Veja o RELATÓRIO FINAL da Comissão Parlamentar de Inquérito

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Veja o RELATÓRIO FINAL da Comissão Parlamentar de Inquérito

terça-feira, 26 de junho de 2007 Diário Oficial Poder LegislativoSão Paulo, 117 (117) – 23Assembléia Legislativa do Estado de São PauloRELATÓRIOCPI da Guerra FiscalPresidente: Deputado ROBERTO MORAISVice-Presidente: Deputado BALEIA ROSSIRelator Final: Deputado EDMIR CHEDIDRelator – Adjunto Final: Deputado CONTE LOPESSub-Relatora item A: Deputada BETH SAHÃOSub-Relator item B: Deputado ROGÉRIO NOGUEIRASub-Relator item C: Deputado VAZ DE LIMASão Paulo, março de 2007Relatório Final da CPI da Guerra Fiscal1- Introdução2- Guerra Fiscal3- Reforma Tributária do ICMS4- Comissão Parlamentar de Inquérito – Guerra Fiscal5- Reuniões5.1 Dia 06/12/2006Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-presidente5.2 Dia 13/12/2006Votação de Requerimentos de pedido de informação e deconvocação5.3 Dia 20/12/2006Oitiva do Dr. Henrique Shiguemi Nakagaki5.4 Dia 08/02/2007Oitiva do Sr. Andrés Romero Gonzalez – Reunião Informal5.5 Dia 14/02/2007Oitiva do Dr. Mauro Zaque de Jesus5.6 Dia 27/02/2007Apreciação do requerimento de prorrogação dos trabalhosda CPI e outros5.7 Dia 28/02/2007Oitivas: Dr. Carlos Ergas, Sr. Irapuã Oliveira Costa, Sr.Orlando Gonzalez, Sr. João Gomes de Aguiar e Sr. Sergio OmarVulijscher5.8 Dia 01/03/2007Oitiva do Sr. Evandro Coura - Reunião Informal5.9 Dia 07/03/2007Oitiva Sr. Eduardo José Bernini6 - Pareceres dos Sub-relatores6.1- Parecer da sub-relatora – Deputada Beth SahãoSub-relatora do item A6.2- Parecer do sub-relator – Deputado Rogério NogueiraSub-relator do item B6.3- Parecer do sub-relator – Deputado Vaz de LimaSub-relator do item C7 – Considerações Finais1 - IntroduçãoEsta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI foi propostanos seguintes termos:“REQUERIMENTO Nº 719, DE 2003Requeremos, nos termos do artigo 13 parágrafo 2º daConstituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XIConsolidação do Regimento Interno, a constituição de umaComissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete)deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias),investigar a guerra fiscal entre estados, com a análise sobresuas causas e conseqüências, bem como conhecer a estruturatributária vigente, analisando a incidência sobre os diversossetores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentespropostas de “Reforma Tributária” em nosso Estado,visando esclarecer os itens abaixo relacionados:a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares,na comercialização interna ou entre estados da federação;b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados;prazos especiais de recolhimento; créditos presumidose outras formas afins;c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federalem relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que serefere às reclamações, como ADIN e mandado de segurança.JUSTIFICATIVAO Estado de São Paulo tem sido bastante prejudicadopelos remendos de reforma tributária utilizados pelo GovernoFederal nos últimos anos.Conforme análise do professor e jornalista Rolf Kuntz, noBrasil, adotou-se o ICMS sujeito, em princípio, a normas básicasaplicáveis em todo o País. Os governos estaduais dependiam,para conceder estímulos fiscais ou reduções de alíquotas,de aprovação pelo Conselho Nacional de PolíticaFazendária (CONFAZ), com a participação de todos os secretáriosde Fazenda. Com o tempo, multiplicaram-se as violaçõesprosperando a guerra fiscal com vários estados envolvidos emleilões de incentivos para atrair investimento. Esse tipo derecurso tornou-se cada vez mais custoso, na medida em quemais Estados passaram a utilizá-lo. Uma de suas conseqüênciasmais perversas foi o encarecimento, para o Brasil, deinvestimentos industriais que teriam sido feitos mesmo semincentivos. Os leilões apenas afetaram a decisão de investirneste ou naquele Estado, reduzindo o benefício líquido para oPaís e criando, em muitos casos, condições desiguais de concorrênciaentre as empresas.Sala das Sessões, em 17-3-2003Vitor Sapienza, Afanasio Jazadji, Analice Fernandes,Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, AryFossen, Cândido Vaccarezza, Célia Leão, Celino Cardoso,Conte Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido (apoiamento),Eli Corrêa Filho, Geraldo Lopes, Geraldo Vinholi, JoãoCaramez, Jorge Caruso, José Carlos Stangarlini, Luis CarlosGondim, Luiz Gonzaga Vieira, Maria Lúcia Amary, MarquinhoTortorello, Pedro Tobias, Ricardo Trípoli, Romeu Tuma, RobertoMorais, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia (apoiamento),Rosmary Corrêa (apoiamento), Roberto de Jesus, Souza Santos,Ubiratan Guimarães, Vaz de Lima, Vinicius Camarinha.”A presente CPI é a primeira instaurada na presente legislatura,sendo resultado do entendimento havido após manifestaçãodo Supremo Tribunal Federal.2 - Guerra FiscalA chamada “Guerra Fiscal”, no tocante ao ICMS, é aquelaque tem por partes os Estados da Federação, e se dá pela concessãode incentivos ou benefícios fiscais sem respaldo legal, àmargem da legislação. Traduz-se também em medidas unilateraisde retaliação e o acionamento do Poder Judiciário, principalmentepor meio de ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade),contra lei ou atos normativos em desconformidadecom a lei ou com a própria Carta Magna.O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é omais importante tributo brasileiro. Em 2006, os tributos quetiveram as maiores arrecadações nominais foram o ICMS (R$171, 45 bilhões) seguido do Imposto sobre a Renda (R$ 137,24bilhões), do INSS (R$ 133,02 bilhões) e da CONFINS (R$ 92,24bilhões), segundo o Instituto Brasileiro de PlanejamentoTributário.Trata-se de um imposto não cumulativo, compensando-seo que for devido em cada operação de circulação de mercadoriasou prestação de serviços com o montante cobrado nasanteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DistritoFederal; seletivo em função da essencialidade do produto eplurifásico, pois incide em todas as fases da circulação de mercadoriase serviços.A Constituição Federal outorga aos Estados e ao DistritoFederal a competência para instituir o ICMS. Ao SenadoFederal compete, por meio de resolução de iniciativa doPresidente da República ou de um terço dos Senadores, desdeque aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabeleceras alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduaise de exportação. A Carta Política faculta, ainda, aoSenado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operaçõesinternas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovadapela maioria absoluta de seus membros; e fixar alíquotasmáximas nas mesmas operações para resolver conflito específicoque envolva interesse de Estados, mediante resolução deiniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços deseus membros.Dispõe, ainda, o Texto Magno que lei complementar regularáa forma como, mediante deliberação dos Estados e doDistrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serãoconcedidos e revogados. Quanto à legislação infraconstitucional,foi recepcionada a Lei Complementar nº 24/75, que dispõesobre os convênios, os quais serão celebrados e ratificadospelos Estados e Distrito Federal, para a concessão ou revogaçãode isenções do ICMS.Em linhas gerais, os convênios são celebrados no âmbitodo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o qualé composto por todos os secretários de estado da fazenda.Os fatores que desencadearam a guerra fiscal no Brasilsão diversos, sendo os mais relevantes as disparidades sociais,políticas e econômicas existentes entre os entes da federação,a complicada sistemática da cobrança do ICMS, principalmentenas operações interestaduais e a disputa acirrada entre osEstados pela retomada dos investimentos externos no País.3 – Reforma Tributária do ICMSNo Congresso Nacional tramita a Proposta de EmendaConstitucional n° 285/2004, tratando de reforma do sistematributário. Essa proposta guarda muita semelhança com a PECn° 41/2003, que originou a Emenda Constitucional n° 42/2003.Tal proposta propunha novas regras para a solução da guerrafiscal, porém as mudanças mais profundas não foram aprovadas,não alterando a sistemática da cobrança do ICMS, perpetuando,assim, o impasse entre os Estados. Na PEC n°285/2004 foram mantidas as regras da PEC n° 41/2003, inclusiveas regras de transição, porém foi ampliado o rol de hipótesesque autorizam a concessão de isenção, a redução de basede cálculo, o crédito presumido e outros benefícios fiscais relativosao ICMS.Paralelamente, há a intenção de um grupo pluripartidáriode apresentar um substitutivo à proposta, o qual inclui a fusãode impostos com a criação de um novo tributo federal, sobre oconsumo e a produção. Esse tributo, o Imposto sobre o ValorAgregado (IVA), implicaria na unificação do ICMS, no âmbitoestadual, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), noâmbito federal, além da extinção das contribuições da Confinse do PIS-PASEP.Atualmente, a cobrança do ICMS interestadual é feita naorigem, ou seja, no Estado em que ocorre a produção. A propostado Governo Federal é que a cobrança seja realizada noEstado de destino, onde se dá o consumo do produto. Este sistema,adotado em diversos países, é considerado eficaz nocombate às desigualdades regionais, beneficiando as regiõesmenos desenvolvidas. Com isso, objetiva-se acabar com umadas principais causas da guerra fiscal entre os Estados. Porém,esta solução não é pacífica e encontra resistência em diversosEstados devido à necessidade de compensação.O Ministério da Fazenda propõe uma reforma tributáriacom longa transição, previsão de 12 a 17 anos, para a mudançana arrecadação do ICMS. De acordo com o jornal “ OEstado de São Paulo”, página A4, do dia 05 de março de 2007,uma mudança brusca no sistema de cobrança do ICMS resultariaem uma perda para o Estado de São Paulo de R$ 8,5bilhões. Porém, com uma mudança gradual, o Estado poderiaser compensado com o arrefecimento da guerra fiscal.A arrecadação do ICMS cresceu 46% nos últimos 10 anos,cifra equivalente a R$ 54,1 bilhões de acréscimo aos cofresestaduais. Entretanto, ainda de acordo com o mesmo jornal, oEstado de São Paulo perdeu R$ 10 bilhões de arrecadação deICMS nesses dez anos. Entre 1997 e 2006, o Estado reduziusua participação no ICMS de 39,5% para 33,7%. Há váriascausas para esta queda, a principal é a perda para os Estadosde Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins devidoà expansão econômica da região e aos incentivos fiscais oferecidospor esses Estados.A título de ilustração, o Anexo A apresenta quadros daparticipação relativa dos Estados na arrecadação do ICMS.4 - Comissão Parlamentar de Inquérito – GuerraFiscalAo Poder Legislativo não cabe somente as tarefas derepresentação política e de legislar, mas, ainda, o mandato defiscalizar. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentosde ação investigatória do Parlamento, inclusive atribuindo-sea elas, de acordo com a Constituição Federal em seuartigo 58, §3°, poderes de investigação próprios das autoridadesjudiciais. Se for o caso, as conclusões dos trabalhos da CPIserão encaminhadas ao Ministério Público para que promova aresponsabilidade civil ou criminal dos infratores.As Comissões somente poderão ter como objeto fatodeterminado e devem ter prazo certo de duração.Há duas categorias de comissões parlamentares de inquérito:as que investigam denúncias de irregularidades na administraçãopública e as que investigam fatos não diretamenterelacionados à administração pública, mas que possuem grandeinteresse público. A presente Comissão se enquadra predominantementena segunda categoria.Com base no Requerimento nº 719/2003, o SenhorPresidente desta Casa de leis, ante a indicação dos senhoreslíderes partidários, por meio do Ato nº 35 de 2006, dededezembro de 2006, constituiu a presente Comissão nos seguintestermos:“O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições regimentais e observadas asindicações dos Líderes Partidários, nomeia os seguintesDeputados para comporem Comissão Parlamentar deInquérito, constituída pelo requerimento n.º 719 de 2003, coma finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar aguerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas econseqüências, bem como conhecer a estrutura tributáriavigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos,e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostasde “Reforma Tributária” em nosso Estado, visandoesclarecer:a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares,na comercialização interna ou entre estados da federação;b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados;prazos especiais de recolhimento; créditos presumidose outras formas afins;c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federalem relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que serefere às reclamações, como ADIN e mandado de segurançaPTMembro efetivo Beth SahãoMembro substituto Mário RealiPSDBMembro efetivo Vaz de LimaMembro substituto Roberto EnglerPFLMembro efetivo Edmir ChedidMembro substituto José Caldini CrespoPTBMembro efetivo Conte LopesMembro substituto Campos MachadoPDTMembro efetivo Rogério NogueiraMembro substituto José DilsonPPSMembro efetivo Roberto MoraisMembro substituto Arnaldo JardimPMDBMembro efetivo Baleia RossiMembro substituto Jorge CarusoAssembléia Legislativa, em 1º de dezembro de 2006a) RODRIGO GARCIA – Presidente”Ainda no que toca a esta Comissão, foram publicados osAtos nº 38 e 40, ambos de 2006, nomeando, respectivamente,os Deputados Ítalo Cardoso, pelo Partido dos Trabalhadores, eGeraldo Lopes, pelo Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, membros substitutos tendo em vista a renúncia, respectivamente,dos Deputados Mário Reali e Jorge Caruso.Em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2006,foram eleitos presidente da Comissão, o Deputado RobertoMorais e Vice-presidente, o Deputado Baleia Rossi.Na reunião extraordinária realizada no dia 27/02, foi aprovadorequerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissãopor 15 dias, recaindo o prazo final no dia 14 de março de2007. Ato do Presidente prorrogou os trabalhos.5- Reuniões5.1 Dia 06/12/2006Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-presidentePresidida nos termos regimentais pelo Deputado ConteLopes e presentes os Deputados Baleia Rossi, Beth Sahão,Edmir Chedid, Roberto Morais e Rogério Nogueira e ausente oDeputado Vaz de Lima, foram eleitos por unanimidadePresidente, o Deputado Roberto Morais e Vice presidente, oDeputado Baleia Rossi.Reunião de Designação dos Relatores e Sub RelatoresEm seguida, realizou-se a primeira reunião extraordináriada Comissão com a finalidade de discutir o encaminhamentodos trabalhos deste órgão técnico. Foram designados peloPresidente o Deputado Edmir Chedid, relator geral da CPI e oDeputado Conte Lopes, relator adjunto. Foram também designadossub-relatores: relativamente ao item “a”, a DeputadaBeth Sahão, ao item “b”, o Deputado Rogério Nogueira e aoitem “c”, o Deputado Vaz de Lima.Foi aprovado requerimento da Deputada Beth Sahão propondoa convocação do Senhor Henrique Shiguemi, coordenadorda Administração Tributária, a fim de prestar esclarecimentossobre os mecanismos e medidas fiscais de combate à guerrafiscal e à intrincada legislação tributária, além de informaçõessobre a renúncia de receita e impostos e dívida ativa doEstado. (doc. 01)* * *5.2 Dia 13/12/2006Votação de RequerimentosPresentes os Deputados Baleia Rossi, Beth Sahão, ConteLopes, Edmir Chedid, Roberto Morais e Rogério Nogueira.Ausente o Deputado Vaz de Lima. O Senhor Henrique ShiguemiNakagaki, coordenador da Administração Tributária daSecretaria da Fazenda, justificou sua ausência tendo em vistaque estaria presente à reunião do Confaz, no Estado doAmapá.Foi aprovado, com as alterações sugeridas pelos DeputadosEdmir Chedid e Beth Sahão com a concordância do autor, requerimentode informação do Deputado Rogério Nogueira dirigido àSecretaria de Estado da Fazenda (doc. 2).Foram aprovados, ainda, requerimentos da Deputada BethSahão convocando os Senhores Vitor Hugo Rodrigues Alves,delegado da Polícia Federal, que comandou as investigaçõesque apuraram uma sonegação fiscal que deu prejuízo de umbilhão de reais, envolvendo frigoríficos com sede no Estado deSão Paulo, para prestar esclarecimentos sobre liberações fraudulentasde créditos de ICMS do Estado de São Paulo (doc.03); o Procurador Geral da República, em Guarulhos, Dr.Matheus Baraldi Magnani, que teve participação destacadajunto à Policia Federal e à Receita Federal, na apuração defraudes na importação de produtos por empresas de SãoPaulo, para prestar esclarecimentos sobre o subfaturamento demercadorias estrangeiras, para diminuir a incidência de impostos,entre os quais o ICMS (doc. 04); e requerimento objetivandoa realização de audiência pública com o tema “GuerraFiscal e Reforma Tributária” (doc 05).* * *5.3 Dia 20/12/2006Oitiva do Dr. Henrique Shiguemi Nakagaki, Coordenadorda Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e votaçãode requerimentosO Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Gostaria de daro bom dia a todos os deputados, principalmente o Presidente,Roberto Morais, em nome de quem cumprimento todos osdeputados presentes, agradeço também a presença dos técnicosda Secretaria da Fazenda, cumprimentar todos os membrosda CPI, titulares e suplentes. Gostaria, em primeiro lugar, agradecera compreensão dos Srs. Deputados pelo adiamento domeu comparecimento para o dia de hoje, as razões foram jáexplicitadas no ofício que eu encaminhei ao Presidente daComissão, Deputado Roberto Morais. Compareço a esta CPI daGuerra Fiscal com muito prazer, o assunto é extremamenteimportante, é rico em controvérsias, o nosso objetivo é somarcom as discussões acerca do assunto, com idéias e contribuiçõesao debate, motivando outras opiniões, inclusive conclusõesdiversas, na busca de uma solução de conflito entre osestados. Na verdade, esse assunto envolve o setor público, osetor privado, a Assembléia Legislativa, Câmaras deDeputados, entidades ligadas à OAB, aos economistas, esseassunto realmente envolve a questão da tributação.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Queroagradecer a presença do ilustre Deputado Vitor Sapienza, autordo requerimento que propôs a CPI da Guerra Fiscal. Agradeçoa presença no plenário do meu amigo, de partido inclusive,sempre líder Vitor Sapienza. Prossiga, Dr. Henrique.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Relativamente àquestão da CPI da Guerra Fiscal, já houve um Requerimento2289, que teve o objetivo de apurar as conseqüências financeiraspara o Estado, em face dos incentivos fiscais concedidospelos demais estados membros da federação, em desacordocom as normas do CONFAZ. Então, fazendo homenagem aoDeputado Vitor Sapienza, o Presidente desta Comissão foi onobre Deputado Vitor Sapienza, o relator o Deputado Vaz deLima, nosso colega Fiscal de Rendas. E gostaria de dizer queem 99 o Sindicato de Fiscais de Renda, hoje tem a presença dofuturo presidente do Sinafresp, Dr. Lauro, o Sinafresp preocupadocom essa questão da tributação, da reforma tributária,realizou um evento, que falava da tributação na economia globalizada,debates sobre os princípios de uma proposta dereforma tributária. E agora, através do Requerimento719/2003, também do nobre Deputado Vitor Sapienza, fez umrequerimento, visando obter informações sobre a questão dareforma tributária e, principalmente, a questão ligada à guerrafiscal. E mais recentemente, no mês de agosto, deste ano, aSecretaria da Fazenda, preocupada com a questão ligada àreforma tributária, realizou um seminário, discutindo os princípiosda PEC 285 e também os princípios norteadores, o qualseria reforma tributária ideal. E para fazer essa apresentaçãode um tema bastante complexo, que é a tributação, principalmentea questão de ICMS, exige uma apresentação, que paraesse fim eu achei importante fazer uso do power point, desorte que todos os senhores possam entender o ICMS, a sistemáticade ICMS, entendendo a guerra fiscal, modalidades deguerra fiscal, reação paulista, falarei rapidamente tambémsobre a PEC 285 e também um questionamento técnico sobrea reforma tributária ideal. Então, pediria aqui permissão aonobre presidente que pudesse colocar ao lado. E aí gostaria deentregar um documento, é da nossa apresentação de hoje.Então, eu me apresento: sou Henrique Shiguemi Nakagaki,Coordenador da Administração Tributária do Estado de SãoPaulo, assumi a coordenação em janeiro de 2004 e encerro operíodo agora em dezembro. Poderíamos passar para a telaseguinte, por gentileza, então repetindo o seguinte, eu prepareium roteiro, que o ICMS em termos Brasil/São Paulo, a sistemáticado ICMS, entendendo a guerra fiscal, a modalidade guerrafiscal, Reação Paulista, PEC 285, reforma tributária em tramitaçãono Congresso Nacional, uma proposta de uma reforma tributáriasob a visão técnica da administração tributária.Aqui é o seguinte, procurei colocar aqui um quadro sobrea carga tributária, então é o seguinte, eu peguei um período de65 a 2005, qual a carga tributária Brasil em 2005? De 38.94,essa é a carga tributária referente o ano de 2005. Quanto issorepresenta à União, aos estados e municípios? A União representa57,6% da carga tributária, nos estados todos, nos 27estados, 25.2, os municípios 17.2, isso totalizando 100%. Oque eu queria mostrar aqui é o seguinte: no ano de 88, foi anoem que houve a alteração constitucional e a incorporação desetores ligados a comunicações, energia elétrica e combustíveis.E, portanto, significa aí de 83 a 2006 um ganho importante,e você vê em 91chegamos a 29.6. Aos Estados em 2005chegou a 25.2, significa o seguinte, que os estados vêm perdendoa sua participação na carga tributária nacional, se verificapor parte da União e o crescimento também por parte dosestados. Eu coloquei lá LK, que é a Lei Kandir, então é oseguinte: no ano 2005 se eu retirar a parte da Lei Kandir, que étransferida aos estados teria aí um valor da carga tributáriados estados 24.8 e portanto aumenta a carga da União, aUnião ficaria com a parcela maior e os municípios tambémreduzem a sua participação.Por favor a tela seguinte, aqui eu procurei também mostrarquanto é o ICMS da tributação geral. Então, o seguinte, oICMS representa 21% desse bolo tributário, o ISS dois porcento, o resto são demais tributos, principalmente da áreafederal. Então, eu coloquei esse quadro mais no sentido defocar a discussão que nós vamos ter, a questão da guerra fiscal,referente a esse bolo apenas de 21%. Não estamos falandoda tributação, principalmente da União. E aqui o seguinte,mostrar também, o ICMS, juntamente com o IPI, Confins, PIS,PASEP e ISS, é tributação de consumo, ligada a consumo. Oque eu quero mostrar nesse gráfico, o ICMS vem perdendo oespaço no conjunto, então você pega de 97, a gente tinha umafaixa entre 21 e 22%, quando chegamos em 2004 já teve umaredução significativa a participação do ICMS nesse bolo tributário.Por que isso? Porque há um crescimento muito forte doPIS e Confins, é uma tributação federal. Em 97/98 você tem láITI, Confins, PIS e PASEP, na parte do ICMS Brasil está nessacor vermelha, ICMS São Paulo já estou focando neste momentojá o Estado de São Paulo. São Paulo aqui está em cor amarela,então em 97/98 esses três tributos aqui estavam mais oumenos num percentual de participação equivalente. Quandochegamos aqui em 2004/2005 essa tal das contribuições aquifederais têm crescido bastante, então aquele quadro anteriormostra a participação do ICMS e nos estados brasileiros têmreduzido, por quê? Porque há uma pena dos estados e umcrescimento da participação desses tributos federais aqui.Então, continuando aqui, tem um quadro aqui, que é o seguinte,já começa a tocar aqui a questão da tributação no Estadode São Paulo. Então, para os senhores terem idéia do valorenvolvido em termos de arrecadação paulista, eu coloquei aquium dado de 2005, quanto é o ICMS dessa carga tributária doEstado de São Paulo, então você tem uma arrecadação doEstado de 57.2 bilhões, dos quais o ICMS significa 87.8%, oIPVA 8,1%, IPC 0,6, taxa 3,6, então é o seguinte, o foco quequero colocar aqui é a discussão sobre o ICMS, representaquase 88% a arrecadação do Estado de São Paulo. E aqui queriamostrar também como vem se comportando a arrecadaçãodo ICMS no período 2001 a 2006. Então, vocês podem verificarque o melhor período de arrecadação do ICMS foi no ano de2001, em termos reais, esse tempo aqui trabalhando...Então,de 2000 para 2006, aqui eu já considerei já o estimado emdezembro, para a gente fechar este ano. Queria aqui em 2001,ela citava aí um valor de 55.9, ela vem caindo, no ano de 2003foi um período bastante difícil para a economia paulista e aíem seguida houve um crescimento e chegaremos em 2006 aum percentual de 55.5, então significa que este ano aqui chegaremosem torno de uma arrecadação em termos reais IGTBI,GV, é cem por cento de arrecadação global, dos quais 75% sãovalores que vão para as prefeituras. Então, para concluir dizerque a arrecadação de 2006, em termos reais, comparativamentecom o ano de 2005, houve um crescimento de 6,3% em termosreais. E aqui mostrar um pouco a participação da arrecadaçãodo ICMS Brasil, a participação melhor dizendo de SãoPaulo, na arrecadação de ICMS a nível Brasil. Então, tenhoaqui no ano de 2004 a participação paulista em relação aoICMS global, nível Brasil, era 33.22, ela vem caindo e hojetemos em 2006, é um dado projetado até setembro. Então aliaparece ...até setembro, número exato, 32.9. Feita essa questãomais econômica, gostaria agora de entrar numa questãomais ligada à questão legal, questão constitucional, paradepois em seguida entrar nas questões mais operacionais.Então, é o seguinte, pela Constituição, a regra do ICMS segueo princípio da não cumulatividade, então a Constituição diz oseguinte “O imposto previsto no Inciso II, que é o ICMS, atenderáo seguinte: não será cumulativo, compensando-se no quefor devido em cada operação, relativa à circulação de mercadorias,prestação de serviços, é um montante cobrado anteriormente.O que significa isso? Significa o seguinte, o contribuinteele compra a mercadoria a cem reais, alíquota 18, ele debita,em seguida, na operação seguinte uma venda, existe questãode anti-crédito, eu só vou cadastrar graficamente comoisso funciona. Um exemplo que eu queria mostrar para vocês,o funcionamento em termos gráficos da questão do princípioda não cumulatividade. Então, temos uma indústria, temos oatacado e o varejo, então o seguinte, vamos supor que umaempresa venda a mercadoria a cem reais, a indústria vende acem, alíquota 18%, então o seguinte, eu cobro 18% sobre mile apresento o ICMS de 180 reais. Na etapa seguinte vende poratacado, estou fazendo uma coisa bastante simplificada paratodo mundo entender a sistemática do princípio da não cumulatividade.Então, eu pego no caso o atacado, o atacado vendeuesse produto a 1300 reais, então o que significa, 18%sobre 1300 existe um doc de 234, só que ele credita 180, é oque prevê a Constituição, princípio da não cumulatividade.Então, ele credita 180, mas como ele vendeu a 1300, 18% incidesobre a diferença, portanto, ele recolhe o ICMS de 54. Naetapa seguinte, que é o varejo, o varejo vendeu essa mercadoriaa 1700, então ele tem que calcular 18% sobre 1700 e dáum débito de 306 reais. Aí o que fazemos? Ele tem esse débitoque existia no atacado, 234, ele se credita no varejo lá, que é234, o que acontece com o varejo? Ele vai cobrar sobre o valoracrescido, portanto dá 18% de valor acrescido significa quevocê teve dois por cento, no fundo qual o valor pago em termosde ICMS? Significa o valor, eu posso até somar 180,somar 54, que é na área do atacado, sobra varejo 72, perfazum total de 306, exatamente a carga final do cálculo de ICMS,que é 306. Então, cada etapa do atacado e varejo para umaparcela, então soma 180, 54 de atacado e o varejo 72, totaliza306 reais. O documento da CPI fala sobre a questão das alíquotas,então eu procuro aqui não falar das alíquotas internas,porque na verdade a guerra fiscal não se realiza dentro doambiente do mercado paulista, ela ocorre em função de umaalíquota diferenciada nos demais estados. Então, eu coloqueiaqui o seguinte, o que diz a Constituição, o que diz as decisõesdo Senado para as operações na região norte, nordeste, centro-oestee no Estado de Espírito Santo, a alíquota é de setepor cento. O governo de São Paulo para a alíquota de sete porcento, e quando o governo realiza operações regiões sul esudeste incide alíquota de 12%. Por exemplo, eu vendo, SãoPaulo vende para o Paraná, a alíquota é de 12%, gostaria deesclarecer também que essa questão das alíquotas é um dosfundamentos da guerra fiscal, juntamente com a questão de


concessão de outros benefícios. Mais para frente eu vou explicar.Eu coloquei aqui também, o que diz a Constituição sobreisenções e incentivos e benefícios fiscais, a Constituição éclara, qualquer isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativoao ICMS tem aprovação de todos os estados brasileiros. Issofoi disciplinado - podemos passar para o seguinte - LeiComplementar 2475, onde estabelece que toda a celebraçãode convênios com os estados, Distrito Federal, referente à isenção,redução, exceção de cláusulas presumidas e quaisqueroutros incentivos têm que ser aprovado na reunião de todos ossecretários, reunião do CONFAZ. E aqui o seguinte, o importante,até deixei destacado lá, a concessão de benefíciosdependede decisão unânime de todos os estados brasileiros,é cem por cento de participação. Se houve, por exemplo, 27estados, que é um assunto importante lá, se o Estado votarcontra não é aprovado esse benefício fiscal, esse é o conceitoque é importante que os senhores pudessem sugiram, esseassunto vai gerar a questão da discussão da guerra fiscal. Pelalegislação tem que ter aprovação unânime.Eu gostaria de falar um pouco, antes da questão da guerrafiscal, no que consiste a guerra fiscal. A guerra fiscal consiste,na verdade, na atração que empresas, cooperações para umdeterminado Estado, mediante a concessão de benefíciosfinanceiros tributários, não amparados pelo convênio CONFAZ.Existe uma questão que gostaria de esclarecer, esse incentivo àatividade empresarial para o setor empresarial, se ela não éprejudicial para o setor industrial, mas ele é danoso para o paísse esses índices resultarem em diminuição do montante dacarga tributária, global de todos os estados, com prejuízostambém às empresas ali instaladas. Tem dificuldade inclusivede competir com aquelas empresas que têm benefício fiscal,vou dar um exemplo de São Paulo, eu tenho várias empresasinstaladas, bastante competitivos e aí uma empresa, que tembenefício fiscal, gera questão de competitividade igual, umacoisa saudável para o setor. Eu tinha colocado aqui tambémque esses eram incentivos, principalmente concedidos emdeterminada empresa, desequilibram setores econômicos inteiros,levando à perda de competitividade de empresas já instaladase criando barreiras à entrada de novas empresas que nãotenham acesso a esses bens fiscais. Além disso, a guerra fiscalfinancia a ineficiência econômica, já que desloca de um local,não iria se instalar por motivos de eficiência operacional, parao local que oferece redução de tributos. Tem o seguinte, umaempresa em termos econômicos, falar da eficiência econômica,poderia se instalar numa região no interior paulista, então naverdade existe aí uma regra de expansão industrial, sai daGrande São Paulo, desloca para o interior, que seria a condiçãonatural dos grandes investimentos dentro do Estado deSão Paulo. Mas, como há um incentivo em outro estado, aempresa acaba não se instalando no interior paulista, mas emoutros estados. E aí, só mostrei a partir da questão de eficiênciaoperacional, o mercado paulista representa 25 a 40%,então o que acontece, essa mercadoria vai para onde estava,vou falar da gestão comercial, volta para o Estado e em seguidaessa mercadoria volta para ser vendida no mercado paulista.Eu vou citar um exemplo do setor comercial. E aí, antes depassar a essa questão da guerra fiscal, dizer também que aguerra fiscal pode ser resumida com a concessão unilateral deincentivos e benefícios fiscais pelos estados a margem da Lei2475, a margem da Constituição Federal, gerando por conseqüênciaa revitalização dos estados, dos quais essas formaspossíveis seja nos créditos, fazendo alta inflação ou batendono Poder Judiciário. Aí eu coloquei conceitos mais gerais daguerra fiscal e aí passo agora à questão, alguns conceitosimportantes na tributação, é de origem do destino... O que écada um desses princípios? Há um princípio de origem,na verdade,é o seguinte, é uma apelação interestadual, arrecadaçãofeita pelo estado de origem da mercadoria, ou seja, o estadoque produz. Aqui no caso, por exemplo, do Brasil, no casomais específico, o ICMS, eu citei o exemplo de vendas ao consumidor.Então, por exemplo, é uma loja em São Paulo, quevende mercadoria para um grupo de consumidor final doParaná, ele vai com a alíquota de 18% e toda a arrecadaçãofeita pelo Estado de São Paulo, então isso aí é o princípio deorigem. Eu estou fazendo uma certificação para que todosentendam alguns conceitos importantes, toda receita vai parao Estado de destino, ou seja, o Estado consumidor, aplica-se apena nesse caso, por exemplo, de combustíveis, comunicaçõese também energia elétrica, seria na área de combustíveis eenergia elétrica. Princípio misto, o que é princípio misto? É ocaso em que o ICMS, parte do estado produtor e parte do estadode destino, ou seja, consumidor. Então, eu vou citar umexemplo da venda de uma geladeira, foi produzida em SãoPaulo, vendida para São Paulo, a alíquota é de 18% dentro doEstado de São Paulo, essa geladeira na Grande São Paulo évendida para o Paraná, então o que acontece? Ele vai comuma alíquota, 18%, eu estou falando como consumidor final,então ele cobra 18%, São Paulo, alíquota de oito por cento,São Paulo com uma arrecadação de 12%, no caso foi para amarca de 17%, a diferença é cobrada pelo Paraná de cinco porcento. O que é cinco por cento? A alíquota do Paraná é 17%,São Paulo que tem uma alíquota de 18%. Quis dar exemplo deuma geladeira, que é produzida em São Paulo, se ele vem venderno Estado de São Paulo a alíquota é de 18%. Agora, quandoele vai para o Paraná, a alíquota do Paraná é 17, então oque acontece, São Paulo fica com 12 e o Paraná fica com sete,que é vendida no mercado interno paulista, ele cobra a diferença,cinco por cento. No Paraná a alíquota é 17%, São Pauloa alíquota é 18%, em função daquele fundo para a área sociale área habitacional. Aqui eu citei um exemplo hipotético deuma operação, uma alíquota de 12% interestadual, só queaqui ele tem um item importante, é um dos itens que nos chamama atenção, que causa a questão da concorrência entre osestados, ou seja, a guerra fiscal. Então, ele concede um créditode 11% sobre a saída de mercadorias, atacadistas... o Estadodestinatário, que é São Paulo, receberá e há um destaque de12%, porque a mercadoria está vindo de outro Estado paraSão Paulo. Se o valor da operação for dez mil reais, o contribuintepaulista se creditará em 1200, a arrecadação do Estadopaulista será reduzido nesse valor, vou dizer porque. O próprioEstado de origem, o atacadista terá se debitado em 1200 epelo benefício concedido lança um crédito presumido de 1100reais, que é onze por cento por estar lá em cima. Ou seja, ocontribuinte dessa unidade terá efetivamente recolhido cemreais ao Tesouro do ente federado, que concedeu o benefício,mais a frente eu vou mostrar inclusive através do gráfico. SãoPaulo honrará o crédito de 1200 reais, que é uma verdade, sehouve um pagamento de cem reais. Então, houve aí um benefícioconcedido para outro estado de 1100 reais, o que isso dáem termos de conseqüências? A questão da perda de competitividade,principalmente da indústria paulista, redução deemprego do Estado de São Paulo e também a redução dareceita tributária de São Paulo. Quando ele deu um crédito de1100 reais, ele deu um incentivo de 1100 reais e o valor tributário...Então o Estado de origem, o Estado hospedeiro, nocaso do crédito, eles simplesmente ganharam cem reais na suaarrecadação, então para aquele estado ela representa umganho, então isso incentiva os demais estados a fazer essaguerra fiscal, porque tem algum ganho, igual São Paulo nãotem condições de fazer isso, porque tem todo o mercadoindustrial, comercial e serviços muito bem instalado e muitobem organizado e para dar um benefício tem que dar para atoda a cadeia, desde o atacado e também a indústria atacada,muitas vezes a situação que envolve o varejo, isso existe, naverdade, um impacto na renúncia fiscal muito grande.Gostaria de dizer também, modalidades da guerra fiscal,que tipo de guerra fiscal que é praticado hoje, temos financiamentodo ICMS, por cessão, de recolhimento de ICMS a umprazo bastante longo, a guerra industrial ...grandes investimentos,eu cito por exemplo que houve no passado uma guerrafiscal no setor da indústria automobilística, onde o Paraná,Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro deram os benefíciose levaram essas indústrias para aquelas regiões. A guerracomercial, isso aí é uma questão apenas em que, por exemplo,cito algum estado, principalmente do centro-oeste, tem aIndústria Paulista, a Indústria Paulista vende por um atacadode outro estado, na região sudeste, em seguida essa empresaatacadista desses estados sudoestes, da região centro-oeste,vende a mercadoria para o mercado paulista, então isso significana verdade uma guerra comercial, onde na verdade nãogera emprego, apenas uma atividade de circulação, de atividadese venda de mercadorias. Eu cito dois estados que fazembastante esse trabalho, esse incentivo, que é o Distrito Federale Goiás e medicamentos e autopeças, na verdade, são os principaisprodutos, temos outros produtos, mas cito apenas osdois aqui. A guerra fiscal nas importações, isso aqui eu queriadar um destaque, porque isso tem um efeito devastador naeconomia brasileira e também na economia paulista, então oseguinte: existe produtos importados, vem via porto de outroestado... (falha na gravação) essa mercadoria vem para o mercadopaulista. Então o que significa isso? Redução de atividadena indústria brasileira, redução de emprego e de renda e naverdade isso aí tem um efeito muito forte, eu diria até devastador,para a economia brasileira e paulista, porque está gerandona verdade empregos em outros países, então com todo orespeito ao chinês e japoneses, tem diariamente produtos deorigem chinesa dentro do mercado paulista, através das importaçõesde portos situados em outros estados e esses estados...os efeitos fiscais. E aqui eu procurei dar um exemplo bemprático de uma guerra fiscal comercial, é o caso, por exemplo,distribuidora de medicamentos, é um caso bastante práticopara as pessoas entenderem o funcionamento e a sistemáticadessas operações. São Paulo produz na área de medicamentos73% da produção industrial de medicamentos é produzido noEstado de São Paulo. O que está acontecendo? Setenta e seispor cento dessas vendas do setor ligado a medicamentos sãovendas realizadas para outras unidades da federação, só que41% desse valor são vendidos a apenas para três Estados,Distrito Federal, Goiás e Espírito Santo. Então, os senhores percebemque o mercado paulista representa 35%, aí o seguinte,desses três estados retornam 49% para mercado paulista, issosignifica em termos de valores, eu tenho que vai para os trêsestados, significa um valor de 6,5 bilhões e nós recebemosdesses três estados o valor de 5,3 bilhões. Então, significa umcaso típico de uma operação de guerra fiscal comercial. Aindana área de medicamentos, existência de alíquotas, temos alíquotasde sete, alíquotas de 12, aí o seguinte, as saídas de SãoPaulo que vai para o Distrito Federal, Goiás e Espírito Santo,como já havia falado anteriormente, a alíquota é de sete porcento e quando essa mercadoria retorna para São Paulo vem adoze, então esse diferencial de sete para doze é um custo parao Estado de São Paulo. Eu vou inclusive mostrar aí, através deum gráfico, só para completar também diria o seguinte, entre oEstado por exemplo do Paraná, que é a alíquota é de 12%, émais difícil a realização da questão dessa guerra fiscal com aquestão das alíquotas. Então, eu vou demonstrar aqui como serealiza a questão dos créditos e débitos e quem ganha e perde.Então, São Paulo e Goiás, a indústria, eu vou trabalhar com aindústria atacadista em São Paulo e atacadista em Goiás. SãoPaulo tem lá uma indústria, ele paga o ICMS, produto cemreais paga sete reais, então ele faz um débito. A etapa seguinte,a mercadoria lá em Goiás, na empresa atacadista, ele fazum crédito, o princípio da “não cumulatividade”, no valor desete reais. E aí esse atacadista de Goiás, emite uma nota fiscal,faz um débito de 12 reais, porque a alíquota quando vem paraSão Paulo é doze e quando chegar no atacadista paulista esseatacadista paulista credita doze reais. Vamos procurar mostraro que significa para a economia paulista e o que significa parao tesouro de Goiás. Goiás deu um benefício lá de quatro reais,então ele creditou sete e dá um benefício de quatro, portantoele recebe apenas um real, esse atacadista de Goiás paga umreal pelo saldo. Então, vou explicar melhor, você tem um débitode doze, um crédito de sete, então ele tem um saldo a pagarde cinco. Como o Estado concedeu o benefício de quatro,então esse atacadista paga apenas um real. Perfeito? Então,vamos avançar para o que significa no caso tesouro paulista. Otesouro paulista tem uma receita de sete, ele recebe o créditode doze, que é um crédito, então tem uma receita de sete, queele recebeu sete da indústria, recebeu crédito de doze do atacadistade Goiás, então ele tem um crédito de doze, o que significaisso? Uma perda do Estado de São Paulo, então SãoPaulo perde cinco reais. Essa é a perda líquida do Estado deSão Paulo. Certo? Vamos avançar... O governo de Goiás recebeuma receita, um ganho de um real, isso aí, no caso do atacadista,gera pouco emprego na região, por exemplo, de Goiás,que é apenas um escritório, um armazém e ela produz, na verdade,ineficiência econômica, porque a mercadoria vai paraGoiás, volta para o mercado paulista e tem todo custo detransporte, seguro, armazenagem, riscos, as próprias rodoviasque têm o seu desgaste natural, então ela gera, na verdade,uma ineficiência econômica, inclusive afetando a própria competitividadeentre as empresas. Então, o que significa isso? Aempresa ganha quatro de benefício, São Paulo perde cinco eGoiás ganha um. Eu fiz o seguinte quadro aqui: São Pauloperde cinco, a empresa ganha quatro e o governo de Goiásganha um. Aqui eu procurei mostrar as medidas de reação deSão Paulo à guerra fiscal. Então, tem a Lei 9359, a lei do ICMSé 6374/89, com aprovação da Assembléia Legislativa, queestabelece que nesses casos que se não houver o pagamentodo ICMS, em que pese destacado nota fiscal, isso está emdesacordo com a Constituição e portanto nós não podemosaceitar esse crédito. Isso é o que diz o artigo 36, da Lei6374/89. E aí também mencionei a Constituição Federal, queregula a forma de deliberação entre os Estados e DistritoFederal, que fala sobre toda a questão, isenção e incentivos emencionei também a Lei 2475, que diz o seguinte: “Que é nuloo ato que concede benefício fiscal, sem amparo da legislação”,agora por que eu mencionei isso? Porque na frente eu voufalar também relativamente as ações que São Paulo vem adotando,eu estou mencionando a base legal que fundamentaalgumas medidas que São Paulo adotou nos últimos anos.Temos ainda uma lei 6374/89, no seu artigo 112, onde esseartigo dá ao Estado possibilidade de combater, de fazer frenteà questão da guerra fiscal em outros estados, então dá aoPoder Executivo condições através de medidas para proteçãode economia paulista conceder alguns tratamentos tributáriosdiferenciados. Eu coloquei também o comunicado 3604, é umcomunicado que eu baixei alguns meses depois que eu chegueina administração tributária, uma vez que nós analisamos comuma equipe técnica, área jurídica e existe o entendimento e alegislação determina que nesses casos temos que adotar medidasde ação da fiscalização. Baixamos um comunicado, ondenós licitamos toda as legislações de outros estados, que nãotêm amparo, sem aprovação do CONFAZ. Então, isso é oseguinte, nós licitamos e também essa lista não é exaustiva,pegamos quase todos, mas consideramos também no Inciso IIdo nosso comunicado, que abrange outras legislações nãorelacionadas nessa portaria. Eu gostaria de dizer também queessa portaria foi baixada com base naquelas legislações que eujá mencionei anteriormente, que dá condições e base legalpara sustentar o comunicado e aqui gostaria de dizer o seguinte,apenas uma correção de ordem técnica, o comunicado temo papel de apenas comunicar aos nossos contribuintes e tambéma corporação da administração tributária sobre a legislaçãovigente. Esse comunicado, na verdade, baixamos em julhoe foi combatido pelo governo de Amazonas, dizendo que, atravésde uma ADIN 3350, tinha vício constitucional. Portanto, ocomunicado seria ilegal. Mas o relator Gilmar Mendes e quempatrocinou essa ADIN, representando o governo de Amazonas,foi o jurista Ives Granda Martins, questionando a legalidadedesse comunicado. E o Supremo entendeu que esse comunicadoé apenas um meio administrativo de comunicar a legislaçãovigente, é um ato meramente administrativo, portanto, nãopode ser questionado no Supremo e a conclusão da ADIN éque esse comunicado tem apenas a função de comunicar aoscontribuintes, à administração tributária da legislação vigente,porque a Constituição federal, o convênio 2475 e as legislaçõesestaduais determinam que nesses casos em que houvenovo pagamento efetivo do tributo nós não podemos aceitaresse crédito. O que nós chamamos tecnicamente como glosade crédito. E aí o seguinte, mais recentemente, reação de SãoPaulo à guerra fiscal, temos aí o governo mais recente, que é oPrograma São Paulo competitivo, esse é um conselho criadopelo governador, que participam secretários do Planejamento,Fazenda, Ciência e Tecnologia, onde se decidem as questõesligadas à política de governo, mais especificamente às questõesligadas à política tributária. Nesse São Paulo competitivoforam adotados no ano de 2003 para o setor têxtil, confecções,couros e calçados uma redução da base de cálculo de 18 para12% para a indústria e atacado. Por que foi feito isso? Porquehavia uma questão de mercado, principalmente setor têxtil econfecções e calçados com a questão das importações e também,conseqüentemente, as dificuldades ligadas a esse setor.Houve um diferimento, etapa seguinte desse pagamento de tributo,o que significa que para a indústria houve a redução de18 para 12%, mas na cadeia do varejo foi cobrado 18%, portantonesse caso aí houve apenas a postergação do pagamento.Nós fizemos em 2004 também a questão da autopeças,cosméticos, higiene, perfumaria etc. foi feita a questão do diferimento,que na verdade isso não significa uma renúncia fiscal.Agora, eu destaquei aqui um item importante, que é a farinhade trigo, que foi dado uma isenção para toda a cadeia produtivado trigo, ela conseqüentemente pega todos os pãezinhos,bolachas, não recheadas, bolachas mais populares, demosisenção, de sorte a privilegiar o consumidor final. Essa questãoda isenção de 2005, gostaria apenas de lembrar aos Srs. deputados,que essa lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa doEstado de São Paulo.Entro agora na questão da PEC, tenho também dentro dareação de São Paulo a guerra fiscal, São Paulo ajuizou váriasações no Supremo Tribunal Federal, questionando a legislaçãode outros Estados brasileiros, apenas como referência, uma vezque isso constou no pedido dos Srs. deputados da questão dasADINs e essa lista aqui está à disposição dos Srs. deputados detodas as ADINs que São Paulo entrou, combatendo os benefíciosfiscais, concedidos por outros estados brasileiros. Essalista, se o senhor entender importante, fica à disposição deV.Exa. aqui.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Gostariaque fosse enviada à Comissão.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Nessa lista tambémencaminho o comunicado K36, onde tem a lista dos benefíciosconcedidos para os demais Estados e na verdade essalista são aquelas em que São Paulo questionou com váriasADINs no Supremo Tribunal Federal.Terminando essa fase da questão da guerra fiscal, eu voufalar sobre a PEC 285, é uma reforma tributária em andamentono Congresso Nacional e fazer um breve comentário, que essareforma tributária é recorrente, na verdade, no Brasil. A últimamudança no sistema tributário aconteceu com a promulgaçãoda Constituição de 88, naquela oportunidade a reforma tributáriaocorreu, no sentido de ampliar o mecanismo de tributação,apoiando a expansão da questão da seguridade social efortalecimento dos estados e municípios, isso foi no ano de 88.Passados pelo menos 20 anos, a profundidade das mudançasocorridas na economia, na sociedade, na política , exige, naverdade, uma reforma que seja mais de longo alcance. Porém,com objetivos bastante distintos. Uma reforma tributária deverádiminuir o peso dos tributos na economia, segundo simplificaro sistema, reduzindo inclusive custos de administraçãopara o governo e também para o contribuinte. Então, o seguinte,essa PEC 285 começou, na verdade, incluindo também aquestão das vinculações na DRU e também da CPMF, só que oCongresso Nacional aprovou essa desvinculação, a questão doPIS e Confins e ficou restando agora a discussão sobre a questãoligada ao ICMS. Então, a PEC 285, na verdade, trata apenasda questão do ICMS. Vamos apresentar aqui a PEC 285,principais tópicos. O que a PEC 285 prevê? A uniformidade doICMS, uma regulamentação única, as alíquotas serão uniformese fixadas pela sociedade nacional, cabendo ao CONFAZdefinir qual a alíquota aplicada a determinada mercadoria,bem ou serviço. E também nas operações interestaduais haveráuma distribuição da receita e do Estado de origem e destino,essas são as principais regras. Eu gostaria de fazer algunscomentários. Hoje todos os Estados brasileiros legislam sobreICMS, então essa possibilidade é através das AssembléiasLegislativas, a nova regra limita a possibilidade do Estado delegislar sobre ICMS, vai ficar uma legislação federal. Portanto,reduz a prerrogativa dos Srs. legisladores de regular, mediantelei, a legislação relativa ao tributo estadual. Outro ponto quegostaria de destacar, que seria em torno de seis alíquotascomo vamos encaixar cada produto nessas seis alíquotas,quem vai definir vai ser o Conselho do Secretário de Fazenda,ou seja, o CONFAZ. E outro ponto que gostaria de destacar,que nessas operações interestaduais, vamos supor que a alíquotaseja 18, eu vendo para outro Estado a 18, só que pelaregra que nós fizemos do sistema misto, o Estado de São Paulofica com 12 e o Estado lá do consumidor fica com seis. Essaregra aqui de partilha ou criação de fundo, ou qualquer outromecanismo de distribuição de recursos, de rateio de recursosentre os Estados não é muito clara, a legislação não define claramentecomo vai ser, vai ser feita através de uma lei complementar.O que acontece, vamos dar um exemplo, São Paulovende para outro Estado, ele fica com 12, outro Estado com osistema misto fica com seis, ou dependendo do caso, se a alíquotano Estado é 17 ele fica com cinco. Na nova regra, vaiestabelecer o seguinte, que essa parcela de 17 ou 18%, dependedo Estado, é recolhida antecipadamente no Estado produtor.O que significa para o empresário efeito no seu fluxo decaixa. Porque na regra atual o contribuinte vende para outroEstado, Minas Gerais mando a 12 e no momento em que houvera venda final é que o contribuinte daquele Estado recolhealíquota diferencial de cinco ou seis por cento. Nessa regra,haverá uma antecipação desse recolhimento, momento davenda para o Estado produtor. Acho que já antecipei algunsproblemas. Torna o ICMS mais complexo, porque vai ser umalegislação única em nível nacional, mas para o contribuinte vairepresentar na verdade a fiscalização de 26 fiscos numaempresa só. Como já adiantei ela afeta fluxo de caixa dasempresas, que eu já expliquei, cria também riscos para a administraçãodas receitas estaduais, porque não sabe exatamentecomo vai ser nessas questões de operações interestaduais eoutro ponto que gostaria de destacar, que é realmente importante,que tem relação com a guerra fiscal, é a questão da convalidaçãodesses benefícios fiscais, concedidos à margem dalei. Só que esse benefício, na forma que está prevista na proposta,vale por onze anos, então o seguinte, todos aquelesbenefícios concedidos à margem da legislação, da Constituiçãoou da Lei Complementar 2475, vai ser convalidado para onzeanos apenas para aquelas empresas, que já tinham benefício.Isso vai criar um problema na questão da concorrência, questãodo artigo 170, que fala da questão dos privilégios econômicos,questão concorrencial, porque aquela empresa que temo benefício ficou com onze anos, aquela empresa que vai seinstalar após a nova regra não tem esse tratamento, entãogera um problema concorrencial e até aspectos legais emquestões legais e até constitucional.Outro ponto que gostaria de destacar, que essa convalidaçãodos créditos por onze anos, ele diz o seguinte: a partir doano 2015 ou 2011 esses benefícios só valem para aquelasempresas que já receberam esses benefícios, só que essa regrapara São Paulo não interessa, porque quando chegar no ano2011, 2012 ou 2015, o que vai acontecer? Vai prorrogar pormais de dez anos e além disso tem todos os problemas legaisenvolvidos na questão constitucional e legal sobre esse tratamentodiferenciado, inclusive a questão da Constituição, artigo170 e a questão da concorrência. A lei diz o seguinte, nãoataca o ponto estrutural da questão, a questão da operaçãointerestadual, esse é um ponto que eu gostaria de destacar etambém a legislação não define claramente que penalidades oórgão vai aplicar em caso de não cumprimento desse dispositivoconstitucional. A título de colaboração a Comissão, temos aliberdade aqui de apresentar uma proposta técnica, feita pelostécnicos da administração tributária de qual seria o modeloideal de uma reforma tributária, que seja voltada ao consumoou destino. Então, a proposta seria uma reforma mais ampla,nós só abrangemos o ICMS, mas desenvolvendo a base deconsumo, que é o IPI, o ISS, Confins, PIS, até o CPMF, qual aidéia? Pegar toda a parte ligada a consumo, fazer uma tributaçãoque seja voltada para, no caso, um tributo mais abrangente.E aí nós estamos trabalhando no sentido de que essa guerrafiscal se encerre. Para isso, o mecanismo, na verdade, que éusado, a questão da diferença de alíquotas e concessão debenefícios, então primeiro item que gostaríamos de trabalharcomo sugestão, que a redução dessas alíquotas interestaduaisseja menor possível. Acho que em São Paulo poderia ser emtorno de quatro a seis por cento, com isso eliminaria essa concorrênciaentre os Estados, relativamente o ICMS. Adotar tambéma princípio o destino, aí colocamos uma regra, que falamos“desembarque”, que é o seguinte, hoje temos uma alíquotade 12 para o Estado do sudeste, sul e alíquota de setepor cento para regiões do norte e nordeste. Então, é o seguinte,o que nós queremos é fazer uma alíquota única, seja dequatro, seis por cento, se o que eu tenho que fazer é umaforma de desembarque, uma forma gradual, que esse dozechegue a seis ou quatro, pode chegar a seis só para raciocínio.Então, esse 12 nas operações interestaduais vai Ter que chegara seis, eu vou Ter que fazer de uma forma gradual, o que ésete vai Ter que se reduzir aos poucos. Para raciocinar eu colocariao seguinte, hipótese de uma alíquota de quatro por centointerestadual, 12 ele vai caindo anualmente para chegar emquatro, o sete ele vai caindo para chegar em quatro. Isso pararaciocínio, se fizer dessa forma existe uma vantagem para oEstado e vantagem para o contribuinte, porque todos saberãoque uma determinada data todas as alíquotas serão iguais enão naquela proposta da guerra fiscal, que é convalidar poronze anos, mas em seguida haverá pressões para prorrogação,então na nossa idéia é que se vai reduzindo pouco a pouco. Eaí tem que criar também um mecanismo de que aqueles estadosperdedores tenham mecanismos de regra de compensação.Então, para que o sistema entre numa normalidade, numaestabilidade, a idéia daqueles Estados perdedores, se sabe quetem Estado que ganha e tem Estado que perde, então para osestados perdedores um mecanismo de compensação, de sorteque o Estado tenha condições de executar o seu orçamento,executar as suas atividades prioritárias na área da saúde, educação,segurança. Então, seria uma medida de compensaçãopor um determinado período, para que cada Estado consigaajustar. E outro ponto, criar mecanismos para financiar desenvolvimentosocial e desenvolvimento regional e social, por quetem acontecido a guerra fiscal? Porque não existem mecanismosou fontes de financiamentos para aqueles estados maiscarentes, possibilitar os seus investimentos ou atração deempresas e indústrias. Então, a idéia é que se criasse um fundode investimento, primeiro para infra-estrutura e também naárea social criar também recursos para esse fim. Em linhasgerais era isso que gostaria de apresentar e apenas para encerrargostaria também de falar um pouco do trabalho que nósdesenvolvemos na Administração Tributária, com a permissãodo Sr. Presidente, que a Administração Tributária vem ao longodo tempo fazendo um trabalho de planejamento estratégico,definindo claramente quais os objetivos da organização, que éa arrecadação, atendimento ao contribuinte, capacitação, treinamento,investimento em tecnologia. E aí tem vários projetosde modernização na área tributária, que eu gostaria inclusivede destacar aqui a nossa fiscal eletrônica, um facilitador paraos prefeitos, IPVA on line, que tem informação em tempo real,cadastro sincronizado, código de ética do fisco paulista, estouvendo um dos colaboradores do nosso trabalho, do código deética do fisco paulista. Gostaria de mencionar também a cassaçãode inscrição, uma lei aprovada pela AssembléiaLegislativa, no fundo era o fortalecimento da administração tributária.E também temos todo o planejamento das atividadesoperacionais das diretorias, com métodos indicadores de avaliaçãoe sempre trabalhamos com critério de relevância. E aídesse resultado gostaria de dizer que a receita tributária, nosúltimos doze meses, cresceu 9,9% em termos reais, se eupegar comparado janeiro a novembro deste ano como noperíodo de 2005 a arrecadação real cresceu dez por cento edizer também que com o programa de pagamentos dos débitostributários, anistia, provar para a Assembléia, ela representoucem por cento o valor de 2,3 bilhões de reais. Com isso aquiencerro a nossa apresentação e fico à disposição do Sr.Presidente e dizer também que tem nas questões ligadas aosesclarecimentos, gostaria de apoiar inclusive com a presençado meu pessoal técnico.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Vamosabrir agora às perguntas dos nossos parlamentares, lembrandoque os membros efetivos têm dez minutos para as perguntas,os suplentes têm cinco minutos para os questionamentos. ODr. Henrique solicita também auxílio do pessoal da área técnica,o pessoal está aqui, então qualquer tipo de questionamentoque seja feito, qualquer dúvida aqui da mesa será repassadoentão aos nossos amigos da área técnica, da Secretaria daFazenda, que estão presentes aqui na Comissão Parlamentarde Inquérito da Guerra Fiscal. Peço aos senhores parlamentaresque se inscrevam, para que a gente possa começar as perguntas.O Sr. BALEIA ROSSI – PMDB – Sr. Presidente, pela ordem.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra pela ordem o nobre Deputado Baleia Rossi, Vice-presidenteda CPI.O Sr. BALEIA ROSSI – PMDB – Quero cumprimentar o Sr.Henrique Shiguemi Nakagaki pela exposição, acho que foimuito claro e ajudou esta Comissão a entender a questão tributáriado Estado de São Paulo e a guerra fiscal e queria fazeruma pergunta específica sobre o setor energético, como seria orecolhimento de impostos do setor energético do Estado deSão Paulo e se todas as empresas recolhem de forma igual?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Eu passaria apalavra à Dra. Eloísa, que é da consultoria tributária e podeesclarecer esse ponto.A Sra. ELOÍSA – Com relação ao consumo interno de energiao ICMS devido ao Estado de São Paulo, nós temos hojediversas alíquotas, temos até uma isenção, conta de energiaelétrica, consumo até 90 quilowatts, há uma isenção, aprovadano início de 2005, uma lei que dá isenção para essas contas.E nós temos aqui contas de energia e alíquota tributaçãode 12 a 25%, 12% para alguns casos de propriedade rural,quando há realmente a exploração da atividade rural na propriedadee o imposto é devido no Estado de São Paulo. A produção,a energia, regra constitucional, interestadual, não hátributação, a tributação vem na entrada dessa energia noEstado de São Paulo.O Sr. BALEIA ROSSI - PMDB – Continuando, Sr. Presidente,só mais uma questão, temos informações que existem mais de30 empresas de energia elétrica no Estado de São Paulo, euquestionaria se existe ou se existiu alguma exceção de formade recolhimento diferenciado por parte dessas empresas deenergia elétrica?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - O tratamentopela legislação é única para todas as empresas do setor.O Sr. BALEIA ROSSI – PMDB – É só, Sr. Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra a nobre Deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Bom dia, quero cumprimentaro Sr. Presidente, Deputado Roberto e todos os outros colegasque fazem parte desta Comissão, cumprimentar o Dr. Henrique,a quem já tive oportunidade de conversar, agradecê-lopela vinda aqui, prestando esses esclarecimentos e queriafazer algumas considerações em relação, um pouco, à sua falae também alguns questionamentos que nós temos. PrimeiroDiário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200724 – São Paulo, 117 (117)


