira, de profissão·Metalúrgico, de estado civil ·divorciado, natural ·de Jaraguá doSul-SC, onde nasceu no dia ·01 de maio de 1958, residente edomiciliado ·na Rua. Teodora Lopes, nº 9927, em Porto Velho-RO, filho de ·IGNACIO LUY e de GISELA FURLANI LUY, Elaresidente em Jaraguá do Sul-SC, Ele ja falecido, e* ·CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS de nacionalidade·brasileira, de profissão ·técnica administrativa, de estado civil·divorciada, natural ·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·22de novembro de 1952, residente e domiciliada ·na Rua TeodoraLopes nº9927, em Porto Velho-RO, filha de ·HYPOLITO JOSEDOS SANTOS e de ZENITHE RODRIGUES DOS SANTOS,Ambos ja falecidos.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da ·ComunhãoParcial de Bens. E que após o casamento, o contraente ·continuoua assinar - ·JOSE OSMAIR LUY - e a contraente ·passou aassinar - ·CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS LUY -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·107 TERMO ·008248EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 248Matricula: 0957030155 2011 6 00026 107 0008248 88Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·DARINILSON BARBOSA FERREIRA, de nacionalidade·brasileiro, de profissão ·Mecânico, de estado civil ·solteiro,natural ·de Curuça-PA, onde nasceu no dia ·31 de agostode 1975, residente e domiciliado ·na Rua Amazonas nº2244,Bairro Nova Porto Velho, em Porto Velho-RO, filho de ·DARIODA CONCEIÇÃO FERREIRA e de ANTONIA BARBOSAFERREIRA, residentes e domiciliados a Rua Do Pedro I nº258,Bairro Pedreira em Curuça-PA, e* ·RENATA LIMA DOS SANTOS de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·do lar, de estado civil ·solteira, natural ·de Tucurui-PA, onde nasceu no dia ·19 de dezembro de 1991, residente edomiciliada ·na Rua Amazonas nº2244, Bairro Nova Porto Velho,em Porto Velho-RO, filha de ·RAIMUNDO NONATO DOS SANTOSe de EDIONEUSA FERNANDES LIMA, residentes e domiciliadosa Rua Carlos Magno nº143, Bairro Santa Monica em Tucurui-PA.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·DARINILSON BARBOSAFERREIRA - e a contraente ·continuou a assinar - ·RENATALIMA DOS SANTOS -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·108 TERMO ·008249EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 249Matricula: 0957030155 2011 6 00026 108 0008249 86Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·CEZAR AUGUSTO ROEDER, de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·médico, de estado civil ·solteiro, natural ·deCampo Mourão-PR, onde nasceu no dia ·29 de maio de 1980,residente e domiciliado ·na Rua Elias Gorayeb n°3129, em PortoVelho-RO, filho de ·CARLOS JOÃO SILFREDO ROEDER e deTEODOZIA GALAN ROEDER, Eles residentes e domiciliadosem Porto Velho-RO, e* ·JOELMA BRAGA PASCOAL de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·odontóloga, de estado civil ·solteira, natural ·dePorto Velho-RO, onde nasceu no dia ·16 de outubro de 1982,residente e domiciliada ·na Av Elias Gorayeb n°3129, em PortoVelho-RO, filha de ·JOSE JOVIAL PASCOAL DA SILVA e deMARIA DO SOCORRO BRAGA PASCOAL, Eles residentes edomiciliados em Porto Velho-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da ·ComunhãoParcial de Bens. E que após o casamento, o contraente ·continuoua assinar - ·CEZAR AUGUSTO ROEDER - e a contraente ·passoua assinar - ·JOELMA BRAGA PASCOAL ROEDER -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·110 TERMO ·008251EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 251Matricula: 0957030155 2011 6 00026 110 0008251 60Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·ADILSON FERREIRA DOS SANTOS, de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Ajudante Geral, de estado civil ·solteiro,natural ·de Cacoal-RO, onde nasceu no dia ·16 de agosto de1984, residente e domiciliado ·na Rua Alto do Bronze nº9783,Bairro Socialista, em Porto Velho-RO, filho de ·ANTONIOFERREIRA DOS SANTOS e de CELI DE ABREU SANTOS,ele ja falecido, ela residente e domiciliada em Cacoal-RO, e* ·ELISANGELA CASSIA AVANCINI PINHEIRO de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Costureira, de estado civil ·solteira,natural ·de Ji-Parana-RO, onde nasceu no dia ·17 de janeiro de1980, residente e domiciliada ·na Rua Alto do Bronze nº9783,em Porto Velho-RO, filha de ·ARCELINO PINHEIRO e deVANILDA AVANCINI, eles residente e domiciliado a Linha 94km 48 em Ji-Parana-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·ADILSON FERREIRA DOSSANTOS - e a contraente ·passou a assinar - ·ELISANGELACASSIA AVANCINI PINHEIRO DOS SANTOS -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·111 TERMO ·008252EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 252Matricula: 0957030155 2011 6 00026 111 0008252 69Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 111* ·JOÃO BOSCO FREITAS ALVES, de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·montador industrial, de estado civil ·solteiro,natural ·de Manicoré-AM, onde nasceu no dia ·24 de junho de1983, residente e domiciliado ·na Rua 02, nº4567, em PortoVelho-RO, filho de ·AUGUSTINHO BARROS ALVES e deRAIMUNDA ALVES FREITAS, Ele residente e domicilado aRua Reco Reco nº6049, Bairro Cohab em Porto Velho-RO, elaresidente e domicilada em Humaitá-AM, e* ·BRENDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO de nacionalidade·brasileira, de profissão ·Babá, de estado civil ·solteira, natural·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·20 de novembro de1992, residente e domiciliada ·na Rua 02, nº4567, em PortoVelho-RO, filha de ·MARIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO e deMARIA SANDRA PEREIRA, Ele residente e domicilado nestaCapital, ela residente e domiciliado a Rua 2, nº4567, BairroTancredo Neves em Porto Velho-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·JOÃO BOSCO FREITASALVES - e a contraente ·passou a assinar - ·BRENDA PEREIRADA CONCEIÇÃO FREITAS -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·112 TERMO ·008253EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 253Matricula: 0957030155 2011 6 00026 112 0008253 67Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·CARLOS ANTONIO REZENDE, de nacionalidade ·brasileira, deprofissão ·Empresário, de estado civil ·divorciado, natural ·de Piresdo Rio-GO, onde nasceu no dia ·27 de abril de 1970, residentee domiciliado ·na Rua Baoba nº 6. 204, Bairro Castanheira, emPorto Velho-RO, filho de ·JOAO BATISTA REZENDE e de MARIADE FÁTIMA REZENDE, Eles residentes em Goias-GO, e* ·DAIANA LIBIA OLIVEIRA VIEIRA de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·funcionária pública, de estado civil ·solteira, natural·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·01 de outubro de 1980,residente e domiciliada ·na Rua Baoba n°6204, em Porto Velho-RO, filha de ·VALMIR DE JESUS ALVES VIEIRA e de VALDEREZMAR DE OLIVEIRA, Eles residentes nesta capital.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da ·ComunhãoParcial de Bens. E que após o casamento, o contraente ·continuoua assinar-·CARLOS ANTONIO REZENDE - e a contraente ·passoua assinar-·DAIANA LIBIA OLIVEIRA VIEIRA REZENDE.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·109 TERMO ·008250EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 250Matricula: 0957030155 2011 6 00026 109 0008250 37Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS, de nacionalidade·brasileira, de profissão ·eletro técnico, de estado civil ·solteiro,natural ·de Ilha Solteira-SP, onde nasceu no dia ·28 de agostode 1986, residente e domiciliado ·na Rua Uruguai nº2986, emPorto Velho-RO, filho de ·VALERIANO DIMAS DOS SANTOSe de TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS, Ele residente edomiciliado em São Paulo-SP, ela residente e domiciliada emMinas Gerais-MG, e* ·MIRIAN ROCHA COSTA de nacionalidade ·brasileira, deprofissão ·Pedagoga, de estado civil ·solteira, natural ·de Cuiaba-MT, onde nasceu no dia ·03 de dezembro de 1984, residente edomiciliada ·na Rua Uruguai nº2986, em Porto Velho-RO, filhade ·LUIZ CARLOS COSTA e de SONIA FAVILE DA ROCHACOSTA, Eles residente e domiciliado a Rua Uruguai nº2986,Bairro Embratel em Porto Velho-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·DOUGLAS BATISTA DOSSANTOS - e a contraente ·passou a assinar - ·MIRIAN ROCHACOSTA DOS SANTOS -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·20 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoLIVRO ·D-026 FOLHA ·113 TERMO ·008254EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·8. 254Matricula: 0957030155 2011 6 00026 113 0008254 65Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram osdocumentos exigidos pelo artigo ·1. 525, incisos ·I, III e IV, doCódigo Civil Brasileiro, os contraentes:* ·RODRIGO BALTAZAR DA SILVA, de nacionalidade ·brasileira,de profissão ·gerente de serviços, de estado civil ·solteiro,natural ·de Ji Paraná-RO, onde nasceu no dia ·04 de setembrode 1989, residente e domiciliado ·na Rua Da Saudade nº4703,em Porto Velho-RO, filho de ·LUIZ BALTAZAR DA SILVA e deFRANCISCA MARIA DA SILVA, eles residentes em Ji Paraná-RO, e* ·LEIDIMAR PEREIRA LIMA de nacionalidade ·brasileira, deprofissão ·Aux de escritório, de estado civil ·solteira, natural·de Porto Velho-RO, onde nasceu no dia ·15 de fevereiro de1985, residente e domiciliada ·na Rua da Saudade nº4703, emPorto Velho-RO, filha de ·CANDIDO DE SOUZA PEREIRA ede DORALICE PEREIRA LIMA, ele ja falecido, ela residente edomiciliada a Rua Imbituba nº3293 Bairro Jardim Eldorado emPorto Velho-RO.O regime de bens a viger a partir do casamento é o da·Comunhão Parcial de Bens. E que após o casamento, ocontraente ·continuou a assinar - ·RODRIGO BALTAZARDA SILVA - e a contraente ·continuou a assinar - ·LEIDIMARPEREIRA LIMA -.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixadoem lugar de costume e publicado pela imprensa. ··Porto Velho-·RO, ·23 de maio de 2011.José Gentil da SilvaTabeliãoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 112EDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4120Livro nº D-21 Fls. nº 130Faço saber que pretendem se casar DILENO COLARES DOSSANTOS e DEUZITA OLIVEIRA DA COSTA que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Itapinima, Município de Manicoré, Estado doAmazonas, nascido em 11 de maio de 1948, de estado civilsolteiro, de profissão pedreiro, residente e domiciliado na RuaVirgem, 11806, Bairro Ulisses Guimarães, nesta cidade, filhode BERNARDINA COLARES DOS SANTOS, já falecida, quepassará a chamar-se DILENO COLARES DOS SANTOS.Ela é natural de Porto Seguro, Município de Manicoré, Estadodo Amazonas, nascida em 10 de janeiro de 1950, de estadocivil solteira, de profissão aposentada, residente e domiciliadana Rua Virgem, 11806, Bairro Ulisses Guimarães, nestacidade, filha de JOSÉ FELISMINO DA COSTA e SEBASTIANADOURADO DE OLIVEIRA, ambos falecidos, que passará achamar-se DEUZITA OLIVEIRA DA COSTA SANTOS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costumee enviada cópia para ser publicada pela Imprensa local.Porto Velho - RO, 18 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4129Livro nº D-21 Fls. nº 139Faço saber que pretendem se casar ANGELO MACIEL DEFLORENÇA e ADRIANA FERREIRA LEVY que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Rio de Janeiro, Estado de Rio do Janeiro, nascidoem 29 de outubro de 1982, de estado civil solteiro, de profissãomilitar, residente e domiciliado na Rua dos Economistas nº3480, Bairro São João Bosco, nesta cidade, filho de JOÃOCARLOS ARCEBISPO DE FLORENÇA e MARILENE MACIELDE FLORENÇA, residentes e domiciliados em Rio de Janeiro-RJ, na Rua Venancio Veloso nº 111, Aptº 101, Bairro Recreiodo Bandeirantes, que passará a chamar-se ANGELO MACIELDE FLORENÇA.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascida em31 de dezembro de 1984, de estado civil solteira, de profissãobiomédica, residente e domiciliada na Rua dos Economistas nº3480, Bairro São João Bosco, nesta cidade, filha de CARLOSPEREZ LEVY e MARIA AMÁLIA FERREIRA, residentes edomiciliados em Porto Velho-RO, na Rua dos Economistasnº 3480, Bairro São João Bosco, que passará a chamar-seADRIANA FERREIRA LEVY.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4107Livro nº D-21 Fls. nº 117Faço saber que pretendem se casar UBIRATAN ROCHASILVA e SHIRLEI CETAURO DE FREITAS que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascido em18 de novembro de 1984, de estado civil solteiro, de profissãomotorista, residente e domiciliado na Rua Luiz Fontes, 4934,Bairro Agenor de Carvalho, nesta cidade, filho de IRAPUANROSA DA SILVA e SORÁYA DE FÁTIMA ROCHA SILVA,residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua LuizFontes, 4934, Bairro Agenor de Carvalho, que passará achamar-se UBIRATAN ROCHA SILVA.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidaem 02 de junho de 1987, de estado civil solteira, de profissãoauxiliar de escritório, residente e domiciliada na Rua LuizFontes, 4934, Bairro Agenor de Carvalho, nesta cidade, filhade VALDEIR MENEZES DE FREITAS e VANDA CETAURODE FREITAS, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO,na Rua Daniela, 4026, Bairro Esperança da Comunidade, quepassará a chamar-se SHIRLEI CETAURO DE FREITAS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costumee enviada cópia para ser publicada pela Imprensa local.Porto Velho - RO, 11 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4122Livro nº D-21 Fls. nº 132Faço saber que pretendem se casar ERNESTO VICENTEOLIVEIRA e MEIRE CRISTINA ASSIS DA SILVA queapresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nºI, III, IV e V do Código Civil brasileiro. O regime de bens a seradotado é o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascido em17 de fevereiro de 1974, de estado civil solteiro, de profissãomilitar, residente e domiciliado na Rua Ananias Ferreira deAndrade, 3253, Bairro Tiradentes, nesta cidade, filho de JOÃOVICENTE OLIVEIRA e ROSILDA ROSA OLIVEIRA, residentese domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Ananias Ferreira deAndrade, 3253, Bairro Tiradentes, que passará a chamar-seERNESTO VICENTE OLIVEIRA.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascida em26 de maio de 1978, de estado civil divorciada, de profissãovendedora, residente e domiciliada na Rua Ananias Ferreirade Andrade, 3253, Bairro Tiradentes, nesta cidade, filha deCLÁUDIO LOPES DA SILVA e MARIA INÊZ ASSIS DA SILVA,residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua GaviãoReal, 9079, Bairro Socialista, que passará a chamar-se MEIRECRISTINA ASSIS DA SILVA.