RICMS - Afrebras

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15/05/2012SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDOSUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃOSUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDOSUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃOSUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDOSUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDOSUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADOSUBSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADOSUBSEÇÃO XI - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVASEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROSSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOSSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTOSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUASEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM SORVETESEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM FRUTASEÇÃO VIII – DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVOSUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODASSUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORESSUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDORSEÇÃO IX – DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINSSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICASEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOSSEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICASSEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIASEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOALSEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMALSEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZASEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOSSEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇASSEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIASSEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICASSEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PAPELSEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIASEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERESSEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIASEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTASSEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETASSEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAISSEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOSSEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOSSEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIASEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOSEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOSCAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIASEÇÃO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADORSEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESATRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADOSEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARACONTRIBUINTE DO IMPOSTOCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃOSUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃOSUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃOSEÇÃO II - DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIASEÇÃO III - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNOSEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROSSEÇÃO VI - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIALCAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAISSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTOSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRUSUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULOSUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTOSUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOSSUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAISSUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAISSEÇÃO IV -DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS
15/05/2012SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTOSUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTOFABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCARSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃOSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOSSEÇÃO VII - DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA"SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOSSUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTESSUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOSSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVESSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇASUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOSSUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORESSUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADOSUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕESSEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇASEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITESUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTOSUBSEÇÃO II - DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTOSEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADOSEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVELSUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAISSUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃOSEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUSSEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NAEXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃOSEÇÃO XV-B - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOSSEÇÃO XV-C - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LEDSEÇÃO XV-D - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICASSEÇÃO XV-E - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRASDE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRASEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOSSEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDASSEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRASEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURALSEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇOSEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADASSEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃOSEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEISSEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIOSEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINASEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICACAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROSEÇÃO I - DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIORSEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃOSUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃOSUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTOSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDASEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNSCAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOLCARBURANTE, OU LUBRIFICANTESSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOSSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTESUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTESUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO NA OPERAÇÃO COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTESUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM METANOL (ÁLCOOL METÍLICO)SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEO COMBUSTÍVELSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURALSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNSCAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICATÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAISLIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAISTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES
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15/05/2012o "software" básico ou a
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15/05/2012diverso do que o tiver co
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15/05/2012dada à alínea pelo Decr
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15/05/2012q) alterar o "hardware" o
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15/05/2012b) confecção de livro f
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15/05/2012enquadrado no regime de e
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15/05/2012Artigo 533 - Para efeito
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15/05/2012Artigo 541 - Cabem perant
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15/05/2012Artigo 554 - O contribuin
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15/05/2012do recolhimento.§ 5º -
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15/05/2012§ 2º - A conversão ser
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15/05/2012§ 6º - O disposto no it
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15/05/2012§ 2º - Em nenhuma hipó
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15/05/2012I - celebrado:a) após de
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15/05/2012Artigo 583 - A data do ve
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15/05/20123 - para determinação d
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15/05/2012§ 4º - O disposto no §
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15/05/20123 - o quociente de um ses
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15/05/2012§ 1º - Para aplicação
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15/05/2012Artigo 18 (DDTT) - Até 3
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15/05/20126 - pelo menos 50% (cinq
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15/05/20122008; Efeitos a partir de
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15/05/20122 - perfil em L de aço,
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15/05/2012Administração Tributár
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15/05/201228 - fabricação de emba
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15/05/201298 - fabricação de móv
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15/05/201210-2010; DOE 28-10-2010)1
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15/05/2012destinada a fabricantes d
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15/05/2012prevalecerá, para fins d
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15/05/2012ANEXO I ISENÇÕES - (ise
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15/05/20121 - fármacos destinados
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15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
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15/05/2012ou a correspondente escri
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15/05/2012§ 3º - Este benefício
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15/05/2012V - outros artigos e apar
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15/05/20126 - aparelhos de radioter
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15/05/20122008.Artigo 19 - (DEFICIE
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15/05/20122 - entregar à repartiç
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15/05/2012a) saída de estabelecime
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15/05/2012II - o valor das vendas d
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15/05/2012e) Cloroquina, 3004.90.99
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15/05/2012a) Anti-Hepatite "B", 300
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15/05/2012dada ao § 1º pelo incis
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15/05/2012IV - os seguintes medicam
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15/05/2012b) contenha rótulo ou et
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15/05/2012XX - aveia e farelo de av
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15/05/2012Artigo 44 (LOJA FRANCA) -