queria dizer que é claro que as Ações Diretas de Inconstitucionalidadesão importantes, com relação às medidas que oEstado de São Paulo vem tomando para a guerra fiscal, maselas são insuficientes até pela dificuldade, pelo tempo de tramitaçãodessas ADINs, que às vezes levam meses e às vezesanos para serem julgadas junto ao Supremo Tribunal, entãopenso que é uma medida legal, só que a morosidade dela, talvez,acabe prejudicando o resultado que a secretaria esperaobter em relação a essas inconstitucionalidades. Uma outraquestão, enquanto Vossa Senhoria estava falando, que meocorre, é com relação à uniformidade do ICMS, embora osenhor problematize essa uniformidade, mas de qualquermodo colocá-la, se ela viesse a ser aprovada, eu penso e gostariainclusive de ouvi-lo em seguida, ela poderia diminuir umpouco os impactos negativos dessa guerra fiscal, na medidaem que você, ou você uniformiza em todo país ou você podefazer isso do ponto de vista da regionalização, região sudeste,região sul, região norte, centro-oeste, enfim, mas talvez elapossa minimizar os efeitos que São Paulo hoje tem por essaalíquota de São Paulo, que em muitos casos é maior do que deoutros Estados e a gente acaba tendo prejuízos incomensuráveis,muitas vezes, em relação ao nosso crescimento e aonosso desenvolvimento econômico. Queria também ponderarcom Vossa Senhoria, recentemente, a liderança do PT fezalguns requerimentos aqui, que a Secretaria da Fazenda respondeu,inclusive, requerimento 529/2005 ainda, que a renúnciada receita com o ICMS de 2001 a 2004 cresceu quase umbilhão de reais, são informações da própria secretaria, chegandoa dois bilhões, 950 milhões de reais. Se o senhor poderiainformar o valor dessa desoneração também em 200 e a previsãopara 2006, se o senhor tem esses dados e quais os motivosdo crescimento da renúncia de receita do ICMS nesse período equal a relação desse crescimento com o uso pelo governo estadualde mecanismos para se defender da guerra fiscal. Essa éuma questão. Ainda sobre o mesmo ofício 529/2005, em 2002a perda de arrecadação, devido à renúncia de receita de ICMSfoi de 13,5%, inferior ao projetado na LDO; em 2003 a perdafoi de 23.4%, superior ao previsto na LDO e em 2004 foi dezpor cento maior do que o previsto. Quer dizer, os números sãobastante discrepantes. Se o senhor poderia também informaros motivos para essas fortes variações, em relação às perdasde arrecadação previstas e as efetivas. E os diversos esquemasde sonegação, se eles estariam tendo algum impacto sobre aperda da arrecadação acima do previsto?Uma outra questão que queria abordar, não sei se vocêtrouxe a data para mim, o Jornal “O Estado de S.Paulo” publicouuma matéria, que a renúncia de receita de impostos, derivadada guerra fiscal, anual, nós perdemos, segundo o jornal,25 bilhões de reais. Se o senhor também poderia apontar paraesta Comissão, qual o montante de recursos de impostos que oEstado de São Paulo renunciou decorrente da guerra fiscal. Euma outra questão que eu queria abordar, mais duas se fossepossível com o senhor, primeira, o senhor citou também aquestão da isenção do trigo em grãos e seus derivados. Ocorreque estamos tendo uma disputa, senão me engano com oParaná, que o Paraná vem questionando isso, então seria possívelinformar a esta Comissão que estágio se encontra essaluta jurídica, devido à contestação que o Estado do Paranávem promovendo nesse aspecto. E por fim, em 1988 a dívidaativa do Estado de São Paulo correspondia a 83% do total dasreceitas orçamentárias do Estado, já em 2005 essa mesmadívida ativa equivalia a 116% da receita do Estado, a dívidaativa teve um crescimento nominal de 337%, enquanto areceita do Estado aumentou 110% no período de 1998 a 2005.Eu gostaria de pedir ao senhor, para que, na medida do possível,pudesse apontar os motivos do crescimento estrondoso dadívida ativa estadual. E foi solicitado pelo Nogueira, na nossaoutra reunião, a lista de todos os devedores, montante queesta Comissão aprovou e que nós esperamos que, com certeza,deveremos recebê-la nos próximos dias. Era isso que eu queriaabordar. Muito obrigado.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Como bom orientaleu vou começar pelo fim. Sobre a lista dos devedores, eurecebi a lista na Segunda-feira, já fiz a reunião com toda aequipe técnica, para entender, interpretar a solicitação daComissão, entendida a solicitação, nós nos reunimos com aequipe, para que essa equipe fizesse o seu processamento paraelaborar as informações solicitadas pela Comissão. A nossaintenção, tão logo já esteja concluído, submeter ao Secretárioda Fazenda, uma vez que o ofício dirigido ao Secretário, que éo correto e estamos elaborando, tão logo esteja concluídoencaminharemos à Comissão essa lista solicitada pela CPI daGuerra Fiscal.O segundo ponto, a questão da dívida ativa, eu gostariade dizer que pela Constituição paulista, essa competência é daProcuradoria Geral do Estado, então, portanto, essas questõesligadas à dívida ativa, embora a gente tenha acompanhadoessa situação, mas não poderia falar, uma vez que é competência,está adstrita à PGE, não é competência da AdministraçãoTributária, eu falo aqui em nome da AdministraçãoTributária, não falo em nome das autoridades superiores, umavez que fui convocado na função de Coordenador da AdministraçãoTributária. Então, a questão da dívida ativa, consta realmenteno balanço, ela tem uma forma de coerção, de inclusãodesses valores, mas a competência é da PGE, portanto, pediriaà Sra. Deputada que se fizesse uma solicitação à ProcuradoriaGeral do Estado.A Sra. BETH SAHÃO – PT – A cobrança é competência daPGE?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – A dívida ativa,tanto a cobrança como toda a administração é da competênciada PGE.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Mas esses dados são periodicamenteenviados, para que vocês inclusive tenham conhecimentode como está transcorrendo essa cobrança, se estásendo efetiva ou não, enfim.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Como essa administraçãonão cabe à administração tributária, eu estou dizendoo seguinte, eu tenho conhecimento, acompanho a situação,mas não posso falar no assunto que não é da competência, danossa área tributária. Portanto, eu acho que seria uma solicitaçãoa PGE. Então, a questão do crédito, uma vez constituído,tem uma fase administrativa, nessa fase é da competência daFazenda, após 30 dias, não pago, ela vai para prescrição dadívida ativa, a partir da inscrição da dívida ativa ela já passana competência para o coordenador geral do Estado. Isso é oque prevê a legislação. A questão que V.Exa. disse do jornal,sobre a guerra fiscal, de 25 bilhões, essa informação de nívelnacional eu vi no jornal também, agora quanto à renúncia eunão tenho informações agora, eu só tenho uma informação emtrês setores, que está sendo questionada uma ADIN do Paranácontra São Paulo, são três ADINs, no setor de alimentos, telefonia,comunicações e um outro setor que não me lembroagora ...são os frigoríficos. Esses setores, temos um levantamentoque representa um valor de 1,2 bilhões a mais, agorarelativamente a toda a questão da renúncia não tenho essainformação.A Sra. BETH SAHÃO – PT – O senhor pode nos enviar, osenhor tem condição de nos enviar e levantar isso para nós?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Sim é possível. Aquestão da sonegação que V.Exa. coloca, gostaria de dizer oseguinte, a guerra fiscal não é uma questão de sonegação, elesegue como pré-legislação, as legislações de cada Estado, cadaEstado tem o benefício e, portanto, ele segue uma legislação.Agora, sonegação é quando há, por exemplo, uma forma denão pagar o tributo usando ën’ artifícios existentes. Agora,sobre a questão da renúncia fiscal, isso aí, na verdade é oseguinte, tem um dispositivo constitucional, que fala que todosos casos, por exemplo, de ...(pausa) Essa questão da renúnciafiscal, na verdade, tem o artigo 165, da Constituição Federal,parágrafo 6º; Artigo 174, da Constituição paulista, tambémtem o Artigo 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinamque no projeto da lei orçamentária devem estar acompanhadode demonstrativo do efeito sobre a despesa, decorrente deisenções, anistia, remissão, subsídios, benefícios, inclusivenatureza financeira, tributária e creditícia. Isso diz aConstituição Federal, a estadual, a Lei de Responsabilidade.Toda renúncia fiscal tem que constar no orçamento encaminhadoa cada ano. Então, todas as renúncias fiscais, tantoisenção, redução de base de cálculo, concessão de créditospresumidos, aprovados em convênios, CONFAZ, ou alguns portempo determinado e indeterminado, além disso existe tambémaquelas unidades constitucionais, concedido a livros, jornais,periódicos, papéis destinados à impressão e todas essasquestões, pela Constituição consta na peça orçamentária e quena peça orçamentária de 2006, inclusive já foi considerado umvalor, que não tenho aqui em mãos, mas na peça orçamentáriajá prevê o total das renúncias fiscais, previstas para o ano de2006, tanto para o ano de 2007. Essa informação eu não tenhoagora, mas se V.Exa. precisar eu passo qual é o valor dessarenúncia fiscal.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Por favor.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - A questão daguerra fiscal, a PEC na verdade contribui para o fim da guerrafiscal, mas sobre a ótica nossa, de São Paulo, ela contribui comuma convalidação e tem uma regra futura, só que essa regrafutura seria um benefício por onze anos, convalida por onzeanos. E em relação ao passado, seria na verdade convalidaçãodesses créditos regulares. Só que é o seguinte, a forma queestá lá, não é possível, do jeito que está por onze anos, comoeu já expliquei questão de concorrência, questões de mercado,inclusive a questão constitucional. Agora, o que eu acho que éideal, fazer uma alíquota interestadual menor possível, fazeraquela regra desembarque, de sorte que as empresas todasvão saber que a partir de um determinado período, onde a alíquotafor quatro ou seis, passando de forma gradativa, chegaa um resultado, em que todas as operações interestaduaissejam feitas com base na alíquota única de seis ou quatro porcento. Nossa avaliação é o seguinte, é possível avançar, desdeque seja nesse sentido, para que seja avançado esse projeto hánecessidade de unanimidade, de todos os estados brasileiros,uma vez que alguns estados perderão recursos, perderão receitas,se eu falar em quatro por cento para o Estado do Nordestepode significar aí uma renúncia, uma perda de arrecadaçãomuito grande. São Paulo, uma alíquota de quatro a seis porcento é suportável. Agora, relativamente às ADINs, eu concordocom V.Exa., São Paulo entrou com dezenas de ações noSupremo Tribunal Federal, só que as decisões têm sido bastantedemoradas, no caso do Espírito Santo, que está há quantotempo?A Sra. HELOÍSA - Recentemente tivemos uma ADIN, quefoi São Paulo contra o Paraná, contra benefícios que o Paranádá para o setor de informática e o Supremo declarou inconstitucionalessa legislação paranaense, tendo em vista que elanão obedeceu a Lei Complementar 2475 e temos outras açõesque o julgamento realmente está pendente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – No diaque instalamos a CPI, haveria julgamento, foi julgado?A Sra. HELOÍSA – Nós temos ainda contra o Estado de SãoPaulo, que eu diria as mais significativas para o Estado de SãoPaulo são as ADINs 2429, 2430 e 2431, onde justamente estãosendo questionados alguns benefícios que São Paulo deu, foraoutros dispositivos da legislação paulista, que não se enquadramem benefício fiscal. Elas não foram julgadas, foi suspenso o julgamentoque estava agendado para o dia sete de dezembro.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Relativamente aquestão do trigo, V.Exa. disse que tem uma ADIN do Paranácontra São Paulo, gostaria que a Heloísa pudesse esclareceresse fato.A Sra. HELOÍSA – Na verdade, eu sou diretora da consultoriatributária, o meu departamento não tem a competênciapara acompanhar o trâmite dessas ADINs, as ADINs, toda aparte relativa a ADINs é de competência da Procuradoria Geraldo Estado, eu estou dado aqui as informações que eu tenho.Temos sim uma ADIN do Paraná contra São Paulo, justamenteda lei que concedeu isenção à farinha de trigo e os seus derivados,mas eu não tenho notícias, também está aguardando julgamento,não posso dar maiores detalhes.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Então, tenho quemandar para a senhora... Aqui é para a Comissão a lista dedevedores, a renúncia fiscal, quanto é o valor. Solicitou que euencaminhasse a renúncia fiscal e também a questão do montanteenvolvido com a guerra fiscal.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Só para deixar as coisas commais detalhamento, se esse montante o senhor pudesse especificar,que setor econômico, até que possamos Ter a clarezamais fragmentada dessa perda, que tenho certeza será maisesclarecedora a esta Comissão. E uma dúvida que eu fico, comrelação à dívida ativa, que o senhor coloca, o senhor disse queela se constitui em 30 dias, depois ela vai para a PGE, que é aPGE que faz a cobrança, mas até ela chegar no ponto que aPGE faz a cobrança, qual é o papel da Secretaria da Fazendanessa cobrança, nessa fiscalização e nesse controle da arrecadação.Ela não está se dando, ela está se elevando, essa é aminha dúvida, ela cresceu porque houve falhas na cobrança,quando ainda não estava, não tinha sido transformada emdívida ativa ou ela está crescendo agora porque os instrumentosda procuradoria talvez sejam ainda, inclusive da falta derecursos humanos para poder formalizar todas essas cobranças,é inadimplência que cresceu, esclarecer um pouco maisessas questões, porque afinal de contas cobrar a dívida ativatodos nós sabemos que representa um adicional significativopara o Estado, esses recursos podem ser utilizados em benefíciopara o conjunto da população paulista. Isso ficou um poucoobscuro, se o senhor pudesse esclarecer um pouco esse quadroeu agradeceria.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Eu vou explicarcomo funciona a questão da constituição do crédito. Feito oauto de infração, a empresa tem direito a defesa, na 1ªInstância administrativo, no prazo de 30 dias ele tem a possibilidadede pagar com 50% de desconto da multa, em seguida,se ele perder na primeira instância ele vai para o contencioso,2ª Instância, Tribunal de Impostos e Taxas, chama-se de recursoordinário. Do recurso ordinário, nessa fase ainda, a empresatem direito a pagar com 35% de desconto das multas, ele perdendono contencioso, ainda ele tem a possibilidade de pagarcom 20% de desconto. Feita essa fase, o processo vai para aárea da cobrança, fica lá em média 30 dias, em seguida já vaipara a inscrição na dívida ativa, já passa à competência daPGE. Agora, na fase administrativa é competência da Fazenda,nós criamos mecanismos de acompanhamento e cobrança, quea unidade fiscal de cobrança, que existe em todas as delegaciasregionais tributárias. Então, essa unidade fiscal de cobrançatem o papel de acompanhar os débitos e inclusive comunicando,reiterando e cobrando. E para aqueles de maior valor,que eu disse dentro do critério de relevância, nós através deum decreto, baixado pelo governador, criamos uma Comissãode combate à evasão fiscal, com os principais valores, é umconselho, participam sete procuradores, sete fiscais de renda,que tem o papel de acompanhar todos os processos de maiorvalor, independente de fase de julgamento. Esses processostêm uma tramitação diferenciada dos processos normais, nósassinamos uma portaria conjunta com a PGE, onde estabeleceos prazos de cada processo, por exemplo, protocolo, não podeficar mais que um dia; julgamento, cinco dias, quinze dias,então a portaria define todos os prazos, relativamente essescasos emblemáticos de maior valor, aí inclusive tem uma tarjaque estabelece, é um processo prioritário. Então, com isso aítem o acompanhamento forte, está disponível toda a administraçãotributária, está disponível aos procuradores, inclusive fizuma reunião com o Ministério Público e coloquei essa basepara o Ministério Público, porque o Ministério Público podenos auxiliar, uma vez que quando é caracterizado crime contraa ordem tributária passa para a competência do MinistérioPúblico acompanhar ou não, encaminhar ou não esses casosque caracteriza em tese crime contra a ordem tributária.Nessas fases estamos trabalhando, inclusive na esfera administrativa.O que estamos trabalhando na área da cobrança é, primeiro,organizar a base de dados; segundo, mandamos, voucitar o exemplo de IPVA, num primeiro momento organizaruma base de IPVA, um cadastro, que existem 15 milhões deveículos, dez milhões de pagantes de IPVA, o cadastro doDETRAN, então fizemos um convênio com o DETRAN, Fazenda,acertamos primeiro a base de dados, feita essa base de dados,organização da base de dados, tiramos um milhão e meio dedados que não correspondiam à realidade, uma vez que haviatransferência de veículos para outros Estados, sem registro naárea competente no DETRAN. Feito o saneamento, o que fizemosagora? Pegamos todos os avisos do ano de 2001 a 2005,mandamos todos os avisos, agora por que conseguimos fazerisso através da cobrança administrativa, através dos avisos,por quê? Porque pela sistemática anterior eu tinha que fazer oauto de infração, então se o contribuinte de IPVA não pagoueu tinha que fazer o auto de infração, significaria dois milhõesde autos, entupiria toda a área do contencioso. Então, aí mandamosum projeto, a Assembléia aprovou, em que nós mudamosmecanismos de cobrança do IPVA. Hoje simplesmente nãopagando, nós mandamos um aviso e em seguida inscrição nadívida ativa. Estamos trabalhando inclusive com PGE, para quea PGE trabalhe lá relativamente questão do controle dos devedores,eles têm um trabalho que é da PGE. Uma vez não pagoesse valor, entra direto na dívida, houve um avanço nessaparte administrativa, na cobrança do IPVA. Agora, relativamenteao ICMS, nós, além da organização da base de dados,começamos a trabalhar também, inclusive, com cal center, severifica lá os devedores através de cal center, diz para empresase não pagou, o que aconteceu, é uma forma de acompanhamentoe temos através de unidade fiscal de cobrança nasregionais um acompanhamento sistemático desses devedores.Então, na verdade o trabalho que estamos fazendo é um trabalhomuito grande do lado da cobrança, eu estou falando naesfera administrativa. Gostaria de pedir para passar o relatório,onde temos aqui, eu acompanho o índice de inadimplência. Eutenho um relatório aqui de indicadores que eu acompanho oque está acontecendo, no ano de 2003 o índice de inadimplênciado ICMS era 4,3%, em 2004 4,2%, o mecanismo que estamosfazendo de cobrança etc., o cal center, unidade fiscal decobrança, tem um efeito importante, esse índice caiu para3,2%. E aí eu tenho um relatório que diz de janeiro até meiode setembro de 2006, esse índice está 3,5%, agora aqui esse3,2 e 3,5% quando o índice médio era 4,5, 4,3, ela tem umefeito importante, o trabalho que estamos fazendo da área decobrança, através do cal center, através da unidade fiscal decobrança, através de Cevaf, isso eu estou falando na esferaadministrativa. Então, esse índice aqui vem reduzindo, agoravocê pergunta ëesse índice é baixo?’ Eu acho que ainda ébaixo, mas é importante cobrar? Sem dúvida, temos quecobrar, então estamos trabalhando fortemente no sentido dacobrança dos tributos estaduais, agora esse mecanismo tambémde cobrança está sendo feito um grande projeto de investimentona área de tecnologia, porque você tem questões ligadasàs taxas, então estamos investindo fortemente na área detecnologia, para que no caso também de taxas tenha recolhimentoe um controle de serviços prestados. Isso aí também,inclusive, pelo relatório que eu tenho aqui na área de taxas, éo resultado que estamos fazendo de acompanhamento, o crescimentoreal da área de taxas tem sido grande, eu pego umperíodo de janeiro a novembro/06 contra o mesmo período de2005, as taxas têm um crescimento de 12.9%, se eu pegar osúltimos doze meses é 12.3%, outro mecanismo que nós fizemos,que eu falei do IPVA, o IPVA de janeiro a novembro de2006, comparado com o mesmo período, o IPVA cresceu18.2%, então tem efeito a cobrança que estamos fazendo. Secomparar os doze meses, o crescimento foi 17.9, em termosreais, então isso mostra todo o esforço da AdministraçãoTributária que estamos fazendo, primeiro é a modernizaçãotecnológica, capacitação, treinamento e também o uso da unidadefiscal de cobrança, Cal center e Cefaf, então são instrumentosgerenciais que estamos usando, no sentido de melhorara Administração Tributária.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Gostaria de pedir se VossaSenhoria poderia disponibilizar esse relatório para a Comissão?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI - Essa base deinformações está disponível no site da Secretaria da Fazenda,onde prestamos contas sobre a arrecadação tributária e aplicaçãoda despesa, no site da Secretaria da Fazenda.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu tenhoinscrito o nobre Deputado Edmir Chedid, mas pela oportunidadetem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.O Sr. VAZ DE LIMA – PSDB – Quando o senhor diz que3,5% não recolhe, o senhor está dizendo daqueles que são inadimplentes,eles declararam ao fisco, é isso? Não é o sonegador.Declara e não recolhe, quer dizer, dos cem por centodeclarado, três e meio por cento não paga, isso vai para a dívidaativa?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Exatamente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS –Tem a palavrao próximo deputado inscrito, que vai fazer as perguntas,nobre Deputado Edmir Chedid, que é o relator geral dessa CPI.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, Srs.Deputados, é com alegria que estamos aqui já no meio dedezembro trabalhando, sinal que a Assembléia Legislativa deSão Paulo. Gostaríamos de agradecer a presença do Sr.Henrique Shiguemi, trazendo informações importantes e tantasoutras que no decorrer dessa CPI vamos necessitar, agradecertambém a presença de membros da sua equipe, da Secretariada Fazenda, da coordenadoria, que vem trazer mais subsídiospara todos nós. Eu tenho algumas perguntas, Dr. Shiguemi, derepente eu pergunto e o senhor responde e a gente vai avançandonela, eu vou procurar ser o mais rápido possível. Qual éo mecanismo de autorização de compensação de crédito? Porexemplo, eu vou citar aqui um exemplo prático, que é deconhecimento da grande imprensa desta Casa, nós temosnoção, fomos informados através dos grandes jornais, empresasque se utilizaram de mecanismos para obter créditos fiscaisinidôneos, através de exportação fictícia. Então, são as empresas,como a CBD do Grupo Pão de Açúcar, Canope, GrupoCentúria, Rubi, Jovaparque, Arroz Tio João, Grande Flandres,Comércio Mercantil Laranjeira, Icaraí Flandres, Artur Tecidos,Tigre Tubos e Conexões, Adria Produtos Alimentícios, SucosDel Valle, Sabará Químicos, Ficape, Santa Cruz Industrial,estou dando um exemplo para o senhor para facilitar aqui.Então, o que eu gostaria de saber, deve haver um mecanismodentro da Secretaria da Fazenda, da Coordenadoria daAdministração Tributária, esse crédito está autoriza, esse créditonão está autorizado, essa compensação, quais as esferas decomando, se existe um valor para a esfera de comando, quemautoriza isso até em que número, porque como nós já participamosaqui da CPI dos Combustíveis, nós sabemos, por exemplo,tem lá um posto de gasolina, que quer fazer uma compensação,é um valor pequeno muitas vezes e empresas, indústriastêm um valor muito maior, nesse caso ainda que estamosfalando aqui, empresas que não são nem do ramo, umaempresa, por exemplo, de medicamentos, fazendo uma operaçãofictícia de exportação de soja. Como funciona isso para agente Ter noção dentro da secretaria?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Nobre DeputadoChedid, sobre essa questão dos créditos, existe a legislaçãoestadual, decreto, normas internas, que estabelecem todos osprocedimentos e regras para esse fim, inclusive colocaram oCabrera, até para detalhar esses mecanismos de controle.Agora, relativamente à operação que V.Exa. diz dessas grandesempresas, nós denominamos lá uma operação soja, erauma exportação fictícia, em que havia, na verdade, a exportaçãoreal uma fictícia, isso gerava um crédito, o que o créditodecorrente de exportação, se aparece um crédito acumuladodecorrente de exportação. As empresas exportadoras, uma vezque tem imunidade, no caso da exportação, todos aqueles créditosanteriores de matérias-primas, insumos etc. gera crédito,esse crédito a empresa tem, na legislação temos que restituir.O que existia na operação soja eram operações fictícias deexportação, foi um trabalho feito na área de inteligência fiscal,onde nós detectamos, verificamos através de informações, quehavia grande sonegação nesse setor através das exportações.Então, foi feito um trabalho muito forte pela fiscalização, operaçõesinclusive com outros estados, colaboração com outrosestados brasileiros, para fazer essa operação. Isso significou,na verdade, um valor muito grande, mas são grandes empresase isso não queria ficar no balanço registrado com o contencioso.Com isso aí, através desses programas especiais depagamento das dívidas, essas grandes empresas recolheramum montante em torno de trezentos milhões de reais. Então,acho que o crédito, com base na legislação, desde que o créditoé legítimo, uma vez fiscalizado, nós restituímos, tanto é queno ano de 2005 nós restituímos o montante de 2,5 bilhões dereais. Agora, isso aí não acontece como os demais estados brasileiros,em função das dificuldades orçamentárias e financeirasde cada estado, vários outros estados vêm fazendo o seucontingenciamento. No ano de 2005 houve uma decisão doCONFAZ, por decisão de vários estados brasileiros, para limitara liberação desses créditos decorrentes de exportação, entãona época foi feito um convênio CONFAZ, no sentido de adiaresse pagamento, São Paulo baixou o decreto, mas em funçãode pressão do setor também uma decisão governamental,decisão CONFAZ também, vou revogado esse dispositivo, desorte que hoje estamos restituindo regularmente. Então, sobrea questão dos mecanismos de autorização, limites, a questãomais operacional, eu pediria aqui auxílio do Dr. Cabrera, que édiretor da Adeat, por favor.O Sr. CABRERA – Muito obrigado. Acho que a pergunta,Dr. Henrique, nos permite falar um pouco sobre uma atividadede repressão à fraude fiscal estruturada, que como o Dr.Henrique mencionou, foi descoberto pela nossa área de inteligênciafiscal, esse grande esquema de sonegação, que chamamosinternamente de “Operação Soja Patel”, isso fez com queos nossos fiscais, juntamente com fiscais da Receita Federal,percorrer vários outros estados, visitar recintos alfandegários,aduanas, no levantamento das provas dessa grande fraudeestrutura. No fundo, o que aconteceu foi o seguinte: foram utilizadas,na verdade, pelos contribuintes, ou pelos fraudadores,operações reais de soja e aí clonaram operações outras, emcima dessas mesmas operações, para criar créditos fictícios. Oscontribuintes paulistas, no caso, ficaram com esse crédito, emfunção da exportação, uma das coisas que não foi objeto daexposição, até porque não era para se chegar a esse detalhe, éque na operação de exportação aquele crédito do imposto temque ser devolvido ao contribuinte e ele é devolvido como?Como ele já está na conta corrente, se o contribuinte tiveroutras operações devedoras ele vai se diluir, ele vai ser absorvido.E determinadas empresas não conseguem Ter outras operaçõesdevedoras, por exemplo, quando ela direciona todos osseus negócios para operação de exportação e nessa condição,então, ela tem o direito de Ter o ressarcimento desse valor,chamamos isso tecnicamente de “crédito acumulado”, tambémé uma atividade toda regrada, então temos determinadasempresas que têm esse crédito acumulado. No caso dessafraude estruturada, foram procurados quase como vítimasdessa fraude, empresas que tinham altos valores de débitos,então não se gerou crédito acumulado, não houve necessidadede controle da Secretaria da Fazenda, o contribuinte fez pelamodalidade do auto lançamento, que depois ficou sujeito ahomologação do fisco. Ele faz a sua escrituração e por cincoanos ele pode ser fiscalizado, então nesse período foi que nósdetectamos isso, mas detectamos com bastante velocidade, aío êxito da nossa atividade fiscal, com isso eu explico paraV.Exa. a questão da fraude estruturada do Soja Papel e douuma pincelada a respeito de crédito acumulado, esse sim umaatividade bastante cuidada dentro da Secretaria da Fazenda,porque se trata de devolver dinheiro ao contribuinte, entãotemos uma série de mecanismos, é um regramento no regulamento,na lei e na própria lei complementar federal, que exigea devolução desse montante. E V.Exa. mencionou tambémuma terceira hipótese, que é o ressarcimento do imposto retido,V.Exa. mencionou os postos de combustíveis e para essespostos temos uma modalidade também de verificação, de apuraçãodo valor a ser restituído e que pode ser lançado na contagráfica e em algumas situações, e o caso do posto de gasolinaé típico, como ele não tem como diluir isso em outras operaçõestributadas, ele acaba fazendo um requerimento àSecretaria da Fazenda. Então, em rápidas pinceladas seriam astrês modalidades que eu mencionaria a V.Exa., DeputadoEdmir Chedid.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Então posso aqui Dr.Shiguemi solicitar ao Dr. Cabrera que nos informe, esses créditosacumulados podem ser transferidos?O Sr. CABRERA – Sim.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Quem autoriza essa transferênciae a que nível?O Sr. CABRERA – Nós temos na legislação uma série dehipóteses de aprovação, nós temos até determinados limites, ocontribuinte comunica ao fisco a utilização desse crédito, elefaz a apuração, submete à fiscalização, depois de auditado econferido esse valor é que há uma definição de autorização e éestratificado até 20 mil Ufesps quem faz autorização é o chefedo posto fiscal, depois de auditado, até 80 mil Ufesps, de 20 a80 mil Ufesps é o inspetor fiscal, de 80 a 160 Ufesps é o delegadotributário e acima disso é o diretor executivo, função queeu estou ocupando atualmente.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Cento e sessenta mil quem ...?O Sr. CABRERA – Até 160 mil Ufesps, de 80 a 160 é odelegado tributário e acima disso é o diretor, esse escalonamentoé válido apenas para a hipótese geradora de saídadesonerada, no caso a exportação é o caso típico. Nos outroscasos, que também são permitidas a acumulação do crédito,por exemplo, diferencial de alíquota ou a saída com a reduçãode base de cálculo, que também pode se formar saldo credor eele ser, digamos, elegido à hipótese de crédito acumulado,sempre a autorização é do diretor executivo no caso. Paraaqueles escalonamentos são os casos típicos de exportação,saída desonerada, para as outras duas situações que eu mencioneio diretor executivo. Sempre precedido de auditoria.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Gostaria de solicitar aosenhor, se possível, posteriormente amanhã ou depois sepudesse fazer uma tabelinha disso, de uma forma bem didática,para que a gente aqui pudesse entender esse trâmite comofunciona. Muito obrigado.Dr. Shiguemi, tenho mais algumas perguntas rápidas. Naárea da indústria do fumo, de medicamentos, de bebidas, osenhor já até fez essa explanação, mas um bate bola rápido, sópara facilitar depois, para a gente buscar na taquigrafia e tentaros sub-relatores trabalhar em cima disso e eu como relatorfinal facilitar. Há Estados da federação que utilizam-se da concessãode benefícios fiscais, renúncia ou diferimento fiscal,com o fim de atrair empresas para o seu território nesses setores,fumo, bebida, medicamentos, é realidade isso?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – No caso, porexemplo, de fumo, a questão aí é mais ligado à própria alíquotade 25%, agora no Estado de São Paulo está havendo inclusivesaída de empresas desse setor para outros estados. Agora,relativamente a medicamentos, como eu disse na nossa apresentação,73% da produção de medicamentos está em SãoPaulo. Então, relativamente ao setor industrial não há questãoque envolve a guerra fiscal que afete de uma forma significativado Estado de São Paulo, o que acontece é a guerra fiscalcomercial.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – No caso desse setor de fumo,especificamente, que o senhor falou que é diferente de medicamentos,a redução do número de empregos no nosso Estadoé grande, em função deles serem atraídos por outros...O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Para outros estados.Agora, relativamente a bebidas, pela avaliação que temosaí, o setor tem crescido, em termos inclusive de arrecadação,eu trouxe o relatório da arrecadação, a arrecadação no setorde bebidas vem crescendo fortemente, acima dos indicadoresda economia e não vejo assim que afete a relação da guerrafiscal. Isso na avaliação que eu tenho não tem afetado, um vezque a arrecadação é crescente.Diário Oficial Poder Legislativoterça-feira, 26 de junho de 2007 São Paulo, 117 (117) – 25


O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – A disputa entre os estadospara atrair investimentos para o seu território promove umfavorecimento ao setor privado, em detrimento ao setor público,na sua opinião?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Na avaliaçãoque eu tenho é o seguinte, quem é privilegiado é o setorempresarial, mostrei naquele quadro, todos os estados perdeme na verdade a guerra fiscal é danosa para o setor público, porqueo setor público precisa de recursos, recursos para a áreade investimentos, para a área social, para a área de custeio eque você faz uma renúncia e sabendo que aquela indústria vaise instalar naquele estado ou naquele local, o que a empresafaz em relação à indústria, atividade empresarial, é o mercado,então o que eu disse a questão da ineficiência econômica elagera benefícios concedidos pelo estado, mas não é interessantepara o estado como um todo, todos os estados brasileiros.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Uma área que a gente sentiu,deu muito na imprensa é a área de frigoríficos, que éGrandes Lagos pela Polícia Federal, não sei se pela Secretariada Fazenda também, isso está conseguindo ser controlado Dr.Shiguemi?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Essa questão queV.Exa. está se referindo, envolvimento da Polícia Federal, ReceitaFederal, esse é um trabalho que nós estamos fazendo sobre aresponsabilidade da diretora adjunta da DEAT, Dr. Osvaldo, quevem fazendo um trabalho forte, centralizando todas as operaçõesem São Paulo, que inclusive fizemos uma operação, acho quevou passar para o Cabrera detalhar essa operação, envolvendoacho que 300 funcionários, Fazenda, Receita Federal, MinistérioPúblico e inclusive a Polícia Federal, é um trabalho forte que estamosfazendo no combate à sonegação. Vou passar para oCabrera detalhar essa operação que estamos fazendo, em conjuntocom os órgãos federais e estaduais.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Eu estou perguntando isso,porque parece que a nossa CPI aqui, sonegação fiscal, é oseguinte, essa diferença de alíquotas acaba trazendo meiospara sonegar imposto, para fraudar imposto, é por isso que euestou fazendo essa pergunta. Acho que estamos aqui tentandoentender como é o processo, tentar contribuir com esse processopara com o Estado de São Paulo.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Gostaria, nobreDeputado Chedid, na verdade queremos esclarecer o que estamosfazendo, o que é a operação, o que estamos fazendo deuma forma bastante objetiva, porque sabemos que o nossoobjetivo aqui é o esclarecimento. Agora o foco que estamossendo convocados é um assunto relevante, a questão da guerrafiscal entre os estados, mas passo a palavra para o Dr.Cabrera.O Sr. CABRERA – Nobre deputado, em relação à OperaçãoGrandes Lagos da Polícia Federal, é muito importante se deixarclaro que nós vimos fazendo contato direto com a PolíciaFederal durante todo esse tempo, até parabenizando a açãoque foi feita pela Polícia Federal nesse caso, a maior evidênciaque fica para nós é que os mecanismos de investigação queforam utilizados não estão disponíveis para a Secretaria daFazenda, basicamente as verificações a respeito de pseudoempresas, empresas de fachadas, de laranjas e tudo mais queconsta nessa grande operação, conforme V.Exa. vem acompanhandopela imprensa, foi detectado a partir de dois instrumentos,o primeiro deles é um controle sobre a movimentaçãofinanceira, coisa que não é acessível ao fisco estadual ainda eem segundo lugar com base em escuta telefônica, autorizadapela Justiça. Então, esses dois mecanismos estavam distantesda Secretaria da Fazenda, é importante que a gente registreisso, apenas para não se dizer que passou sobre os nossosolhos esse assunto. Agora, descoberto o caso e passada ainformação para a Secretaria da Fazenda nós fizemos logo naseqüência, e isso foi digno até de elogio da própria PolíciaFederal, um grande trabalho de coleta de provas complementares.Acho que naturalmente a Polícia Federal detendo provasde uma operação ilícita ou de um ilícito é o suficiente paracondenar a pessoa. No aspecto tributário temos que buscar decada operação a sua prova, então fizemos esse grande contingente,chamamos de Operação Tresmalho e o nome lembrauma espécie de uma varredura que se faz em lagos e rios parase pegar, resgatar coisas perdidas, então utilizamos esse nomejustamente para buscar essas provas e constituir o crédito tributário.Vimos trabalhando em conjunto com a Receita Federale Polícia Federal nesse caso. Eu diria para V.Exa. que nessecaso não vejo influências da guerra fiscal, pelo menos diretamente,há sim, talvez, alguma coisa a se considerar em relaçãoà tributação da carne, que tem toda uma peculiaridade e talvezno momento que V.Exa. entender possível, ou quiser,podemos passar essa informação.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Muito obrigado. Uma outrapergunta é sobre veículos vendidos a locadoras, eu fui autor deum requerimento de uma CPI há algum tempo, em 2004, porquenos chegou a informação que cerca de 80 mil veículoseram vendidos a locadoras. E eles tinham um valor de ICMS, apauta era diferente, normalmente quando vende um veículopara qualquer consumidor você tem uma pauta, como o casodo combustível. No caso da locadora, o valor realmente pagopela locadora do veículo se incide no ICMS, agora senão mefalha a memória, deixa eu olhar, no mês de outubro houveuma decisão normativa da CAT, em que se modificou isso,então segundo a legislação de ICMS, o contribuinte do impostoé aquele que realiza a operação descrita pela lei, formahabitual ou em volume que caracterize intuito comercial. ACAT tem como fiscalizar se as locadoras têm feito operaçõescom habitualidade, em volume que caracterize intuito comercial?Inclusive antes dessa resolução, qual o entendimento daCAT sobre volume que caracterize intuito comercial, qual éesse volume. Na opinião dos senhores há nas operações devenda de veículos, realizadas por algumas locadoras, volumesque caracterizem intuitos comerciais? Não precisa nem responderagora, é algo que a gente vai Ter que estar em contatosempre, a CPI com os senhores, mas que na oportunidade agente possa saber isso dos senhores.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Sobre essa questãoque o deputado levanta, relativamente às locadoras, issofoi um objeto de discussão em nível do Cotep, CONFAZ, ondetodos os estados buscavam uma solução definitiva para o casodas locadoras, só que a decisão CONFAZ foi de uma forma,que na ótica, na análise da administração tributária não eraforma adequada, razão porque através de estudos desenvolvidospara a área técnica da administração tributária nós baixamosessa portaria em outubro de 2006, procurando dar os conceitos,relativamente, à questão do item imobilizado, tem queser um item do ativo da empresa, imobilizado. Como V.Exa.colocou, se quiser maiores esclarecimentos estamos à disposição,inclusive para fazer um debate, discutir item por item dessasquestões que o senhor levantou, fica aberto uma agendapara tratar disso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Se puder Ter um materialdisso, nos informar para a gente dar uma estudada e se posteriormentehouver necessidade, dúvidas, a gente agendaria,mas procurar ser mais objetivo.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Preparo o materiale mando para V.Exa. deputado.Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Só mais uma colocação, agente tem visto o trabalho que vocês, o secretário tem feito,vocês têm feito grandes estudos, debates, seminários, palestrassobre a guerra fiscal, para que vocês possam tirar umaproposta institucional, o que São Paulo, qual a proposta queSão Paulo faz para o resto do país, porque São Paulo queira ounão é a engrenagem motriz deste país. Os senhores já têm, atéporque o senhor colocou, a proposta que está lá, 285, trazesses benefícios, mas também essas dificuldades, esses problemaspara o Estado, os senhores já têm, poderiam nos encaminharqual seria, se é que já chegaram, porque é um estudocomplexo, tudo que se modifica precisa tentar alcançar, verificarcom o que vai alcançar, o que vai diminuir, o que vaiaumentar, que brecha vai abrir, onde vai fechar, como vai serfeito, os senhores já têm uma proposta, um esboço dessa propostapara encaminhar para esta CPI?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – É importanteessa pergunta de V.Exa., porque na administração tributárianós constituímos um grupo de estudos tributários, quemcomanda é o Dr. Lobato, presente aqui hoje, esteve recentementeno Canadá, voltou esta semana e nesse grupo de estudostributários ela tem várias missões, primeira missão, visãode futuro de administração tributária , o que será administraçãotributária nos próximos cinco, dez, quinze anos, o que seráda administração tributária e conseqüências, inclusive para anossa categoria profissional, eu vejo aqui, está também aqui oDr. Taloy, Presidente da Fresp, já falei do futuro presidentetambém, que é o Dr. Lauro, na verdade, pensando qual é ofuturo da administração tributária, como vai ser a tributação,como vai ser, inclusive, a nossa carreira de Agente Fiscal deRenda no futuro. Essa é a grande preocupação, outro pontoque temos aí nesse grupo de estudos tributários é a discussãosobre a reforma tributária, qual o melhor modelo de reformatributária, quais implicações da guerra fiscal, discutir tambémum dos princípios do federalismo fiscal, porque hoje todos osestados, a União é o princípio da federação, temos aí umgrupo, inclusive um convênio assinado com a GV do Rio deJaneiro, com professores da GV do Rio, que participam emdoze estados brasileiros para discutir a questão do federalismofiscal, tem vários em andamento, inclusive propostas, diagnósticos,propostas etc.. Sobre a questão do modelo da reformatributária, antes de falar de modelo, esse grupo de estudos tributáriostambém tem a missão, formação técnica, nossa idéiaé formar 20 técnicos, através de um convênio com melhoresuniversidades, para a formação de um profissional, com capacidade,que tenha conhecimento, não só da Constituição,quando faz a reforma, qual o reflexo da reforma no orçamento,na arrecadação estadual, o que afeta nosso sistema de informação,o que afeta na área de arrecadação, no próprio sistemade trabalho e fiscalização, que afeta enfim a organização.Então, a nossa idéia é formar uns 20 técnicos por ano, aolongo de cinco anos seriam cem profissionais, com essa capacidadegeral de conhecer o assunto e analisar os efeitos quegera na administração tributária. Temos aí já um estudo, issofoi amplamente debatido internamente, inclusive foi apresentadoao Secretário, inclusive foi validado por ele e temos aí umdocumento, que podemos, inclusive, passar à Comissão, aV.Exa., para que tenha conhecimento dos fundamentos quelevaram essa proposta, que define os princípios básicos deuma reforma tributária. Estaria à disposição do Presidente daComissão e dos Srs. Deputados.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – A genteaguarda os documentos que serão enviados à Comissão.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, por horaestou satisfeito, quero agradecer a presença de todos, as informações,a gente espera que os senhores encaminhem paragente o quanto antes essas informações, para que a gentepossa fazer um estudo aqui. Muito obrigado.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Obrigadonobre Deputado Edmir Chedid, o próximo Deputado inscrito éRogério Nogueira.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Sr. Presidente, queriacumprimentar a todos os membros aqui da CPI, cumprimentartambém o Sr. Henrique e a sua equipe técnica, que se faz presente,dando uma explanação para que a gente possa estartrabalhando junto à CPI, todos os membros, e a minha perguntaé simples, até a nossa amiga, deputada, Beth Sahão, já o fezsobre o requerimento que eu fiz, sobre várias informações dasempresas, que vai ser muito importante, para que o nosso trabalhopossa andar mais rápido e seguro com essas informações,mas como o senhor já falou que colocou a equipe técnicapara trabalhar e o mais rápido possível vai estar passandoessas informações, eu acredito que em pouco tempo vamosestar podendo trabalhar junto a esse requerimento que eu fiz ejunto com os outros membros. Então, é mais para parabenizaro senhor e a sua equipe e a todos aqui e aguardar as informações,para que possamos trabalhar.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra o próximo orador inscrito, nobre Deputado ConteLopes.O Sr. CONTE LOPES – PTB – Dr. Henrique, como leigo, nãoé minha área, mas a guerra fiscal está parecendo o time doSapienza, São Paulo só perde, porque eu vejo pelos jornais, iainstalar uma fábrica da Toyota em São Paulo e essa fábrica vaiser instalada na Bahia e durante esse período ninguém faznada em São Paulo para tentar segurar a fábrica aqui, paraque ela não vá para Bahia? De que forma poderia se trabalharnisso, para entrar na guerra realmente, porque nessa guerra aíSão Paulo só perde.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Deputado ConteLopes, essa guerra fiscal São Paulo só perde por uma simplesrazão, o senhor falou aí da indústria automobilística, a indústriaautomobilística começou no Estado de São Paulo, noGrande ABC, grandes fábricas que se instalaram na região doGrande ABC. Só que o seguinte, quando você fala, por exemplo,do investimento do setor, eu vou citar o exemplo Volkswagen,que a Volkswagen tem hoje uma estrutura de equipamentosbastante desatualizada, então ele precisa investir fortementena inovação, na renovação, na reestruturação daempresa, então ele vai trazer novos equipamentos, tem a política,inclusive, de renovar o quadro e tem o pessoal melhorpreparado para atender as novas tecnologias. Isso é a realidadedo mercado, do setor automobilístico, que é um setor altamentecompetitivo, você compete em termos internos, dentrodo Estado de São Paulo, com várias fábricas, fábricas, inclusive,situadas em outros estados e você tem o mercado internacionale um setor amplamente competitivo. Então, o seguinte,quando V.Exa. fala “São Paulo perder”, é claro que São Paulonessa guerra fiscal é o grande perdedor, agora quando osenhor diz “que instrumento São Paulo tem”, só que no setorautomobilístico você não tem instrumentos para dar um incentivopara uma empresa só, vou dar para a empresa que vaiescoar agora, que vai instalar em São Paulo agora, o que eutenho que fazer para aquelas empresas que estão instaladashoje? Essa é a grande dificuldade, vou Ter que dar o mesmotratamento para a empresa instalada aqui, se eu der o mesmotratamento ele representa uma renúncia muito grande, então aquestão é econômico-financeiro. Como se decidir nessa questão.Se o benefício para manter que a empresa se instale emSão Paulo, ela tem um custo, se eu estender esse benefíciopara todas as empresas o custo é maior, então a análise quetem que ser feita é o seguinte, econômico-financeiro e tambémemprego, pode Ter uma arrecadação maior com essa empresaque vai instalar? Vai Ter, mas essa perda que eu vou Ter naarrecadação é maior do que o ganho que eu vou Ter, tanto naarrecadação como na geração de empregos. Então, o quedefendemos aqui é o fim da guerra fiscal, é bom para o estado,é bom para todos os estados e bom para a própria sociedade,uma vez que as empresas vão instalar de qualquer jeito, vaigerar emprego, renda, recolhimento de tributos e com esserecolhimento de tributos, a sociedade ganha porque vai Teruma arrecadação para investimentos nas áreas sociais, essa éa grande dificuldade e o grande desafio do administrador quetrabalha nessa área.O Sr. CONTE LOPES – PTB – Não permitir que outro Estadoofereça melhores, mais vantagens do que São Paulo, seriaisso?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Só que o seguinte,não tenho como chegar lá no outro estado, princípio daautonomia, princípio federalismo, não posso chegar em outroestado que dá o benefício e dizer que não pode dar, o únicoinstrumento que eu tenho é o instrumento legal de entrar comuma ADIN no Supremo, dizendo que aqueles benefícios são ilegaise inconstitucionais. Esse é o único instrumento.O Sr. CONTE LOPES – PTB - O senhor falou que não podehaver a guerra fiscal, mas desse jeito então teria que ser só aconscientização? Como não vai haver essa guerra fiscal?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Eu digo oseguinte, a melhor solução, o que estamos falando aqui é oseguinte, é a questão das alíquotas interestaduais menores,acabar com essa questão dos benefícios fiscais e aí o seguinte,aqueles estados onde precisam de investimentos, precisam deatividades empresariais teria que Ter um fundo de compensaçãopara esses estados. Agora, se não tiver esses mecanismosde compensação todos os estados, vamos procurar atrair asempresas, uma vez que geram emprego, gera atividade, masque no fundo este Estado também acaba perdendo porque nãorecebe o valor real da arrecadação.O Sr. CONTE LOPES – PTB – O senhor colocou o problemados produtos chineses e derivados, que acaba gerando mais ocontrabando, que é duro de mexer, tanto é que o Medeiros foimexer e coitado. A receita estadual, a secretaria, tem feitoalgum trabalho em cima disso?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Sobre a questãoque V.Exa. coloca dos produtos chineses, contrabandos, descaminhos,na verdade essa questão da importação é uma competênciamais da Receita Federal, agora mesmo assim o governode São Paulo, o governador Lembo baixou um decreto de combateà pirataria, é o descaminho contra a pirataria, contrataçãoe outros itens que constam no decreto. Agora, a coordenaçãoda administração tributária tem feito o seguinte, tem participadode várias ações, juntamente com a Receita Federal, aPolícia Federal, Ministério Público, no sentido de combateressa questão desse setor, que realmente complicado, inclusiveo combate à pirataria. De todas as ações, eu gostaria que oCabrera pudesse dizer que operações nós fizemos e quaisresultados obtidos.O Sr. CABRERA – Nós vimos fazendo um trabalho forte nocombate ao descaminho, à pirataria, ao contrabando e emoperações de força tarefa, porque temos a convicção de queisoladamente nenhum dos órgãos partícipes de força tarefatem condições de combater esse tipo de ilícito, até porque eleé bastante capilarizado, é muito difícil de se atuar nisso. Então,vimos fazendo já, desde o ano de 2003, com bastante intensidadeoperações de força tarefa, na qual participam pelo estadoa valorosa Polícia Militar, Polícia Civil e a própria Secretaria daFazenda, pela União a Polícia Federal e a Receita Federal fundamentalmentee também os órgãos municipais, no caso aquia prefeitura de São Paulo também tem sido um grande parceironas nossas forças tarefa. Hoje se não se iniciou, deve estarse iniciando uma operação conjunta em shopping popular, porparte da Secretaria da Fazenda, juntamente com a PolíciaMilitar e a Receita Federal. E eu diria que esse tem sido umadas iniciativas mais gratificantes para a Secretaria da Fazenda,porque ao combater esse tipo de ilícito, nós também temos aíum papel de educação, passamos um perfil de cidadania, que éjustamente a gente evitar o consumo desse tipo de produto,que lesa o emprego no nosso país, investimento, além, naturalmente,da sonegação fiscal, que é o nosso principal mote.Então, eu diria que vimos fazendo um trabalho muito fortenesse sentido e acho que só temos tido êxito, mas reconhecendoque só em força tarefa nós temos condições de atuar contraesse tipo de ilícito.O Sr. CONTE LOPES – PTB – Uma pergunta para terminar,a força tarefa poderia ser só estadual, por exemplo, a secretariacom a polícia ou tem que Ter.. ?O Sr. CABRERA – Até como V.Exa. bem lembrou, no casoda pirataria, a grande parte da pirataria também advém doexterior, de países, principalmente da Ásia, então nós sabemosque precisamos Ter a presença das autoridades federais parareprimir esse tipo de ilícito, haja vista que como V.Exa. sabe ocontrole aduaneiro, o controle das fronteiras, é tarefa de responsabilidadedas autoridades federais.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra o nobre Deputado Vaz de Lima.O Sr. VAZ DE LIMA – PSDB – Também quero cumprimentaro Dr. Henrique, meu colega e toda a equipe da Secretaria,dizer que é a Segunda vez que esta Casa faz uma CPI, pelomenos que eu tenho participado de guerra fiscal, e o Dr.Henrique já mencionou que n outra oportunidade o DeputadoVitor também foi o autor, e naquela oportunidade tive a oportunidade,o privilégio de ser o relator. Fizemos um trabalho atédemorado, moroso, depois o nosso sindicato publicou um livro,encaminhado a todos os Srs. Deputados, parlamentares federais,aquilo que foi o nosso relatório e muitas das medidas queforam apontadas naquela oportunidade até o governo tomou.Temos essa grande dificuldade, o Deputado Conte colocou ecolocou bem, não temos como impedir, o outro estado podefazer, não devia, mas pode, até por isso é guerra, está à margemda legislação. E a gente tem que combater, ir fazendocomo pode por aqui. Então, acho que a CPI pode dar uma belacontribuição nisso, apontar caminhos, que ao final a gentecom um trabalho que a gente vai fazendo ao longo do tempopode, de fato, obter bons resultados. Agora, queria fazer umaúnica pergunta, para esclarecimento, os colegas me perguntammuito isso, muito individualmente, é bom deixar isso claro, nacomposição da arrecadação do ICMS, temos lá uma pirâmide,percentualmente o que representa, por exemplo, os maioressetores, os maiores contribuintes, o que poderia representar,por exemplo, o atacado e o que representaria ao final, percentualmente,o varejo, para a gente poder entender que dessesnoventa por cento praticamente de receita que o Estado temem ICMS, 88, que foi o número colocado e que se torna umbolo, o que representa isso percentualmente nesses diversossegmentos. Nós sabemos, por exemplo, que tem energia elétrica,o setor de combustível, o setor automotivo, isso representaos maiores clientes, depois o que representaria a etapa seguintee o que representaria o final, o próprio consumo final davarejo, volta e meia alguém pergunta “por que não faz umaoperação grande nisso? Por que a gente não ataca de vez?”Acho que isso valeria a pena entender, para até entender o“modus operandi” do fisco, porque atua nesse segmento ounaquele ou no outro, qual o resultado final de tudo isso?O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Acho essa perguntainteressante, a arrecadação, tenho uma tabela, no casopor exemplo a indústria representa 35%, o setor onde ocorre aquestão da guerra industrial. Os preços administrados, que sãoserviços de comunicação, energia e combustíveis representa38%, se você pega o comércio e serviços é 25.8. Se quiser eupasso esse relatório para V.Exa.;na parte de comércio e serviços25.8, se eu pegar por exemplo o comércio atacadista é13.2, o serviço de transportes é pequeno, você pega o comérciovarejista é 5.3, pega comércio varejista tem apenas cincopor cento, então esses são os principais setores. Agora, vocêpega a indústria, pega o setor de metalurgia é 4.5% do totalde 35. Eu tenho aqui detalhado, se V.Exa. quiser eu possoencaminhar.A Sra. ... – Queria fazer um esclarecimento, o comércio5,2% varejista, aí não inclui supermercados, lojas de departamento,revendedoras de veículos, porque está destacado ali norelatório.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Perfeitamente,mas eu mando esse relatório para o Sr. Presidente.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Sr. Presidente, pela ordem.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra pela ordem a nobre Deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Só para dizer para o coordenador,Dr. Henrique, tem um decreto de 19 de agosto de 2003,Decreto 48034, que estabelece isenção de ICMS para compras,as compras governamentais, o Estado em tese deve até ganharcom isso, não sei,não temos os números aqui, mas em compensaçãoaquelas atividades que estão vinculadas ao ICMSnão perdem, por exemplo, as universidades, por exemplo,quando nós estabelecemos um por cento do ICMS da habitação,porque ele está, ele vai ser calculado sobre esse total e seo Estado, que é um grande comprador, com certeza, nomomento de efetuar as suas compras tem essa isenção, lá nafrente isso poderá causar para outras áreas, que também estãovinculadas, que são vinculadas ao ICMS uma certa desvantagem,eu não sei se o senhor tem esses números, provavelmentenão tenha aqui, mas se o senhor puder também nos daralguma informação a esse respeito seria interessante.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – O que essa legislaçãoprevê, na verdade, é uma possibilidade, de sorte que osetor público compre tantos serviços ou produtos com isençãoe, portanto, preços mais reduzidos. Sobre essa questão, queriaque a Heloísa pudesse explicar como funciona, é uma legislaçãode interesse mais social dos estados, do que pensar emtermos de ganho ou não da arrecadação, porque o ganho é doEstado e não de um setor ou outro da economia ou do setorpúblico.A Sra. HELOÍSA – Essa isenção para órgãos públicos, fundações,inclusive as universidades, ligadas ao Estado, temcomo base o convênio 2603, então hoje toda compra doEstado tem isenção do ICMS, e uma condição para fazer essacompra com isenção é a redução desse preço. Eu não tenho osnúmeros, mas eu entendo que todos ganham com isso, inclusivea universidade, que vai poder comprar mais com menos.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Nãotemos mais nenhum outro deputado inscrito, acho que nãoexiste mais nenhuma pergunta. Algum deputado deseja fazermais algum questionamento?O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, pela ordem.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra pela ordem o nobre Deputado Edmir Chedid.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, sugerir aV.Exa., acho que temos alguns requerimentos para serem votados,acho que o Dr. Henrique, a sua equipe tem trabalho, comonós também. Se V.Exa. pudesse suspender os trabalhos portrês minutos, para que a gente possa se despedir, depois reabree a gente dá seqüência.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Queriaagradecer o Dr. Henrique Shiguemi e a sua equipe de técnicosda Secretaria da Fazenda e os nossos agradecimentos. Claroque tudo que está sendo colocado aqui é em benefício doEstado de São Paulo, a gente aguarda os documentos já solicitadosoficialmente e esses outros documentos o senhor se dispõea mandar para a nossa CPI. Muito obrigado, Dr. Henrique.O Sr. HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI – Gostaria deagradecer ao nobre Presidente da CPI, Deputado RobertoMorais, agradecer também a todos os deputados pela formarespeitosa que fui tratado, procurei dar aqui de forma bastantetécnica o funcionamento do sistema tributário, repercussões daguerra fiscal, as conseqüências e até uma proposta de ummodelo, de uma reforma tributária. Gostaria também de agradecere cumprimentar o Presidente Toloy, da Afresp, que comparecea esse evento, muito obrigado pela presença, cumprimentaro futuro Presidente da Sinafresp, Dr. Lauro, pela presença,Deputado Sapienza, que é o nosso colega fiscal derenda, que foi um dos deputados que fez o requerimento daquestão da CPI da Guerra Fiscal e finalmente cumprimentar,principalmente, o nobre Deputado Vaz de Lima, que é um fiscalde rendas e demais deputados e cumprimentar também anossa equipe da administração tributária, são pessoas altamentequalificadas, competentes e corretas no trato da administraçãopública, são pessoas altamente preparadas, que têmfeito um excelente trabalho no interesse da administraçãopública do Estado de São Paulo. Então, agradeço a presençados senhores diretores, colegas fiscais de renda e a todos aquimuito obrigado pela atenção.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS –Agradecemos o Dr. Henrique Shiguemi e à sua equipe de técnicos.* * *Após a oitiva, foram aprovados os seguintes requerimentos:1. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo aconvocação dos Senhores: Edivar Vilela Queirós, Presidente doSindicato dos Frigoríficos Paulista, b) Vitor Alves, DelegadoFederal; c) Aristemo Agadeis Filho, Fiscal da Fazenda doParaná, para prestarem esclarecimentos acerca da guerra fiscal,foi aprovado. (doc 06)2. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, requerendoque fosse oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, pedindoinformações sobre a existência de algum processo administrativo,instaurado no âmbito daquela Secretaria, que apura irregularidadesno recolhimento do ICMS e outros tributos dasCompanhias Energéticas do Estado de São Paulo, foi aprovado.(doc 07)3. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, requerendoque se oficie ao Senhor Secretário da Segurança Pública solicitandoinformações detalhadas sobre o andamento do inquéritopolicial nº 20059/03, foi aprovado. (doc 08)4. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, requerendoque se oficie ao Ministério Público do Estado - PromotoriaEspecializada Contra a Ordem Tributária, solicitando informaçõesdetalhadas sobre o andamento do procedimento nº008/2003, foi aprovado. (doc 09)5. Requerimento da Deputada Beth Sahão, requerendoque fosse convidado o Senhor Mauro Isac de Jesus, Promotordo Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado no MatoGrosso do Sul, para comparecer a esta CPI, a fim de prestaresclarecimentos sobre as investigações referentes ao esquemade exportação fictícia de soja, foi aprovado. (doc 10)* * *Dia 30/01/2007Reunião para Tratar de Assuntos de Interesse da CPIA Segunda Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentarde Inquérito contou com a presença dos DeputadosConte Lopes, Edmir Chedid, Roberto Morais e RogérioNogueira. Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, BethSahão e Vaz de Lima.Foi comunicado o recebimento pela Comissão de respostaao Ofício nº 4/2006, ao Senhor Secretário de Estado daFazenda, solicitando informações diversas e o Ofício nº 5/2006,ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, solicitando informaçõesacerca da existência de algum processo administrativoinstaurado naquela Secretaria, que apure irregularidades norecolhimento do ICMS e outros tributos, das companhias deenergia elétrica do Estado. Não foram respondidos: o Ofício nº6/2006, encaminhado à Secretaria de Segurança Pública, solicitandoinformações detalhadas acerca do andamento doInquérito Policial nº 2-0059-03; o Ofício nº 7/2006, ao ProcuradorGeral de Justiça, solicitando informações detalhadasacerca do andamento do Procedimento nº 008/03; e o ofício aoProcurador Geral de Justiça, solicitando informações que oMinistério Público possui com relação à sonegação fiscal.Ficou convocado para as próximas reuniões: SenhorMauro Zaque de Jesus, Promotor do Grupo de Atuação contrao Crime Organizado em Mato Grosso do Sul; Senhor MatheusBaraldi Magnani, Procurador da República em Guarulhos;Senhor Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, Delegado daPolícia Federal; Senhor Edivar Vilela Queiroz, Presidente doSINDIFRIO; Senhor Andres Romero Gonzalez, Presidente daAssociação Nacional dos Distribuidores de Papel; e SenhorAristeu Magalhães Filho, Auditor Fiscal da Receita Estadual doParaná.* * *Dia 01/02/2007Discussão e votação de requerimentos e assuntos de interesseda ComissãoA Terceira Reunião Extraordinária da Comissão contoucom a presença dos Deputados Edmir Chedid, Geraldo Lopes,Roberto Morais e Vaz de Lima. Ausentes os Deputados RogérioNogueira, Beth Sahão, Conte Lopes e Baleia Rossi.Foram aprovados os seguintes requerimentos:1. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes solicitandoque se oficie ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado deSão Paulo, pedindo que as informações enviadas, através doOf.GA nº 43/07 e constantes do OF.CAT/G nº 21/07, sejamdetalhadas ano a ano, por Auto de infração e Imposição deMulta e data, com o respectivo valor do Crédito Tributário epor Empresa /Companhia de Energia Elétrica deste Estado, foiaprovado. (doc 11)2. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes solicitandoconvidar os Senhores Presidentes das Empresas: BandeirantesEnergia S/A, CLFSC - Cia. Luz e Força Santa Cruz, CPFL - Cia.Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200726 – São Paulo, 117 (117)