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costumee enviada cópia para ser publicada pela Imprensa local.Porto Velho - RO, 18 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 113EDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4116Livro nº D-21 Fls. nº 126Faço saber que pretendem se casar THIAGO DEMÉTRIOELLER TEIXEIRA EMERICK e DAYANA OLIVEIRA PONTESque apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1. 525,nº I, III, IV e V do Código Civil brasileiro. O regime de bens a seradotado é o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia,nascido em 20 de março de 1986, de estado civil solteiro,de profissão administrador, residente e domiciliado na RuaDaniela, nº 3524, Bairro Cuniã, nesta cidade, filho de AUDÉZIOBITENCOURTE EMERICK e ELENILDA CARMEN TEIXEIRAEMERICK, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, naRua Cesar Guerra Peixe, nº 5728, Bairro Igarapé, que passará achamar-se THIAGO DEMÉTRIO ELLER TEIXEIRA EMERICK.Ela é natural de Piracanjuba, Estado de Goiás, nascida em03 de abril de 1985, de estado civil divorciada, de profissãoenfermeira, residente e domiciliada na Rua Daniela, nº 3524,Bairro Cuniã, nesta cidade, filha de SEBASTIÃO PONTES DEPAULA e LÚCIA MARIA DE FÁTIMA E OLIVEIRA PONTES,residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Av RioMadeira nº 5045 - Condomínio San Marcos, que passará achamar-se DAYANA OLIVEIRA PONTES EMERICK.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costumee enviada cópia para ser publicada pela Imprensa local.Porto Velho - RO, 17 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4117Livro nº D-21 Fls. nº 127Faço saber que pretendem se casar GUSTAVO VILLELAREIS e GABRIELA MIRANDA SANTOS que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidoem 05 de janeiro de 1987, de estado civil solteiro, de profissãoservidor público, residente e domiciliado na Rua ValdemarEstrela nº 5561, Bairro Alphaville, nesta cidade, filho deSEBASTIÃO DOS REIS e MARIA APARECIDA FARIA VILLELACARVALHO, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, naRua Valdemar Estrela nº 5561, Bairro Alphaville, que passará achamar-se GUSTAVO VILLELA REIS.Ela é natural de Jequié, Estado da Bahia, nascida em 08 demarço de 1988, de estado civil solteira, de profissão enfermeira,residente e domiciliada na Rua Agenor Martins de Carvalho nº1725, Bairro Jardim das Mangueiras l, nesta cidade, filha deVALDECK ONORIO DOS SANTOS e CARLA MIRANDA SANTOS,residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua AgenorMartins de Carvalho nº 1725, Bairro Jardim das Mangueiras l, quepassará a chamar-se GABRIELA MIRANDA SANTOS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costumee enviada cópia para ser publicada pela Imprensa local.Porto Velho - RO, 17 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4125Livro nº D-21 Fls. nº 135Faço saber que pretendem se casar ORLANDO SOARES DEOLIVEIRA JUNIOR e ELEANE ERLLEN OST DE MEDEIROSque apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1. 525,nº I, III e IV do Código Civil brasileiro. O regime de bens a seradotado é o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de São Paulo, Estado de São Paulo, nascido em17 de setembro de 1980, de estado civil solteiro, de profissãofuncionário público, residente e domiciliado na Rua Capão daCanoa nº 6053, Residencial Vila Bela, bloco C, casa 4, BairroTrês Marias, nesta cidade, filho de ORLANDO SOARES DEOLIVEIRA e APARECIDA FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA,residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Capãoda Canoa nº 6053, Residencial Vila Bela, bloco A, casa 8, BairroTrês Marias, que passará a chamar-se ORLANDO SOARESDE OLIVEIRA JUNIOR.Ela é natural de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, nascidaem 17 de julho de 1983, de estado civil solteira, de profissãofuncionária pública, residente e domiciliada na Rua Capãoda Canoa nº 6053, Residencial Vila Bela, bloco C, casa 4,Bairro Três Marias, nesta cidade, filha de JOÃO MARTINSDE MEDEIROS e SILDA OST DE MEDEIROS, residentes edomiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Luis Gama nº 8062,Bairro JK I, que passará a chamar-se ELEANE ERLLEN OSTDE MEDEIROS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4126Livro nº D-21 Fls. nº 136Faço saber que pretendem se casar FRANCIER SOUSA ESILVA e JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de São João dos Patos, Estado do Maranhão,nascido em 26 de maio de 1985, de estado civil solteiro, deprofissão operador de caminhão, residente e domiciliado naRua Alexandre Guimarães nº 3429, Bairro Nova Porto Velho,nesta cidade, filho de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA ESILVA e TERESINHA MAGALHÃES DE SOUSA, residentese domiciliados em São João dos Patos-MA, na Rua JoaquimTavora nº 17-A, Bairro Cajazeiras, que passará a chamar-seFRANCIER SOUSA E SILVA.Ela é natural de Seringueiras, Estado de Rondônia, nascidaem 07 de fevereiro de 1993, de estado civil solteira, deprofissão estudante, residente e domiciliada na Rua AlexandreGuimarães nº 3429, Bairro Nova Porto Velho, nesta cidade,filha de VALDOMIR PEREIRA SIQUEIRA e ELIANE DASILVA, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na RuaAlexandre Guimarães nº 3429, Bairro Nova Porto Velho, quepassará a chamar-se JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 114Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4124Livro nº D-21 Fls. nº 134Faço saber que pretendem se casar MACIEL SOUZABARROS e RAIANE PEREIRA SANTOS que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidoem 03 de outubro de 1992, de estado civil solteiro, deprofissão auxiliar de mecânico, residente e domiciliado na RuaVenezuela nº 780, Bairro Nova Porto Velho, nesta cidade, filhode MARQUES OLIVEIRA BARROS e LAURIÂNI NUNES DESOUZA BARROS, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Venezuela nº 780, Bairro Nova Porto Velho, quepassará a chamar-se MACIEL SOUZA BARROS.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidaem 29 de agosto de 1991, de estado civil solteira, de profissãouniversitária, residente e domiciliada na Rua Venezuela nº 891,Bairro Nova Porto Velho, nesta cidade, filha de MARCOS LIMASANTOS e LELIA PEREIRA DE ALEXANDRE, residentes edomiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Venezuela nº 891,Bairro Nova Porto Velho, que passará a chamar-se RAIANEPEREIRA SANTOS BARROS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 20 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4130Livro nº D-21 Fls. nº 140Faço saber que pretendem se casar FRANCISCO DE SOUSASILVA e ELIZETE FERREIRA SALES que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascido em16 de novembro de 1984, de estado civil solteiro, de profissãorepositor, residente e domiciliado na Rua Itatiaia nº 50, BairroCascalheira, nesta cidade, filho de *** e MARIA ERCILIA DESOUSA SILVA, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO,na Rua Jaqueline Ferre nº 3064, Bairro JK l, que passará achamar-se FRANCISCO DE SOUSA SILVA.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascida em29 de novembro de 1988, de estado civil solteira, de profissãooperadora de caixa, residente e domiciliada na Rua Itatiaianº 50, Bairro Cascalheira, nesta cidade, filha de VALDIMIROFERREIRA DA COSTA e MARIA HELENA SALES, residentes edomiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Raul Pascoal nº 7751,Bairro JK l, que passará a chamar-se ELIZETE FERREIRASALES SILVA.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4128Livro nº D-21 Fls. nº 138Faço saber que pretendem se casar ELTON NUNES DOSSANTOS e NAIARA DE LIMA que apresentaram os documentosexigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV do Código Civil brasileiro.O regime de bens a ser adotado é o de COMUNHÃO PARCIALDE BENS.Ele é natural de Humaitá, Estado do Amazonas, nascido em22 de fevereiro de 1982, de estado civil solteiro, de profissãorepositor, residente e domiciliado na Rua José Amador dosReis nº 3938, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, filho deJOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS e ELENIR NUNES DOSSANTOS, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, naRua José Amador dos Reis nº 3938, Bairro Tancredo Neves,que passará a chamar-se ELTON NUNES DOS SANTOS.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidaem 01 de abril de 1993, de estado civil solteira, de profissãoestudante, residente e domiciliada na Rua José Amador dosReis nº 3938, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, filha deMIGUEL THOMAZ FILHO e NEUZA MARIA DE LIMA, residentese domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Rita Ibanez nº 5150,Bairro Escola de Polícia, que passará a chamar-se NAIARA DELIMA DOS SANTOS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4117Livro nº D-21 Fls. nº 127Faço saber que pretendem se casar GUSTAVO VILLELAREIS e GABRIELA MIRANDA SANTOS que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidoem 05 de janeiro de 1987, de estado civil solteiro, de profissãoservidor público, residente e domiciliado na Rua ValdemarEstrela nº 5561, Bairro Alphaville, nesta cidade, filho deSEBASTIÃO DOS REIS e MARIA APARECIDA FARIA VILLELACARVALHO, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, naRua Valdemar Estrela nº 5561, Bairro Alphaville, que passará achamar-se GUSTAVO VILLELA REIS.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 115Ela é natural de Jequié, Estado da Bahia, nascida em 08 demarço de 1988, de estado civil solteira, de profissão enfermeira,residente e domiciliada na Rua Agenor Martins de Carvalhonº 1725, Bairro Jardim das Mangueiras l, nesta cidade, filhade VALDECK ONORIO DOS SANTOS e CARLA MIRANDASANTOS, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, naRua Agenor Martins de Carvalho nº 1725, Bairro Jardim dasMangueiras l, que passará a chamar-se GABRIELA MIRANDASANTOS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 17 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4121Livro nº D-21 Fls. nº 131Faço saber que pretendem se casar FERNANDO GUARI DASILVA e ZENILDA ORTIZ DOS SANTOS que apresentaramos documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV doCódigo Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o deCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Rio Branco, Estado de Acre, nascido em 21 demaio de 1987, de estado civil solteiro, de profissão lubrificador,residente e domiciliado à Rua Granada, nº 4157, Bairro JardimSantana, nesta cidade, filho de *** e DALILA GUARI DA SILVA,residente e domiciliada em Porto Velho-RO, à Rua Granada,nº 4097, Bairro Jardim Santana, que passará a chamar-seFERNANDO GUARI DA SILVA.Ela é natural de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia,nascida em 07 de dezembro de 1986, de estado civil solteira,de profissão auxiliar tecnica, residente e domiciliada à RuaGranada, nº 4157, Bairro Jardim Santana, nesta cidade, filhade GERALDINO GEREMIAS DOS SANTOS, já falecido eROSA ORTIZ DOS SANTOS, residente e domiciliada em PortoVelho-RO, à Rua Goiania, nº 10222, Bairro Jardim Santana,que passará a chamar-se ZENILDA ORTIZ DOS SANTOSGUARI.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 18 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4123Livro nº D-21 Fls. nº 133Faço saber que pretendem se casar EMERSON QUEIROZCARDOSO e TACELLE KELVIM REIS RODRIGUES queapresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nºI, III e IV do Código Civil brasileiro. O regime de bens a seradotado é o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascido em 22de janeiro de 1989, de estado civil solteiro, de profissão militar,residente e domiciliado na Rua Antonio Fraga Moreira nº 3830,Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, filho de EDUARDO JOSÉCARDOSO e FÁTIMA RODRIGUES QUEIROZ, residentes edomiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Trompete nº 1937,Bairro Castanheiras, que passará a chamar-se EMERSONQUEIROZ CARDOSO.Ela é natural de Belém, Estado do Pará, nascida em 09 demaio de 1988, de estado civil solteira, de profissão estudante,residente e domiciliada na Rua Antonio Fraga Moreira nº 3830,Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, filha de RAIMUNDONONATO SANTOS RODRIGUES e IRACEMA DE JESUSREIS RODRIGUES, residentes e domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Antonio Fraga Moreira nº 3830, Bairro TancredoNeves, que passará a chamar-se TACELLE KELVIM REISRODRIGUES.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 20 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4119Livro nº D-21 Fls. nº 129Faço saber que pretendem se casar EDNELSON FERREIRAREIS e NEUCENI BOERI que apresentaram os documentosexigidos pelo artigo 1. 525, nº I, III e IV do Código Civil brasileiro.O regime de bens a ser adotado é o de COMUNHÃO PARCIALDE BENS.Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidoem 09 de julho de 1970, de estado civil solteiro, de profissãocomerciante, residente e domiciliado à BR 364, s/nº, KM 13,Zona Rural, nesta cidade, filho de MARIA DAS GRAÇASFERREIRA DOS REIS, residente e domiciliada em Porto Velho-RO, na Rua Clara Nunes nº 910, Bairro Aponiã, que passará achamar-se EDNELSON FERREIRA REIS.Ela é natural de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul,nascida em 24 de dezembro de 1968, de estado civil solteira,de profissão comerciante, residente e domiciliada na BR 364, s/nº, KM 13, Zona Rural, nesta cidade, filha de HERMES BOERIe JUREMA MORETTO BOERI, residentes e domiciliados emPorto Velho-RO, na BR 364, s/nº, KM 13, Zona Rural, quepassará a chamar-se NEUCENI BOERI REIS.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 18 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialEDITAL DE PROCLAMASPROCESSO DE HABILITAÇÃO Nº 4127Livro nº D-21 Fls. nº 137Faço saber que pretendem se casar PEDRO HENRIQUEFERREIRA DA SILVA e DIANA SANTOS DE SOUZA queapresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1. 