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15/05/2012Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBL
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15/05/2012a) quaisquer produtos rec
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15/05/20122 - os produtos previstos
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012§ 4º - Relativamente ao
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15/05/20122 - o pedido de que trata
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15/05/2012Artigo 74 (RORAIMA - IMPL
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15/05/2012artigo. (Redação dada a
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15/05/2012análise, conferência e
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15/05/20121 - obter, no Departament
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15/05/2012§ 13 - O disposto neste
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15/05/2012Artigo 94 (MEDICAMENTOS -
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15/05/2012Artigo 104 - (HORTIFRUTIG
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15/05/20125 - a que, sem prejuízo
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15/05/2012documento equivalente, em
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15/05/2012§ 2º - A farmácia inte
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15/05/2012externo dos Estados e do
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15/05/20122 - à indicação, no re
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15/05/201256 - 3004.90.79, Pioglita
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15/05/201224 - 3004.90.95 , Peg-Int
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15/05/201231-07-2007)Artigo 131 (M
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15/05/20122 - não se aplica à pre
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15/05/2012Artigo 148 (IMPORTAÇÃO
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15/05/2012i) turbojato com peso bru
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15/05/2012IX - manteiga, margarina
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15/05/2012XIV - ovo de codorna seco
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15/05/2012c) tenha destinação exc
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15/05/2012titular ou na remessa a o
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15/05/2012§ 2º - Para efeito da r
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012a) firmado com a União "
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15/05/20125 - MVA é a margem de va
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15/05/2012IX - pão não abrangido
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15/05/2012Decreto 48.115, de 26-09-
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15/05/20121 - esteja em situação
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15/05/2012V - absorventes e tampõe
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15/05/20121 - não se aplica à sa
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15/05/2012forma que a carga tribut
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15/05/2012IX - preparações de car
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15/05/2012DOE 01-09-2007; Efeitos a
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15/05/2012Artigo 43 - (MANDIOCA) -
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15/05/2012seguro de obrigações co
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15/05/20121 - não cumprimento das
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15/05/20123 - na hipótese de o con
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15/05/2012Artigo 54 (ELETRODOMÉSTI
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15/05/2012Parágrafo único - O cr
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15/05/2012g) "no break";h) balança
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15/05/2012§ 2º Revogado pelo art.
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15/05/2012XV - doce, geléia, "marm
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15/05/20121 - no seu total, ao valo
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15/05/20127 - número das etiquetas
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15/05/201211 - 0,038% (trinta e oit
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15/05/20121 - analisará os relató
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15/05/2012a) alcançar todos os est
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15/05/2012produzindo efeitos para o
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15/05/2012III - CPR 1100:a) 01113,
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15/05/2012III - CPR 1100:a) 01112 a
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15/05/2012DOE 27-03-2008; Efeitos a
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15/05/20121.102 2.102 3.102 Compra
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15/05/2012Classificam-se neste cód
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15/05/20121.360 Aquisição de serv
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15/05/2012depositário, cujas saíd
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15/05/20121.949 2.949 3.949 Outra e
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15/05/2012processo industrial no es
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15/05/20125.208 6.208 Devolução d
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15/05/20125.359 6.359 Prestação d
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15/05/20125.501 6.501 Remessa de pr
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15/05/20125.659 6.659 Transferênci
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15/05/20121.13 2.13 Industrializaç
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15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
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15/05/2012Entrada de mercadoria, be
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15/05/2012Anulação de valor fatur
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15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
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15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
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15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
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15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
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15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
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15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
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15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
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15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
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15/05/20126Distrito Federal (Redaç
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15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
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15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
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15/05/20127 Espírito Santo Protoco
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15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
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15/05/2012Parte II - Acordos que pr
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15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
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15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
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15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
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15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
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15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
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15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
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15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
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15/05/2012c) de que o imposto será
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15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
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15/05/2012conterá as seguintes ind
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15/05/2012II - será numerado, tipo
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15/05/2012I - as exigências relaci
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15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
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15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
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15/05/2012VIII - os números das Re
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15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
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15/05/2012c) a discriminação e o
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15/05/2012contrário da Secretaria
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
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15/05/2012de superveniente decisão
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15/05/2012Artigo 1º - As empresas
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15/05/2012§ 7º - As empresas que
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15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
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15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
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15/05/2012a) a quantidade total das
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15/05/2012Artigo 7º - O alienante
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15/05/2012III - relativamente ao en
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15/05/2012ocorridos a partir de 1º
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15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
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15/05/2012IV - nas operações inte
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15/05/2012III - notas explicativas
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15/05/2012§ 1° - O relatório pre
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15/05/2012quinzenalmente, por estab
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15/05/2012II - à CONAB, relativame
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15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
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15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
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15/05/2012serviço.§ 2º - As expo
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15/05/2012II - o contribuinte que e
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15/05/2012§ 6º - Será admitida a
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15/05/2012SEÇÃO I - DOS REGIMES D
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15/05/2012b) 1% (um por cento) do v
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15/05/2012II - deverá ser recolhid
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15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
show all

RICMS - Afrebras

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