Paulista de Força e Luz, CPFL Piratininga - Cia. Piratininga deForça e Luz, Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, Eletropaulo,Grupo Rede, CMS - Energy, para prestar esclarecimentos tendoem vista que foram constatadas diversas inconformidades noSetor de Energia Elétrica, quanto a apuração e demais procedimentosrelativos ao ICMS, foi aprovado. (doc 12)3. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes solicitandoque se oficie ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado deSão Paulo, a fim de que seja informado quantos RegimesEspeciais foram concedidos às Companhias de Energia Elétricae quais as Empresas que os obtiveram e data da obtenção, foiaprovado. (doc 13)4. Requerimento do Deputado Edmir Chedid requerendoseja oficiado o Senhor Secretário da Fazenda para que presteinformações acerca de quais segmentos e quais empresas doEstado, que buscaram se beneficiar da guerra fiscal travadapelos diversos Estados da Federação, que ofereceram atrativospara empresas lá se instalarem, detalhando quais são essasempresas, quais os benefícios até então apurados pelaFazenda Estadual, quais os mecanismos que a Fazenda tempraticado para frear tais operações, etc, foi aprovado. (doc 14)5. Requerimento do Deputado Edmir Chedid requerendoque seja oficiado o Senhor Secretário da Fazenda, para queinforme quais as empresas situadas no Estado, envolvendo osmais variados segmentos, que possuem benefícios fiscais concedidosatravés de lei ou de decreto, de forma detalhada porsetor, exibindo o faturamento estimado da empresa, o valor doimposto recolhido e o valor do benefício concedido, auferidomensalmente, durante os últimos cinco anos, foi aprovado.(doc 15)Foi proposta pelo Deputado Edmir Chedid a realização deaudiência para ouvir pessoas de vários segmentos de SãoPaulo, para ter ciência sobre a questão do ICMS; e tambémque os Deputados sugerissem nomes de pessoas a serem convidadase que a Presidência pudesse organizar a audiência.* * *Dia 07/02/2007Oitiva Dr. Matheus Baraldi Magnani e Dr. Victor HugoRodrigues Alves FerreiraO Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu queroagradecer a presença do doutor Victor Hugo a essa ComissãoParlamentar de Inquérito, e passo a ele a palavra para suasconsiderações iniciais aos nossos deputados da CPI da GuerraFiscal, e mais uma vez muito obrigado por atender um pedidoe o convite dessa Comissão para que aqui o senhor viesseprestar importantes esclarecimentos.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Bomdia senhor Presidente, bom dia senhores deputados e demaispresentes. Eu em primeiro lugar gostaria de parabenizar aAssembléia Legislativa do Estado de São Paulo pela iniciativadessa CPI que eu considero das mais relevantes. O Estado deSão Paulo hoje certamente é o Estado da Federação mais prejudicadocom essa Guerra Fiscal que todo mundo sabe queestá acontecendo.Conforme orientação do Presidente eu vou explicar pravocês o que foi a Operação Grandes Lagos. No final de 2005eu encerrei dois trabalhos que eu estava à frente, a OperaçãoCrepúsculo que apurou a organização criminosa Law KinChong, e Operação Plata que é uma organização criminosaque atuava na área de contrabando e descaminho. Isso foi emdezembro, em setembro o delegado de Polícia Federal, chefeda delegacia de Jales havia encaminhado ao setor de inteligênciapolicial de São Paulo um pedido de auxilio para investigaruma organização criminosa que agiria em torno de frigoríficosda região dos Grandes Lagos, interior de São Paulo, que éJales, São José do Rio Preto e Araçatuba. Desde pelo menos oano de 2000 a Receita Federal e o INSS vinham fiscalizandoesses frigoríficos e constatavam que havia um grande montantede movimentação financeira e emissão de notas fiscais equando ia lançar os tributos não conseguia cobrá-los porqueverificava que as pessoas que constavam como sócias dessesfrigoríficos não tinham nenhuma capacidade econômica financeira.Então os tributos eram lançados e não eram pagos,tanto os frigoríficos, as empresas quanto às pessoas que constavamdo quadro societário não tinham patrimônio nenhumpara honrar essas dívidas. O prejuízo é de bilhões de reais, nãoé milhões, são bilhões de reais. O chefe de Jales pediu esseapoio e eu estava envolvido nesses trabalhos e não pude imediatamente,em janeiro de 2006 eu fui designado para essetrabalho. Como é uma cidade pequena, Jales tem cerca de 50mil habitantes, eu já tinha participado de algumas investigaçõesgrandes e achei que ia finalizar isso em três meses.Quando eu comecei a apurar eu verifiquei que o esquema eramuito mais sofisticado do que eu imaginava, inclusive muitomais sofisticado que a organização criminosa do Law KinChong que todo mundo fala como se fosse uma coisa hipercomplicada. Os laranjas dos frigoríficos, apesar de não terpatrimônio nenhum em nome deles eles tinham um rendimentoque permitiam que eles levassem uma vida de certa formaacima do padrão da média da população da região de Jales,eles recebiam em torno de 12 mil a 15 mil reais por mês paraemprestar o nome. A fraude também era muito maior do que agente imaginava, do que eu pelo menos imaginava. Apenas asduas primeiras empresas que a gente começou a investigaruma movimentou 850 milhões de reais nos últimos cinco anos,sem recolher absolutamente nada de tributos federais, comexceção óbvia da CPMF que é de arrecadação automática, e asoutras duas empresas, essa era uma empresa de um núcleo,essas duas outras de um núcleo diferente, somados elastinham movimentado cerca de 650 milhões de reais tambémsem recolher nada.Iniciamos a investigação e chegamos à pelo menos 50empresas abertas em nome de laranjas que serviam ao esquema,inclusive empresas que eram abertas com um único propósitode vender nota fiscal fria para calçar a operação de terceiro,e ai que entra um problema grave com relação ao ICMS, agente chama de noteiro, essas empresas que forneciam notafiscal. Para se ter uma noção, as duas principais noteiras elasforneceram mais um bilhão e 500 milhões de reais em notasfiscais nos últimos quatro anos, sem recolher absolutamentenada, tanto em tributos federais quanto estaduais. Essas notasfiscais que eram vendidas pelos noteiros eram utilizadas porempresas não só do Estado de São Paulo, mas de outros tambémpara incorporar créditos tributários fictícios, quer dizer, eucompro a nota, eles vendiam cobrando quatro reais por cabeçade gado, então se eu vendia uma nota que representa 100cabeças eu vou cobrar 400 reais. Nessa nota está destacado oICMS e eu a empresa que está adquirindo a nota fiscal vou mecreditar desse ICMS que não foi pago, isso gera um problemagrave. O pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda que apoioà investigação, é bom consignar isso, desde o começo, principalmentena parte técnica porque o ICMS eu particularmenteconsidero o tributo mais complicado de se entender daFederação. Eles constataram que nos últimos quatro anos oEstado de São Paulo havia liberado 250 milhões de reais paraesses frigoríficos investigados, não para todos porque a operaçãoainda não foi finalizada, mas para os frigoríficos identificadosaté setembro na operação, o Estado de São Paulo já havialiberado 250 milhões de reais em créditos tributários, já tinhapermitido que fossem incorporados e havia outro 250 milhõesde créditos com o pedido pendente. É bom frisar que nem todoesse valor é fraudulento, mas certamente grande parte disso éfraude.Há também um esquema grave com couro, eles chamamde couro piquelado, couro piquelado para quem não conhece éo couro já beneficiado. Em 31 de dezembro de 2005 houveuma mudança da legislação aqui no Estado de São Paulo.Antigamente o couro incidia o ICMS no couro quando ele saiado estabelecimento, em 31 de dezembro de 2005 passou a serdiferido, o ICMS passou a incidir quando ele entra no estabelecimentoque está adquirindo o couro já beneficiado. Com amudança de legislação os noteiros que a gente chama se movimentarame criaram esquema para gerar crédito fictício deICMS nas operações de couro, estaduais e interestaduais. Oque eles fazem? Eles criam uma empresa de fachada que simulaestar beneficiando esse couro e que absorve a carga tributáriasem pagar jamais, porque ela não tem patrimônio nem emnome dela nem dos sócios, e o verdadeiro adquirente do courocompra já com esse, eles falam na gíria deles, já com o ICMS,quer dizer, eles pagam pela nota para incorporar esse ICMS,no final da operação vai sobrar certamente ICMS e eles pedemrestituição para o Estado de São Paulo.Então é um problema gravíssimo. É bom já consignar aquique o problema não é da Secretaria da Fazenda, a gente tevetotal apoio aqui da cúpula da Secretaria da Fazenda na investigação,inclusive na fase posterior da operação, inclusive tivemosapoio até maior que da própria Receita Federal, o pessoalestá investigando, está apurando, mas que é um problemaseriíssimo, e a fraude somados os tributos estaduais e federaisultrapassa bilhões de reais. É basicamente isso daí.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu agradeçoo doutor Victor Hugo pelas primeiras informações, nósabrimos aqui para os nobres deputados presentes a estaComissão a possibilidade de algum questionamento.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Pela ordem senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Edmir Chedid que é o relator desta CPI.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Cumprimentar o doutorVictor Hugo e agradecê-lo pela presença aqui no dia de hojepara contribuir, essa é uma CPI que ela não pretende prenderpessoas, pelo menos no meu modo de entender, a função daCPI não é essa. A função que a gente possa levantar a GuerraFiscal, quais são os seus problemas, como ela incide na receitado Estado, o que a gente pode sugerir para que isso possa sermodificado, qual legislação a gente possa sugerir aoCongresso Nacional, o que a gente pode fazer internamenteaqui na Assembléia para que o Estado de São Paulo não percareceita e para que os sonegadores, as pessoas que fazem todoesse trabalho de ficção de notas passem a não realizá-lo mais.Então nós temos que criar mecanismos para isso não aconteça.Eu gostaria de saber do senhor, já que o senhor está muitoenvolvido nesse processo, fez um grande trabalho, a gente temnotícia pela imprensa tudo que o senhor realizou, os mandadosde apreensão, as pessoas que foram presas, as informaçõesque a gente tem, mais de 90 pessoas presas, mais de 143mandados de busca e apreensão e isso foi aumentando nodecorrer do tempo, o senhor foi até muito singelo na colocaçãoque o senhor fez, acho que o senhor procurou se abreviar bastante,até vou solicitar do senhor, se o senhor puder abrir umpouco mais do que o senhor sabe, solicitar do senhor comonós poderíamos criar aqui mecanismos para que isso não acontecesse.O senhor elogiou a Secretaria da Fazenda do Estadode São Paulo, isso é importante que a gente saiba, mas deveter algo também na Secretaria da Fazenda que não foi bom,algo que aconteceu, então a gente gostaria de saber para quea gente possa tentar criar mecanismos aqui doutor VictorHugo. Então devolver a palavra ao senhor e ver o que o senhorpode nos ajudar, como o senhor pode contribuir, nós sabemosque o senhor pode contribuir muito, eu penso que o senhorpossa contribuir muito, então nós não temos problema detempo aqui, o que nós desejamos é aprender um pouco maispara que a gente possa sugerir fazer um relatório, trocar idéiascom os outros deputados.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS –Aproveitando a colocação do deputado relator Edmir Chedid osenhor falou sobre a questão do couro, eu gostaria que na suafala também se houve envolvimento também de curtumes nessasoperações realizadas?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Pela ordem senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu quero também cumprimentaro doutor Victor Hugo e aproveitar o ensejo, há cumplicidadedessas empresas que se creditam do ICMS quandoeles adquirem? Eles sabem se essa nota é fria? Como é queestá essa investigação? Até que ponto se encontra?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA –Começando com a pergunta do senhor, as empresas queadquirem são totalmente cúmplices, tanto quem vende a nota,quanto quem adquire sabe que está se creditando. Agora, oque acontece, imagina que eu estou abatendo gado e vendendoa carne, a pessoa que compra a carne não sabe. Na investigaçãoa gente não detectou a participação das duas pontas datransação, o varejista, quer dizer, o supermercado, o açouguee o produtor rural, esses não tem nada a ver. Quem tem a ver équem vende a nota e quem compra. Quem vende a nota elenão comercializa, ele não produz nada, esse é o câncer realmenteda sociedade, ele só vende nota. Agora, eu abato ogado e vendo a carne e de certa forma gero algum emprego etal, e uso as notas dele para calçar a minha operação, e nãouso as só as notas, uso também as contas bancárias, porque seeu movimentar a minha produção com a minha conta bancáriapessoal eu vou ser detectado pela Receita em razão da CPMF,então quem compra a nota, que é quem comercializa o gado equem vende esses sabem o que estão fazendo. O produtorrural e supermercado não, inclusive em várias oportunidades agente verificou que o produtor rural e o comerciante ficavamconfusos, espera ai, eu comprei de você e você está me dandouma nota de terceiro? Isso o dono do supermercado, eu compreidessa empresa que é Ouroeste, você está me dando umanota da Distribuidora São Paulo, o que é isso? Não, é assimmesmo. Então as duas pontas da transação não tem participação,não conseguimos identificar. Mas agora, quem compra,quem adquire esses sim estão em conluio.Com relação à pergunta do senhor, o senhor perguntoumais de uma coisa, sim da Secretaria da Fazenda. Realmenteeu falei da colaboração da Secretaria da Fazenda para nãoficar mal entendido parecer que é uma coisa crônica na estruturada Secretaria, certamente tem problemas sim, tanto quedas 109 prisões que a gente efetuou até o momento dois fiscaisde renda foram presos, e um foi objeto de busca e apreensão,e eu tenho notícia que a própria Secretaria da Fazenda jáidentificou mais um. Se a gente tivesse continuado foco nosfiscais certamente teriam outros fiscais de renda presos, aconteceque demorou para surgir os fiscais na investigação e eunão podia, e essa foi a segunda maior operação da história daPolícia Federal, ela já estava ficando grande demais, a genteestava com medo de perder o foco, então não tinha como agente segurar essa operação por mais tempo para pegar maisfiscais. Os fiscais surgiram no final da investigação, então nósconseguimos prender dois fiscais da Secretaria da Fazenda eum terceiro foi objeto de busca, depois da deflagração da operaçãonós identificamos mais outro, então quatro fiscais quenós identificamos e eu tenho notícia que a Secretaria daFazenda já identificou mais um, então são cinco fiscais, issotodos da região de Rio Preto.O apoio que eu tive foi da cúpula, principalmente daDEAT, inclusive tem dois auditores fiscais da DEAT, dois fiscaisde renda que me apoiaram desde o começo, o senhor JoséMaria e o senhor Eduardo Crois, eles têm bastante conhecimentotécnico sobre essa parte caso haja interesse de ouvi-los.Com relação à mudança no que poderia ser feito para deixar,para evitar que isso acontecesse. Na minha visão o problemamaior é da própria estrutura do tributo ICMS, ele é extremamentecomplexo. A Secretaria de Estado da Fazenda elamantém um órgão de inteligência que chama DEAT que tempor finalidade só identificar fraude para combatê-las. Vocêsdevem ter visto no ano passado que um trabalho dessa DEATresultou na arrecadação de mais de 500 milhões de reais emICMS de grandes magazines, da Pernambucanas, inclusive onome foi bem citado na imprensa, razão de operações simuladascom soja para gerar crédito fictício. Então o papel da DEATé identificar essas fraudes para combatê-las. O problema que alegislação do ICMS é complexa demais, para se ter uma idéia,o regulamento do ICMS tem 650 artigos, a primeira vez que eubaixei na Internet ele não parava de baixar, não é possível queseja tudo isso, é mais do que o Código Civil.Essa questão do couro piquelado que eu disse que houveuma alteração em 31 de dezembro de 2005, só que eu nãoencontrava essa alteração em lugar nenhum, liguei para o fiscalde rendas e falei se ele tinha certeza que houve essa alteraçãoporque eu não encontro na Internet, eu digito o texto enão me retorna em buscador, no próprio site da Secretaria daFazenda, daí ele falou que tem, daí ele me mandou por e-mail,quer dizer, a legislação é tão complexa que uma alteração relevantecomo essa você não encontra, na verdade ninguém sabedireito o que está fazendo, quem sabe são os fraudadores queusam da complexidade da legislação para se esgueirar pelasbrechas e sonegar.Enquanto não alterar, mas sim uma alteração profunda naestrutura do ICMS eu não vejo solução, o que se pode fazersão soluções paliativas, como reforçar DEAT, identificar fraude,mas sempre que você consegue identificar fraude o modosoperandi dos fraudadores, muitas fraudes já foram cometidas,como é o caso da Operação Grandes Lagos, desse trabalho queeles fizeram na própria Secretaria da Fazenda que apurouessas operações simuladas de soja, e o pior é uma fraudemuito difícil de se provar. Com os meios que a fiscalização temem mãos é dificílimo porque eles não podem interceptar telefone,eles não podem cumprir mandado de prisão, então elesficam meio de mãos amarradas também. O problema é grave,e se isso privilegiasse, daí eu não sei nem se já estaria indoalém demais na proposta, mas tributos como CPMF que temarrecadação automática, todo mundo paga. O problema doICMS que esse negócio de crédito, débito, altera a legislaçãotoda hora é um terreno fértil para a prática de fraudes.E a questão dos laranjas, é muito difícil para os órgãos fiscaisidentificar quem é que é o cabelo por traz do laranja, oórgão até identifica que ele é laranja, porque como uma pessoacomo nos casos dos Grandes Lagos os donos das empresasganhavam em média de mil a mil e 500 reais por mês e nãotinham patrimônio algum antes de abrir as empresas. Asempresas passaram a movimentar coisa de 200 milhões dereais por ano cada uma, quer dizer, é fácil provar que ele élaranja, mas o cabeça não está por trás, e se você prende olaranja, o salário do laranja dobra, triplica justamente para elenão abrir a boca. Teve casos de laranjas que a gente prendeudepois que deflagrou a Operação de que continuava preso,como a prova estava bem robusta o dono de um dos frigoríficosfoi orientado pelos advogados que não tem por onde correr,esse está realmente comprovado que ele é laranja, imaginoque ele deva ter falado pra ele o que a gente falou no relatório,que a condição de laranja dele é facilmente comprovadapela investigação econômica financeira, essa pode ser feitapelo órgão fiscal. Agora, de quem ele é laranja? Isso você temque avançar um pouco mais na investigação, e daí você temque usar de método de inteligência policial, de campana, interceptaçãotelefônica, telemática, esse tipo de recurso, entãovocê não comprova. E como ele viu não tinha como, a condiçãode laranja estava provado e de quem ele era laranja estavaprovado também ele chamou uma testemunha do caso e falou:olha, você tem renda maior, tem patrimônio para assumir essaempresa. Se você assumir essa empresa no lugar do verdadeirodono eu lhe dou um milhão de reais para você e 250 mil reaispara essa pessoa que trabalhava com ele. Ele não concordou,me procurou, nós tivemos uma escuta ambiental e prendemoso advogado por causa disso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Que empresa foi excelência?O senhor pode declinar qual empresa foi?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Aempresa de fachada chama Coperfrigo ATC Ltda., a empresaostensiva que está por trás dela é o Frigorífico Mozaquatro,ACN Quatro Participações. E agora recentemente, coisa de trêsdias atrás eu vim a saber que o dono do frigorífico estava nervosocom o advogado, porque não era um milhão a propostaera cinco milhões, quer dizer, o advogado ia levar quatro porfora. O pior, que eu já tenho caso, esse eu não consegui provarainda, que o valor que ofereceram não era só um milhão, era250 mil para o outro, então provavelmente se seguir a mesmaproporção o outro iria receber um milhão, um milhão e 250mil. Tem um caso de uma outra investigaçãozinha, um desdobramentodesse caso que a gente está fazendo, que uma testemunhajá recebeu a proposta de 60 mil reais, quer dizer, que élaranja. Só que 60 mil reais para essa pessoa é sedutora porqueo coitado está vendendo espetinho na praça, o coitadonão tem nada, não tem casa, pra sobreviver está vendendoespetinho, então é uma situação complicada. Na parte judiciala gente vê que muita gente volta atrás no depoimento, o que agente consegue pegar a gente pega, mas tem coisa que não.Por isso que tem que estar embasado com outras provas, comtranscrição de diálogo porque senão cai tudo por terra.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Doutor eu já estou satisfeitocom tudo que o senhor falou, acho que se o senhor puder ircolocando é importante para todos nós, desde de quando osenhor tem conhecimento na sua investigação que isso ocorre?No caso dos frigoríficos, por exemplo?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Issocomeçou por volta do ano de 1991. Tem um termo de depoimentoque é interessantíssimo que conta toda a gênese dafraude. Em 1991, isso eu vou falar na região de Jales, em 1991a 93 tinha um frigorífico chamado Vale do Rio Grande, esse frigoríficoficou mal das pernas por causa da concorrência desleal,vocês podem até se recordar que antigamente tinha muitofrigorífico conhecido e hoje não tem mais, tinha o Bourbon, oSwift, a Sadia hoje mais processa alimento, mas não é frigorífico,frigorífico é todo terceirizado porque a empresa não consegueconcorrer mais nessa área, porque é o que eu costumofalar, o maior prejudicado disso daí não é o Estado, é o comerciantehonesto, é o empresário honesto que não consegue semanter se ele não praticar fraude também.Esse frigorífico Mozaquatro ele arrematou esse frigoríficoVale do Rio Grande, o interesse dele não era gado e carne erao couro, então ele emprestava as instalações desse frigorífico,desculpa, vamos voltar. O pessoal que vendia, os produtoresrurais e os corretores de gado ficaram meio a ver navios porquenão tinha mais quem abatesse, então o que aconteceu oMozaquatro arrematou as instalações desse frigorífico Vale doRio Grande e quem era corretor de gado se tornou taxista, éum termo lá da região. Em vez dele intermediar a transaçãoele passou a comprar em seu próprio nome e abater, só quepara fazer isso ele precisava de nota fiscal. O que acontece, oMozaquatro que arrematou o frigorífico não poderia fornecer anota para os taxistas porque senão ele teria que arcar com ostributos, porque no início interessava pra ele só o couro, querdizer, empresto para você as instalações do frigorífico, vocêabate e me da o couro, sebo e a barrigada branca, nisso eletem as empresas dele que processam. A partir daí ele começoua criar empresas de fachada para fornecer a nota, e o queacontecia, o taxista ele abate, só que como ele é pessoa físicaele precisa de uma nota fiscal para comercializar a mercadoriaporque senão tem a fiscalização na estrada ele perde a mercadoria.Então você abate me da o couro e o sebo, eu te dou anota fiscal em troca, com o tempo isso se generalizou pelaregião e hoje no Brasil inteiro. Hoje você não vê mais frigoríficotradicional, inclusive teve, isso daí tem depoimentos, tevefrigoríficos do exterior que vieram aqui pensando em investirno país e saíram, e foram embora porque viram que não tinhacomo, porque era tudo esquema de caixa dois, de nota fiscalfria. Passando o tempo ele próprio começou a se interessarpelo mercado de carne também, então além dos taxistas eleabatia o próprio gado sempre usando nota fiscal fria, todomundo usa nota fiscal fria, não existe frigorífico que está emnome do próprio dono.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – E de que Estado eram essagrande maioria dessas notas fiscais mesmo que criadas ficticiamente,mas de que Estado eram?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – TemRondônia, tem Mato Grosso do Sul, Mato Grosso tem bastante,Goiás, e no Paraná a gente não identificou frigorífico porquea gente não abriu investigação, senão certamente veria.Mas o Paraná é o esquema do couro, eles mandam o couropara o Paraná, tem empresas no Paraná que adquirem notasfiscais frias do pessoal daqui.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Couro deSão Paulo para o Paraná?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Isso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Daí que saia a correia.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Do couroque sai a correia, diz o velho ditado. O senhor citou Rio Preto,Jales, os Grandes Lagos, e as outras regiões do Estado tambémforam investigadas?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Não,a gente focou mais nessa região, até porque a investigaçãoestava ficando grande demais, inclusive tem empresa....O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Entãodeve ter problema em outras regiões do Estado?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA –Certamente, certamente, isso é disseminado. Acontece quetêm frigoríficos em Jales que não foram investigados, a gentetambém não fez uma caça as bruxas, começamos com doisgrupos, o Grupo Itarumã e o Grupo Mozaquatro, esse é onome das empresas ostensivas. Ai, começamos a encontrarvínculo com os noteiros que eram de Rio Preto, daí abrimospara os noteiros. Daí começou a ficar grande demais, tem umfrigorífico em Santa Fé do Sul que é região de Jales chamaTatuibi, esse a gente não encontrou vínculo com os outros quejustificasse uma investigação. Eu não vou falar que é certezaque eles participam do esquema, agora, na investigação descobrique frigorífico nenhum que trabalha corretamente, entãose começasse uma investigação em Tatuibi certamente pegariacoisa.O problema de mercado de frigorífico é que a dimensãoda fraude se tornou de uma tal forma que se eu continuasseinvestigando, investigando, investigando a gente ia investigaros frigoríficos do Brasil inteiro. Não que todos trabalhem exatamentedessa forma, tem notícia de frigorífico que invés decriar empresa de fachada consegue liminar na justiça para nãopagar, inclusive um dos donos, um dos cabeça do GrupoItarumã falou pra mim que quando ele sair da cadeia ele vaime contar esse esquema, mas ele não quer falar, segundo ele.O Sr. – Não entendi, quando ele sair da cadeia ele vaifazer o que?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Elevai me contar o esquema que envolve outros frigoríficos.O Sr. – Já foi condenado?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Não,mas outros frigoríficos maiores que o dele que teriam umesquema de fraude diferente, que seria maior ainda, mas sóque ele não quer falar agora com medo de parecer que vai sairpor causa disso. Agora, não sei até aonde ele tem informaçãoconcreta sobre isso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Excelência, essas pessoas daSecretaria da Fazenda, dois, três, quatro, já está em cinco epode ter um número maior, são pessoas que eram só fiscais, oueram pessoas que ocupavam cargo de diretoria regionais? Nósrecebemos aqui há algum tempo atrás um depoimento, o coordenadortributário, então ele nos fez uma explanação de que odiretor de cada região tem um limite para fazer autorizaçãopara que os frigoríficos, seja lá quem for, receba o dinheiro doEstado. Porque na verdade o Estado está bancando isso ai, issoque nós estamos preocupados, perder receita e por outro ladoquando a gente cria um mecanismo como esse existente nocaso de frigoríficos a gente abre a possibilidade de se formarum esquema de corrupção, de assalto aos cofres públicos, porquenão é nada mais do que uma nota fria apresentar lá nocaixa e alguém falar que pode pagar e está tudo certo e é pago,simplesmente é isso, pra gente facilitar a conversa. Então agente tem que tentar interromper, porque às vezes o Estadocria esse tipo de mecanismo e esse mecanismo cria mais prejuízopara o Estado do que perder aquela receita. Nós não queremosnem perder receita e nem que se crie mecanismos comoesse. O senhor acredita que isso era o diretor regional lá daSecretaria da Fazenda que tem uma certa autonomia, um limitepara liberar isso? Ou se isso havia um esquema com pessoas demaior grandeza dentro da estrutura da Secretaria, qual é o seufeeling disso? Porque a gente vai ter que mudar a legislação, eunão sei se o senhor sabe nesse biênio a Assembléia Legislativarevogou 19 mil leis para a gente tentar facilitar o contribuinte,o habitante de São Paulo para que ele entenda as leis que estãovigentes aqui, e a partir disso a gente vai começar a colocarcada tema, o próximo mandato dos deputados que ai estarão,discutir cada tema e verificar qual a reformulação que tem quefazer nas leis que sobraram pra gente ter algo mais fácil dagente entender como disse o senhor, na área tributária é umlivro que não tem fim, e é difícil realmente entender. Então oque o senhor pensa dessa área de fiscalização? Isso começou láem Rio Preto, Jales? Essas pessoas tem envolvimento comoutras pessoas que ocupam cargo maiores? O que o senhorentendeu disso para ver se a gente possa quem sabe contribuircomo Estado e modificar isso.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Comoeu já disse a gente pegou fiscais envolvidos na reta final dainvestigação onde eu já não podia mais abrir, não podia maiscontinuar com isso, eles demoraram a surgir, a gente saiba quecertamente tinha, porque um esquema desses não sobrevivesem a participação do servidor público. Foi presa também umafiscal do trabalho, foi feita busca na casa de um auditor fiscalda Receita Federal que foi indiciado. Acontece que na investigaçãonão encontrei elementos nenhum que indicação a participaçãode nenhum fiscal de rendas com cargo de chefia sejaem São José do Rio Preto ou seja na cúpula.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Excelência, só para relembraraqui, quem sabe pode facilitar para o senhor para que a genteentenda também, o assunto é complexo até para nós aqui daAssembléia. Quando esteve as pessoas, as autoridades daSecretaria da Fazenda eles nos colocaram o seguinte, o créditoacumulado que pode ser transferido, isso foi o doutor Cabreraque nos colocou.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Quelibera lá na cúpula, eu vou chegar lá.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – O chefe do posto fiscal localpode liberar 20 mil Ufscs(?) isso é cerca de quase 300 mil reais,ele não precisa de ninguém, é autonomia dele. O inspetor dosfiscais até 80 mil Ufscs(?) isso da mais de um milhão de reais.O delegado tributário 160 mil que da bem mais de doismilhões de reais. Assina só o diretor, é o Cabrera que faz issopara autorizar, isso talvez tenha conivência dos fiscais que foiaonde o senhor atuou, porque se eu for chefe de um posto fiscal,tudo bem, mas vai um fiscal lá dar uma verificada, levantavê como é que está, passa aqui e vê se eu posso autorizar. Seeu fosse um chefe de posto fiscal agiria dessa forma, então osenhor falou que entrou no final os fiscais, teve algum chefe deposto fiscal, inspetor, delegado tributário que o senhor sentiuque existe um envolvimento, conivência deles com os fiscais?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Essesfiscais que foram presos nenhum tinha prerrogativa, autorizaçãopara liberar crédito, não liberavam crédito, sempre quemliberava era uma instância superior ou delegado de Rio Pretoou a cúpula aqui em São Paulo. Acontece o seguinte, o queeles faziam basicamente? Eles pegavam, analisavam a documentação,levavam pra casa e montavam o processinho para ocontribuinte, para o sonegador, como se fossem consultoresadvogados, já prestavam o serviço e agilizava dentro daSecretaria da Fazenda para liberar mais rápido. Agora, eu serialeviano de dizer que tem participação, que se eu acho que temdo pessoal mais acima, o que eu posso falar que realmenteindício nenhum, nem prova indireta a gente conseguiu,porquetambém na mão da pessoa que liberava, eu estou falando queé possível que realmente não tivesse participação nenhuma,porque o processinho chegava pronto e era feito por uma pessoaque conhece todo melindre, todo o procedimento interno,chegava redondo para liberar, inclusive aqui em cima. Aqui emcima chegava e as principais interessadas na liberação de créditoacumulado eram as empresas que a gente denominaostensivas, é empresa regularzinha, quer dizer, ele está comprandouma nota, são compras simuladas, mas tem a nota fis-Diário Oficial Poder Legislativoterça-feira, 26 de junho de 2007 São Paulo, 117 (117) – 27


cal que está representando a compra. Em tese ele não teriaresponsabilidade se essa pessoa que deu a nota pra ele nãopagou o tributo, esse que é um problema crônico da legislaçãodo ICMS, mas não sei nem se seria o caso de alteração aqui naesfera estadual. Agora, eu não estou isentando ninguém deculpa, agora eu estou falando que realmente é possível quenão tivesse culpa nenhuma, é possível.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Na soja o senhor participoude alguma investigação?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Dasoja não. Da soja foram esses dois auditores que o José Mariae o Eduardo Crois, eles são fiscais de renda aqui do Estado deSão Paulo.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Obrigado Excelência, minhasperguntas estão até agora respondidas.O Sr. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS – PPS – Obrigadodeputado relator Edmir Chedid. Deputada Beth Sahão que foiinclusive a autora do requerimento, o convite ao doutor VictorHugo.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Queria cumprimentar o senhorPresidente, cumprimentar os demais colegas dessa Comissão,agradecer o delegado doutor Victor Hugo pelo atendimento aonosso convite para trazer esses esclarecimentos que com certezavão ser importantes para continuar subsidiando os nossostrabalhos aqui.V.Sa. se refere à questão das fraudes, eu queria saber e eucheguei um pouco atrasada por causa do trânsito, mas eu queriasaber o seguinte, cheguei a tempo de ouvi-lo dizer que aOperação poderia ter sido muito mais profunda, muito maisampla, eu queria saber primeiro, qual a razão de vocês teremfechado um pouco esse leque? Se a ação é uma questão estrutural,de recursos humanos, se houve um trabalho muitoestreito com a Secretaria Estadual da Fazenda, até que ponto aSecretaria esteve envolvida e foi parceira de vocês nessaOperação, quais foram às tarefas a ela atribuídas? Se essestambém servidores que você se referiu que acabaram até elaborandoos recursos, as defesas, os processos dos envolvidosse eles foram encaminhados para algum tipo de punição, seeles já foram punidos, se foram indiciados pela Polícia Federal,enfim, esses encaminhamentos por enquanto eu gostaria queo senhor pudesse esclarecer, quais as atitudes tomadas. Eutenho outros questionamentos, mas eu gostaria de ouvi-lo eprosseguir nas minhas indagações.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA –Inicialmente vamos falar da questão de não ter prolongadomais a Operação. Eu estava com uma equipe de três policiaisfederais só e esse tipo de trabalho é muito desgastando, elestrabalham das nove da manhã a uma da manhã todos os dias,direto, pode parecer incrível, mas com uma hora de almoço,uma hora de jantar quando da e eles já estavam sentindo odesgaste desse tipo de investigação, a gente já estava há seismeses nessa fase mais profunda, não teria como substituir. Emjulho eu perdi um desses policiais que acabou sendo transferidopara a Superintendência de Goiás e não quis voltar emrazão de problemas familiares, estava muito tempo longe decasa. Os outros também começaram com problemas familiaresporque foi muito tempo viajando fora, não tinha como eusubstituir esses três, porque até pegar outros três para entendero modos operandi, a fraude e todo mundo que estavaenvolvido, afinal foram 210 interrogatórios até agora foram176 mandados de busca e 109 prisões, a gente não ia ter nemestrutura para cumprir isso daí, porque é muita gente. O que agente fez? A gente começou a fechar porque não tinha comoabrir mais. Mas as empresas que tinham, acontece o seguinte,tinham vários núcleos, pelo menos cinco núcleos da investigaçãoque se entrelaçavam, que formavam uma verdadeira organizaçãocriminosa. Os principais todos foram pegos, se a gentepegar uma outra empresa, um outro frigorífico certamente elevai ter outros núcleos com quem ele se entrelaça, mas que aligação com esse se existir vai ser muito, muito pequena, querdizer, justificaria não abrir mais essa, começar uma nova investigaçãoseria o mais correto, porque a gente começou comduas empresas, daí a gente via ligação abria, via ligação abria,via ligação abria, porque o relatório parcial, para vocês teremuma idéia ele tem 977 folhas, eu estava sozinho nessa investigação,também eu estou com outro trabalho em andamento.Então realmente nós não tínhamos estrutura para fazer, ospoliciais da inteligência que estavam comigo eram só três atéjulho, depois eu perdi um, então estava de uma forma que nãodava mais para abrir. Eu recinto um pouco de não ter deixadocorrer um pouco mais com relação aos servidores. As empresaspelo que a gente tem visto nos depoimentos é uma outra ououtra coisa que está surgindo tanto nas buscas quanto nosdepoimentos, mas que a Receita e a Secretaria da Fazenda vaiaprofundar. Agora, as principais foram todas identificadas.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Porque às vezes eu fico umpouco preocupada, e acho que é essa preocupação também dodeputado Edmir Chedid é que porque que as práticas, essaspráticas fraudulentas que o senhor mesmo coloca que elas nãoaconteceriam se não tivessem ajuda de servidores públicos.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA –Certamente.A Sra. BETH SAHÃO – PT – E que esses servidores elesseriam dos níveis hierárquicos da estrutura da própriaSecretaria aqueles mais que tem um contato mais freqüentecom as empresas.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Issoeu não tenho certeza.A Sra. BETH SAHÃO – PT – E eu queria lhe perguntar oseguinte, quer dizer, não foi possível, sem querer fazer aquinenhum tipo, qualquer tipo de ilação, não é essa a nossa pretensão,mas não foi possível pelo menos consultar os superioresdesses servidores até para poder saber se as práticas delesnão lhes davam nenhuma condição de saber se os subordinadosestavam tendo atitudes que não condizem com a boa condutado funcionalismo público? Então eu não consigo entendermuito porque que às vezes os superiores não percebem, nãoacompanham, não observam se os seus subordinados estãotendo práticas ilegais, irregulares, ilícitas e fraudulentas queacabam lesando a Fazenda do Estado, e se isso de fato umdesconhecimento ou se é algo que não se quer aprofundarnessas investigações internas mesmo da Secretaria, inclusiveestou trazendo um requerimento hoje aqui até para apresentara esta Comissão convidando o secretário da Fazenda para nosfazer alguns esclarecimentos sobre as questões que nós queremosque se tornem mais claras e mais cristalinas para essaComissão. Então eu gostaria de saber se não foi possível chegaraté isto, pelo menos até por uma questão que qualquerinvestigação que você coloca se você entrevista e indaga osubordinado porque não conversar pelo menos, sem qualquersuspeita com os superiores desses trabalhadores, desses funcionáriospúblicos?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Euconversei, com os chefes de fiscalização da Secretaria daFazenda eu realmente não conversei, o meu contato era com opessoal da área de inteligência deles. Já com a Receita e com oINSS eu mantinha o contato mais próximo. A Receita Federal,o INSS e isso eu posso falar que realmente é verdade porqueeu conheço dois auditores e eles ajudaram muito na investigação,inclusive quem começou o trabalho foi eles. Eles que memandaram o primeiro relatório de análise, e toda a investigaçãofoi estruturada a partir dos levantamentos iniciais deles,eles diziam o seguinte, que realmente trabalhavam, lançavamos tributos, mas lançavam em nome de laranjas e ai não tinhacomo ser cobrado, isso o pessoal do INSS. O pessoal daReceita, eu falei a mesma coisa, a gente até nem ligava muitopara frigorífico porque sabiam que todos estavam em nome delaranja e não adiantava ir muito atrás porque a gente ia lançar,e a Receita não tem meios para avançar na investigação,descobrir de quem ele é laranja, às vezes a gente até descobreque ele é laranja, mas não adianta nada porque a gente nãoconsegue lançar. Já com o pessoal da Secretaria da Fazenda eunão conversei, mas certamente tinha envolvimento, tem servidoresaqui de São Paulo que eu não consegui identificar querecebiam propina para fazer vista grossa para fazer alteraçãode endereço, inclusive os investigados falavam para abrir emOsasco porque em Osasco tem esquema lá, isso tudo estásendo encaminhado para os órgãos competentes agora nosrelatórios finais da investigação.Agora, o que eles alegam era isso, e de certa forma é verdade,é difícil com as ferramentas que eles tem descobrir quemé o cabeça por trás de tudo, porque eles não falam, eles sãoorientados. O fiscal do INSS ele me dizia que nas fiscalizaçõesque chegava na sede de uma empresa que movimentava, nasede da Coperfrigo uma vez ele chegou, movimentou 850milhões de reais nos últimos cinco anos, e a notificação queele levava consigo o dono da empresa, o dono da empresachegava com avental todo sujo de sangue, quer dizer, estámatando gado e é dono da empresa, estava na cara que eralaranja, isso é fácil descobrir, o difícil é descobrir e o melhorprovar.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Desculpa atrapalhar Excelência,o cabeça é o empresário, o que já está lá sacando na bocado caixa do Estado, ele sempre tem uma empresa ostensiva portrás. Mas, por exemplo, o Grupo Mozaquatro se sabe quem é,se sabe na região que esse é um cabeça. O senhor citou umoutro Grupo também, o Grupo Itarumã Unidos, também se sabequem é. Então os empresários, as pessoas não é isso?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Isso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – O senhor está falando que éduro descobrir o esquema inteiro.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Opior de tudo é provar, porque para lançar o tributo e fazer comque ele arque com o débito você tem que provar, o pessoal atéfalava, essa empresa pertence ao Alceu, mas mesmo assim otipo de fraude é muito típica de organização criminosa mesmo.Eu consegui uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho deum ex-advogado da Alceu Mozaquatro, e lá ele diz que ele trabalhavapara empresa lícita, para a empresa ostensiva, para oFrigorífico Mozaquatro mesmo, e era uma pessoa que ganhavabem, inclusive tinha amizade com os filhos do AlceuMozaquatro, e deram uma ação para ele fazer de uma empresaque chama Coperfrigo, que é a empresa simulada, que éempresa aberta em nome de laranja usada pelo frigorífico. Daíele falou assim: que negócio é aqui? Que empresa é essaCoperfrigo para eu defender? Daí a filha do Alceu Mozaquatropuxou ele e falou: psiu, fala baixo, ninguém pode saber dessaempresa que é do meu pai e está em nome de laranja. Querdizer, mesmo dentro da própria empresa eles tinham que, oserviço de inteligência chama de compartimentação, que écoisa típica de organização criminosa mesmo, só quem precisasaber daquela informação sabe, então só ele, os laranjas, osfilhos, um ou outro advogado e o mínimo de pessoa possível.A gente ouviu determinadas pessoas que tinham tudo parasaber, mas não sabiam, eu olhando no olho dele eu me convencique ele não sabia que a Coperfrigo era do Alceu. O Alceuteve muito problema, porque o que eles fazem, eles substituemuma empresa aberta em nome de laranja por outra. ACoperfrigo é dado de 2002, antes da Coperfrigo eles usavamuma empresa que chama Boi Rio, só que com a Boi Rio ele eramais relaxado, vivia circulando na Boi Rio, ele se apresentavacomo diretor da Boi Rio na imprensa e ele começou a teralguns problemas com ações trabalhistas e com o fisco emrazão disso, então com a Coperfrigo ele começou fazer umnegócio compartimentado, poucas pessoas sabiam que ele erao dono.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu quero continuar, tem algumasquestões aqui que eu queria colocar para o doutor Victor.O senhor já colocou até de seu conhecimento os cinco núcleosou células bem definidas na estrutura da organização deflagradapela Polícia Federal, seriam o núcleo Mozaquatro, núcleoItarumã, núcleo dos noteiros, núcleo dos taxistas e dos clientesdos noteiros. Além disso há um grupo paralelo formado poragentes públicos, nós já estamos insistindo um pouco nessaquestão. Seria correto, eu lhe pergunto, afirmar que tais servidoressão agentes fiscais, de renda, de Secretaria da Fazendado Estado, assim como os fiscais da Receita Federal lotados emCampinas, bem como a participação, isso o senhor já colocou,de uma auditora fiscal do trabalho. Seria possível que o senhordeclinasse o nome dessas pessoas aqui para esta Comissão?E eu queria também colocar que divulgou-se que 159empresas compõem a estrutura da organização criminosa, bemcomo 143 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.Eu pergunto ao senhor se seria possível também disponibilizara esta Comissão Parlamentar de Inquérito a relação, ai porescrito, não precisa ser hoje, se o senhor puder depois nosenviar, das empresas envolvidas, bem como dos proprietáriosdos bens e documentos submetidos a busca e apreensão?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Sim,sem problema, manda um ofício pra mim que eu disponibilizotudo, inclusive eu já pedi autorização pra Justiça Federal queme liberasse a fornecer cópia para quem interessasse, então eujá forneci cópia para a Secretaria da Fazenda, para a ReceitaFederal, para o Ministério Público Estadual. Posso disponibilizarpara a CPI um CD com relatório parcial, ai vai estar explicandotodo o modos operandi, vai estar detalhando qual que é opapel de cada pessoa no esquema, vai ter documentos anexadoscom hiperlink, vai ter a transcrição dos diálogos, só que eleé sigiloso, ele não pode sair da CPI, o único problema é esse.Com relação aos documentos apreendidos a gente já analisoutudo, o que interessou para a investigação da PolíciaFederal está scaneado, fica mais simples disponibilizar também.Então se fizer um ofício solicitando do interesse da CPI euposso disponibilizar tudo em CD, fica mais simples porque émuito documento, da cerca de uns 10 metros cúbicos de documentospelo menos, então está tudo scaneado e fica mais simplesmandar em DVD.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Então essaComissão vai solicitar por ofício, e que vai enriquecer muito otrabalho dessa Comissão, principalmente para o relatório finalnobre deputado Edmir Chedid, então nós vamos sim solicitaresse CD para que nós possamos ter todas as informações.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Sópara acrescentar, o que mais interessa ao trabalho de vocês euacredito que seja o relatório parcial da investigação, a gentenão terminou de redigir os relatórios finais, mas eu não vouexplicar de novo o modus operandi, porque o que a gente estáverificando depois da tomada de depoimentos e da análise dosdocumentos apreendidos é que o que a gente falou lá realmenteconfirma. Então lá está explicando todo o modus operandi,o modus operandi da fraude, só o esquema do couro que vaiser um pouquinho mais aprimorado no relatório final, e daí euposso mandar os relatórios finais para vocês conforme foremficando prontos.A Sra. BETH SAHÃO – PT – E com relação aos nomes?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Estálá no relatório, todos os nomes, com exceção de um ou outroque surgiu depois mas que vão aparecer nos relatórios finais.Mas, a grande maioria, de fiscais no relatório parcial a gentenão tinha comprovado ainda, no final a gente está comprovando.Os nomes estão todos lá.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Obrigadadeputada Beth Sahão, deputado Rogério Nogueira.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Primeiro cumprimentaros nossos companheiros aqui da Comissão, senhor Presidente,ao senhor Victor Hugo por atender o convite de estar aquinesta CPI. Eu queria fazer uma pergunta, até porque não só odeputado Edmir Chedid, mas também a deputada Beth Sahãojá perguntou a respeito dos núcleos, enfim, da investigaçãofinal como é que está, mas nós assistimos no caso da Schincariol,por exemplo, da Daslu, uma equipe muito grande dedelegados, enfim, da equipe Federal em cima desses empresários.E uma ação dessa em cima dos frigoríficos que deixam depagar bilhões ao Estado, enfim, uma máfia muito grande, osenhor está sozinho, e ainda perdeu um parceiro nessas investigações.Como é o processo, como é que funciona isso ai? Porque o senhor não tem uma equipe maior para estar investigando,até o caso de pessoas acima dos fiscais que nós sabemosque dentro da Secretaria da Fazenda que poderiam tambémestar sendo investigados, mas o processo iria aumentar aindamais, mas como funciona para designar uma equipe maiorpara que o senhor possa realmente terminar a investigação,quer dizer, prender esses culpados, laranjas, enfim, todomundo?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Éuma questão interessante, faltam policiais federais qualificadose que tenham muita capacidade de trabalho para trabalharcom a gente. Eu sempre tive apoio da Superintendência sóque, muitas vezes o policial que está disposto a trabalhar é opolicial que não trabalha na minha equipe. Não sei se o senhorestava aqui, o pessoal que trabalha nesse tipo de operação trabalhadas nove a uma da manhã todo santo dia, descansa umfinal de semana, um domingo a cada 15 dias, porque é muitainformação para ser analisada, e a gente não pode abrir aequipe demais também porque senão fica difícil o compartilhamentode informações entre a própria equipe, fica muito estanque,mais enxuta você consegue compartilhar informação commais facilidade. E falta policiais. As vezes eu preciso de determinadapessoa só que ele está envolvido em outro caso quenão pode sair, então nomes eu tenho, mas o cara que é bomde serviço todo mundo quer trabalhar com ele, e as vezes eupreciso dele e ele já está em outro caso. Esse daí que foi paraGoiás, que eu perdi ele por conta, não foi que me tiraram ele,ele quis permanecer em Goiás porque a esposa dele ia dar ascontas pra ele, largar dele se ele continuasse trabalhandocomigo, então não tinha ninguém para substituir. Porque ou apessoa é qualificada só que está trabalhando com outro, ou apessoa não está trabalhando com ninguém, só que não é qualificadapara esse tipo de serviço, é uma pessoa que falademais, uma pessoa que vai chegar e contar para os amigos,mas o meu amigo é de confiança que não tem problema, massó que esse amigo de confiança dele conta pra outro, contapra outro e o caso vasa, então é difícil gente qualificada paratrabalhar nesse tipo de investigação. E também você não podeabrir demais porque você perde o foco, é muita empresa envolvida,é muito nome, você tem que individualizar condutas,indiciados, por enquanto, foram mais de 140, individualizar aconduta de cada um, a própria Justiça Federal depois é um trabalhopara processar todo esse tipo de informação.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT - O senhor já teve algumaameaça, alguma coisa por estar sozinho nesse caso, diantedessas empresas?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Atéagora não, mas o pessoal é perigoso mesmo. O AlceuMozaquatro ele é alvo uma ação movida pelo MinistérioPúblico Estadual de Monte Aprazível por conta de dejetos queo curtume dele despeja nos rios lá, e tinham três ex-funcionáriosdesse curtume dele que iam servir de testemunhas para oMinistério Público, o que ele fez, ele pegou um policial militarque agora é ex-policial militar que a gente prendeu, pegou umlutador de jiu jitsu de um metro e noventa com mais de cemquilos, e pegou um outro lutador de jiu jitsu de um metro enoventa com noventa quilos, essas três pessoas pegaram essatestemunha e falaram: vem cá, que a gente quer conversar.Colocaram dentro de um carro, e isso está absolutamente comprovadoé o trabalho da policia civil de Monte Aprazível, inclusivetem cópia disso também, levaram ele num local ermo,bateram nele, dispararam arma de fogo do policial contra ele,não acertaram, e falaram que se ele abrisse a boca na audiênciaeles voltariam e iam matar não só ele, mas toda a famíliadele. Está absolutamente comprovado que foram essas pessoasporque eles disseram que estavam a mando, dois deles,um confirmou pra mim que era segurança do Alceu e era policialmilitar, as cápsulas que foram encontradas no local desseocorrido eram da arma do policial militar. Um dos lutadores dejiu jitsu confessou que trabalhava para o Alceu, que estava lá amando do Alceu, o outro é funcionário do FrigoríficoMozaquatro, quer dizer, é o tipo de coisa que a gente imaginaque não aconteça, porque aparentemente se trata de sonegaçãoum crime que seria menor, mas que acontece sim. Agora,eu pessoalmente não fui ameaçado ainda não.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT - E na exportação tambémexiste fraude ou não?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA –Também, o grupo dos noteiros conseguiu uma senha radarmediante pagamento de propina ao servidor da ReceitaFederal. O que eles estavam fazendo? Esse é um problema gravíssimoaqui com relação a ICMS, ele acabou de conseguir essasenha nós deflagramos a Operação, mas o que ele pretendiacom essa senha? Inclusive tem diálogos ele falando, ele vendenota: a gente que não pagava nada, agora além de não pagara gente vai ganhar. Por que? Qual que era a idéia? Ele emitiressa nota fiscal fria e simular exportação, a exportação é realmentecorreria, só que ele diz que é com base na empresadele, e ele ia pedir de volta todo o ICMS que constam dasnotas dele, e isso geraria um prejuízo de milhões e milhões dereais, eu não falo bilhões porque é uma empresa isoladamente.Para vocês terem uma noção essa empresa não recolheunada de tributo federal nos últimos cinco anos, e mesmo assimconseguiu uma senha do COMEX Radar para exportar. Foi ocaso isolado de exportação. O Frigorífico Mozaquatro exportamuito, isso está sendo objeto de auditoria agora da Receita eda Secretaria da Fazenda para saber qual é o volume da fraudecom relação as exportações dele, mas certamente tem fraudeem exportação sim.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Só isso senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu não seise existe mais algum questionamento dos senhores deputados,da senhora deputada? Não existindo nenhum tipo mais dequestionamento nós queríamos agradecer a vinda do doutorVictor.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pela ordem senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu só queria, como eu dissenão estive no início da seção, eu queria que o delegado doutorVictor Hugo explicasse um pouco a respeito do núcleo dostaxistas para que eu pudesse compreender um pouco melhor,por favor, antes de que o Presidente encerre essa sua importanteexplanação aqui a Comissão.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Ostaxistas são pessoas físicas que agem como frigorífico fossem.O que acontece? O Grupo Itarumã e Unidos eles têm a própriaestrutura montada de sonegação, eles não dependem de ninguémpara sonegar, ele têm uma empresa ostensiva que servepara justificar o patrimônio e atividades deles e uma empresadissimulada que serve para movimentar a produção de fato.A empresa ostensiva em geral movimenta de um e meiopor cento do que movimenta a dissimulada. O taxista apesarde movimentar muito, tem um dos taxistas movimentou quatromilhões e meio de reais num ano, somente. Em cinco anos, senão me engano, foi 46 milhões. Eles movimentam muito, massão pessoas mais simples, então o que eles fazem, em vez decorrer atrás de abrir uma empresa para movimentar a produçãodele ele compra nota fiscal pronta do noteiro que nãomexe com gado e nem com carne, o negócio dele é nota,então eu chego nas instalações de um frigorífico, pode ser umfrigorífico do Alceu Mozaquatro, ele empresta as instalaçõespara mim mediante pagamento de uma taxa, eu posso usar asinstalações dele. E no que consiste essa taxa? No couro, nosebo, na barrigada branca. A Coperfrigo simula que está vendendoesse couro, esse sebo, essa barrigada branca para asempresas ostensivas do Grupo do Alceu Mozaquatro, e o taxistaganha em troca o uso das instalações do frigorífico dele e anota fiscal, porque sem a nota fiscal ele não consegue movimentara mercadoria, então o Alceu Mozaquatro da uma notafiscal de uma das empresas dissimuladas dele e assume para sia carga tributária incidente na operação dos taxistas quenunca vai ser paga porque a empresa está em nome de laranja.Assim que funciona o esquema do taxista. Ele é um frigoríficosó que ele usa a nota fiscal de terceiro para calçar a operaçãodele. E mais, em 2000, 2001 teve uma ação grande daReceita Federal, desculpe, em 1998, quando começaram fazeras ações baseados nas informações da CPMF, detectando quevários taxistas da região de São José do Rio Preto tinham umamovimentação financeira absurda e que se declaravam isentos,como eu disse, teve 46 milhões de reais e se declarou isento,foram atrás dos taxistas. O que os taxistas faziam? Eles usavamnota fiscal de terceiro, mas pagavam o produtor e recebiamdo varejista na própria conta corrente, a partir daí elesperceberam que se continuassem movimentando os valores daatividade dele na conta corrente pessoal eles seriam detectadospela Receita. Ai esses frigoríficos passaram a fazer umaoutra cortesia para manter o taxista com ele, porque pra essasempresas é interessante manter o taxista, porque o taxista emtroca do uso da instalação da o couro pra ele, e esse couro é oque mais vale no abate. Então pra fazer uma cortesia com ostaxistas e manter a fidelidade deles eles passaram a abrir contascorrentes no nome da empresa de fachada e dar uma procuraçãopra ele, então nós encontramos empresas que tinhamcerca de 35 contas correntes, é empresa de fachada, uma sóera usada pelo Grupo que era realmente dono de fato daempresa, e as outras ele dava para taxista, abate comigo quealém da nota eu dou essa conta pra você movimentar, entãoabriu uma conta no Banco Bradesco, te dava uma procuraçãoe você agia como se fosse dono daquela conta, assim a ReceitaFederal quando fosse atrás dessa movimentação financeiraidentificaria como do frigorífico e não do taxista, isso para ofrigorífico é interessante também, porque senão o frigoríficoemite nota demais e não tem movimentação financeira, entãopassa a ter uma empresa que chama Pereira e Pereira que elamovimentou 172 milhões em notas e não tem um centavosequer em conta bancária, não movimentou nada em banco,então emprestando as contas para os taxistas ele mantém umaproporção entre as notas emitidas e o valor movimentado. Ai aReceita acha então que a nota não é fria.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria apenas perguntar oseguinte, diante de todas essas questões, da perda que oEstado tem de receitas, receitas que são importantes, importantespara tantos outros programas que poderiam ser utilizadosesses recursos, para saúde, para educação, para o transporte,para a segurança e que acabam indo para a mão de pessoasinescrupulosas, nenhum deles até agora, se é que já tevedesses envolvidos todos, desses criminosos, porque pra mimnão tem diferença nenhuma essas práticas com quem promoveum assalto a qualquer outro lugar, são crimes da mesmaforma, as vezes até mais graves esses porque estão reduzindo,estão impedindo que a receita, que o Estado possa ter umareceita real, concreta de fato daquilo que está sendo produzido,das riquezas que estão sendo produzidas no Estado, e issoinfelizmente não acontece, não tem nenhum desses envolvidosque já teve os seus bens indisponibilizados, até para poder seassegurar de que esse prejuízo as contas do Estado, a receitado Estado possa ser eu espero num tempo curto recuperadas.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Todosos envolvidos, tanto as pessoas físicas como jurídicas, os laranjas,os cabeças, os taxistas, todos mundo eu pedi o seqüestrodos bens no dia que a gente deflagrou a Operação, só nãopedi antes porque a movimentação pode chamar atenção,então você bloqueia uma conta bancária da pessoa o gerentevai avisar ou escreve um ônus em cima do imóvel dele que elevai no cartório e vê, então no dia da deflagração da operaçãotodos os bens foram seqüestrados. Todos que a gente conseguiuidentificar.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Menos mal.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Pela ordem senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Perguntei se o doutorVictor Hugo teve ameaças, mas esqueci de perguntar se tentaramremover o senhor também dessa investigação através deincentivos que acaba sendo uma das armas que não só oslaranjas, mas os empresários utilizam ai para que a polícia saiada investigação?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – Não,nem sequer insinuação. A Polícia Federal hoje a gente não temmuita independência formal na legislação, mas na prática agente tem uma independência comparada do MinistérioPúblico e da Justiça.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – O senhor tambémfalou do esquema de Osasco e de Araçatuba, qual seria esseesquema para entender melhor?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – EmAraçatuba tinha algumas empresas dos noteiros e Frigomartque é um frigorífico de Araçatuba, tinha outros na região deAuriflama que fica lá perto, alguns frigoríficos que adquiriamnotas dos noteiros e algumas empresas de fachada dos própriosnoteiros estavam lá. Osasco foi um caso isolado em queuma das empresas do Grupo Itarumã ia mudar uma filial deendereço e sugeriram pra ela que abrisse em Osasco porque láhaveria um esquema num posto fiscal, com o fiscal de rendasque seria mais fácil ele fazer vista grossa para a filial que seriauma filial de fachada, então se pega um fiscal sério ele vai atéo endereço, porque ele tem obrigação de ir até o endereçoverificar se a empresa realmente existe. Se ele abrisse em SãoPaulo ele poderia cair num posto fiscal que essa pessoa queestava orientando ele não conhecesse, então em Osasco seriamais fácil porque ele conheceria o pessoal da fiscalização,inclusive ele fala que só tinha um que era novinho que erameio cri-cri que dava problema em Osasco, tinha um outro queera amigo dele que seria mais fácil, mas foi um caso isolado ea gente não identificou que é essa pessoa.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Fiscal ou chefe da políciafiscal?O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA – É fiscal.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Só isso senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Nenhumquestionamento mais senhores deputados? Nós queremosagradecer novamente a presença do doutor Victor HugoRodrigues Alves Ferreira delegado da Polícia Federal setor deinteligência da polícia pelos importantes esclarecimentos.Muito obrigado pela sua presença, o senhor veio realmentenos dar mais informações realmente oportunas para a CPI daGuerra Fiscal, muito obrigado e suas considerações finais.O Sr. VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA –Novamente eu quero parabenizar a Assembléia Legislativa poressa iniciativa que eu considero da maior relevância. Apesar dafraude que a gente detectou ter sido da ordem de bilhões dereais da até um pouco de desânimo de saber que isso é só numsetor isolado que é o de frigoríficos, há tantos outros que temfraudes possivelmente até mais sofisticadas do que essa, e quehá tempos que precisaria se fazer um trabalho. O foco da CPIna minha visão, se vocês me permitem, está corretíssimo, proporrealmente mudanças na legislação, ver o que se pode fazerna estrutura da legislação do ICMS que pessoalmente eu consideroa maior vilã dessas fraudes é a complexidade da legislaçãoque rege o ICMS, e muito disso não é nem culpa daAssembléia Legislativa e dos decretos governamentais é daprópria estrutura intrínseca do ICMS com essa questão dedébito e crédito, crédito acumulados, isso gera toda sorte defraudes. Se vocês realmente se interessarem no apanhado doque a gente já apurou, no relatório parcial da investigaçãoterei o maior prazer de enviar pra vocês e se for possível subsidiaresse trabalho de vocês, que eu volto a dizer, que eu consideroda maior relevância.O Sr. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS – PPS – Nós vamossolicitar sim para que nós tenhamos todo esse material aqui nanossa CPI, muito obrigado mais uma vez ao doutor VictorHugo Rodrigues Alves Ferreira.* * *Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200728 – São Paulo, 117 (117)


num bairro da cidade vira uma das principais lojas de luxo dopaís, do mundo? Quer dizer o fato desse crescimento não provocariasuspeitas e por conseqüência levaria aqui os órgãoscompetentes pudessem aprofundar a fiscalização para saber seessa empresa estava quites com todos os tributos, sejam elesestaduais, sejam federais, enfim, eu queria saber sua opinião aesse respeito e se existe também, se esses funcionários envolvidos,se é que tem funcionários envolvidos, nós estamos aquiapenas levantando essas coisas que nos perturbam, e se existerelação dos documentos que se encontram em poder daProcuradoria com algum possível envolvimento de servidoresda Secretaria nessas vistas grossas que foram feitas ao longodesses anos em relação a empresa Daslu?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Na verdade se eufosse autoridade integrante do Sistema Fazendário estadual oufederal eu teria me preocupado mais com essa empresa do queas autoridade vieram efetivamente a se preocupar duranteesses anos. Agora, eu teria que falar em tese, eu tenho duranteas investigações eu fiz oitiva de funcionários que diziam queefetivamente havia muita corrupção, muito pagamento de propinaa toda sorte de agente público, agentes estaduais e tambémeventual a fiscais do trabalho, essa coisa toda. Mas foiuma testemunha que estava muito amedrontada e não queriaentrar em detalhes e na verdade não sabia identificar qual erao servidor, ele sabia que tinha um grupo de servidores dentroda empresa e que aquele grupo foi embora. Mas eu perguntavaporque não aconteceu nada, não aconteceu nada porquepagaram de novo por esse tipo de coisa.O Sr. – Só uma dúvida, não foi levantado nenhum nome,não foi divulgado nenhum nome?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Não, ele não tinhanenhum nome, porque ele não era também funcionário incumbidoda recepção desses servidores. Agora, o que ele disse,essa mesma dúvida que pairou sobre a senhora pairou sobremim também, por que tanto tempo desse jeito? E até a investigaçãoconseguiu avançar, quer dizer, mas isso já foi na fasepré-oferecimento de denúncia, esse não era o foco da investigação,mas essa mesma curiosidade que incomodou a senhoraincomodou a mim à época e eu resolvi perguntar, e de fato atestemunha disse que isso acontecia, mas não sabia identificaros servidores.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Porque o interessante excelência,que as vezes um bazarzinho numa esquina de um pequenomunicípio sofre tantas fiscalizações, e deve sofrer como todoestabelecimento comercial, industrial e de serviços que precisaser fiscalizado e levado ao rigor da lei, mas acabam até asvezes inviabilizando determinados empreendimentos em funçãodas exigências que determinados servidores e fiscais colocampara esses empreendedores e uma empresa desse porte, dessevulto que cresce o seu patrimônio de uma forma tão visívelassim a todos nós consegue passar ilesa pela fiscalização, querdizer, não há nenhuma suspeita, não há nenhum trabalho maisdetalhado para poder evitar assim que o Estado fosse tão, euacho que o Estado tem que ser responsabilizado, mas aomesmo tempo os prejuízos que isso representa para os cofrespúblicos é muito grande, esse montante é que acaba nos deixandoainda mais indignados da ausência de uma prática maisefetiva e mais rigorosa para empresas desse tipo. A Daslu foiuma delas, nós não sabemos até que ponto outras empresastambém não recebem esse tratamento privilegiado que essaempresa recebeu, nos parece que tenha recebido porque éinadmissível a gente pensar que o Estado não tenha estruturapara poder fazer chegar a fiscalização como ela deveria ter sidofeita ao longo desses anos a uma empresa dessa.O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Eu concordo emgênero, número e grau com V.Sa., bem porque o Estado temsuas limitações, mas hoje onde ele está, aonde ele vem experimentandoo melhor aparelhamento é justamente no sistemaarrecadatório. A Receita Federal hoje, já em âmbito federal oórgão mais estruturado para trabalhar, a estrutura deles vemmelhorando e em âmbito estadual parece que a realidade vemseguindo os mesmos passos, então não há razão para quetenha tanta alienação tenha ocorrido durante tanto tempo. Euconcordo com a senhora.O Sr.EDMIR CHEDID – PFL – Pela ordem senhorPresidente, só para fazer uma pergunta a deputada me permite?O senhor colocou e o que eu gostaria de entender umpouco, tanto a Receita Federal como a estadual trabalham láem conjunto? Ou estadual não trabalha lá no desembaraço? Osenhor falou que o desembaraço é que onde acontece grandeparte dos problemas, aonde vai lá para o canal verde e daí prafrente só Deus sabe o que acontece, ele não queria nem saber.Lá é a Receita Federal que trabalha sozinha, então a falta deservidores, isso é uma constante no servidor público em qualquerâmbito, municipal, estadual e federal, muitas vezes aprestação de serviços a população é muito aquém daquilo queseria necessário, mas não é isso que nós viemos discutir porqueesse é um tema longo de discussão. Aonde, que horasentra a Receita Estadual? O senhor falou, o senhor deu o posicionamento,calculado todos os impostos e tal, o último a sercalculado é o ICMS que é o estadual, que horas que a Receitachega lá? É a hora que a Receita Federal já falou: aceitei amercadoria por esse preço?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Exato.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Então no caso da Daslu, jáque a deputada está colocando aqui, eu não tenho procuraçãopara defender ninguém, nem na política e nem quero defender,até porque é meu adversário contundente, o que falam, oque a imprensa fala, se é que existe uma ligação. A ReceitaEstadual chega lá depois que a Receita Federal falou: bom,esse é canal verde, está lá, se ocorreu a corrupção ou não foinaquele momento, se houve o subfaturamento também foinaquele momento, se a mercadoria que estava dentro do containeré aquela que está na nota fraudulenta é ou não maspassou pela Receita Federal, a Receita Estadual chega quehoras? Depois que a nota está pronta, já recolheu os federaisaqui, recolhe o estadual?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Na verdade odesembaraço é feito por auditores da Receita Federal, eles quefazem o desembaraço.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – A Receita Estadual entra naonde excelência?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Na verdade oEstado, a unidade da Federação tem direito de receber o ICMS,mas não realiza, não está presente no ato do desembaraçoaduaneiro. O que eventualmente o senhor tocou num pontoimportante porque quando eu fui convidado a vir a CPI ai eucomecei a pensar em alguns situações, é verdade o Estado deSão Paulo está preocupado com isso e deve se preocupar, seriainteressante se houvesse um convênio e que ambos os fiscosatuassem porque na verdade se o pagamento do ICMS é condiçãopara o desembaraço aduaneiro, então na verdade emtese o Estado poderia recusar um desembaraço? Isso é umadiscussão jurídica do Estado poder impedir o desembaraço,quer dizer, a Receita diz: pra mim está tudo ok. Daí o Estadode São Paulo diz: não vai desembaraçar a mercadoria porqueeu acho que o ICMS não está ok. É uma discussão que poderiaexistir, mas eu acho que não haveria nem necessidade de chegaraté lá, eu acho que esse trabalho em conjunto através deum convênio e a presença do fisco estadual no desembaraçoem decorrência de uma colaboração de um pacto de amizadeentre entes federativos acho que seria um grande progresso.O Sr. – Pela ordem senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado.O Sr. – Senhor Matheus, hoje as vendas pela Interne crescerammuito e vem crescendo, tem as Polishops, e outrasempresas mais. Eu indagaria de V.Sa. se o senhor tem conhecimentode alguns empresas dessas que também tem algumenvolvimento ou não?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Não, eu não trabalheicom crimes pela Internet, nem crimes fiscais. Esses casoshá um procurador do Ministério Público Federal chamadoSergio Suiama que é especialista justamente nisso, em crimescibernéticos. Agora, eu particularmente nunca atuei nessesetor. Sergio Suiama, é um grande colega aqui do MinistérioPúblico Federal no Estado de São Paulo.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pela ordem senhor Presidente.Eu fiz uma colocação, eu só queria reforçar porque talvez eunão tenha compreendida se V.Sa. vai poder enviar a essaComissão os documentos que nós solicitamos?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Claro, cópia integraldo processo eu posso encaminhar. Cópia integral do processojudicial que tem tanto as peças pré-judiciais quanto aspeças pós-judiciais, posso mandar cópia integral do processocom certeza.O Sr. – Senhor Matheus, o senhor falou a respeito da fiscalizaçãoque realmente não há pessoal. Quantas pessoas numturno de serviço em Cumbica atuaria?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Eu não sei dizer,exatamente não. O número sem sombra de dúvida é insuficienteporque existe o sistema de parametrização, mas o númerode auditores, por exemplo, que agora estão lá trabalhando eunão sei dizer a V.Exa.O Sr. – Passa mais no verde mesmo?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Não, o númerocom certeza é insuficiente, agora qual é exatamente o númeroconversando com o inspetor ele se queixava muito dessa questão,etc., e essa realidade a gente vai conhecendo.O Sr. – E em outros aeroportos do mundo como é quesoluciona esse problema, como é que se consegue impedir deentrar tudo, desde droga, cocaína, arma?O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – A estrutura é bemsuperior. Nos Estados Unidos eles trabalham com baixa fiscalizaçãocom valores muito baixos, a partir do aumento do valora fiscalização é mais intensa, e a estrutura bem melhor. Maseu acho que hoje nós já temos condição havendo ai caso hajauma remoção de servidores de um local para outro para recrudescer,para fortalecer a estrutura de fiscalização do aeroportode Guarulhos, eu já que é possível fazer. Na verdade eu achoque o problema não é exatamente a falta de servidores, nãoestou dizendo que haja uma abundância, mas na verdade euacho que estabelecendo-se as prioridades de uma maneiramais adequada a gente consegue solucionar boa parte dosproblemas, ou seja, Aeroporto de Guarulhos e Porto de Santosisso tem que ser fiscalizado.O Sr. – Pela ordem senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado.O Sr. – Perguntar ao doutor Matheus, tem vários segmentoshoje que compram, quer dizer, importam dos EstadosUnidos direto dos Estados Unidos e de lá sai falsificada a nota,dou exemplo até do motociclismo que muitas lojas aqui doEstado de São Paulo, do Brasil compram equipamentos lá e aprópria loja já manda a nota cinco, seis vezes menor o preçopara que aqui no Brasil você pague menos impostos. E pararesolver isso ai também teria que ter o apoio até de fiscais nosEstados Unidos, não é só no Brasil, porque é impossível pegartodas as áreas e saber o preço de cada produto, por exemplo,eu estou trazendo uma bicicleta de dois mil dólares, mas eutirei uma nota de 200 as vezes o fiscal que está ali não sabequanto custa essa bicicleta e acaba passando. Isso acontecenas pequenas coisas, você imagine no montante dessa H.Stern,dessas grandes empresas que trazem volume muito grande.Não teria como ter uma parceria, enfim, alguma coisa que opróprio país que está exportando, uma parceria de fiscalização?Porque senão seria impossível aqui no Brasil barrar essasmercadorias.O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Na verdade essacontribuição de empresas estrangeiras, salvo melhor juízo apareceuna Operação Dilúvio, na Operação Dilúvio eles detectaramo auxílio de empresas estrangeiras. E quando há o auxíliode empresas estrangeiras é quase impossível conseguir desbaratarsem a cooperação internacional, ai não tem jeito, éimpossível porque não tem como, a nota é verdadeira, foi emitida,ela é regular em tese, é impossível detectar irregularidadee se provar irregularidade aqui no fisco brasileiro, porque ofisco pode até contatar empresa e a empresa certifica, eu realmenteemiti essa nota fiscal, e sem a cooperação internacionalé impossível. Agora, no meu caso, na minha investigação eunão padeci desse mal porque eram empresas de porte muitogrande que se recusavam a integrar a fraude, então na verdadeas faturas por elas emitidas eram faturas reais, agora comobem disse V.Exa, em havendo colaboração só com cooperaçãointernacional, não tem jeito fora disso.A Sra. BETH SAHÃO – PT – V.Exa. considera, eu aqui versandoum pouco, por exemplo, se a nota de origem, se tiveruma legislação que obrigue que a nota de origem esteja dentrodo container também. O caso da Daslu, porque ai vai ser algodestoante, mesmo que ele chegue com uma nota fiscal falsa secomparada com aquela do exportador vai dar diferença.Agora, o problema que não se obriga, não tem pelo que euestou entendendo não há obrigação de se colocar essa nota doexportador dentro do container, isso é um problema. E eu vejo,a impressão que a gente tem, é que os produtos que vinhammuito para o Brasil via Paraguai, Uruguai, Argentina, aquelecanto lá, a impressão que a gente tem que isso diminuiu muitoem função de uma ação mais efetiva da própria PolíciaFederal. De mais fiscalização, de apreensão de mercadoria, inibindoessas práticas. Eu vejo assim, pessoas que trabalhavamcom isso, sobreviviam disso na vida foram pra outras, resolveramfazer outras atividades porque aquela não da mais, não épossível mais exercê-las. Agora, se isso a gente pode fazer lápor que não é possível fazer com uma forma mais profundatanto essa fiscalização, mas de uma forma mais competente,mais séria, tanto no Aeroporto de Guarulhos quanto no Portode Santos que são os dois locais que se entram mais mercadoriasimportadas no país? Para que a gente possa pelo menosreduzir, diminuir esses prejuízos que são grandes e que no fimdas contas quem paga essa conta é a população que acabadeixando as vezes de receber serviços do Estado por falta deum orçamento, por um orçamento não atender aquelas prioridadesque as vezes a gente gostaria de ver o Estado atendendo,e sempre com a justificativa que faltam recursos paraserem destinados para este ou para aquele setor que seria deresponsabilidade do Estado atender da melhor forma possível,e uma das razões está exatamente ai, ou seja, ou no ICMScomo nós vimos à pouco ainda, ou nessa fraude absurda e criminosaque é cometida por comerciantes, industriais inescrupulososque acabam trazendo produtos aqui subfaturados.O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Na verdade estudandotodo o sistema de importação o que eu pude perceber éque a solução, eu não sei se eu deixei isso claro, mas a soluçãopara boa parte dos problemas é muito simples. São medidassimples, eu percebo até assim, talvez eu esteja enganado, queV.Exas. talvez esperassem uma situação muito mais complexa,não. A situação é muito mais simples, a solução é muito maissimples. Você imagina a fraude é muito mais simples do que seimagina. É mudar servidor, mudar a parametrização, Porto deSantos nem se fala porque lá não tem parametrização, aquilolá passa tudo ali. Quando vai. Enfim, a solução como bemdisse a senhora a solução é simples, não é nada de complexo,não há nada técnico, são medidas obvias, mas as vezes oEstado tropeça nos próprios calcanhares antes de adotar medidasobvias.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Mais algumapergunta? Nós queremos agradecer doutor MatheusBaraldi Magnani Procurador da Republico em Guarulhos e asconsiderações finais. O senhor veio muito a contribuir com anossa Comissão Parlamentar de Inquérito, a nossa CPI daGuerra Fiscal.O Sr. MATHEUS BARALDI MAGNANI – Na verdade eu queagradeço a oportunidade, e o que eu posso dizer que oMinistério Público Federal está de portas abertas e se o Estadode São Paulo detectar a necessidade de colaboração doMinistério Público Federal eu peço que não pensem duas vezesque eu estou de portas abertas lá no que puder ajudar, semprea disposição. Foi um prazer e eu que agradeço a oportunidade.* * *Após as oitivas, o Presidente comunicou que o SenhorAndres Romero González, Presidente da ANDIPA, havia confirmadosua presença à reunião a ser realizada no dia 08/02. Leuo Ofício Sindifrio nº 028/07, do Senhor Edivar Vilela deQueiroz, comunicando a impossibilidade de comparecer à reuniãodo dia 08/02 e solicitando que fosse marcada dentro deseis dias a nova data e horário.Em seguida, o Presidente colocou em votaçãoRequerimento da Deputada Beth Sahão, requerendo convidar oExcelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda, Senhor MauroRicardo Machado Costa, para comparecer perante esta CPI emdata a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobreo decreto nº 51.520, de 29 de janeiro de 2007, e outras iniciativasde sua secretaria que se relacionem à Guerra Fiscal entreos estados da federação, foi aprovado. (doc 16)* * *5.4 Dia 08/02/2007Oitiva do Sr. Andrés Romero Gonzalez – Reunião InformalO Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Havendonúmero regimental dos Srs. Deputados declaro aberta aComissão Parlamentar de Inquérito, vamos ouvir o Presidenteda ANDIPA Associação Nacional dos Distribuidores de Papelconvocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.Eu agradeço aqui as presenças da Deputada Beth Sahão,Deputado Edmir Chedid, Conte Lopes e Geraldo Lopes quecompõe essa Comissão Parlamentar da Guerra Fiscal, queroagradecer a presença do Sr. Andrés Romero GonzalezPresidente da ANDIPA, eu gostaria já da sua apresentação inicialpara que o Sr. possa já nos esclarecer e trazer importantessubsídios a CPI da Guerra Fiscal e claro agradecendo a suavinda até esse Parlamento.O Sr. ANDRÉS ROMERO GONZALEZ – Eu queria primeiramenteagradecer ao convite essa é uma oportunidade que euconsidero muito importante porque o ambiente de competiçãodo seguimento de papel sofre de distorções que são de diversasnaturezas, mas a natureza fiscal talvez seja a principaldelas. No passado recente eu tenho feito uma peregrinaçãojunto as Secretarias de Fazendas de todos os Estados inclusivea do Estado de São Paulo que considero a mais prejudicadapara tentar levantar essa questão e tentar encontrar umaforma de tratar do problema, pelo que eu entendo isto paramim não é uma convocação é um convite e eu me coloco a disposiçãopara retornar se for necessário se nesse momento agente não conseguir esclarecer todo o assunto, vou-lhe passarem mãos um estudo sobre as distorções e o problema da guerrafiscal em alguns seguimentos de papel de maneira geral oleigo quando trata de papel pensa que papel é uma coisa só,mas não é, existem diversos seguimentos dentro da indústriade papel de celulose esses papel que está em suas mãos porexemplo, que a gente chama de papel de escritório aonde oEstado de São Paulo tem uma peculiaridade muito importanteporque ele produz 99% desse tipo de papel no Brasil. O Estadode São Paulo consome 47% desse papel para o Estado de SãoPaulo é faturado apenas 30% desse papel ou seja, o papel saia nota fiscal vai para outro Estado e volta para cá essa perdade arrecadação do Estado de São Paulo eu estimei num estudoque foi feito no passado para a Secretaria de Fazenda doEstado de São Paulo em aproximadamente 50 milhões de reaisaté agosto apenas, este é um dos lados apenas do problemado papel existem outras questões tributárias importantes nopapel como é o caso do papel imune...O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelo cálculosão seis milhões ao mês, isso calculando do ano passadoaté agosto são 50 milhões de perda então, numa conta rápidaum pouco mais seis milhões de perda ao mês só no setor depapel.O Sr. ANDRÉS ROMERO GONZALEZ – Só num determinadotipo de papel, esse papel é que a gente chama para consumode escritório até para indústria gráfica editorial que tambémabrange diversos tipos de papel entre eles o papel deimprensa que não é o caso, esse papel tem um tratamento tributárioque é específico de imunidade tributária porque umlegislador no passado entendeu que para promover a cultura eo conhecimento deveria isentar de impostos, só que esse papelsofre um enorme desvio também e o Estado perde novamentecom isso, eu tenho conhecimento de um Projeto de Lei que tramitana Casa que é do Executivo para o Governador poderimplementar a substituição tributária em alguns seguimentosem 37 categoria de produtos e a 37ª é o papel enfim, esseestudo que esta em suas mãos é uma parte do problema que agente pode tratar com mais detalhe quando houver a necessidadeos Srs. Deputados se quiserem perguntar eu estou à disposição.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – SenhoresDeputados e Sras. Deputadas essa é uma reunião informal,mas os primeiros números colocados aqui pelo Sr. Andrés sóno seguimento de papel são números realmente que nos deixama cada dia que passa mais perplexos, nós vimos ontem oque aconteceu só no setor do Estado no setor de frigoríficossabemos a questão do fumo que também vão prestar depoimentoe agora a questão do papel, como essa reunião estásendo informal eu queria deixá-los à vontade se nós vamosconvocar novamente já que o Sr. Andrés está à disposiçãodessa CPI ou se nós já podemos pelo menos durante algumtempo questioná-lo ainda no dia de hoje, talvez o relator EdmirChedid que terá o papel final dessa CPI de fazer o relatório, aDeputada Beth o Deputado Conte e o Deputado Geraldo sequiserem fazer alguma colocação ou nós decidiremos por umnovo convite ao Sr. Andrés para que ele venha aqui prestarimportantes esclarecimentos.O Sr. CONTE LOPES – PTB – Eu queria perguntar aodepoente, ele disse que isso é só um tipo de papel e quantostipos de papéis existiriam que poderia acontecer também essaevasão de renda.O Sr. ANDRÉS ROMERO GONZALEZ – Tratando tecnicamentedo papel, o que a gente chama de papel é um monte decoisa tem para sanitários, linha de escritório, A 4 que se consomena impressora, tem o papel para indústria gráfica em formatosque é o formato plano, tem o papel para a indústria gráficaem bobinas e dentro dessas categorias diversos tipos depapel em bobinas por exemplo, tem o papel de imprensa e temos papéis não revestidos e revestidos que tem tratamento tributáriosdiferentes e tem estruturas produtivas no país diferentes,quando eu cito esse papel aqui é porque é muito fácil deidentificar a distorção já que 99% desse tipo de papel é produzidodentro do Estado de São Paulo então, resolver a questãoda distorção que a guerra fiscal provoca para o Estado de SãoPaulo e para o país de maneira geral porque é um problemanacional é muito fácil nessa categoria, já que 100% dessacategoria é produzido dentro do Estado de São Paulo, osoutros papéis já tem estruturas de produção diferente, tambémtem os papéis para embalagens que também são produzidosno Paraná de modo que cada produto é um problema diferente,se eu tivesse que resumir o problema do setor é mais fáciltirar uma categoria e tratá-la essa categoria como ela é muitofácil dentro do Estado de São Paulo é mais fácil de resolver noâmbito de uma proposta desta Casa ao Governo do Estadoporque ela não interfere com os outros Estados no caso destepapel que eu estou na mão para ter uma idéia, existem incentivostributários em outros Estados eu podia lembrar facilmentede dois que oferecem crédito presumido um deles é no DistritoFederal que é o TARE que é um termo de acordo que diz que opapel que sai de lá paga 1/5% de imposto apenas de circulaçãoe na pratica todo mundo tem uma distribuidora colocadano Distrito Federal, mas o papel jamais vai para o DistritoFederal a nota vem de lá para cá é isso que explica por exemplo,que o Estado de São Paulo consumindo quase 50% dopapel dessa natureza aqui apenas tenha faturado contra oEstado intra estadualmente 30% deste papel os outros 20%são faturados do Distrito Federal para cá, do Rio de Janeiropara cá, para poder usufruir da alíquota interestadual que émenor quero dizer que 20% dessa alíquota não vai resolver oproblema, como é o caso de Extrema que é uma cidade pequenaaqui no Estado de São Paulo mas que esta dentro de MinasGerais e também é um paraíso de distribuidora de papel porquetodo mundo foi lá e construiu uma distribuidora e estámuito próximo do parque produtivo aqui enfim, é um conjuntode distorção enorme, eu chamo a atenção para o seguinte, asvisitas que tenho feito as Secretarias de Fazenda no caso dessepapel em particular eu fiz um estudo e tenho uma planilha quedemonstrei aqui para o Secretário de Fazenda do Estado deSão Paulo que todos os Estados perdem com isso, porque essepapel é 100% produzido no Estado de São Paulo um institutocomo o da distribuição tributária por exemplo ele seria maisfácil de aprovar e até de conveniar com os demais Estados eeliminaria não só o problema do passeio da nota fiscal comotambém da sonegação no setor que quando chega na pontada cadeia que é o revendedor que são as papelarias eles são50 mil papelarias no Brasil todo em geral são pequenas emicro empresas a sonegação é grande também é impossível docorpo fiscal fiscalizar no país como um todo, por isso que mechamou muita a atenção o Projeto de lei que o Executivo nalegislatura anterior enviou para a Casa porque era uma propostade distribuição tributária numa dessas categorias de produto,mas isso apenas é uma delas o papel com a imunidadetributária é um outro elemento de distorção tão sério quantoesse mas aí já abrange praticamente todos os tipos de papel éum papel que na verdade fisicamente não tem nenhuma distinção,antigamente existia um papel chamado de linha d’água agente pegava o papel e lia contra a luz e tinha uma linha e distinguiao papel que tinha a finalidade cultural e o papel quetinha a finalidade publicitária por exemplo e hoje não temmais isso é o mesmo papel e esse papel também sofre um desvioque é um negocio fabuloso é uma perda de arrecadaçãopara o Estado de São Paulo, vou dar uns números de 2005 agráfica declara que 30% do faturamento dela é para fins editoriais,só que a indústria produz 45% do papel dela para imunidadetributária então, tem uma perda gigantesca de recursos.O Sr. CONTE LOPES – PTB – Para o Sr. ter uma idéia se umtipo de papel em oito meses o Estado perdeu 50 milhões,quanto é que perde no setor todo o Sr. tem uma idéia?O Sr. ANDRÉS ROMERO GONZALEZ – Se nós considerarmosos dois principais elementos de distorção que é a questãotributária especifica deste papel mais a imunidade tributáriaque é um problema mais difícil solução do ponto de vista dalegislação independente do Estado eu poderia dizer com segurançaque o Estado de São Paulo perde pelo menos uns 100milhões por ano, cumprindo apenas esses dois elementos dedistorção não estou falando de sonegação, estou falando emum problema que a estrutura tributária provoca e que é umelemento de distorção do ambiente competitivo, no setor dedistribuição que é apenas um dos elos da cadeia de produçãodo setor isso do que dentro aparenta ser legal, o problema émuito maior é muito maior é por isso que quando eu recebi oconvite fiquei entusiasmado e me coloco à disposição da Casaeu tenho diversos estudos sobre isso e o que for da minhacompetência eu vou estar disposto a colaborar para que aCasa possa ajudar a resolver esse problema.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Eu diria que o Presidente doSindicato possa vir em uma outra oportunidade já que nãohouve quorum, que a gente possa remarcar uma data para queele possa vir e a gente tenha tempo porque ele nos dizia quepode falar por duas horas sobre essa área trazer elementos,documentos, mostrar as alíquotas dos outros Estados ele podecontribuir muito para com o nosso trabalho, um dos temas daCPI é saber as alíquotas de outros Estados então, eu acho queo Sr. pode nos trazer isso dentro desse documento que o Sr.elaborou e vem elaborando deve constar tudo isso, eu achoque seria de grande valia solicitar se o Sr. pudesse voltar numaoutra data para que os outros membros também pudessemestar aqui é importante para nós.O Sr. ANDRÉS ROMERO GONZALEZ – Eu estou à disposiçãoé só convidar que eu vou comparecer com prazer.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Queroagradecer a Deputada Beth Sahão, Deputado Conte Lopes,Edmir Chedid, Geraldo Lopes, quero agradecer ao Sr. AndréasRomero Gonzalez ele que vai voltar aqui sendo convidado porquetem realmente importantes esclarecimentos a prestar aCPI da Guerra Fiscal, muito obrigado pelo sua compreensão deter vindo hoje dando esses primeiros informes e já nos documentandoque terá as suas informações do papel, terá umpapel estratégico também no relatório final do DeputadoEdmir Chedid.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu gostaria de aproveitara presença e se for possível se tiver alguma coisa para estarnos encaminhando para a gente estar podendo analisar, setiver alguns gráficos que é importante para fazer algumascomparações.O Sr. ANDRÉS ROMERO GONZALEZ – Eu já vou deixaralguma coisa, mas se a Casa me fornecer os e-mail de todos osDeputados eu mando para todos e depois faço até uma apresentaçãoaqui quando convidado porque tem uma matéria queé discursiva e uma matéria que é gráfica e naturalmente...* * *5.5 Dia 14/02/2007Oitiva do Dr. Mauro Zaque de JesusO Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Para tratarde assuntos de interesse desta Comissão hoje nós temos comoconvidado o doutor Mauro Zaque de Jesus, promotor da NonaPromotoria Criminal de Cuiabá, Mato Grosso. Peço que ele sedirija até a nossa Mesa para o início dos trabalhos daComissão Parlamentar de Inquérito. Quero aqui agradecer aspresenças do deputado Rogério Nogueira, do deputadoRoberto Engler, do deputado Conte Lopes, do deputadoGeraldo Lopes que compõem a Comissão Parlamentar deInquérito da Guerra Fiscal.Doutor Mauro nós agradecemos a sua presença nestaCasa, com certeza nos trará importantes informações, subsídiospara Comissão Parlamentar de Inquérito, ao mesmotempo em que eu agradeço, eu já abro a sua fala, o senhorpode se apresentar e já trazendo as primeiras informaçõespara essa CPI. Muito obrigado pela vinda até o nosso Estado.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Muito obrigado, agradeço,cumprimento a todos na presença de S.Exa. o Presidentedesta Comissão deputado Roberto Morais, pra mim é umasatisfação poder estar hoje aqui colaborando num assunto detamanho importância quanto é esse problema fiscal, principalmenteconsiderando que esses eventos vem trazendo um prejuízoconsiderável não só aos cofres públicos no Estado de SãoPaulo, mas como do Brasil inteiro. E espero poder colaborar,acrescentar algo a mais nessa valoriza discussão.Eu sou promotor de justiça no Estado de Mato Grosso eatuei no Grupo de Atuação Especial e Combate ao CrimeOrganizado durante mais de quatro anos em Mato Grosso,dentro outras operações nós desenvolvemos a Operação Arcade Noé que culminou com a prisão, apreensão de bens doentão conhecido comendador Arcanjo. Atuamos entre esse eoutros casos também em área de combustível, em área fiscal,somente no ano passado em Mato Grosso nós conseguimos oêxito de desmantelar uma quadrilha que envolvia mais de 16fiscais de tributos que foram presos, oito já perderam o cargo,oito já estão em vias de perder o cargo, já com processo administrativoem fase adiantada, não obstante também trâmite deoutras ações penais, dentre vários outros casos.Com relação ao caso específico que interessa a essa CPIeu gostaria já de esclarecer de início que a nossa participaçãoenquanto Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado foiuma participação mais secundária, porque esse foi um trabalhoque foi desenvolvido em conjunto entre a Secretaria deFazendo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Fazenda doEstado do Mato Grosso, desenvolveram um trabalho que euposso classificar no mínimo como brilhante de investigação, delevantamento aonde descobriram um esquema que eu acreditoque por sua simplicidade eu poderia dizer que ele é quasegenial esse esquema, que consiste no seguinte: as pessoas quefazem parte de organização criminosa se apresentavam comoDiário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200730 – São Paulo, 117 (117)