525, nºI, III e IV do Código Civil brasileiro. O regime de bens a seradotado é o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 116Ele é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascidoem 29 de junho de 1988, de estado civil solteiro, de profissãoaçougueiro, residente e domiciliado na Rua Benedito InocêncioSilva, 7682, Bairro JK I, nesta cidade, filho de HERBE MARQUESDA SILVA e MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA, residentese domiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Benedito InocêncioSilva, 7682, Bairro JK I, que passará a chamar-se PEDROHENRIQUE FERREIRA DA SILVA.Ela é natural de Porto Velho, Estado de Rondônia, nascida em21 de novembro de 1989, de estado civil solteira, de profissãoatendente, residente e domiciliada na Rua Luiz Gama, 7561,Bairro JK I, nesta cidade, filha de MANOEL MARQUES DESOUZA e TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS, residentes edomiciliados em Porto Velho-RO, na Rua Luiz Gama, 7561,Bairro JK I, que passará a chamar-se DIANA SANTOS DESOUZA FERREIRA.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei.Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar decostume e enviada cópia para ser publicada pela Imprensalocal.Porto Velho - RO, 23 de maio de 2011.Drª Ivani Cardoso Candido de OliveiraTitular OficialRepública Federativa do BrasilREGISTRO CIVILESTADO DE RONDÔNIACOMARCA DE PORTO VELHOMUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARILUDUVICO FASOLO – Oficial TitularErivelton Gomes Krüger – SubstitutoFrancielen da Silva Oliveira – Escrevente AutorizadaEdital de ProclamasMatrícula:095869 01 55 2011 6 00004 138 0001138 10Faço saber que pretendem casar-se e apresentaramdocumentos exigidos pelo artigo 1. 525 n. o I, III e IV doCódigo Civil Brasileiro VÁGNER SOARES DE JESUS e ÉRICAPEREIRA DE SOUZA.Ele, natural de Porto Velho-RO. , nascido em 17 de julho de1990, profissão: auxiliar técnico de refrigeração, estado civil:solteiro, domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 460, BairroSatélite, Candeias do Jamari-RO.Filho de LUIS SOARES DA COSTA e dona DIVINA DE JESUSDOS SANTOS, naturais de Valença-PI e Santa Inês-MA,residentes e domiciliados na Rua Castelo Branco, nº 460,Bairro Satélite, Candeias do Jamari-RO.Ela, natural de Porto Velho-RO. , nascida em 18 de novembrode 1981, profissão: autônoma, estado civil: solteira, domiciliadana Rua Marechal Rondon, nº 286, Bairro Satélite, Candeias doJamari-RO.Filha de MANOEL PEREIRA DE SOUZA e dona JOANALINDAURA DE SOUZA, naturais dos Estados do Maranhãoe Rio Grande do Norte, residentes e domiciliados na RuaMarechal Rondon, nº 286, Bairro Satélite, Candeias do Jamari-RO.O regime adotado é o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.A NOIVA após o casamento passará a assinar-se: ÉRICAPEREIRA DE SOUZA DE JESUS, e o NOIVO, passará aassinar-se: VÁGNER SOARES DE JESUS DE SOUZA.Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na formada Lei. Lavro o presente para ser afixado em Cartório no lugarde costume, e publicado na forma da lei.Candeias do Jamari-RO. , 23 de maio de 2011.LUDUVICO FASOLOOficial2ª Vara de Execuções Fiscal e Registros PúblicosProc.: 0070608-13. 2009. 8. 22. 0101Ação: Execução FiscalExequente: Município de Porto Velho ROExecutado: Andre Solsol de OliveiraAdvogado: Ronilson da Conceição Pinto (OAB/RO 3. 304)FINALIDADE: Intimação da r. Decisão:Vistos, etc. Executado pelo Município de Porto Velho, Andre SolSol de Oliveira opôs a presente exceção, alegando ilegitimidadepassiva. O excepto concordou com a alegação do excipiente,requerendo redirecionamento da presente execução para aatual proprietária do bem imóvel, ou seja, a Caixa EconômicaFederal. É o relatório. Decido. Com razão o excipiente, poisnão é proprietário do bem imóvel objeto da presente execuçãodesde o ano de 2000, conforme faz prova certidão de inteiroteor acostada às fls. 36. Isto posto, julgo procedente a presenteexceção, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, paradeclarar a ilegitimidade passiva de Andre Sol Sol de Oliveira,devendo ser excluído do processo executivo. Sem prejuízo,declino da competência do foro, em razão do interesse daUnião (fls. 35/36), determinando, com fundamento no art. 109, Ida CF, a remessa dos autos à Justiça Federal. Procedam-se àsbaixas necessárias. Sem custas e honorários. Transitado emjulgado, arquivem-se. PRI. ” Porto Velho-RO, segunda-feira, 23de maio de 2011. Amauri Lemes Juiz de DireitoProc.: 0000091-12. 2011. 8. 22. 0101Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de RegistroCivilRequerente: Maria Aparecida Pinto de CastroAdvogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2. 997)Requerente: Maria da Conceicao Pinto de CastroAdvogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2. 997)Requerente: Nilson Viana da SilvaAdvogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2. 997)Requerente: Francisco Pinto de CastroAdvogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2. 997)Requerente: Victor Pinto de CastroAdvogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2. 997)Requerente: Raimunda Pinto dos SantosAdvogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2. 997)FINALIDADE: Intimação do r. Despacho de fls. 35: ”Defiro a cotaministerial, expeça-se o necessário. Oficie-se aos cartórios deregistro civil às fls. 16/19 e 26, solicitando as cópias das folhasdos livros indicado nos documentos ora juntados. Desiginoaudiência de JUSTIFICAÇÃO, para o dia 21 de junho de 2011,às 10: 00 horas. Intime-se os requerentes para comparecerEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 117na audiência acompanhados de duas testemunhas quepossam confirmar os fatos alegados e outros documentos quepossam melhor subsidiar o pedido ficando advertidos de queo não comparecimento no horário estipulado acarretará noarquivamento do processo. ” Porto Velho-RO, segunda-feira,11 de abril de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito. RaimundoBezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0048637-40. 2007. 8. 22. 0101Ação: Execução FiscalExequente: Município de Porto Velho ROExecutado: Lawrency Jean Gorayeb de MelloAdvogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109)FINALIDADE: Intimação do r. Despacho de fls. 181: ”Diga oexecutado, no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao petitório de fls.139/141, sendo que o silêncio será considerado como tendoconcordado com a penhora proposta pelo exequente. ” PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Amauri Lemes,Juiz de Direito. Raimundo Bezerra do Vale Filho - EscrivãoJudicial.Proc.: 0054340-39. 1999. 8. 22. 0001Ação: Execução fiscalExequente: Município de Porto Velho ROExecutado: Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos eDocumentos de Porto Velho - ROInteressado: Albino Lopes do NascimentoAdvogado: Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO 544)FINALIDADE: Intimação do r. Despacho de fls. 66: Recebo aapelação em seu duplo efeito. Ao Apelado para contrarrazõesno prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal deJustiça. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Amauri Lemes, Juiz de Direito. Raimundo Bezerra do ValeFilho - Escrivão Judicial.Proc.: 0122213-85. 2001. 8. 22. 0001Ação: Execução fiscalExequente: Município de Porto Velho - ROExecutado: Almeida e Costa Ltda/Rondon Palace HotelAdvogado: Daniel Puga (OAB/GO 21. 324)FINALIDADE: Intimação do r. Despacho de fls. 145: ”Diantedo teor da decisão retro, intimem-se as partes para, no prazode 10 dias, requererem o que entenderem de direito, sob penade extinção. ” Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito. Raimundo Bezerra doVale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0070376-35. 2008. 8. 22. 0101Ação: Alvará judicial (registro público)Requerente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa EducaçãoAssistência Comunicação e Cultura Maria Coelho AguiarAdvogada: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793)Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3. 035)Interessado: Manoel Eloi SouzaFINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentençade fls. 98/99: ”. . . Ante o EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEo pedido para determinar a guarda definitiva do cadáverde Manoel Eloi Souza Silva, a Sociedade Mantenedora dePesquisa, Educação, Assistência, Comunicação e Cultura MariaCoelho Aguiar, devendo mantê-lo com todo respeito e cuidadosdevidos, ficando ciente de que em caso de reclamação porfamiliares, o cadáver deverá ser restituído para sepultamento.Fica autorizada a manipulação, secção de partes ou outrasatividades cirúrgicas e médicas ligadas ao ensino. Expeçaseo necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ” Porto Velho-RO, sábado,14 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito. RaimundoBezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0001669-44. 2010. 8. 22. 0101Ação: Alvará JudicialRequerente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa EducaçãoAssistência Comunicação e Cultura Maria Coelho AguiarAdvogada: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793)Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3. 035)Advogada: Camila Varela Gregorio (OAB/RO 4. 133)Interessado: Deusdete Soares Amorim Nome SupostoFINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentença de fls.86/87: ”. . . Ante o EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedidopara determinar a guarda definitiva do cadáver de DeusdeteSoares Amorim (nome suposto), a Sociedade Mantenedora dePesquisa, Educação, Assistência, Comunicação e Cultura MariaCoelho Aguiar, devendo mantê-lo com todo respeito e cuidadosdevidos, ficando ciente de que em caso de reclamação porfamiliares, o cadáver deverá ser restituído para sepultamento.Fica autorizada a manipulação, secção de partes ou outrasatividades cirúrgicas e médicas ligadas ao ensino. Expeçaseo necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ” Porto Velho-RO, sábado,14 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito. RaimundoBezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0071177-14. 2009. 8. 22. 0101Ação: Alvará JudicialRequerente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa EducaçãoAssistência Comunicação e Cultura Maria Coelho AguiarAdvogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3. 035)Advogada: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793)Advogada: Jaqueline Joice Rebouças Pires Noé (OAB/RO476-E)FINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentençade fls. 56/57: ”. . . Ante o EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEo pedido para determinar a guarda definitiva do cadáver deDonizete Alves Silva (nome suposto), a Sociedade Mantenedorade Pesquisa, Educação, Assistência, Comunicação e CulturaMaria Coelho Aguiar, devendo mantê-lo com todo respeitoe cuidados devidos, ficando ciente de que em caso dereclamação por familiares, o cadáver deverá ser restituídopara sepultamento. Fica autorizada a manipulação, secçãode partes ou outras atividades cirúrgicas e médicas ligadas aoensino. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado,arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ” Porto Velho-RO, segunda-feira, 16 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz deDireito. Raimundo Bezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0070938-10. 2009. 8. 22. 0101Ação: Alvará JudicialRequerente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa EducaçãoAssistência Comunicação e Cultura Maria Coelho AguiarAdvogada: Jaqueline Joice Rebouças Pires Noé (OAB/RO476-E)Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3. 035)Advogada: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793)Interessado: Manoel Dias de Araujo Suposto NomeEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 118FINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentença defls. 57/58: ”. . . Ante o EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE opedido para determinar a guarda definitiva do cadáver de ManoelDias de Araújo (nome suposto), a Sociedade Mantenedora dePesquisa, Educação, Assistência, Comunicação e Cultura MariaCoelho Aguiar, devendo mantê-lo com todo respeito e cuidadosdevidos, ficando ciente de que em caso de reclamação porfamiliares, o cadáver deverá ser restituído para sepultamento.Fica autorizada a manipulação, secção de partes ou outrasatividades cirúrgicas e médicas ligadas ao ensino. Expeçaseo necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ” Porto Velho-RO, sábado,14 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito. RaimundoBezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0000313-14. 2010. 8. 22. 0101Ação: Alvará JudicialRequerente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa, Educação,Assistência, Comunicação e Cultura Maria Coelho AguiarAdvogado: Rosecleide Martins Noé (OAB/RO 793)Advogada: Jaqueline Joice Rebouças Pires Noé (OAB/RO 476-E)Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3. 035)FINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentença defls. 84/85: ”. . . Ante o EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE opedido para determinar a guarda definitiva do cadáver de JoãoCarinhoso Montebão (nome suposto), a Sociedade Mantenedorade Pesquisa, Educação, Assistência, Comunicação e CulturaMaria Coelho Aguiar, devendo mantê-lo com todo respeitoe cuidados devidos, ficando ciente de que em caso dereclamação por familiares, o cadáver deverá ser restituído parasepultamento. Fica autorizada a manipulação, secção de partesou outras atividades cirúrgicas e médicas ligadas ao ensino.Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivemse.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ”Porto Velho-RO,domingo, 15 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito.Raimundo Bezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0000311-10. 2011. 8. 22. 0101Ação: Alvará JudicialRequerente: Maria Valdecy Caminha BenicasaAdvogado: Edio Antonio de Carvalho (OAB/RO 2. 