ATA_14ª Reunião_DEZ_2004 - Ministério da Previdência Social

Trabalhador ; VI - ˝Avaliação dos Treinamentos sobre Orientação Normativa nº 03˝; eAssuntos Gerais. Em seguida passou a palavra a Sra. Zanita para apresentar os resultadosdos trabalhos feito pelo Grupo de Trabalho sobre a Aposentadoria Especial. A Sra. Zanitafez algumas ponderações e passou informou que o Sr. Luiz Roberto faria a apresentaçãoda Minuta de Projeto de Lei. Após a apresentação, o Sr. Helmut abriu espaço paradiscussões sobre o assunto abordado. O Sr. Demétrius, e o Sr. Euzébio solicitaram ouesclarecimentos sobre o artigo quarto e o artigo segundo. A Sra. Zanita informa que oRegime Próprio é quem faz a gestão do recurso. É ele quem vai conceder a aposentadoriaespecial de modo diferenciado. Tem-se várias secretárias, órgãos que tem especificidadesque dão direito a aposentadoria especial. No parágrado segundo, artigo segundo deverá terum dispositivo na lei complementar obrigando a cada um fornecer a certidão de tempoespecial já exercida em cada setor. Tem-se que estabelecer uma previsão específica daobrigação de emissão de certidão. Em seguida é passada a palavra ao Sr. Luís Roberto queinforma que esses dois artigos foram os que tiveram mais discussões no Grupo deTrabalho. Ressaltou que colocou a questão da forma de compensação porque isso cabe emlegislação específica e está sendo tratado. O que está ocorrendo é que o INSSadministrativamente está negando direito aos trabalhadores, está fazendo de tudo para nãorepassar, este é um problema da União que tem-se que tratar de forma mais efetiva. Comrelação ao artigo quarto quem fiscaliza, ratificou que também foi um posicionamento doMinistério do Planejamento, que coloca órgão e entidade competente – o ente vaideterminar quem é competente para fiscalizar. A Sra. Zanita informou também que ogrupo sugeriu que se crie o Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP para todos osservidores públicos. Logo após a Sra Izinete considerou construtivo a preocupação doProjeto de Lei , e sugeriu que os outros Estados também pudessem contribuir paracomplementar as discussões do Grupo de Trabalho. Ponderou sobre a competência dequem vai fiscalizar o órgão estadual, ratificou a obrigatoriedade sobre a questão do regimegeral, que tem que está definido no Projeto de Lei, porque caso contrário o Estado não terácomo assumir o ônus desse tipo de serviço em atividades especiais do regime geral. Sobre oartigo primeiro, parágrafo segundo informou que quando se fala em Legislação FederalTrabalhista entende-se de um contrato de trabalho privado e não um contrato de trabalhode servidor efetivo. A Sra. Zanita explica o parágrafo segundo refere-se a regra trabalhistae a previdenciária atinente à aposentadoria especial. Sugeriu que colocasse no parágrafo“aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada”. Nada mais havendo a tratar, o Sr.Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, eu, DeniseGuimarães Batista, Secretária desta Reunião, lavrei a presente Ata, que, após lida e achadaconforme, vai devidamente assinada. Brasília, 09 de dezembro de 2004.________________________________Helmut SchwarzerPresidente do CONAPREV_____________________________Denise Guimarães BatistaSecretária da Reunião2