consultores e se apresentavam a empresas de grande porteoferecendo papéis para exportação, papéis de exportação ecom isso creditavam imposto. Então o que eles faziam?Pegavam uma empresa de Cuiabá, empresa do interior deGoiás, essas empresas funcionavam como fachada, essasempresas pegavam notas fiscais reais de exportação de soja,uma nota real, por exemplo, pegou de uma empresa grande deMato Grosso que exporta a nota número 2270, por exemplo,aonde exportou 50 mil reais em soja. Essa nota era clonada,falsificavam essa nota fiscal e acrescentavam nela o mesmonúmero, o mesmo valor para passar no sistema do Siscomex,no sistema de exportação, eles mantinham o mesmo númeroda nota, os mesmos valores, as mesmas características do produtoa ser exportado e alteravam a empresa que estaria exportando.Então com isso eles fabricavam uma exportação que naverdade não existia, e a empresa que em tese, nesse caso, virtualmenteestaria exportando ela creditava no ICMS. Só deautuação pelo Estado de São Paulo nesses casos, pelo que mefoi passado pelo pessoal da Secretaria da Fazenda aqui de SãoPaulo, já chegou a casa dois bilhões de reais. E mais, só depoisde descoberto esse esquema do trabalho de autuação é que aSecretaria da Fazenda do Estado de São Paulo junto à partedessas empresas, essas empresas já recolheram ao cofres doEstado depois dessa operação algo em torno 500 milhões dereais, só depois dessa Operação. Por ai nós temos uma noçãodo tamanho do prejuízo que a Fazenda Estadual vem experimentando.É imenso esse prejuízo.Agora, ontem inclusive eu estive lá na Secretaria daFazenda porque eu queria trazer mais documentos, eu já trouxealguns documentos e está à disposição da Comissão senhorPresidente, aqui tem relatórios pormenorizados com nomes,com datas, com tudo aqui, aqui está bem, bem definidomesmo, eu estive na Secretaria da Fazenda para pegar mais,inclusive eu queria pegar aqui na Secretaria da Fazenda já orelatório de arrecadação em razão dessa Operação, que agente chega nesse número aproximado de 500 milhões dereais que já foi recolhido após essa Operação, mas infelizmenteeles estão com uma outra Operação em andamento e eunão tive como sentar com eles de forma mais tranqüila parapoder ter acesso a esses documentos. Não obstante, eles secolocaram à disposição dessa CPI para vir aqui prestar esclarecimentos,trazer documentos, eu até gostaria de indicar onome do senhor Antonio Carlos Moura de Campos que é fiscalaqui da Fazenda, é uma pessoa respeitada no Brasil inteiro, éuma pessoa que tem profundo conhecimento nessa área, dacurso no Brasil inteiro para o Ministério Público, PoderJudiciário, e que também trabalhou nesse caso, bem comotambém, da fiscal em Mato Grosso Edna Negrini que eles doisforam, eu poderia dizer, que foram os pais dessa Operação.Como eu disse no início eu mesmo dei só o apoio de meiosatravés do nosso Grupo, à parte de inteligência, à parte delevantamento de provas, o apoio no cumprimento de buscas eapreensões, mas quem conhece toda essa operação a fundo etem tudo muito detalhado acho que essas duas pessoas,seriam as pessoas mais indicadas que podem falar com toda apropriedade.Outro aspecto que eu penso ser muito relevante nessecaso é a participação dessas pessoas que se apresentam comoconsultoras e que na verdade elas fazendo parte de um esquemade organização criminosa e com isso envolve várias empresas.Um cuidado que nós temos que ter nesses casos, porqueenvolve muito dinheiro e empresas de relevo, é que nós ainda,pelo menos até onde eu trabalhei e investiguei e essas pessoasda Secretaria da Fazenda vão poder confirmar com muito maistranqüilidade, mas até onde eu participei nós temos que terum cuidado muito grande ao definir, ao tentar definir qualempresa realmente participava do esquema, ou qual empresapoderia estar sendo usada para poder fazer com que esseesquema funcione. De qualquer forma, o grande beneficiadodo esquema é a empresa. Se eu sou uma empresa eu declaroque eu comprei soja, eu declaro que exportei essa soja, eu creditoo ICMS dessa soja, e cadê o dinheiro? Como é que eu fizessa operação? Como é que eu ganhei? Para exportar eutenho que fazer BL de embarque, o dinheiro tem que entrar naminha conta, tudo certinho.Então o esquema começou muito simples e depois ele foise aprimorando, ora, por que eu vou exportar uma carreta degrão que custa muito menos do que eu exportar, por exemplo,o óleo já degomado que já tem um valor maior? Daí elescomeçaram a utilizar uma outra empresa em Mato Grosso paratão somente tramitando esses papéis eles aumentarem, ouseja, agregar valor a esse tipo de fraude. Eu sempre ouvi falarque a gente agrega valor a produto, agregar valor à fraude éuma coisa que somente o requinte de organização criminosa écapaz de incrementar. Mas isso eles faziam também, entãomovimentavam um volume imenso com as notas de exportação,pegavam essas notas, degomavam o produto que nãoexistia e ai exportava com valor maior agregado. Isso causouum crédito absurdo para essas empresas, e graças a essaOperação agora o Estado está reavendo esse valor.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Desculpe interrompê-lo, eu sóqueria perguntar, como se essa industrialização do produtofosse fictícia também?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Era fictícia, só no papel.Entrava o papel na empresa, entrava só a nota da empresa detantas toneladas de grão, ai essa empresa fazia o trâmite nopapel cobrando o valor para que? Para esmagar esse grão, daíemitia uma nota de saída, de tantos mil litros de óleo já degomadode soja, isso está tudo muito bem especificado nesserelatório, com perícias, com laudos, com tudo aqui certinho.E outro aspecto fundamental também, que eu acreditoque seja importantíssimo à gente ressaltar, que é o trabalhoem conjunto entre a Secretaria da Fazenda em São Paulo, coma Secretaria da Fazenda de Mato Grosso junto com osMinistérios Públicos, que graças a esse trabalho, a essa integraçãofoi possível desenvolver todo esse trabalho e desmantelar,desarticular esse esquema. Sem isso não teria acontecido.E como essas organizações não querem perder o nicho,ainda que criminoso, não querem perder esse nicho de mercado,o que eles fizeram, entraram com uma representação criminalcontra um fiscal aqui de São Paulo lá em Mato Grosso alegandoque ele teria invadido a empresa com truculência, semmandado judicial, ora, um fiscal de tributo não precisa deordem judicial para ir até uma empresa e requisitar livros fiscaisda empresa, ele tem esse poder de ofício, e ainda queassim não fosse todas as operações estavam devidamente acobertadaspor ordem judicial, ou seja, toda a legalidade, tantoassim é que essa representação criminal foi arquivada noTribunal de Justiça de Mato Grosso e esse fiscal não respondea mais nenhum tipo de ação. O que ficou bem evidente queera uma pressão, tipo assim, estão nos incomodando, estãonos investigando, nós vamos também criar problemas paraessas pessoas. E graças a essa integração nós evitamos tambémde cometer um erro que seria fatal principalmente para oscofres públicos de São Paulo, qual seja, a autuação em MatoGrosso. Se nós tivéssemos autuado em Mato Grosso nós estaríamoslegalizando a operação porque se a operação estásendo autuada está sendo legalizada, se a gente legaliza essaoperação em Mato Grosso, São Paulo não ia mais poder creditar,receber de volta o que já havia sido creditado, e ai a fraudeestaria completa pra eles, eles seriam autuados, daí vai brigarna Justiça, levar quantos anos discutindo isso e aquilo,mas o dinheiro já está na mão. E ai nós conseguimos a tempojunto com a promotora aqui, que atua na Promotoria deCombate aos Crimes contra a Ordem Tributária em MatoGrosso visualizar que estavam querendo nos conduzir paraesse caminho, e ai nós evitamos isso. E graças a essa nãoautuação hoje São Paulo já recebeu quase 500 milhões, eu jádisse, desse dinheiro que foi pago indevidamente, e vai receberainda mais.Eu acho que fazendo uma síntese da Operação é isso, temvários outros casos, acho que se nós formos descer a detalhesnós podemos ficar aqui dois, três dias conversando. Acho queo importante que eu estou trazendo a documentação, essaspessoas seriam de grande serventia para a CPI para esclarecero que a CPI pretende, trazendo detalhes de cada caso, de cadaempresa individualizada. Nós tivemos já mencionados nessesrelatórios e nessas operações empresas do porte de Tubos eConexões Tigre, Casas Pernambucanas, salvo engano, GrupoPão de Açúcar, Baush & Lomb, são muitas empresas, parapoder individualizar e descer a detalhes com relação a cadacaso especificamente, com certeza, as pessoas mais habilitadasseriam essas pessoas que eu mencionei.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – DoutoraTânia Negrini e doutor Antonio Carlos Moura de Campos?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Doutora Edna Negrini,ela é fiscal em Mato Grosso e pode ser encontrada naProcuradoria Geral de Justiça, porque o nosso Grupo deCombate ao Crime Organizado em Mato Grosso ele já trabalhajuntamente com a Promotoria de Combate aos Crimes contra aOrdem Tributária, já trabalha com alguns fiscais à disposiçãodo Ministério Público, então essas pessoas não vão nem aSecretaria da Fazenda, elas já ficam diretamente dentro doMinistério Público trabalhando em conjunto.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Então nóstemos dois nomes citados pelo doutor Mauro, essas pessoasserão sim convocadas. Essa Comissão recebe seus documentos,eu tenho certeza que serão de grande valia ao nosso relatordeputado Edmir Chedid que está presente, agradeço tambéma deputada Beth Sahão presente a esta Comissão.Eu abro a inscrição para os nobres parlamentares quequeiram questionar o doutor Mauro ZAQUE de Jesus promotorda Nona Promotoria Criminal de Cuiabá.Primeiro deputado inscrito, deputado Roberto Engler.O Sr. ROBERTO ENGLER – PSDB – Quero comunicar aodoutor Mauro assim os deputados que pertencem a essaComissão Parlamentar de Inquérito que substituo nessa oportunidadeo deputado Vaz de Lima e na realidade doutor Mauroé mais para eu assimilar os dados, já que não pertenço à áreatributarista.O senhor fez um relato que esse grupo criminoso clonavaa nota fiscal, mantinham todas as características da nota fiscalmodificando o nome da empresa exportadora apenas. Só paraentender, essa empresa que era procurada, portanto, ela tinhacumplicidade nisso? Por que é ela que vai ser credora tambémdo crédito de ICMS?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Exatamente, esse créditovem em favor dessas empresas.O Sr. ROBERTO ENGLER – PSDB – Portanto, ela tem cumplicidade?Por que procurar no Estado de Mato Grosso e porque a Fazenda de São Paulo é que tinha que ser responsávelpelo crédito de ICMS?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Porque as empresas sãodaqui de São Paulo e elas faziam a exportação por aqui.O Sr. ROBERTO ENGLER – PSDB – Outra coisa, o senhorfez o relato específico de soja, óleo e tal, apenas um exemplo,mas tem frigoríficos, outros casos de conhecimento do senhor?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Nesse caso específicoque nós trabalhamos foi no caso soja, mas eu não tenho omenor receio em afirmar a área de frigorífico que é uma áreaque merece uma atenção especial, combustíveis merece umaatenção também permanente especial, mas nesse caso específicoera soja, seja em grão, seja degomado, refinado.O Sr. ROBERTO ENGLER – PSDB – Eu agradeço.O Sr. - Aproveitando o ensejo da pergunta do deputadoRoberto Engler, doutor Mauro ZAQUE primeiro agradecer apresença aqui e contribuir com essa CPI. Como se dava à operaçãobancária ai no caso? Por que eles faziam operação bancáriapara poder tornar a coisa lícita?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Olha, na verdade o queeles faziam era operação de exportação. Uma vez efetuadaessa exportação eles vinham e creditavam no imposto deles.Agora, para onde eles estavam exportando ou como isso estavavindo de lá eu realmente não tenho esse conhecimento profundo,com certeza essas pessoas que eu citei vão ter esseconhecimento. Como eu disse, a nossa participação foi maisem dar apoio, eles já vinham fazendo essa investigação e nóstemos o hábito de trabalhar da seguinte forma, nós só conhecemosaquilo que nós temos necessidade de conhecer, até porqueeu não queria ficar muito a par do que eles estavam levantandoporque se houvesse um comprometimento, ou seja,qualquer informação dessa vazasse, saísse para outro lado àgente, Mauro ZAQUE não está sabendo, o pessoal não estásabendo, a gente diminui a chance de haver um comprometimento.Assim sendo, o que nós fazíamos? O que nós fizemos?Nós preparamos toda à parte de inteligência, todos os meiosque eles precisavam, se era feito um relatório, um pedido debusca para levantar movimentação de caminhão, movimentaçãoda empresa, se a empresa existe, a gente providenciava eencaminhava tudo pra eles, eles faziam análise dessa documentação.Se tem que fazer a busca e apreensão a gente faziatodo o levantamento prévio de inteligência no local para fazero planejamento de como essa busca e apreensão ia ser executada,e ai dava todos os meios de pessoal, de equipamento, detudo para que eles pudessem executar. Mas é óbvio o seguinte,eu não tenho como simular uma exportação se eu não tiverum depósito entrando, então a mim me parece que havia tambémuma simulação nesse dinheiro.O Sr. - Lavagem de dinheiro inclusive.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Para dar uma característicade legalidade naquela operação. O importante que tinhaum esquema que era muito simples, é muito simples isso,parece até que era primário demais, mas funcionou muito, ouseja, pegar uma nota fiscal de uma exportação real, clona essanota, troca alguns dados dela e joga, passa no sistema e creditaimposto. Acho que, como foi uma ação fiscal, saiu dasSecretarias de Mato Grosso e São Paulo, atuaram MatoGrosso, São Paulo, Goiás, Brasília, mas o foco deles era umfoco mais direcionado para a área fiscal. Acho que se houvesseaté uma investigação mais profunda não me espantaria se nóslocalizássemos pessoas dentro do sistema de exportação doBanco do Brasil, na Receita Federal, e esse leque não ampliariamuito mais.O Sr. – Doutor Mauro só completando, senhor Presidente,se o senhor permitir, o senhor citou a recuperação de créditopor parte da Fazenda do Estado de São Paulo na ordem de 500milhões de reais.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Desculpe interromper,eu ia trazer hoje esse documento, mas é que eu não conseguiontem o contato, mas veja que na Secretaria da Fazenda elesestão já à disposição para encaminhar para a Comissão.O Sr. – Essa recuperação se fez através de devoluções oucancelamentos de créditos lançados?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Pelo o que o doutorMoura me passou através das autuações por São Paulo, asempresas já fizeram um acordo, tipo um parcelamento e járecolheram ao Estado.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pela ordem senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria que ele explicasseum pouco mais a relação para que eu pudesse entender umpouco melhor dessas empresas todas que você citou como,Casas Pernambucanas, Tubos e Conexões Tigre, e outrasempresas, inclusive de gêneros alimentícios que nós temosaqui, Adria, Sucos Del Valle, Cia. Brasileira de Distribuição queé o Pão de Açúcar, algumas diretamente ligadas ao setor alimentício,outras nem tanto como é o caso de Tubos eConexões Tigre ou mesmo a própria Casas Pernambucanas,como que se dava essa relação, como se dava entre os produtorese esses clientes que supostamente pelo que eu entenditambém estavam envolvidos nessas operações fraudulentas,como era esse envolvimento? Até que ponto ele ia? E se elesforam já todos eles responsabilizados por essas fraudes?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Eu estava até procurandoaqui uma nota que foi clonada, mas o que aconteceu foi oseguinte, essas pessoas que se apresentavam como consultoresna área fiscal, eu sou consultor e vou conseguir créditopara essas empresas, essas pessoas na verdade constituíamuma organização criminosa. Havia dúvida até bem poucotempo ainda, e essa informação eu venho conversando com opessoal da fiscalização tanto aqui como lá em Mato Grosso,com relação à participação efetiva ou não dessas empresas.Por que? Porque havia dúvida ainda se essas empresas nãopoderiam ter sido iludidas, ou seja, eu como consultor procuroa empresa para promover uma exportação para creditar oimposto. Mas fosse uma operação normal, ao meu ver essainformação é a minha idéia, e como eu disse com certeza essesfiscais vão poder esclarecer exatamente a participação de cadaempresa dessa, mas ao meu ver é muito simples, ou seja,como eu como empresa compro independente do meu ramo euposso comprar soja, seja farelo, grão ou em óleo, eu possocomprar e exportar, não tem problema, mas se eu estou fazendoa operação legal, certinho qual é o problema? Eu vou estarcreditando e vou estar tranqüilo, eu vou estar entrando dinheirona minha conta, eu vou estar sacando da minha conta parapagar o produto, eu vou estar pagando frente, eu vou estarpagando desembaraço, eu vou estar recebendo do meu clienteno exterior o valor por aquele produto. Uma operação normal.Quer dizer, se a operação existiu normalmente então nãohaveria crime nenhum, o fato que nós temos comprovado éque essas operações não existiram, daí é a minha opinião pessoalsem o conhecimento profundo da operação, como eudisse, eu passava pra eles, é quem creditou desse impostotinha conhecimento, mas porque eu falo isso, porque se umanota é clonada para eu creditar imposto, se essa nota foi clonadaé porque não existiu exportação. Como é que a minhaempresa que quer investir não fez a exportação e não sabiaque não fez? Eu tenho que comprar lá em Mato Grosso, eutenho que pagar para degomar, eu tenho que trazer, desembaraçar,eu tenho que exportar, eu tenho que ter um contratocom o meu cliente que vai comprar no exterior, tudo isso. Senão existia nada disso só papel tramitava, como é que eu nãosabia disso? Acho que fica difícil, acho que fica muito complicadopara uma empresa explicar. Mas de qualquer formaquem está realmente autorizado a falar especificamente porcada empresa seria o doutor Mauro e doutora Edna Negrini,porque eles participaram desde o início e ainda continuam trabalhandonisso. Então eles vão ter detalhes precisos.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – DeputadaBeth Sahão que é autora do requerimento convidando o doutorMauro para estar presente aqui, pois não.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria também continuandoo nosso diálogo aqui, em dezembro de 2002 numa açãodesenvolvida pela Receita Federal através da delegacia dePelotas foi descoberto um esquema de aquisição, processamento,exportação fictícia da soja com a finalidade exatamentede se apropriar desses créditos tributários que V.Sa. acaboude discorrer. Essa ação destinava-se desvendar fraudes e noressarcimento de IPI, PIS e CONFINS, mas os seus desdobramentosrecaíram também sobre os órgãos estaduais por contados créditos tributários do ICMS gerados por esta operação. Euqueria saber do senhor primeiramente se o senhor teve conhecimentodessa Operação no final de 2002, início de 2003 realizadapela Receita Federal no Rio Grande do Sul?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não, eu ouvi falar conversandocom um colega promotor lá do Rio Grande do Sul,mas só que havia uma operação, que ela havia sido feita nessesentido também com simulação de exportação, mas só comentário,não tive conhecimento dessa operação.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Uma vez que esse esquemafraudulento já se encontrava mapeado pela Receita Federal apartir dessas investigações que foram realizadas naqueleperíodo e devidamente colocado num termo de encerramentode ação fiscal, e do relatório fiscal emitido pela Delegacia deReceita Federal em Pelotas, com ramificações, e ai sim, nosEstados de São Paulo, Mato Grosso e Paraná, em que momentosos órgãos estaduais da promotoria e fazendária do MatoGrosso foram contatados e começaram a participar das investigações?O senhor tem conhecimento disso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Nós estamos em 2007,2006, 2005, eu fui procurado, salvo engano, no início de 2004,início de 2005, mas veja bem, quando eles me procuraram,eles já estavam com esse trabalho aqui já caminhando, já estavamlevantando, já estavam promovendo ações fiscais, já estavamcom essa investigação em curso. Por que? Porque quandoeles me procuraram é porque eles já estavam precisando dealgum ação ou de algum suporte operacional ou de informaçãomais específico, e como eu disse, a gente presta o serviçosem procurar saber do conteúdo, porque ele está investigandoisso, quem que ele está investigando, a gente faz, eu fazia,porque eu sai do Grupo agora no meio do ano passado, mas agente sempre desenvolveu trabalho independente do objetivo.O que vocês precisam? Nós precisamos levantar informação setal empresa existe, quem são os sócios, se aquela empresaestá funcionando regularmente, está carregando, descarregando,a gente produz um conhecimento de inteligência de todoesse pedido e encaminha, mas a gente nunca fica sabendo detudo, a não ser quando eles chegam e vamos desenvolver umtrabalho em conjunto, o que não foi o caso, o caso que eles jáestavam investigando e nós demos o suporte.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Na verdade a Folha deS.Paulo...O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Só umaparte deputada, só para adiantar os trabalhos o deputadoGeraldo Lopes vai fazer um convite ao doutor Antonio CarlosMoura de Campos que é da Secretaria da Fazenda de SãoPaulo e a doutora Edna Negrini que é da Promotoria do MatoGrosso, é isso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não, ela é fiscal de tributosestaduais em Mato Grosso, mas ela fica à disposição doMinistério Público. Mas o ofício pode ser encaminhado aoMinistério Público porque ela fica à disposição lá.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Obrigado.Pois não, deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Na verdade por uma reportagemreproduzida da Folha de S.Paulo essas notas fiscais foramapreendidas a partir de setembro de 2004, e segunda a suaprópria declaração naquela época o valor dessas notas já ultrapassavamum bilhão e 500 milhões.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Das autuações em cimadelas.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Exato.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Então foi início de 2004mesmo que eles procuraram, que nós começamos, estava emdúvida se era 2005 ou 2004.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria saber se V.Sa. poderiame esclarecer também o grau de cooperação existenteentre a Receita Federal, a Promotoria de São Paulo e do MatoGrosso e as Secretarias da Fazenda desses respectivosEstados? Como é que se deu essa cooperação, se é que vocêstrabalharam bastante coesos, ou se foi uma união que permitiuter resultados positivos desse trabalho de investigação?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Com certeza, com certeza.O que aconteceu? Como nós temos em Mato Grosso umaPromotoria específica de Combate aos Crimes contra a OrdemTributária hoje nós temos dois promotores, uma promotora eum promotor nessa Promotoria, então nós temos um trabalhomuito próximo da Secretaria da Fazenda, inclusive essaOperação que nós realizamos no ano passado que resultou naprisão de 16 fiscais em Mato Grosso nós fizemos com totalapoio da Corregedoria Fazendária, do pessoal de dentro daSecretaria, então existe esse trabalho, essa união. Essa uniãonão é tão aproximada com a Receita Federal, mas é muitoaproximada em termos de Secretaria da Fazenda do Estado deSão Paulo com a Secretaria da Fazendo do Estado de MatoGrosso, com o Ministério Público em São Paulo, com oMinistério Público em Mato Grosso. Agora, esse trabalho senão fosse essa proximidade, essa integração jamais esse trabalhoteria sido realizado, jamais nós teríamos tido acesso àinformação a poder cumprir busca, pegar documento, localizarpessoas, empresas sem essa integração, isso foi e continuasendo ainda importantíssimo porque para os outros casos queestão andando o que é preciso lá a gente pede aqui, respondem,encaminham.Agora, só abrindo um parêntese, infelizmente ainda hoje noBrasil eu acho que nós estamos ai de atraso de no mínimo de40, 50 anos, aliás, mais de 50 anos, mas infelizmente ainda noBrasil nós não aprendemos, senhor Presidente, ainda trabalharem força tarefa. É um instrumento espetacular de trabalho e obrasileiro hoje ainda não sabe, salvo raríssimas exceções, e quenós nem poderíamos classificar ainda como força tarefa, teveaquela do INSS que deu um resultado excelente, e a gente nempoderia classificar aquilo como uma força tarefa nos moldes técnicoso que seria, mas isso infelizmente ainda nós estamos trabalhandonesse sentido. Porque se montasse uma força tarefacom a Secretaria da Fazenda, Receita Federal, Ministério PúblicoEstadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, PolíciaRodoviária Federal, não tem esquema de sonegação, pode serfrigorífico, combustível, não tem esquema que sobreviva.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Uma vez que esse esquemapressupõe uma grande cadeia de participantes, a consultoriatributária, o cliente, seja ele grande varejista, responsável pelaaquisição dos créditos tributários através da compra e processamentode soja para exportação, a fornecedores de soja, processadorasde soja, e a exportadora do produto industrializado,o senhor poderia qualificar os valores estimados que foramsonegados em impostos federais, estaduais através dessemega esquema? É aquele valor que V.Sa. já teria referido noinício de dois bilhões de reais, ou teriam outros valores quevocê acrescentaria a isso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Teria outros valores queeu não teria como me informar agora porque eu sei que elesestavam atualizando esses valores. Para vir aqui eu ainda converseicom a doutora Edna e doutor Moura e a doutora Edname falou que ainda estavam atualizando esses valores, elescom certeza vão poder trazer valores bem precisos, mas o prejuízoai é imenso. É imenso. Só considerando o que eles mepassaram agora, que já recuperaram aproximadamente 500milhões de reais! Mas os senhores vão poder esses valoresprecisos porque eles estavam atualizando esses valores, recalculandonota, porque são infinidades. Eu me lembro lá nonosso Grupo quando foi cumprir a busca e apreensão tinhaquase uma sala com vários documentos, são muitas notas, ecada caso tem que ser analisado em particular para saber seaquela nota ali foi só clonada ou ela é uma nota virtual quenão corresponde a uma operação real de fato, ou se realmenteaquela nota correspondia a uma operação.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Nós já conversamos um poucosobre as empresas, V.Sa. já se referiu a isso que foram mapeadas,envolvidas neste esquema. Elas todas foram indiciadas já,principalmente pelo Grupo de Atuação Especial Contra o CrimeOrganizado? O senhor tem informações sobre essas empresas?O senhor diz que elas já devolveram aos cofres públicos, foramessas empresas que devolveram os 500 milhões a Fazenda doEstado de São Paulo que o senhor já também colocou ainda hápouco? Foram essas empresas indiciadas?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Pela informação que eurecebi do pessoal da Secretaria da Fazenda aqui parte dessasempresas já teriam recolhido esses valores.A Sra. BETH SAHÃO – PT – O senhor citou ainda a poucotambém, que lá vocês tem no Mato Grosso uma Promotoria deCombate ao Crime da Ordem Fazendária?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – É, Contra a Ordem Tributária,isso. Uma Promotoria específica só para atuar nessa área.A Sra. BETH SAHÃO – PT – O que com certeza agilizamuito mais o trabalho.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Com certeza agiliza,monta equipes especializada na atuação e treinada para atuartão somente nessa área, por exemplo, junto a essa Promotoriaa Procuradoria Geral de Justiça vem patrocinando vários cursoscomo informática forense, curso sobre estrutura de impostos,estrutura de ICMS, sobre como esses tipos de fraudes ocorrem.A Sra. BETH SAHÃO – PT – E cria com certeza um setorbastante especializado para tratar exatamente com um poucomais de profundidade essas questões.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Com certeza. Hoje qualquerestrutura, eu diria assim geral do Estado do Mato Grossoem termos do Ministério Público ter essa Promotoria, essaPromotoria funciona numa ala do prédio dentro da Secretariada Fazenda do Estado de Mato Grosso, ao lado dessaPromotoria funciona a Delegacia Fazendária, uma delegacia,salvo engano, que tem três ou quatro delegados de polícia civiltitulares que funcionam também atuando tão somente na áreafiscal, fazendária, nos crimes contra a ordem tributária, e estásendo criado o Núcleo de Inteligência dentro da Secretaria daFazendo do Estado de Mato Grosso que vai atuar em conjuntocom o Ministério Público, com essa Promotoria e com essaDelegacia e junto disso atua também sempre o GAECO –Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado dandosuporte.A Sra. BETH SAHÃO – PT – O senhor tem conhecimento seo Estado de São Paulo também montou alguma estrutura específicapara essa investigação tal como foi montado no MatoGrosso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não, não tenho conhecimento.Não sei se aqui tem uma Promotoria específica de crimescontra a ordem tributária.A Sra. BETH SAHÃO – PT – O senhor também poderia afirmaraqui se o Estado de São Paulo teria sido maior prejudicadopor essa fraude contra o sistema tributário?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Ah sim, nesse caso específicoo maior prejudicado com certeza é o Estado de SãoPaulo. Tanto é que nós tivemos que segurar a autuação por láe não fizemos porque se nós legalizássemos essa autuação porlá o Estado não poderia mais creditar aqui, e o prejuízo seriaexperimentado em sua totalidade por São Paulo.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria dizer ao senhorPresidente, que eu estou indo numa linha de raciocínio, porisso que as perguntas estão assim.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – À vontadedeputada.A Sra. BETH SAHÃO – PT – E o senhor tem conhecimentosobre uma diligência, apreensão de documentos da empresaAcces Exportadora ou Trading, realizada pela polícia de SãoPaulo apenas em janeiro de 2005, encontrando inúmeras notasfrias referentes à exportação fictícia de soja? É de seu conhecimentoisso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Eu sei que houve aapreensão, essa empresa Acces faz parte dessa organizaçãopara simulação de venda, nesse relatório tem várias menções aessa empresa e eu sei que essas notas também foram apreendidase comprovam, até onde eles me passaram comprovam aocorrência dessa atividade ilícita.A Sra. BETH SAHÃO – PT – O senhor já falou, mas eu vouvoltar a reiterar porque isso é um objeto também que nos interessamuito nesse processo nosso aqui da nossa CPI. Qual ograu de envolvimento de grandes empresas varejistas? Maisuma vez, Pão de Açúcar, Casas Pernambucanas, Sucos DelValle, Adria entre outras nesse mega esquema? Essas empresas,mais uma vez, o senhor já disse que algumas já foramindiciadas, mas a responsabilização dessas empresas é algosuperficial ou é algo que realmente elas deveriam estar sendopunidas com muito mais rigor do que até o momento foram?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Eu vejo da seguinteforma, existe ainda hoje, vem tramitando dentro da Secretariada Fazenda aqui em São Paulo e em Mato Grosso vários procedimentosadministrativos que estão apurando esses fatos,tanto é que como eles me passaram ontem e no decorrer dessasemana a questão do crédito desses 500 milhões que o Estadoestaria recebendo. Eu acredito o seguinte, tem que ser feitoisso de forma mais célere possível à individualização, e isso euDiário Oficial Poder Legislativoterça-feira, 26 de junho de 2007 São Paulo, 117 (117) – 31


sei que já está sendo feito, qual foi à atuação de cada empresadessa para que nós possamos apurar com tranqüilidade não sóa questão administrativa fiscal, reaver, autuar, como tambéma responsabilidade que incidiu e até criminal por parte dessaspessoas que operavam esse esquema. Agora, isso daí quem vaipoder dizer certinho que essa empresa está envolvida, queessa empresa está envolvida são eles, porque eles que tiveramacesso a toda investigação, e eu não tive acesso a toda investigação,a toda documentação apreendida, mas todas essasempresas, todos esses nomes vinculados eles apareceram porqueforam encontrados notas em nome dessas empresas, eessas notas não tinham correspondente com a exportação realde fato.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Na sua opinião poderiam essasempresas também estarem envolvidas e serem beneficiadaspor uma possível anistia fiscal concedida pelo Estado de SãoPaulo.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Eu acredito, eu acho quese comprovando realmente como é a minha visão no sentidode que se eu não exportei eu sabia que o crédito que eu estavarecebendo era um crédito ilegítimo, ilícito acho que não poderia.O meu ponto de vista é que não poderia ele receber benefíciodo Estado. Porque, como é que pode receber!A Sra. BETH SAHÃO – PT – Receberam.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Pois eu, no meu pontode vista eu acho que a gente acaba premiando aquém nãoestá agindo de forma correta, acho que a gente não pode, atéporque a imagem que vai passar para as outras empresas é deque vale a pena você trabalhar e fazer esse tipo de coisa, porquevocê faz um esquema que se não tivesse sido descobertopoderia estar se perpetrando até esse momento, acumulandoum prejuízo muito maior ainda do dinheiro que vai faltaraonde?Vai faltar na escola, que vai faltar no posto de saúde,que vai faltar no hospital, na estrada, na segurança, pra depoisainda receber benefício fiscal!A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pois é, eu acho que a hora quenós chegarmos à conclusão dessa nossa CPI nós vamos verificarque infelizmente o Estado tem perdido muito, são bilhões.A cada sessão, a cada reunião que nós fazemos a gente vemdescobrindo e tomando conhecimento das fraudes, dos desviosde recursos que exatamente que o senhor acabou de colocar,que seriam fundamentais na melhoria da qualidade de vida detodo povo paulista.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Se a senhora me permitesó fazer uma consideração, pelo que eu vejo e pelo que eu sentia,eu faço parte do Grupo Nacional de Combate as OrganizaçõesCriminosas, então a gente tem contato no Brasil inteirocom promotores, e a gente acaba conhecendo um pouco aestrutura de cada Estado, eu acho que o mais difícil nessa áreafiscal, o mais difícil da gente conseguir encontrar no Brasil inteiroSão Paulo tem que é gente qualificada dentro da Secretariada Fazenda. Aqui em São Paulo existem pessoas super qualificadasque tem vontade de fazer, que são comprometidas com otrabalho, que querem realizar um trabalho honesto. Eu estoufalando isso porque nós sentimos na pele o que é a corrupçãodentro da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso, erauma coisa assim endêmica, uma coisa absurda, uma coisa quenós não tínhamos como mexer ali, tinha que ser uma investigaçãocompletamente por fora porque não dava para confiar emninguém. E já vem sendo feito um trabalho já de uns seis, seteanos pra cá, o último secretário da Fazenda que já está a quatroanos no cargo sentou conosco e falou que da todo apoio, oque nós precisarmos, mas precisamos limpar a casa. E de fatoele deu todo apoio, então nós começamos a limpar a casa lá, afazer todo esse trabalho, mas aonde eu quero chegar, o maisdifícil São Paulo tem, que é pessoal qualificado e comprometidodentro da Secretaria da Fazenda. Eu penso se pudessem proveresse pessoal de meios, de equipamentos, de material o Estadoiria arrecadar em progressão geométrica o que vem conseguindofazer hoje.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Muito embora nós tivermosaqui na semana passada o delegado da Polícia Federal, quecoordenou um dos trabalhos, eu não sei se o senhor teve aoportunidade de acompanhar a Operação Grandes Lagos, e elenos afirmou aqui categoricamente que infelizmente aquelaOperação não seria possível de fraudes, de desvios, de ilicitudessem a colaboração de servidores públicos da própriaSecretaria. É claro que isso não significa que dentro daSecretaria ou de qualquer outro órgão do Estado você tem aspessoas que trabalham, que seguram o trabalho, e a gentesabe que com toda dedicação e com toda integridade, masinfelizmente naquele caso específico ele afirma isso. Eu queriasaber também, já que o senhor citou sobre essa questão, se osenhor acha que aqui no Estado se essa Operação poderia serfeita sem a conivência de servidores estaduais da Fazenda?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Olha, eu acredito queReceita Federal acredito que deveria ter alguém, aqui dentrodo Estado também é possível que tivesse alguém também,sempre tem. Eu costumo usar um jargão militar que diz oseguinte: toda corrente é tão forte quanto o seu elo mais fraco.E se nós formos olhar em termos de organização criminosa eisso aqui trata-se de uma organização criminosa nós vamosachar na doutrina várias tentativas de conceituar o que é umaorganização criminosa, porque não existe um conceito prontoe acabado de organização criminosa. Só que em todas essasdefinições nós vamos sempre achar um ponto em comum, umaconstante, que é a presença do agente público. A presença doagente público, esse é o elo fundamental. Por isso quando euainda estava no Grupo lá em Mato Grosso nós mudamos orumo de atuação, nós resolvemos ao invés de ficar investigandograndes esquemas, passava de um Estado para o outro, nósresolvemos concentrar os nossos esforços em cima do agentepúblico, esse é o elo fundamental, por isso eu acho que deveter sim alguém, mas quando eu falei a questão dos servidoresda Secretaria da Fazenda aqui em São Paulo é que eu estavaconsiderando a nossa realidade de lá que a nossa realidade erade caos. No nosso Estado a regra, infelizmente, era dos servidoresestarem trabalhando contra o Estado, contra a sociedade.O que hoje a gente já sentiu uma mudança significativa,importantíssima, mas a presença do servidor, do agente públicoem organização criminosa é uma constante, a organizaçãocriminosa não vai existir sem a presença do agente público.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Por fim eu queria pedir a gentilezase o senhor pudesse enviar a esta CPI todos os documentosreferentes, que constam neste processo, não sei se osenhor já trouxe para deixar aqui.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Já trouxe.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Então muito obrigado.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O próximodeputado inscrito é o deputado Edmir Chedid, mas vamos pelaordem o deputado Reinaldo Nogueira, desculpa RogérioNogueira.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Está querendo que oReinaldo venha para Estadual?O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Prefeitode Indaiatuba.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Mas quero agradecera presença do doutor Mauro, ao convite por estar aqui presente,por estar ajudando esta CPI. Agradecer também a presençados nossos companheiros aqui os deputados que hoje estãopresentes também, mas o senhor falou uma coisa muito importante,de tudo que foi citado, de parcerias de Secretarias, tantodo Mato Grosso como do Estado de São Paulo, dos fiscais quenós vamos estar convidando para estarem aqui presentes, queé o caso do senhor Antonio Carlos Moura e também a doutoraEdna Negrini, mas o senhor falou da força tarefa, que se existisseessa força tarefa dentro da Polícia Federal, MinistérioPúblico, também estivessem envolvimento de fiscais que nãoestejam envolvidos nessas falcatruas de notas, enfim, o senhorfalou dessa força tarefa, falta vontade de quem? Dentro detodos esses órgãos falta vontade de quem? Porque nós tivemosaqui o delegado federal doutor Victor Hugo que é daPolícia Federal, e ele falou que ficou sozinho, acabou ficandosozinho no caso da Operação Grandes Lagos, acabou ficandosozinho e automaticamente a investigação acaba, acabaampliando muito e sozinho ele não consegue verificar maisnada. Então eu gostaria da sua experiência de ter participado,de estar junto de saber de quem falta essa vontade dessesórgãos?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Veja bem, a força tarefaela pode funcionar em caráter permanente ou em caráter temporário,por exemplo, nós podemos criar uma força tarefa tãosomente para investigar esse determinado caso, então essaforça tarefa vai funcionar em caráter temporário. Agora, nosmoldes técnicos da força tarefa é que onde ela realmente darresultado, o que é preciso? É preciso que cada instituição cedaaquele funcionário que vai participar dessa força tarefa, é precisoque se consiga um lugar onde nós vamos centralizar asinformações, é preciso que haja recursos financeiros, porexemplo, Ministério Público vai participar de uma força tarefa,nós temos que designar doutor Mauro Zaque, já vem um problema,porque se tira o doutor Mauro Zaque da promotoriadele lá, que é que vai substituí-lo lá enquanto ele estiver fazendoparte da força tarefa? Se tira um fiscal da Secretaria aqui,para ele ficar, ainda que seja uma força tarefa em caráter temporário,mas esse temporário pode durar seis meses, quatromeses, pode durar até um ano dependendo da investigação. Oresultado compensa, e muito, principalmente quando se tratade questão fiscal, o resultado compensa muito. Mato Grossoque é um Estado pequeno, só essa Operação com relação aosfiscais que eles subtraiam a terceira via de nota fiscal lá oEstado experimentou um prejuízo de aproximadamente de 400milhões de reais em um ano e pouco, quase dois anos. Imaginapara um Estado como Mato Grosso. Então a força tarefa compensa.Agora, os problemas começam em colocar o funcionárioà disposição, muito bem, resolvemos isso. Cada órgão vai colocaraquele funcionário à disposição para criar e trabalhar nessaforça tarefa. Quem vai prover de meios? Qual a instituição?Uma instituição vai arrumar computador, a outra vai arrumarmóveis, veículos? Daí começa. Bom, olha só, nós temos queviajar, nós temos que ir a São Paulo, ir a Brasília para levantarisso aqui, qual a instituição que vai pagar? Então é isso quetrava, mas trava por que? Porque como nós ainda não temos ohábito de trabalhar em força tarefa nós ainda não visualizamoso tanto que isso traz de benefício, o custo benefício ai é muitogrande, a vantagem é muito grande, sem contar que uma vezmontada uma força tarefa ainda que ela seja desfeita amanhãou depois a integração entre aqueles órgãos vai permanecer.Qualquer coisa que eu que estou lá na Prefeitura, trabalheicom um deputado numa força tarefa no teu órgão lá, vou ligarlá e falar: Rogério, é o seguinte, estou precisando disso. Esperaai Zaque que eu já estou te arrumando e tal. Além desseaspecto, mas o que eu acho que barra, o que segura ainda éessa visão limitada que as instituições têm. Ora, eu não voutirar um servidor daqui, nós estamos cheio de trabalho eu voutirar um servidor pra colocar ali!Porque a gente visualiza numprimeiro momento aquele prejuízo pequeno e deixa de vertodo lucro que pode experimentar com aquilo. O trabalho emforça tarefa é uma coisa que nós necessariamente vamos terque aprender a fazer se nós quisermos trabalhar, eu ter investigaçãode qualidade.O Sr. ROGÉRIO NOGUEIRA – PDT – Pelo que eu entendisenhor Presidente, não só dentro da Polícia Federal, mas dentrode todos os órgãos para forma essa força tarefa faltadinheiro e falta organização para que cada um possa estarfazendo a sua parte. Teria que eleger ai uma pessoa pararepresentar essa força tarefa e conseguir fazer reuniões paraconseguir saber quem vai pagar o carro, quem vai pagar ocombustível, quem vai pagar as passagens aéreas, quer dizer,dividir dentro desses órgãos para que a gente possa fazer, realmentepegar esses fraudadores. Porque nós tivemos o exemplotambém do aeroporto que tem um fiscal que pelas cores quepassam lá, enfim, os containeres, ele que escolhe o que para, oque não para, quer dizer, um fiscal, ai vem à corrupção. Achoque dentro dessa CPI nós estamos vendo que falta ai investimentonas equipes para que possam estar fazendo essa investigação.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Deputado, se me permiteeu acho que às vezes é só começar que a coisa vai. Lá emMato Grosso mesmo, nesse caso específico de soja, váriosoutros casos que a gente atua na área fiscal, se o fiscal precisaviajar o Ministério Público paga a passagem, paga a diáriapelo Ministério Público, os policiais ficam à disposição donosso Grupo. Se eles vão viajar a gente paga passagem, pagadiária pra eles. Cada um vai abrindo mão aos poucos, mas issoé possível, tem que começar, o problema que a gente nãocomeça porque barra no início. Vai criar uma força tarefa fazseum projeto. Essa força tarefa visa o que? Faz todo um projetinho,quantas pessoas são necessárias, quem vai fazer partedisso para convidar aquela pessoa, para aquela pessoa podersair e vir e participar. Às vezes ao invés de deixar à disposiçãoem tempo integral, deixa meio período, ou trabalha um poucoa mais e acerta uma hora extra, um pagamento a mais paraessa pessoa trabalhar um período a mais, mas é possível.Infelizmente não existe a cultura de trabalhar em força tarefa.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Próximodeputado inscrito o relator desta Comissão o deputado EdmirChedid.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Bom dia senhor Presidente,nobres deputados, pessoas que estão aqui acompanhando odepoimento, cumprimentar o doutor Mauro pela presençaaqui.A primeira pergunta doutor Mauro, quem bancou a suapassagem para estar aqui hoje?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – O Ministério Público doEstado do Mato Grosso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Quer dizer que o Ministériodo Mato Grosso atua melhor talvez do que o nosso, aqui nãovai crítica incisiva ao nosso Ministério Público, até porque oMinistério Público aqui também tem feito um bom trabalho,mas muitas vezes, é o que o senhor colocou agora a pouco,para se deslocar de um local para outro há uma burocracia tãogrande que às vezes a burocracia fica mais cara até do que ocusto de uma passagem para aqui estar. Atrasou o vôo?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Então hoje não teve problema,graças a Deus. Doutor Mauro nós temos aqui conhecimento,a deputada Beth Sahão também, e os outros deputados, foiela que pediu a sua presença aqui, nós agradecemos muito,porque nós temos uma noção do que vem acontecendo nonosso país. O que nós não podemos entender como é que aSecretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e aqui a gentenão vai nominar, essa CPI não é para colocar ninguém nacadeia, o intuito não é esse, o intuito é a gente levantar o quevem acontecendo, essas empresas que fraudam, passar quemde direito, e tentar propor soluções legislativas para que issoacabe, para que os Estados não sejam punidos. Mas quando agente vê empresas como Bombril, Arroz Tio João, Pão deAçúcar, Conexões Tigre, e uma relação aqui imensa que adeputada já colocou, e tantas outras que a gente ainda nãosabe, talvez o senhor não saiba, deve haver na Receita Estadualde São Paulo, lá do Mato Grosso e das outras, alguémque da um visto, alguém que fala: concordo com que essaempresa tenha o seu crédito aqui restituído pela Receita doEstado, quer seja lá no Mato Grosso, quer seja aqui em SãoPaulo. E quando a gente vê algo estranho passando, ou quemfez essa autorização está muito pensando no jogo do Brasilmuitas vezes, no avião que vai tomar, no trânsito que está ali,na chuva que está caindo, e às vezes passa desapercebido queuma empresa como a Bombril faz exportação de soja e de farelo,uma empresa como Conexões Tigre também atua dessaforma, Indústrias Farmacêutica fazendo exportação de soja ede farelo, quer dizer, nos deixa aqui estarrecidos, a gente ficamuito preocupado porque está passando ali, a gente vê que aatividade fim da empresa não é aquela. O que está acontecendo?Nada que impeça, a legislação não impede, pode atéacontecer, foi o único negócio, um negócio importante, masquando a gente vê também comprovadamente, a deputadaBeth Sahão deve ter os documentos que eu também tenho, e oque o senhor faz a delicadeza de nos trazer, deixar na CPI aquitambém o que o senhor possui, a soja, o farelo sendo exportadopelo dobro do preço, eu acho que é estranho a ReceitaFederal, a Receita Estadual dar um visto e passar tudo issomuito rapidamente. A conivência, o que eu estou querendodizer, e gostaria de ouvir o senhor, se o senhor constatou emtudo que o senhor apurou, que o senhor viu, conivência dealguma Secretaria, ou de algum membro de alguma Secretariade qualquer Estado, quer seja de São Paulo ou o seu Estado, seo senhor conseguiu apurar isso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – No nosso caso nós nãotrabalhamos nessa linha, em cima dessas pessoas. Foi fulano,ou esse fulano estava assinando, não. Por que? Porque o queacontece é o seguinte, muitas vezes a pessoa ela não da vistopara passar, mas ela finge que não vê aquilo acontecer.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – » o jogo do Brasil.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Exatamente, acontece,ou seja, é uma operação lícita em tese, essa empresa independenteda atividade dela ela pode exportar? Pode, então a pessoanão vê aquilo passar. Ora, nós sabemos que esse produtotem que sair do produtor, vai para uma empresa, essa empresavai esmagar, vai carregar em tese, isso teria que estar tramitandopelas estradas, e para tramitar pelas estradas tem quepassar em posto fiscal, a nota tem que ser carimbada, o queocorre é que existe um giro muito grande de pessoas, justamentepara dificultar a corrupção nos postos fiscais, tanto deentrada quanto de saída do Estado. Então existe um giro defuncionários muito grande, o funcionário vai e passa ali umasemana, depois ele vai para outro posto e ai 15 dias no posto,15 dias na capital, justamente para tentar justificar. Então euacredito sim que tenha envolvimento de pessoas de dentro daadministração que facilitaram, ou então, não levantaram alebre. Porque o que é muito simples, eu posso pegar comoagente público dentro de uma Secretaria da Fazenda e agilizaras notas porque eu sei que vão passar tal dia, eu pego aquilopasso tranqüilo, e faço com isso o que? Eu não fiz nada errado,mas evitei que alguém percebesse que ali estava havendo umafraude, isso eu acredito sim, e como eu já havia colocado nãohá organização criminosa sem a presença do agente público.Eu acho que a corrupção é a mãe de todos os crimes, é o problemaprimeiro que a gente enfrenta hoje aqui no Brasil é acorrupção. E se nós não tivermos em caráter nacional legislaçãopenal um incremento, um aumento de pena, ampliação decrimes ou de tipos penais para esses agentes públicos o Brasiljá está perdendo o seu caminho, o seu momento na história evai perder muito mais. Não é à toa, e isso é um ponto de vistapessoal, que nós assistimos outros paises crescendo a nove,sete, oito por cento ao ano e a gente está patinando, patinando,patinando e não sai do zero a zero, se é que a gente nãoestá no prejuízo. Porque eu acho que a gente está no prejuízo,do jeito que o mundo caminha hoje o zero a zero para umanoção do porte, do quilate do Brasil é um prejuízo imenso. Eisso graças à corrupção. E hoje é uma das coisas mais difíceisque existe é nós conseguirmos atuar nessa área. Prova o crime,a farsa, vai processar criminalmente, por ser agente públicotem uma série de regalias, tem defesa preliminar, ganhatempo. Para ir buscar esse patrimônio não é fácil, isso, lógico,sem nós falarmos nos chamados foros privilegiados que jáentra em outra questão. Mas, uma coisa é certa, se nós nãoenfrentarmos a corrupção de frente com medidas objetivasimediatamente nós estaremos condenados a um atraso aindamaior, nós vamos ver países muito menores que o nosso saltandoa frente do Brasil.O Sr. - Doutor um aparte? Eu queria perguntar ao doutorMauro quando é que uma empresa do porte que está se colocandoaqui que todo mundo tem como honesta, digna, elaparte para o mundo do crime? Como é que surge? É de umahora para outra dentro da empresa que os senhores fizeramessa investigação?:O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Eu não participei comoeu já disse da investigação em si, no caso a caso, mas essasditas consultorias que apresentam esses milagres. Uma coisa écerta, no meu ponto de vista uma coisa é certa, se eu tenho aminha empresa, eu tenho a minha contabilidade eu sei o quantoeu estou gastando, eu sei o quanto eu estou ganhando, eusei cada negócio que eu estou fazendo. Porque até onde o pessoaldas Secretarias de Fazenda me passou algumas empresasdessas estavam argumentando que elas não sabiam que essaexportação era fictícia, e que através do agenciador, atravésdo consultor que estaria sendo feito esse esquema. É um argumento,eu não conheço o processo a fundo de cada empresa,isso está dentro da Secretaria da Fazenda aqui de São Paulo,mas no meu ponto de vista pessoal eu tenho que saber, se eusentar aqui nesta CPI na frente do senhor e o senhor falar pramim: doutor Mauro, o senhor tem essa conta no Banco doBrasil. Como é que esse dinheiro foi parar na sua conta? Eutenho que saber, é a minha conta. A minha vida particular é aminha empresa, eu tenho que saber o que entrou na minhaconta e o que saiu.O Sr. – Quer dizer, o consultor realmente apresenta o ladodo crime. Vamos fazer essa nota aqui falsa, tudo falsificado, evocês vão ganhar muito dinheiro. Seria isso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – O consultor fazia exatamenteisso. Agora, o que as empresas argumentam que elasnão tinham conhecimento de que isso era fraudulento. O queeu digo é o seguinte, no meu ponto de vista porque eu nãoconheço a fundo o caso, porque isso foram os fiscais que fizeram,mas no meu ponto de vista é, como é que uma empresaque tem a sua contabilidade devidamente e pormenorizadamenteacompanhada não está sabendo que essa nota, essaexportação nunca aconteceu? Esse é o meu questionamento,mas eu não conheço o processo a fundo para dizer enfaticamenteque essas empresas participam ou não participam desseesquema criminoso. Isso quem vai poder falar com toda tranqüilidadesão os fiscais.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Só uma pergunta, a últimacomo relator, acho que todos os deputados estão fazendo sãoimportantes. O senhor constatou também, porque uma coisa é,nós temos alguns números aqui, para se exportar seis milhõese meio em soja essa empresa pagaria 320 mil para as empresasde assessoria, a GPA, por exemplo. O senhor conhece aGPA? Já ouviu falar da GPA?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não me recordo agoradentre as outras aqui.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Trezentos e vinte mil, só queele acaba tendo um crédito de um milhão e 700 para abater noICMS. Mas algo que me preocupa também, só para saber se osenhor tem conhecimento disso, o senhor faz a exportação, elaé fictícia, só que ela passou pelo porto de Santos, pelo portode Paranaguá, teve alguém que carimbou lá só o papel. Essedinheiro o senhor tem conhecimento se ele veio para o Brasil?Porque é outra coisa que me preocupa, esquentada boa nodinheiro.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Salvo engano, foi àdeputada que perguntou, porque é o que eu estou falando.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – O roubo de carga, por exemplo,dessas empresas alimentícias?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não tenho conhecimentose esse dinheiro entrou, porque não tem como, eu possotramitar toda papelada ficticiamente, só tramitei o papel e nãoexistiu o caminhão viajando, não existiu o embarque em navio,nada. Ora, tudo bem, até ai tudo bem, até eu fechar no portotudo bem, mas e a compra? Se eu encaminhei, se eu fechei100 mil toneladas de farelo de soja, ou se eu fechei 200 millitros refinados, degomados de soja esse dinheiro tem queentrar na minha conta, eu vendi. Tem que haver uma contraprestação,eu não sei, os fiscais com certeza vão saber se essedinheiro entrou, como esse dinheiro entrava, como era feitaessa operação. Inclusive, até desculpando, me ocorreu outracoisa que eu fiquei muito preocupado na época, que esse tipode esquema, não estou falando que é o caso, mas foi umacoisa que me ocorreu à época, esse tipo de esquema favoreceuma operação para lavagem de dinheiro espetacular.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Exatamente.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Na época eu comentavaisso com os colegas, se eu clono essa nota e eu vendo 10milhões de dólares em exportação de qualquer produto queseja, e essa exportação não existiu, eu coloco 10 milhões limpinhoaqui na minha conta para eu fazer o que eu quiser, dinheiroque pode vir de corrupção, de tráfico, de entorpecente.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – De roubo de carga.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Roubo de carga.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Até ótica exporta soja. Nósvamos na próxima reunião senhor Presidente, sugerir aqui umaquebra de sigilo bancário e fiscal de várias empresas, comorelator eu queria trocar uma idéia numa reunião fechada, porquenós estamos diante de um fato, nós estamos aqui paraapurar a Guerra Fiscal, mas a gente chega a um fato ondedeve ter político envolvido, juiz, promotor, desculpe, mas todasas áreas, todos os seguimentos da sociedade existem pessoasboas e ruins, honestas e corruptas, o que a gente vê é o quanto,qual a proporção. Então a gente precisa fazer, trocar idéia aComissão porque a gente está diante de um fato muito grave,é gravíssimo, é algo que está muito claro, está à vista de quemestá lá mexendo nos papéis, quem tem conhecimento disso.Nós temos conhecimento que esse caso todo está na polícia doEstado, acho que nós temos que chamar o delegado, ver o queele propôs ao Ministério Público, a justiça, juizes, porque euacho que não é só o ICMS nesse caso, a elisão fiscal e tal. Amesma coisa ocorre no caso dos Grandes Lagos, nos frigoríficosque é da região da deputada, região de Rio Preto, muitasvezes o imposto a ser arrecadado, os créditos não é nada pertodo que vem atrás.Então a gente precisa dar uma reavaliada. Essa é uma CPIque eu acho que ela tem que ter continuidade na próximalegislatura, ela tem que ir a fundo, merece um grupo de trabalhotécnico da Casa ser contratado pelo futuro Presidente paraque possa auxiliar os senhores deputados, para que possamcontar com a vontade de pessoas como o doutor Mauro quevenham aqui nos dar subsídios para que o trabalho possa serconcluído, pode ser até semanal ele ser concluído, pode entrarnesse ramos de atividade, outro ramo de atividade e assim pordiante, porque é algo que não tem fim, mas a gente precisabuscar alternativas para que os Estados não percam. Os contribuintespagam e outros grandes, porque são os grandes quefazem isso. O senhor tem conhecimento de alguma empresapequenininha que fez isso?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Não. Não.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Então a gente precisa cuidardisso. Eu não tenho nem pergunta, eu já tomei conhecimentodo que o senhor respondeu, os documentos que ai estão, sósolicitar ao senhor se for necessário o senhor voltar aqui, derepente agora a Assembléia Legislativa paga a sua vinda paracá na próxima vez.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Na verdade eu acho quetudo é relação custo benefício, e é interessante também para oEstado de Mato Grosso, para o Ministério Público que eu estivesseaqui presente e pudesse colaborar e que nós possamosavançar nisso, todo mundo ganha, porque na verdade o nossocliente é a sociedade. Da forma que nós pudermos estarmelhor servindo essa sociedade isso pode contar conosco enão tem problema.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Só umaparte aqui, ontem deputado Edmir Chedid eu conversava como deputado Vaz de Lima, inclusive na presença do deputadoGeraldo Lopes, deputado Jorge Caruso e oficialmente, pelomenos até esse momento, ele é o único candidato aPresidência desta Casa, foi o nome dele definido ontem pelopartido que é o PSDB.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Ele é o único hoje excelência.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – É, até esseexato momento, então eu dizia ele o seguinte, se ele vier a sero Presidente nós já fizemos a primeira tentativa de que estaCPI realmente continue na próxima legislatura. Só para aorientação do doutor e informação a única Assembléia do paísque ainda não foi empossada após as eleições é a Assembléiado Estado de São Paulo, só será dia 15 de março, e a atuallegislatura acaba dia 14 de março, e o nosso RegimentoInterno impede que as Comissões Parlamentares passem paraa próxima legislatura, elas têm que serem finalizadas. Entãonós estamos já fazendo gestões, surgindo outro candidato ounão, enfim, seja quem for o Presidente da Casa para que tenhasensibilidade, e aqui temos representantes, aliás quero agradecera Comissão está toda ela presente aqui hoje, nós temosaqui representantes do PT, PSDB, PFL, PTB, PDT, PMDB e PPS,então todos estão aqui hoje para que nós possamos dar continuidadeaos trabalhos. Porque a cada dia que passa, como jádisse a deputada Beth Sahão nós estamos mais estarrecidos,porque são dois milhões aqui, cinco bilhões lá, na área dofumo são cinco bilhões, frigoríficos, agora esse setor que osenhor realmente apurou, refrigerante, cerveja, fumo, comérciovarejista, combustível, enfim, a cada dia que passa surgemnúmeros realmente estarrecedores. Escapou aqui enquanto osenhor falava, só nessa Operação do senhor qual foi à estimativada perda do Estado de São Paulo.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Salvo engano, a época olevantamento que eles tinham feito era algo em torno de doisbilhões.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Ninguémfala aqui em 10, 20 mil reais, só milhões, bilhões, frigoríficos,enfim, a situação realmente está muito complicado.Pois não deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – É que essas consultorias aquime chamaram um pouco atenção, porque a impressão que eutenho é que elas estão se qualificando em instruir os seusclientes para como eles devem proceder para obter vantagens,para obter créditos para fazer mesmo uma lavagem de dinheiro.Eu queria saber se elas foram objeto dessa investigaçãotambém? Porque aqui tem consultorias bastante grandes,como todo mundo que está aqui, pequeno não tem ninguém,são grandes empresas, são grandes clientes. E porque se nãoforam precisam ser, precisam começar ser objeto de umadevassa, porque pelo que eu entendo aqui tem profissionaisespecializados, a impressão que a gente tem e depreenderdisso que o senhor coloca em orientar com muita precisão deque maneira os seus clientes devem proceder para fraudar aFazenda do Estado.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – E eu tive, nós tivemosconhecimento, lógico que devem haver outras também, porqueo volume de documentos é muito grande, mas como a SantaCruz lá em Mato Grosso, a própria Acces que a senhor mencionou,isso tem que ser acompanhado.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Não foram objetos desta apuração,desta investigação?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Parte delas sim, como aSanta Cruz, como a Acces, como algumas outras que tem aquisim, parte delas. Na verdade eu não sei quais a senhora mencionaai para saber se todas foram, algumas foram.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Globalbank, Consulting,Máster Consultoria, Deloitte Touche Consultoria, CMAConsultoria?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Tem algumas aqui eunão sei ao certo se esses nomes também estão, mas com certezaa gente tem que acostumar a raciocinar sempre macro.Quando a gente vai desenvolver uma operação a gente temque ter o nosso objetivo lá na frente, qual que é o objetivo? Oobjetivo é descobrir o crime fiscal, o objetivo é descobrir como,até onde, qual a empresa que estava fomentando esse tipo deatividade? Nós vamos até essa empresa ou vamos mais além?Então isso tem que ser definido no início da operação, como aoperação era deles mesmo, o ideal é ir na ponta. Por que naponta? Porque a consultoria é uma ponta, se a consultoria estáenvolvida nessa atividade criminosa, a hora que esse esquemaaqui caiu à empresa está respondendo a consultoria vai buscaroutro para poder oferecer como um produto ao seu cliente.Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200732 – São Paulo, 117 (117)