376)Interessada: Ritinha de Cassia CaminhaFINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentençade fls. 18/19: ”. . . ANTE O EXPOSTO, acolho o parecerministerial de fls. 16/17 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, condicionado a forma adequada para transporte dosrestos mortais, para autorizar a requerente, via alvará judicial,através de regular agência funerária, promova os trabalhosde exumação, translado e inumação do restos mortais de suagenitora Ritinha de Cassia Caminha, do Cemitério MunicipalSanto Antônio para o Cemitério Parque Recanto da Paz,observada à legislação aplicável à espécie. Seja anotado norespectivo registro de óbito, o destino do corpo no CartórioPertinente, expedindo, mediante requerimento, o competenteMANDADO. Sirva cópia desta sentença como ALVARÁJUDICIAL. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. ” Porto Velho-RO, domingo, 15 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz deDireito. Raimundo Bezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0035387-66. 2009. 8. 22. 0101Ação: DúvidaRequerente: Primeiro OfÍcio de Registro de ImóveisFINALIDADE: Intimação da r. Sentença de fls. 07/08: ” Vistos,etc. Trata-se de pedido de esclarecimento apresentado peloOficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis local, Décio Joséde Lima Bueno, referente a obrigação de ser apresentada aCertidão de Créditos Trabalhistas, quando da alienação deimóvel por pessoa jurídica. A Lei 7. 433 de 18 de dezembro de1985, estabelece no seu §2º do artigo 1º a apresentação decertidões, dentre elas a que foi objeto da consulta. Não restadúvida que o dispositivo legal estabelece normas de segurançano negócio jurídico realizado entre as partes, bem como, servepara delimitar a responsabilidade do notário e registrador, nocaso de fraude, haja vista a responsabilidade objetiva pelosatos praticados em suas serventias. A despeito do que estáconsignado na legislação, é fato que hoje está se dispensandoa apresentação das certidões, como forma de dar celeridadeao ato notarial, com a declaração do comprador, de que asdispensou, no entanto, certeza não há quanto da real extensãoe validade da declaração, mesmo porque, as vezes as escriturassequer são lidas e as partes apenas assinam o documento, semconhecimento do que está sendo dispensado e as obrigaçõesque podem decorrer deste ato. Assim sendo, para se dar umamaior validade ao ato praticado, em consonância com osprincípios que regem os atos notariais e como forma de seproteger as partes interessadas na realização de um negóciojurídico válido e sem problemas, entendo ser necessária aapresentação de referida certidão. Proceda-se a entrega dosautos ao interessado, mediante termo. ” Porto Velho-RO,sexta-feira, 20 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito.Raimundo Bezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0073400-42. 2006. 8. 22. 0101Ação: Embargos a Execução FiscalEmbargante: José Audir Sousa da SilvaInteressada: Maria do Socorro F. de OliveiraAdvogado: José Luiz Xavier Filho (OAB/RO 2. 545)Embargado: Município de Porto Velho - ROFINALIDADE: Intimação da parte dispositiva da r. Sentençade fls. 19/21: ”. . . Isto posto, julgo procedente em parte osembargos, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, c. c oinciso V do artigo 156 e artigo 174, ambos do Código TributárioNacional, para declarar a prescrição das Certidões de DividaAtiva de fls. 5/6, prosseguindo-se a execução em ralação àsdemais CDA’s de fls. 4, 7 e 8, procedendo-se a atualização dodébito, penhora e demais atos até a satisfação do crédito. Deixode condenar o embargante nas custas e honorários, diante dasucumbência parcial. PRI. ” Porto Velho-RO, segunda-feira, 23de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito. RaimundoBezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0070004-52. 2009. 8. 22. 0101Ação: DúvidaRequerente: Joao Ferreira GouvêaInteressado: Alvaro Henrique de Lima TeixeiraAdvogado: Edio Antonio de Carvalho (OAB/RO 2. 376)Advogada: Renata Janaína de Carvalho (OAB/RO 3. 018)FINALIDADE: Intimação da r. Sentença de fls. 67/68: ” Vistos,etc. Trata-se de procedimento de dúvida proposta pelo Oficialdo 2º Ofício de Registro de Imóveis local, João Ferreira Gouvêa,suscitada diante do inconformismo do Sr. Álvaro Henrique deLima Teixeira, devidamente qualificado nos autos, em não tertido o seu Contrato de Promessa de Compra e Venda registrado,sob a alegação de que não se está observando ao princípioEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 119da continuidade registral. O MP apresentou parecer, pugnandopela improcedência da dúvida. É o relatório. Segundo constados autos, a COHAB-RO, vendeu um imóvel ao interessadoÁlvaro Henrique de Lima Teixeira, conforme Contrato dePromessa de Compra e Venda fls. 6/18, no dia 1º de marçode 1996 e objeto da presente dúvida. Conforme consta damatrícula do imóvel sob nº 8. 868 do 2º Registro de Imóveislocal, à época da assinatura do contrato, a proprietária doimóvel era a COHAB/RO, entretanto, por força da averbaçãonº 4, em 25 de fevereiro de 2009, houve uma alteração dedenominação social, passando a COHAB/RO (Companhia deHabitação Popular de Rondônia), para CDHUR (Companhiade Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia). Até aqui,tudo em ordem, houve mera alteração da denominação, semqualquer transferência do imóvel. Entretanto, a Lei Estadual nº1. 737, de 30 de maio de 2007, em seu artigo 1º, extinguiua CDHUR (Companhia de Desenvolvimento Urbano e Ruralde Rondônia), e em seu artigo 2º, transferiu a propriedade doimóvel para a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), ouseja, para o Estado de Rondônia, já havendo inclusive, registrona referida matrícula, sob nº 5. Todo o problema teve o seucerne justamente na ausência do registro da promessa decompra e venda fls. 6/18, o que não possibilitou ao registradora observação de que o imóvel já havia sido prometido aointeressado, e cumpriu o que constava na legislação retromencionada. Não há como contestar a aplicação do princípioda continuidade, pois o imóvel hoje está registrado em favor doEstado de Rondônia, e na referida matrícula, não há qualquermenção quanto a existência do contrato. Art. 195. Se o imóvelnão estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante,o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior,qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidadedo registro. O que se compreende é que se imóvel não está emnome da CDHUR (Companhia de Desenvolvimento Urbano eRural de Rondônia) ou COHAB/RO (Companhia de HabitaçãoPopular de Rondônia), deverá então o interessado providenciara anulação do registro que transferiu o imóvel ao Estado deRondônia, em ação própria, nos termos do artigo 1247 doCC: Art. 1. 247. Se o teor do registro não exprimir a verdade,poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.Deve-se esclarecer que a anulação do registro não encontrarespaldo no artigo 213 da LRP, portanto deverá ser judicial. Istoposto, julgo procedente o procedimento de dúvida interpostopelo Oficial Registrador do 2º Ofício de Registro de Imóveisde Porto Velho/RO. Comunique-se, devolvendo-se o processoao interessado, mediante recibo e declaração no sistema deautomação processual. Ciência ao MP. PRI. ” Porto Velho-RO,sexta-feira, 20 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juiz de Direito.Raimundo Bezerra do Vale Filho - Escrivão Judicial.Proc.: 0081227-70. 2007. 8. 22. 0101Ação: Pedido de providência (área cível)Requerente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscaise Registros Públicos da Comarca de Porto Velho - ROInteressado: Serventia de Registro Civil e Notas de Itapuã doOeste(Oficiala Rute de Araújo SantosInteressado: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste( PrefeitoJoão Adalberto Testa)Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3. 774)Interessado: Robson José Melo de OliveiraFIANLIDADE: Intimação da r. Sentença de fls. 73: ” Vistos,etc. Considerando o teor da manifestação do Juiz Auxiliarda Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RO, arquivem-se osautos. Porto Velho-RO, sexta-feira, 20 de maio de 2011. AmauriLemes, Juiz de Direito. Raimundo Bezerra do Vale Filho -Escrivão Judicial.Proc.: 0071158-08. 2009. 8. 22. 0101Ação: DúvidaRequerente: Cartorio do 2º Oficio de Registro de ImoveisFINALIDADE: Intimação da r. Sentença de fls. 35/36: ” Vistos,etc. Trata-se de procedimento de dúvida proposta pelo Oficialdo 2º Ofício de Registro de Imóveis local, João Ferreira Gouvêa,suscitada diante do inconformismo do Sr. Nelson FerreiraSampaio, que apresentou uma Escritura de Venda e Comprapara registro, entretanto o oficial registrador está exigindoanuência do INCRA em razão de cláusula resolutiva. Oficiadoo INCRA, este informou ao Juízo da quitação do processoadministrativo, fls. 31. O MP manifestou-se pela improcedênciada dúvida. É o relatório. O imóvel objeto da matrícula nº 15.834, foi originariamente transferido por força de Título dePropriedade sob Condição Resolutiva, devidamente registradosob nº 1, a Sra. Darlin Ribeiro Ângelo, consignando que acondição seria extinta quando houvesse a quitação da obrigaçãoe transcorresse o período de 5 (cinco) anos do referido registro.Anote-se que o registro ocorreu em 2002, logo o lapso temporaljá transcorreu, bem como a quitação e conseqüente extinçãoda cláusula resolutiva, conforme documento de fls. 31, nãodevendo, portanto, subsistir a condição, pelo seu implemento.Isto posto, julgo improcedente o procedimento de dúvidainterposto pelo Oficial Registrador do 2º Ofício de Registro deImóveis de Porto Velho/RO. Comunique-se, devolvendo-seo processo ao interessado, mediante recibo e declaração nosistema de automação processual. Ciência ao MP. PRI. ” PortoVelho-RO, sexta-feira, 20 de maio de 2011. Amauri Lemes, Juizde Direito.Raimundo Bezerra do Vale FilhoEscrivão Judicial.2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL2º Cartório do Juizado Especial CívelSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIAINTERNET.ENDEREÇO ELETRÔNICO: pvh2jespcivel@tj. ro. gov. brJUIZ: JOSÉ TORRES FERREIRAESCRIVÃO: SAVIO ROSÁRIOProc.: 1000001-39. 2011. 8. 22. 0601AA: ANDREA MARCIA DE SALES FARIASADV: OAB / CADASTRO: 3802-RO Jefferson Janones deOliveiraREQ: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A.ADV: OAB / CADASTRO: 2894-RO Alexandre Paiva CalilDESPACHO: “Reapresente a autora, em 05 (cinco) dias, osdocumentos 25/PROJUDI de forma legível. Intime-se”. PortoVelho/RO, 19/5/11. Juiz de Direito José Torres Ferreira.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 120Proc.: 1004904-54. 2010. 8. 22. 0601AA: Nilson Aparecido de SouzaADV: OAB / CADASTRO: 3616-RO Arly dos Anjos SilvaREQ: Acleumisson Ortiz BarrosADV: OAB / CADASTRO: 4338-RO Maria Odaléia MendesLimaDESPACHO: “Defiro o pedido de justiça gratuita requerido napetição 41/PROJUDI. Intime-se a Parte Recorrida para contraarrazoaro recurso interposto, no prazo legal. Após, remeta-seà Turma Recursal, com as nossas homenagens. ” Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz de Direito José Torres Ferreira.Proc.: 1002189-05. 2011. 8. 22. 0601AA: Gilciene Márcia de Lima XavierADV: OAB / CADASTRO: 3199-RO Maria Goreti de OliveiraREQ: BIG LOJASSENTENÇA: Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da lei.O autor desistiu da ação conforme se detém do requerimento 8/PROJUDI, HOMOLOGO referido pedido de desistência e, comfulcro no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processosem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários naforma da lei. Intimem-se. Após, arquive-se. Sai a presentesentença devidamente registrada. Porto Velho/RO, 18/5/11.Juiz de Direito José Torres Ferreira.Proc.: 1003040-44. 2011. 8. 22. 0601AA: Hélio Calixto FerreiraADV: OAB / CADASTRO: 4811-RO DANIEL DA SILVACRISTIANE SILVEIRAREQ: J. Reis Corretora de ImoveisSentença: Ante o EXPOSTO, com fundamento no art. 295, III,do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem incidência decustas e honorários nesta instância, na forma da lei. Após otrânsito em julgado da sentença, arquive-se. Fica cancelada aaudiência de conciliação. Sentença automaticamente registradapelo sistema PROJUDI.Intime-se. Porto Velho/RO, 19/5/11 Juiz de Direito José TorresFerreira.Proc.: 1006162-02. 2010. 8. 22. 0601AA: Alexandre Marcel SilvaADV: OAB / CADASTRO: 4375-RO Odair Elias HellmannREQ: Lojas Americanas S/AADV: OAB / CADASTRO: 3208-RO Marcelo Estebanez MartinsDecisão do Embargo: Ante o EXPOSTO, conheço dosembargados declaratórios, mas NEGO-LHE PROCEDÊNCIA,para o fim de manter inalterados os termos da sentença. Fica apresente decisão fazendo parte integrante da sentença.Sai a presente decisão devidamente registrada.Intimem-se. Porto Velho/RO, 18/5/11. Juiz de Direito JoséTorres Ferreira.Proc.: 1002578-24. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio Machado profetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 46/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1001076-50. 2010. 8. 22. 0601AA: ULTRAMEC AUTO MECÂNICA LTDA - ME - Rep. SócioMarcos ArnaldoADV: OAB / CADASTRO: 1889-RO NERI MARTINELLIREQ: Vilhena Agro Florestal LtdaADV: OAB / CADASTRO: 4191-RO Ana Graziela RibeiroD’AlessandroDESPACHO: “Convolo os bloqueios “on line”, referidos nosmovimentos 92 e 100/PROJUDI, em penhora e determino aintimação da parte ré a apresentar, caso queira, impugnaçãoà penhora, no prazo legal. ” 18/5/11. Porto Velho/RO, Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1002257-86. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio MachadoprofetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 49/PROJUDI, considerandoque no âmbito dos Juizados Especiais não se permite asuspensão do processo. Aguarde-se por 30 (trinta) diasmanifestação da parte autora. Decorrido o prazo, volte-meconcluso para deliberações. Intime-se”. 19/5/11.: Porto Velho/RO, Juiz de Direito José Torres Ferreira.Proc.: 1003025-12. 2010. 8. 22. 0601AA: Gerson Fernando Tinto LaraADV: OAB / CADASTRO: 4251-RO Bento Manoel de MoraisNavarroREQ: Iolanda Caetano SoaresDESPACHO: “Diga o autor, em 05 (cinco) dias, quanto àcontestação em embargos anexa ao movimento 44/PROJUDI.Intime-se”. 19/5/11.: Porto Velho/RO, Juiz de Direito José TorresFerreira.Proc.: 1003015-65. 2010. 8. 22. 0601AA: Marinalda do Nascimento LopesADV: OAB / CADASTRO: 4612-RO DANIELA LOPES DE FARIAOAB / CADASTRO: 796-RO IZABEL CELINA PESSOABEZERRA CARDOSOREQ: HSBC - Bank Brasil S/AADV: OAB / CADASTRO: 3011-RO Jonathas Coelho Baptistade MelloSentença: Por fim, estando demonstrado que os cálculos 43/PROJUDI revelam-se corretos e a correta aplicação da multado art. 475-J, do Código de Processo Civil, INDEFIRO aimpugnação 59/PROJUDI. Intimem-se. Transitado em julgadoa decisão e nada sendo requerido, expeça-se alvará judicialem favor da impugnada para levantamento do depósito judicial70/PROJUDI. Com o levantamento, volte-me concluso paraextinção. Porto Velho/RO, 18/5/11. Juiz de Direito José TorresFerreira.Proc.: 0100241-24. 