O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Só fazerum registro aqui, agradecer, hoje nós estamos ouvindo o doutorMauro Zaque Jesus, ele que é promotor criminal de Cuiabáe estamos recebendo também a visita do nobre deputado doEstado do Amazonas Luiz Ricardo Saldanha Nicolau que nosvisita o nosso parlamento, motivo de orgulho de recebê-loaqui, fique à vontade nessa Casa de Leis. A nossa saudação aodeputado Luiz Ricardo Saldanha Nicolau.PalmasPois não deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Gostaria de perguntarao doutor Mauro, as suas colocações, o vasto conhecimentoque tem o senhor nessa área toda nas diversas atuações queteve, voltando o caso da força tarefa que o deputado RogérioNogueira tinha colocado, eu pergunto ao senhor se seria viávelou não criar mecanismos para criar uma força tarefa nacionalaonde tivesse de cada Estado um fiscal da Fazenda, um fiscalFederal, para atuar, independente da atuação que já tem emcada Estado nesse trabalho todo, independente da atuaçãoque tem o Ministério Público dos Estados, o senhor acha queseria viável a criação? O senhor acha que ajudaria?O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Eu acho que sim, nãoobstante hoje já existe contatos entre Secretarias e tal, masuma vez definido um fato a ser apurado, investigado e criarisso um fiscal de Mato Grosso isso é possível, eu acho que épossível e é viável, porque eles vão poder estar sentando, discutindo,no meu Estado acontece assim, no meu acontecedessa outra forma. Como é que vocês resolveram esse problemalá? Lá nos tivemos essa solução, resolveu dessa forma,podemos trazer isso pra cá. Isso é muito importante, isso éinteressante.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu nãotenho mais nenhum deputado inscrito, gostaria de saber se hámais algum deputado, senhora deputada tem mais algumquestionamento ao doutor Mauro ZAQUE de Jesus? O silênciodiz que não.Doutor Mauro, eu quero receber então os documentos queo senhor está enviando a essa Comissão Parlamentar deInquérito e ao mesmo tempo agradecê-lo a sua vinda do MatoGrosso para prestar importantes esclarecimentos, nós já vamosvotar alguns requerimentos aqui de convite de pessoas, inclusivesugeridas pelo senhor, temos outros convites que serãovotados, outras convocações dessa CPI. E como já dissemos aintenção nossa realmente que não da tempo de concluir o trabalhoaté o dia 14 de março, é claro que ela se prolongue aolongo da outra legislatura, não sei quanto tempo, mas comcerteza esse ano ainda nós vamos continuar fazendo esse trabalhoda Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigadopelo senhor ter vindo até aqui, os seus depoimentos foramrealmente importantes e vão cada vez mais nos dar subsídios aCPI da Guerra Fiscal do Estado de São Paulo.O Sr. MAURO ZAQUE DE JESUS – Obrigado, eu agradeço,parabenizo a Assembléia por essa iniciativa, parabenizo osmembros da CPI por essa iniciativa, e coloco-me à disposiçãopara o que mais eu puder colaborar, o que a gente puder servir,indicar outras pessoas nós estamos a inteira disposição daComissão.* * *Após a oitiva, foram aprovados os seguintes requerimentosdo Deputado Geraldo Lopes:1. Requerimento convidando o Dr. Carlos Ergas, para prestaresclarecimentos referentes: Protocolo 001/03 - SAFE - ATPCDGP; Inquérito Policial 2-0059- 03; Procedimento da Promotoriado GAESF nº 008/03; Processo Federal 2003.61.81.001239-1,todos referentes à Elektro Eletricidade e Serviços S/A, foi aprovado.(doc 17)2. Requerimento convidando o Sr. Irapuã Oliveira Costa,para prestar esclarecimentos referentes à Elektro Eletricidade eServiços S/, foi aprovado. (doc 18)3. Requerimento requerendo, junto ao SINDSOLV, relaçãodas empresas associadas a este sindicato, a partir do ano de2004 até 02/2007 e seus respectivos presidentes, foi aprovado.(doc 19)4. Requerimento convidando a Sra. Edna Negrini, funcionáriada Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso,para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão, foi aprovado.(doc 20)5. Requerimento solicitando convidar o Sr. Antonio CarlosMoura de Campos, funcionário da Secretaria da Fazenda doEstado de São Paulo, para prestar esclarecimentos junto a estaComissão, foi aprovado. (doc 21)* * *5.6 Dia 27/02/2007Apreciação do requerimento de prorrogação dos trabalhosda CPI e outrosA Quarta Reunião Extraordinária da ComissãoParlamentar de Inquérito contou com a presença dosDeputados Edmir Chedid, Rogério Nogueira, (membros efetivos),Geraldo Lopes e Roberto Engler (membros substitutos).Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Beth Sahão,Conte Lopes e Vaz de Lima.Foi aprovado requerimento do Deputado Roberto Morais,sob a Presidência do Deputado Geraldo Lopes, solicitando aprorrogação dos trabalhos da CPI da Guerra Fiscal pelo prazode catorze dias a partir de primeiro de março, foi aprovado.(doc 22)Retornando a Presidência ao Deputado Roberto Morais,foram aprovados os requerimentos seguintes:1. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes, solicitandooficiar ao departamento especializado da Polícia Federal deSão Paulo, pedindo informações detalhadas sobre o andamentodo inquérito policial nº 2-0059-03, foi aprovado. (doc 23)2. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitandooficiar à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, requerendoa prestação da seguinte informação: Quais são as 250maiores empresas devedoras do Estado e os valores do débitoindividualizado. Pede que, para cada empresa citada, sejamfornecidos a razão social, o endereço e o CNPJ respectivos, foiaprovado. (doc 24)3. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitandooficiar à Secretaria de Estado da Fazenda, requerendo a prestaçãodas seguintes informações: 1 - Quais são as próximas 150(101º ao 250º) maiores empresas devedoras do Estado e osvalores do débito individualizado; 2 - Quais as 100 maioresempresas que utilizaram anistia dada pelo Governador doEstado na última alteração da legislação e o valor que oGoverno do Estado recolheu de cada empresa individualmente;Pede que, para cada empresa citada, sejam fornecidos a razãosocial, o endereço e o CNPJ respectivos, foi aprovado. (doc 25)4. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendosejam convidados a participar da Audiência Pública “GuerraFiscal e Reforma Tributária”, que discutirá a proposta de reformatributária em debate no Congresso Nacional e as novas discussõestravadas entre a União e os governos estaduais, requisitadapela nobre Deputada Beth Sahão e aprovada por estaComissão, os nomes relacionados, foi aprovado. (doc 26)5. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendosejam convocados, para prestar informações relativas à guerrafiscal, os relacionados: Senhor José Clovis Cabrera - DiretorExecutivo da Administração Tributária; Senhor Ricardo deMello Vargas - Delegado de polícia. Após a manifestação doSenhor Deputado Edmir Chedid, foi aprovado. (doc 27)6. Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando oencaminhamento da documentação anexa - cópia do inquéritopolicial registrado sob nº 3/05 da Delegacia SAFE - Setor deApoio a Fazenda Estadual/DGPAD - para, diante do seu conteúdo,obter a manifestação técnico-jurídica da Procuradoriadesta Casa acerca de sua pertinência temática com os trabalhosrealizados por esta Comissão, a necessidade e viabilidadede apresentação de quebra de sigilo bancário e fiscal dasempresas investigadas no inquérito, foi aprovado. (doc 28)* * *5.7 Dia 28/02/2007Oitivas: Dr. Carlos Ergas, Sr. Irapuã Oliveira Costa, Sr.Orlando Gonzalez, Sr. João Gomes de Aguiar e Sr. Sergio OmarVulijscherO Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Havendonúmero regimental declaro aberta a quinta reunião extraordináriada Comissão Parlamentar de Inquérito.Eu agradeço aqui a deputada Beth Sahão, deputadoRogério Nogueira, deputado Roberto Engler, deputado GeraldoLopes, deputado Edmir Chedid que compõem a Comissão eque estão presentes nessa Comissão Parlamentar de inquéritona abertura desta quinta reunião extraordinária destaComissão.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O primeiroconvidado para hoje é o senhor Carlos Ergas, gostaria que eleviesse até a frente, até a Mesa. Nós agradecemos a presençado senhor Carlos Ergas e eu dou um tempo de 10 minutos paraque o senhor faça a sua apresentação, diga a sua função e aque o senhor vem participar dessa Comissão Parlamentar deInquérito.O Sr. CARLOS ERGAS – Bom dia senhor Presidente, senhoresdeputados, senhores presentes. Eu fui convidado a vir aesta Comissão Parlamentar de Inquérito, achei ela muito beminstalada, porém, ela está no fim de Legislatura, o que trásgrandes constrangimentos porque não se pode se tratar deuma Guerra Fiscal em 15 dias, muito menos saber os procedimentosque são adotados pelas empresas , no caso pelasempresas de São Paulo contra outros Estados, em face de nãoter conhecimento da sua contabilidade enquanto ela não forapresentada a esta Comissão. Eu me ponho totalmente à disposiçãodo senhor Presidente, senhores deputados para ficar àdisposição desta CPI, bem como em nome do doutor Irapuã doqual tenho procuração para que nós possamos vir após essadocumentação estar de posse da CPI, e que nós possamos realmenteser úteis a nossa função, já que somos advogados tributaristas,conhecemos profundamente a área e a ligação e onosso convite provavelmente se prenda a nossa atuação quandodas privatizações das elétricas, do qual nós tivemos o nossoescritório uma litigância muito forte.Então eu me ponho à disposição da CPI, bem como doutorIrapuã, para após a apresentação dessa documentação poderrealmente auxiliá-los e demonstrar claramente as diferenças derecolhimento de ICMS que existe no Estado de São Paulo.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Mas eugostaria de conhecê-lo um pouquinho mais senhor CarlosErgas, o senhor é advogado tributarista, o senhor é advogadode alguma empresa, enfim, qual é na verdade a função dosenhor com relação às elétricas?O Sr. CARLOS ERGAS – Eu fui juiz do Tribunal de Impostose Taxas do Estado de São Paulo e durante a minha gestão e aminha permanência lá eu recebi algumas pessoas ligadas àscompanhias elétricas que me levaram uma denúncia muitoséria à época e que foi encaminhada a Secretaria da Fazendade São Paulo, e também foi encaminhada a Justiça Federal.Então este processo não teve procedimento, ele teve uma vidamuito rápida, em face de uma decisão de um juiz que estápreso hoje, e realmente isso é um assunto que eu gostaria decolocar, não seria aqui, mas é um assunto que eu acho que éisso que se prende a esse convite que os senhores me fizeram.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Que épocafoi isso doutor?O Sr. CARLOS ERGAS – Faz exatamente uns três anos,mais ou menos em 2005, 2004, por ai.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – E quem éo juiz preso?O Sr. CARLOS ERGAS – Doutor Rocha Matos.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – E nãohouve tomada de decisão por parte da Secretaria da Fazenda,é isso?O Sr. CARLOS ERGAS – Houve um incidente jurídico querealmente foi até constrangedor, como a Secretaria da Fazendaà época não pode fazer o procedimento, não tinha interesse,havia uma modificação de diretoria, face em procedimentostambém que estavam sendo apurados pela própria Secretariaentão foi encaminhado, como era uma denúncia, foi encaminhadopela Associação à época de ex-funcionários das elétricasa Justiça Federal, eu até que os apresentei.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O senhordisse que se coloca à disposição da CPI, eu queria comunicálos,os nossos deputados já sabem, ontem todos aprovaramaqui a continuidade dos trabalhos até 14 de março. Por queaté 14 de março para os senhores que estão presentes aquinesta sessão? Porque o nosso Regimento impossibilita, impedeque se passe de uma legislatura para outra, então todas asCPIs que aqui estão, as 70 CPIs , elas praticamente deixam deexistir, mas nós estamos realmente trabalhando e ela vai continuarna próxima Legislatura. Deixar isso muito claro, porque aCPI foi constituída no final do ano passado, ai tivemos o recessoparlamentar, então essa garantia que continuem realmenteos trabalhos porque a perda para o Estado de São Paulo émuito grande, e a cada momento que passa os depoimentosaqui prestados são depoimentos que nos assustam diante daGuerra Fiscal, e a situação que se coloca hoje o Estado de SãoPaulo. Então o senhor realmente será novamente convidado,estará aqui para participar sim da CPI.Pois não deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu gostaria de entendermelhor, pelas colocações do senhor Carlos Ergas eu pudeentender que primeiro ele quer que seja ouvido todas as companhias,que apresentem a documentação para assim então elecomparecer aqui? É isso que eu entendi senhor Carlos Ergas?O Sr. CARLOS ERGAS – », pelo seguinte, eu vi um dositens da CPI que é justamente a diferença de recolhimentoentre empresas do mesmo setor, e há evidências e provasnotórias que existe. Isso só posso comprovar e lhe ajudar eajudar essa CPI diante da documentação apresentada pelasempresas e mostrar as diferenças de recolhimento de uma e deoutra. É nesse sentido, porque senão seria inócuo o meudepoimento, eu falaria sem a prova que é a contabilidade dessasempresas.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Perfeito, por mim medou por satisfeito. Quero agradecer a presença de V.Sa. e contamoscom o senhor aqui numa próxima oportunidade.Eu gostaria de perguntar ao Presidente o seguinte, Presidente,há uma preocupação muito grande porque a Legislatura se encerra14 de março, e eu pergunto a V.Exa., há algum acordo já para oprosseguimento, a continuidade desta CPI?O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Nós estamoscom duas CPIs na Casa, CPI da Guerra Fiscal, e a CPI daEletropaulo. Ontem as duas Comissões Parlamentar deInquérito prorrogaram seus trabalhos por 14 dias, e hoje serávotado inclusive no plenário, já que é regimental, os deputadosaprovarem a prorrogação e isso vai acontecer. Nós conversamoscom o Presidente efetivo da Casa, deputado RodrigoGarcia, e até este exato momento nós temos um candidato aPresidência da Casa que é público que é o candidato Vaz deLima. Ontem à noite, até por volta das 22 horas, estivemosconversando como deputado, eu conversei, o deputado EdmirChedid conversou, outros deputados que compõem a Comissãotambém devem ter conversado, o deputado EdmirChedid que é o relator desta Comissão com o deputado Vaz deLima e essa intenção realmente que nós possamos dar prosseguimentoas duas CPIs, tanto da Eletropaulo quanto a CPI daGuerra Fiscal, depois como já dissemos aqui essa CPI só foiinstalada em dezembro, então nós não tivemos tempo hábil,apesar de número grande, significativo que por aqui passaram,mas ainda de concluir os trabalhos, não vamos concluir em 14dias. Então a CPI realmente vai continuar, as duas vão continuarpara que nós possamos mostrar realmente o que estáacontecendo no Estado.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Perfeito senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu não seise mais algum deputado tem mais algum questionamento?Deputado Roberto Engler? Relato, deputado Edmir Chedid.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Senhor Presidente, nobresdeputados, eu gostaria de perguntar ao depoente ao senhorCarlos Ergas, existe diferença de recolhimento de ICMS dentrodo Estado de São Paulo? É isso?O Sr. CARLOS ERGAS – Isso.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – E o senhor já tem conhecimento?Por que o senhor não declina hoje o que é?O Sr. CARLOS ERGAS – Tenho. Há uma diferença muitogrande pelo menos de recolhimento de pelo menos três empresascom relação a demais, e as normas estabelecidas peloICMS em São Paulo, são totalmente diversas daquelas que sãopraticadas e daquelas que são permitidas.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – E o senhor não gostaria dedeclinar hoje?O Sr. CARLOS ERGAS – Não, não poderia, porque seria daminha parte uma falta, já que o processo normal judicial foiarquivado, eu não poderia falar sem ter conhecimento agorase essas irregularidades permanecem ou não, se foram sanadasou se vão ser apresentadas. Não posso falar de uma coisasem a prova. Eu preciso da prova agora, porque naquelemomento eu tinha, neste momento eu não sei.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Muito obrigado.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O senhortinha as provas enquanto o senhor fazia parte do Tribunal éisso?O Sr. CARLOS ERGAS – Não, no processo federal que foiarquivado e não se acha, até me parece que esta CPI mandouvários requerimentos e está esperando resposta também, estátudo no processo.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O senhoresteve no Tribunal até quando?O Sr. CARLOS ERGAS – Eu estive até dois anos atrás, até aúltima Legislatura do Tribunal de Impostos e Taxas.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Não sei sealguém deputado tem mais algum questionamento?A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pela ordem senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Então eu gostaria de aproveitara presença do advogado o senhor Carlos Ergas, ele disseque não poderia se colocar aqui antes apresentar a estaComissão a documentação necessária, então que V.Sa. pudesseenviar o mais rápido possível a esta Comissão todos osdocumentos a que o senhor se referiu no início da sua fala.O Sr. CARLOS ERGAS – Esse documento como foi umadenúncia que não é minha, era de uma Associação representadapelo doutor Irapuã, que até se pos a disposição tambémpara vir, esses documentos em original estão dentro do processo,e nós estamos procurando esse processo há muito tempo,até no Ministério Público já procuramos e não encontramos.Até seria útil a CPI neste sentido.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Essesdocumentos sumiram, é isso?O Sr. CARLOS ERGAS – Exatamente, dentro do processo.Mas existe como se restaurar esses documentos com a contabilidadedessas empresas, é muito fácil, entre o recolhimento,a contabilidade e as emissões das faturas é fácil de comprovarisso, mas tem que ter a contabilidade das empresas. Ai é tranqüilode resolver.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Mas issoocorre com todas as elétricas ou apenas algumas?O Sr. CARLOS ERGAS – Não, são exceções, não chega a 10por cento.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O senhorpoderia declinar quais são?O Sr. CARLOS ERGAS – O problema foi com a Elektro, etem mais duas que eu realmente não me recordo o nome, masa principal foi a Elektro.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Presidente, eutenho um pouco de conhecimento a respeito desses inquéritose eu já fiz um requerimento tanto a HS, a Promotoria, a PolíciaFederal, a Polícia Civil e a Secretaria da Fazenda, estamosaguardando que eles nos respondam o mais rápido possívelpara localizarmos esses processos e saber realmente o conteúdodeles.Eu me dou por satisfeito senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – É verdade,o deputado Geraldo Lopes apresentou esses requerimentos,foram aprovados por esta Comissão, nós estamos aguardandoentão a chega a esta Comissão.Eu agradeço senhor Carlos Ergas, mas que se coloca à disposiçãose for convidado, e com certeza será, que volta a estaComissão Parlamentar de Inquérito.O Sr. CARLOS ERGAS – Estamos a sua disposição, doutorIrapuã também.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Agradeçoao senhor Carlos Ergas, ele e doutor Irapuã, doutor Irapuã quetambém se propõem no seguimento dos trabalhos vir a prestaresclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.* * *Eu convido à Mesa o senhor Orlando Gonzáles, Presidenteda Elektro Eletricidade e Serviços S.A, que será ouvido pelanossa CPI, o senhor tem 10 minutos para fazer a sua fala inicial,sua apresentação para a Comissão Parlamentar deInquérito da Assembléia Legislativa, Comissão da Guerra Fiscalque agradece a sua presença para prestar esclarecimentos aesta CPI.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Bom dia a todos, o senhordeputado Roberto Morais, cumprimento o senhor e todos osdemais aqui presentes, agradecemos a oportunidade de estarcom vocês aqui para prestar quaisquer esclarecimentos sejamnecessários do ponto de vista da nossa empresa. Na realidadenós estamos aqui mais para ouvir e responder, só queriasalientar antes de começar que a nossa empresa como vocêsconhecem é uma empresa oriunda da CESP, era vamos dizer, adiretoria de distribuição da CESP, responsável pela distribuiçãode energia aqui no interior, principalmente no Estado de SãoPaulo. Nós temos hoje um milhão e 900 mil clientes atendidos,uma população de aproximadamente de seis milhões de habitantes.A nossa empresa presa os valores de segurança, respeito,integridade, comunicação e excelência. Nós toda a atuaçãodessa empresa antes da privatização em 1998 e desde a privatizaçãosempre se conduziram os negócios da forma e da maisaberta transparência e ética de negócios. A nossa empresaopera uma concessão de serviços públicos, distribuição deenergia elétrica, ela tem claro os direitos e obrigações das operadorascom que tem um extenso arcabouço legal, e ela é fiscalizadae regulada pelas Agências, pela ANEEL, pela CSPE doEstado de São Paulo e pela AGEPAN no Mato Grosso do Sul.Do ponto de vista de abertura de comunicação acho que éo que nós tínhamos a dizer, nós estamos à disposição dossenhores deputados, a Comissão para responder qualquer perguntaque seja necessária. Eu também vou estar sendo ajudadoaqui pelo senhor Sergio Assad que é diretor de assuntosregulatórios e comunicação da Elektro em vista que alguns dostemas aqui pode ser de uma questão mais técnica e talvez eunão teria todas as informações necessárias.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – A nível deesclarecimento senhor Orlando Gonzáles, quando foi feito oconvite, convocação, a assessoria da Elektro entrou em contatocom a Assembléia, com este Presidente solicitando à possibilidadeque alguma assessoria técnica pudesse ser dada aesta CPI, isto já aconteceu quando aqui tivemos representantesda Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, então épermitido sim que o senhor Sergio Assad que também é diretorda empresa, ele pode tomar assento aqui ao lado e qualquertipo de questionamento que por ventura o senhor OrlandoGonzáles precise recorrer a ele, essa CPI libera para que elepossa ajudar nos esclarecimentos.Eu abro inscrição para as senhoras deputada s, para ossenhores deputados para os questionamentos ao senhorOrlando Gonzáles, Presidente da Elektro.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Pela ordem senhorPresidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Presidente eutenho aqui inúmeras questões, perguntas a fazer ao senhorOrlando Gonzáles, mas eu gostaria de adotar um critério perguntaa pergunta até para facilitar o entendimento do nossorelator.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Entãopara organização dos trabalhos senhor deputado, como agente tem feito aqui nas nossas Comissões então mesmosendo pergunta a pergunta nós vamos estipular o tempo inicialde 10 minutos.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Para cada pergunta?O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Não, osenhor vai perguntar e ele responde. Primeiro os 10 minutos,se preciso for um tempo maior a gente disponibiliza.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Obrigado senhorPresidente.Senhor Orlando Gonzáles, primeiramente quero agradecera presença de V.Sa. por comparecer e espero que o senhorpossa realmente de fato contribuir para com os bons andamentosdessa CPI.Eu tenho aqui inúmeras perguntas, então vou começarfazendo a primeira e ai eu gostaria que o senhor respondessepergunta a pergunta. V.Sa. tem conhecimento técnico de comose opera o recolhimento do ICMS pelas empresas de energiaelétrica?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu entendo a base de cálculo,mas o conhecimento específico, técnico, linha a linha comoé feito o cálculo no dia-a-dia da empresa nós temos os técnicosna área fiscal, tributária e contábil de regulação na nossaempresa que tem o acompanhamento diário desses cálculos.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – O assessor técnico dosenhor pode estar respondendo ou não?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Depende da natureza dapergunta, realmente se a pergunta for especificamente deordem tributária nós temos os técnicos.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Essa pelo visto é deordem técnica, então eu vou passar a uma segunda pergunta.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Uma sugestão tambémsenhor Presidente se possível, se nós não temos a resposta técnicaa nível nós podemos trazer essa resposta depois por escrito.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Entãoqualquer tipo de questionamento não respondido a CPI gostariade recebê-lo aqui. Pois não deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – É do conhecimento deV.Sa. se o recolhimento do ICMS obedece às normas comunsou se existem procedimentos diferentes, ou seja, métodos própriospara cada empresa de energia elétrica?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Meu entendimento é que anossa empresa segue todas as normas de recolhimento doICMS estabelecidas pelos Estados que nós operamos que éEstado de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Exatamente dentroda norma estabelecida inclusive....O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Pela ANEEL?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Não, ai é uma legislaçãoestadual.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Se a empresa representadapor V.Sa. já concedeu descontos aos seus fornecedoresmodificando a base de cálculo do ICMS? E qual é a base legalpara o cálculo do imposto?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Senhor Sergio Assad porfavor.O Sr. SERGIO ASSAD – A empresa não concede descontosaos seus consumidores até porque o serviço de energia elétricaele é regulado, e sendo regulado nós somos obrigados a seguirtarifas estabelecidas pelo órgão regulador que é a ANEEL nocaso. Eventualmente a empresa se ela quiser conceder descontoela teria que fazê-lo dando publicidade a todos os clientesda sua base concessão para que possam fazer a sua opção deeventuais descontos.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Só queria esclarecer, comoestabelece a legislação diferentes classes de clientes tem diferentesalíquotas a serem recolhidas. Se essa era a sua pergunta?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V.Sa. sabe informar porqual motivo era dado um desconto na base de cálculo doimposto para que a partir de um faturamento a menor fosseaplicada à alíquota de ICMS? Sendo que essa demonstraçãoseria melhor justificada se fosse feito pelo faturamento corretoda demanda efetivamente contratada?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu não tenho certeza seentendi a sua pergunta deputado?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V.Sa. sabe informar porqual motivo era dado um desconto na base de cálculo doimposto para que a partir de um faturamento a menor fosseaplicada à alíquota de ICMS? Sendo que essa demonstraçãoseria melhor justificada se fosse feita pelo faturamento corretoda demanda efetivamente contratada ou faturada?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Quando a Elektro foi comprada,foi transferido o controle acionário da empresa existiauma fórmula de cálculo, a forma de calcular o ICMS considerandopara grandes clientes que tem contratos de demanda aenergia efetivamente medida. Este procedimento era o procedimentoda CESP antes da privatização e foi o que se deu continuidadepela Elektro. A razão disso, que na nossa interpretaçãoe na interpretação da CESP anteriormente, o que de fato, amercadoria que circula é aquilo que realmente é entregue aocliente, então o contrato de demanda de fato não é uma circulação,é um contrato no qual a empresa se compromete aentregar esse montante de energia, mas de fato o cliente nãoretirou essa mercadoria. Então a tributação efetiva era calculada,era na época da privatização e continua considerando aenergia entregue mesmo.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Mas tem desconto ounão tem desconto?O Sr. SERGIO ASSAD – Eu posso completar a resposta?O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pois não.O Sr. SERGIO ASSAD – Como eu disse anteriormentedeputado, nós não temos poder de conceder descontos na tarifae tampouco em qualquer base tributária. Eu gostaria defazer um esclarecimento adicional para vocês terem a noçãode como é que uma concessionária de serviço público de energiaelétrica ela é fiscalizada, não só pelos órgãos reguladores,mas como também pela Secretaria da Receita ou Secretaria daFazenda dos Estados. Todo faturamento que a empresa executadentro do próprio mês ele é tributado pelo ICMS e fiscalizadopor quatro, cinco fiscais rotineiramente. Eles acompanhampari passo o processo de faturamento da empresa para acompanhara arrecadação do Estado, e esse processo de acompanhamentode arrecadação do Estado entra nas minúcias, nosdetalhes do faturamento ou do processo de faturamento queas empresas executam para cobrar de seus consumidores. Porque disso? Porque há várias alíquotas diferentes por classe deconsumo, por exemplo, consumidor residencial dentro dessacategoria nós temos consumidores considerados baixa renda eoutros que não são baixa renda. Consumidores baixa rendasão consumidores que tem isenção de ICMS ou tem redução dealíquotas de ICMS concedidos por leis estaduais. Pois bem, osfiscais acompanham passo a passo esse processo de tal maneiraque a empresa dificilmente consegue alterar de livre arbítrioessas alíquotas, até porque eu sou um mero instrumento dearrecadação, eu faturo, arrecado e recolho para o Estado. Nãosei se eu consegui responder a sua pergunta.Diário Oficial Poder Legislativoterça-feira, 26 de junho de 2007 São Paulo, 117 (117) – 33


O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu gostaria depois jáque o senhor se comprometeu a nos estar enviando se necessárioassim for, senhor Presidente, nós estarmos convocandoaqui os técnicos para poderem estar esclarecendo melhor ouentão se pode ser via documento, para a gente poder documentarrealmente essas perguntas.O Sr. SERGIO ASSAD – Eu vou responder bem claro, nãotem desconto concedido em nenhuma arrecadação que aempresa faz em favor do Estado. Não existe nenhum desconto,existe simplesmente o cumprimento rigoroso da lei.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Senhor Presidente, eu gostariade deixar o deputado à vontade caso o senhor queira sesentir não esclarecido, por favor, repita a pergunta e eu estouaqui, estamos aqui à disposição para deixar bem claro.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu sinceramente, eu vouterminar as minhas perguntas, eu não estou ainda satisfeitocom as respostas. Porque, primeiro, ainda nos falta e deveestar para chegar a qualquer momento diversas informaçõesde requerimentos que eu fiz a alguns órgãos para poder agente se embasar melhor até, por isso que estamos ouvindopara poder depois nos confrontarmos as informações que vieremda Secretaria da Fazenda, do Ministério Público, PoliciaFederal, Justiça Federal, DIPO.Então eu vou passar a quinta pergunta. V.Sa. saberiainformar se as receitas dos serviços de unidades consumidoras,aferição de medidor, aferição de tensão, religações normais,religações de urgência, emissão de segunda via de fatura obtidaspelas concessionárias de energia elétrica são oferecidas àtributação municipal ou estadual ou se a ambas?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Todo processo de aferição,inclusive de constatação de furto de energia é oferecido integralmenteà tributação, isso inclusive é fiscalizado pela agênciaestadual.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Ambas? A estadual emunicipal ou só a municipal?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Veja bem, não há incidênciade tributo municipal.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Mesmo sendo de serviçosprestados?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Não, porque a legislaçãofederal diz claramente que o único tributo que incide sobreenergia elétrica que não é federal é o ICMS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Mas ai no caso não seriade energia elétrica, seria de serviços?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Desconheço.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V.Sa. saberia informar seas receitas decorrentes de vendas isentas são oferecidas à tributação?Eu não sei se o senhor está me entendendo, asminhas perguntas elas têm uma correlação uma com a outra,então eu pergunto: V.Sa. saberia me informar se as receitasdecorrentes de vendas isentas, inclusive que já foram comentadassão oferecidas à tributação?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Todas as receitas da empresasão tributadas, no caso de venda isenta de ICMS isso nãoisenta a venda de outros tributos federais, Imposto de Renda,certamente na apuração do cálculo dos impostos devidos pelaempresa todas as receitas da empresa são consideradas para ocálculo da tributação.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E as vendas isentasestão incluídas?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Com certeza.O Sr. SERGIO ASSAD – Complementando deputado, comoeu disse anteriormente, complementando a palavra doPresidente Orlando Gonzáles, as isenções tributárias elassomente ocorrem por força de lei, e a empresa segue, comoexemplo o ICMS sobre o consumidor baixa renda, há isençãopara essa categoria de consumidor até 90 kWh horas, não háincidência de ICMS, uma decisão recente, se não me enganode dois ou três anos atrás do Tesouro Estadual. Então não há oque tributar nesse caso.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vamos a sétima pergunta.V.Sa. pode explicar qual a razão e o motivo pelo qual aempresa Elektro se baseou para aplicar o faturamento de ICMSpela demanda efetivamente registrada ao invés de aplicar oaludido faturamento pela demanda contratada, conforme ocorrecom as demais concessionárias de energia elétrica do Brasil?O Sr. SERGIO ASSAD – Entendi a sua pergunta, e para respondê-laeu gostaria de fazer um breve histórico, até em complementoas palavras do Presidente Orlando Gonzáles. AElektro quando foi privatizada ela deu continuidade a umametodologia de faturamento que já era praticada por ocasiãoda CESP enquanto empresa estatal. Naquela oportunidade aCESP adotou uma metodologia de faturamento do ICMS paraos clientes de alta tensão que tem faturamento de demandacom base numa demanda registrada efetivamente, e comopudemos apurar à época esse procedimento da CESP estavasustentado em posicionamento da sua área jurídica. Pois bem,o que a Elektro fez foi dar continuidade a esse processo após aprivatização.Eu não tenho bem certeza se em 2003 ou 2004 a Elektroalterou essa metodologia de faturamento da demanda registradapara a demanda contratada por uma deliberação da suadiretoria, tendo em vista discussões de caráter tributário quepairam sobre essa questão. Então a Elektro hoje tem um processode faturamento diferente daquele que era executadoantes da privatização. Hoje é pela demanda contratada.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Informa a matéria jornalísticaveiculada no jornal O Correio Popular de vossa cidadedo dia seis de fevereiro de 2003 que a empresa Elektro aquirepresentada por V.Sa. apresentou como justificativa para aforma de recolhimento do ICMS com desconto na base de cálculoque essa manobra estaria sendo feita a partir de um relacionamentoentre as empresas e as autoridades fazendárias.V.Sa. tomou conhecimento dessa reportagem? V.Sa. saberiainformar como seria esse relacionamento mencionado namatéria em comento?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu desconheço a matéria, elhe garanto que não existe nenhum relacionamento com aSecretaria Estadual, simplesmente um relacionamento de fiscalizaçãopermanente. Nós temos esse processo específico aElektro tem um processo que está correndo na justiça defendendoa posição da Elektro que a base de cálculo para a ICMSé a demanda efetivamente medida. Esse processo inclusive, aElektro já obteve decisão favorável em primeira instância,então qual foi à posição da empresa, nós entendemos quetemos pareceres jurídicos que suportam a nossa posição comoempresa, o Estado tem outra posição, então nós estamos apelandopara o processo judiciário para dirimir a dúvida.Enquanto não é dirimida a dúvida nós resolvemos mudar aforma de arrecadação, de novo, a Elektro não tem nenhumbenefício ou prejuízo porque aqui a função da Elektro é arrecadadorae repassadora de tributos para o Estado. Então esse é oposicionamento da empresa. Toda na maior clareza, todo namaior transparência e todo suportado nas leis, que tambémnos dão o direito de questionar a forma de tributação.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Foi feito alguma consultaa Secretaria da Fazenda a esse respeito?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Sim, foi feito consultas aSecretaria, Secretaria considera que a forma correta de cálculoseria, inclusive, a Receita fez um auto de infração contra aElektro como exatamente seguindo o que é correto do pontode vista do Estado, o Estado entende que a arrecadação deveriaser sobre a demanda contratada que resulta numa arrecadaçãomaior, então não esperaria nada diferente da ReceitaEstadual em dizer que a interpretação deles a arrecadação estásendo assim, eles também estão usando os meios jurídicospara estabelecer quem está correto.A Elektro, de novo, entende que a posição da Elektro estácorreta, estamos nos defendendo num processo judicial e claroque estamos absolutamente prontos a atender a decisão judicialquando ela for resolvida.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – A respeito da matériaentão o senhor afirma que o senhor não tem conhecimento, enão tomou conhecimento?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Não tomei conhecimento enão existe nenhum relacionamento, de novo, vou repetir o queeu já disse, o relacionamento que a Elektro tem com a ReceitaEstadual é da maior transparência, do maior profissionalismo,tudo livro aberto, vamos dizer, temos todos os nossos livrossendo fiscalizados mensalmente, a arrecadação é fiscalizada,sempre pagamos em dia, e tudo que é feito, de novo, é feitocom o maior respeito às leis do Estado.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria um aparte, se mepermite.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pois não,deputada Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pra compreender melhor, umahora V.Sa. se referiu à demanda contratada, que a arrecadaçãoé pela demanda contratada, pelo consumo, eu gostaria desaber, quer dizer, se o meu contrato é de 100 qual que seja aunidade, se eu consumo 80 como é que vai ficar essa arrecadação?Quem está ganhando e quem está perdendo nessa conta?Quer dizer, o Estado ganha, o Estado perde? A Elektro ganhaou perde? Enfim, como é que a gente poderia ter talvez, se osenhor está dizendo, o senhor disse que é um problema de tributaçãoé uma responsabilidade, e reconhecemos que sim,pode ser, do Estado, e a empresa seria apenas uma mediadoraentre essas contas, mas eu gostaria de compreender melhor,de ter mais clareza sobre isso, porque realmente não da parasaber como é que é feito esse cálculo e se esse prejuízo eleestá sendo arcado pela empresa, se há prejuízo, se a empresaque está respondendo por ele, se há prejuízo, se é o Estadoque está respondendo por ele? Então aproveitando esse assuntoaqui levantado pelo nobre deputado Geraldo Lopes paraque a gente possa tentar encerrar depois esses trabalhos coma fala de vocês um pouco mais informados e esclarecidosnesse aspecto.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Muito bem, a bem da maiorclareza eu vou tentar explicar pra vocês esse mecanismo comoum todo. O mercado de energia elétrica de maneira bem sucintaele é dividido em duas grandes categorias, os consumidoresclassificados como alta tensão cujo critério de faturamentoindica que eu tenho um faturamento pela demanda e um faturamentopelo consumo de energia elétrica, ambos possuemincidência do ICMS. O que chamamos de consumo de energiaelétrica? A variável física medida é o kWh/hora, então é comovocê ter um relógio de água, um relógio de energia então vocêmede os números, apura o saldo mensal e aplica a alíquota doimposto, do ICMS no caso, muito simples.Como é feito o faturamento da demanda nesta categoriade consumidores? O consumidor, como é um grande consumidorele estabelece uma relação contratual com a concessionária,e essa relação contratual com a concessionária estabeleceque nós chamamos de demanda registrada e demanda contratada,ou demanda medida. A demanda contratada é aquelaque a concessionária coloca a disposição do consumidor, e ademanda registrada ou demanda medida é aquela que efetivamenteele gastou.Como é que incide o ICMS nessa componente de demanda?Como eu havia explicado anteriormente, desde a época daprivatização da CESP que resultou na Elektro o faturamentodessa componente demanda era sobre a demanda efetivamentemedida do consumidor.A Sr. BETH SAHÃO – PT – Portanto, consumida?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Consumida evidentemente.Pois bem, a Elektro vai lá emite a fatura, o consumidor devepagar o importe mais o ICMS. Na hora do faturamento propriamentedito a Elektro é obrigada a recolher do seu caixa antesdo cliente pagar, ela recolhe a Fazenda do Estado sobre quevalor? O valor faturado dentro do próprio mês, que é monitoradopari passo pela Secretaria da Fazenda como qualquerconcessionária estadual. Então esse é o procedimento de faturamentodo ICMS. Ficou claro?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Pela ordem senhorPresidente e prosseguindo.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V.Sa. saberia informar oque foi apurado na época dos fatos no procedimento Gaesp008/2003, investigado pela Promotoria Estadual em face daempresa Elektro? Em relação à base de cálculo apresentadapor esta empresa para efeito de tributação, V.Sa. sabe informarse neste procedimento foram apontadas diferenças notóriasdessa base de cálculo? Em prejuízo da Fazenda federal eestadual? Se V.Sa. saberia também me informar, informar aesta Comissão, se este procedimento encontra-se ainda eminvestigação?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu peço desculpas ao deputado,eu não consigo gravar número de processo, se o senhorpudesse esclarecer do que se trata esse processo eu poderia,eu tenho idéia, mas para evitar falar o que eu não devo oufalar coisa que eu não conheço, se o senhor pudesse esclarecerexatamente o ponto?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – É um procedimento daPromotoria que está investigando, eu só tenho o número deleque é 008/2003, inclusive eu fiz um requerimento a Gaesppedindo informações e ele está para chegar até nós, mas nãochegou ainda. Então eu não tenho realmente conhecimento.Gostaria de ouvi-los a respeito para que depois que chegar àsinformações do Gaesp ai sim nós possamos fazer uma avaliação.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Então eu posso aqui estimaro que possa ser esse relatório da Promotoria que deve ser emdecorrência de um inquérito policial, cujo inquérito policialestá extinto, encerrado, um inquérito policial da Polícia Civil doEstado de São Paulo, pra nós é página virada na história deuma denúncia que foi feita no passado.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Acho que as minhas perguntasposteriores vão estar dando mais embasamento para osenhor, e se refere a esse inquérito.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu só queria complementar,esse processo é um processo extinto, público, é de conhecimentoda sociedade como qualquer outro procedimento. Porser extinto esse processo, ou por estar extinto ato contínuo aele essa discussão tributária, como qualquer outra discussãotributária ela pode gerar controvérsias numa discussão entre ofisco e o contribuinte, no caso nós não somos contribuintesomos um mero arrecadador, eventualmente você pode recorrerà justiça para poder se precaver dos seus direitos, ou colocarpara a justiça a elucidação dessa controvérsia tributária.No caso específico após o encerramento desse processo, oarquivamento dele a Receita Estadual entrou com um auto deinfração contra a Elektro exatamente questionando a metodologiaadotada entre a demanda registrada e a demanda efetivamenteconsumida pelo consumidor.Pois bem, quando ela emitiu esse auto de infração aFazenda Estadual já reconheceu também a inexigibilidade dorecebimento tendo em vista um recurso judicial já conquistadopela Elektro, uma Tutela Antecipada. O mérito desta ação judicialjá foi julgada com ganho de causa para a Elektro, ou seja,o procedimento até então adotado pela Elektro está correto. AReceita Estadual entrou com recurso contra essa decisão deprimeira instância. Esse é o status atual quer da Procuradoriaque o senhor citou agora, cujo processo ou inquérito policialestá encerrado, arquivado pela improcedência dele e atoseguinte o processo judicial encontra-se nessa fase, julgamentodo recurso da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulotendo em vista a decisão de primeira instância.Posso até complementar a V.Sa. o que terá, qual será odesdobramento daqui pra frente desse processo judicial.Evidentemente se a justiça decidir que a Elektro está procedendocorretamente encerra-se tudo de uma vez, também na esferajudicial. Se a justiça vier a decidir que a Elektro está adotandoum procedimento incorreto eu vou pagar o auto de infraçãoe vamos virar a vida para a frente.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E hoje a base de cálculoestá sendo aplicada da mesma forma que era na época desseprocesso ou a Elektro mudou?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – A Elektro mudou a base decálculo dela sim, se não me falha a memória em 2004 ou2003, foi uma decisão empresarial. E vou explicar ao nobredeputado o porque dessa decisão.Por obrigação societária os administradores são obrigadosa decidir ações administrativas que mitiguem ou eliminem riscosao acionista e risco a concessão no caso especificamente.Como havia e há uma controvérsia tributária nós julgamosconveniente mudar o critério de faturamento para que o riscocessasse a partir daí, ou seja, eu diria a V.Sa. que o nosso acionistaestá protegido a partir daquela data que mudamos o critériode faturamento. Mas daí o senhor poderia perguntar pramim, e se a justiça decidir contra o interesse da Elektro?Vamos voltar ao critério anterior.O Sr. SERGIO ASSAD – Inclusive eu queria só esclarecerum ponto, não existe interesse da Elektro, porque de novo, nósestamos arrecadando tributo para o Estado. Da forma que estásendo feita à base de cálculo hoje representa um aumento dearrecadação para o Estado.E eu queria deixar bem claro também que já existe, porqueos contribuintes também estão questionando a forma queo Estado considera para o cálculo, e já existem vários julgamentosa favor dos contribuintes no Supremo Tribunal deJustiça dando direito ao contribuinte a ser tributado pelademanda efetivamente medida. Então nós temos hoje já jurisprudênciaa nível do Supremo que de fato diz que a forma quea Elektro estava fazendo a arrecadação é a correta. Então issoé importante dizer, de novo, mais uma vez deixar muito claro,que a Elektro, a empresa não se beneficia em nada destaforma de fazer o cálculo e a arrecadação.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL - Deputado Geraldo Lopes osenhor me permitiria um aparte?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Conceder um aparte aonobre deputado Edmir Chedid o nosso relator.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Que eu pudesse fazer umapergunta e o Presidente descontasse esse tempo não do deputadoGeraldo Lopes, mas do meu tempo. Cumprimentar oPresidente da companhia, o doutor Sergio Assad que já éconhecido nosso de outros mandatos.Se a empresa não se beneficia em nada pela mudança decálculo por que ela trabalha até numa briga judicial com aSecretaria da Fazenda para modificar esse sistema de cálculo?2. Outras empresas fazem o mesmo? Quais são e por que?Se os senhores tem conhecimento.3. Existe algum trabalho dos senhores no sentido de diminuiro imposto que é cobrado do contribuinte que hoje é naordem de 33% de ICMS?4. Os senhores tem conhecimento que em outros Estadosa cobrança de ICMS é menor do que o índice, alíquota noEstado de São Paulo?A Sra. BETH SAHÃO – PT – Um aparte deputado GeraldoLopes. Já aproveitando essa última pergunta do deputadoEdmir Chedid se é de conhecimento dos senhores se a formade cálculo também para a cobrança dos outros Estados é igualao Estado de São Paulo ou é diferente do Estado de SãoPaulo? Porque eu concordo com o deputado Edmir Chedid,esses cálculos estão ainda obscuros para a gente poder compreenderquem é que está perdendo nessa cadeia.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Antes deresponder ao deputado Edmir Chedid, eu vou tentar responder,mas se perder a seqüência deputado o senhor auxiliá-lo novamentepara obter as repostas.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – A resposta seria, por que aElektro está discutindo na justiça esse caso? Primeiro porque aSecretaria autuou a Elektro, e em princípio a Elektro estariasendo responsável por um procedimento daquela ação contrárioao que a Secretaria interpreta, então realmente como nós,se nós entendêssemos que a Secretaria estava correta e na suainterpretação por ventura tivesse um erro no procedimento daElektro nós teríamos recolhido esses montantes imediatamente.Mas como nós, de novo, não fazemos nada na nossaempresa que não esteja fundamentado num entendimento, nalegislação vigente, então nós temos que defender a nossarazão que nos levou a atuar dessa forma. E de novo, existejurisprudência, de novo, já julgamentos a favor dos contribuintes,a Elektro no caso não é contribuinte, mas entende queessa é a forma correta. Então o que de fato existe é uma interpretaçãodo Estado diferente do que está sendo interpretadopela justiça já em alguns casos. Infelizmente a Elektro está nomeio desse processo. Se a Elektro não tivesse como as outrasempresas de fazer o papel de arrecadador isso seria uma discussãode contribuinte com o Estado. Então a Elektro nessecaso não existe nenhuma outra forma de nós agirmos.De novo, por que foi mudado a partir de 2004 a forma quea Elektro considera a arrecadação? Porque de novo, é um procedimentoque cabe ao contribuinte discutir com o Estado. Nóscomo administradores da Elektro decidimos que não queríamos,com o senhor Sergio Assad colocou, correr riscos pra frentee na realidade quem paga essa conta é o contribuinte. Entãonós estamos arrecadando maior valor do contribuinte repassandopara o Estado, se eventualmente o contribuinte entrarcontra o Estado o Estado que vai ter que fazer essa devoluçãopara o contribuinte no futuro.Na pergunta se existe outras formas de cálculo das empresas,nós não somos responsáveis, não temos conhecimentodetalhado do que as outras empresas fazem, mas o nossoentendimento que as empresas em São Paulo estavam fazendoo cálculo baseado na demanda contratada como é o procedimentoque a Elektro está seguindo hoje. Com relação a outrosEstados sim, cada Estado tem a sua forma, a sua legislaçãointerna ao Estado e isso, quer dizer, um problema amplamentediscutido na mídia, mas no nosso caso nós seguimos exatamenteo que determina a legislação estadual de São Paulo, e alegislação estadual de Mato Grosso do Sul aonde nós tambémtemos cinco municípios atendidos.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – No Mato Grosso do Sul, nocaso do Mato Grosso do Sul a alíquota é de quanto lá? Osenhor se recorda, o senhor sabe?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu não tenho esse valor,mas isso é fácil e falarmos para os senhores.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Uma última pergunta, aElektro participou desse benefício fiscal concedido em dezembro,novembro e dezembro de 2006, anistia fiscal, recolhendoalgum tributo de ICMS atrasado?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Nós não temos nenhumahistória atrasado o recolhimento de ICMS para nenhum dosdois Estados. Nós tivemos parcelamento do ICMS na época doapagão que as empresas tinham falta de caixa extensa, comoé de conhecimento de todos, e isso também foi, vamos dizer,tratado da forma que a lei permite, nós tivemos um parcelamentode ICMS no passado, mas sempre foram pagas as parcelasno dia do vencimento pactuado com o governo doEstado.O Sr. EDMIR CHEDID – PFL – Só para entender, a Elektrovai lá e compra uma briga com a Receita Estadual, inclusive najustiça, se ela não ganha, se ela não deixa de recolher nada, sea empresa não tem nenhum ganho, se ela não faz essa modificação,o que os senhores acham que a empresa poderia perder?Por que essa modificação então? Se não ganha, nãoganha, mas então o que poderia perder no futuro? Qual foi ocerne da questão para se discutir, vamos modificar, enfrentaruma briga até na justiça se for o caso? Para que a gente possaentender aqui.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – De novo, a razão de ter essadiscussão jurídica é realmente de exercer a nossa obrigaçãocomo administradores de uma empresa pública, a Secretariada Fazenda do Estado autuou a Elektro, então eu tenho duasopções como administrador da empresa, ou analiso a autuação,eu tenho certeza que todo mundo aqui já teve autuaçãode trânsito, então nós temos duas opções, ou nós passamos nosinal vermelho ou não passamos, ou pagamos a multa ou nãopagamos. Então naquela situação nós avaliamos que a Receitadentro do nosso entendimento, do nosso conhecimento da leique a Receita Estadual está autuando a Elektro indevidamentebaseada na legislação, então nós temos que defender os interessesda empresa e por isso, porque se nós não nos defendêssemosai sim a Elektro seria responsável pela arrecadação amenor pela Receita, então nós teríamos de recolher a diferençaque a Receita está estimando, calculando, então nós estamosfazendo número um, defendendo a nossa posição, de novo,com base jurídica e já com decisões favoráveis a nossa tese, emudamos o procedimento para não criar, como a justiça émorosa e esse caso pode demorar anos, nós não queremoscriar um possível passivo para a empresa caso venha a ter umjulgamento contrário a nossa interpretação, porque é possível,nós não estamos dizendo que nós somos os donos da verdade,nós estamos dizendo que temos um embasamento jurídico, umembasamento já de jurisprudência para nos defender.Por outro lado, pra frente, como de novo, a Elektro nãoganha nada, quem está pagando de fato a alíquota, maiorvalor de ICMS é o contribuinte, então a Elektro como arrecadadoranós não vamos pra frente agora enquanto nós não tivermosuma decisão judicial nós modificamos o procedimentopara atender aquilo que a Receita Estadual está colocando.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Pela ordem senhorPresidente. Referente ao Procedimento 008 do Gaesp, o senhordiz não ter conhecimento a respeito, não foi isso que eu entendi?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu não sei, eu desconheçoesse número que o senhor está citando.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então a minha perguntaseguinte, eu acredito que o senhor também não vai ter conhecimentoe saber se refere-se ou não a tudo isso que o senhorcolocou agora na última pergunta, o senhor saberia informar oque foi apurado na época dos fatos do inquérito policial nº 2-0059/2003 junto a Polícia Federal de São Paulo, Delegacia deCrimes Fazendários? E se V.Sa. saberia informar se esse inquéritoencontra-se ainda em investigação, ou se esse inquérito serefere à penúltima pergunta?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – O inquérito policial seencontra arquivado. O promotor da justiça expediu arquivamento,foi aceito pelo juiz e quer dizer, reiterando a decisãoafirmando não haver crime de sonegação fiscal antes de julgamentofinal de recurso administrativo, ou seja, vamos imaginarque exista um problema na forma que a Elektro estava arrecadando,se isso é apurado devidamente depois de toda essa discussãojudicial a Elektro vai pagar o que é devido, se assim fordeterminado pela justiça, se a justiça determinar que de fato aElektro não deve e como de fato é a nossa posição, então tambémnão existe nada. Então existe um processo judicial quenos é facultado pela lei do país e é isso exatamente que aElektro está fazendo, existem muitos casos de interpretação delegislação e é exatamente isso que está ocorrendo. Por que oprocesso foi arquivado? Porque não existe sonegação fiscal sefato não existe nem a existência do tributo estabelecido claramentepela justiça.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Esse processo foi arquivadosegundo um despacho do ministro à época então senhorRocha Matos, é esse o processo?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Não, não foi.O Sr. SERGIO ASSAD – Eu gostaria de complementar aexplicação do Presidente Orlando Gonzáles e esclarecer comoé que desenrolou esse processo todinho. Houve uma denúnciano passado de sonegação fiscal, essa denúncia ela foi levada aJustiça Federal, delegado de Crime da Fazenda Federal, esimultaneamente a Polícia Estadual.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então se refere aomesmo.O Sr. SERGIO ASSAD – Claro.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Ele diz que não.O Sr. SERGIO ASSAD – Veja, ele está dizendo o seguinte,não sabe os números que o senhor citou, não sabe associar.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então existe mais alguminquérito?O Sr. SERGIO ASSAD – Não. Eu estou explicando para osenhor. O inquérito que originou-se na Polícia Federal ele derivoue foi juntado a Polícia Estadual por que? Porque quandoele foi colocado na Justiça Federal argüia-se também a sonegaçãode PIS e COFINS por força de queda de arrecadação deICMS. Ora, tecnicamente foi decidido na Justiça Federal oseguinte, como é que eu vou alegar que há uma sonegação fiscalde âmbito federal se eu não tenho provas de que houve defato em primeiro lugar a estadual? Então apure-se a estadualse de fato houve sonegação e se comprovado for vamos asvias de fato no que diz respeito a inquérito federal. Pois bem,esse inquérito fundiu-se um único inquérito estadual, o delegadorelator fez as suas conclusões e o promotor de justiça julgouimprocedente o inquérito por que? Como incriminar umaempresa de sonegação fiscal se nem havia manifestação dofisco sobre isso? Não havia nenhuma autuação, não havianenhuma cobrança, ou seja, não havia manifestação administrativaque comprovasse a fraude. Por conseguinte o juiz, oumelhor dizendo, o promotor de justiça estadual determinou oarquivamento do processo. É esse o trâmite senhor deputado.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Me causa algumas estranhezasnas respostas e eu inclusive essa decisão judicial, inclusiveem cima desse inquérito, em cima desse processo que eufiz agora, esse requerimento a Justiça Federal que eu querotomar conhecimento de todo esse processo, porque muito meestranha a decisão dada pelo juiz, com todo respeito, o juizRocha Matos que hoje se encontra preso por venda de sentenças,então é estranho, nos causa alguma estranheza. Mas tudobem, na medida que nós formos recebendo essas documentaçõesnós vamos estar analisando, e é lógico, gostaria já deantemão pedir ao senhor Orlando Gonzáles que deverá serconvocado a esta CPI por outras vezes para estar prestandomais detalhes, mais esclarecimentos, porque me pairam muitasdúvidas, eu não me dou por contente com as respostas aqui,até coloco se ele gostaria de retificar alguma das perguntas.Mas, senhor Orlando Gonzáles, eu gostaria de saber dosenhor se o senhor poderia colocar a disposição desta CPI oslivros fiscais dos últimos cinco anos? O senhor se compromete?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Isso é uma pergunta técnica,os livros fiscais da nossa empresa estão à disposição de qualquerfiscalização seguindo a lei. Se a CPI tem esse poder nósestamos absolutamente cumprindo rigorosamente. Se essa fiscalizaçãotem que ser efetuada pelos órgãos competentes, masisso sempre está e estará aberto a qualquer fiscalização aempresa, nós somos uma empresa pública de concessão deserviço público, nós somos fiscalizados pela ANEEL, pelaReceita Federal, pela Receita Estadual, por todas as fiscalizações,então claro que os nossos livros estão abertos.Com relação a sua pergunta, quero esclarecer, nós entendemosque independentemente do nome do juiz envolvido,todas as decisões que foram tomadas nesse processo foramabsolutamente de ordem técnica seguindo todas as leis vigentesnesse país. E se for comprovado algum outro tema comrelação à atuação de pessoas nós não temos absoluto conhecimento,e nem temos opinião sobre esse assunto.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS - Só umesclarecimento deputado Geraldo Lopes se me permite? A Lei3642 de 16 de dezembro de 1982 do Estado de São Paulo, quedisciplina a atuação das Comissões Especiais de Inquérito e daprovidências correlatas, no Artigo 2º diz o seguinte: “No exercíciode suas atribuições poderão as Comissões de que se trataessa lei determinar diligências que reputarem necessárias,requerer a convocação de secretários de Estado, funcionários,servidores públicos, tomar depoimentos de quaisquer autoridades,inquirir testemunhas sobre compromisso, requisitar informaçõese documentos, e transportar-se aos lugares de onde sefizer mister a sua presença”. Estou esclarecendo a dúvida dosenhor Orlando Gonzáles, esta Comissão tem sim os poderespara isso.Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200734 – São Paulo, 117 (117)


O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então senhor OrlandoGonzáles eu volto a perguntar, o senhor dispõe a documentaçãonecessária a está CPI? O senhor se compromete?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Se for oficiado corretamente,as informações necessárias nós estamos, como eu disse,absolutamente claros.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então senhor Presidentesolicito que se oficialize através de ofício solicitando essadocumentação.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Eu não entendi qual a documentação?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Todos os livros fiscaisdos últimos cinco anos, os registros, balanços e tudo.Senhor Presidente, eu não me dou muito por satisfeitocom as respostas, acho até que há algumas contradições, porisso que eu fiz questão de fazer perguntas uma a uma, atépara facilitar o entendimento do nosso relator, e assim que nósrecebermos todas as informações dos órgãos competentes nósvamos estar confrontando, e assim, senhor Presidente, estaremosaqui pedindo a gentileza de ser convocado novamente osenhor Orlando Gonzáles junto com a assessoria técnica senecessário for para mais esclarecimentos.Então por enquanto é só as perguntas que eu tinha afazer.O Sr. SERGIO ASSAD – Senhor Presidente, eu poderia complementar?O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pois não.O Sr. SERGIO ASSAD – Eu gostaria de complementar umaobservação do nobre deputado do que diz respeito à decisãodo juiz da Vara Federal, e essa complementação tem o objetivode deixar muito claro, transparente, como o Presidente daempresa disse, que a conduta desta administração tem colocadocom relação à empresa Elektro. A decisão do juiz federal foiuma decisão técnica. Por que foi uma decisão técnica? Umadecisão técnica porque o inquérito tratava da apuração deuma denúncia de um tributo federal, mas esse tributo federaltinha como sua origem uma denúncia de não recolhimento deICMS que é da esfera estadual. Pois bem, o juiz da esfera federaltomou uma decisão técnica com base em um assunto pacificadonos tribunais, que quer dizer o seguinte, não compete àjustiça federal analisar qualquer tipo de denúncia de tributo naesfera estadual. Então o que esse juiz fez foi transferir esseinquérito da Polícia Federal para a Polícia Estadual. Essa decisãodesse juiz poderia ser tomada por qualquer outro juiz. Porque? Porque tem regra pacificada nos tribunais. Se ele decidissecontrariamente a essa regra pacificada ai sim ele estariatomando uma decisão contrária à regra.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Tudo bem, mas eu tenhoo conhecimento de algumas coisas, e ele contrariou uma orientaçãoda Promotoria. Esse juiz contrariou uma orientação daPromotoria.O Sr. SERGIO ASSAD – Veja bem, nesse particular eu melembro que eu vive esse momento na empresa, o promotor elehierarquicamente ele é inferior ao juiz, então infelizmente éassim, em hierarquia do Exército se tem o general, o comandante,etc., etc., agora, a decisão do juiz corrigiu uma decisãoou uma recomendação de um promotor. Agora, nos que dizrespeito à solicitação de informações que V.Sa. solicitou eu sóqueria complementar o seguinte, elas já são públicas, e temosinclusive conosco, então absolutamente, já está pronta essainformação e poderia ser atendida rapidamente ao deputado.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Gostaria então, senhorPresidente, que fosse solicitado essa documentação.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O senhorestá satisfeito senhor deputado?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Não me dou por satisfeito,mas vamos aguardar que os requerimentos que nós fizemoschegue às respostas até nós o mais breve possível para quenós possamos avaliar e tomar outras medidas.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Pela ordem senhor Presidente.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Beth Sahão.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Eu queria apenas, que eu concluodisso, e gostaria que V.Sas. se posicionassem a respeito éque o grande perdedor em função da vigência de todo esseacordo que me parece entre a própria concessionária e oEstado são os grandes consumidores, portanto, a indústria queé aquela que mais compra energia. E no fim das contas essecusto da indústria acaba sendo repassado pelos produtos queela tem, que estão sob a responsabilidade dessa indústria, queela produz, que ela fabrica, etc. Quem paga isso no final dascontas acaba sendo o consumidor que lá na ponta está comprandoaquele produto. Eu queria saber se vocês concordamcom isso ou não?O Sr. ORLANDO GONZÁLES – A senhor colocou que esse éum acordo que existe entre as empresas e o Estado, isso não éum acordo.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Enquanto judicialmente não seresolve.O Sr. ORLANDO GONZÁLES – Mas não é um acordo, querdizer, é uma lei e como todas as leis existem interpretações.Interpretação do Estado é sempre o que é mais favorável parao Estado, de fato quem paga a conta maior é o contribuinte,isto está claro. Quer dizer, toda vez que você tem um tributomaior o contribuinte paga mais, isso é um problema conhecido,mas realmente é a lei e existe uma interpretação da lei,nós esperamos ter em breve clareza nessa dúbia interpretaçãodesse assunto específico, mas realmente a conta maior é docontribuinte se for adotada a posição do Estado hoje.A Sra. BETH SAHÃO – PT – Senhor Presidente, eu queriatambém solicitar a V.Exa. que esses requerimentos de envio derespostas, de documentação, que fosse estabelecido um prazo,eu não sei se tem isso, mas que nós pudéssemos aqui estabelecerdado ao nosso tempo exíguo que nós temos até o dia 14de março, e se pudesse vir com um pouco mais de rapidez,com um pouco mais de celeridade para que as nossas análises,as nossas conclusões obedecessem a uma dinâmica um poucomais rápida, senão nós não vamos conseguir concluir e observartudo aquilo que nós gostaríamos de todas essas documentaçõesque nós estamos pedindo não só para os representantesda empresa Elektro, mas de tantos outros depoimentos quenós já colhemos aqui nessa CPI.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – A assessoriatécnica da Casa está providenciando realmente a colocação dessesprazos para que a gente possa receber esses documentos.* * *O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – O próximodepoente é o senhor João Gomes Aguiar, diretor Presidente daBandeirante Energia S.A. Já está aqui conosco o senhor JoãoGomes Aguiar diretor Presidente da Bandeirante Energia,então a gente agradece a presença deles, também será auxiliadopor dois responsáveis da área técnica da empresa, comoessa CPI já adotou esse procedimento do auxílio às respostas.Senhor João Gomes Aguiar muito obrigado pela sua presença,o senhor 10 minutos regulamentares para a sua apresentaçãoa essa Comissão Parlamentar de Inquérito.O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Muito bom dia senhorPresidente da CPI, nobres deputados. Eu gostaria de apresentarem primeiro lugar as duas pessoas que trago comigo que éo senhor Vanderlei Pereira que é nosso responsável da (?), e osenhor André Almeida que é o nosso responsável tributário.Em primeiro lugar gostaria de dizer que a BandeiranteEnergia foi formada em 1998 a partir de uma cisão daEletropaulo e um processo de privatização que foi na alturaadquirida parcialmente pela Eletricidade de Portugal. Houvevárias alterações durante o processo, atualmente a BandeiranteEnergia é 100% detida pela Energias do Brasil. Energias doBrasil é uma empresa que está cotada no novo mercado daBovespa desde o ano passado, é uma empresa que pertence,que entrou neste ano no índice de sustentabilidade empresarialda Bovespa e ganhou o ano passado o Prêmio do IBGC sobregovernança corporativa, portanto, é considerada uma empresamodelo em termos de governança corporativa, em termos detransparência nomeadamente nos seus processos de decisão. Éuma empresa regularmente auditada por auditores independentese, portanto, todos os seus processos, todas as suas contassão auditadas regularmente por auditores independentes e sãoobjeto de avaliação do mercado.Energias do Brasil é detida cerca de 62% pela Energias dePortugal e 38% é detida por diversos investidores que investemna Bovespa, portanto, é uma empresa do Brasil, e sua subsidiáriaBandeirante Energia é uma empresa que está completamenteauditada, permanentemente auditada pelo mercado.Portanto, estamos aqui ao dispor da CPI, dos nobres deputadosque fazem parte desta Comissão para darmos todos os esclarecimentosque forem solicitados, quer por mim ou quer pelaspessoas que me ajudam, mas também gostaria desde já disponibilizartoda a documentação que entenderem necessário parao esclarecimento de questões que possam ser colocadas.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Pelaordem deputado Geraldo Lopes o primeiro inscrito.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu quero aqui agradecera presença do senhor João Gomes Aguiar e os seus assessorese dizer que as perguntas que eu faria os senhores terão combastante, com mais facilidade de respondê-las porque ossenhores acompanharam o desenrolar do nosso depoenteanterior. As perguntas são as mesmas até porque se trata deempresas do mesmo setor.Nós já ouvimos aqui inúmeros depoimentos e muitas coisastemos ainda que apurar, mas para os senhores terem uma idéiada importância desta CPI, em alguns setores nós já apuramossonegações de bilhões, setor dos frigoríficos bilhões em sonegação.E quem perde com isso? Não é só o Estado, é o povo doEstado que perde a segurança, perde a educação, perde asaúde. Não é verdade? Então eu vou passar as perguntas, ecreio realmente que os senhores vão ter as facilidades porque jáacompanharam e as perguntas serão as mesmas, com algumasmudanças talvez por outros colegas aqui presentes.V.Sa. tem conhecimento técnico de como se opera o recolhimentodo ICMS pelas empresas de energia elétrica?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Tenho conhecimento decomo se opera o recolhimento do ICMS na Bandeirante, etenho alguma idéia de como se opera em geral nas empresasdo Estado. Não tenho um conhecimento pormenorizado porqueisso é feito regularmente pelos serviços. Posso acrescentarque nós recolhemos o ICMS de acordo com o regulamento doICMS, com a legislação, recolhemos a partir da faturação que éefetuada todos os meses, e recolhemos a partir do terceiro diada emissão da fatura.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Os procedimentos sãoiguais para todas as empresas?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Eu penso que sim. Daquiloque eu conheço os procedimentos são iguais e respeitando oregulamento do ICMS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – É do conhecimento deV.Sa. se o recolhimento do ICMS obedece a normas comuns ouse existe procedimentos diferentes, ou seja, métodos própriospara cada empresa de energia elétrica? Os senhores temalgum método?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Eu creio que no passadohouve diferentes interpretações sobre o método de recolhimento,chamado recolhimento por fora ou recolhimento pordentro. Mas, penso que atualmente todas as empresas recolhemo chamado recolhimento por dentro, que é o entendimentoque a Fazenda tem sobre o modo correto de fazer esserecolhimento.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vocês fizeram algumasolicitação a Secretaria da Fazenda pedindo alguma orientação?Sim ou não?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Não. Não foi feito.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Houve alguma auto deinfração?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – No caso da Bandeirantehouve uma situação em Santos ocorrido em 2001, se não meengano, em que houve uma liminar que nos obrigou temporariamente,nos obrigou a fazer um recolhimento diferentedaquele que fazíamos em todas as prefeituras em toda área danossa intervenção. Essa liminar nos obrigou a fazer o recolhimentode forma diferente daquela que nós fazíamos no nossoterritório, dos nossos clientes. Esse recolhimento foi feito demodo diferente da interpretação que a Fazenda tinha, posteriormentea Fazenda conseguiu derrubar essa liminar nos tribunaise, portanto, a partir daí o recolhimento foi feito da formaque a Fazenda recomenda. Houve um auto de infração daFazenda relativamente ao período posterior a situação da derrubadada liminar. Se me permite só acrescentar, nessemomento a área de Santos já não é uma área pertencente aBandeirante porque da Bandeirante inicial houve um processode cisão e, portanto, essa área já não está conosco.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então a Fazenda ganhouesse processo?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Ganhou.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E os períodos pra trás,como é que ficaram? Houve o recolhimento ou foi perdoado?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – O processo ainda não estácompletamente encerrado, há um auto da Fazenda, a Fazendaganhou essa liminar e, portanto, o procedimento passou a sero procedimento que a Fazenda tem, há discussão nos tribunaissobre aquilo que não foi recolhido corretamente durante esseperíodo.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então vocês recorreram?As empresas recorreram?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – As empresas recorreram doauto que a Fazenda, do processo que a Fazenda pos, mas o queestá em causa é apenas o tributo posterior à decisão do tribunalda derrubada da liminar. Aquilo que foi cobrado enquanto aliminar foi vigente isso não está em causa, penso eu.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Após esse auto de infraçãohouve mais algum auto de infração ou não?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Que eu saiba não.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – A empresa representadapor V.Sa. já concedeu descontos aos seus fornecedores modificandoa base de cálculo do ICMS? E qual é a base legal paracálculo do imposto?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – A empresa em termos detarifários obedece estritamente aquilo que são as orientações,ou as legislações estabelecidas pela ANEEL e, portanto, temum procedimento uniforme para todos os seus clientes, nãopode fazer descontos nas suas tarifas. É um procedimento queé regulamentado pela ANEEL e é um procedimento uniformepara todos os clientes e que nós que somos uma empresa queprestamos um serviço público regulado pela ANEEL, portanto,não pode fazer descontos tarifários para os seus clientes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E nem a base de cálculohouve modificação?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Não.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V.Sa. saberia me informarpor qual motivo era dado um desconto na base de cálculode imposto para que a partir de um faturamento a menor fosseaplicada à alíquota de ICMS? Sendo que essa demonstraçãofosse melhor justificada se fosse feita pelo faturamento corretoda demanda efetivamente contratada ou faturada? Não sei seé o caso da empresa de V.Sa.O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Não é aplicada naBandeirante, isto é, nós aplicamos o ICMS sobre o faturamentoefetuado, que é aquilo que diz o regulamento e, portanto, aquestão de demanda contratada ou da demanda registrada ouverificada é uma questão que obviamente que pode haversempre duas interpretações. Mas a nossa que é também ainterpretação da Fazenda é que aquilo que é faturado é que éque deve ser objeto do tributo. E o que é faturado tem duascomponentes, uma componente referente à energia e umacomponente relativa à demanda, e essa componente na faturaçãoé a demanda contratada.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Os procedimentos daempresa de V.Sa. são os mesmos procedimentos de outrasempresas ou o senhor conhece algum procedimento realizadopor alguma outra empresa que seja diferente?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Eu não conheço. Daquiloque eu conheço os procedimentos são iguais.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – O senhor recolhe pelovalor contratado ou o senhor recolhe pelo valor de venda?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Nós recolhemos pelo valorfaturado.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E qual é o correto é pelovalor faturado ou pelo valor contratado?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Um esclarecimento adicionalaqui.O Sr. – Nós recolhemos conforme o regulamento do ICMSestabelecido pela Secretaria da Fazenda, e lá estabelece quedeve ser calculado o ICMS sobre os valores faturados junto aocliente. Acontece apenas duas exceções na área da Bandeiranteque são imposições de liminares que vieram da justiçae que a empresa teve que se adaptar a elas, são dois clientesque entraram na justiça solicitando que a empresa ao invés defaturar e cobrar o ICMS com base no valor da demanda contratadaque o fizesse com base nos valores registrados se essesforem menores que o contratado. Então nós temos duas exceçõesque a empresa teve que se adaptar em função de umadeterminação da justiça. Em contrapartida para que isso fiqueperene até que tenha uma decisão judicial definitiva, o valorda diferença de ICMS que por ventura ocorra, a empresa tambémapresenta a fatura e o cliente deposita esse valor emjuízo, até que haja uma decisão definitiva, e ai e o cliente tiverrazão ele recolhe esse dinheiro, se o fisco tiver razão essedinheiro será recolhido ao fisco.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Esse processo todas asempresas tem?O Sr. – Não, na verdade o país inteiro hoje está sujeito aprocessos dessa natureza, porque isso difundiu no setor elétricode uma maneira geral um debate na justiça entre o que é ocorreto, faturar pela demanda registrada ou pela contratada,ou seja, pelo menor valor a luz do regulamento de cadaEstado. No nosso caso nós temos dois clientes que procurarama justiça e ganharam uma liminar que da o direito de receber ofaturamento dele com essa separação, em outros Estados nósnão temos conhecimento.O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Gostaria só de acrescentarque aqui a Bandeirante Energia tem um papel perfeitamenteneutro, não ganha e nem perde pelo fato de recolher de umaou de outra forma, nós procuramos é respeitar a legislação emvigor. E a legislação estabelece um procedimento que é deacordo com o que é faturado, e aquilo que nós faturamos, deacordo com as recomendações da ANEEL tem duas componentes,uma componente de energia e uma componente dademanda, e a componente da demanda que é faturada normalmenteaos clientes e ainda de acordo com a recomendaçãoda ANEEL é a demanda contratada. Faturar ou imputar o ICMSa partir de um conceito diferente é violar regulamentação daANEEL relativa às tarifas, e isso nós não fazemos. Portanto,obviamente, se há uma decisão do tribunal temos que respeitara decisão do tribunal, e ai essas duas exceções.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Serviços prestados pelaempresa de V.Sa., tais como: vistoria de unidades consumidoras,aferição de medidor, aferição de tensão, religações normais,religações de urgências, emissão de segunda vida defatura obtidas pelas concessionárias de energia elétrica sãooferecidas a que tributação? A municipal, estadual ou a ambasou só a estadual?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Eu pediria ao meu responsávelà área de tributação que falasse porque esses pormenoreseu não conheço.O Sr. – Quando trata-se de serviços à gente oferece a tributaçãomunicipal. Energia elétrica a estadual. Ao municípioquando aplicável.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Presidente, gostariade deixar já registrado que contradiz o que nos respondeuo Presidente da Elektra, falou que era estadual.O Sr. – Queria só explicar, quando um serviço se enquadrana Lei Complementar 116/2004 ela é de âmbito municipal, equando se enquadra nessa legislação é recolhida para o municípiopelo ISS. Só para ficar claro.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E as vendas isentas? Sãooferecidas a tributação?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Vendas isentas? Eu desconheçoque haja vendas isentas.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Não há essas vendas feitasa pessoas menos favorecidas que tem desconto, taxa mínima?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Essas são chamadas baixarenda. Baixa renda é objeto de uma tarifa especial tambémfixada pela ANEEL, mas é objeto também da aplicação doICMS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então os senhores recolhemsobre as vendas isentas?O Sr. – Quando a venda é isenta, por exemplo, a classeresidencial, quando consome até 90 kWh/hora ela é isenta doICMS, mas não é isenta dos outros impostos como PIS eCOFINS, então a gente faz o recolhimento do PIS e COFINS,mas por uma determinação de uma legislação estadual ela éisenta do ICMS, só nesse caso que a gente aplica a isenção,isso está na lei.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Presidente, estoutentando localizar aqui uma folha.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Fique àvontade nobre deputado.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Não consigo localizá-la.Mas, eu gostaria de perguntar ao senhor a mesma perguntaque eu fiz, acho que o senhor já disse até no início da sua fala,mas eu gostaria de ter a confirmação, se o senhor disponibilizariaa esta Comissão também os livros fiscais, documentaçãoque fosse solicitada por esta Comissão? Se o senhor se comprometea disponibilizar.O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Toda a nossa documentação,como eu disse no início, a Bandeirante Energia é umaempresa que faz parte de uma empresa que é a Energias doBrasil que está na Bovespa, tem os máximos critérios de transparênciae, portanto, toda a nossa documentação está abertapara toda e qualquer inspeção ou auditoria que as entidadesreconhecidas pelo Estado para efetuar esse tipo de inspeções,que já foi lido aqui pelo Presidente da CPI, que a CPI tem essacapacidade, portanto, estamos inteiramente disponíveis paratrazer toda a documentação que a Comissão queira.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Muito obrigado, euagradeço. Agora, a empresa está envolvida em algum processo?Porque na inquisição anterior que nós fizemos nós temosalguns números de processos, alguns procedimentos tanto noMinistério Público quanto na Secretaria da Fazenda, na justiça,na DIPO, e eu pergunto ao senhor se a sua empresa tem alguminquérito, algum processo, algum procedimento em andamentoou não?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Relativo ao ICMS?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Exatamente.O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Desconheço totalmente,pelo que eu saiba não temos nenhum processo relativo aoICMS, a não ser aquele caso do ICMS de Santos que lhe falei,por via daquela liminar que nos obrigou temporariamente arecolher o ICMS de forma diferente daquela que nós praticávamospara todos os nossos clientes e que, portanto, a Fazendadepois conseguiu derrubar. De resto não temos mais nenhumprocesso.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Em cima dessa perguntao senhor falou de Santos, e nas outras cidades onde é atendidapela companhia de V.Sa. o procedimento era o mesmo que erafeito em Santos?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Exatamente.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E não houve nenhumprocesso?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Não.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Muito bem. SenhorPresidente, eu me dou por satisfeito e se os nobres colegastiveram algo.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Eu nãotenho mais nenhuma deputada e nenhum deputado inscrito.Quero agradecer aqui a presença do senhor João GomesAguiar, e também do senhor Vanderlei Pereira e do senhorAndré Almeida, não sei se vocês têm mais alguma colocação afazer?O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Não, é só mostrar maisuma vez toda a nossa disponibilidade para buscar todos osesclarecimentos que a CPI entenda e que estiverem ao nossoalcance.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Como nós temos ainda,eu faço questão de frisar, inúmeros requerimentos de informaçõesaos órgãos públicos, até para que nós possamos nosembasar melhor, e comparar as informações que eles remeteremcom o depoimento dado por V.Sa. e por todos os depoentesde hoje, e com certeza a posteriori vocês estarão novamentesendo convidados ou convocados para poder estarem comparecendoa esta CPI, e eu gostaria de estar contando desde jácom a anuência de V.Sa.O Sr. JOÃO GOMES AGUIAR – Estamos inteiramente disponíveis,como não podia deixar de ser, naturalmente o quesolicitamos é que se for possível a Comissão se debruce sobrecasos concretos. No caso da Bandeirante estamos convencidosque não há casos concretos nenhum, porque o nosso procedimentoé totalmente transparente. Mas isso não significa quenós não estejamos totalmente disponíveis para aqui vir.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu agradeço. Eu só queriaque o senhor entenda que a nossa posição é de realmenteir a fundo nessa questão, é lógico que nós estamos dependendode alguns órgãos para fornecer, como eu já disse, algunsdocumentos e é de posse deles que nós vamos ver se há necessidadedo comparecimento de V.Sas. aqui novamente ou não.Então eu senhor Presidente, dou por encerrada e agradeço apresença do doutor.* * *O Sr. SERGIO OMAR (?) – Obrigado, agradeço o convite daComissão, e a possibilidade de poder contribuir com algumesclarecimento que seja necessário para vocês.Eu sou Presidente do Grupo (?) que é a controladora, a (?)é uma corporação americana de Michigan nos Estados Unidosque tem quase 100 anos no negócio de distribuição, transmissãode energia elétrica, e a (?) comprou esse grupo de empresasno ano de 99 e desde então eu estou administrando oGrupo.Nós temos quatro pequenas distribuidoras no interior deSão Paulo, são pequenas, estão qualificadas como pequenaspela ANEEL por ser consumidoras de menos de 500 (?) anuais.Nas quatro áreas de concessão temos 170 mil consumidores euma população de pouco mais de meio milhão de habitantes.Me parece que é uma apresentação e fico à disposição dossenhores.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – DeputadoGeraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Sergio Omar (?),antes de fazer a pergunta eu vou fazer uma colocação que eufiz na anterior, também acredito que terão mais facilidade parapoder responder, até porque as perguntas são as mesmas perguntas,não tem muito o que fugir das perguntas anteriores.V.Sa. tem conhecimento técnico de como se opera o recolhimentodo ICMS pelas empresas de energia elétrica?O Sr. SERGIO OMAR (?) – Eu tenho conhecimento detodos os estágios que fazem parte do faturamento e recolhimentoda nossa empresa, do nosso Grupo de empresas.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então o senhor poderiadizer com referência a empresa do senhor quais são os procedimentos?De que forma se dá? Para a gente entender melhoresse setor energético, de que forma se da os recolhimentos,como são recolhidos os tributos? Gostaria de acrescentar atémais um pouquinho nessa pergunta, quando o senhor contratana geradora, o senhor contratou, chegou à empresa do senhore o senhor passa a ser distribuidor? É isso?O Sr. SERGIO OMAR (?) – É isso.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Como é que se da todaessa operação? A geradora tem algum recolhimento? O senhorse credita de alguma coisa? Como é que funciona tudo isso aipara nós entendermos um pouquinho melhor?O Sr. SERGIO OMAR (?) – Do recolhimento da geradora eugostaria que explicasse aqui algum dos meus assessores, porquenão estou com o detalhe concreto de como está recolhendoa geradora.O Sr. – Nesse caso ele é diferido a distribuidora.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Ele é diferido na geradora,mas quando chega na distribuidora daí pra frente que vai ter?O Sr. – Isso, vai ter a cobrança do consumidor e o recolhimentofiscal.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Entendi. É do conhecimentode V.Sa. se o recolhimento do ICMS obedece a normascomuns, ou se existe procedimentos diferentes, ou seja, métodospróprios para cada empresa de energia elétrica?O Sr. SERGIO OMAR (?) – Nós não temos nenhum métodopróprio, a nossa política é seguir absolutamente a regulamentaçãoestabelecida pela lei do Estado. Nesse sentido ficamosatentos se existe alguma mudança na interpretação de algumacoisa, mas estamos absolutamente nessa linha de cumprir exatamentecomo que manda a lei estadual. Não temos nenhummétodo próprio.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Os senhores tem algumauto de infração da Secretaria questionando qualquer coisa?O Sr. SERGIO OMAR (?) – Nós últimos anos não tivemosnenhum auto de infração, acho que no ano de 2002 acho quegente teve uma infração no valor de seis mil reais por o recolhimentode ICMS de um consumidor que estava sendo faturadocomo rural e a autuação foi porque o fiscal achou que oconsumidor em vez de rural era industrial, isso foi no ano de2002, isso foi uma autuação de seis mil reais.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu não compreendi.O Sr. – A autuação foi de seis mil reais.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu entendi 100 mil reais.O Sr. – A autuação foi de seis mil reais, e na verdade eraum consumidor que tinha uma atividade rural, porém desenvolviatambém alguma industrialização da sua produção rural,e a Secretaria da Fazenda entendeu que essa industrializaçãotinha predominância sobre a atividade rural. No caso específicoele tirava o leite e pasteurizava o leite, então eles entenderamque a pasteurização tinha predominância sobre o rural.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vocês recolheram oupagaram a multa?O Sr. – No caso nós ainda estamos discutindo, esse valorde seis mil hoje vale 10 mil reais.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – E só foi esse auto deinfração?O Sr. – Só.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – A empresa representadapor V.Sa. já concedeu descontos aos seus fornecedores modificandoa base de cálculo do ICMS? E qual é a base legal para ocálculo do imposto?O Sr. SERGIO OMAR (?) – Não concedemos absolutamentenenhum desconto. Acho que a pergunta está referida a aquelaque foi feita anteriormente se a gente fatura pela demandamedida ou pela demanda contratada?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Ela tem uma correlação,mas não é exatamente isso, mas tem.O Sr. SERGIO OMAR (?) – A gente fatura pela demandacontratada.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Essa pergunta ainda nãocheguei a fazer da demanda.Diário Oficial Poder Legislativoterça-feira, 26 de junho de 2007 São Paulo, 117 (117) – 35


O Sr. – O que acontece é o seguinte, por trabalharmosnum setor regulado o nosso preço na verdade é uma tarifa, eessa tarifa é fixada por resolução da ANEEL, que é o órgãoregulador do setor, então qualquer distribuidora se ela pretendedar algum desconto ao consumidor na verdade ela tem quedar publicidade a esse desconto, estender para todos os consumidoresque sejam da mesma classe, em obediência ao princípioda isonomia.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu tenho informações quehá uma diferença de três por cento que é sonegado nessa áreade energia elétrica, tanto é que eu estou pedindo através dosmeus requerimentos aos órgãos competentes essa informaçãopara ver se é exata ou não, e lógico que depois estarei convidandoum depoente que tem um pouco de conhecimento nessa áreaque parece que há realmente uma sonegação de três por cento.Os senhores tem algum conhecimento a respeito?O Sr. – Não temos conhecimento.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então os senhores recolhemdentro da lei?O Sr. – Sim, de acordo com o regulamento do ICMS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Obrigado. Essa perguntaeu acredito que ela já tenha, todas as minhas perguntas elatem relação uma com a outra, porque depois é que nós vamospoder estar realmente avaliando as respostas, confrontandopara ver se realmente foi colocado a contento, se ficou bemesclarecido ou não.V.Sa. saberia informar se as receitas dos serviços de vistoriasde unidades consumidoras, aferição de medidor, aferiçãode tensão, religações normais, religações de urgência, emissãode segunda via de fatura obtidas pelas concessionárias deenergia elétrica, se elas são oferecidas à tributação? E a qualtributação, municipal, estadual ou a ambas?O Sr. – Na verdade a gente entende que a energia elétricaela é tributada de acordo com regulamento que é energia,demanda entre outros componentes que estão previstos nalegislação, alguns dos serviços na verdade eles poderiam sertributados pelo ISS e nós temos o entendimento que existeuma imunidade no caso.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Poderiam mas não sãotributos?O Sr. – Nós entendemos que não.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vocês recolhem ou não?O Sr. – Não. Até porque a gente entende que existe umaimunidade no caso ou porque o serviço não é prestado pelanossa empresa.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Esse é o entendimentodos senhores?O Sr. – Só um aparte? Eu sou advogado da empresa e consultordeles nessa parte. Alguns dos serviços citados por V.Exa.eles não estão diretamente relacionados aquela relação de serviçosda Lei Complementar 116, que trata sobre o recolhimentode ISS. Então alguns dos serviços mencionados em tese elesnão seria tributados pelo município por falta de previsão legal.Outros serviços, e a grande maioria deles que foram citados,não são executados pela nossa concessionária, a nossa concessionáriaterceiriza o serviço, por exemplo, emissão de segundavia de fatura, não é feito pela nossa empresa.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Mas essas empresas terceirizadasrecolhem ao município?O Sr. – A nossa informação é de que todas elas recolhem enós fazemos o controle desse recolhimento. Então a nossa concessionáriaparticularmente não faz, não realiza alguns dessesserviços que foram mencionados.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Quais serviços são realizadospela empresa já que não são todos terceirizados?O Sr. – Serviços realizados pela empresa são aqueles queestão relacionados diretamente com a operação de distribuiçãode energia elétrica, então se tratando nesse caso algunsdos exemplos que eu poderia citar seria a religação, isso estádiretamente relacionado com a atividade de distribuição deenergia elétrica.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então esse serviço não éterceirizado?O Sr. – Não, não é terceirizado, porque está previsto naconcessão.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Mas ele é ou não umaprestação de serviços?O Sr. – Ele está diretamente relacionado com a atividadede distribuição de energia elétrica, é uma atividade diretamenterelacionada a serviço de prestação pública de distribuição deenergia elétrica.O Sr. GERALDO LOPES- PMDB – Há algum recolhimentoao município?O Sr. – Não, porque não existe previsão legal para isso.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Dos outros serviços tambémexecutados pela empresa há algum recolhimento aomunicípio?O Sr. – Não, porque não existe previsão legal.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Muito bem. V.Sa. saberiame informar se as receitas recorrentes de vendas isentassão oferecidas à tributação?Se as vendas isentas são oferecidasà tributação? Aquelas vendas feitas a consumidores debaixa renda.O Sr. – Consumidores rurais, exatamente, poderiamentrar, essas não são tributadas, existe a previsão legal que asvendas isentas não são tributadas. Se o consumidor é considerado,por exemplo, rural existe a previsão legal para o ICMS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então vocês não recolhem?O Sr. – Não, se existe a previsão legal para o não recolhimentodo imposto não é recolhido.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Baseado em que?O Sr. - No regulamento do ICMS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Regulamento do ICMSda Secretaria da Fazenda Estadual ou Federal?O Sr. – Estadual.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então vocês não recolhem?O Sr. – Não, se é isento não recolhe. Só um minutinho porfavor.O Sr. – Excelência me permite mais um aparte. Na verdadeo recolhimento que foi mencionado que não é feito é o recolhimentodo ICMS porque o próprio regulamento prevê que nessahipótese não há incidência do imposto. Na verdade não é quenão haveria incidência, não haveria a obrigação do recolhimento,então nós não cobramos do consumidor, por exemplo,consumidor rural ou consumidor baixa renda, etc., não há aprevisão de recolhimento. Quanto à baixa renda particularmente,a Fazenda do Estado entende que em algumas hipótesesas concessionárias recebem uma chamada subvenção dobaixa renda, exatamente por ela reduzir o valor da tarifa paraesse consumidor ela tem que ter uma compensação financeirapara a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato. AFazenda do Estado entende que essa subvenção deveria ser tributadapelo ICMS, e essa subvenção e essa incidência vemsendo questionada não pelas concessionárias isoladamente,mas pelo próprio Sindicato das concessionárias que moveuuma ação coletiva, e vem depositando os valores respectivosem juízo.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então existe ai um procedimento,um processo, qualquer coisa do tipo que vocêsrecorreram no caso? Todas recorreram?O Sr. – Na verdade o Sindicato moveu uma ação em nomede todas as concessionárias de energia.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Presidente, eugostaria inclusive que V.Exa. tentasse junto a esses órgãospúblicos agilizar o mais rápido possível as informações dosnossos requerimentos, até para nós termos, nos posicionarmosmelhor, porque eu vejo realmente, e segundo informações técnicasque eu tenho, existem inúmeras irregularidades, inclusiveesses três por cento que eu falei. A outra empresa diz querecolhe e eles já não recolhem, então quer dizer, alguma coisaestá errada, alguém deve estar infringindo, então eu gostariasenhor Sergio Omar, Presidente, que o senhor disponibilizassea documentação fiscal, os livros dos últimos cinco anos a estaCPI. Eu queria saber se o senhor se compromete a disponibilizá-los?O Sr. SERGIO OMAR (?) – Sim, não tem nenhum impedimento.O Sr. – Eu gostaria de fazer um esclarecimento, com relaçãoà pergunta se é oferecida a tributação sobre vendas isentas,quando disse que não recolhemos nós não recolhemosICMS, mas nós recolhemos outros tributos que não dão essamesma isenção, por exemplo PIS e COFINS sobre um faturamentode um consumidor rural eu não vou pagar ICMS, porquea legislação do ICMS diz que ele não deve recolher o ICMS,porém a legislação federal não o isenta, como a do Estado.Então nós não recolhemos o ICMS, mas recolhemos o PIS eCOFINS, talvez uma empresa responda que recolhe porque elaestá pensando no tributo federal.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então existe ai umaorientação da Secretaria da Fazenda nesse sentido?O Sr. – Isso. Uma orientação de que se existe uma isençãoesse consumidor não deve pagar o ICMS, ele não paga o ICMS,porém a concessionária paga os outros tributos que incidemsobre a receita como, por exemplo, PIS e COFINS.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Senhor Presidente, eudou por encerrada os meus questionamentos, as minhas perguntas,até porque por falta dessas informações dificulta algumasconfrontações, e eu pediria ao senhor Sergio Omar se osenhor estaria disponível em outra oportunidade para atenderessa convocação dessa CPI, para prestar, e ai sim, quando nósestivermos também já confrontadas as informações e tivermais avançada.O Sr. SERGIO OMAR (?) – Com prazer.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Eu agradeço senhorPresidente, e me dou por satisfeito.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Nãohavendo mais deputados inscritos eu agradeço o senhor SergioOmar (?), senhor Fernando Lima e o senhor Ricardo Vilagra,não sei se vocês tem mais alguma colocação a fazer. Mas agente agradece a presença aqui na CPI.* * *O Presidente, frente à dúvida da Deputada Beth Sahão,estipulou, de acordo com a legislação, que o prazo para as respostasdos requerimentos apresentados seja de 15 dias.Foi aprovado requerimento do Deputado Geraldo Lopespedindo informações à Justiça Federal sobre o andamento e arespectiva cópia do inquérito policial, processo2003/6181001239-1 (doc 29).* * *5.8 Dia 01/03/2007Oitiva do Sr. Evandro Coura - Reunião InformalPresentes os Deputados Conte Lopes, Geraldo Lopes eRoberto Morais. Neste dia, aconteceram reuniões de diversascomissões temáticas e do Colégio dederes simultaneamente,assim os demais membros viram-se impedidos de comparecer.Deste modo, o Presidente da Comissão decidiu pela reuniãoinformal.O Sr. Evandro Coura, Presidente da Rede Empresas deEnergia Elétrica, fez um depoimento informal à Comissão. O Sr.Wilson Ferreira Júnior, Presidente da Companhia Paulista deForça e Luz, Companhia de Força e Luz Piratininga eCompanhia de Luz e Força Santa Cruz não podendo comparecerneste dia, solicitou que fosse marcada uma nova oitivapara o dia sete de março.* * *O Sr. EVANDRO COURA – Antes de mais nada, queroagradecer o convite. Acho que, como de praxe, como as ocasiõesanteriores que estivemos presentes nesta Casa, enquantoempresas de serviço público, estamos sempre prontos a prestartodos os esclarecimentos que os Srs. Deputados acharemnecessários em relação a qualquer aspecto do serviço queprestamos, no caso, o serviço de energia elétrica.Apenas para dar uma idéia geral, o Grupo Rede foi fundadohá 104 anos. É o Grupo privado mais antigo do setor elétricobrasileiro. Hoje, esse grupo é composto por oito empresasde distribuição de energia, duas empresas de geração de energiae mais duas empresas, que chamamos de segmento nãoregulado, que é uma empresa de comercialização de energia euma segunda empresa que presta serviços, visando a fidelizaçãodos grandes clientes. Acho que é importante termos aidéia que o Grupo atua em seis Estados brasileiros - tem quatroempresas atuando em São Paulo. Uma das empresas queatua em São Paulo também atende a um pequeno pedaço doSul de Minas Gerais. Temos uma empresa no Paraná, uma noMato Grosso, uma no Pará e outra no Tocantis. Na verdade,distribuímos energia elétrica em 30% do território nacional.São 502 municípios atendidos pela Rede, um pouco mais detrês milhões de consumidores, 12 milhões de habitantes e umaforça de trabalho, considerando empregados diretos e terceirizados,que vai a quase 10 mil pessoas.Para os senhores terem uma idéia, o Grupo Rede, assimcomo as demais empresas do setor elétrico, em especial as distribuidoras,trabalham com um nível de regulação extremamenteforte. Somos regulados, a nível estadual, pela AgênciaNacional de Energia Elétrica, que tem como parceira no Estadode São Paulo a CSPE, Comissão de Serviços Públicos do Estado.Toda essa regulação é baseada em uma questão de equilíbrioentre consumidores e concessionárias, onde todas as partestêm os seus direitos e obrigações.Acho que é importante registrar que nós, empresas de distribuição,somos fiscalizados permanente tanto pela CSPE,aqui em São Paulo, quanto pela ANEEL e outras instituiçõescongêneres a CSPE nos demais Estados onde prestamos essesserviços. Obviamente, também somos fiscalizados pela PolíciaFederal, pelo Fisco estadual e todos os demais órgãos de controledo Estado brasileiro.Para os senhores terem uma idéia, em termos de númerode consumidores, 44% dos nossos consumidores estão noEstado do Pará, 26% dos nossos consumidores no Estado doMato Grosso, 11% dos nossos consumidores estão no Estadodo Tocantins e 19% dos nossos consumidores estão nosEstado de São Paulo e Paraná. Sendo que Paraná é umaempresa pequena então, cerca de 18% estão aqui no Estadode São Paulo. Também é importante lembrar a todos que,como setor regulado, recebemos da Agência Nacional deEnergia Elétrica um conjunto de tarifas que têm que ser aplicadasa todos os nossos consumidores. Anualmente recebemosum ajuste em nossas tarifas e a cada quatro ou cinco anos,dependendo do contrato que a concessionária assinou naépoca temos uma revisão total das nossas tarifas.A ANEEL usa metodologia semelhante a da Inglaterra,onde parte do Estado de equilíbrio financeiro das concessionáriase separa os custos da concessionária em duas partes: umaque é chamada parcela “a”, que são os custos não gerenciáveispela concessionária, impostos, energia comprada, encargose etc, etc, que são repassados direto para a tarifa. E umasegunda parcela, a parcela “b”, que são custos gerenciadospela concessionária, como mão-de-obra e outros custos afins.Essa é a composição, juntando parcelas “a” e “b”, da tarifadas concessionárias. Para a parcela “a”, efetivamente é repassadopara a tarifa aquilo que você paga.Para a parcela “b”, a ANEEL desenha, de maneira geral,uma empresa de referência que pretende refletir, de maneiraideal, a operação de cada uma das concessionárias em suaárea de concessão. Isso é uma parte da empresa de referênciaque, na verdade, leva a valores de custos de operação emmanutenção. E a segunda parte dessa parcela “b” é a remuneraçãode capital, onde você tem uma metodologia de avaliaçãodos ativos que são necessários para a companhia fazer a suaoperação. Em cima desses ativos e colocado uma taxa deremuneração baseado no custo de capital.Outra questão que gostaria de relatar é o que acontececom a receita da empresa, que é um problema extremamenteimportante. Em uma empresa, de maneira geral, apenas 30%de sua receita fica efetivamente com a empresa para sergerenciado. Os outros 70% são repassados ao consumidor esão custos que a empresa vê como encargos setoriais, energiacomprada, encargos de transmissão, Pis/Cofins, o próprio ICMSe ISS. Essas tarifárias têm se reduzido substancialmente àmedida que a inflação cai. Até porque reajustes são com basena inflação passada. São com base no repasse nos custos,como já disse na parcela “a” e, na parcela “b” são com basena inflação reduzida do chamado fator “x”. O fator “x” é umfator que, entre outros pontos de crescimento da produtividadeda concessionária. Você tem a inflação e reduz dessa inflaçãoo fator “x”, o que leva você, nos últimos anos, a reajustes quese reduzem bastante. Inclusive, no caso de 2006, uma das nossasconcessionárias em São Paulo houve redução de tarifa deum pouco mais de um por cento, considerando a inflaçãobaixa, considerando o crescimento da produtividade dessaempresa. Hoje, a tarifa média para os consumidores residenciais,em quase em todas as empresas do grupo é inferior atrezentos Reais. Aliás, são tarifas bastante módicas, se comparadascom outras regiões do Brasil.Não vou me estender demais nessa questão. Gostaria defalar um pouco mais sobre o novo modelo do setor elétricoque, entre outras coisas, tem como objetivo garantir o suprimentoe aumentar a modicidade tarifária para as concessionárias,no equilíbrio entre as necessidades da concessionária e acapacidade de economia. Dentre as questões importanteslevantadas por esse novo modelo estão a completa separaçãodas atividades de geração, transmissão e distribuição e tambémo fato que, isso, particularmente, afetou nossas empresasem São Paulo, nenhuma empresa concessionária pode ter ocontrole acionário, pode ter outros investimentos que não oseu próprio investimento na distribuição. Ter o controle acionário,no nosso caso, no passado uma distribuidora controlavaoutra. Hoje, não. Todas elas são independentes e controladaspor uma empresa holding que se chama Rede.Na Caiuá de Distribuição de Energia Elétrica, uma das nossasempresas, atendemos uma área, vou falar das nossasempresas em São Paulo, 9.150 quilômetros quadrados, são 24os municípios atendidos, quase 200 mil consumidores e umapopulação em torno de 500 mil pessoas. A Caiuá tem comocentro a cidade de Presidente Prudente. O Vale do Paranapanema,outra empresa que atendemos, fica basicamente aolado da Caiuá, atende uma área de 11.770 quilômetros quadrados,são 27 municípios, 147 mil consumidores e uma populaçãoatendida na ordem de 400 mil pessoas. A Bragantinaatende uma área de três mil e quinhentos quilômetros quadrados,atende não só o Estado de São Paulo, como uma pequenaparte do Sul de Minas Gerais, são 15 municípios atendidos e110 mil consumidores, com população total da ordem de 300mil pessoas. A última empresa, a Companhia Nacional deEnergia Elétrica distribui energia em quatro mil e quinhentosquilômetros quadrados, são 15 municípios atendidos, com 90mil consumidores e cerca de 200 mil pessoas é o número dapopulação total.Acho que também seria importante registrar que nesseconjunto de empresas em São Paulo 34% dos nossos consumidoressão residenciais, 26% são consumidores industriais, 17%são consumidores industriais, nove por cento são consumidoresrurais, um número que cresceu um pouco, por conta doPrograma Luz para Todos. Recentemente você tem novos consumidores,............ e etc, etc com 14%. Isso em termos deenergia vendida. Em termos de número de consumidores,obviamente o maior número é residencial, são 84% dos nossosconsumidores. Apenas um por cento dos nossos consumidoressão industriais, oito por cento são comerciais, seis por centorurais e outras categorias um por cento. Em São Paulo, temosdireto cerca de mil funcionários trabalhando nas quatro empresas.É importante ressaltar também que mantemos nessasempresas, em São Paulo, padrões de qualidade que são medidaspor dois indicadores: o número de horas, em média, que oconsumidor fica sem energia elétrica no Brasil. Em São Paulo,nossa média é um pouco superior a sete horas, quando teríamos,pela ANEEL, a possibilidade de chegarmos até a 12 horas,de acordo com os standards colocados. O segundo indicador,também muito usado por essa questão, é a FreqüênciaEquivalente, o Fec, que é o número de vezes que o consumidorfica sem energia durante o ano, onde podemos chegar a 20vezes e essa média é inferior a nove vezes. Nosso tempo deatendimento em minutos, a média de atendimento em qualquerocorrência, tem ocorrências mais complicadas, outrasmais simples, em 2006, foi inferior a nove minutos, para atendere resolver a todos os problemas. O segundo dado de bastanteimportância diz respeito à questão do tempo médio deligação, ou seja, quanto tempo levamos para atender o consumidordepois do seu pedido de ligação, estamos com 87 dias,quando teríamos, pela Legislação, até dois dias para fazê-lo.As perdas de energia sãs das menores da indústria nacional.Isso mostra que em São Paulo, efetivamente, se discutemuito a questão de roubo de energia. No Brasil, como todo,mas esse não é um fato, pelo menos na nossa área de concessão,que seja significativo. Nosso nível de perda está na daordem de oito por cento. Praticamente isso representa as perdastécnicas calculadas para os nossos sistemas.É importante falar que temos um call center bastante bemestruturado, que recebe cerca de um milhão de ligações durantetodo o ano. Todos os dias têm uma série de ligações parapedir os mais diversos serviços. Gostaria de me antecipar, umacoisa que será lançada em curto prazo, estamos implementandoum novo site de relação com o consumidor pela internet,onde o consumidor pode pedir o serviço, que hoje pede via callcenter, pela internet. Estamos montando um segundo convênioonde alguns dos nossos arrecadadores, a lotéricas, por exemplo,mas outros arrecadadores, onde o consumidor poderápagar sua conta de energia elétrica sem tê-las em mãos, porqueelas terão acesso ao nosso banco de dados. Isso é umacoisa que estará acontecendo em um futuro próximo.É bastante importante para nós as pesquisas de qualidade,as pesquisas de satisfação do consumidor. A empresa quetem o melhor índice, nesse caso, é Companhia Força e Luz daOeste, nossa empresa no Paraná e, em segundo lugar, aEmpresa de Eletricidade Vale do Paranapanema, em São Paulo,Vale do Caiuá, Nacional e Bragantina estão logo atrás e todasbastante acima da média nacional e da própria média para aregião Sudeste.Todas as nossas empresas venderam no ano passadocerca de dois milhões e quinhentos mil megawatt hora. O crescimentofoi relativamente pequeno, menos de três por cento.Em termos de crescimento de mercado, o ano de 2006, não foium ano muito bom. Em termos de crescimento do número deconsumidores, temos o crescimento da ordem de dois e meiopor cento a três por cento, que vem se mantendo há algunsanos, um crescimento estável. São Paulo é, os senhores sabemmelhor que eu, um Estado maduro. Nossa receita, no Estadode São Paulo, juntando as quatro empresas, chega a oitocentosmilhões de Reais, duzentos e sessenta milhões de Reais, naCaiuá, duzentos e onze milhões de Reais na Vale doParanapanema, na Bragantina cento e noventa milhões deReais e, na Nacional, cento e trinta e quatro milhões de Reais.E sofreu um aumento, em relação a 2005, de cerca de 10%.Outra questão importante é que algumas das nossasempresas, acho que todos se lembram claramente que em2001 tivemos racionamento que levou impacto severo a condiçãode todas as empresas do setor. As empresas começam a serecuperar agora. Algumas um pouco mais rápido, outras maislentamente. Praticamente nossas empresas estão com resultadopositivo, com exceção da Caiuá, que ainda apresenta resultadonegativo nesse ano, mas as coisas estão melhorando sensivelmente.Gostaria de chamar atenção para mais uma coisa. Apesarde termos nível de perda relativamente baixo, a inadimplênciados consumidores é relativamente alta. Uma parcela substancialdos nossos consumidores, da ordem de 60% a 70% pagamsuas contas em atraso e muitos deles entre 40 e 60 dias após ovencimento. Na verdade eles utilizam todo o tempo que elestêm para pagar quase que na véspera do corte. Por exemplo, seolhamos a situação em dezembro de 2006, temos em carteira43 milhões de clientes que estão com atraso superior a 30 dias.Essas eram as principais questões que queria levantar.Estou a disposição de V. Exas.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Sr. Presidente, pelaordem.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – Tem apalavra pela ordem o nobre Deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Sr. Presidente, obrigado.Gostaria de perguntar ao Sr. Evandro Coura qual é o papel daCSPE?O Sr. EVANDRO COURA – A CSPE, Comissão de ServiçosPúblicos do Estado de São Paulo, basicamente fiscaliza asempresas de serviços público, dentre as quais estão as empresasde energia elétrica, quanto à qualidade dos serviços, questõesfinanceiras, questões administrativas e o cumprimento detodos os regulamentos.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Ela tem poder de multa?O Sr. EVANDRO COURA – Ela tem poder de autuar asempresas.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Os senhores já foramautuados por ela?O Sr. EVANDRO COURA – Com certeza recebemos autuações,fizemos defesas, pagamos algumas multas, fomos isentosde outras, como todas as concessionárias. É um procedimentonormal.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vocês tem autos deinfrações da Secretaria da Fazenda?O Sr. EVANDRO COURA – Temos autos de infrações daSecretaria da Fazenda, temos cinco autos de infração daSecretaria da Fazenda, quatro deles dizem respeito à questãodo pagamento de ICMS, na classe de baixa renda, e um delesdiz respeito à questão do pagamento de ICMS. Em algunslugares fornecemos energia a grosso para cooperativas e discutimoscom a Fazenda quem deve pagar esse ICMS. PelaLegislação federal o ICMS é diferido ao consumidor final, e éuma questão de entendimento de ver quem é o consumidorfinal, se é o consumidor da cooperativa ou se é a cooperativa,enquanto nosso consumidor.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Os senhores tambémrecorreram dos autos de infração da Secretaria da Fazenda?O Sr. EVANDRO COURA – Estamos em recurso administrativoem todos os lados e, em alguns deles, discutimos judicialmente.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Após os autos de infraçãoa empresa mudou o modus operandi ou continua nomesmo sistema?O Sr. EVANDRO COURA – Após os autos de infração, atépara uma questão de prudência, alteramos nossa metodologiasabendo que, se ganharmos a ação, quer seja administrativa,quer seja judicialmente, podemos compensar tudo o que pagamosa mais. Em caso de perda, não estamos onerando a concessão,o que é uma coisa extremamente importante, comvalores altos que, eventualmente, poderão causar impactonegativo aos nossos próprios consumidores.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Sr. Presidente, esquecimede uma coisa: tem também o rescal da Secretaria daFazenda, que foi convocado. V. Exa. poderia informar-me aassessoria tem alguma informação a respeito?O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS – V. Exa.deseja saber a data?O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – A data que ele virá.Tenho algumas perguntas que estão relacionadas, mas no finalo Sr. deve entender. Gostaria de ouvir qual o seu conhecimentotécnico e como opera a empresa em recolhimento de ICMSpelas empresas de energia elétrica. O Sr. poderia dar umaexplanação nesse sentido?Por parte da geradora e da distribuidora. É isso?O Sr. EVANDRO COURA – A Legislação do ICMS estásujeita à Constituição federal e à Lei Kandir. Dentro disso, osdevidos Estados regulamentam a questão do ICMS. Do pontode vista federal há uma definição onde todo o ICMS, dentro dacadeia do setor elétrico, é diferido e pago no final, pelo consumidorfinal. É assim que opera a questão. Então, empresasgeradoras e empresas transmissoras não pagam ICMS. Quemrecolhe, na verdade é o consumidor. O consumidor paga oICMS e a empresa distribuidora recebe e repassa esses recursospara os Tesouros estaduais.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Não sei se é de conhecimentode V. Sa. se o recolhimento de ICMS obedece a normascomuns ou se existem procedimentos diferentes. ou seja,métodos próprios para cada empresa de energia elétrica.O Sr. EVANDRO COURA – Não. Que seja do meu conhecimento,todas as empresas calculam e recolhem o ICMS damesma forma. O que existem são alíquotas de ICMS diferentesnos diversos Estados da federação.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – A empresa representadapor V. Sa. já concedeu descontos aos seus fornecedores?Modificando a base de cálculo do ICMS? E qual é a base legalpara o cálculo do imposto?O Sr. EVANDRO COURA – Não entendi bem a pergunta.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vou repetir a pergunta:se a empresa representada por V. Sa. já concedeu descontoaos seus consumidores modificando a base de cálculo do ICMSe qual é a base legal para o cálculo do imposto?O Sr. EVANDRO COURA – A empresa não concede descontos,até porque não pode legalmente fazer isso. Como disse daminha apresentação, somos regulados. Recebemos uma tarifapor parte da ANEEL e temos que cumprir essa tarifa. Portanto,não existem descontos. O ICMS é calculado da forma quemanda a Legislação aprovada no Estado de São Paulo e oregulamento interno do ICMS do Estado de São Paulo.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V. Sa. saberia me informarpor qual motivo era dado um desconto na base de cálculode imposto para que, a partir de um faturamento a menor,fosse aplicada a alíquota do ICMS. Sendo que essa administraçãoseria melhor justificada se fosse feita pelo faturamentocorreto da demanda efetivamente faturada?O Sr. EVANDRO COURA – Desconheço esse procedimento.O que as quatro empresas do Grupo Rede fazem é cobrar oICMS em cima da demanda faturada. Na verdade, a demandatem dois componentes que são: a demanda contratada e ademanda efetivamente medida. A demanda semifaturada é omaior dos dois. Você fatura efetivamente e paga o ICMS emcima da demanda contratada e, no caso da demanda medidaser superior á demanda contratada o que é faturado é efetivamentemedido e cobra-se o ICMS em cima da demanda contratada.Ou seja, o ICMS é sempre calculado com base na demandafaturada.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Esses autos de infraçãoque o Sr. recebeu da Secretaria da Fazenda se referem a quê?O Sr. EVANDRO COURA – Referem-se, basicamente, auma discussão sobre a incidência ou não de ICMS sobre aparte que é subvenciada pelo governo federal da tarifa debaixa renda. Não sei se. V. Exa. conhece o procedimento, masa tarifa de baixa renda recebe um custo de subvenção, porparte do governo federal. Existe no Estado de São Paulo umadiscussão se essa subvenção deveria ser sujeita ao pagamentode ICMS ou não.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Então, a Secretaria daFazenda faz a autuação por esse motivo?O Sr. EVANDRO COURA – Por esse motivo. Entendemosque sobre a subvenção não caba o ICMS, porque não se trata dereceita acolhida pela empresa. A Secretaria da Fazenda entendeudiferente e estamos discutindo isso a nível judicial. Inclusive,já tivemos uma sentença parcialmente favorável ao nosso casoque não deixa que a Secretaria da Fazenda efetive cobrançasobre esses valores até o julgamento final dessa ação.Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200736 – São Paulo, 117 (117)


O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – V. Sa. saberia informarse as receitas e os serviços de vistoria nas unidades consumidoras?Aferição de medidor, aferição de tensão, religações normais,religações de urgência, emissão de segunda via de fatorobtidas pelas concessionárias? Se obtidas, a que tipo de tributação?Municipal ou estadual?O Sr. EVANDRO COURA – Na verdade, as receitas auferidaspelo setor elétrico têm imunidade tributária nos termos dalei. Os serviços que soa prestados por terceiros, que eventualmentefaçam algumas dessas atividades, se recolhem o ISS aosseus municípios.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Esses serviços são todosterceirizados?O Sr. EVANDRO COURA – Não sei disser se tão todos, masparte substancial é terceirizada. Poderia perguntar aos meusassessores, mas tenho certeza que eles não têm cem por centode certeza. Até porque,O Sr... – Não sabemos precisar no momento qual é o graude terceirização. Isso pode ser verificado mas, grande parte dessesserviços aferizados ...... executados pela própria empresa.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Vou repetir essa pergunta:V. Sa. saberia me informar se as receitas decorrentes devendas isentas são oferecidas à tributação?O Sr. EVANDRO COURA – Depende do tipo de tributaçãoque estivermos falando. Se elas são isentas de ICMS, de ISS,não são. Certamente todas as receitas são oferecidas no finalao imposto de renda.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Essa da tarifa de baixarenda?O Sr. EVANDRO COURA – A receita da tarifa de baixarenda não é uma receita, é uma subvenção que é recebida.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Essas vendas isentas nãoseriam essas?O Sr. EVANDRO COURA – Baixa renda não teria vendasisentas. Não teria isso. Pelo o que entendi da pergunta de V.Exa.O Sr.... – Tem uma parte da baixa renda, se não me enganoaté 90 quilowatts, que é isento de ICMS. A partir daí ele éescalonado. Tem 12% e chega a 18% no valor.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Mas os senhores têmreceitas decorrentes de vendas isentas?O Sr. – SimO Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Minha pergunta é essa,é oferecida à tributação?O Sr. EVANDRO COURA – Elas são oferecidas à tributaçãoporque não são isentas de toda tributação Por exemplo, até 90quilowatts/hora são isentas da cobrança de ICMS, mas elasentram no resultado da empresa para pagamento do impostode renda.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Isso está na lei?O Sr. EVANDRO COURA – Isso está na lei. Você temPis/Cofins, que você recolhe sobre receitas, também na formade lei.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Sr. Presidente, pergunteicertas informações porque sentimos um pouco de dificuldadede levar...O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS - O Ademarestá me informando que dentro de uma hora teremos todo orelatório. Agradeço a presença do Deputado Conte Lopes, paraque possamos informar aos Srs. Deputados quais são os requerimentos...O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – É lamentável a demoraque os órgãos públicos têm para responder aos nossos questionamentos,aos nossos requerimentos. Isso atrapalha o andamento.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS - V. Exa.tem razão.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Sr. Evandro, como oPresidente colocou no início, pode ser que V. Sa. seja convidadonovamente a esta Casa. De pose dos requerimentos teremosmais subsídios para compararmos os depoimentos queouvimos até o momento. Ainda faltam duas companhias e, emseguida, ouviremos os senhores Carlos Ergas e Irapuã, concluindoo setor das elétricas.Gostaria de perguntar se, necessário, V. Sa. disponibiliza aesta CPI os direitos fiscais dos últimos cinco anos.O Sr. EVANDRO COURA – Se for necessário, sim. Queroressaltar que temos acompanhamento mensal por parte daSecretaria da Fazenda, que tem essas informações mensais pormeio magnético, mas não teremos problemas em fornecerdiretamente a esta comissão.O Sr. GERALDO LOPES – PMDB – Sr. Presidente, douminhas perguntas por encerradas. Quero agradecer a presençade V. Sas. e de seus assessores.O Sr. PRESIDENTE – ROBERTO MORAIS – PPS - Agradeçoas presenças dos Deputados Geraldo Lopes e Conte Lopes e doSr. Evandro Coura. Foi uma reunião em caráter informal, comoexpliquei no início, pela Casa estar muito atribulada. Muitoobrigado.O Sr. EVANDRO COURA – Agradeço V. Exas. Por essetempo de interação. É uma questão importante que devemosfazer mais vezes. Inclusive, estamos trabalhando junto aoSindicato das Indústrias de Energia do Estado de São Paulo(SIEESP) em um convênio com esta Casa, de modo que o setortem permanente interação com esta Casa e possa discutir oserviço público prestado na área de energia elétrica.Mais uma vez estamos à disposição para qualquer necessidadede V. Exas. Muito obrigado.* * *5.9 Dia 07/03/2007Oitiva Sr. Eduardo José BerniniPresentes os Deputados Conte Lopes, Edmir Chedid,Geraldo Lopes e Roberto Morais.* * *O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Sr. Presidente, em primeirolugar, gostaria de agradecer a oportunidade de, mais umavez, estar nesta Casa. Tive a oportunidade de estar aqui emdiferentes situações, prestando esclarecimentos, informações,sobre os fatos que dizem respeito à gestão da Eletropaulo,como uma empresa concessionária de serviço público de distribuiçãode energia elétrica no Estado de São Paulo. Esta presença,obviamente, é vista não só como uma obrigação, mastambém como sinal de respeito aos trabalhos que são desenvolvidosaqui nesta Casa.Evidentemente que nós, como empresa distribuidora deenergia elétrica, temos um papel muito peculiar no que se refereà questão tributária, que imagino seja o ponto central dostrabalhos que são desenvolvidos aqui nesta comissão. E essepapel fundamental é dado pela sua característica de ser umcontribuinte substituto.Toda cadeia de agregação de valor, que no setor elétricocomeça na geração, passa pela transmissão, chega à distribuiçãoe comercialização, tem na distribuidora um papel fundamentalde ser o agente coletor. A distribuidora que atua narelação com o cliente final e faz a arrecadação através dasfaturas de energia elétrica que são mensalmente dirigidas aosconsumidores.Por essa razão, acho que é importante que possamos estaraqui e dentro daquilo que for do nosso melhor conhecimento,prestar os esclarecimentos e informações que permitam queesta comissão tenha um bom trabalho e tenha condições derealizar o seu objetivo.O Sr. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Abro apalavra aos nobres Deputados. O primeiro Deputado inscrito, oRelator da Comissão, Deputado Edmir Chedid.O Sr. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados,Sr. Eduardo Bernini, já conhecido nosso desde 95, quando ocupou,se não me falha a memória, o cargo de SecretárioAdjunto de Energia do Estado, no Governo Mário Covas.Esta CPI tem a finalidade de investigar sobre a guerra fiscal.O Estado de São Paulo vem perdendo recursos e o senhor,que já participou quer seja na Eletropaulo quando era estatal,quer seja no Governo, na administração direta, sabe a faltaque os recursos fazem nos cofres do Estado de São Paulo.Temos perdido muitos bilhões de reais durante os anos. SãoPaulo é aquele primo rico do qual todo mundo deseja tirar umpedacinho e os problemas ficam aqui; a solução seria os recursosfinanceiros, que acabam se esvaindo para os outros estados,muitas vezes com valores muito menores do que SãoPaulo poderia arrecadar, porque os outros estados o fazemreduzindo alíquota.Assim, tenho algumas perguntas: O senhor conhece bem oassunto? Tenho certeza de que conhece porque conviveu noGoverno do Estado e sabe da luta do Governo Estadual naquelaépoca para tentar diminuir essa guerra fiscal. O senhor é umhomem muito bem informado. As companhias energéticas têmdiferentes alíquotas de IMCS do Estado de São Paulo paraoutros estados? Do que o senhor tem conhecimento? O que osenhor pode exemplificar?Outro fato que nos gera alguma preocupação é sobre aimplantação de um novo modelo energético do País, que tenhocerteza que é para a melhor. Outras companhias distribuidorase até geradoras de energia podem vender energia para qualquerindústria e empresa de grande porte no Estado de SãoPaulo. Onde é recolhido esse imposto? É aqui em São Paulo oué em outro estado? O senhor tem conhecimento de algumestado em que a alíquota é menor do que no Estado de SãoPaulo?Já existe um acordo dos partidos e das bancadas que vãofazer parte da CPI, que deve ser renovada na próxima legislatura.Vivemos um momento delicado em que o GovernoFederal pretende realmente achar uma maneira de extinguiressa guerra fiscal. Vemos que o Governador de São Paulo freqüentementetem visitado Brasília e o Presidente da Repúblicajuntamente com outros governadores, levando propostas esugestões, dentro do conhecimento que ele tem, não apenasdefendendo o Estado de São Paulo, mas defendendo a Uniãocomo um todo, porque é necessário que se faça um acordo queseja bom para todos nós que somos brasileiros indistintamentedo estado onde vivemos. Cada um tem que defender o seu quinhãopara sobrevivência. O Estado de São Paulo precisa estaracompanhando de perto assim como a Assembléia Legislativadeve acompanhar esse processo muito de perto, principalmentea nova legislatura, movimentando não só os deputadosestaduais aqui, mas pelas bancadas componentes aqui naAssembléia Legislativa, todos os seus deputados federais esenadores para que eles sejam muito bem informados do queSão Paulo pode ganhar, do que São Paulo pode perder.A necessidade de esta comissão ter continuidade é nointuito da leitura que nós aqui da Assembléia fazemos quantodas propostas do Governo Estadual e do Governo Federal. OSr. Presidente da CPI estava tentando fazer um grande simpósio,inclusive convidando os sindicatos de V. Sas. para estaremaqui presentes, a fim de participarem também desse simpósio,já que a empresa energética do Estado de São Paulo e a distribuidoraque aqui opera recolhem bilhões de impostos anuais, eé muito importante obter a opinião de vocês nesse processo.Ocorre que o tempo é escasso e não vamos conseguir realizaresse simpósio, essa audiência pública para discutir esse assunto.Vamos ter que fazer isso na nova legislatura. Então, gostariade ouvi-lo quanto a essas perguntas, o que o senhor podecolaborar e sugerir.Outro assunto que nos deixa perplexos é que o imposto jáé imposto. O Governo impõe ao contribuinte o que ele devepagar. Muitas vezes o que vemos na área energética já é umconfisco, não é nenhum imposto, e não em razão das empresasenergéticas, das companhias, e sim em função da legislaçãoexistente. A grande maioria dos deputados aqui deve terconhecimento de que o ICMS cobrado é de 33 por cento. É de25, mas da maneira como se faz a conta acaba-se atingindo oconsumidor em 33% do que ele consome.Esta é uma preocupação que temos também para estaComissão tentar objetivar, junto ao Governo do Estado, a reduçãodisso. Isso é muito; é demais. Deve criar aos senhores tambémembaraços, muitas vezes psicológicos, em falar: “Puxavida, um terço de tudo aquilo que arrecadamos somente emimposto, o ICMS já fica retido ao Governo do Estado”. Querdizer, as pessoas, as empresas, as indústrias do Estado de SãoPaulo pagam muito por isso. Portanto, gostaria de saber devossa senhoria se em outros estados a alíquota é a mesma e sea forma de cálculo é a mesma.Muito obrigado.O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Sr. Deputado, em primeirolugar, sinto-me até constrangido por suas palavras iniciais porquenão me considero um especialista em matéria tributária.Pelo contrário, sou, como cidadão, sim, interessado nessedebate, nessas questões, porque realmente vejo que há todauma problemática que envolve não somente as questões estaduais,mas o próprio sentido da federação e como esses recursospoderão ou deverão ser melhor equilibrados, para quetodos os brasileiros usufruam e também tenham o ônus proporcionaisà sua contribuição.Agradeço as suas palavras, mas não me considero especialistaque V. Exa. desenhou. Mas suas questões são realmenteinstigantes e espero não me alargar demais no tema, porqueme parece que tem por trás dessas perguntas, desses questionamentos,questões realmente bastante importantes paraserem debatidas e profundadas.Vou começar pelo Item 1, que, no fundo, relaciona-se como item 4, que versa sobre eventuais desigualdades que possamocorrer na relação entre o Estado de São Paulo naquilo que elepratica em termos de tributação direta ao consumo de energiaelétrica e naquilo que vem sendo praticado em outros estados.No Estado de São Paulo todos os consumidores são submetidosàs mesmas alíquotas. E o Estado de São Paulo teve inclusiveuma atitude bastante, eu diria, justa de elevar o patamarmínimo de incidência de ICMS para os chamados consumidoresde baixa renda, elevando de 50 kwh/mês, para 90Kwh/mês. Parece-me uma atitude bastante correta, do pontode vista da importância social, uma classe de baixa renda ter,digamos assim, o seu consumo isento da tributação do ICMS.Não tenho um quadro perfeito de como isso é praticado deestado por estado. Mas temos notícias de estados que estãopraticando na faixa superior de consumo alíquotas ainda maioresdo que o Estado de São Paulo. Isto é realmente um fatorque diferencia. Eu não conheço nenhum estado - e pode serrealmente uma deficiência de informação minha - que pratiquealíquotas menores do que o Estado de São Paulo para o consumoresidencial e para os consumos, digamos assim, ligados aatividades produtivas como indústria, comércio e serviços.Existe nessa discussão um fator muito importante, porquea energia elétrica, tal como é faturada dos consumidoresfinais, não tem praticamente grande controvérsia na sua formade apuração e na sua forma de repasse. Como operamos numsetor que é absolutamente regulado, e todas as nossas faturassão decorrentes de um consumo, que é medido, existe umequipamento específico. Quer dizer, não dá para ter controvérsiasobre os Kw/h, que passaram pelos medidores. Os medidorestêm um determinado nível de precisão, que são acompanhados,fiscalizados pelas entidades tanto de defesa do consumidor,quanto pela certificação de entidades isentas, como oInmetro. Portanto, é muito difícil haver controvérsia sobre ovalor efetivamente apurado com base nos kw/h fornecidos e aaplicação das alíquotas, que já vêm destacados o valor exato,na fatura dos consumidores, obviamente dentro do critério,que é estabelecido em lei, do cálculo por dentro que leva aessa situação até um pouco anômala de uma alíquota nominalde 25, que se transforma em 33, e que, desde 1989, quandofoi implantado esse sistema sempre recorrentemente, é umobjeto de discussão pública, e necessidade até mesmo deesclarecimento, por parte das distribuidoras, sobre essa diversidade,eu diria, de excentricidade aritmética de como se faz ocálculo: incorporando-se o próprio imposto, ou se simplesmentecalculando sobre o importe, ou seja, a parcela que é efetivamentefornecida.Um ponto que talvez ajude esta Comissão a aprofundarum pouco essa análise diz respeito à incidência de impostos,não somente o ICMS - evidentemente, o ICMS é a parcela maisexpressiva -, sobre o fornecimento de energia elétrica, sejapara o setor produtivo, seja para o setor residencial, para apopulação em geral.O senhor falou de um terço. Tenho aqui comigo um documentopúblico preparado pelo Instituto Acende Brasil. OInstituto Acende Brasil é uma organização que trata dos assuntosgerais do setor de energia. Ela fez um estudo exatamentesobre o impacto da tributação sobre aquilo que popularmenteaparece para o consumidor final, a conta de luz, o valor que épago. A conclusão é que é de cinqüenta e três por cento. Ouseja, de cada 100 reais arrecadados através das faturas deenergia elétrica, 53 reais são destinados a alguma modalidadede imposto.Não estamos falando apenas dos impostos que digam respeitoàs atividades da empresa. Não estamos falando deImposto de Renda, não estamos falando de Contribuição Socialsobre Lucro Líquido, não estamos falando sobre impostos queincidem sobre a empresa, mas de impostos em que a distribuidoraatua como uma coletoria, faz a arrecadação e repassa.Repassa para o Tesouro estadual, na forma do ICMS; para osmunicípios, na forma do ISS, e também para a União, na formade PIS, Cofins e outros encargos setoriais que, no fundo, sãorecursos parafiscais. Embora não tenham trânsito peloOrçamento da União, embora não tenham essa característicafiscal, são recursos parafiscais. Por exemplo: a conta de consumode combustível, um subsídio recolhido dos consumidoresfinais para cobrir a diferença do custo de geração de umahidrelétrica vis-à-vis a geração térmica de sistemas isolados oumesmo do sistema interligado.A diferença de custo é coberta por recursos amealhadosno Brasil como um todo e que se destinam, na verdade, a fazero “fundiamento” desse subsídio. O mesmo na conta de desenvolvimentoenérgico, que, em parte, retorna para o setor naforma do subsídio dado às tarifas de baixa renda.Eu poderia dar uma série de outros exemplos, como areserva global de reversão, gerida pela Eletrobras em nome daUnião, enfim, encargos de natureza fiscal, acabam incidindonaquilo que o consumidor efetivamente suporta através dassuas contas.Especificamente sobre diferenças de alíquotas, não tenhoa informação detalhada, mas, sem dúvida nenhuma, os casosque conheço, pelo menos nas faixas superiores de consumo namodalidade residencial, são superiores àquelas praticadas emSão Paulo.Em relação ao novo modelo energético, que o senhormuito propriamente destaca, pelas características que o modeloassumiu, de abrir uma maior competição para que fornecedoresde energia viessem a competir independentemente dosestados onde estão localizados - não tenho nenhuma dúvida,se for contrariado pelos fatos, muito me surpreenderei -,comercializadores que atuam no mercado competitivo sãoobrigados a recolher o ICMS no estado onde se dá o consumo.Essa é uma peculiaridade do setor de energia exatamentepela figura do contribuinte substituto. Como não há recolhimentodo ICMS nos elos de agregação de valor da cadeia produtiva,mas diretamente na unidade consumidora, uma energiaproduzida que possa ter sido produzida - e a característicado nosso setor elétrico, pelo fato de ser um sistema interligado,interconectado com unidades de geração distribuídas emtoda a região Sudeste e mesmo interligações entre o Norte e oSudeste, o Sul com o Sudeste e o Centro-Oeste, é que a geraçãoindepende da sua origem.O quilowatt-hora que estamos consumindo aqui podeestar sendo gerado em uma usina do Tocantins; pode estarsendo gerado numa usina do Paraná; pode estar sendo geradopor uma usina na divisa do Brasil e Paraguai, como é o caso deItaipu. Então, não há uma caracterização da origem do quilowatt-horaque estamos consumindo em São Paulo.Houve - não sei se hoje ainda há, é um tema bastantecontroverso - uma mudança, uma tentativa de estados produtoresvirem a tomar uma parte desse valor que é agregado nacadeia de geração, transmissão, distribuição e comercialização.Então, no meu ver, não há hoje uma possibilidade de quecomercializadores que venham a comprar energia de qualquerprodutor, ou mesmo produtores que tenham status, quetenham autorização para atuar como comercializadores, nãovenham a recolher o ICMS de acordo com as regras do Estadoonde está ocorrendo o efetivo consumo dessa energia, ondeessa mercadoria efetivamente está sendo entregue. Esse é umponto que ficarei bastante surpreso se não estiver ocorrendo.Não tenho notícias de que isso esteja ocorrendo de forma diferente.Com relação aos embaraços que isso provoca na vida econômicae social, acho que esse é um tema de extrema importância.Se compararmos internacionalmente, energia elétricanão é um produto tributado de forma tão intensa, tão significativamentequanto o é no Brasil. A amostra que consta dessedocumento indica que alíquotas da ordem de 5% a 8% seriamrazoáveis, comparando com o padrão internacional. Mas hoje,no Brasil, para muitos estados, por conta dessa facilidade determos a empresa distribuidora de energia elétrica como o contribuintesubstituto e, portanto, o agente de coletoria, o ICMSsobre energia elétrica representa talvez algo em torno de 50%da arrecadação. Não é o caso do Estado de São Paulo.É um tema delicadíssimo, que envolve uma questão federativae impõe que tenhamos, para o Estado de São Paulo,uma atenção de como esse sistema poderá vir a ser reorientado.Se tributado na cadeia de valor, como é em qualquer outrosetor produtivo - portanto, geração, transmissão e distribuiçãoem diferentes elos, sob diferentes alíquotas, sob a regência dediferentes estados -, realmente o Estado de São Paulo poderáter um impacto na arrecadação.O Sr. EDMIR CHEDID - PFL - Muito obrigado, Dr. Bernini,pela sua exposição. O senhor pode deixa essa documentaçãonas mãos do Presidente para que possamos estudá-la e distribuí-laaos outros membros, para que possamos utilizar essesdocumentos tão importantes.Muito obrigado, estou satisfeito.O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Com certeza.O Sr. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Recebemosa documentação, que será encaminhada aos nobres Deputadosque compõem a CPI.Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Minhas perguntas têmrelação com as perguntas do nosso relator, Deputado EdmirChedid, para termos um conhecimento melhor de como se dátoda essa condução dos trabalhos.Sr. Bernini, gostaria de saber se o senhor sabe se o recolhimentodo ICMS obedece a normas comuns ou se existemprocedimentos diferentes, ou seja, métodos próprios para cadaempresa de energia elétrica. Tenho umas cinco ou seis perguntase, para facilitar a resposta, vou fazer uma a uma.O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - O meu conhecimento é deque existem normas absolutamente comuns entre as empresas,que seguem rigorosamente o regulamento do ICMS. Nãotenho nenhuma informação de que alguma norma específicaesteja vigendo.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - A empresa representadapor V. Sa. já concedeu descontos aos seus consumidores,modificando a base de cálculo do ICMS? Qual é a base legalpara o cálculo do imposto?O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Deputado, não tenhoconhecimento de nenhum tipo de desconto sobre a base decálculo. O nosso faturamento segue, rigorosamente, às normasque são estabelecidas pela ANEEL, do ponto de vista das diferentesalíquotas e modalidades tarifárias que a legislação permitedentro de limites de valores que são autorizados anualmentepela ANEEL, seja na forma de reajuste tarifário, seja naforma de revisão periódica a cada quatro anos. A aplicaçãodas alíquotas se faz diretamente de acordo com os níveis deconsumo, no caso da classe residencial ou da natureza da atividadeexercida pelo consumidor: se ele é um consumidorrural, tem uma alíquota diferente; se ele é um consumidorcomercial, industrial ou de serviços, tem outra; se for uma traçãoelétrica, tem uma alíquota diferente. Mas não tenhoconhecimento de modificações, seja na base de cálculo, sejana forma de descontos.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Foi aplicado algum autode infração pela Secretaria da Fazenda em cima daAES/EletroPaulo?O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - De 2003 para cá, nãotenho conhecimento de nenhum auto, mas acredito que sim,por força de liminares que foram concedidas para alguns consumidores- liminares concedidas, obviamente, para obteralguma revisão de forma de cálculo - que a empresa é obrigadaa cumprir a decisão judicial dentro do horizonte em queessa decisão judicial esteja em vigor.Os autos de infração ocorrem, acredito eu, essa é a minhaconvicção. Depois, Sr. Presidente, se o senhor permitir que apergunta venha a ser complementada pela Dra. Emília Louro,que poderá oferecer mais detalhes do que eu sobre as minúcias,pelo fato de a EletroPaulo, ou qualquer distribuidora,atuar como uma contribuinte do Instituto.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Gostaria, Sr. Presidente,de ouvir.O Sr. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Estamosprovidenciando um microfone-sem-fio para que a Dra. EmíliaLouro possa...O Sr. - Qual a função dela?O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Ela é gerente da área detributos.A Sra. EMÍLIA LOURO - Realmente, são dois autos deinfração que ocorreram exatamente para que não prescrevesseo direito do Estado em cobrar esse imposto. Diz respeito a doisclientes nossos, de liminares. Os valores giram em torno de..Um está em torno de 80 mil reais e outro em torno de 120 milreais.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Foram recolhidos ou não?Ou recorreram?A Sra. EMÍLIA LOURO - Na realidade, recorremos porqueestamos sob liminar.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - E o procedimento foimodificado ou continua o mesmo com os consumidores?A Sra. EMÍLIA LOURO - Com os consumidores continua omesmo. Registramos esse recolhimento, emitimos a nota fiscal- até por um pedido do Estado - para que o Estado, depois,possa vir a cobrar do cliente.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Mas os procedimentos daempresa continuam sendo os mesmos de antes do auto dainfração?A Sra. EMÍLIA LOURO - Sim.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Após o auto, continuamsendo os mesmos?A Sra. EMÍLIA LOURO - Baseado na liminar, como prevê alei.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - O senhor sofre algumafiscalização também da CSPE?O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Com certeza. Somos fiscalizadospela CSPE, Comissão de Serviços Públicos de Energiado Estado de São Paulo, no que se refere às atividades que sãodelegadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica.Temos, também, fiscalizações da própria ANEEL e daCSPE, em particular no que se refere à qualidade do serviço, àsnormas gerais e ao atendimento aos clientes. A fiscalizaçãoeconômico-financeira, por sermos uma concessão federal, éfeita diretamente pela Agência Nacional.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - E tem, também, notificação,auto de infração da CSPE em cima da...O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Temos um relacionamentocom a CSPE extremamente transparente e claro. Temosautos de infração, que são considerados para efeito de algumtipo dúvida ou “infringência” que possa ter ocorrido na prestaçãodos nossos serviços.Fomos reconhecidos, inclusive pela própria CSPE, comouma empresa que tem procurado dar atendimento a todas asdemandas, ou a todas as solicitações, ou a todas as correçõese recomendações que a CSPE tenha feito na nossa área, inclusivesob o ponto de vista de Ouvidoria.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Os senhores respondemalguma coisa para o Ministério Público?O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Sr. Deputado, exatamenteem que sentido?O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - No sentido de algumainvestigação, de algum inquérito, qualquer coisa?O Sr. EDUARDO JOSÉ BERNINI - Com relação àEletroPaulo, diretamente, desconheço que tenhamos qualqueração em curso, embora tenhamos tido, no passado, uma sériede solicitações do Ministério Público referentes às agências deatendimento e tudo o mais. Não tenho o detalhe, se existehoje alguma ação remanescente dessas demandas doMinistério Público.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - A Doutora saberia informarse existe ou não?A Sra. EMÍLIA LOURO - Esse assunto é diretamente tratadopelo nosso gerente. Não tenho conhecimento.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - V. Sa. sabe informar porqual motivo era dado um desconto na base de cálculo doimposto para que, a partir de um faturamento a menor, fosseaplicada a alíquota de ICMS, sendo que essa demonstraçãoseria melhor justificada se fosse feita pelo faturamento corretoda demanda efetivamente faturada?O Sr. EDUARDO BERNINI - Sr. Deputado, acho que no casoda Eletropaulo, sempre aplicamos sobre a demanda contratada,e não sobre a demanda medida. Não tenho conhecimentoe acho que não há caso em que a empresa tenha praticadoesse tipo de cálculo, sobre base de cálculo de recolhimento deICMS.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Nesse sentido, nesta pergunta,não há nenhum auto de infração aplicado pelaSecretaria da Fazenda?O Sr. EDUARDO BERNINI - A não ser que seja decorrentedas liminares. Aí, se o senhor me permitir, gostaria de consultarno detalhe, se algum dos dois casos mencionados pela Dra.Emília Louro, tem esta natureza.A Sra. EMÍLIA LOURO - Um dos casos tem essa natureza, ade demanda contratada em que o cliente entende o ICMS deveser pago pelos KWs consumidos, e não pelo efetivo valorcobrado. Tem uma liminar a respeito disso.O Sr. EDUARDO BERNINI - Ou seja, para os demais consumidores,Sr. Deputado, não estamos praticando. Somente porforça de uma decisão judicial.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Vossa Senhoria saberiainformar se as receitas dos serviços de vistoria de unidadesconsumidoras, aferição de medidor e de tensão, religações normais,religações de urgência, emissão de segundas vias defatura e outros serviços prestados pelas concessionárias, sãooferecidos a que tipo de tributação? Municipal? Estadual? Nocaso, municipal, ISS, e o Estado, ICMS? Ou a ambas?O Sr. EDUARDO BERNINI – Pelo meu conhecimento sãooferecidos à tributação municipal, ao ISS, porque são serviçosque são prestados na forma de modalidade de serviço e nãotransação envolvendo mercadorias. Mas posso ser surpreendidopelo fato de também ser oferecido à tributação estadual.Então, acredito, e parece-me que este seria o procedimento, deser oferecido à tributação municipal, na medida em que atendemosa 24 municípios na região metropolitana de São Paulo,ou seja, o município na capital e também a outros 23 municípiosna região do ABC e na região Oeste, onde cada um tem asua alíquota, a sua formalidade de tributação de serviços quevenham a ser prestados nessas áreas.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Parte desses serviços sãoterceirizados, ou todos são terceirizados, ou uma parte é efetuadapela empresa?O Sr. EDUARDO BERNINI - Uma parte é efetuada pelaempresa e outra parte é terceirizada.Diário Oficial Poder Legislativoterça-feira, 26 de junho de 2007 São Paulo, 117 (117) – 37