2009. 8. 22. 0601AA: Maria Mardeci Albano de LucenaADV: OAB / CADASTRO: 938-RO HOMERO SILVA SCHEIDTREQ: Paulo Emilio Rocha da SilvaDESPACHO: “Traga a parte autora, em 10 (dez) dias, planilhaatualizada do crédito, haja vista que a mais de um ano nãoocorre tal atualização. Com a planilha, volte-me concluso.Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz de Direito José TorresFerreira.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 121Proc.: 1002500-30. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio Machado profetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 46/PROJUDI, considerandoque no âmbito dos Juizados Especiais não se permite asuspensão do processo, sine die. Aguarde-se por 30 (trinta)dias manifestação da parte autora. Decorrido o prazo, volte-meconcluso para deliberações. Intime-se”. 19/5/11.: Porto Velho/RO, Juiz de Direito José Torres Ferreira.Proc.: 1002412-89. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio MachadoprofetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 50/PROJUDI, considerandoque no âmbito dos Juizados Especiais não se permite asuspensão do processo. Aguarde-se por 30 (trinta) diasmanifestação da parte autora. Decorrido o prazo, volte-meconcluso para deliberações. Intime-se”. 19/5/11. Porto Velho/RO, Juiz de Direito José Torres Ferreira.Proc.: 1002272-55. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio MachadoprofetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 46/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1002586-98. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio MachadoprofetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 45/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1002415-44. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio Machado profetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 38/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1000866-62. 2011. 8. 22. 0601AA: Anderson Ari Costa de OliveiraADV: OAB / CADASTRO: 3766-RO Manoel Verissimo FerreiraNetoREQ: M. I. ALVES DE O. DO NASCIMENTOFinalidade: Intime-se a parte autora quando a Audiência deConciliação Designada(Para 11 de Julho de 2011 às 09: 00) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1001854-20. 2010. 8. 22. 0601AA: GUINCHO CLASSE AADV: OAB / CADASTRO: 3331-RO ANDERSON ADRIANO DASILVAREQ: 14 Brasil Telecom Celular S/AADV: OAB / CADASTRO: 4240-RO ALESSANDRA MONDINICARVALHOFinalidade: Intime-se as partes quanto aAudiência deConciliação Designada(Para 12 de Julho de 2011 às 08: 00) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1001154-10. 2011. 8. 22. 0601AA: Geraldino Soares Garcia e JUDITE DE MELO GARCIAADV: OAB / CADASTRO: 4118-RO MICHELLE SOARESGARCIAREQ: Alcides Pio de Souza MachadoFinalidade: Intime-se a parte autora quando a Audiência deConciliação Designada(Para 12 de Julho de 2011 às 08: 30) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1005815-66. 2010. 8. 22. 0601AA: Alex dos Santos CostaADV: OAB / CADASTRO: 1069-RO Edmar da Silva SantosREQ: Fernando Stélio Rodrigues BarbosaFinalidade: Intime-se a parte autora quanto a Audiência deConciliação Designada(Para 12 de Julho de 2011 às 09: 00) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1001123-24. 2010. 8. 22. 0601AA: W. WERKLAENHG PEDRAS RONDÔNIAADV: OAB / CADASTRO: 1069-RO Edmar da Silva SantosREQ: Marcio Rodrigues da SilvaFinalidade: Intime-se a parte autora quando a Audiência deConciliação Designada(Para 12 de Julho de 2011 às 09: 30) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1001428-71. 2011. 8. 22. 0601AA: Elizabete Frazao da Silva MesquitaADV: OAB / CADASTRO: 3520-RO LUCIO ALEX DE ALENCARGURGEL DO AMARALREQ: Dibens Leasing S. A. Arrendamento MercantilFinalidade: Intime-se a parte autora quanto a Audiência deConciliação Designada(Para 1 de Julho de 2011 às 10: 30) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1004431-68. 2010. 8. 22. 0601AA: LEANDRO DA SILVA FREITASADV: OAB / CADASTRO: 3199-RO Maria Goreti de OliveiraREQ: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DECRÉDITOADV: OAB / CADASTRO: 1433-RO Luiz Carlos FerreiraMoreiraDespacho: “Considerando que o autor/impugnado apresentouos documentos anexos ao movimento 72/PROJUDI, intimeseo réu/impugnante para se manifestar, caso queira, sobrereferidos documentos, em 05 (cinco) dias. ” Porto Velho/RO,20/5/11. Juiz de Direito José Torres Ferreira.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 122Proc.: 1001559-46. 2011. 8. 22. 0601AA: Mario Rodrigues Furtado FilhoADV: OAB / CADASTRO: 3257-RO Claudecy CavalcanteFeitosaREQ: B. V. Financeira S. AFinalidade: Intime-se a parte autora quando a Audiência deConciliação Designada(Para 1 de Julho de 2011 às 11: 30) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1001365-46. 2011. 8. 22. 0601AA: Anderson Celestino da SilvaADV: OAB / CADASTRO: 1510-RO Edson de OliveiraCavalcanteOAB / CADASTRO: 4120-RO DAGUIMAR LUSTOSANOGUEIRA CAVALCANTEREQ: Telemar Norte Leste S. A.Finalidade: Intime-se a parte autora quando a Audiência deConciliação Designada(Para 1 de Julho de 2011 às 12: 00) Porto Velho/RO, 25/5/11.Proc.: 1006121-35. 2010. 8. 22. 0601AA: Zênia Luciana Cernov de OliveiraADV: OAB / CADASTRO: 641-RO Zênia Luciana Cernov deOliveiraREQ: Hipercard - Banco Múltiplo S/AFinalidade: Intime-se a parte autora quando a Audiência deConciliação Designada(Para 24 de Junho de 2011 às 11: 30) Porto Velho/RO,25/5/11.Proc.: 1003138-29. 2011. 8. 22. 0601AA: Lázaro Vieira SoaresADV: OAB / CADASTRO: 2851-RO Eline Marcelo da Silva SantosREQ: IONE GONÇALVES DOS SANTOSSentença: Ante o EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.Sem custas e sem honorários nesta instância, na forma da lei.Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Retire-seo processo de pauta. Sai a presente sentença devidamenteregistrada. Intime-se. Porto Velho/RO 19/5/11. Juiz de DireitoJosé Torres Ferreira.Proc.: 1002422-36. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio Machado profetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 47/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”.: Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1002581-76. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio Machado profetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 45/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1002411-07. 2010. 8. 22. 0601AA: Mário Lúcio Machado ProfetaADV: OAB / CADASTRO: 820-RO Mário Lúcio Machado profetaREQ: Hemolab Laboratório de Análises Clínicas LtdaDESPACHO: “Indefiro a petição 44/PROJUDI, considerando queno âmbito dos Juizados Especiais não se permite a suspensãodo processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestaçãoda parte autora. Decorrido o prazo, volte-me concluso paradeliberações. Intime-se”. Porto Velho/RO, 19/5/11. Juiz deDireito José Torres Ferreira.Proc.: 1001423-49. 2011. 8. 22. 0601AA: Itamar GomesADV: OAB / CADASTRO: 1069-RO Edmar da Silva SantosREQ: Gilmar Antonio CamilloDESPACHO: “Diga o autor, em 05 (cinco) dias, quanto à contestaçãoem embargos anexa ao movimento 6/PROJUDI. Intime-se”. PortoVelho/RO, 19/5/11. Juiz de Direito José Torres Ferreira.Proc.: 1004636-97. 2010. 8. 22. 0601AA: Alda Celestino FernandesADV: OAB / CADASTRO: 596-RO Antonio Augusto Souza DiasREQ: Banco do Brasil S. A.Sentença Ante o EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE o pedido inicial e condeno o réu a pagar a autora ovalor de R$ 6. 000, 00 (seis mil reais), a título de indenizaçãopor danos morais, atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais a partir da publicação desta decisão. Sem custas ehonorários na forma da lei.Intime-se a autora. Após o trânsito em julgado desta sentença,intime-se o réu a efetuar o pagamento da condenação, naforma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dezpor cento) sobre o valor do débito atualizado. Sai a presentesentença devidamente registrada. Porto Velho/RO, 01/3/11Juizde Direito José Torres Ferreira. Bem comoSAVIO ROSARIOEscrivão1ª Vara do Juizado Especial da FazendaPública1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProc.: 0003257-41. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Valdecy de Oliveira Felix, Rita de Cassia Ribeiroda Silva, Franciomar dos Santos RochaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porValdecy de Oliveira Felix, Rita de Cassia Ribeiro da Silva eFranciomar dos Santos Rocha, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 123exordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003630-72. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Manoel Vieira de SouzaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porManoel Vieira de Souza, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003290-31. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Cecilia Alves de Oliveira, Roselia Pereira deCarvalho, Jose Modesto Nunes da CostaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porCecilia Alves de Oliveira, Roselia Pereira de Carvalho e JoseModesto Nunes da Costa, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002871-11. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria de Fátima Oliveira Vieira Castro, MariaAuxiliadora Ribeiro Machado, Luciene Maria Pereira da SilvaSimpson, Maria Áurea Ferreira de SouzaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porMaria de Fátima Oliveira Vieira Castro, Maria Auxiliadora RibeiroMachado, Luciene Maria Pereira da Silva Simpson e MariaÁurea Ferreira de Souza, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004092-29. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Ana Ruth Nunes VargasAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porAna Ruth Nunes Vargas, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 124exordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003881-90. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Cicelene Correia da SilvaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porCicelene Correia da Silva, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004091-44. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Francisca Nogueira Borges Alves, Antonio NobreMartinsAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Francisca Nogueira Borges Alves e Antonio Nobre Martins,em face do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dosautos, que o apontado devedor deixou transcorrer in albis oprazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade em queatendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002956-94. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Neuza Costa, Roselena de Araujo Nunes da Silva,Katia Cilene Camelo Isel, Maria Solange de Almeida CostaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Neuza Costa, Roselena de Araujo Nunes da Silva, KatiaCilene Camelo Isel e Maria Solange de Almeida Costa, emface do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dosautos, que o apontado devedor deixou transcorrer in albis oprazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade em queatendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004173-75. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria Salomé Paiva dos Santos, Erenita dosSantos Carvalho, Evandro ColaresAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206), Clovis Avanço(RO 1559), Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: José Roberto de Castro (SP/RO 139. 198/2350),Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porMaria Salomé Paiva dos Santos, Erenita dos Santos Carvalhoe Evandro Colares, em face do Instituto de Previdência doEstado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixouEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 125transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004172-90. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Alzeneide Marcolino CoutinhoAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porAlzeneide Marcolino Coutinho, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003942-48. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Edu Vale de Morais, Maria de Nazare Nascimentodos Santos, Vanderly da Silva Andrade MoreiraAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidoresdo Estado de RondôniaAdvogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Edu Vale de Morais, Maria de Nazare Nascimento dosSantos e Vanderly da Silva Andrade Moreira, em face doInstituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelosfundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dos autos, queo apontado devedor deixou transcorrer in albis o prazo legal,sem apresentar embargos, oportunidade em que atendeu aRequisição de Pequeno Valor RPV, efetuando o depósito dequantia suficiente para satisfação do crédito, nos moldes doProvimento nº 004/2008, razão pela qual verifica-se que aobrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicação do contidono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais,é sabido que a extinção do processo de execução somenteproduz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003943-33. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Leoncio da Silva Vieira, Ribamar Guido doNascimento, Marcos Roberto da SilvaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Eslândia de Medeiros Silva (OAB/RO 1402), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Leoncio da Silva Vieira, Ribamar Guido do Nascimento eMarcos Roberto da Silva, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003631-57. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: José Maria dos Santos JúniorAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Eslândia de Medeiros Silva (OAB/RO 1402), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porJosé Maria dos Santos Júnior, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente paraEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 126satisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003291-16. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria da Fonseca Godoi, Vera Lucia Ferreira deSouza, Hilton Lopes MoreiraAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Maria da Fonseca Godoi, Vera Lucia Ferreira de Souzae Hilton Lopes Moreira, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002957-79. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Manoel Micherlane Costa do NascimentoAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Manoel Micherlane Costa do Nascimento, em face doInstituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelosfundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dos autos, queo apontado devedor deixou transcorrer in albis o prazo legal,sem apresentar embargos, oportunidade em que atendeu aRequisição de Pequeno Valor RPV, efetuando o depósito dequantia suficiente para satisfação do crédito, nos moldes doProvimento nº 004/2008, razão pela qual verifica-se que aobrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicação do contidono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais,é sabido que a extinção do processo de execução somenteproduz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002512-61. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Edileuza Rodrigues Chaves RochaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira(OAB/RO 1756), Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porEdileuza Rodrigues Chaves Rocha, em face do Instituto dePrevidência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentosjungidos na exordial. Deflui-se dos autos, que o apontadodevedor deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentarembargos, oportunidade em que atendeu a Requisição dePequeno Valor RPV, efetuando o depósito de quantia suficientepara satisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº004/2008, razão pela qual verifica-se que a obrigação foisatisfeita, sendo hipótese de aplicação do contido no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais, é sabido que aextinção do processo de execução somente produz efeitosapós declarada por sentença, conforme preceitua o art. 795do Estatuto Processual Civil. Diante do EXPOSTO, pelosfundamentos expendidos alhures, julgo extinta a presenteexecução, com fundamento no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivemseos autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO,segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0003563-10. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Odineide Batista Sousa, Marcela Regina Serratede Araújo CarvalhoAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porOdineide Batista Sousa e Marcela Regina Serrate de AraújoCarvalho, em face do Instituto de Previdência do Estado deRondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Defluisedos autos, que o apontado devedor deixou transcorrer inalbis o prazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade emque atendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando oEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 127depósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004250-84. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria das Gracas Almeida UrtigaAdvogado: Carlos Catanhede (OAB/RO 3206)Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos doEstado de Rondônia - IPERONAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Maria das Graças Almeida Urtiga, em face do Instituto dePrevidência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentosjungidos na exordial. Deflui-se dos autos, que o apontadodevedor deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentarembargos, oportunidade em que atendeu a Requisição dePequeno Valor RPV, efetuando o depósito de quantia suficientepara satisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº004/2008, razão pela qual verifica-se que a obrigação foisatisfeita, sendo hipótese de aplicação do contido no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais, é sabido que aextinção do processo de execução somente produz efeitosapós declarada por sentença, conforme preceitua o art. 795do Estatuto Processual Civil. Diante do EXPOSTO, pelosfundamentos expendidos alhures, julgo extinta a presenteexecução, com fundamento no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivemseos autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO,segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0003317-14. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Deuzarina de Miranda Souza, Helaine Esteves deFrança Siqueira, Antonio Carlos Vieira de OliveiraAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), Eslândia deMedeiros Silva (OAB/RO 1402)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Deuzarina de Miranda Souza, Helaine Esteves de FrançaSiqueira e Antonio Carlos Vieira de Oliveira, em face doInstituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelosfundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dos autos, queo apontado devedor deixou transcorrer in albis o prazo legal,sem apresentar embargos, oportunidade em que atendeu aRequisição de Pequeno Valor RPV, efetuando o depósito dequantia suficiente para satisfação do crédito, nos moldes doProvimento nº 004/2008, razão pela qual verifica-se que aobrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicação do contidono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais,é sabido que a extinção do processo de execução somenteproduz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002867-71. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Nilce LIma de Matos, Anny Medeiros Borges deCamargo Costa, Maria das Gracas Reis Lima, Maura MacedoMariano, Francisco Chagas de Araujo Pereira, Hilario DamazioFernandes MendesAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Nilce LIma de Matos, Anny Medeiros Borges de CamargoCosta, Maria das Gracas Reis Lima, Maura Macedo Mariano,Francisco Chagas de Araujo Pereira e Hilario DamazioFernandes Mendes, em face do Instituto de Previdência doEstado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003562-25. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Verônica Nascimento Silva Amaral, LyeneAparecida Jorge dos SantosAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porVerônica Nascimento Silva Amaral e Lyene Aparecida Jorgedos Santos, em face do Instituto de Previdência do Estado deRondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Deflui-Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 128se dos autos, que o apontado devedor deixou transcorrer inalbis o prazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade emque atendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004090-59. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria de Nazaré Rodrigues dos Passos, LuciaBarroso da Silva, Francisca Menezes Gonçalves da SilvaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Maria de Nazaré Rodrigues dos Passos, Lucia Barrosoda Silva e Francisca Menezes Gonçalves da Silva, em facedo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelosfundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dos autos, queo apontado devedor deixou transcorrer in albis o prazo legal,sem apresentar embargos, oportunidade em que atendeu aRequisição de Pequeno Valor RPV, efetuando o depósito dequantia suficiente para satisfação do crédito, nos moldes doProvimento nº 004/2008, razão pela qual verifica-se que aobrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicação do contidono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais,é sabido que a extinção do processo de execução somenteproduz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002870-26. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria Francisca de Lima, Antonio Sales dosSantos, Aucirlei Wilian Amaral OliveiraAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porMaria Francisca de Lima, Antonio Sales dos Santos e AucirleiWilian Amaral Oliveira, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003040-95. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Egilson dos Santos Mendes, Maria NazareBarbosa SilvaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porEgilson dos Santos Mendes e Maria Nazare Barbosa Silva,em face do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dosautos, que o apontado devedor deixou transcorrer in albis oprazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade em queatendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PortoVelho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia VieiraMaciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0006015-13. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Helena Deda ZaroneAdvogado: Silvana Félix da Silva Sena (OAB/RO 4169), Éricade Nazaré Sousa Costa Silva (OAB/RO 3858), José Costa dosSantos (OAB/RO 4626)Requerido: Município de Itapuã do Oeste - RODecisão:Respeitados os motivos do douto Juízo da 2ª Vara da FazendaPública, suscito Conflito Negativo de Competência, por entenderque a demanda exige perícia de alta complexidade, o que éincabível neste juízo. Helena Deda Zarone, ingressou com aAção Ordinária para Implantação de Gratificação e Adicionalde Insalubridade c/c Cobrança, em face do Município de Itapuãdo Oeste/RO, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública destaEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 129Comarca, objetivando a incorporação à suas remunerações deadicional de insalubridade com o pagamento retroativo destaverba, pleiteando perícia de alta complexidade, a fim de apuraro grau de insalubridade no qual a requerente fica exposta.O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, entendendo que anatureza da ação e o valor da causa foge de sua competência,declinou para este Juizado Especial da Fazenda Pública.Cumpre salientar, que no Juizado Especial, não é cabívelperícia de alta complexidade, conforme pleiteado na exordiale reforçado à fl. 89, sendo requisito indispensável à demanda,inclusive, sobre a questão disserta Joel Dias Figueira Júnior,in “ob. cit. pág. 71.; ”Contudo, poucas não serão as vezes emque, no Juizado Estadual, o juiz instrutor terá de valer-se nãode “inquirição” de técnico, mas de verdadeira prova pericial, oque é inadmissível nos Juizados Especiais. Nesses casos, paraque nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menorcomplexidade da causa e do princípio da simplicidade que deveorientar todo o processo, parece-nos que a solução está em ojuiz declarar-se incompetente (de ofício ou a requerimento daparte) e remeter as partes às vias odrinárias, extinguindo-se oprocesso, sem resolução do mérito (art. 51, II), ou determinar aredistribuição imediata dos autos, em razão da inadimissibilidadeprocedimental específica, diante da complexidade assumidapela demanda após a audiência infrutífera de conciliação”.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou no mesmosentido o conflito de competência quando tratar-se de matériacomplexa, conforme segue; CONFLITO DE COMPETÊNCIA.VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ACIDENTE DE TRABALHO.PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. I - A demanda envolvematéria de maior complexidade, que pode exigir prova técnicamais apurada, procedimento que não se coaduna com o ritosimplificado dos Juizados Especiais. II - Revela-se incabívelo processamento de ação que apura o estado de invalidez deservidor, vítima de acidente de trabalho, nos Juizados Especiaisda Fazenda Pública. III - Conflito conhecido para declararcompetente a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.(20100020204617CCP, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª CâmaraCível, julgado em 28/02/2011, DJ 10/03/2011 p. 55)Ainda,aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 9. 099/95, em seu art. 3º,resta claro que os Juizados Especiais permitem somente períciasde menor complexidade. Ante todo o EXPOSTO, na forma dosarts. 115, II, 116 e 118, I, todos do Código de Processo Civil e519 do Regimento Interno, suscito ao Presidente do Tribunalde Justiça de Rondônia, conflito negativo de competência, antea necessidade da realização de perícia de alta complexidade,razão pela qual requer seja declarado competente o Juízo da2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, encaminhando-lheo processo. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011. CláudiaVieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0001043-43. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )Requerente: Adenilza KrauseAdvogado: Carlos Catanhede (OAB/RO 3206)Requerido: Iperon - Inst. de Prev. dos Serv. Públicos do Estadode RoAdvogado: Francisca Dias da Silva (OAB/AC 2477)Sentença:DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedidoinserto na inicial, com resolução de mérito, na forma do art.269, inc. I, do Código de Processo Civil e condeno o Instituto dePrevidência dos Servidores Públicos do Estado de RondôniaIPERON -, a restituir à parte autora os valores descontadosindevidamente, a título de seguro pecúlio, no período defevereiro de 2006 até a cessação dos descontos, conformefichas financeiras carreadas aos autos, respeitada a prescriçãoquinquenal. Deve-se apurar os valores mediante simplescálculos, corrigido-se monetariamente a partir dos descontosindevidos e acrescidos de juros, conforme os índices oficiaisde remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança, nos termos dispostos no art. 1º-F, da Lei n. 9494/97,com redação da Lei n. 11. 960/09 (REsp n. 1212266 / SP).Sem custas e honorários advocatícios, em face do comandoinserto no art. 27 da Lei Federal n. 12. 153/2009 c/c art. 55 daLei Federal n. 9. 099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau dejurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei Federaln. 12. 153/2009. Transitado esta em julgado, feitas as devidasanotações, deverá o requerido providenciar o pagamento dovalor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,contado da entrega da requisição do juiz, independentementede precatório, sob pena de determinar-se o sequestro donumerário suficiente ao cumprimento da decisão, na forma doart. 13, § 1º, da mens legis, uma vez que a sentença, com onovo microssistema, passou a adquirir natureza mandamental.Por fim, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-seos autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Porto Velho-RO,segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0003751-66. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )Requerente: Ligiane da Silva MartinsAdvogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), JoannesPaulus de Lima Santos (OAB/RO 4244)Requerido: Município de Porto VelhoDecisão:Vistos. 1) Pretende a parte autora, em sede de tutelaantecipada, suspender o desconto da Gratificação Natalina emseu contracheque, conforme notificação de fls. 16. A Lei 12.153/2009 prevê em seu art. 3º a possibilidade de concessãode providências cautelares e antecipatórias no curso doprocesso, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poderpúblico é indiscutível. No entanto, ainda que alegue a parteautora a verossimilhança de seu direito, é correto afirmarque, em se tratando de verba salarial, é prudente que a partecontrária seja ouvida. O pedido liminar vertente implica emantecipação do mérito em si, sendo prudente que primeiro hajao contraditório e a ampla defesa. Além do mais, em que sequestiona verba salarial, é inadmissível a concessão de tutelaantecipada contra Fazenda Pública. Isso porque, nos termosdo art. 1º da Lei 9. 494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, daLei n. 8. 437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12. 016/09, é vedadaa antecipação nas demandas que versem sobre aumento ouextensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturezaaos servidores públicos. Logo, considerando a vedação legal enão preenchidos os requisitos descritos no art. 273, inciso I, doCódigo de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutelarequerida. 2) Com supedâneo no art. 7º da Lei Federal n. 12.153/2009, designo audiência de conciliação para o dia 27. 07.2011, às 11h, sem prejuízo dos possíveis desdobramentos eespecificidades do caso concreto. Cite-se a parte requerida,Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. 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DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 130com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, advertindo-se queà ausência injustificada à audiência de conciliação presumirse-ãoverdadeiros os fatos alegados na inicial, assim como,caso queira, deverá apresentar resposta escrita ou oral durantea audiência, sob pena de revelia, independentemente de seusefeitos, quando não frutificar a tentativa de autocomposição,passando-se, em seguida, imediatamente à réplica, oralmente,salvo se o autor solicitar prazo para se manifestar por escrito,diante da complexidade das alegações ou exigir a produçãode prova técnica, nos moldes do art. 21, 22, 27, 28, 29 e 31 daLei Federal n. 9. 099/95, aplicado subsidiariamente à especie,ex vi do art. 27 do novo diploma legal. Consigne-se aindaque a parte requerida deverá apresentar a documentação deque disponha para esclarecimento da causa até a instalaçãoda audiência acima designada (art. 9º, Lei n. 12. 153/2009),inclusive, juntando cópia das leis que disciplinam a matériae informando acerca de sua vigência, à luz do art. 337 doEstatuto Processual Civil. Intimem-se o(s) autor(es) na pessoado advogado habilitado nos autos (art. 27, Lei 12. 153/2009c/c art. 8º, § 1º, Lei 10. 259/2001 e art. 236, CPC), advertindosea(s) parte(s) autora(s) que sua ausência(s) injustificada(s)à audiência designada, desacompanhada(s) de advogadoregularmente habilitado, importará na extinção do feito, semresolução do mérito, respondendo o contumaz pelas custas doprocesso (art. 51, § 2º), devendo, outrossim, comunicar ao Juízoqualquer alteração de endereço sob pena de reputar-se eficazesas intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º,art. 19, Lei n. 9. 099/95). Por fim, não há falar em pagamentode custas e honorários advocatícios, em face do comandoinserto no art. 27 da Lei Federal n. 12. 153/2009 c/c art. 55 daLei Federal n. 9. 099/95 (THEODORO Júnior, Humberto. Osjuizados especiais da fazenda pública. Conferência proferidaem 19 de fevereiro de 2010 no III Encontro de Juízes Especiaisdo Estado de Minas Gerais. p. 9). Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 demaio de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0000770-64. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria Eunice Pereira da SilvaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidoresdo Estado de RondôniaAdvogado: Francisca Dias da Silva (OAB/AC 2477)Sentença:DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedidoinserto na inicial, com resolução de mérito, na forma do art.269, inc. I, do Código de Processo Civil e condeno o Instituto dePrevidência dos Servidores Públicos do Estado de RondôniaIPERON -, a restituir à parte autora os valores descontadosindevidamente, a título de seguro pecúlio, no período dejaneiro/2006 até a cessação dos descontos, conforme fichasfinanceiras carreadas aos autos, respeitada a prescriçãoquinquenal. Deve-se apurar os valores mediante simplescálculos, corrigido-se monetariamente a partir dos descontosindevidos e acrescidos de juros, conforme os índices oficiaisde remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança, nos termos dispostos no art. 1º-F, da Lei n. 9494/97,com redação da Lei n. 11. 960/09 (REsp n. 1212266 / SP).Sem custas e honorários advocatícios, em face do comandoinserto no art. 27 da Lei Federal n. 12. 153/2009 c/c art. 55 daLei Federal n. 9. 099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau dejurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei Federaln. 12. 153/2009. Transitado esta em julgado, feitas as devidasanotações, deverá o requerido providenciar o pagamento dovalor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,contado da entrega da requisição do juiz, independentementede precatório, sob pena de determinar-se o sequestro donumerário suficiente ao cumprimento da decisão, na forma doart. 13, § 1º, da mens legis, uma vez que a sentença, com onovo microssistema, passou a adquirir natureza mandamental.Por fim, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-seos autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Porto Velho-RO,segunda-feira, 23 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0004437-92. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Getulio Chagas de Sousa, Adalberto de CastroBotelho Sobrinho, José Marques da Costa, Antonio RodriguesGomes, Rozendo Sanches Chaves, Rubem Ferreira da SilvaAdvogado: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), AndersonLeal Alves Marinho (OAB/RO 4666), Nádia Alves da Silva(OAB/RO 3609), Anderson Leal Alves Marinho (OAB/RO4666), Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Nádia Alves daSilva (OAB/RO 3609), Anderson Leal Alves Marinho (OAB/RO4666), Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Anderson LealAlves Marinho (OAB/RO 4666), Nádia Alves da Silva (OAB/RO3609), Anderson Leal Alves Marinho (OAB/RO 4666)Requerido: Estado de RondôniaAdvogado: Joel de Oliveira ( )Despacho:Vistos. O que o parágrafo 4º, do art. 13 da Lei 12. 1532009, assimcomo o art. 100, da CF/1988 veda é o fracionamento, repartiçãoou quebra do valor da execução, como forma de o credor furtarseda regra da expedição do precatório. Entretanto, a hipóteseapresentada nos autos não se trata de fracionamento e simde particularização dos créditos. Isso porque no processo deconhecimento se tratava de litisconsórcio facultativo, havendoentre as partes apenas afinidade das questões discutidas noprocesso. Por essa razão, determino que o pagamento sejafeito através de RPV, não obstante o valor total apresentadopelo contador judicial. Diante do EXPOSTO, a expedição deRPV será de forma individualizada. Porto Velho-RO, sextafeira,20 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel de SousaJuíza de DireitoProc.: 0001198-46. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública )Requerente: Luiz Antonio Lustosa MarquesAdvogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163)Requerido: Estado de RondôniaAdvogado: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185)Sentença:Posto isso, com respaldo no princípio do livre convencimentomotivado (art. 131, do CPC), JULGO PROCEDENTE EMPARTE o pedido formulado por LUIZ ANTONIO LUSTOSAMARQUES e, via de consequência, condeno o Estado deRondônia, ao pagamento da importância de R$ 5. 246, 59(cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e novecentavos), a serem atualizados monetariamente e acrescidosde juros, conformes os índices oficiais de remuneração básicae juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da datada citação, conforme fundamentação retro. Declaro resolvidoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 131o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P. R. I.Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeitaao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art.11, da Lei Federal n. 12. 153/2009. Transitado esta em julgado,feitas as devidas anotações, deverá o requerido providenciaro pagamento do valor da condenação, no prazo máximo de60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz,independentemente de precatório, sob pena de determinarseo sequestro do numerário suficiente ao cumprimento dadecisão, na forma do art. 13, § 1º, da mens legis, uma vezque a sentença, com o novo microssistema, passou a adquirirnatureza mandamental. Por fim, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maiode 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003179-47. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Joventina Cavalcante GuedesAdvogado: Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619)Requerido: Município de Porto Velho ROAdvogado: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2536),Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705)Despacho:Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo contadorjudicial às fls. 206, uma vez que foram ratificados. O requeridodeverá devolver a Requisição de Pequeno Valor nº 77/2011 -JEFAP. Expeça-se uma nova RPV. Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 20 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0001365-63. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Agnaldo Gomes JanuarioAdvogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366)Requerido: Estado de RondôniaAdvogado: Joel de Oliveira (OAB/RO 147B)Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porAgnaldo Gomes Januário e, via de consequência, extingo ofeito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, incisoI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face docomando inserto no art. 27 da Lei Federal n. 12. 153/2009 c/cart. 55 da Lei Federal n. 9. 099/95. Publique-se. Registre-se.Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002869-41. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Julimar Alves Ribeiro MorenoAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078), HugoRondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porJulimar Alves Ribeiro Moreno, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004009-13. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Sâmia Mara Vieira Soares Flôr, Orlando FeitosaGuimaraes, Joana Gomes de SouzaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidoresdo Estado de RondôniaAdvogado: Eslândia de Medeiros Silva (OAB/RO 1402)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porSâmia Mara Vieira Soares Flôr, Orlando Feitosa Guimaraes eJoana Gomes de Souza, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0004252-54. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Raimunda Rodrigues de MacedoAdvogado: Carlos Catanhede (OAB/RO 3206)Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos doEstado de Rondônia - IPERONAdvogado: Larissa Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078),Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira (OAB/RO1756)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Raimunda Rodrigues de Macedo, em face do Instituto dePrevidência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentosjungidos na exordial. Deflui-se dos autos, que o apontadodevedor deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentarembargos, oportunidade em que atendeu a Requisição dePequeno Valor RPV, efetuando o depósito de quantia suficientepara satisfação do crédito, nos moldes do Provimento nºEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 132004/2008, razão pela qual verifica-se que a obrigação foisatisfeita, sendo hipótese de aplicação do contido no art. 794,inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais, é sabido que aextinção do processo de execução somente produz efeitosapós declarada por sentença, conforme preceitua o art. 795do Estatuto Processual Civil. Diante do EXPOSTO, pelosfundamentos expendidos alhures, julgo extinta a presenteexecução, com fundamento no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivemseos autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quartafeira,25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juízade DireitoProc.: 0003632-42. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Milena Becker da Silva Santana, Lucineres Braz,Magnolia Trigueiro Castelo BrancoAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porMilena Becker da Silva Santana, Lucineres Braz e MagnoliaTrigueiro Castelo Branco, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003296-38. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Agnaldo Arruda Soares, Vitorino Vale Junior,Emilia Garces dos SantosAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porAgnaldo Arruda Soares, Vitorino Vale Junior e Emilia Garcesdos Santos, em face do Instituto de Previdência do Estado deRondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Defluisedos autos, que o apontado devedor deixou transcorrer inalbis o prazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade emque atendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inc. I,do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0004174-60. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Darcília Neves de Oliveira, Jorge Paula da Silva,Eduardo Barbosa LopesAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206), Clovis Avanço(RO 1559), Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porDarcília Neves de Oliveira, Jorge Paula da Silva e EduardoBarbosa Lopes, em face do Instituto de Previdência do Estadode Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial.Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixou transcorrerin albis o prazo legal, sem apresentar embargos, oportunidadeem que atendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuandoo depósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inc. I,do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0003629-87. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Creuzman Arsolino Costa, Maria Aparecida Jorgedos SantosAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porCreuzman Arsolino Costa e Maria Aparecida Jorge dos Santos,em face do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dosautos, que o apontado devedor deixou transcorrer in albis oEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 133prazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade em queatendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inc. I,do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0003316-29. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria Liduina de Morais, Maria Goreth BritoNunes, Conceicao de Maria Santos Abreu, Liar ShocknessAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Maria Liduina de Morais, Maria Goreth Brito Nunes,Conceicao de Maria Santos Abreu e Liar Shockness, em facedo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelosfundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dos autos, queo apontado devedor deixou transcorrer in albis o prazo legal,sem apresentar embargos, oportunidade em que atendeu aRequisição de Pequeno Valor RPV, efetuando o depósito dequantia suficiente para satisfação do crédito, nos moldes doProvimento nº 004/2008, razão pela qual verifica-se que aobrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicação do contidono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais, ésabido que a extinção do processo de execução somente produzefeitos após declarada por sentença, conforme preceitua o art.795 do Estatuto Processual Civil. Diante do EXPOSTO, pelosfundamentos expendidos alhures, julgo extinta a presenteexecução, com fundamento no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivemseos autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quartafeira,25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juízade DireitoProc.: 0003258-26. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Joana Moreira de Paula, Ednalva Cesar dosSantos Matos, Rita de Arruda PulligAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: Iperon - Instituto Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Joana Moreira de Paula, Ednalva Cesar dos Santos Matose Rita de Arruda Pullig, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002516-98. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Consuelia Carneiro de MeloRequerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925), LarissaRodrigues Gouvêa (OAB/RO 2078)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizada porConsuelia Carneiro de Melo, em face do Instituto de Previdênciado Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos naexordial. Deflui-se dos autos, que o apontado devedor deixoutranscorrer in albis o prazo legal, sem apresentar embargos,oportunidade em que atendeu a Requisição de PequenoValor RPV, efetuando o depósito de quantia suficiente parasatisfação do crédito, nos moldes do Provimento nº 004/2008,razão pela qual verifica-se que a obrigação foi satisfeita, sendohipótese de aplicação do contido no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. Ademais, é sabido que a extinção do processode execução somente produz efeitos após declarada porsentença, conforme preceitua o art. 795 do Estatuto ProcessualCivil. Diante do EXPOSTO, pelos fundamentos expendidosalhures, julgo extinta a presente execução, com fundamentono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Apóso trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasde estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0002586-18. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Maria das Dores Marques de Souza, TerezinhaAmorim dos Passos, Wanderléa Soares da SilvaAdvogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira(OAB/RO 1756), José Roberto de Castro (OAB/RO 2350)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Maria das Dores Marques de Souza, Terezinha Amorimdos Passos e Wanderléa Soares da Silva, em face doInstituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelosfundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dos autos, queo apontado devedor deixou transcorrer in albis o prazo legal,sem apresentar embargos, oportunidade em que atendeu aRequisição de Pequeno Valor RPV, efetuando o depósito deEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 134quantia suficiente para satisfação do crédito, nos moldes doProvimento nº 004/2008, razão pela qual verifica-se que aobrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicação do contidono art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil. Ademais, ésabido que a extinção do processo de execução somente produzefeitos após declarada por sentença, conforme preceitua o art.795 do Estatuto Processual Civil. Diante do EXPOSTO, pelosfundamentos expendidos alhures, julgo extinta a presenteexecução, com fundamento no art. 794, inc. I, do EstatutoProcessual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivemseos autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quartafeira,25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juízade DireitoProc.: 0004236-03. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Francisca França Silva, Jorgete Socorro Botelho,Cleide Soares LinsAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206), Clovis Avanço(RO 1559), Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Francisca França Silva, Jorgete Socorro Botelho e CleideSoares Lins, em face do Instituto de Previdência do Estado deRondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Defluisedos autos, que o apontado devedor deixou transcorrer inalbis o prazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade emque atendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inc. I,do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0004237-85. 2010. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Janete Silva Vieira, Maria de Lourdes Pereira daSilvaAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON-Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de RondôniaAdvogado: Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925)Sentença:Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança ajuizadapor Janete Silva Vieira e Maria de Lourdes Pereira da Silva,em face do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia/RO, pelos fundamentos jungidos na exordial. Deflui-se dosautos, que o apontado devedor deixou transcorrer in albis oprazo legal, sem apresentar embargos, oportunidade em queatendeu a Requisição de Pequeno Valor RPV, efetuando odepósito de quantia suficiente para satisfação do crédito, nosmoldes do Provimento nº 004/2008, razão pela qual verificaseque a obrigação foi satisfeita, sendo hipótese de aplicaçãodo contido no art. 794, inc. I, do Estatuto Processual Civil.Ademais, é sabido que a extinção do processo de execuçãosomente produz efeitos após declarada por sentença, conformepreceitua o art. 795 do Estatuto Processual Civil. Diante doEXPOSTO, pelos fundamentos expendidos alhures, julgoextinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inc. I,do Estatuto Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0001673-02. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Edula Margorete Leme Green ShortAdvogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO2864)Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidoresdo Estado de RondôniaAdvogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira(OAB/RO 1756)Sentença:DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedidoinserto na inicial, com resolução de mérito, na forma do art.269, inc. I, do Código de Processo Civil e condeno o Instituto dePrevidência dos Servidores Públicos do Estado de RondôniaIPERON -, a restituir à parte autora os valores descontadosindevidamente, a título de seguro pecúlio, no período dejaneiro/2007 até a cessação dos descontos, conforme fichasfinanceiras carreadas aos autos, respeitada a prescriçãoquinquenal. Deve-se apurar os valores mediante simplescálculos, corrigido-se monetariamente a partir dos descontosindevidos e acrescidos de juros, conforme os índices oficiaisde remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança, nos termos dispostos no art. 1º-F, da Lei n. 9494/97,com redação da Lei n. 11. 960/09 (REsp n. 1212266 / SP).Sem custas e honorários advocatícios, em face do comandoinserto no art. 27 da Lei Federal n. 12. 153/2009 c/c art. 55 daLei Federal n. 9. 099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau dejurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei Federaln. 12. 153/2009. Transitado esta em julgado, feitas as devidasanotações, deverá o requerido providenciar o pagamento dovalor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,contado da entrega da requisição do juiz, independentementede precatório, sob pena de determinar-se o sequestro donumerário suficiente ao cumprimento da decisão, na forma doart. 13, § 1º, da mens legis, uma vez que a sentença, com onovo microssistema, passou a adquirir natureza mandamental.Por fim, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-seos autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Porto Velho-RO,quarta-feira, 25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel deSousa Juíza de DireitoProc.: 0001376-92. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Rosete de Fátima dos Santos PereiraAdvogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206)Requerido: IPERON - Instituto de Previdência dos Servidoresdo Estado de RondôniaAdvogado: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira(OAB/RO 1756)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 095 Ano 2011

DJE. N. 095/2011 - quinta-feira, 26 de maio de 2011 Tribunal de Justiça - RO 135Sentença:DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedidoinserto na inicial, com resolução de mérito, na forma do art.269, inc. I, do Código de Processo Civil e condeno o Institutode Previdência dos Servidores Públicos do Estado de RondôniaIPERON -, a restituir à parte autora os valores descontadosindevidamente, a título de seguro pecúlio, no período defevereiro/2006 até a cessação dos descontos, conforme fichasfinanceiras carreadas aos autos, respeitada a prescriçãoquinquenal. Deve-se apurar os valores mediante simplescálculos, corrigido-se monetariamente a partir dos descontosindevidos e acrescidos de juros, conforme os índices oficiais deremuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,nos termos dispostos no art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com redaçãoda Lei n. 11. 960/09 (REsp n. 1212266 / SP). Sem custas ehonorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27da Lei Federal n. 12. 153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendoem vista o disposto no art. 11, da Lei Federal n. 12. 153/2009.Transitado esta em julgado, feitas as devidas anotações, deveráo requerido providenciar o pagamento do valor da condenação,no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entregada requisição do juiz, independentemente de precatório, sobpena de determinar-se o sequestro do numerário suficiente aocumprimento da decisão, na forma do art. 13, § 1º, da mens legis,uma vez que a sentença, com o novo microssistema, passoua adquirir natureza mandamental. Por fim, cumpridas todas asformalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas deestilo. P. R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 2011.Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de DireitoProc.: 0003782-43. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial LtdaAdvogado: Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO 679)Requerido: Estado de RondôniaAdvogado: Ronaldo Furtado (OAB/SP 92623)Despacho:Analisando de forma percuciente a peça de ingresso, verificasea total impropriedade no polo passivo da demanda, hajavista que o Governo do Estado de Rondônia não detémpersonalidade jurídica. Nesse sentido, nas relações externase em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é oGoverno, mas sim o Estado, único com capacidade jurídica elegitimidade processual para demandar e ser deMANDADO,auferindo as vantagens de vencedor e suportando os ônusde vencido no pleito, ex vi do art. 41, inc. II, do Código Civil.“ (grifou-se)A propósito, é farta e torrencial a jurisprudênciapátria, a dispensar maiores transcrições, in exemplis do VOTOda lavra da Desembargadora Carmelita Brasil, no julgamentodo Processo n. 2008. 01. 1. 122162-8 (430295), 2ª TurmaCível do TJDFT, DJe 30. 06. 2010: AÇÃO ANULATÓRIA. ATOADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃOATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO. ILEGITIMIDADE.GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Sendo o Governo doDistrito Federal ente desprovido de personalidade jurídica,impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, máximese restou oportunizada a emenda a inicial para retificaçãodo polo passivo, não tendo sido a mesma atendida peloautor. Nesse cenário, orientado pelo princípio da economiaprocessual, determino a intimação da parte autora, na pessoade seu procurador para, no prazo de 10 (dez) dias, emendara inicial, indicando a pessoa que figurará no polo passivo dapresente demanda, pena de indeferimento, nos termos doparágrafo único do art. 284, do CPC. Porto Velho-RO, quartafeira,25 de maio de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juízade DireitoProc.: 0003643-37. 2011. 8. 22. 0601Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública )Requerente: Rosângela da Silva Costa FontesAdvogado: Ronaldo Carlos Barata (OAB/RO 729), Rosa deFátima Guedes do Nascimento (OAB/RO 614)Requerido: Município de Porto VelhoDespacho:1 - A re