O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Mais uma pergunta:Vossa Senhoria saberia me informar se as receitas decorrentesdas vendas isentas são oferecidas à tributação, aquelas vendasaos consumidores de baixa renda? Como é que fica?O Sr. EDUARDO BERNINI - Entendo. O senhor está se referindoàquela parcela que decorre do subsídio proveniente daconta de desenvolvimento energético para os consumidores debaixa renda? Sim. Nesse caso nós estamos recolhendo o ICMSsobre a parcela decorrente do subsídio, e esse recolhimentoestá sendo suportado pela empresa e não está sendo repassadona conta final aos consumidores.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Muito bem. É que as perguntasaté ficam um pouco prejudicadas, Sr. Presidente, devidoa inúmeros requerimentos que temos - MP, Polícia Federal,Dipo, Secretaria da Fazenda - e nós estamos ainda no aguardodas respostas para podermos elaborar e comparar inclusive asrespostas dadas pelos senhores que aqui têm comparecido,diversas empresas de energia elétrica. E pude perceber queexiste realmente uma série de contradições com referência aoutras empresas. Gostaria de saber se o senhor poderia disponibilizara essa CPI os livros fiscais dos últimos cinco anos. Osenhor se compromete?O Sr. EDUARDO BERNINI - Sr. Deputado, aquilo que a leideterminar nós cumprimos. E se essa é a regência da necessidadedessa investigação, não teria por que não fazê-lo.O Sr. GERALDO LOPES - PMDB - Tudo bem, Sr. Presidente.Eu me dou por satisfeito e encerro aqui as minhas perguntas.O Sr. JONAS DONIZETTE - PSB - Apenas para cumprimentaros membros da comissão, o Dr. Eduardo Bernini, agora queestou conhecendo pessoalmente hoje. Apenas para, de umaforma até respeitosa, e para que V.Exa. possa estar ciente,como disse o nobre Deputado Roberto Morais não faço partedesta CPI. Mas temos uma outra CPI em andamento na Casa eV.Sa. já deve ter tomado conhecimento, que é a CPI com relaçãoao processo que se deu de privatização da empresa, e tambémcom relação à gestão da empresa.Numa reunião, ontem, foi aprovado o requerimento doDeputado Bittencourt, nesta Comissão, pela convocação dosenhor, para que esteja também nessa CPI prestando esclarecimentossobre esse assunto. Não é a matéria de hoje, destedepoimento.Apenas gostaria de deixá-lo ciente e pedir a sua colaboraçãopara que dentro de sua agenda nós possamos fazê-lo, porqueestamos tendo um entendimento nesta Casa, como disse oDeputado Edmir Chedid, de que essas duas CPIs possam continuartambém na nova legislatura, que começa em 15 demarço. A grande maioria dos membros foi reeleita, sãoDeputados que poderão dar continuidade a esse trabalho.Então, queria apenas dar ciência para o senhor e pedir asua colaboração no período de agendamento, de acordo com asua disponibilidade, para que possamos contar com a sua presençae com a sua disponibilidade no esclarecimento dessesfatos que esta CPI específica está investigando.O Sr. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Não havendomais nenhuma pergunta, quero agradecer a presença doPresidente da AES Eletropaulo, Sr. Eduardo José Bernini.Obrigado.* * *O Presidente da Comissão após o término da oitiva declarouque todos os presidentes da empresas elétricas convidadoscompareceram às reuniões da Comissão, porém o Sr. WilsonFerreira Júnior, Presidente da CPFL, deixou de comparecertodas as vezes em que foi convocado. Por este motivo, oPresidente decidiu não ouvir os assessores do Sr. Wilson emrespeito aos demais presidentes que estiveram na Comissão.* * *6 - Pareceres dos Sub-relatores6.1- Parecer da subrelatora – Deputada Beth SahãoSub-relatora do item ACumpriu-nos como tarefa a elaboração desta peça parcial,lastreada pelos documentos trazidos a esta ComissãoParlamentar de Inquérito, bem como pelos depoimentos daquelesque, em acato ao convite dos membros desta ComissãoParlamentar, à Casa Paulista de Leis compareceram e prestaramos seus esclarecimentos. Neste momento, por força docalendário que sabidamente deu-se por prejudicado verifica-seo não atendimento – por parte de inúmeros solicitados – doenvio dos documentos à esta CPI, razão pela qual este parcialdocumento certamente apresentará não a totalidade, mas amedida possível de informações prestadas à esta Casa.Como momento introdutório, compete-nos afirmar que otema Guerra Fiscal é deveras complexo, envolvendo critériosde profundidade técnica, abrangendo e transbordando os camposdo direito, da economia, das práticas comerciais, e, infelizmente,da legalidade e da ordem públicas. Como se denota daleitura das transcrições colhidas ao longo dos depoimentosprestados nesta Casa, trata-se de tema mais que complexo,rico em controvérsias. Em uníssono podemos afirmar que abusca de uma solução do conflito hoje existente entre osEstados, bem como a devolução do respeito à coisa pública,refletem o escopo pelo qual se debruça esta Comissão.Os início dos trabalhos deu-se por força do Requerimento719/2003, apresentado pelo Nobre Deputado Vitor Sapienza,oportunidade em que o mesmo questionava os órgãos fazendáriosa respeito da reforma tributária, bem como da chamada“guerra fiscal”. Dos documentos juntados à esta ComissãoParlamentar de Inquérito, conclui-se que o ponto nevrálgico deanálise será o tributo ICMS, sua cobrança, arrecadação e disputaentre os Estados, no que respeita à sua alíquota.Em termos numéricos, pôde esta CPI conhecê-los, cabendo-meafirmar que a distribuição do ICMS (baseada em dadosdo executivo referentes ao ano de 2005) representa 57.6%para a União; 25.2% quanto aos Estados membros e, finalmente,17.2% aos municípios. Estes valores, quando trazidosao quadro nacional, representam cerca de 21% da carga tributáriado país.Entretanto, tais números estão diretamente relacionadoaos tributos de consumo, assim considerado o ICMS. São tambémtributos ligados ao consumo o IPI, COFINS, PIS, PASEP eISS. Imediatamente cumpre-nos a observação de que, ao longodos anos, como verificado, no biênio 2004/2005, por exemplo,a participação de tais tributos, especialmente o ICMS vêmreduzindo, em detrimento das contribuições federais que, aocontrário, vêm subindo vertiginosamente, em termos de arrecadação.Sempre pautada pelos dados fornecidos à esta Comissão,especialmente os numéricos, referentes ao ano de 2005, comprova-sea arrecadação do Estado de são Paulo atingindo 57.2Bilhões de Reais, dos quais o ICMS é responsável por 87.8%deste total, juntamente com o IPVA (8,1%), o IPC (0,6% e asdemais taxas (3,6%). A relevância da análise dos procedimentosenvolvendo o ICMS é irrenunciável. Tal tributo representaquase 90% da arrecadação do Estado Paulista e, as irregularidadesverificadas em sua instituição, arrecadação e controlepelo Estado significam absoluto desrespeito ao poder público,além da lesão aos cofres públicos, motivo a responsabilizar osagentes envolvidos em tais processos, tudo sob o manto dalegalidade, do direito ao contraditório e do devido processolegal. Estas as linhas do trabalho desta Comissão Parlamentarde Inquérito.Como amplamente divulgado pela mídia, aqui confirmadopelos depoentes que se apresentaram junto à esta Comissão, oICMS é tributo de natureza não cumulativa, característicadeterminada pela Constituição Federal de 1988. Tal característicapode ser resumida na possibilidade de compensação doimposto devido em cada operação com aquele cobrado (ourecolhido) na operação anterior. Abra-se um hiato para a lembrançade que, em se tratando de tributos ligados ao consumo,o mesmo se submete à dinâmica da produção de tais produtos,envolvendo diferentes momentos da cadeia produtiva. Emcada um desses momentos, claramente definidos em lei, cabeo recolhimento de tais tributos.Importante destaque: Esta obrigatoriedade - para que nãose configure abuso de direito, excesso de exação ou qualquerprática abusiva meramente arrecadatória por parte do Estado –foi dado o instituto jurídico da compensação, traduzido no descontodos valores já pagos nas operações anteriores, não solapandoo contribuinte em todas as suas etapas, atingindo umvalor final de tributação compatível com as alíquotas genericamenteaplicadas. É instrumento de meio, visando atingir-se olimite previsto em legislação, como fim da operação tributável.Essa dinâmica acaba gerando os chamados créditos edébitos tributários. Aqui cumpre-nos a análise dos créditos tributários.Isto porque são estes, em favor do contribuinte, quesão compensáveis, com operações futuras, o que, em análiseprimária significa “economia” ao setor privado, ao contribuinte,e “lealdade fisco-procedimental” ao Estado. Tais procedimentosforam amplamente apresentados à esta CPI, notadamenteem com destaque ás exposições dos Agentes Fazendários,notadamente o senhor Coordenador da administraçãoTributária do Estado de São Paulo – Henrique ShiguemiNakagaki e demais membros de sua equipe.Cumpre salientarmos que a guerra fiscal, como pudemosdepreender da leitura dos documentos trazidos à esta ComissãoParlamentar de Inquérito, não é fato a ser verificadointernamente no Governo Paulista, mas, como dito anteriormente,é elemento extra-territorial, abrangendo complexidadeque atinge diversos estados brasileiros, em virtude da falsa“competitividade” traduzida pelas diferentes alíquotas presentesem tais localidades.Ao exemplo trazido nos documentos acostados, sabemosque as alíquotas diferenciadas na região norte, nordeste, centro-oestee no Estado do Espírito Santo perfazem o totum de7%. Já naquelas operações envolvendo a região Sul e Sudeste,verifica-se a incidência da alíquota de 12%. O parco exemploque aqui oferecemos reflete as diferentes alíquotas utilizadasem operações das diferentes regiões de nosso país.Este complexo procedimento é regulado pela LeiComplementar 24/75, texto que estabelece que toda e qualquercelebração de convênios entre os Estados, o DistritoFederal, no que tange à isenção, redução, exceção de cláusulaspresumidas e quaisquer outros incentivos têm que ser aprovadona reunião de todos os secretários, em reunião do CONFAZ.Dos depoimentos tomados por esta Comissão Parlamentar deInquérito, percebe-se claramente que tais reuniões refletem osacordos e convênios absolutamente legais e aprovados, emunanimidade, pelos Estados.A guerra fiscal - que se deixe bem claro - reflete, ao revésdo exposto, na concessão de benefícios tributários, atração deempresas, cooperações em favor de determinado Estado, NÃOAMPARADAS PELO CONFAZ. Tais práticas são aquelas quedesequilibram setores econômicos inteiros, prejudicam a competitividadedas empresas já instaladas nos territórios “disputados”,bem como criam barreiras para a entrada de novasempresas que não gozem de tais benefícios.Estamos nesta CPI analisando as práticas abusivas, fraudulentas,que ocasionam prejuízo aos cofres públicos e em ultimainstancia ao contribuinte cidadão. Quanto aos procedimentosregulares, estamos diante de relatos que acabam por sugerira imediata reformulação de seus textos, vez que a dinâmicado mercado, bem como o momento social em que vivemosreflete imagem diferente dos nefastos textos que oferecem privilégiosa este ou aquele contribuinte, ilegalidade travestida debeneficio fiscal, em manifesto desrespeito a ordem pública eaos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade, dacapacidade contributiva e da lisura dos atos administrativos.Temos, portanto, dois momentos diferentes de análise, quaissejam: 1. A constatação dos procedimentos que necessitam dereforma, dada a inadequação à realidade fática de nosso mercado,nossos contribuintes, nosso dia a dia. 2. A constataçãodas falhas existentes nos procedimentos de apuração, fiscalizaçãoe controle das obrigações tributárias impostas aos contribuintes,fato a ensejar sonegação, lesão aos cofres públicos,muitas, repito, muitas vezes contando com a participação defuncionários da administração direta e indireta, sempre emprejuízo ao cidadão.Em última instancia, a guerra fiscal se resume na concessãounilateral dos incentivos e benefícios fiscais pelos Estadosá margem da Lei Complementar 24/75, a margem os dispositivosConstitucionais presentes na Carta de 88, gerando os jámencionados créditos, muitas vezes a serviço da revitalizaçãode um Estado, em detrimento do abandono e comprovado prejuízode outro.Isto posto, teçamos breves comentários a respeito dadinâmica de arrecadação do ICMS, que nos foi trazida a estaComissão Parlamentar de Inquérito pelos depoentes que aquise apresentaram, ao aceitarem o convite feito pelos membrosdesta Comissão. A prática de arrecadação do ICMS baseia-seem três princípios, quais sejam ; a) Principio na origem, onde atributação é destinada ao Estado de origem da mercadoria(IVA sobre a produção); b) Princípio do Destino: onde o impostoé recolhido a favor do ente em cujo território se destina aprodução gerada em outros territórios ou em seu próprio território(IVA sobre o consumo); c) Princípio misto, em que a arrecadaçãoé destinada em parte ao produtor, em parte ao Estadode destino. É o caso do ICMS, onde parcela da receita oriundado Estado onde se situa a origem da produção é partilhadacom o Estado de destino, mediante o mecanismo da diferenciaçãode alíquotas internas e interestaduais. Esta diferenciaçãoacaba por traduzir, principalmente na terceira hipótese, emdesequilíbrio arrecadatório em favor do Estado que apresentarmenor alíquota, causando prejuízo àquele cuja incidência émais elevada.Entretanto, os problemas nascem não só da aplicação dediferentes alíquotas, mas da existência da possibilidade dofinanciamento do ICMS, ou seja, do recolhimento de ICMS aum prazo longo. Tal fato subentende o recolhimento futuro.Entretanto, esta previsão de receita é frustrada com o nãorecolhimento ou com o aproveitamento dos eventuais créditosconcedidos em operações fictícias e fraudulentas, como se acompensação fosse possível. Concluímos aqui que a possibilidadedo recolhimento deste em futuro distante, isto aliadocom a falta de controle na efetiva arrecadação de tais tributosprevistos, gera lacuna que permite a sonegação e o efetivoprejuízo aos cofres públicos. É mais que necessária a mudançaem tal sistema.Tal engenharia prevista está amparada no principio danão cumulatividade que, quando utilizado em expedientesfraudulentos, acaba protegendo os fraudadores, tudo graças áineficiência da fiscalização, na apuração da veracidade dosdados fornecidos e não real ocorrência das operações declaradas.Tais práticas acabaram por ficar transparentes à estaComissão em robustos exemplos que trouxeram inegáveis prejuízos– e vêm trazendo – aos cofres paulistas, atingindo amonta de centenas de milhões de reais em desvio, fraude,sonegação e demais práticas de lesa-patrimônio público.Os exemplos trazidos a esta Comissão Parlamentar deInquérito são emblemáticos: O Caso DASLU, em que se verificaramexpedientes suspeitos que abraçaram e protegeram ilegalidadescomprovadas por operações dos agentes fazendários,agentes da Receita Federal e Polícia federal; o Caso SOJA,com as realizações de exportações fictícias e acumulação e resgatede créditos nunca consumados (sempre em prejuízo aoEstado), assim como o Caso dos FRIGORÍFICOS, em que esquemassub-reptícios foram criados para fraudar não só o Fiscolocal, como os agentes federais, agentes fiscais e demaisórgãos envolvidos.Temos clara a presença de expedientes específicos paracada caso apresentado junto a esta Comissão Parlamentar deInquérito. Temos, ao exemplo do caso das importações, a concessãode benefícios indevidos que privilegiam o produtoestrangeiro em detrimento do produto nacional.Neste caso, os estabelecimentos paulistas se instalam emoutros Estados ou se utilizam de importadoras localizadas emoutros estados (a exemplo da empresa DASLU, e de suasimportadoras localizadas em diversos estados que não SãoPaulo), mas ao transferir a sua mercadoria para o Estado deSão Paulo o fazem com valor integral do crédito do impostocausando duplo prejuízo ao Estado de São Paulo, vez quetransfere a outros estados importantes fluxos de importaçõesde grande potencial arrecadatório e, ao final, estabelecem adedução do imposto a recolher créditos não integralmentepagos no estado de origem.Aos poucos as conclusões chegam e se fazem presentesjunto a esta CPI: A reforma tributária é irrenunciável, vez que oatual sistema permite o envolvimento quase que descomprometidodos agentes públicos, em conluio com empresas eagentes privados praticantes de fraudes e crimes em prejuízoda sociedade.Tal reforma se faz necessária vez que a necessidade desimplificação do sistema de arrecadação e controle do ICMS –em particular – se mostra irrenunciável. O custo de tal reformacertamente será deveras inferior ao prejuízo causado aoscofres públicos quando das práticas fraudulentas.Impende salientar que, como nos foi apresentado à estaComissão Parlamentar de Inquérito, a Proposta de EmendaConstitucional 285 em trâmite junto ao Congresso Nacionalacabou por se transformar em Reforma do ICMS, vez que apresentaa sua uniformidade, o regime único de regulamentação,a uniformidade das alíquotas, bem como nova pactuação dadistribuição das receitas entre os Estados de origem e destinodas mercadorias, bens ou serviços. A legislação do ICMS tendea ser de competência federal mas, enquanto a mesma não évotada ou mesmo apreciada pelas Casas Legislativas Federais,cumpre-nos, enquanto prerrogativa de fiscalização dos atospúblicos, a análise dos procedimentos aqui ventilados, bemcomo a responsabilização dos agentes envolvidos e devoluçãoaos cofres públicos do real e efetivo prejuízo verificado.Não há duvidas que a atual legislação não apresentapenalidade em equilíbrio com a prática aqui combatida. Alegislação em vigor trata o tema quase que como “contravenção”,não levando em conta o bem público e a supremaciadeste sobre o interesse particular. É vergonhoso o sem fim deexpedientes verificados para que se burle a lei, para que nãose atribua responsabilidade aos envolvidos, mormente aosagentes públicos no exercício de suas funções.Tais práticas atingem os diversos setores da nossa economia,como o setor de energia elétrica, o setor de combustíveis,de alimentos, de fornecimento de serviços, de bebidas, de artefatosde luxo, de grãos, enfim, a vascularização do crime éenorme.Outra conclusão que se torna inegável é que o conluio oua participação, ainda que indireta dos agentes da administraçãopública acaba por configurar verdadeira renuncia fiscal,cuja suposta proteção estaria amparada pelo artigo 165 daConstituição Federal, pelo parágrafo 6º do Artigo 174 daConstituição Paulista, bem como pela Lei de ResponsabilidadeFiscal em seu artigo 5º. A lei deve ser utilizada em favor doEstado e do contribuinte, sem qualquer prejuízo a qualquer doslados. Efetivamente a inércia da fiscalização, bem como a deficientearrecadação dos órgãos fazendários acarreta em manifestodesrespeito dos textos legais, utilizando-se deles os infratores,como verdadeiros escudos para a realização de seus ilícitos.É o total desvirtuamento da Lei. A leitura da lei está absolutamentemíope, sendo que os instrumentos para o seu cumprimentoestão cada vez mais desprestigiados.Um exemplo de tal desprestígio é a existência de umasérie de benefícios dedos pelo Estado de São Paulo a diversossetores da economia que não se enquadram como benefíciosfiscais, cuja constitucionalidade é discutida junto ao SupremoTribunal Federal, notadamente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidadenº 2429, 2430 e 2431. Por motivos certamentedesvinculados com a interesse público e com as possibilidadesde interferência do Estado no domínio econômico, tais benefíciossão concedidos ao livre arbítrio dos agentes públicos erepresentam, por muitas vezes, falso benefício ao contribuinte,vez que contra legem.Outro ponto que se verificou nos documentos ofertados aesta Comissão Parlamentar de Inquérito é a participação deagentes públicos na concessão de benefícios fiscais, como nocaso da autorização de compensação de créditos inidôneosoriundos de exportações fictícias junto ao Fisco Paulista.Restou por robusto a chamada “operação soja papel”, em queforam verificadas operações de exportação de soja realizadasem duplicidade, em que as operações “espelhadas” representariamcréditos acumulados decorrentes de exportação a seremcompensados, tudo sob a batuta e fiscalização dos órgãosfazendários paulistas. Efetivamente o sistema de verificação econtrole de operações é falho. Impossível negar este fato queocasiona comprovado prejuízo aos cofres paulistas.A prática se dava pela realização de operações reais desoja e reaproveitamento das mesmas operações, como se fossemnovas, através de falsificação de documentos e “facilidades”junto aos órgãos fazendários para a liberação dos créditosdecorrentes de operações que nunca existiram, que supostamentecriariam créditos fictícios.Importante salientar que a deliberação em favor da concessãoda compensação de tais créditos dá-se por força donúmero de unidades fiscais de referencia correspondente àoperação verificada. Em outras palavras, a responsabilidade doagente público varia não de acordo com a matéria, mas com oseu montante, fato este a trazer surpresa a esta ComissãoParlamentar de Inquérito.Como trazido pelos agentes fazendários, nas palavras doDiretor executivo de Arrecadação Tributária, Sr. Cabrera, éestratificado que até 20 mil UFESPS quem faz autorização decompensação de créditos é o Chefe do Posto Fiscal. Até 80 MilUFESPS a competência desloca-se ao inspetor fiscal. Até 160mil UFESPS uma vez mais se desloca a competência aoDelegado Tributário sendo que os valores acima de 160 milUFESPS é de responsabilidade do Diretor Executivo. Estes valores,quando devidamente apurados traduzem a RESPONSABILI-DADE do agente publico que autorizou tais compensações, nãopodendo o mesmo imiscuir-se das conseqüências do ato eventualmentefraudulento, omisso ou mesmo irresponsável.O problema é que os tentáculos da prática delituosa sãoimensos. Abrangem, como apontado alhures, diversos seguimentosda economia, a exemplo dos procedimentos arrecadatóriose de fiscalização junto ao setor de frigoríficos. A estaComissão Parlamentar de Inquérito foram descritos os complexosartifícios utilizados por empresas fraudadoras do Fisco que,em conluio com agentes de fiscalização da AdministraçãoPública lesionaram os cofres paulistas, lesão esta que atinge agrau do bilhão de reais. Tais práticas foram repreendidas edescobertas pela chamada Operação Grandes Lagos, operaçãoconjunta entre a Fazenda Estadual, a Receita Federal, oMinistério Público e a Polícia Federal. O contingente e a necessidadede utilização de diversos órgãos acaba por elucidar aimportância e o vulto do tema em investigação por estaComissão Parlamentar de Inquérito.Tratamos aqui de quatro modalidades da chamada guerrafiscal, quais sejam: a) O financiamento do ICMS, traduzido pelaconcessão de longos prazos para o seu recolhimento; b) Aguerra fiscal industrial, traduzida pela disputa entre os grandesinvestimentos do setor industrial; c) a Guerra fiscal comercial,a explosão dos créditos presumidos e outorgados e, por fim, d)a Guerra fiscal nas importações, traduzindo no aumento doproduto importado em detrimento do produto nacional.Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em suas reuniõesacabou por enviar uma série de requerimentos a diversosórgãos públicos, dentre os quais citamos o Ministério Públicodo Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual da Fazenda.Com relação ao primeiro, quando questionado a respeito dosdados específicos sobre a Guerra Fiscal, o mesmo, através deresposta dirigida a esta Comissão Parlamentar de Inquéritoinformou que não dispõe de tais dados específicos ao Estado,vez que através de seu Grupo de Atuação Especial para aRepressão aos Crimes de Sonegação Fiscal sua atuação dá-sejunto aos Municípios e a “guerra fiscal” existente entre eles, oque restou prejudicada a proposição de argüição de seus membrosquanto á explicações e informações sobre a guerra fiscalentre os Estados.Ademais, verifica-se e faz-se constar neste Parcial Relatórioa manifestação dos Agentes do Ministério Público de São Pauloque declaram que encontram obstáculos decorrentes de leis edecretos federais, estaduais e municipais que acabam por limitara ação ministerial na apuração de ilícitos penais tributários,na medida em que proíbem a remessa de representações e deautos de infração pela autoridade fazendária ao MinistérioPúblico antes de esgotada a via administrativa, bem como concedemanistia tributária relativa ao pagamento de multas ejuros de mora indistintamente a débitos decorrentes de infraçõesfiscais, multas delas típicas sob a ótica penal relacionadascom fraudes, falsificações, condutas dolosas, conluio de pessoase simulações, quando tal isenção é vedada expressamentepelo artigo 180 do Código Tributário Nacional, incisos I e II.Não menos importante que, até o presente momento, nosfoi enviado a esta Comissão Parlamentar de Inquérito relaçãodos maiores devedores ao Estado de São Paulo, cuja leituracaberia mais atenção, vez que refletem posições inicialmentesuspeitas no que respeita à concessão de anistia a tais contribuintes(em relação também enviada à esta CPI), para empresascujo débito ultrapassa os 450 milhões de reais.Esta Deputada sugere a análise apurada de tais documentos,a título de precaução, pois o seu teor apresenta fatos quesupostamente comprometem – e muito – autoridades administrativasque concederam tais enquadramentos em anistia, restandoem verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, caso constatadastais irregularidades aparentes.No que diz respeito á arrecadação por força de recuperaçãodos débitos em favor da Fazenda Estadual já inscritos emdívida ativa, não mais que imperiosa a convocação de agentesda Procuradoria Geral do Estado para a prestação de maioresesclarecimentos, pois, todas as autoridades fazendárias quecompareceram à prestação de esclarecimentos junto à estaComissão Parlamentar de Inquérito fizeram alusão ao conflitode competência funcional para a disposição e análise dos fatosrelativos à ações executivas fiscais, motivo da necessidade detal convocação.Ainda sobre os documentos enviados a esta ComissãoParlamentar de Inquérito, observe-se que as respostas aosquesitos oficialmente dirigidos ás autoridades fazendárias muitasvezes é insatisfatória, a exemplo da solicitação da apresentaçãodos frigoríficos devedores ao Estado de São Paulo, cujaresposta trouxe menção apenas aos valores devidos, esquivando-sede apontar o nome e a identificação dos contribuintesrespectivos.O mesmo verificou-se junto aos dados referentes aos setoresde combustíveis, às industrias de fumo, ao setor de bebidas,á industria alimentícia excluindo-se o setor de soja e frigoríficos,assim como destas duas últimas. A exceção deu-seatravés do Ofício nº 27/2007, trazendo a discriminação dasempresas autuadas pela secretaria Estadual da Fazenda, emreferencia ao setor de serviços.Ainda que informe os procedimentos de apuração de taisnúmeros, a secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ,mesmo utilizando-se dos valores declarados em GIA a título devendas, por CNPJ-base, considerando o montante do períodode janeiro a outubro de 2006, a mesma imiscuiu-se do enviode tais CNPJs bem como da identificação das empresas cujaapuração foi mencionada, dificultando – e muito – o trabalhodesta Comissão Parlamentar de Inquérito, que vê frustrado oseu potencial de investigação, quando expedientes como estessão verificados. Esta Deputada insurge-se contra tais práticas esugere nova convocação ou solicitação de reenvio de informaçõescom a devida urgência que o tema requer, para que osprocedimentos analíticos possam ser realizados pelos membrosdesta Comissão.Chamou-nos a atenção alguns depoimentos e esclarecimentosprestados a esta Comissão Parlamentar de Inquérito,dentre os quais destacamos a oitiva do Sr. Coordenador deAdministração Tributária no Estado de São Paulo, do SenhorPresidente da Associação Nacional dos Distribuidores de Papel– ANDIPA, bem como do Senhor Delegado de Polícia Federal –Setor de Inteligência Policial – Victor Hugo Ferreira e do Exmo.Senhor Procurador da República, Dr. Matheus Baraldi.Com relação ao Coordenador de Administração Tributáriada Secretaria Estadual de Fazenda, o mesmo, através de seusesclarecimentos bem como de sua equipe, apenas elucidarama necessidade de reforma da legislação tributária, deixandoclaras as iniciativas do Órgão Fazendário Paulista em tomarmedidas no combate á sonegação. Entretanto, não restou elucidadoesclarecimento acerca da participação inegável deagentes da Fazenda Paulista em esquemas fraudulentos aacarretar prejuízos aos cofres públicos e ao contribuinte emúltima instância. Da mesma sorte em que não restaram esclarecidostais pontos, foi trazida a esta Comissão Parlamentar adeterminação legal de responsabilidades funcional, cível e criminal,aos agentes responsáveis pelas autorizações em favorda liberação de compensação de créditos acumulados, emrazão do montante dos mesmos. Verificadas irregularidades dequalquer espécie, os agentes a serem punidos são facilmenteidentificáveis, assim como o encaminhamento por estaComissão Parlamentar do processo aos órgãos competentespara providências trará facilidade no arbitramento dos responsáveispor tais desmandos.No que se refere aos esclarecimentos prestado pelo Sr.Presidente da ANDIPA, surpreendeu-nos a informação das perdasmensais de 6 milhões de reais ao mês, só no setor depapel. A perda, relacionada ao setor todo de papel ultrapassa,segundo o representante dos Distribuidores de Papel, a montade 100 milhões de reais, perda gigantesca de recursos quepoderiam ser aplicados em outros setores como a educação oumesmo saúde.Abriremos dois hiatos em relação aos esclarecimentosprestados pelos Doutores Victor Hugo e Matheus Baraldi. Oprimeiro trouxe informações relevantíssimas para a compreensãoda chamada Operação Grandes Lagos, notadamente osmétodos utilizados pelos criminosos para a realização de práticasfraudulentas pelos frigoríficos.Trata-se de conjunto ordenado de operações criminosasque causam prejuízos ao Estado na ordem de BILHOES dereais. Estamos diante de práticas criminosas que lesam oscofres públicos em BILHOES DE REAIS. A prática consistia no“empréstimo” do nome de “laranjas” ao preço de R$ 12 milmensais, em média, para o movimento em média de R$ 750milhões de reais, sem o recolhimento de qualquer contribuiçãoou tributo, à exceção da arrecadação direta da CPMF. Atémesmo taxistas são usados como se frigoríficos fossem. Taispráticas vêm ocorrendo no mínimo desde o ano de 1991, comoapontado pelo Sr. Delegado Victor Hugo, dando-se destaque ácompra de créditos fictícios de ICMS não só no Estado de SãoPaulo, como em outros estados envolvidos. Abrange não só oEstado de São Paulo, como também os Estados de Rondônia,Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraná.Cabe também o destaque ao fato de que a SecretariaEstadual da Fazenda liberou R$ 250 milhões de reais em créditostributários, estando a liberar mais R$ 250 milhões em pedidospendentes. O mesmo verificou-se com o setor de couro,demonstrando, uma vez mais, o alcance das práticas fraudulentase a ineficácia da fiscalização e do controle da arrecadaçãofazendária paulista, ainda que o Sr. Delegado afirme tercontado com a colaboração da secretaria da Fazenda no recolhimentodas informações e participação em suas operações,restando aqui tal fato consignado.Documentos apresentados à esta CPI mostram clara a práticade delitos por empresas frigoríficas, ao exemplo dos gruposMozaquattro e Itarumã. A prisão de alguns funcionários dasecretaria do Estado da Fazenda Paulista deixa claro que taisesquemas fraudulentos são impossíveis de serem verificadossem a participação e o envolvimento de agentes da AdministraçãoPública. Entretanto, merece destaque o fato de que osDiário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200738 – São Paulo, 117 (117)


terça-feira, 26 de junho de 2007 Diário Oficial Poder LegislativoSão Paulo, 117 (117) – 39agentes fiscais presos não possuíam autonomia para a liberaçãode créditos tributários, restando submissão e subordinaçãodireta desta ordem à chamada “cúpula” em São Paulo, ouseja, autoridades administrativas hierarquicamente superiores.Fato extremamente preocupante.Destaco que os documentos eletrônicos inicialmente ofertadospelo Sr. Delegado Victor Hugo enriqueceriam – em muito– as conclusões e dados trazidos a esta Comissão Parlamentarde Inquérito. Até o presente momento, tais documentos eletrônicosnão chegaram ao poder desta Deputada, motivo peloqual os comentários adquirem brevidade irrenunciável.Com relação aos esclarecimentos prestados pelo Exmo. Sr.Doutor Matheus Baraldi, os mesmos versam essencialmentesobre as fraudes relacionadas à importação de produtos, aexemplo das fraudes verificadas na chamada OperaçãoNarciso, bem como nas práticas verificadas junto à empresaDASLU. Quanto a esta última empresa, a DASLU, verificou oProcurador da República que os prejuízos aos cofres públicos,somente no que respeita aos tributos devidos em função deimportação de mercadorias ultrapassam a monta de 450milhões de reais.Fraudes no desembaraço aduaneiro, o não pagamento doICMS no desembaraço aduaneiro (cuja base é a maior possível,vez que se trata do último tributo a ser recolhido em casos deimportação de produtos), a parametrização da fiscalização(amostragem), subfaturamento alcançando a exorbitância deaté 9700%. Diversos foram os pontos apontados pelo Sr.Matheus Baraldi, no que respeita às falhas de fiscalização,notadamente em relação ao Caso DASLU. Tais falhas ocasionaramlesão ao patrimônio público que supera a marca de 750milhões de reais, somados os resultados dos créditos tributáriosestaduais e federais.Não bastassem as fraudes aduaneiras, verificou-se umsem número de fraudes também no trânsito interestadual dasmercadorias, novamente em prejuízo aos cofres paulistas.Trata-se aí da circulação de notas fiscais entre os Estados, ocasionandoa geração de créditos e acumulação dos mesmos,também pela prática do subfaturamento, como verificado noCaso DASLU. Novamente dê-se destaque ao problema encontradona diferenciação de alíquotas encontrada entre osEstados, assim como nos benefícios fiscais verificados em desrespeitoás orientações de acordos entre os estados (CONFAZ)e as concessões unilaterais de isenção.Em tempo, a comprovada não circulação de informaçõesentre diferentes órgãos, como a Secretaria Estadual deFazenda e a Receita Federal acabam por contribuir na ousadiadas práticas ilícitas, bem como no seu crescimento. Destaquese dê ao fato de que, em casos de subfaturamento em importações,a receita federal tem por obrigação a comunicação àSecretaria da Fazenda, vez que a prática delituosa afetará emúltima instância a composição da base de cálculo do chamadoICMS-importação.Estes os pontos apontados neste Relatório Parcial, cujaapreciação destino ao Nobre Deputado Roberto Morais - Sr.Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito para que,em posse deste e dos demais documentos que forem a estaencaminhados possa realizar o seu trabalho de maneira adefender os interesses do cidadão paulista, seja por força daedição e proposta de nova legislação, seja pela apuração e responsabilizaçãodos agentes públicos e empresas envolvidas,seja pelo resgate ao respeito pelo bem público com a devoluçãoaos cofres dos valores até o momento perdidos ou, assimdesejando, seja pela consecução de todas estas providênciasbaseadas nos fatos apurados por esta Comissão Parlamentarde Inquérito. Para o momento, nada mais a acrescentar.6.2- Parecer do subrelator – Deputado Rogério NogueiraSub-relator do item BA presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foiconstituída pelo Requerimento n º 719, de 2003, de autoria dodeputado Vitor Sapienza, com a finalidade de investigar aguerra fiscal entre os Estados, com a análise sobre suas causase conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributáriavigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicose avaliar os possíveis resultados das diferentes propostasde “Reforma Tributária “ em nosso Estado, visandoesclarecer:a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares,na comercialização interna ou entre estados da federação;b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados,prazos especiais de recolhimento, créditos presumidose outras formas afins; e,c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federalem relação aos pleitos paulistas aos demais estados.Isto posto, foram estabelecidas as sub-relatorias e a relatoriafinal, na primeira reunião ordinária da presente comissão,cabendo a este nobre deputado a sub-relatoria do item “b”acima descrito, do qual segue:Convêm esclarecermos que entende-se por guerra fiscal adisputa entre os estados em conceder incentivos fiscais paraatrair investimentos.Esses incentivos são dados no âmbito doICMS, imposto estadual que tributa a circulação de mercadoriase alguns serviços. Esta prática se dá via concessões debenefícios fiscais, financeiros e de infra-estrutura para asempresas interessadas em investir ou transferir seus investimentospara o estado concessor do benefício.Os incentivos fiscais são dados pelo estado através derenúncia parcial ou total, do ICMS, único imposto para a isenção.Os Estados, após a Constituição de 1988 ganharam amplaautonomia para decidirem o que melhor pode ser feito para asunidades federativas. Houve uma centralização na tributaçãonacional, após o período ditatorial, onde houve uma centralizaçãona tributação nacional, o Brasil experimenta um regimedemocrático onde prima-se pela descentralização das políticaspúblicas, e por conseguinte, das políticas tributárias. Essaautonomia trouxe aos governadores amplas vantagens, desozinhos brigarem por investimentos que, na ânsia de quereremtirar seus estados do subdesenvolvimento, acabam fazendoqualquer negócio para atrair investimentos, mesmo queprejudique a União.A guerra fiscal se trava à revelia do Conselho Nacional dePolítica Fazendária – CONFAZ. Esse conselho criado pela LeiComplementar nº 24 de 1975 tem como função reunir emBrasília os 27 secretários da fazenda dos estados e o Ministroda Fazenda para que, juntos, acordem unanimemente acercade incentivos fiscais. O problema é conseguir a unanimidade.O ICMS é um imposto do tipo Imposto sobre ValorAgregado – IVA, que incide sobre mercadorias e serviços. – Éimportante salientar que o Brasil é o único país do mundoonde o imposto de maior arrecadação é de competência dosEstados e não da União.Inicialmente, quem perde é o próprio ordenamento jurídicopois, a concessão de benefícios fiscais é feita à revelia doCONFAZ, órgão criado por Lei Complementar que, vincula alegalidade dos incentivos à sua aceitação. Os governadoresignoram a lei, partindo do pressuposto de que os estados sãoautônomos para legislar em matéria de ICMS, concedendoincentivos através de leis estaduais e às vezes por atos doExecutivo, sem a chancela da Assembléia Legislativa.Para fazer valer a ilegalidade e a nulidade da concessão, oestado direta ou indiretamente prejudicado tem legitimidadeativa para, perante o Supremo Tribunal Federal interpor açãocontra a concessão dos benefícios alegando descumprimentode lei federal. Tal descumprimento, torna o estado infrator passívelde intervenção federal, o que vem a ser praticamenteimpossível pois, os prejuízos com a instabilidade institucionalsão maiores que os obtidos com os incentivos.Passando da questão jurídica observa-se a questão econômica,que não se deve incutir a idéia de que tributo é ruim. Oproduto da arrecadação de um tributo nada mais é que umatransferência monetária do setor privado para o setor público.Como tal ele não é um custo para a sociedade. O custo socialde um imposto se origina das distorções que ele causa na alocaçãodos recursos da economia, e em escala usualmentemuito menor, da necessidade que ele cria de se alocar recursosprodutivos para, de um lado, administrá-lo, e de outro, darcumprimento às obrigações fiscais dos contribuintes.Na prática não é possível criar e eliminar tributos a qualquermomento, em função de mudanças que ocorrem nas condiçõeseconômicas. Embora a tributação sofra alterações praticamentetodos os dias, o elenco de tributos como suas característicasbásicas são bastante estáveis. Assim há como planejarinvestimentos do setor privado no setor público.Os investimentos são geralmente de empresas estrangeirasou nacionais de grande porte, em que delas dependemoutras empresas. Por exemplo: se há uma montadora de automóveisque venha a se instalar em um determinado estado, elaprecisará de uma empresa que lhe forneça os parafusos, osbancos, o estofamento, os vidros etc., e para reduzir os custosda produção, essas empresas tendem a se estabelecer o maispróximo possível da montadora para que os custos de transportede materiais seja reduzido. Logo, o estado que concedeincentivos à montadora ganhará em termos tributários o quefor pago pelas empresas dependentes, pois estas não estãodentro do pacote de incentivos. Dessa forma, o estado ganhaem termos econômicos e sociais, pois haverá mais empregos.Apesar de supostamente haver um ganho com a guerrafiscal, já foi dito que o estado perde e o país também perde.Pois, só se justifica a concessão de incentivos fiscais se, socialmente,gere melhoramentos à população da Unidade. “Só fazsentido utilizar recursos públicos para estimular empreendimentosque venha, a gerar uma adição – que não existiria naausência do incentivo – às rendas futuras dos residentes, queseja maior que o valor por eles atribuído ao bem cuja provisãopública se reduziu ou deixou de existir”. (Varsano)Em face da dinâmica do desenvolvimento, é certamenteaceitável, que se incluam entre os objetivos da política industriala desconcentração da produção e o desenvolvimentoregional, e que se utilizem recursos públicos com estas finalidades.Tais objetivos, no entanto, são necessariamente nacionaise, por isso, devem ser perseguidos sob a coordenação dogoverno central. Quando, através da guerra fiscal os estadostentam assumir esse encargo, o resultado tende a ser desastroso.Primeiro os vencedores da guerra fiscal são, em geral, estadosde maior capacidade financeira, que vêm a ser os maisdesenvolvidos, com maiores mercados e melhor infra-estrutura.Segundo, ao renunciar à arrecadação, o estado está abrindomão ou da provisão de serviços (educação, saúde, a própriainfra-estrutura etc.) que são insumos do processo produtivo oudo equilíbrio fiscal, gerando instabilidade macroeconômica.O efeito econômico da guerra fiscal, da concessão indiscriminadade incentivos, é danoso, ao invés de ser benéfico, aoinvés de reduzir custos e de incentivar investimentos e empregos.O elo de ligação ente os dois contribuintes, o contribuintedo Estado remetente da mercadoria e o contribuinte do Estadoimportador, é a alíquota interestadual, que liga o contribuintedo Estado remetente ao contribuinte do Estado destinatário,de forma que, quando um Estado atrai a indústria, ele vaicobra um imposto na transação interestadual, que vai serpago, na prática, exatamente pelo contribuinte do Estadoremetente, no caso da alíquota positiva, mas pelo Tesouro doEstado destinatário, na forma de crédito ao seu contribuinte.No caso dos empreendimentos incentivados, o Estado queos pretende atrair promete ao investidor, pela instalação daindústria em seu território, um incentivo fiscal na forma dedevolução do imposto, ou do crédito presumido ou de financiamentodo imposto a longo prazo. Esse Estado não atrai aindústria para vender a mercadoria produzida, aos consumidores,mas para abastecer o Brasil, até porque o Estado nãoindustrializado não tem consumidor para viabilizar o empreendimento.As indústrias se instalam em todo o Brasil para atendero mercado brasileiro, do qual 40 % é representado por SãoPaulo ou, se quiserem, 80 % pertence à região Sudeste.O Estado que atrai a indústria irá devolver ao empreendedorsubsidiado, portanto, em sua maior parte, o impostocobrado na operação interestadual, de modo que o Tesouro doEstado destinatário é quem irá pagar o tributo. O estado queincentiva oferece ao investidor a devolução de 70 % do imposto,ou o financiamento do imposto em 25 anos, sem correçãomonetária, com 10 anos de carência. Devolve ou financia 70%,mas recebe 30 %. Assim, devolve imposto da operação interestadual,em sua grande parte; devolve uma receita que de outraforma não teria; devolve a receita acrescida, a receita nova.Não está perdendo 70 %, está ganhando 30 %. » isso que precisaficar entendido: O Estado, quando devolve um imposto,não está perdendo o que devolve, está ganhando aquilo quenão devolve. Usualmente ele devolve 70 ou 60 %, porque 25% pertence aos Municípios. Os municípios ganham algumacoisa, os Estados ganham alguma coisa, a economia doEsatado ganha o emprego – que acaba gerando o imposto – equem está financiando essa devolução é o Estado destinatárioda mercadoria, o Estado consumidor, que perde o que é divididoentre o investidor e o Tesouro do Estado que concede obenefício.Perde porque esse empreendimento sé está localizadonaquele Estado mercê desse artifício tributário, de outra formaele não estaria localizado lá. Não há qualquer distorção, nadaa ser reparado, quando a mercadoria vem de outro Estado e oinvestimento foi feito de forma direcionada por fatores econômicos.Quando ele é feito mercê da concessão de benefícios,perde mesmo, porque de outra forma essa empresa estaria instaladaem São Paulo e São Paulo não precisaria pagar a totalidadedo valor do imposto para ter essa mercadoria para o seuconsumidor, o imposto seria paulista e só não é por contasdesse artifício tributário.Então, todo o empreendimento que foge do território denosso Estado mercê desses benefícios e que depois mandamercadoria para cá, o Tesouro paulista tem de pagar na fronteirapelo imposto que se evadiu em função dessa localizaçãoindustrial distorcida.O estado de São Paulo, em períodos recentes, tentou utilizara legislação para, primeiramente, anular os benefícios fiscaisconcedidos nos outros Estados. Anular simplesmente,através da glosa do crédito decorrente dessa operações incentivadas,porque , se o Estado incentivador devolver de um ladoe São Paulo anular de outro, São Paulo zera o benefício. Essa éa lógica do mecanismo previsto na Lei Complementar n. 24/75.Isto posto, São Paulo tentou impugnar junto ao STF, esses atosconcessivos de benefício fiscal à margem da Lei Complementarn. 24/75, não logrando êxito em nenhuma das duas.POLÍTICAS ESTADUAIS DE INCENTIVOS e PRAZOS DERECOLHIMENTOConvêm destacarmos os incentivos concedidos por cadaEstado, que demonstram um pouco acerca dos benefícios, concessõesfinanceiras, e outras formas afins, conforme segueabaixo, bem como quadro em anexo.1 – BahiaBenefícios fiscaisOs benefícios fiscais são concedidos no estado da Bahiano âmbito de três programas: o Programa de apoio à agroindústria,o Programa de desenvolvimento regional do pólo pesqueiroe o Programa de apoio à transformação industrial.O Programa de apoio à agroindústria possibilita o diferimentodo ICMS nas saídas de insumos e produtos agroindustriaise concede isenção do ICMS para a polpa do cacau e créditofiscal do ICMS nas operações interestaduais com os produtoscomestíveis resultantes do abate de gado.O Programa de desenvolvimento regional do pólo pesqueiroconcede redução até 31/12/96 da base de cálculo de 96%do ICMS nas saídas para o exterior de crustáceos, desde que asaída ocorra pelos portos da Bahia.O Programa de apoio à transformação industrial possibilitao diferimento do ICMS nas entradas de concentrado dechumbo e outros metais, petróleo bruto, gás natural, argila ematérias-primas industriais para o momento em que ocorrer asaída a qualquer título.Concessões financeiras diferenciadasO governo baiano concede vários incentivos financeiros àsempresas, que vão desde o crédito às microempresas até apoioà atividade turística, através de fundos e programas.a) Fundo de Defesa da Economia Baiana (Fundecon)Este fundo tem por objetivo promover a equalização dacarga tributária no campo de incidência do ICMS preservandoa capacidade competitiva dos setores econômicos do estadodiante de vantagens concedidas em outras unidades daFederação. O incentivo se dá através do financiamento parapagamento do imposto, com prazo de três meses de pagamento,e juros de 12% a.a. mais atualização financeira, àquelasempresas que estejam em processo de inviabilização em razãode incentivos concedidos em outras unidades da Federação.b) Programa de Crédito Especial à Microempresa (Procem)Este programa tem como finalidade promover condiçõespara estimular as atividades das microempresas do estado. Ofinanciamento é concedido para reforço de capital de giro, comprazo de pagamento de um ano, inclusive seis meses de carência,e juros de 12% a.a. mais atualização financeira.c) Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo (Pró-Renda)Visa estimular pessoas físicas e profissionais diversos àadquirirem máquinas e equipamentos necessários as suas atividades.O financiamento é concedido para pagamento num prazode 15 meses, inclusive três de carência, e juros de 8% a.a.d) Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia(Pró-Bahia)Este programa, criado em 1995, tem o intuito de diversificara malha industrial do estado, além de interiorizar o processode industrialização e incentivar a capacitação tecnológica, aqualidade e a produtividade da indústria. Para isso, o governoda Bahia financia até 50% do ICMS recolhido na região metropolitanade Salvador e até 75% no interior do estado e, ainda,até 75% para projetos com investimentos superiores a R$ 400milhões e para projetos pioneiros, independentemente da localização,com prazos de pagamento de até seis ou 10 anos ejuros de somente 3% a.a.e) Programa de Apoio ao Turismo da Bahia (Pró-Turismo)Como o próprio nome diz, este programa objetiva estimularempreendimentos, obras e serviços de interesse para odesenvolvimento do turismo, atividade importante do estado.O financiamento é concedido às empresas industriais com atividadesvoltadas para o turismo, com um prazo de até três ouoito anos para o pagamento, dependendo do tipo de financiamentoe juros de 7% a.a. mais TJLP.f) Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Pró-Turismo/Fundese)Este fundo tem como finalidade estimular o turismo nocentro histórico de Salvador através de financiamento, comprazo de oito anos para pagamento e juros de 3% a.a., e seusbeneficiários são as pequenas e médias empresas.Outros estímulosPrograma Baiano de Incubação de Empresas de BaseTecnológica — apóia técnica e financeiramente e concedeinfra-estrutura ao surgimento e consolidação de novas empresasde base tecnológica, especialmente nas áreas de química,petroquímica, novos materiais, biotecnologia, mecânica deprecisão, minerometalurgia e agroindústria de alimentos, atravésde instituições públicas e privadas engajadas no programapor convênio.Núcleo de Atendimento às micro e pequenas empresas —concede alguns benefícios específicos a estas empresas, comoredução do tempo médio para a sua legalização com diminuiçãoda burocracia, orientação em relação a planejamento denegócios e consultoria e elaboração de projetos. Além dessesestímulos, as empresas que se instalam nos centros e distritosindustriais têm estradas com meio-fio e recebem água e energiana porta da fábrica.2 – CearáBenefícios fiscaisO Ceará só concede este tipo de benefício para as micro epequenas empresas, através da isenção do ICMS, emboratenha linhas de financiamento baseadas no ICMS a ser recolhidopelas empresas (benefício fiscal “camuflado”).Concessões financeiras diferenciadasO Ceará tem quatro fundos de financiamento para investimentosfixos e capital de giro, que objetivam promover odesenvolvimento das atividades industriais do estado.O Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) se destina àsempresas industriais do Ceará relocalizadas e duplicadas,sendo o limite do financiamento de até 100% do ICMS a serrecolhido pela beneficiária e o prazo de seis anos para pagamentona região metropolitana de Fortaleza e 10 anos para ointerior do estado, com encargos negociados de acordo com anatureza do projeto.O Fundo de Assistência ao Desenvolvimento Econômico eSocial do Estado (Fades), e o Fundo de Financiamento às Micro,Pequena e Média Empresas do Setor Produtivo do Estado doCeará (FCE) favorecem as micro, pequena e média indústrias.Além desses fundos, há também o Programa deCompetitividade Industrial (PCI), que tem como objetivo apoiaro incremento da produtividade, via financiamento para investimentosfixos e capital de giro. As beneficiárias são as empresasindustriais com sede e foro no Estado do Ceará, e o prazo é detrês anos, com juros de 12% a.a., mais atualização financeira.Estímulos para infra-estruturaO governo do Ceará oferece lotes industriais dotados deinfra-estrutura a preços subsidiados nos distritos industriais deFortaleza, Sobral e Cariri.3 - Distrito FederalBenefícios fiscaisOs benefícios fiscais só foram incluídos como forma deincentivo à atividade industrial no Distrito Federal em 1995. Osprincipais benefícios concedidos são os seguintes:a) Dilatação do prazo de pagamento do ICMS para projetosindustriais ou agroindustriais que contenham inovaçõestecnológicas, pelo prazo de até cinco anos;b) Dilatação do prazo de pagamento do ICMS de até umano para projetos de ampliação e implantação;c) Isenção do IPTU para implantação de novo empreendimentoindustrial pelo prazo máximo de cinco anos, a partir doexercício seguinte àquele da data de início da implantação;d) Isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de BensIntervivos) aos adquirentes de imóvel destinado a novo empreendimentoindustrial.Além disso, foi anunciado recentemente pelo governo doDistrito Federal um pacote, que deveria ainda ser aprovadopela Câmara Legislativa, prevendo que o empréstimo de até70% do ICMS tenha o prazo elevado para 12 anos e a isençãodo IPTU para 10 anos, para as empresas que quiserem instalarseno Distrito Federal.Concessões financeiras diferenciadasO governo do Distrito Federal tem um Programa deDesenvolvimento Econômico (Prodecon), baseado em doistipos de financiamentos do Fundo de Desenvolvimento doDistrito Federal (Fundef). Ambas as linhas de financiamentotêm como objetivo a implantação, ampliação, modernização ereativação de atividades produtivas do Distrito Federal, sendoque a primeira se destina especificamente ao financiamento daimplantação de projetos de micro e pequenas empresas e demini e pequenos produtores rurais, com prazo de até seis anos,inclusive uma de carência, e juros de 2% a.a. mais atualizaçãofinanceira. A outra linha de financiamento é um empréstimode até 70% do ICMS a ser recolhido pela beneficiária (novosempreendimentos industriais, prioritariamente micro e pequenasempresas), com um prazo de até 10 anos e juros de 6%a.a. sobre o saldo devedor mais 25% da variação da UnidadePadrão do Distrito Federal (UPDF).O pacote anunciado recentemente pelo governo doDistrito Federal, mencionado anteriormente, prevê ainda acriação de um fundo financeiro de incentivo à produção, comrecursos das multas sobre dívidas fiscais, e de uma agênciapara captar investimentos.Estímulos para infra-estruturaO governo do Distrito Federal concede direito real de usode terrenos para projetos industriais pelo período de até cincoanos, com opção de compra por 40% do valor de mercado seimplantados em dois anos e de 60% se concluídos em trêsanos. As micro e pequenas empresas têm um desconto de80%, se implantadas em dois anos.4 - Espírito SantoBenefícios fiscaisO governo do Espírito Santo concede vários incentivosficais baseados no ICMS. Além da dedução de 5% sobre osaldo devedor do ICMs para subscrição de ações e debêntures,tem-se a postergação do pagamento do ICMS por prazosdeterminados, sem incidência de encargos financeiros, a postergaçãodo ICMS sobre bens de capital importados do exteriore de outros estados e o recolhimento do ICMS por estimativapara as micro e pequenas empresas. Vários municípios do estadoconcedem isenção de impostos municipais. Como exemplotem-se Colatina, onde a prefeitura concede isenção progressivade IPTU e ISS para projetos industriais em função do volume deinvestimento, origem de matéria-prima, geração de empregos,destinação do produto final e participação comunitária.Concessões financeiras diferenciadasO Espírito Santo apresenta uma vasta gama de fundos eprogramas para financiamentos que englobam desde o apoio àimplantação de projetos industriais até aqueles direcionadosespecificamente ao financiamento na compra de softwares eveículos.O Fundo de Recuperação Econômica do Estado do EspíritoSanto (Funres) apresenta quatro linhas de financiamento. Aprimeira delas, para investimentos fixos e mistos, com o objetivode apoiar projetos de implantação, expansão, relocalização,modernização, desenvolvimento tecnológico e controleambiental de empresas privadas nacionais e indústrias comsede no estado. O financiamento tem prazo de pagamento deaté cinco anos, inclusive dois de carência, com juros de 8%a.a., mais atualização financeira, para as micro e pequenaempresas e 11% a.a., para as médias e grandes empresas.A segunda linha de financiamento se destina à aquisiçãode máquinas e equipamentos, objetivando estimular empreendimentosindustriais de pesca e turismo de empresas privadasnacionais, com prazos e encargos idênticos à primeira.O terceiro tipo de financiamento concedito pelo Funres sedestina a acionistas, atuais ou novos, em caso de transferênciaparcial ou total do controle acionário e tem como finalidade areconstrução do equilíbrio econômico financeiro de empreendimentosapoiados por ele, com prazos e encargos tambémiguais aos da primeira linha.A quarta e última modalidade de financiamento tem comofinalidade apoiar a implantação, expansão ou modernizaçãodos empreendimentos industriais, via financiamento à subscriçãode debêntures conversíveis ou não em ações às empresassediadas ou que venham a se instalar no estado, constituídassob a forma de sociedade anônima. O prazo para pagamento éde cinco a sete anos, com juros de 4% a.a. mais TJLP.No âmbito dos financiamentos específicos, tem-se oPrograma de Apoio ao Desenvolvimento e à Comercializaçãodo Software e os financiamentos do Banco de Desenvolvimentodo Espírito Santo (Bandes) para máquinas e equipamentose para a aquisição de veículos e equipamentos.O primeiro visa incentivar o desenvolvimento e a comercializaçãodo software por empresas já instaladas ou quevenham a se instalar no estado, a partir de um financiamentocom prazo de pagamento de até cinco anos e juros de 4 a 6%a.a. mais TJLP.No que diz respeito às duas linhas de financiamento concedidaspelo Bandes, a primeira se destina a complementarlinhas de financiamento da Finame e POC automático e beneficiaaquelas empresas que se enquadrem no sistemaBNDES/Finame. O prazo para pagamento é de até cinco anos,com juros de 8% a.a. mais atualização financeira, para asmicro e pequena empresas, e de 11% a.a. mais atualizaçãofinanceira, para as médias e grandes empresas. Já o financiamentopara veículos e equipamentos (veículos automotoresexclusivamente de carga e equipamentos complementaresnovos, de fabricação nacional, não enquadráveis na Finame),tem por objetivo apoiar e modernizar a frota de veículos eequipamentos indispensáveis à indústria. O prazo para pagamentoé de até dois anos, inclusive três meses de carência,com juros de 1,5% ao mês mais atualização financeira.Finalmente, tem-se o Fundo para o Desenvolvimento dasAtividades Portuárias (Fundap), que tem como objetivo ampliara renda do setor terciário do estado, através do incremento eda diversificação do intercâmbio comercial com o exterior,financiando novos investimentos em projetos e possibilitandoacesso a recursos para capital de giro de longo prazo. O financiamentotem carência de até cinco anos e amortização de até20 anos, com juros de 1% a.a.Estímulos para infra-estruturaO principal estímulo concedido pelo governo do EspíritoSanto neste sentido é a doação de terrenos para fins industriaisem vários municípios, como Baixo Guandu, no DistritoIndustrial de Vila Kennedy, e Barra de São Francisco. Alémdisso, outros municípios dispõem de áreas e distritos industriaispara venda a preços reduzidos.5 – GoiásA concessão de incentivos ao investimento industrial sótomou força em Goiás a partir de 1995, quando o governo passoua oferecer além dos financiamentos (já existentes em1994), isenções fiscais e vários estímulos para infra-estrutra,entre outros.Benefícios fiscaisOs benefícios fiscais concedidos pelo governo de Goiás sebaseiam na redução de alíquota e prorrogação do prazo derecolhimento do ICMS, além de recolhimento por estimativafiscal para as micro e pequenas empresas e utilização do créditopresumido (por estimativa do ICMS), para situações e produtosespecíficos.No que diz respeito à redução de alíquotas do ICMS, ossetores da indústria e comércio atacadista se privilegiam comredução para 10% sobre as operações industriais e as indústriasbeneficiárias do programa Fomentar com uma reduçãopara 7% nas operações entre si. Além disso, vários municípiosgoianos concedem isenção de IPTU e ISS.Concessões financeiras diferenciadasO governo de Goiás possui o programa Fundo de Participaçãoe Fomento à Industrialização do Estado de Goiás(Fomentar) , que tem como objetivo dar apoio ao desenvolvimentoindustrial do estado. Para isso, financia até 70% doICMS recolhido pelas atividades industriais e importações realizadaspelas empresas com sede no estado, tendo, também,uma linha especial de crédito para os micro e pequenosempreendimentos industriais. O prazo de pagamento dessesfinanciamentos varia de cinco a 15 anos, com juros mensais de0,2%, sem indexação ou atualização financeira.Estímulos para infra-estruturaOs estímulos à infra-estrutura vão desde o arrendamentomercantil de bens imóveis, lotes, galpões industriais, máquinas,aparelhos e equipamentos a preços subsidiados até aimplantação de distritos agroindustriais dotados de infraestruturabásica. Além disso, os terrenos nos distritos agroindustriaisdestinados à implantação ou ampliação de empreendimentosindustriais são vendidos a preços simbólicos e condiçõesfavoráveis.Outros EstímulosExiste um programa de incentivo às micro e pequenasempresas, através de condomínios industriais (incubadoras),que oferecem infra-estrutura física, apoio tecnológico e capacitaçãoindustrial.Além disso, o governo oferece assistência técnica para asolicitação de benefícios fiscais, creditícios e desenvolvimentoempresarial, simplificação do processo de registro de empresase um programa de formação e capacitação empresarial e depessoal.6 - Minas GeraisBenefícios fiscaisO governo de Minas Gerais concede isenções fiscaissomente para as micro e pequenas empresas, ambas recebendodescontos significativos no ICMS devido.Concessões financeiras diferenciadas


40 – São Paulo, 117 (117)Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 2007O governo de Minas Gerais criou uma vasta gama de fundosde financiamentos, sendo um voltado especificamentepara o setor metalúrgico — o Fundo de Desenvolvimento dosetor minero-metalúrgico. O Fundo de Incentivo à Industrialização(Find) e o Programa de Indução à ModernizaçãoIndustrial (Proin), visam promover o desenvolvimento e amodernização do parque industrial do estado, através dofinanciamento para investimentos fixos e capital de giro, comlimite de até 80% do investimento a ser realizado. No primeiro,as beneficiárias são as empresas com projetos de implantação,expansão ou modernização da unidade industrial, e oprazo de pagamento é de até oito anos, inclusive três decarência e juros de 12% a.a. mais atualização financeira. Nooutro, beneficiam-se empresas com sede e foro no Estado deMinas Gerais, sendo o prazo de pagamento de até oito anos,inclusive três de carência, e os juros de 3% a.a. mais atualizaçãofinanceira, com um redutor de 40% nos projetos localizadosem áreas do interior do estado. O Pró-Indústria objetiva aintegração e diversificação do setor industrial, concedendofinanciamento no valor de até 50% do ICMS a ser recolhido àsempresas que implantem unidade industrial ou aumentem suacapacidade instalada. O prazo para pagamento é de cinco aoito anos, com comissão de 2,5% do agente financeiro maisatualização financeira de 18 até 50% sobre o saldo devedor.O Fundo de Desenvolvimento Minero-Metalúrgico concedefinanciamentos para investimentos fixos, capital de giro, projetosde estudos e pesquisas, e desenvolvimento de minas e detecnologia de processos, beneficiando empresas do setor oupessoa física que possua alvará de pesquisa. O prazo de pagamentoé de até oito anos e os juros de 12% a.a. mais atualizaçãofinanceira.O Fundo de Fomento e Desenvolvimento Econômico doEstado de Minas Gerais (Fundese) é destinado especificamenteàs micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, financiandoseus programas de desenvolvimento e de fomento, comprazo de até cinco anos e juros de até 12% a.a. mais atualizaçãofinanceira..Além disso, foi anunciado recentemente pelo governomineiro o Fundo de Desenvolvimento de IndústriasEstratégicas (Fundiest), que financia em até 20 anos o pagamentode até 100% do ICMS, como forma de atrair indústriasdo setor automotivo, agroindustrial e eletroeletrônico.Estímulos para infra-estruturaA Companhia de Distritos Industriais do estado vende terrenosa preços, prazos e condições de pagamento reduzidos,em mais de 20 distritos instalados nos diversos municípios doestado.Outros estímulosO Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais(Indi) presta toda a assistência necessária à implantação de umprojeto industrial, sem qualquer ônus para o empresário.7 – ParanáOs dois tipos de estímulos à atividade industrial no estadodo Paraná (benefícios fiscais e financiamentos) se inserem noâmbito do Programa Paraná mais Empregos, em suas duasdiferentes versões: o Programa de Apoio ao InvestimentoProdutivo, que engloba os benefícios fiscais e o Programa deIncremento à Produção — Parceria Empresarial, que concedefinanciamentos.Benefícios fiscaisO Programa de Apoio ao Investimento Produtivo garanteincentivos fiscais para implantação de novas indústrias, projetosde expansão, reativação de indústrias paralisadas (há maisde um ano) e modernização tecnológica de unidades industriais.O programa prevê o diferimento de uma parcela do ICMSincremental, dependendo da localização do estabelecimentoindustrial com prazos de até 48 meses. Por exemplo, os investimentosem Curitiba e Araucária têm o direito ao diferimentode até 50% do ICMS, enquanto aqueles localizados na regiãometropolitana denominada “Cinturão de Empregos” podemdiferir até 80% do imposto. Além disso, o programa concedeincentivos especiais para gastos em pesquisa e desenvolvimento(dedução por um ano do pagamento do ICMS em valorequivalente a 100% dos gastos em P&D), e para a aquisiçãode máquinas e equipamentos (apropriação de até 10% dosaldo devedor mensal do ICMS, com duração até se extinguiremos créditos daquele imposto).Concessões financeiras diferenciadasO Programa de Incremento à Produção — ParceriaEmpresarial concede financiamentos de até 20% do valor doinvestimento fixo, com direito a deduzir 40% do saldo devedordo ICMS, tratando-se de cooperativas, e 20% para os demaisestabelecimentos industriais. O prazo de pagamento é de quatroanos, com carência de igual período, e a correção pelofator de conversão e atualização do Paraná (FCA), sem juros.8 – PernambucoBenefícios fiscaisO governo de Pernambuco concede o direito ao diferimentodo ICMS às empresas na aquisição de máquinas e equipamentos.Além disso, a microempresa recebe um tratamentodiferenciado, com a concessão de crédito presumido do ICMSno percentual de 5% sobre o valor da operação e redução doICMS, com pagamento de apenas 2,55% para gêneros alímentíciose 5,1% para os demais produtos.Concessões financeiras diferenciadasO governo de Pernambuco possui dois tipos de financiamento,um somente para investimentos fixos — Fundo CrescePernambuco — e outro para investimentos fixos e capital degiro para as microempresas com sede no estado — FundoEspecial de Financiamento de Projetos de Microempresa(Femicro). O Fundo Cresce Pernambuco financia até 80% doICMS a ser recolhido pela empresa nos quatro primeiros anos e70% nos últimos quatro anos, com juros de 3% a.a. e 10 anosde prazo, inclusive dois de carência. Já o Femicro concede ofinanciamento baseado no total a ser gasto no projeto, comjuros de 6% a.a., mais 70% de atualização financeira.Estímulos para infra-estruturaA Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambucovende lotes industriais a 50% abaixo do preço de mercado, em18 meses. Nas vendas à vista, concede ainda um desconto de20%. Além disso, alguns municípios do interior do estadocedem áreas para projetos industriais.Outros estímulosO Estado de Pernambuco concede um tratamento diferenciadoà microempresa, com simplificação nos procedimentospara inscrição e constituição da empresa, contribuição previdenciáriacom base no percentual mínimo, entre outros.9 - Rio de JaneiroBenefícios fiscaisO governo do Estado do Rio de Janeiro concede prazoespecial de pagamento do ICMS para a indústria ou agroindústriaque utilize tecnologia inovadora em projetos de implantaçãoou relocalização nas regiões Norte e Noroeste, Nordeste eCentro-Oeste do estado e que incremente em 50% no mínimo acapacidade produtiva. O prazo especial de pagamento do ICMSé de até cinco anos, com limites que vão decrescendo de 75%do imposto devido no primeiro ano até 40% no quinto ano.O governo concede também redução de alíquota do ICMSnas aquisições de máquinas e equipamentos que visem àincorporação de novas tecnologias, além de tratamento diferenciadopara as micro e pequenas indústrias, sendo o pagamentodo ICMS baseado na renda bruta da empresa.Existe ainda um incentivo (concessão de prazo especialpara o pagamento correspondente a 80% do ICMS adicionalgerado pelo projeto, de até 180 dias do prazo normal, sematualização financeira, durante um período de dois ou quatroanos), para empresas industriais, pecuárias e agropecuáriasque vierem a: a) desenvolver nova atividade fabril no estado;b) relocalizar seus estabelecimentos em distritos industriais ouáreas de interesse para o desenvolvimento econômico do estado;c) investir em projetos de capacitação tecnológica consideradosde interesse para o desenvolvimento do estado pelaSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.Terão ainda abatimento na taxa de alvará e isenção ouabatimento no recolhimento do ISS, as micro e pequenasempresas que se instalarem em vários outros municípios doestado.Concessões financeiras diferenciadasO governo do Estado do Rio de Janeiro concede, atravésdo Banerj financiamento para investimentos fixos e capital degiro às micro e pequenas empresas cadastradas no projetoParaíso.Estímulos para infra-estruturaO governo doa lotes em forma de comodato e, no municípiode Araruama, as micro e pequenas empresas têm direito àconcessão de pleno uso de terreno para fins industriais.Outros estímulosO governo do Estado do Rio de Janeiro concede ainda àsmicro e pequenas empresas, através do Projeto Paraíso, a simplificaçãodas exigências nos processos licitatórios, implantaçãode centros integrados de produção, cursos de formaçãoempresarial e profissional, entre outros.10 - Rio Grande do SulO governo do Estado do Rio Grande do Sul não concedebenefícios fiscais explicitamente, mas possui vários fundos definanciamento baseados no ICMS recolhido.Concessões financeiras diferenciadasExistem três modalidades de financiamento baseados noretorno do ICMS recolhido. São eles: o Fundo de OperaçãoEmpresa (Fundopem), o Programa de Desenvolvimento daIndústria de Transformação de Produtos Petroquímicos eQuímicos do Estado do Rio Grande do Sul (Proplast) e oPrograma de Recuperação Industrial (Prin/RS). O primeirofinancia a implantação e expansão de projetos industriais,através do retorno da parcela do incremento do ICMS recolhido(até 60%), com prazo de pagamento de oito anos e 0,5%de juros capitalizados + atualização financeira limitada a 10%,também capitalizada. O segundo financia até 50% do investimentofixo de indústrias novas que se instalem no pólo petroquímicodo estado, através do retorno da parcela do ICMS (até75%) contraída para execução do projeto, com prazo de pagamentode até oito anos, sem incidência de encargos. O terceirose destina a reduzir a capacidade ociosa de empreendimentosindustriais, através do financiamento para investimentos, como retorno de até 75% do ICMS recolhido pela beneficiária, porum prazo de um ano, sem encargos.Existe ainda no estado um fundo específico para as pequenasempresas — Fundo de Garantia à Pequena Empresa(Fungapem) —, que tem como objetivo complementar garantiasa serem prestadas a bancos de desenvolvimento, comprazo e limites determinados em função do projeto.Estímulos para infra-estruturaO Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial vendeterrenos do estado ou propriedades de entidades da administraçãoindireta a preços reduzidos. O sistema estadual paraatuação e desenvolvimento de atividades produtivas reduz em90% o preço da área, em alguns distritos industriais, e concedeprazo de pagamento de 12 meses.Outros estímulosO projeto de desenvolvimento para as regiões deCampanha, Central, Fronteira Oeste, Centro Sul e Sul do estadodestina recursos e instrumentos para o fomento à modernização,diversificação, expansão e instalação de atividades produtivasnesta faixa territorial do estado.Além de todos estes incentivos, o governo do Rio Grandedo Sul anunciou recentemente a criação, em conjunto comentidades empresariais, do Sistema Integrado de Promoção eInvestimentos para o Rio Grande do Sul. O Projeto, denominadoPromover-RS, pretende coordenar ações para a atração denovos investimentos ao estado, além de incentivar a atividadeturística.11 - Santa CatarinaConcessões financeiras diferenciadasO Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense(Prodec) concede financiamento para até 70% dos investimentosfixos e participação de capital social, com carência de até10 anos, sem juros, com atualização financeira mais 2% sobreo valor de cada liberação, baseando-se no valor do ICMS recolhidopela empresa beneficiária. No primeiro ano o percentualfinanciado é de 75% sobre o ICMS recolhido; no segundo,70%; no terceiro, 60%; no quarto, 50% e no quinto, 40%, permanecendoeste percentual até o 10º ano.Estímulos para infra-estruturaAs prefeituras do interior do estado doam terrenos parafins industriais, com a posse definitiva ocorrendo a partir dosegundo ou quinto ano da implantação do projeto, dependendodo município.Outros estímulosAlgumas prefeituras emprestam máquinas e equipamentos,fazem cessão de mão de-obra e concedem alguns serviçosgratuitos, como terraplenagem, energia elétrica, telefone,água, acesso viário, serviços topográficos, entre outros.12 - São PauloBenefícios fiscaisOs benefícios fiscais no Estado de São Paulo são destinadosàs pequenas industrias, na forma de prorrogação do prazode recolhimento do ICMS.Concessões financeiras diferenciadasO Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulofinancia investimentos fixos, com prazo de três anos, baseando-seno ICMS a ser recolhido pela empresa beneficiária, obedecendoà seguinte regra: financiamento de até 40% do ICMSadicional a ser recolhido no primeiro ano, até 30% no segundoano e até 20% no terceiro ano, se o projeto for realizado naGrande São Paulo, e aumento de 10% naqueles percentuais,se o projeto se localizar fora da Grande São Paulo. Em amboso encargo é a atualização financeira sobre o valor da parcelaamortizada.Tem-se também o Banespa/Franchising — programa deapoio às franquias —, que apóia financeiramente a instalaçãoe ampliação da empresa, através da concessão de financiamentopara a taxa de franquia, investimentos fixos e capital degiro. O limite para o financiamento é de até 80% dos investimentosfinanciáveis, por um prazo de quatro anos, sendo osjuros de 18% a.a. mais atualização financeira com base navariação do valor do dólar comercial.O Estado de São Paulo possui ainda o Fundo Estadual deDesenvolvimento Científico e Tecnológico, para o financiamentode pesquisas, experimentação científica, transferência deknow-how, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos,capacitação tecnológica e modernização da gestão empresarial,com prazo máximo de sete anos e carência de três anos.Os encargos dependem da linha de financiamento contratada.Estímulos para infra-estruturaAlguns municípios do interior do estado vendem áreas elotes industriais a preço reduzido com pagamento parcelado, eoutros doam terrenos e prestam gratuitamente serviços de terraplenageme infra-estrutura.Outros estímulosMuitos municípios do interior do estado que oferecemestímulos para infraestrutura concedem também isenção dastaxas e impostos municipais por 10 anos.No tocante às micro e pequenas empresas, o estado asbeneficia com a simplificação do procedimento para sua constituiçãoe registro, além da simplificação das exigências paraparticipação em processos licitatórios de entidades e órgão dogoverno.Importante lembrar que a instituição de incentivos e benefíciosfiscais, a serem concedidos mediante o atendimento dedeterminados requisitos, é autorizada ao Poder Público desdeque seja observada a regra do disciplinamento da benesse porlei específica, conforme estabelecido no art. 150, § 6º, daConstituição, in verbis:“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base decálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá serconcedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal,que regule exclusivamente as matérias acima enumeradasou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo dodisposto no art. 155, § 2.º,XII, g.”Esse mesmo dispositivo ressalva, na parte final, a concessãode benefícios fiscais relativos ao ICMS, os quais haverãode observar a celebração de convênio interestadual, em atençãoao que prevêem o art. 155, § 2º, XII, g, e a Lei Complementarnº 24/75.Assim, o exame da bem-sucedida experiência de desenvolvimentoregional, notadamente industrial, vivida recentementepor diversos países europeus pode servir de pano de fundo econtraste para as iniciativas de estados brasileiros. Como orestante dessa nota tentará mostrar, é preciso admitir que saímosperdendo na comparação.Diante disto, é que a política regional européia vem dandoespecial ênfase à criação de um ambiente propício às inovaçõestecnológicas e à sua difusão (onde, como foi visto, asADRs têm um papel central), assim como às pequenas emédias empresas (pela sua flexibilidade diante das mudançasno meio ambiente econômico e seu potencial gerador deempregos) e à adoção de medidas em favor do desenvolvimentode serviços de apoio à produção (infra-estrutura).Além disso, ela objetiva dar aos governos regionais elocais maior responsabilidade sobre seus problemas territoriais(e sobre as políticas de desenvolvimento regional), em detrimentodas políticas conduzidas pelo poder central.E, analisando tais tendências, pode-se dizer que o Brasilapenas engatinha nestas questões. Uma análise atenta daspolíticas estaduais de incentivos de estados selecionados, permiteconcluir que a única semelhança entre a política regionalindustrial descentralizada no Brasil e na Europa é a adoção demedidas favoráveis às micro e pequenas empresas, que sãouma preocupação de quase todos os estados brasileiros. Norestante, a política regional no Brasil não tem nenhum outroponto em comum com a experiência européia Analisando-se aspolíticas de incentivos estaduais, vê-se que somente algunsestados, como Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio deJaneiro e São Paulo, dão alguma ênfase à questão tecnológica(sendo que somente em São Paulo existe uma linha de financiamentoespecífica para o desenvolvimento científico e tecnológico),quando na Europa esta questão é de acentuada importância.Em relação à questão do desenvolvimento da infra-estrutura,não parece haver nenhum tipo de iniciativa em nível estadualque não se enquadre nos benefícios que estão sendo concedidospelos governos no âmbito da chamada “guerra-fiscal”.Em suma, a principal preocupação da política de incentivospraticada pelos diferentes estados no Brasil é a de atrairempresas (especialmente estrangeiras) a qualquer custo.Trata-se, portanto, muito mais de uma tentativa de oferecervantagens com a finalidade de deslocar o fluxo de investimentodo que efetivamente criar condições para melhorar acompetitividade das empresas já existentes. Uma vez que nãohá cálculo econômico das perdas em termos de receitas estaduaisem relação aos ganhos monetários em termos de geraçãode renda, não é improvável que o resultado líquido a curtoe médio prazos seja uma deterioração da situação fiscal dosestados.Esta é, aliás, a opinião dos estudiosos da questão fiscal,conforme entendimento de Piancastelli e Perobelli , “uma vezque todos os estados adotam os mesmos instrumentos, osbenefícios fiscais e creditícios tendem a se anular, deixando deocorrer, como fatores contribuintes, para a decisão locacional.De outro lado, aos estados resta uma perda de receita fiscalgeneralizada, sem que se tenham, primeiro, avaliado o custo eo benefício do investimento.” Logo, concluem estes autores que“os estados brasileiros optaram por uma política de investimentose geração de empregos, em detrimento de uma política fiscalestável que propiciasse o saneamento de suas finanças.”ALGUMAS EXPLANAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA EMDISCUSSÃO E PROPOSTAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA1 - O que se ouve é que a Reforma Tributária irá unificar oICMS, que terá alíquotas uniformes em todo o País, simplificandosua cobrança e acabando com a guerra fiscal, além depromover a passagem do ICMS da origem para o destino. Masa Reforma Tributária traz em seu bojo muitas outras alterações,que não estão sendo devidamente debatidas e quepodem afetar significativamente as empresas.É o caso da impossibilidade de o remetente da mercadoria,em operações interestaduais, compensar a parcela doICMS que será devida ao estado em que está localizado o destinatárioda mercadoria com os créditos de ICMS relativos aoperações anteriores. Uma das principais queixas dos estadosem relação à atual estrutura do ICMS é o tratamento diferenciadoentre as operações internas e as operações interestaduaisNas operações internas, o ICMS incide com base nas alíquotasinternas relativas a cada mercadoria, que, via de regra,são maiores do que as alíquotas interestaduais, podendo chegara 30%.Nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes,o ICMS é cobrado do remetente da mercadoria com baseem uma alíquota interestadual, que é, via de regra, menor doque a alíquota interna. A diferença entre as alíquotas interestaduaise as alíquotas internas relativas a cada mercadoria édevida ao estado onde está localizado o destinatário da mercadoria,mas só será recolhida quando o destinatário revender amercadoria (como o crédito que o destinatário recebe quandoda aquisição da mercadoria de outro estado é proporcional àalíquota interestadual e, conseqüentemente, menor do que ocrédito que receberia em uma operação interna, o valor a serrecolhido ao estado em que está situado, quando ele vende amercadoria, torna-se maior, ficando esta diferença com o estadoem que ele está localizado).Assim, a aquisição de produtos em outros estados poderepresentar uma vantagem financeira, na medida em que, emuma operação interna, o ICMS é integralmente devido nomomento da aquisição da mercadoria, ao passo que, em umaoperação interestadual, o ICMS devido no momento da aquisiçãoda mercadoria é apenas aquele correspondente à alíquotainterestadual, sendo a diferença entre a alíquota interestaduale a alíquota interna paga apenas no momento de sua revenda.Pois bem, a Reforma Tributária acaba com esta distinção,na medida em que prevê que, tanto nas operações interestaduaiscomo nas operações internas, o ICMS será cobrado integralmentena aquisição da mercadoria, sendo calculado combase na alíquota de cada mercadoria, que será uniforme emtodo o País.A única diferença será que, nas operações interestaduais,o ICMS recolhido pelo remetente da mercadoria será divididoem duas parcelas, uma devida ao estado em que ele está localizadoe outra devida ao estado em que está localizado o destinatárioda mercadoria.E, ao lado dessa alteração, a Reforma Tributária traz aimpossibilidade de, nas operações interestaduais, o remetenteda mercadoria compensar a parcela do ICMS devida ao estadoem que está localizado o destinatário da mercadoria com oscréditos de ICMS relativos a operações anteriores. A parcela doICMS devida ao estado em que está localizado o destinatárioda mercadoria deverá ser paga pelo contribuinte no momentoda remessa da mercadoria. As conseqüências dessa modificaçãosão bastante graves para as empresas que realizam operaçõesinterestaduais.Já de início, esse impedimento vai de encontro à pretensãoacima mencionada de se acabar com a distinção entre as operaçõesinternas e as operações interestaduais, introduzindo umadesvantagem para as operações interestaduais em relação àsoperações internas. Isso porque o contribuinte que realizar umaoperação interna poderá compensar integralmente o ICMS devidocom os créditos relativos às operações anteriores, ao passoque o contribuinte que realizar uma operação interestadual nãopoderá compensar a parcela do ICMS devido ao estado em queestá localizado o destinatário da mercadoria com os créditosrelativos às operações anteriores (e, vale lembrar, com a passagemdo ICMS da origem para o destino, esta parcela tende aser a maior parcela do ICMS devido na operação).Além disso, esse impedimento constitui um violento golpeno princípio da não-cumulatividade do ICMS. Com efeito, nasua conformação atual, o princípio da não-cumulatividadeestabelece que, na cobrança do ICMS, deve-se compensar oque for devido em cada operação — aí incluídas as operaçõesinterestaduais — com o montante cobrado nas operaçõesanteriores. Passando a ser vedada a compensação da parcelado ICMS devida ao estado em que está localizado o destinatárioda mercadoria com o montante cobrado nas operaçõesanteriores, o ICMS, em relação a esta parcela, deixa de ser umimposto não-cumulativo, perdendo sua natureza de impostosobre o valor agregado e convertendo-se em um imposto sobreo faturamento.E, continuando, essa vedação implica a perda de competitividadedas empresas que realizam operações interestaduais,atingindo especialmente as empresas situadas em estadosdiversos daquele em que estão seus consumidores. Estandoimpossibilitadas de se aproveitarem dos créditos de ICMSdecorrentes das operações anteriores para quitar o valor doICMS correspondente à parcela do imposto que será devida aoestado onde estiver localizado o destinatário da mercadoria e,conseqüentemente, sendo obrigadas a efetuar o pagamentodeste valor, estas empresas ver-se-ão obrigadas a realizarconstantes pagamentos relativos à parcela do ICMS devido aoestado de localização do destinatário, com evidente impactofinanceiro e provável repercussão negativa em seu fluxo decaixa, que podem repercutir, inclusive, no preço de suas mercadorias.Por outro lado, as empresas situadas no mesmo estadoem que estão os seus consumidores, podendo compensar integralmenteo ICMS devido, não sofrerão qualquer impacto emsua capacidade financeira ou em seu fluxo de caixa, ganhando,por isso, em competitividade.Essa situação é agravada por não haver garantia de que ocontribuinte poderá transferir os eventuais saldos credores quepermaneçam em sua escrita contábil. Assim, o contribuinteque efetue operações interestaduais poderá ver-se obrigado aefetuar constantes desembolsos para efetuar o pagamento daparcela do ICMS devido ao estado de localização do destinatário,ao mesmo tempo em que assiste crescer seu saldo credor,sem que possa transferi-lo.Ameaça à eficácia do crédito presumidoConforme podemos analisar, essa vedação pode prejudicarseriamente a eficácia de benefícios vinculados ao créditopresumido do ICMS para aquelas empresas que realizam operaçõesinterestaduais. De nada adiantará a estas empresasreceber créditos presumidos, se não os puderem utilizar paracompensar a parcela do ICMS devido ao estado em que estálocalizado o destinatário da mercadoria. Independentementedo juízo que se faça desses benefícios (que tanto podem servirà correção de desigualdades regionais, tal como prevê aConstituição Federal, como podem ser instrumentos na guerrafiscal), a perda de sua eficácia pode prejudicar gravementeempresas que os tenham considerado em seu planejamentoestratégico.Outro ponto da Reforma Tributária que pode ser prejudicialàs empresas que realizam operações interestaduais é aprevisão de que a lei complementar que definir a forma comoa parcela do ICMS devido ao estado de localização do destinatáriolhe será atribuída poderá condicionar o aproveitamentodo crédito fiscal relativo a esta operação ao efetivo pagamentodo imposto na remessa da mercadoria.Esse condicionamento constitui novo golpe no princípio danão-cumulatividade do ICMS, na medida em que se cria umacondição, hoje inexistente, para a implementação da compensação.A utilização do crédito relativo ao ICMS pago nas operaçõesanteriores para compensar o ICMS devido em cada operaçãoconstitui corolário da não-cumulatividade do ICMS,devendo ser sempre garantida, sem qualquer condicionamento.O condicionamento da compensação à comprovação doefetivo pagamento do imposto pelo remetente dificulta suaimplementação, podendo mesmo chegar a impedi-la, caso odestinatário não consiga, por qualquer razão, produzir essaprova.Mais uma obrigação para o contribuinteO condicionamento da compensação à comprovação doefetivo pagamento do ICMS no estado de origem aumenta ocusto do cumprimento das obrigações tributárias acessórias,na medida em que cria a necessidade de o destinatário damercadoria fiscalizar o pagamento do ICMS pelo remetente.Estar-se-á, assim, criando mais uma obrigação para o contribuinte,que, ao receber mercadorias de outros estados, deveráarcar com a prova de que o ICMS devido na operação foi efetivamenterecolhido, para, só então, valer-se do crédito do ICMSdecorrente da operação. Tal exigência irá obrigar o contribuintedestinatário da mercadoria a transformar-se em fiscalizadordas operações do remetente, aumentando ainda mais os jáelevados custos relativos às obrigações tributárias acessórias.E, esse condicionamento — também ele — trará umaperda de competitividade para as empresas que realizamremessas interestaduais, na medida em que, nas operaçõesinternas, o direito ao crédito não será condicionado, de modoque os adquirentes das mercadorias serão desestimulados acomprarem mercadorias produzidas em outros estados, pois,se comprarem mercadorias produzidas no estado em que estãosituados, poderão apropriar-se do crédito do ICMS relativo àoperação, independentemente de qualquer comprovação.Assim, todas essas questões deveriam ser retiradas daReforma Tributária, a vedação, nas operações interestaduais,da compensação da parcela do ICMS que será devida ao estadoem que está localizado o destinatário da mercadoria com oscréditos de ICMS relativos a operações anteriores; e a possibilidadede se condicionar o aproveitamento do crédito fiscal relativoa essa operação ao efetivo pagamento do imposto naremessa da mercadoria. Afinal, é preciso evitar que a tão esperadaReforma Tributária seja um “presente de grego” para asempresas.2 - Tornou-se já, quase unânime a idéia, na sociedade brasileira,de que a carga tributária vigente representa um excessivoónus. Conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileirode Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária do Brasil,da ordem de 41,70% sobre o salário bruto, é uma das maisaltas do mundo, somente superada pela Dinamarca, colocando-nosacima das cargas tributárias de um ranking de 26 paísesdo mundo. Ainda como resultado de pesquisas do IBPT,demonstrou-se que em 2002 a carga tributária do país haviachegado à 36,4% do produto interno bruto (PIB), superando ataxa da Suíça.Assim, quando se fala em reforma tributária, pensa-seimediatamente em redução do ónus. Surgem, todavia, outrosaspectos considerados importantes, como a necessidade deigualdade competitiva no tratamento do produto nacional como estrangeiro, a redução da carga tributária e a simplificaçãodo sistema de tributação.Nesse sentido, o Poder executivo encaminhou aoCongresso Nacional, em 23.08.1995, a Proposta de Emenda àConstituição (PEC) nº. 175/95. Em Setembro do mesmo ano, deforma a dar prosseguimento ao assunto, fora então instituída aatual Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dosDeputados.A referida proposta assentava-se em quatro objetivos fundamentais,segundo seus autores:(a) simplificar o referido sistema, aumentando sua economicidadepara o fisco e para o contribuinte:(b) facilitar o combate à sonegação e às injustiças por elacriadas:(c) diminuir o custo-Brasil e ampliar a competividade denossa economia;


terça-feira, 26 de junho de 2007 Diário Oficial Poder LegislativoSão Paulo, 117 (117) – 41(d) permitir uma distribuição social mais justa de carga tributária.Para tanto, a razão máxima desta proposta encaminhadaà Comissão restringia-se sempre na tentativa reformar o sistema,todavia, mantendo a receita global e as receitas dos entesfederados; transformando contribuições cumulativas em nãocumulativas,bem como, torna possível a incidência do ICMSno destino, como forma de combater a guerra fiscal entre osEstados.Muitas outras propostas foram apresentadas à PEC inicial,bem como uma variedade de emendas e sugestões diversaspara mudanças no sistema, todavia, daquelas que mereceramreal atenção por parte da Comissão para análise, conclui-sesempre pelo fundamento na fusão do IPI (imposto sobre produtoindustrializado - competência União) e do ICMS (impostosobre circulação de mercadorias e serviços - competênciaEstados). Assim, fusão de impostos de âmbito federal e estadual,em um imposto de valor agregado que seria regulamentadopor lei federal.Dessa forma, na proposta em trâmite, o tópico de maiorpolêmica é o fato de questionar-se a titularidade estadual doICMS, pois desde a Reforma de 66, muitos juristas entendemque um dos grandes erros conceituais daquela, foi conceder atitularidade do ICMS aos Estados, gerando como consequênciaum federalismo competitivo, guerra fiscal interna, problemasde origem e destino, falta de harmonização na política tributárianacional e legislação complexa.Por outro giro, a opinião exposta esbarra em outro problemaque é o fato de ferir-se o pacto federativo nacional umavez que, tal fusão estaria restringindo, senão retirando a autonomiafinanceira dos Estados brasileiros.3 - A proposta para instituição de um imposto sobre ovalor agregado, no sistema nacional, caracteriza-se pela uniãodos dois principais impostos deste tipo existentes atualmenteno país (IPI e ICMS), que seriam substituídos por um únicoICMS de competência comum da União e dos Estados.Evidencia-se por ter a mesma base de incidência do ICMS(imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - estadual)abrangendo mercadorias e serviços de comunicação e detransporte interestadual e intermunicipal.Na idéia desta proposta, para cada bem haveria duas alíquotas,uma federal e outra estadual, ambas incidentes tantosobre operações internas quanto interestaduais e tambémsobre importações. Suas alíquotas seriam uniformes por mercadoriaou serviço, em todo o território nacional, podendo tervalores diversos para diferentes mercadorias ou serviços.Neste sentido, conforme nos ensina Fernando Rezendeque, “ a existência de uma legislação básica uniforme em todoo território nacional, aplicável tanto pelo fisco federal quantopelos estaduais, representa um substancial benefício. (.) Comoambos tributarão a mesma base, é indispensável que os procedimentosadministrativos sejam também uniformizados paraevitar desentendimentos que seriam danosos para todos.”As alíquotas estaduais seriam fixadas por resolução doSenado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou deum terço dos senadores; as federais, fixadas em lei ordinária,vedadas as medidas provisórias.Caberia, também, ao Senado Federal a decisão sobre aque Estado e em que proporção seria destinada a arrecadaçãodo ICMS sobre as operações interestaduais, mantendo-se omesmo principio da Constituição vigente.Neste ordem, e conforme entendimento manifestado porPaulo Roberto Siqueto , “a proposta abriria duas possibilidadesoperacionais sobre a divisão da receita. Na primeira, é utilizadaa alíquota da União para atribuir, automaticamente, aarrecadação interestadual dos Estados ao Estado onde se localizao destinatário da mercadoria. Na segunda, possibilita-se,alternativamente, a adoção, pelo Senado Federal, de procedimentospara realizar a transferência de recursos de um paraoutro Estado, como por exemplo por meio de câmara de compensação.Referia-se esse modelo como pioneiro, ao viabilizaruma ideia muito discutida, que é a implementação de umimposto sobre o consumo, mas cobrá-lo no Estado de origemde atribuir automaticamente toda ou parte de sua receita aoEstado de destino.”Quando surgiram as primeiras críticas à mesma, alegandoque estava havendo uma “federalização” do ICMS, justificaram-seos autores da proposta, fazendo-se compreender que acompetência deste imposto não seria exclusiva da União, istoé, cada unidade da Federação administraria a parte do impostoque lhe coubesse, incentivando-se sempre, a integração dasfiscalizações, para maior combate à sonegação.O local de cobrança do novo imposto ficou reservado aolocal de “ saídada mercadoria e de forma integral, justificando-se,assim uma forma de eliminar oportunidades de sonegação,o que atualmente é propiciado pela diferença entre as alíquotasinternas e interestaduais do ICMS.Por fim, a tributação deste imposto dar-se-ia em todas asimportações, mas as exportações estariam desoneradas domesmo.A instituição de um imposto sobre o valor agregado decompetência federal, com redução das atuais alíquotas, incidênciano destino da mercadoria, acompanhada da adoção deum sistema de receitas aos Estados partícipes do respectivociclo produtivo-distributivo, deve contribuir significativamentepara eficiência e simplificação do sistema tributário nacional.Entretanto, a opinião em contrário apresentada por diversosestudioso da área, funda-se no fato desta proposta representarum violento retrocesso no que diz respeito à Federação,uma vez que ao retirar o poder de legislar dos Estados sobre oICMS, seu principal imposto, acaba por agredir de forma violentaa autonomia dos Estados, tendente assim, a eliminar oregime federativo que vigora no país.Por derradeiro, o desafio encontrado consiste em conformarum projeto que atenda os objetivos de estimular a competividadeda economia brasileira, reduzir as obrigações acessóriasdo contribuinte e ainda combater a sonegação, entretanto,sem esquecer-se de preservar a essência do pacto federativofirmado em 1988 e a autonomia fiscal dos entes federados.CONSIDERAÇÕES FINAISDiante de todo o exposto, é certo que o reformador tributáriodeve ter em mente que as normas geradas pelo Parlamentonão se traduzem em realidade de forma espontânea e automática,mas que o seu cumprimento implica uma estrutura administrativae um consentimento social, uma conformidade, umadisposição de acatamento por parte do público.Entender que a Reforma tributária é um processo e nãoum ato isolado é o primeiro passo para superar divergências.Neste processo é preciso respeitar a história, a cultura, a realidadepolítico-institucional e as peculiaridades da Federaçãobrasileira.O Governo, que certamente esperava receber propostaspara alteração do sistema tributário nacional, concretas eequânimes, acabou por deparar-se com um verdadeiro impasse- o local de recolhimento do novo tributo unificado que substituiráo ICMS - agravado pela má vontade dos estados ricos emacabarem com a guerra fiscal, por eles utilizados como eficazinstrumento de mercado. Pois, é real que o ICMS é o maior tributonacional e que a competência concedida aos Estadosfederados para instituí-lo acabou por ensejar uma indesejável“guerra fiscal”, assim como também é certo que a tentativa dereaproximá-lo ao modelo IVA europeu seria conveniente, buscandouniformizar nacionalmente as legislações e alíquotas,adotando o princípio do destino e incorporando serviços e aetapa de produção.Teríamos, quem sabe, ao final uma tributação racional,moderna, uniforme, e não cumulativa sobre o consumo, análogaà que se pratica na maioria dos países que são nossos parceiroscomerciais, diminuindo o “custo-Brasil” e desonerandoas exportações.Embora a solução pretendida pareça racional é precisonão esquecer que ainda persistem obstáculos que não estãosendo respeitados.Primeiramente que, sob o aspecto tributário, em comparaçãoao IVA europeu, pode-se dizer que a Proposta é nefastapor excluir da indesejável integração o ISS (imposto sobre serviçosde qualquer natureza - competência municipal), que tambémé um imposto sobre o consumo e deve ser não cumulativo,como na experiência européia. Dessa forma, cria-se umaexpectativa de um IVA nos moldes europeu, completo, nãoobstante mantendo os serviços fora de sua incidência, mas oque na verdade reflete é o interesse ilegítimo do GovernoFederal, em paulatinamente, federalizar o ICMS. “ Essa integração,vem confirmar a previsão de que - tal como aconteceuno México - primeiro o imposto sobre o consumo foi unificado,para depois ser federalizado.” E, que ainda há a peculiaridadefederativa brasileira, com autonomia dos entes tributantesfederados, o que representa sérios empecilhos à uniformizaçãopretendida.E, a capacidade que os entes federados têm de terem assuas receitas originárias ou próprias e, de terem sobre elas aautonomia, em relação à competência tributária é característicamarcante de um federalismo fiscal. A atual Carta Magnaestabelece um sistema rígido de competência tributária, definindoos impostos de cada esfera de Governo, delimitando ofederalismo fiscal e concebendo-o como imutável ao considerarcomo cláusula pétrea o Estado Federado (artigo 60 parágrafo4º), bem como inconstitucional qualquer medida tendentea abolir este federalismo. Ou seja, as cláusulas pétreas sópoderão ser objeto de alteração mediante a realização de umanova Assembléia Geral Constituinte, o que não é o caso dapresente Reforma Constitucional.Desta forma, seja a normatização legislativa do ICMS por leifederal, ou a integração deste com o IPI em razão de um possívelIVA, confrontam-se com o federalismo fiscal aplicado noBrasil, posto que haverá superposição da União em detrimentodos Estados-membros, por retirar-lhes a autonomia fiscal.Assim, quando se fala em finalidade precípua de acabarcom a “guerra fiscal”, há de saber-se também que ela podeser combatida com outras medidas, como por exemplo, a neutralidadedo ICMS, a vedação de concessão de benefícios eincentivos fiscais, a punição” efetiva” aos Estados e seusagentes que venham a praticar atos contrários à lei e aConstituição e uma política de desenvolvimento regional deiniciativa do Governo Federal, que foram expostos acima.Não se há de olvidar, ainda, que qualquer reforma fiscaldeverá obrigatoriamente ter em vista o MERCOSUL, realidadea que se não pode furtar o legislador do nascente Século XXI,dada a interpenetração dos blocos regionais, com o que estedeve estar atento às exigências desta nova construção político- institucional.Nesse sentido, importante também salientar que a melhorinserção do Brasil no processo de integração mercosulinodepende de um fortalecimento do pacto federativo pátrio contidona Constituição Federal de 1988, através da verificação deverdadeiras autonomias financeiras dos governos locais ouregionais, e da convergência de forças dos entes federadospara o fortalecimento interno do Estado Federal para, assim,poder contribuir como um todo de maneira mais sólida e significativapara o processo de integração regional, principalmenteatravés do combate à guerra fiscal.O conceito de simplificação da parafernália tributária foiabsorvido totalmente no Brasil. No entanto, persiste umagrave deformação. A idéia inicial da unicidade tributária tinhaem sua origem a movimentação financeira como fato gerador.Essa, sim, seria uma base praticamente insonegável, redutorados custos de transação e de conformidade. No entanto, a propostaque vem prevalecendo é a do valor agregado. Mas, queterá obviamente dois resultados: rejeitado ou aprovado. Serejeitado, vamos perder mais um ano discutindo as mesmascoisas. Se aprovado, vamos descobrir que o inferno tributárioestá para começar.Portanto, necessário analisar as duas bases tributáriaspropostas para o imposto único, valor agregado e movimentaçãofinanceira, sejam comparadas no sentido de se apurar qualtraria maior benefício para a economia brasileira.O atual sistema é anacrônico, complexo e injusto, pordiversas razões, sendo a mais fundamental é que ele estáembasado num imposto em cascata. Imposto em cascata é oque existe de pior em termos de tributação. É um tipo de tributoque já foi banido em praticamente todos os países que sedizem desenvolvidos”, conforme Clóvis Panzarini, que dissetambém que o imposto em cascata é ruim, porque “representauma barreira alfandegária às avessas: ele penaliza a tributaçãonacional e não penaliza a produção do resto do mundo... Aprodução do resto do mundo chega aqui virgem de tributo emcascata, virgem de Cofins, de PIS, de CPMF, de todas essasporcarias - palavra dele - que foram criadas ao longo do tempopara a União suprir o seu orçamento”. †Salta aos olhos que tem Estados que são campeões emconcessão de benefícios que dobraram sua participação naarrecadação nacional de ICMS, mas têm dificuldades parapagar suas folhas de pagamentos. Têm dificuldades financeirasterríveis, porque essa receita não passa de uma estatística: elaentrou e saiu”. †O ajuste fiscal é uma necessidade urgente. Mas, internamente,há dificuldades técnicas e políticas que têm de sersuperadas para o avanço das reformas.CONCLUSÃODiante de todo o exposto, é cediço que a guerra fiscalestá, como visto, simplesmente no cumprimento da lei ou,então, na reformulação do sistema tributário de forma a deixarmais explícitas essas regras inibidoras dessa concorrência predatória,que prejudica a economia brasileira, que torna gravosaa produção de nosso País e que está levando os Estados adita “guerra fiscal” .Porém, diante dos resultados até aqui apurados, e certoque há discrepância de entendimentos visto a complexidade daquestão, bem como o tempo exíguo e a necessidade de maisfatos para o embasamento desta, ainda não há como emitirum parecer conclusivo ao caso em questão.Há que considerar-se que os incentivos camuflados comoempréstimos em juros subsidiados, prazos especiais de recolhimento,créditos presumidos e outras formas afins, que causama dita “guerra fiscal”, são benefícios legais, devidamenteembasados nas legislações vigentes, visto que a nossa CartaMagna atribui essa faculdade aos Estados.Mas, já podemos notar, com o depoimento das autoridadesouvidas, que a questão ramifica-se em outros pontos derelevante expressão, que também necessitam ser apurados,entre elas a EVASÃO FISCAL e os prejuízos para o Estado deSão Paulo; e, a eficácia do CONFAZ, do qual indica desde já ainstauração de uma CPI para apuração dos fatos em questão.Anexo a este Relatório encontram-se quadros explicativosdos benefícios fiscais concedidos pelos Estados, concessõesfinanceiras; estímulos para infra-estrutura; e, outros incentivose os respectivos Estados que os adotam.Deputado ROGÉRIO NOGUEIRARELATORBibliografia Consultada: Parecer de Veirano & AdvogadosAssociados - 2001; ICMS – Teoria e Prática – José EduardoSoares de Melo – 2 ed - Dialética – 1998; ICMS – RoqueAntonio Carrazza – 9 ed – Malheiros Editores; AspectosFundamentais do ICMS – Hugo de Brito Machado - 2 ed –Dialética;Henry Lummertz - coordenador da Força Tarefa deReforma Tributária da Amcham-Porto Alegre; matérias jornalísticas;...


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44 – São Paulo, 117 (117)Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 2007


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46 – São Paulo, 117 (117)Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 26 de junho de 200736163651367611Lei12.058,publicadaem27/09/05Conv.ICMS 55 de2005daCONFAZ1 400-DEM VIGOR ISENÇÃO TRIGO EMGRÃO,FARINHA DETRIGO,MISTURA PRÉ-PREPARADADE FARINHADE TRIGO,MASSASALIMENTICIAS,PÃO FRANCESOU DE SAL,BISCOITOS DECONSUMOPOPULARPRESTAÇÃOPRÉ-PAGA DESERVIÇOS DETELEFONIA.EM VIGOR,na redaçãodo Decreto49.612 de 23-05-05, com aalteraçãodada peloDecreto49.709, 23-6-05.DIFERIMENTO:I-sua saida paraoutro Estado;II – sua saída para oexterior;III- sua entrada emestabelecimentoindustrial quepromovaatransformação damercadoria, emsuas própriasinstalaçõesEm 22/08/2006 –pela procedênciado pedidoEm 16/11/2006 –pela extinção, semresolução doméritoALUMINIO Em 05/07/2006 –pela procedênciado pedido27-09-0501-06-05


terça-feira, 26 de junho de 2007 Diário Oficial Poder LegislativoSão Paulo, 117 (117) – 472 400-EEM VIGOR,na redaçãodo Decreto49.612 de 23-05-05, com aalteraçãodada peloDecreto49.709, deALUMINIO Em 05/07/2006 –pela procedênciado pedido01-06-0523-06-0536921ARTIGO EM VIGOR, VEDA CREDITO DO36 , § 3º na redação ICMS provenienteDA LEI dada pelo de operações ou6.374/89 inciso I do prestaçõesart. 2º da Lei amparadas pornº 9.359, de benefícios fiscais de18-06-96 - ICMSnãoDOE 19-06- autorizados por96.convênio celebradoDIVERSOS Em 22/08/2006 –pelaimprocedência dopedido19-06-96Atualizado em 30/11/06 por HeloísaTABELA ENVIADA PELA SECR. DA FAZENDA7 – Considerações FinaisDurante os trabalhos investigatórios, esta CPI ouviu presidentesde empresas, presidentes de sindicatos, procuradores,promotores de justiça e delegados, entre outros, que muitoesclareceram e colaboraram.Dentre as distorções encontradas, cabe matizar três pontoscomo responsáveis pela perda de arrecadação no Estadode São Paulo:* Operações fictícias com soja e seus derivados;* emissão de notas fiscais falsas por empresas frigoríficas; e* fraudes nas importações.É preciso considerar, porém, que os desdobramentos dessasquestões não foram investigados a fundo devido ao exíguotempo de funcionamento desta Comissão.A Sub-relatora do item “A”, Deputada Beth Sahão, emseu parecer concluiu que os trabalhos devem “defender osinteresses do cidadão paulista, seja por força da edição e propostade nova legislação, seja pela apuração e responsabilizaçãodos agentes públicos e empresas envolvidas, seja pelo resgateao respeito pelo bem público com a devolução aos cofresdos valores até o momento perdidos (...) seja pela consecuçãode todas estas providências baseadas nos fatos apurados poresta Comissão Parlamentar de Inquérito.”Já o Sub-relator do item “B”, Deputado Rogério Nogueira,conclui que “diante dos resultados até aqui apurados, e certoque há discrepância de entendimentos visto a complexidade daquestão, bem como o tempo exíguo e a necessidade de maisfatos para o embasamento desta, ainda não há como emitir umparecer conclusivo ao caso em questão (...) já podemos notar,com o depoimento das autoridades ouvidas, que a questãoramifica-se em outros pontos de relevante expressão, que tambémnecessitam ser apurados (...) do qual indica desde já a instauraçãode uma CPI para apuração dos fatos em questão.”Por fim, o Deputado Vaz de Lima, Sub-relator do item“C”, entende que “diante dos resultados apresentados, não hácomo afirmar que o Estado de São Paulo tenha tratamentodiferenciado em relação aos demais Estados”Apesar do curto prazo de funcionamento desta Comissão,constatamos que o Estado de São Paulo vem perdendo receitana arrecadação do ICMS, não só pela guerra fiscal travadaentre os estados da federação, mas também pela sonegação eevasão fiscais.Desse modo, devido à proximidade do encerramento dapresente legislatura, fato impeditivo de continuidade dos trabalhos,e ante a complexidade da questão, sugerimos a instauraçãode uma nova comissão parlamentar de inquérito com oobjetivo de investigar a perda de receita na arrecadação doICMS do Estado de São Paulo, perquirindo os casos de sonegaçãoe evasão fiscais em diversos setores da economia.a) Edmir Chedid - Relator FinalComissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade deinvestigar a guerra fiscal entre Estados.Aprovado o Relatório Final.Sala das Comissões, em 14/3/2007a) ROBERTO MORAIS - PresidenteGERALDO LOPES – ROBERTO MORAIS – ROGÉRIONOGUEIRA – EDMIR CHEDID - CONTE LOPESRELAÇÃO DE ADINsESTADO DE SÃO PAULO REQUERENTE(AUTOR)ITEM nº ADI UF Data de entrada no STF situação atual1 1179 RJ 19/12/1994 JULGADA PROCEDENTE EM 13/11/20022 2155 PR 24/2/2000 JULGADA PREJUDICADA EM 04/06/20013 2156 BA 24/2/2000 JULGADA PREJUDICADA EM 30/03/20004 2157 BA 24/2/2000 JULGADA PREJUDICADA EM 10/04/20035 2166 PR 15/3/2000 JULGADA PREJUDICADA EM 05/06/20026 2439 MS 10/4/2001 JULGADA PROCEDENTE EM 13/11/20027 2440 DF 10/4/2001 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR8 2441 GO 10/4/2001 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR9 2548 PR 22/10/2001 JULGADA PROCEDENTE EM 10/11/200610 2549 DF 22/10/2001 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR11 2550 MS 22/10/2001 NÃO CONHECIDA(DECISÃO DE 25/10/2005)12 2561 MG 14/11/2001 NÃO CONHECIDA(DECISÃO DE 16/12/2004)13 2906 RJ 25/6/2003 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATORESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO(RÉU)1 902 PR 13/7/1993 JULGADA PREJUDICADA EM 23/10/20012 1053 AM 23/3/1994 JULGADA PREJUDICADA EM 17/12/20013 1978 RS 30/3/1999 JULGADA PREJUDICADA EM 23/06/19994 1999 RS 7/5/1999 JULGADA PREJUDICADA EM 26/08/20025 2021 RS 29/6/1999 JULGADA PREJUDICADA EM 27/05/20036 2042 PR/ES 5/8/1999 JULGADA PREJUDICADA EM 07/12/19997 2043 MG 12/8/1999 JULGADA PREJUDICADA EM 07/12/19998 2377 MG 14/12/2000 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR9 2429 PR 26/3/2001 JULGADA PREJUDICADA EM 01/02/200710 2430 PR 26/3/2001 JULGADA PREJUDICADA EM 01/02/200711 2431 PR 26/3/2001 JULGADA PREJUDICADA EM 01/02/200712 3616 PR 22/11/2005 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR13 3651* AL 6/1/2006 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR14 3676 PGR 20/2/2006 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR15 3692 DF 20/3/2006 AGUARDANDO JULGAMENTO COM O RELATOR*ação contra o CONFAZ - Estado de São Paulo como “amicus curiae”ANDAMENTO REF. ADINSNº ADIN REQTE REQDO DATA ANDAMENTO902 Governador do PR Governador/Secret.Fazenda SP 18/1/2002 PREJUDICADA1053 Governador da AM Governador de SP 6/3/2002 PREJUDICADA1978 Governador do RS Governador/Assembléia SP 11/2/2005 PREJUDICADA1999 Governador do RS Governador de SP 18/9/2002 PREJUDICADA2021 Governador do RS Governador/Assembléia SP 18/6/2003 PREJUDICADA2042 Governador do PR Governador/Assembléia SP 7/12/1999 PREJUDICADA2043 Governador de MG Governador/Assembleia SP 21/2/2000 PREJUDICADA2377 Governador de MG Governador de SP 10/2/2004 PREJUDICADA2429 Governador do PR Governador de SP 22/2/2006 PENDENTE S/LIMINAR2430 Governador do PR Governador de SP 22/2/2006 PENDENTE S/LIMINAR2431 Governador do PR Governador de SP 6/3/2006 PENDENTE S/LIMINAR3550 Governador do AM Governador de SP ação contra RJ EXTINTA S/ MÉRITO3651 Governador do AL Confaz PENDENTE S/LIMINAR3676 PGR Governador de SP PENDENTE S/LIMINAR3692 Governador DF Governador de SP PENDENTE S/LIMINARTABELA ENVIADA PELA PROC. GERAL DO ESTADO – PROC. FISCALAtos AdministrativosDECISÕES DA MESADE 22/5/2007A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos estudoselaborados pelo Diretor da Divisão de Planejamento e ControleOrçamentário do Departamento de Finanças, Gerente dePrograma desta Assembléia Legislativa, para os fins do DecretoEstadual nº 51.595/07, APROVA a proposta de Estrutura deProgramas e Ações para o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011.(Decisão nº 3177/2007)(Republicada por ter saído com incorreções);DE 25/6 /2007NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da LeiComplementar n.º 180, de 12 de maio de 1978:CAIO PRADO ZAPLANA, RG nº 27377736-1, para exercer,em comissão, o cargo de Assessor Especial I, do SQC-I doQuadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), comvencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes eVencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96,em vaga decorrente da exoneração de PAULO HENRIQUEBEZERRA DE CAMPOS.(Decisão nº 3425/2007);JAQUELINI TIRAPELLE AYUB BEYRUTH, RG nº 34194506-7, para exercer, em comissão, o cargo de Agente de SegurançaParlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da AssembléiaLegislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX -Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 daResolução nº 776/96, em vaga decorrente do falecimento deHENRIQUE SIMARELLI FILHO.(Decisão nº 3426/2007);LUIZ FERNANDO COSTA DAHER, RG nº 11870997, paraexercer, em comissão, o cargo de Assessor EspecialParlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da AssembléiaLegislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX -Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 daResolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração deJOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO, ficando exonerado docargo de Assessor Técnico Parlamentar na data de sua posse.(Decisão nº 3427/2007);MONICA ESTEVAM GLOEDEN, RG nº 22917734, paraexercer, em comissão, o cargo de Auxiliar Parlamentar, doSQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa(QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala deClasses e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resoluçãonº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIADE SOUZA.(Decisão nº 3428/2007);DESPACHOS DA SECRETARIA GERALDE ADMINISTRAÇÃODE 22/6/07DECIDINDO, no Processo RGE nº 1897/2007, que trata daHomologação - Pregão Presencial nº 24/07, do Tipo MenorPreço, que tem por objeto a contratação de empresa queexplore ou administre meios de hospedagem (hotéis e flats) ouagência de turismo, para a prestação de serviços de hospedagem,transporte e alimentação, para a 9ª edição doParlamento Jovem Paulista, sob o regime de empreitada porpreço global, conforme especificações constantes do MemorialDescritivo (Anexo III), da Minuta de Proposta Comercial (AnexoIV) e da Minuta de Ordem de Execução de Serviço (Anexo V),que integram o Edital, constatada a observância dos ditamesda Lei Complementar Federal nº 101/2000, em especial asprescrições do seu artigo 16, o que ora ratifica:I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório e respectivaadjudicação do objeto para a empresa CRYSTAL VIAGENS ETURISMO LTDA., nos termos da Ata da 19ª Reunião Ordináriado Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio Técnico, juntada a fls.154/157, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 16 dejunho de 2007 (fls. 160), bem como na internet a fls. 159;II - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, novalor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nostermos da reserva efetuada pelo Departamento de Finanças, afls. 170;III - CONVOCAR a empresa mencionada no item I paraassinar e devolver correspondente instrumento de ordem deexecução de serviço, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contarda data da publicação da presente decisão, nos termos do item10.2 do Edital de Pregão;INDEFERINDO, à vista do artigo 30 do Ato nº 01/97, daMesa:- No Processo RG. nº 3501/07, tendo em vista as informaçõesdo Departamento de Recursos Humanos, a solicitação formuladapor ANTONIO RICARDO MIRANDA, RG. nº 1291670,de pagamento, a título de indenização, correspondentes àsférias não gozadas, durante o período de atividade, protocoladosob o nº 2335/07.- No Processo RG. nº 3641/07, tendo em vista as informaçõesdo Departamento de Recursos Humanos, a solicitação formuladapor MARLI HELENA PACHECO, RG. nº 19335280-1,depagamento, a título de indenização, correspondentes às fériasnão gozadas, durante o período de atividade, protocolado sobo nº 1930/07.- No Processo RG. nº 3636/07, tendo em vista as informaçõesdo Departamento de Recursos Humanos, a solicitação formuladapor ANDRÉ PEDRO GOIS, RG. nº 23691478-9,de pagamento,a título de indenização, correspondentes às férias nãogozadas, durante o período de atividade, protocolado sob o nº1793/07.- No Processo RG. nº 3491/07, a solicitação formulada porFABIO TODOVERTO, RG. nº 25609816-5,de pagamento, a títulode indenização, correspondentes às férias não gozadas,durante o período de atividade, por falta de amparo legal.- No Processo RG. nº 514/04, a solicitação formulada porAILTON ALVES DA SILVA, RG. nº 13540942-1,de pagamento, atítulo de indenização, correspondentes às férias não gozadas,durante o período de atividade, por falta de amparo legal.- No Processo RG. nº 3496/97, tendo em vista as informaçõesdo Departamento de Recursos Humanos, a solicitação formuladapor RODRIGO AMERICO CHECCONI, RG. nº 22829837-4,de pagamento, a título de indenização, correspondentes àsférias não gozadas, durante o período de atividade, protocoladosob o nº 2914/07.- No Processo RG. nº 3502/07, tendo em vista as informaçõesdo Departamento de Recursos Humanos, a solicitação formuladapor ROQUE SCARPA FILHO,de pagamento, a título deindenização, correspondentes às férias não gozadas, durante operíodo de atividade, protocolado sob o nº 2334/07.- No Processo RG. nº 3630/07, tendo em vista as informaçõesdo Departamento de Recursos Humanos, a solicitação formuladapor ELIZEU SOARES LOPES, RG. nº 20416860-0, depagamento, a título de indenização, correspondentes às fériasnão gozadas, durante o período de atividade, protocolado sobo nº 1512/07.- No Processo RG. nº 2598/05, a solicitação formulada porSILVANDIR ROBERTO HASS, RG. nº 21604673, de pagamento,a título de indenização, correspondentes às férias não gozadas,durante o período de atividade, por falta de amparo legal.- No Processo RG. nº 3495/07, a solicitação formulada porANDRÉ LUIZ BECK, RG. nº 20023213-7,de pagamento, a títulode indenização, correspondentes às férias não gozadas, duranteo período de atividade, por falta de amparo legal.- No Processo RG. nº 3313/07, a solicitação formulada porANTONIO MIGUEL DE SOUZA, RG. nº 7268737, de pagamento,a título de indenização, correspondentes às férias não gozadas,durante o período de atividade, por falta de amparo legal.- No Processo RG. nº 3645/07, a solicitação formulada porMARIA FATIMA MOURA CASTRO, RG. nº 10158503, de pagamento,a título de indenização, correspondentes às férias nãogozadas, durante o período de atividade, por falta de amparolegal.Tribunal de ContasPresidente: Antonio Roque CitadiniAv. Rangel Pestana, 315 – Centro – Fone: 3292-3266INTERNET: www.tce.sp.gov.brPRESIDENCIA - PROCESSOSDISTRIBUIDOS -21/06 A 22/06DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃOTip: ContratoNum. da Origem: 6/2007 - TC 920/004/07Prefeitura Municipal de ItaíQuanta Construtora LtdaRelator: Eduardo Bittencourt CarvalhoNum. da Origem: 1335/2006 - TC 40092/026/06Prefeitura Municipal de ItapeviBauko Máquinas S/ARelator: Eduardo Bittencourt CarvalhoNum. da Origem: 15/2006 - TC 885/005/07Prefeitura Municipal de PacaembuPavimentadora e Terraplanagem Indiana LtdaRelator: Eduardo Bittencourt CarvalhoNum. da Origem: 35335/2006 - TC 21047/026/07Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SSaenge Engenharia de Saneamento e Edificações LtdaRelator: Fulvio Julião BiazziNum. da Origem: 6180/2007 - TC 21003/026/07Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SConsórcio CTL Gerentec IIRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 6180/2007 - TC 21004/026/07Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SConsórcio CTL Gerentec IIRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 12/2005 - TC 1023/011/07Prefeitura Municipal de Santa Rita D’OesteCristal-Color Comércio de Produtos Químicos LtdaRelator: Eduardo Bittencourt CarvalhoNum. da Origem: 27/2001 - TC 1269/009/07Prefeitura Municipal de ApiaíMb Comércio e Instalações Elétricas LtdaRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 33/2001 - TC 1270/009/07Prefeitura Municipal de ApiaíFord Motors Company - ItapevautoRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 16/2002 - TC 1271/009/07Prefeitura Municipal de ApiaíMichelleti Itaca Comércio de Equipamentos LtdaRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 66/2003 - TC 1272/009/07Prefeitura Municipal de ApiaíCantinho do FerroRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 42/2004 - TC 1273/009/07Prefeitura Municipal de ApiaíSeverino Jose de Andrade - MeRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 10001007505/2006 - TC 19078/026/07Coordenadoria de Ciência Tecnologia Insumos Estrat.De SInterlab Farmacêutica LtdaRelator: Renato Martins CostaNum. da Origem: 10001007844/2006 - TC 20726/026/07Coordenadoria de Ciência Tecnologia Insumos Estrat.De SBennati Distribuidora Hospitalar LtdaRelator: Robson MarinhoNum. da Origem: 10001007859/2006 - TC 20727/026/07Coordenadoria de Ciência Tecnologia Insumos Estrat.De SHospfar Indústria e Comércio de Produtos HospitalaRelator: Robson MarinhoNum. da Origem: 85/2007 - TC 1699/003/07Cia de Habitação Popular Bandeirante - CampinasCarlos Cesar Gomes AndréRelator: Edgard Camargo RodriguesNum. da Origem: 85/2007 - TC 1700/003/07Cia de Habitação Popular Bandeirante - CampinasCarlos Cesar Gomes AndréRelator: Edgard Camargo RodriguesNum. da Origem: 85/2007 - TC 1701/003/07Cia de Habitação Popular Bandeirante - CampinasAssociação dos Proprietários Promitentes ProprietáriosRelator: Edgard Camargo RodriguesNum. da Origem: 36/2005 - TC 1702/003/07Empresa Municipal Desenvolvimento Campinas S/AMeng Engenharia Comércio Indústria LtdaRelator: Claudio Ferraz de AlvarengaTip: AposentadoriaTC 1632/003/07Instituto Previdência Serv.Publ.Municipais HortolândiaRelator: Renato Martins Costa

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